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Processo nº 1001661-34.2016.5.02.0461

ID: 343227277

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001661-34.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CASSOLA LOPES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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DRA. ISABELA GUILHERMINO JOÃO

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DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Recorrente e Recorrido: ADEMIR CASSOLA LOPES ADVOGADO: ISABELA GUILHERMINO JOÃO ADVOGADO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Recorrente e Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES L… Recorrente e Recorrido: ADEMIR CASSOLA LOPES ADVOGADO: ISABELA GUILHERMINO JOÃO ADVOGADO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Recorrente e Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE GMLC/tdv D E C I S Ã O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA - IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: 2) Intervalo intrajornada Pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que o intervalo foi reduzido mediante acordo coletivo e que, caso seja mantida a sentença, seja considerado apenas o período suprimido e seja considerada como verba indenizatória. Não houve condenação quanto à redução de intervalo para cinquenta e cinco minutos. A sentença condenou a recorrente a pagar uma hora extra por usufruto do intervalo em tempo inadequado, com relação ao período em que o recorrente trabalhou no terceiro, no qual iniciava a jornada fazendo o intervalo. No entanto, não há norma legal que dê amparo tal a interpretação, a pausa durante a jornada pode ocorrer em qualquer momento. Não existe restrição para trabalho superior a seis horas antes do intervalo. Reformo para afastar da condenação o pagamento de uma hora à título de extra, incidindo sobre a mesma adicional de cinquenta por cento. (g.n.) Em sede de embargos de declaração, assim se manifestou o e. TRT quanto ao recurso do reclamante: Alega Ademir Cassola Lopes que o acórdão é omisso e contraditório quanto à redução do intervalo intrajornada. No entanto, não houve condenação quanto à redução de intervalo intrajornada e o embargante não interpôs recurso ordinário. Não conheço, por falta de interesse recursal. (g.n.) Na minuta em exame, o recorrente afirma, inicialmente, que "é invalida negociação coletiva que contempla concessão do intervalo para repouso e alimentação no inicio da jornada, pois não atinge a finalidade de preservação da higidez física e mental do trabalhador". Sustenta que "comprovou que a concessão do intervalo no inicio da jornada não esta atestado pelo ministério do trabalho" e que "O ART. 71 DA CLT, AO TRATAR SOBRE O INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, DISPÕE EXPRESSAMENTE NO CAPUT QUE APÓS 6 HORAS ININTERRUPTAS DE TRABALHO DEVERA DECANSAR 1 HORA PARA ASSEGURAR HIGIDEZ FISICA E MENTAL", bem como que "as disposições sobre o intervalo não podem ser flexibilizadas através de negociação coletiva, uma vez que violariam preceito de ordem pública com sérias implicações na saúde do trabalhador". Por fim, acrescenta que "ainda que o intervalo fosse gozado, mostra-se claro que era desvirtuado de sua finalidade, o que importa, da mesma forma como nos casos de redução ou supressão, no desrespeito à intenção da norma, tendo em vista o seu caráter de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, razão pela qual é aplicável a Súmula n.º 437 do TST". Examino. O Tribunal Regional ao julgar o recurso ordinário da reclamada inicialmente consignou que "Não houve condenação quanto à redução de intervalo para cinquenta e cinco minutos", e que "A sentença condenou a recorrente a pagar uma hora extra por usufruto do intervalo em tempo inadequado, com relação ao período em que o recorrente trabalhou no terceiro, no qual iniciava a jornada fazendo o intervalo". Assim, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, por entender que "não há norma legal que dê amparo tal a interpretação, a pausa durante a jornada pode ocorrer em qualquer momento". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, a qual me filio, entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho descumpre a norma de higiene e proteção da saúde, pois obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada sob o fundamento de ser incontroverso que, durante o trabalho no terceiro turno, o reclamante usufruía do intervalo no início da jornada. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. [...] INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO FINAL DA JORNADA. INVALIDADE. Hipótese em que se discute a validade da concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada. Extrai-se dos autos que, em determinados turnos, o reclamante gozava do intervalo intrajornada após 6 horas de trabalho ininterrupto. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Assim, ante a possível violação ao artigo 71, caput , da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO FINAL DA JORNADA. INVALIDADE. Hipótese em que se discute a validade da concessão do intervalo intrajornada após 6 horas de trabalho ininterrupto. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Assim, a concessão do intervalo intrajornada após seis horas de trabalho ininterrupto corresponde a sua não concessão, uma vez que frustra o objetivo da norma prevista no art. 71 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1275-29.2013.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. "CORE OBLIGATIONS" DA OIT. ART. 5º, "B", DA CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EFETIVIDADE DO DIREITO À REDUÇÃO DE RISCOS NO TRABALHO. 1. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015) 2. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 3. No que tange à relação entre as regras de limitação de jornada e o meio ambiente do trabalho, a Convenção nº 155 da OIT, no seu art. 5º, "b", prevê que a política nacional de saúde e segurança do trabalho deve considerar à adaptação do tempo de trabalho, da organização do trabalho e dos processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores. 4. Dentro desse contexto, é manifesto o dever do Poder Público, a incluir o Poder Judiciário, em promover a efetividade das normas de saúde de segurança - que englobam as normas de intervalos e restrição de jornada - a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais relacionados com a promoção do meio ambiente do trabalho. 5. No caso concreto, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não cumpre sua finalidade intrínseca de promover a redução de riscos no ambiente de trabalho através da promoção da recuperação da fadiga (art. 7º, XXII, da CF). Por consequência, com o fito de conferir efetividade ao instituto da pausa intervalar, é claro que tal prática enseja os efeitos da ausência de concessão da pausa, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, neste aspecto" (RR-1001566-85.2013.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). "INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO PARA CONCESSÃO. O intervalo intrajornada tem por objetivo proteger a saúde e a segurança do empregado. Entretanto, esse objetivo não será alcançado se o intervalo for concedido apenas uma hora depois do início da jornada, porque nesta oportunidade ainda não há a efetiva necessidade de descanso bem como porque posteriormente o empregado prestará serviços por sete horas consecutivas sem qualquer intervalo. Dessa forma, a concessão do intervalo intrajornada uma hora após o início da jornada com a posterior prestação de serviços por sete horas consecutivas equivale à sua não concessão, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-93300-09.2009.5.04.0731, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/08/2013). Assim, o acórdão regional encontra-se na contramão da atual jurisprudência do TST. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71 da CLT. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 71 da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, pela supressão do intervalo intrajornada, restabelecendo a sentença no tópico. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema relativo aos "minutos residuais" do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. INCORPORAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO-HORA - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: 3) Reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado Argumenta a recorrente que em razão da incorporação do descanso semanal remunerado no salário-hora, não há reflexos de horas extras em descanso semanal remunerado. Pretende a reforma. Ainda que o descanso semanal remunerado esteja incorporado ao salário-hora, as repercussão de horas extras nos descansos semanais remunerados devem pagas. Não havendo que se falar em duplicidade de pagamento. Mantenho. (g.n.) Em sede de embargos de declaração, assim se manifestou o e. TRT: Volkswagen alega que o acórdão é omisso, tem em vista que deixou de se pronunciar quanto aos reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados. Verifica-se que a cláusula coletiva 5, folha 288, é expressa quanto à incorporação dos descansos semanais remunerados no salário hora sem que represente aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal dos descansos semanais remunerados. O item 5.3 fixa o divisor com a respectiva compensação para remuneração da hora extraordinária, a demonstrar que os descansos semanais remunerados não integram a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Evidenciado que a incorporação dos descansos semanais remunerados no salário hora normal nada tem a ver com os reflexos das horas extras e adicional noturno sobre descansos semanais remunerados, os valores que foram pagos a título de horas extras devem refletir nos descansos semanais remunerados e, estes, por sua vez, gerarão reflexos nos valores que foram pagos a título de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia acrescido da indenização de quarenta por cento. Dou provimento parcial para prestar os esclarecimentos acima. (g.n.) Na minuta em exame, a parte recorrente esclarece que "o Acordo Coletivo de Trabalho anexo, incorporou o DSR ao salário-hora de todos os empregados horistas da reclamada, a partir de 1997", bem como que "toda e qualquer sobrejornada prestada, bem como a remuneração pela redução da jornada noturna passou a ser calculada com base no salário-hora acrescido dos DSRs incorporados". Sustenta, ainda, que "o procedimento de incorporação do D.S.R ao salário-hora prevalece até hoje, eis que em nenhum momento foi revogado ou deixou de ser aplicado", e que "A incorporação do D.S.R ao salário hora, mormente por haver sido precedida de negociação coletiva com a participação ativa dos interessados, é legitima e deve ser observada, à luz do que dispõem os arts. 7º , XXVI e 8º , III, ambos da CRFB/88". Examino. Note-se que o TRT entendeu que "Ainda que o descanso semanal remunerado esteja incorporado ao salário-hora, as repercussão de horas extras nos descansos semanais remunerados devem pagas". A jurisprudência do TST é no sentido de que não deve prevalecer norma coletiva que incorporou ao salário-hora um percentual de 16,667% em substituição ao pagamento separado do repouso semanal remunerado, e que, mesmo após o término da validade dessa norma, considerou-se indevido o pagamento do descanso de forma destacada, cabendo enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, rejeitou a ultratividade das normas coletivas, ocasião em que se declarou a inconstitucional a Súmula nº 277 do TST. Portanto, a partir do momento em que a norma coletiva deixou de vigorar, o padrão normativo heterônomo sobre os reflexos das horas extras e adicionais legais no repouso semanal remunerado voltou a valer no contrato individual de trabalho, tornando devidas as diferenças. Nesse sentido, é o recente julgado da 2ª Turma do TST: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. ADPF N . º 323. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO . Hipótese em que, em razão de norma coletiva, foi incorporado ao salário-hora o percentual de 16,667% em substituição ao pagamento destacado do repouso semanal remunerado, e que, mesmo depois de expirada a validade de tal norma, considerou-se indevida a quitação do descanso em separado. A ultratividade das normas coletivas foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323. Na oportunidade, declarou-se a inconstitucionalidade da Súmula n . º 277 do TST com a redação atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, bem como de toda e qualquer interpretação que autorize a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Destarte, a partir da data em que a norma coletiva perdeu validade, o padrão normativo heterônomo acerca das repercussões de horas extras em repousos semanais remunerados voltou a produzir efeitos no contrato individual de trabalho, o que torna devidas as diferenças. Está constatada a violação do art. 614, § 3 . º, da CLT , interpretado à luz do precedente vinculante firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11654-44.2016.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Pelo exposto, não conheço do recurso de revista da reclamada. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 71 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, pela supressão do intervalo intrajornada, restabelecendo a sentença, no tópico. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1001566-53.2020.4.01.3604

ID: 327421472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-53.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

MELISSA BATISTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001566-53.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001566-53.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: L. E. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: M. B. R. C. C. M. B. - MT29792/O S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trate-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de L. E. D. S. pela prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 241-A da Lei 8.069/90. Narra a denúncia, em síntese, que: “em abril e maio de 2018, L. E. D. S., agindo de forma livre e consciente, disponibilizou, transmitiu e divulgou, através da internet, arquivos contendo pornografia infantil ou infantojuvenil, por meio dos aplicativos de mensagem WhatsApp e Telegram.” A denúncia foi recebida em 16/08/2023 (ID 1728021558). Citado (ID 1823966667), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogada dativa, não apresentando preliminares (ID 1839858193). Em decisão saneadora, não foram vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 1996807168). Durante a instrução processual, realizada em 12/03/2024, foram ouvidas as testemunhas de acusação Maria Aparecida Santos, Davi Batista de Souza e José Arlindo de Souza, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP e foi declarada encerrada a instrução processual (ID 2080366165). Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação do réu, aduzindo que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas (ID 2125277990). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva. No mérito, requereu a absolvição do réu por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo e ocorrência de erro de tipo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto, a substituição da pena e a concessão da justiça gratuita (ID 2130277282). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL A defesa sustenta, preliminarmente, a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual, também conhecida como antecipada ou em perspectiva. Argumenta que, mesmo em caso de condenação, a pena aplicada seria baixa, o que levaria ao reconhecimento da prescrição, tornando inútil o prosseguimento da ação penal. A tese não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a hipótese de prescrição regulada por uma pena hipotética, projetada com base em um futuro e incerto juízo condenatório. A análise da prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, nos termos do artigo 109 do Código Penal. A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento por meio do enunciado da Súmula 438, nos seguintes termos: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." Dessa forma, a análise da prescrição com base em uma pena que sequer foi aplicada representaria um exercício de futurologia judicial sem amparo legal e contrário à jurisprudência consolidada. Por isso, rejeito a preliminar de prescrição virtual. MÉRITO Vencida a questão preliminar e estando o processo em ordem, passo à análise do mérito da causa, que se cinge a apurar a responsabilidade criminal do réu pela prática do crime que lhe foi imputado na denúncia. Trata-se de ação penal, objetivando-se apurar no presente processo, a responsabilidade criminal de L. E. D. S., sendo-lhe imputada, a conduta que se amolda ao artigo 241-A da Lei 8.069/90, por ter disponibilizado e transmitido material pornográfico infantil. Trata-se de crime previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a seguinte redação: “Artigo 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A Lei 11.829/08 foi a responsável pela introdução na legislação brasileira dos crimes relacionados à Pedofilia. O art. 2º, da Lei 11.829/08 alterou a Lei no 8.069/1990, passando a mesma a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E. O legislador se preocupou com os meios mecânicos, virtuais - sobretudo a rede mundial de computadores - e com a facilidade de cometimento do crime utilizando-se dos meios eletrônicos. Para o presente tipo penal, a conduta delituosa consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Para este tipo penal, o legislador quis incriminar a circulação de material contendo pedofilia. As sete condutas descritas como núcleo do tipo estão ligadas à movimentação e à circulação de material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As condutas podem ser praticadas de qualquer forma e por qualquer meio, de forma a abranger, por exemplo, a troca manual ou física de fotografias entre duas pessoas ou então a troca virtual por meio da internet. Não é somente a fotografia ou o vídeo, mas, como quis o legislador, qualquer outro registro que contenha esse conteúdo, podendo ser abrangido também o áudio de uma cena de sexo com criança ou adolescente. Trata-se de um tipo misto alternativo, logo, caso o agente tenha praticado mais de uma conduta prevista no tipo penal, responderá por apenas um delito. Oferecer denota a conduta de apresentar, ofertar, propor, colocar à disposição de alguém o material com pedofilia ou proporcionar à exibição de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; trocar significa negociar, trocar por outra coisa que não seja dinheiro, pois se dinheiro for, a conduta seria de vender e se enquadraria no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente com preceito secundário mais gravoso; disponibilizar é a conduta de fazer ou tornar disponível, liberar, pôr à disposição, por meio físico ou digital, material pornográfico; transmitir denota a conduta de enviar ou encaminhar, muito utilizado com as mensagens de e-mail, por isso mesmo que o legislador entendeu que o meio para a prática do crime é livre, posto que abrange o sistema de telemática (que é o conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre recursos de telecomunicações – telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas e etc) e informática (que é o conjunto de conhecimentos e técnicas ligadas ao tratamento racional e automático de informação, que é associado à utilização de computadores e respectivos programas – sites de internet); distribuir significa entregar (parcela de material pornográfico) a (diversos receptores); repartir, dividir material pornográfico infantil; publicar, por sua vez, é levar ao conhecimento do público, ou seja, divulgar, propagar, tornar público, difundir, assim como divulgar denota a conduta de difundir, tornar público, propagar as cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Aqui o legislador foi redundante ao repetir o mesmo núcleo do tipo com nomes diferentes (publicar e divulgar), mas com o mesmo significado. O dolo do crime é a vontade livre e consciente de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar. No caso dos autos, a materialidade do crime, ou seja, a existência do compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e/ou adolescentes, está devidamente comprovada. A investigação teve início a partir de notícia-crime oriunda da Interpol Roma, que, conforme detalhado no Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 13/14 - ID 1468301854) e o Relatório de Análise 328/2020 (fls. 3/7 – ID 406760380), identificou o compartilhamento de ao menos dois arquivos de vídeo com conteúdo ilícito, em abril e maio de 2018, nos grupos de WhatsApp denominados "Internacional vídeos cp" e "13 ANOS ASANHADA". A autoria também é certa e recai sobre o réu L. E. D. S.. As investigações policiais rastrearam o terminal telefônico utilizado para o crime (+55 65 8477-5749) e, embora registrado em nome de sua ex-companheira, ficou demonstrado que o réu era o seu usuário de fato. A prova se tornou inconteste com a busca e apreensão, na qual o aparelho celular foi encontrado na posse direta do acusado. O ponto culminante da prova de autoria é a dupla confissão do réu. Em sede policial (fls. 35/36 – ID 519912919), o acusado, ao ser “questionado sobre o envio de pornografia infantil em grupos de Whatsapp, respondeu que pode ter enviado (...)”. Posteriormente, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu novamente confessou a prática delitiva, fato este inclusive utilizado pela própria defesa em suas alegações finais para pleitear o reconhecimento da atenuante (ID 2130277282). A confissão judicial, quando livre, espontânea e corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso, constitui elemento probatório de altíssimo valor. DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E DA TESE DE ERRO DE TIPO A defesa alega a atipicidade da conduta por ausência de dolo e erro de tipo, sustentando que o réu não teria agido com a intenção de praticar o ilícito. A tese, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório. O dolo, como elemento interno, extrai-se das circunstâncias objetivas do fato. A participação ativa em grupos de WhatsApp com nomes autoexplicativos ("Internacional vídeos cp" e "13 ANOS ASANHADA") é um forte indicativo da consciência e da vontade de lidar com conteúdo ilícito. Ademais, embora a condenação deva se ater ao fato descrito na denúncia (compartilhamento), a prova do armazenamento de material de mesma natureza no celular do réu, confirmada pela Informação de Polícia Judiciária nº 76875/2023 (fls. 5/10 - ID 1468301854), serve como prova irrefutável de que o acusado tinha pleno conhecimento da natureza do conteúdo que manuseava e compartilhava, afastando qualquer alegação de erro ou ausência de vontade. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, e presente o dolo na conduta do réu, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 241-A do ECA é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para CONDENAR o réu L. E. D. S. pela prática do delito previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Ao crime previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90 é cominada pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Passo à individualização da pena do condenado, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, e, adotando o sistema trifásico insculpido pelo art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena imposta ao réu. Primeira fase: Circunstâncias Judiciais No exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, destaco: Passo à individualização da pena do condenado, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, e, adotando o sistema trifásico insculpido pelo art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena imposta ao réu. Primeira fase: Circunstâncias Judiciais No exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, destaco: Analisadas as circunstâncias judiciais, concluo que a culpabilidade é a normal ao tipo. Da análise dos antecedentes criminais do réu, não há informações de condenações anteriores do réu. Quanto à conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, considero neutra, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso. Quanto à personalidade, por sua vez, não há nos autos estudo técnico a subsidiar a conclusão de que detenha o agente perfil pessoal voltado às práticas delitivas, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do crime revela-se típico, não havendo qualquer reprovabilidade superior. Quanto às circunstâncias, inexiste circunstância particular autorizando a exasperação da pena-base. Quanto às consequências do delito do crime, são inerentes ao delito perpetrado. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nessa perspectiva, examinadas as circunstâncias judiciais, constata-se que não são elas totalmente neutras ou favoráveis, mostrando-se negativa quanto à culpabilidade e às consequências, o que autoriza que a pena-base ultrapasse o mínimo legal, sendo, pois, fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes. Na segunda fase, reconheço a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, referente à confissão em sede policial, contudo, deixo de reduzir a pena em razão de sua fixação no mínimo legal, conforme entendimento do enunciado da Súmula 231 do STJ. Terceira fase: das causas de aumento e de diminuição de pena. Não há causas de diminuição a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o réu L. E. D. S. definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há detração a ser considerada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, considerando o quantum da pena aplicada, a ausência de circunstâncias desfavoráveis e que o réu não é incidente, conforme (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista o montante de pena fixado, não superior a 4 (quatro) anos, a inexistência de circunstâncias desfavoráveis e o fato de que o delito não foi cometido sem violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade do réu L. E. D. S. (art. 44 do CP) por: 1) prestação pecuniária, correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos (valor vigente à época do pagamento); e 2) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser escolhida pelo juízo da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal). Nos termos do artigo 77 do CP, não estão preenchidos os requisitos para concessão de sursis. DAS CUSTAS Condeno o réu LINDOMAR, com fundamento no art. 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser apuradas pela contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas em razão da hipossuficiência do réu. Deferindo-se a justiça gratuita em seu favor nesse momento. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS Deixo de estipular valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração por inexistir pedido na denúncia, não tendo havido contraditório para sua exata quantificação. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu LINDOMAR o direito de recorrer em liberdade, haja vista não haver elementos nos autos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar. BENS APREENDIDOS Intime-se o réu para se manifestar sobre eventual interesse na restituição dos bens apreendidos, no prazo de 5 dias. Caso requeira a restituição, deverá comprovar a propriedade mediante apresentação da nota fiscal ou outro documento semelhante. Após o decurso do prazo sem que haja manifestação ou procura do réu pelos objetos, determino a perda dos bens aprendidos em favor da União. E, considerando a representação, determino à autoridade policial a destruição do material. Destaco que não há informação de que estes tenham sido encaminhados a este Juízo, estando sob a custódia da Autoridade Policial. Por isso, intime-se a Autoridade Policial para adotar os procedimentos de praxe. Considerando o grau de zelo da advogada dativa, Dra. M. B. R. C. C. M. B. (OAB/MT 29.792), nomeada para promover a defesa do réu LINDOMAR, FIXO seus honorários pela atuação nestes autos durante a fase instrutória no dobro do patamar máximo da tabela constante da Resolução CJF 305/2014, a serem pagos nos termos do art. 27 da Resolução 305/14 do CJF. Após o trânsito em julgado da decisão, adotem-se as providências necessárias para o pagamento devido. Transitada em julgado a sentença: a) Procedam-se às comunicações para efeito de cadastro; b) Comunique à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88, comunicando a condenação do sentenciado L. E. D. S., com a identificação devida, acompanhada de cópia da presente sentença, para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, c/c o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) Anote-se no SINIC; d) Comunique-se a condenação à Polícia Federal. e) Expeça-se a Carta de Guia para o cumprimento da execução definitiva da pena imposta ao réu L. E. D. S. (art. 105 da LEP); f) Em seguida, promova-se a distribuição do feito executivo, com a implementação de todos os dados necessários, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – atentando-se para existência de processos já autuados em nome das partes. Decorrido o prazo recursal, inclusive para apresentação das razões do apelo, certifique-se. Em sequência, por se tratar de sentença condenatória, vista eventual ao MPF para interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Cumpra-se. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 387, VI, do CPP). Intimem-se. Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, os réus soltos, que possuem defensor constituído nos autos, não serão intimados pessoalmente da sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho[i], basta a intimação do advogado constituído, por meio de publicação do DISPOSITIVO no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [i] PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal de paciente/réu acerca da condenação a que foi submetido, quando responde em liberdade a ação penal, sendo bastante a intimação do advogado constituído, por meio de publicação na imprensa oficial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. "A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa". (RHC 45336/SP; rel.(a) Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma; unânime; DJE 30/04/2014) 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1. HC 0000006-80.2016.4.01.0000/MA, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TERCEIRA TURMA, E-DJF1 de 02/03/2016) – grifei

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Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051

ID: 341944315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO

Intimação

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por AGRÍCOLA ROQUE LTDA. em face de PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO, já devidame… Processo nº 1001566-25.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por AGRÍCOLA ROQUE LTDA. em face de PAULO ROBERTO DA SILVA ALEIXO, já devidamente qualificados. Denota-se que, constatada a insuficiência da apreensão da soja, foi autorizada a realização de nova diligência constritiva objetivando a busca, apreensão e remoção de 1.430,24 (um mil, quatrocentos e trinta vírgula vinte e quatro) sacas de milho de 60kg (sessenta quilogramas) cada, cultivado nos lotes nºs 227 e 240, ambos da Gleba B, do Assentamento Dom Osório Stoffel, zona rural deste Município de Campo Verde/MT (id. 161569510). O Oficial de Justiça certificou ter cumprido à satisfação a ordem de apreensão, nomeando a empresa SIPAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA. como fiel depositária do produto (id. 161977900). Após, aportou-se aos autos acórdão prolatado por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por meio do qual o juízo ad quem autorizou a busca, apreensão e remoção de maquinários/equipamentos agrícolas dados em garantia no acordo anteriormente formalizado entre as partes (cláusula terceira) (id. 164418850). Não obstante o teor do decisum, a parte exequente pleiteou a convolação em penhora dos maquinários apreendidos, a autorização para venda das commodities apreendidas (soja e milho) e a conversão da obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa, oportunidade em que pleiteou a adoção de medidas constritivas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD (id. 168146731). Constatada a ocorrência de fato novo, consistente no deferimento de medida liminar em sede dos embargos de terceiro nº 1003195-97.2024.8.11.0051, a apreciação do pleito foi postergada, sendo determinada a intimação da parte exequente para fins de manifestação e retificação de cálculos (id. 173613411). Devidamente intimada, a parte exequente ratificou todos os pleitos, adequando-se seus cálculos para excluir o quantum estimado sobre a eventual alienação da soja apreendida, dados os efeitos da decisão proferida em sede dos embargos de terceiro (id. 178344688). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA APREENSÃO DAS SACAS DE MILHO. De início, conquanto a parte exequente pleiteie seja expedida autorização para a venda do milho apreendido (id. 161977900), é certo que a constrição judicial realizada nos autos não se deu conforme o art. 830, do CPC[1], mas sim com base no art. 300 do referido Codex[2], eis que o cumprimento de sentença foi deflagrado para a entrega de coisa incerta, e não para o pagamento de quantia certa. Nesse panorama, emerge-se a necessidade de se observar o disposto no art. 807 c/c art. 813, ambos do CPC[3], máxime porque a parte exequente já manifestou o desejo em prosseguir com o executivo mediante a sua conversão em execução para o pagamento de quantia certa. Outro não é o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA – CONVERSÃO DO RITO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 807 DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE DO DÉBITO – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXECUTADOS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo o adimplemento, ainda que forçado, de parte da obrigação de entrega da coisa, tendo a execução prosseguido em relação à parcela não acobertada pelo produto penhorado nos autos, aplica-se à espécie, ainda que por analogia, o disposto no art. 807 do CPC, devendo a execução prosseguir, sem a necessidade de instaurar nova fase cognitiva, por quantia certa em relação ao saldo remanescente, sendo válida e eficaz, à mingua de exigência legal de nova citação ou intimação pessoal do devedor, a intimação do executado, por meio de publicação dirigida ao advogado que já o representa nos autos, para o pagamento voluntariamente do débito [...]. (TJMT, AI nº 10095672120248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 9-7-2024, sem grifos no original) Portanto, de rigor o acolhimento do pleito da parte credora, ainda que com ressalvas, para que a apreensão das sacas de milho sejam convertidas em parcial cumprimento da obrigação de entregar coisa certa, incumbindo-lhe, inclusive, diligenciar administrativamente para a venda do produto, sendo, pois, despicienda a ingerência judicial neste sentido. II – DA CONVERSÃO DA APREENSÃO DOS MAQUINÁRIOS EM PENHORA. Sob outro enfoque, uma vez procedida à apreensão dos maquinários dados garantia (um pulverizador, um reboque, uma plataforma e um trator agrícola – id. 149277621), aliada à intenção da parte exequente em converter a obrigação de entrega em obrigação de pagar coisa certa, afigura-se razoável a conversão da apreensão em penhora. III – DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. É cediço que a obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (CC, art. 243[4]), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor para com a parte exequente. Logo, seguindo o regramento esculpido no art. 811, do CPC[5] – aplicado de forma analógica ao caso concreto – o devedor será citado para entregar a coisa, podendo a parte impugnar a escolha feita pelo outro (CPC, art. 812[6]). Na execução de bem fungível, via de regra, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, conforme dispõe o art. 244, do Código Civil[7]. Neste contexto, constatando que a parte devedora não indicou o bem nem mesmo promoveu o competente depósito da quantia exigida em sua integralidade, autoriza-se a parte credora em indicar o bem ou pugnar pela conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente. Com efeito, o art. 809 do CPC elenca as hipóteses em que é possível a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, ou seja, sempre que a coisa não for encontrada, não for entregue, tenha se deteriorado ou não for reclamada do terceiro adquirente. Por oportuno, eis a dicção do citado dispositivo legal, in litteris: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativas, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Além disso, é essencialmente necessário que o credor opte pela conversão, o que ocorreu neste caso. Assim, assinalado pela parte exequente que as apreensões realizadas não serviram para a satisfação integral da obrigação de entregar coisa, possível se torna a conversão dessa em obrigação de pagar quantia certa no que tange ao saldo remanescente. Dada a similitude, trago à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. LIMITES. 1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do art. 631 do CPC, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC). 3. Nas hipóteses em que a coisa não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrada, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro, equivalente ao valor da coisa, transformando-se a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Contudo, para que essa conversão seja possível, é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial [...]. (STJ, REsp nº 1.159.744/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-6-2013, sem grifos no original) De elementar conhecimento, ademais, que para a conversão pretendida é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada por estimativa do credor ou por arbitramento judicial (CPC, art. 809, § 1º). Entretanto, os Tribunais pátrios ainda não pacificaram entendimento no que tange à forma em que os cálculos de apuração devam ser confeccionados, ao contrário, a matéria é deveras tormentosa, existindo diversos precedentes concluindo que o valor da execução deve ser aquele calculado com base na data do vencimento do título e outros tantos no sentido de que deverá ser a quantia obtida no dia da conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta para quantia certa. À guisa de ilustração, já decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, nos idos de 2017, que seria prudente a apuração da quantia devida de acordo com a cotação do produto na data em que formalizado o pedido de conversão: APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO PRECLUSA – COTAÇÃO – DATA DA CONVERSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a obrigação era de entregar quantia certa de algodão, cujo valor é sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que receberia nas especificações do contrato. Deferida a conversão do procedimento para Execução por quantia certa, o valor do débito deve observar a cotação do produto no momento em que o exequente formulou esse pedido. (TJMT, Ap nº 12836/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14-6-2017, sem grifos no original) Por outro lado, não com menos razão, parte da doutrina e da jurisprudência sustentam que a conversão da execução em quantia certa deverá observar a cotação do produto na data do vencimento do título e não no dia em que protocolizado o requerimento, máxime quando o credor tiver conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto à época e dos encargos moratórios. Esta, inclusive, é o entendimento da mesma Segunda Câmara de Direito Privado da Corte Mato-grossense, senão vejamos o aresto abaixo colacionado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APELO DO EMBARGANTE: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO EM PARTE – DISCUSSÃO SOBRE O ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO – OUTRAS QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS – COTAÇÃO DO PRODUTO PARA PAGAMENTO (R$13,12 A SACA DE SOJA) E PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA (R$33,30 A SACA DE SOJA) – FIXAÇÃO DO PREÇO - PRERROGATIVA DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IQUALDADE – CLÁSULA PENAL – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. Se em nenhum momento a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reconheceu que a embargada/exequente (adquirente do produto) havia cumprido a integralidade de sua obrigação, inexiste preclusão neste ponto, muito mais ainda quando a discussão no incidente se deu tão somente no que tange ao adiantamento parcial da obrigação. Não opera a preclusão se a matéria trazida nos embargos à execução não foi objeto apreciação na exceção de pré-executividade, a exemplo da cotação do produto para pagamento e para recebimento da diferença. Havendo conversão de execução de entrega de coisa em quantia certa, o valor principal da dívida deve ser apurado de acordo com a fixação da cotação do produto pela compradora na data do vencimento da obrigação e não da cotação do dia da conversão, principalmente quando a parte exequente tinha conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto e dos encargos contratuais, cuja apuração pode ser feita por simples cálculo aritmético. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, o preço do produto fixado pelo comprador na data da entrega parcial, por força contratual, deve ser no mesmo patamar do valor fixado quando da conversão para o ajuizamento da execução, não podendo o comprador fixar um preço para o pagamento do produto ao agricultor e outro para recebimento da diferença. A penalidade denominada “cláusula penal” deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. (TJMT, Ap nº 00019648020188110045, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23-10-2019, sem grifos no original) Na mesma esteira, ressoa a jurisprudência das demais Câmaras de Direito Privado do TJMT, v. g., da ementa extraída do julgamento do agravo de instrumento nº 1035275-73.2024.8.11.0000 pela Primeira Câmara de Direito Privado: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Obrigação de entregar coisa incerta. Necessidade de conversão em valor monetário. Data da cotação. Honorários advocatícios. Parcial provimento. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito em recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de valor indicado para obrigação de entregar coisa incerta, com fixação de honorários advocatícios sobre o valor total da causa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia central reside na possibilidade de habilitação de crédito em produto (milho) no processo de recuperação judicial e, subsidiariamente, na definição da data correta para conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária, para fins de habilitação do crédito. Discute-se, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A Lei nº 11.101/2005 (LRF), em seu artigo 9º, inciso II, exige expressamente a indicação do valor do crédito para fins de habilitação, o que impossibilita a habilitação direta de créditos em produto sem sua conversão em pecúnia. A exigência de monetarização é fundamental para a organização e efetividade do processo recuperacional. 4. A preservação da natureza da obrigação contratada (art. 49, §2º, da LRF) não afasta a necessidade de liquidação do crédito para efeito de habilitação, conforme interpretação harmônica com os arts. 9º, II, e 51, III, da mesma lei. 5. A jurisprudência do TJMT consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa deve observar a cotação do produto na data do vencimento da obrigação, em consonância com diversos precedentes. 6. O proveito econômico obtido pelos agravados com a improcedência da impugnação é mensurável, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem incidir sobre essa base, e não sobre o valor integral da causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelos agravados. Tese de julgamento: “1. A habilitação de crédito em recuperação judicial, ainda que oriundo de obrigação de entregar coisa incerta, exige a quantificação do valor em moeda corrente. 2. A data de vencimento da obrigação é o marco temporal adequado para fins de apuração do valor do crédito decorrente da conversão de obrigação de entrega em pecúnia. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, quando este for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II; 49, §2º; 51, III; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10168662020228110000 MT; TJ-MT 10121403720218110000 MT; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.216/SP (Tema 1076). (TJMT, AI nº 10352757320248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12-6-2025, sem grifos no original) Destarte, em consonância ao entendimento atualmente perfilhado pela jurisprudência estadual, entendo que a apuração do quantum debeatur para fins de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa deve se dar considerando o valor do produto segundo a cotação no dia do vencimento do título, com a incidência dos encargos moratórios legais. Na espécie, depreende-se do memorial de cálculos que a parte credora procedeu à escorreita apuração do crédito, porquanto considerou o valor do produto segundo a data do vencimento dos títulos, fazendo incidir juros de mora a partir do mesmo marco. Inadequado seria esquecer, também, que despicienda a prévia intimação do devedor para se manifestar acerca dos cálculos de execução confeccionados, consoante orienta a Corte Mato-grossense: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – ART. 809 DO CPC/15 – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO [...]. Não há ser falar em ausência de intimação dos recorrentes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados, pois o art. 809 do CPC/15 não estabelece a intimação da parte devedora previamente à decisão que ordena a conversão do rito da execução. Assim, não há se falar em violação ao direito do devedor ao contraditório e à ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido [...]. (TJMT, AI nº 10092173320248110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19-6-2024, sem grifos no original) Logo, o pleito apresentado pela credora merece ser prontamente atendido. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) CONVERTO a apreensão das 1.430,24 (um mil, quatrocentos e trinta vírgula vinte e quatro) sacas de milho de 60kg (sessenta quilogramas), cada, em PARCIAL CUMPRIMENTO da obrigação de entregar coisa incerta. b) CONVERTO a apreensão dos maquinários dados em garantia (um pulverizador, um reboque, uma plataforma e um trator agrícola – id. 149277621) em PENHORA. b.1) EXPEÇA-SE, pois, o competente TERMO DE PENHORA e, após, o devido MANDADO DE AVALIAÇÃO, devendo o executado ser intimado acerca da constrição e da avaliação dos bens constritos. c) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de execução confeccionados pela parte exequente (id. 178344688), no valor de R$ 1.151.945,02 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), razão porque DEFIRO a CONVERSÃO da obrigação de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa, no que se refere ao saldo remanescente da dívida. d) Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houve prévio recolhimento pelo credor (art. 523, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC). d.1) ADVIRTA-SE, ainda, que a decisão judicial poderá ser levada a protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 21 da Lei 9.492/97. d.2) CONSIGNE-SE que transcorrido o prazo assinalado no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de nova intimação e de garantia do juízo, ofereça IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art. 525 do CPC, podendo alegar as matérias aludidas no §1º do art. 525 do CPC. d.3) Em caso de não pagamento tempestivo do débito, INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos, em cinco (5) dias, planilha atualizada de seu crédito, já com a incidência da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados, bem como para que proceda ao recolhimento dos emolumentos respectivos, e, em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise do pedido de “penhora on-line” formulado na inicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. [2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [3] Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. [...] Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo (Da Entrega de Coisa Certa). [4] Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. [5] Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. [6] Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. [7] Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

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Processo nº 0808152-84.2022.8.14.0028

ID: 313198111

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808152-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DE JESUS DA VEIGA COSTA

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KARINA FURMAN

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HELIANE DOS SANTOS PAIVA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi diagnosticada com câncer no intestino. Diz que, no mês de janeiro de 2021, conseguiu tratamento para sua moléstia no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos), unidade de Jales – São Paulo. Aduz que, embora tenha obtido TFD na cidade de Belém, afirma ser notória a fragilidade encontrada pelo município e pelo Estado do Pará em relação a casos semelhantes. Nesse sentido, alega que o Hospital de Amor é referência no tratamento para o câncer, garantindo maiores possibilidades de cura. Desta forma, requer sejam os demandados compelidos a inclui-la no TFD para tratamento no Estado São Paulo, com o custeio das despesas de transporte, passagens aéreas, inclusive de acompanhante, e diárias para estadia e alimentação naquela localidade. Em decisão de ID 66865004, foi deferida a tutela de urgência. Em manifestação de ID 69707473, o Município de Marabá afirmou que as providências para o deferimento de TFD à autora estão sendo tomadas e requereu a extinção do feito. Em contestação, o Estado do Pará alegou que a demandante não tem direito ao TFD no Estado de São Paulo, pois, na unidade da Federação de sua residência, há opções para a realização de seu tratamento médico. Além disso, aduziu que eventual responsabilidade para a concessão de TFD cabe ao Município e requereu a improcedência dos pedidos. A demandante apresentou réplica em ID 117566104. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá a fornecer transporte, diárias e ressarcimento de despesas com estadia e alimentação à demandante e a seu acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna do intestino no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos/SP), na unidade de Jales - SP. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Daí, verifica-se que não prospera qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. A prestação de tratamento de saúde aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do enunciado 65 deste Tribunal de Justiça, dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080/90. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sobre os interesses da administração pública. O princípio da separação dos poderes não impede a intervenção do Poder Judiciário caso haja lesão ou ameaça a direito. Dever de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da autora de acordo com a evolução da doença e dos fármacos, mediante apresentação de laudo médico assinado por profissional habilitado, independentemente de integrar a rede pública ou privada de saúde. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.(TJ-RJ - APL: 00163279820178190008, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas política públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o STF e o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Assim, o funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual restou fixada a tese (Tema 793) de que os entes federados possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo facultada ao autor a escolha contra quem ajuizar a demanda. A controvérsia trazida nos autos cinge-se se é possível o fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do Estado da paciente. Pois bem. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído em 24 de fevereiro de 1999 através da Portaria n° 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde, é direcionado aos portadores de doenças não tratáveis no local onde residem, por falta de condições técnicas e estruturais. Dita portaria exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD apenas será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). Compulsando os autos, constata-se que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18) e encontra-se em tratamento desde o mês de fevereiro de 2021 no Hospital de Amor, unidade Jales-SP, consoante documentação acostada ao ID 66744149 e seguintes. Do mesmo modo, há comprovação de que a demandante é usuária do sistema público de saúde (ID 66744149, página 4) e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS, Hospital de Amor, que é um centro de atendimento oncológico o qual atende pacientes do SUS, sendo uma referência nacional no tratamento do câncer, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99. (https://hospitaldeamor.com.br/site/institucional/) Ademais, verifica-se, pela leitura atenta dos documentos médicos acostados ao feito que a requerente está em tratamento para o câncer desde o ano de 2021. Desta forma, qualquer mudança no protocolo de tratamento da demandante implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente e nas chances de cura. Embora o Estado do Pará alegue que não restaram esgotadas as opções de tratamento fora do local de residência da paciente, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de câncer e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2021, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas arcará com as despesas de deslocamento para o tratamento, em vez de custear os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. Sendo assim, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevendo dita possibilidade, nos termos da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na normativa em questão, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Estado do Pará para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1003392-29.2020.8.11 .0007 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta/MT Recorrente (s): Município de Alta Floresta Recorrido (s): Ruth Lopes de Oliveira Estado de Mato Grosso Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 18 de outubro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta a fornecer transporte, terrestre ou aéreo, de ida e volta, à paciente e a sua acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna da mama, no Hospital de Câncer de Barretos/SP. 2. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). 3. Nos termos do art . 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo, portanto, a responsabilidade da prestação de saúde solidaria aos entes Federativos para a realização do procedimento médico, assim o Munícipio de Alta Floresta/MT é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 4. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A decisão ora objurgada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo fixada a seguinte TESE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” 6. A controvérsia recursal cinge-se se é possível o fornecimento do TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do estado da paciente. A Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS, exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). 7. De acordo com os documentos juntados na inicial, observo que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), e encontra-se em tratamento desde 27/05/2019 no Hospital de Amor em Barretos-SP, conforme abaixo se vê: 8. Também restou comprovado que a autora é usuária do sistema público de saúde e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS - Hospital de Amor-, com garantido atendimento na cidade de Barretos/SP, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 9. Cabe ressaltar que eventual mudança no protocolo de tratamento implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente, não podendo se olvidar que se trata de uma espécie cancerígena maligna e invasiva, a qual poderia acarretar o óbito da paciente. 10. Não obstante o Município alegue que “os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a necessidade exclusiva que tratamento ocorra no Hospital de Amor de Barretos-SP e não em Hospitais do Estado de Mato Grosso igualmente capacitado e menos oneroso para a municipalidade”, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de neoplasia maligna e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2019, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas custeara as despesas de deslocamento para o tratamento, ao invés de arcar com os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. 11. Portanto, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevento a referida possibilidade - Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 12. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Recorrente para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. 13. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. 3- Apesar da responsabilidade solidária da prestação do serviço público em matéria de saúde, deve ser redirecionado o cumprimento prioritário da obrigação ao Estado, quando se tratar de procedimento que extravasa a Assistência Básica de Saúde (Tema 793 STF). 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis. (N.U 1001566-02 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE) - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Comprovada a necessidade do Tratamento Fora do Domicílio, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida de uma criança. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 1000394-25 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) 14. O representante do Ministério Público manifestou pelo improvimento do recurso inominado, nos termos do parecer juntado no ID 138500178. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de condenar solidariamente o Município de Alta Floresta (MT) e Estado de Mato Grosso no fornecimento do transporte adequado à parte autora e seu acompanhante, de Alta Floresta/MT a Barretos/SP, conforme indicação médica (terrestre ou aéreo), para fim de continuidade do tratamento oncológico no Hospital do Amor em Barretos/SP, sempre que haja necessidade de deslocamento, mediante prévio requerimento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de bloqueio eletrônico do valor necessário à aquisição das passagens, com a ressalva de que o valor dos desembolsos a ser realizados pelos requeridos fique limitado a 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei nº. 12 .153/09)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a parte Autora estar representada por Defensor Público e que com o advento da Emenda Constitucional nº 80, alterando a redação do art. 134, do CF, prevendo que referida instituição prestará sua função jurisdicional de forma integral e gratuita. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10033922920208110007 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2022). Portanto, conclui-se que ambos os entes, Município de marabá e Estado do Pará, são responsáveis pelo tratamento da autora, seja no âmbito local, nas hipóteses de atenção básica e cadastro no TFD municipal, seja nas situações de média e alta complexidade, como no caso em exame, com tratamento a continuar sendo realizado em Jales-SP, no Hospital de Amor. Desta forma, são procedentes os pedidos da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a liminar de ID 66865004, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem ou fornecerem, acaso ainda não tenham feito, O TRATAMENTO DA PACIENTE JAIRA PEREIRA DE OLIVEIR, iniciando com o custeio das despesas de transporte, alimentação e acomodação via TFD à autora, de acordo com as especificações médicas, no Hospital de Amor, unidade Jales- São Paulo, bem como que providenciem auxílio financeiro para o acompanhante da paciente (se necessário), enquanto durar a sua internação, caso seja necessária a hospitalização da paciente fora de seu domicílio durante todo o período de tratamento e promovam o ressarcimento das despesas com estadia e alimentação, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, devendo, ainda, adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Rejane Da Silva Vieira Eireli x Edilene Mendes Dos Santos Alves

ID: 334758213

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-92.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI

Polo Passivo:

EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RECORRENTE: REJANE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RECORRENTE: REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI RECORRIDO: EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES PROCESSO TRT : ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI ADVOGADO : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES RECORRIDA : EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : FABRÍCIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a natureza empregatícia do liame laboral, porém admitida a prestação de serviços pela parte autora em benefício da parte ré, a esta cabe o ônus da prova pertinente aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado pela autora (artigo 818, inciso II da CLT). Não restando comprovada a ausência de um ou mais dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, impõe-se manter a sentença primeva que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. RELATÓRIO O Exmo. Juiz José Édison Cabral Júnior, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 793bbd7). A parte ré interpôs recurso ordinário (ID bca7bb7). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 89d997e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A parte recorrida, ao apresentar suas contrarrazões (ID 89d997e), aduz que o recurso ordinário ora interposto encontra-se deserto pelo fato de que as guias de custas processuais e de depósito recursal foram recolhidas em nome de empresa diversa da recorrente. Sem razão. Verifico que ambas as guias (GRU e de depósito recursal) registram o nome e CNPJ da parte ré como contribuinte e sacada (IDs 11f5c4d e 370de0e). Destaco que a ré também figura na qualidade de pagadora no bojo do comprovante de pagamento da guia de depósito recursal (IDs 061c0bc e 4bc335f), de modo que o fato de ter o pagamento das guias sido efetuado a partir de conta bancária titularizada por terceiro não induz a deserção do recurso ora manejado. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR A 04/05/2023 A parte ré insurge-se contra a r. sentença que houve por reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Em síntese afirma que: a) a expressão "trabalhou informalmente" não tem o condão de configurar confissão de existência de vínculo empregatício; b) o preposto apenas quis dizer que a autora prestou serviços de forma eventual e sem formalização contratual; c) não restaram comprovados os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego; d) incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Requer a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício anterior a 04/05/2023. Em contrarrazões, a parte recorrida impugna o recurso ordinário (ID 89d997e). Analiso. De proêmio, calha salientar que, uma vez negada a natureza empregatícia do liame laboral outrora havido entre as partes, porém admitida a prestação de serviços, nos moldes do artigo 818, inciso II da CLT pesa sobre os ombros da ex-empregadora/ré o ônus de fazer prova atinente a fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. É o que verifica-se no caderno processual, eis que toda a tese defensiva da parte recorrente orbita em torno da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, embora reconhecido que houve a prestação de serviço pela autora de forma eventual/esporádica e sem formalização contratual. No caso em cotejo, a recorrente manifesta irresignação diante da r. sentença vergastada ao argumento de que não se fazem presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego. Inicialmente, destaca-se que a prova documental carreada ao fólio consiste basicamente na CTPS (ID d7913eb, fl. 15), extrato de FGTS (ID e004d8b, fl. 19), contracheques (IDs e7a9ebe e 02cceec, fls. 86/110), contrato de trabalho (ID f62b3ee, fl. 111), ficha de registro (ID c3f5029, fl. 117), ficha de entrega de uniforme (ID ff7bb68, fl. 119), cartões de ponto (ID cb93b64, fls. 120/161) e ASO (ID 64b62eb, fl. 172). Destaco que a documentação coligida aos autos juntamente com a impugnação à contestação (IDs 7f3cfea a d8cf2f7) não será objeto de exame, porquanto a oportunidade para sua apresentação encontrava-se preclusa. Feitos tais apontamentos, infiro que a prova documental desserve à finalidade de dirimir a controvérsia atinente ao alegado vínculo de emprego. Assim, resta cotejar a prova oral colhida durante a instrução do feito. A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que: "...registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto biométrico; que registrava a entrada, saída e intervalo intrajornada; que foi admitida em 30/01/2023 e foi desligada em 07/01/2025, para a função de operadora de caixa; que o ponto emite comprovante. Nada mais." grifei O preposto da ré, em depoimento pessoal, declarou que: "...a reclamante foi contratada pela Sra. Rejane; que não se recorda da data de ingresso da reclamante; que a reclamante e outros empregados recebem treinamento ao ingressar na empresa; que no período anterior ao registro a reclamante trabalhou informalmente, realizando as mesmas atividades; que a reclamante ingressou trabalhando à tarde, e posteriormente no turno da manhã, iniciando às 6h30 e terminando a 13h40, com 1h de intervalo intrajornada; que as operadoras de caixa gozavam do intervalo intrajornada a partir das 8h, fazendo revezamento entre si; que ocorreu eventualmente da reclamante entrar mais tarde e considerar tal ingresso como intervalo intrajornada por motivos particulares, o que foi admitido pela empresa; que havia uma folga semanal pois a escala era de 6X1, ocorrendo nos meses de setembro e outubro de 2024, no qual, por dificuldade por ocupar todos os postos de caixa, foi conversado com as operadoras para trabalharem na folga, que ficou adiada para gozo na sequência; que a reclamada possui em média 30 empregados. Nada mais." grifei Dos depoimentos pessoais das partes emerge como fato incontroverso a ocorrência de prestação de serviços pela parte autora em benefício da ré no período anterior àquele anotado na CTPS nas mesmas funções para as quais a obreira fora contratada. Como dito, o ônus da prova recai sobre a parte ré, porquanto em sede de contestação negou a configuração do liame empregatício em período anterior a 04/05/2023, embora tenha reconhecido que a autora prestou serviços de forma eventual. Ademais, ainda que se empreste à informalidade mencionada pelo preposto a conotação de eventualidade, tal declaração unilateral, quando desacompanhada de confissão autoral e/ou elementos probantes diversos que a corroborem, mostra-se insuficiente no afã de suprir o ônus probatório que recai sobre a ré. Frente ao arcabouço de provas existente nos autos, à míngua de outros elementos probantes que possam influir no desenlace da matéria em cotejo, entendo que a ré não desonerou-se a contento do seu ônus probatório (artigo 818, inciso II da CLT) no sentido de demonstrar a ausência de algum dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetista, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego no período indicado na exordial. Destarte, em face das ponderações expendidas em linhas pretéritas, mantenho a r. sentença que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento. DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO) A parte ré também manifesta inconformismo frente à sua condenação ao pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado. Afirma que: a) em audiência a autora reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo; b) a autora laborava em jornada variável, com 1 hora de intervalo intrajornada e DSR observado (trabalhava 6 dias e folgava no sétimo dia); c) os contracheques demonstram que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas; não há provas que amparem a jornada fixada na sentença para o período anterior a 04/05/2023; d) não se pode deferir horas extras com base em amostragem ou presunção de diferença não comprovada; e) a sentença desconsiderou a escala 6x1 ao reconhecer a ausência de fruição do DSR; f) eventuais alterações pontuais na escala ocorreram por acordo entre as partes e com compensação posterior, conforme registrado em contracheques. Requer a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado. Por sua vez, a parte autora, ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e), impugna o recurso ordinário interposto pela ré. Analiso. Inicialmente, vejamos os parâmetros fixados na origem acerca da condenação: "Considerando que a própria reclamante confirmou a regularidade dos registros de ponto, reconheço a validade dos controles de jornada apresentados para o período posterior ao registro em CTPS (a partir de 04/05/2023). Contudo, para o período anterior (30/01/2023 a 03/05/2023), considerando a inexistência de controles de ponto, e tendo sido reconhecido o vínculo empregatício, fixo a jornada conforme alegado na inicial, nos seguintes termos: de segunda a sábado, das 13h50min às 21h20min, com 1h de intervalo, e aos domingos, das 06h30min às 13h20min, com 1h de intervalo. Quanto ao pagamento das horas extras, a reclamada sustentou que todas foram corretamente pagas ou compensadas, apresentando documentos comprobatórios. Entretanto, verificando os contracheques apresentados, constato que não houve pagamento integral das horas extraordinárias, porquanto, evidente o labor extraordinário excedente às 44 horas semanais. A reclamante alegou ainda que trabalhava por mais de 7 dias consecutivos sem folga. O preposto da reclamada admitiu em seu depoimento "que havia uma folga semanal pois a escala era de 6X1, ocorrendo nos meses de setembro e outubro de 2024, no qual, por dificuldade por ocupar todos os postos de caixa, foi conversado com as operadoras para trabalharem na folga, que ficou adiada para gozo na sequência". A reclamante, em réplica, apontou por amostragem a ausência de fruição do descanso semanal, a exemplo dos dias 09/10/2023 a 17/10/2023, laborando por 9 (nove) dias, sem folga semanal, e sem a devida compensação pecuniária em contracheque. Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras pelo labor após a 8ª diária e 44ª semanal, além das horas extras em dobro, pela supressão do DSR. Observância dos seguintes parâmetros: dias efetivamente laborados e respectiva jornada registrada, conforme os cartões de ponto e a jornada fixada nesta sentença para o período anterior à anotação da CTPS; adicional de 50% ou normativo (se mais benéfico) nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados; 220; todas as verbas salariais como base de cálculo (Súmula 264 do C. TST); progressão salarial do período; superada a 8ª hora diária e a 44ª semanal, observar o critério mais vantajoso e que não gere "bis in idem"." grifei Como se vê, o juízo monocrático determinou que, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, sejam apurados, conforme o que se extrair dos cartões de ponto (exceto quanto ao período de vínculo não anotado), os dias ou semanas durante os quais a parte autora suportou horas extras e não usufruiu do descanso semanal remunerado a tempo e modo. Assim restou delineada a impugnação apresentada pela parte autora (horas extras e descanso semanal remunerado): "VII-DA IMPUGNAÇÃO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Impugna-se a alegação da reclamada quanto aconcessão adequada do DSR, visto que não foram respeitadas à legislação trabalhista. Vejamos a ficha de ponto da reclamante, em maio de 2023 a reclamante laborava 7 dias para folgar 1, sem sequer isso ter discriminado no contracheque. Vejamos: Outrora, a reclamante chegou a laborar por 9 dias seguidos para folgar 1, vejamos que a reclamante laborou do dia 09/10/2023 ao dia 17/10/2023de forma contínua: A reclamante laborava todos os meses em uma escala superior a 6x1, sem sequer ser remunerada. Vejamos um exemplo do contracheque do mês de outubro de 2023 (último mês da folha de ponto anexada na presente petição): Conforme a OJ 410 da SDI-I do TST, as folgas concedidas após sete dias consecutivos de labor devem ser remuneradas em dobro.Resta evidente que a reclamada não honrou com a legislação trabalhista e assim, deve ser condenada na forma da inicial. VIII-DAS HORAS EXTRAS Do compulso dos autos, extrai-se das folhas de ponto colacionadas aos autos pela própria reclamada que a reclamante realizada horas extras durante todo o pacto laboral. Aliás, as folhas de ponto retratam a jornada de trabalho declinada na exordial. Ocorre que, em que pese possuísse uma jornada diária inferior a 8h de trabalho, a jornada semanal extrapolava o limite de 44h, sobretudo se considerar que, não raro, a obreira trabalhava por 7 dias (ou mais) ininterruptos. É o que se verifica do cotejo das folhas de ponto apresentadas aos autos. Assim sendo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas ao longo da contratualidade, assim considerando aquelas que extrapolem o limite de 8h diárias ou 44h semanais, o que for mais benéfico, sem prejuízo do adicional de 100% para aquelas laboradas em domingos e feriados." Nota-se que, em relação às horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, a parte autora apresentou impugnação genérica, deixando de detalhar amostragem que demonstrasse a existência de horas extraordinárias laboradas e impagas. Os contracheques (IDs e7a9ebe e 02cceec, fls. 86/110) demonstram que em determinados meses houve o pagamento de horas extras (60% e 100%). Assim, haja vista que a parte autora deixa de apontar incorreções alusivas ao labor em âmbito de horas extras e inocorrência do respectivo pagamento, ônus que lhe cabia,dou provimento ao recurso ordinário para extirpar a condenação da ré ao pagamento das horas extras e reflexos correlatos. Quanto ao descanso semanal remunerado, passo ao exame da amostragem apresentada pela parte autora, que indicou o mês de maio/2023 e o período de 09/10/2023 a 17/10/2023. Cotejando-se os registros de jornada correspondentes, verifico que, de fato, a autora ativou-se em 7 ou mais dias de labor sem usufruir de descanso semanal remunerado. Os contracheques referente às competências abaixo elencadas discriminam o pagamento de horas extras com adicional de 100%: - Novembro/2023 (fl. 94); - Janeiro/2024 (fl. 97); - Março/2024 (fl. 99); - Maio/2024; - Setembro/2024 (fl. 105); - Outubro/2024 (fl. 106); - Novembro/2024 (fl. 108). Como se vê, o contracheque de novembro/2023 (ID e7a9ebe, fl. 94) consigna o pagamento de horas extras com adicional de 100%, não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de quitação a menor. Por outro lado, o contracheque referente a junho/2024 (fl. 87) não aponta o pagamento de horas extras (100%) e nem tampouco a parte ré comprovou ter sido posteriormente franqueada à autora a oportunidade de compensação. Assim, o meu voto foi no sentido de dar parcial dou parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação da ré ao pagamento de um dia destinado ao repouso semanal remunerado no mês de maio/2023. No entanto, eu fiquei vencida no particular, eis que, em sessão prevaleceu divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior para que sejam apurados apurados em liquidação, com base nos cartões de ponto, os repousos laborados desde maio/2023 até outubro/2023. Isso porque o fato de o reclamante ter feito uma amostragem não impede que possa haver ocorrência em outros meses. Derradeiramente, no que atine à jornada fixada para o período não anotado, razão não assiste à recorrente, porquanto resta atraída a incidência da Súmula nº 338, item I, do c. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a ré deixou de apresentar os controles de jornada relativos a tal interregno. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras a reflexos no que pertine ao aludido período. Dou parcial provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte ré fundamenta que: a) a condenação baseia-se exclusivamente nas alegações da autora no sentido de que três vezes por semana usufruía o intervalo intrajornada 30 minutos após o início da jornada, o que não foi demonstrado pelas provas existentes nos autos; b) os cartões de ponto demonstram que a autora usufruíra integralmente de 1 hora de intervalo; c) apenas em datas isoladas, como 12/07/2023, há registro de intervalo inferior a 1 hora; d) o preposto informou que a autora eventualmente optava por ingressar mais tarde e considerar esse período como intervalo por motivos pessoais. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de 1 hora extra diária a título de intervalo intrajornada e, subsidiariamente, que a condenação inclua apenas o dia em que efetivamente houve redução do intervalo intrajornada (12/07/2023). A parte autora impugna a pretensão patronal ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e). Analiso. Conforme já decidido em linhas volvidas, está reconhecida a validade das anotações existentes nos cartões de ponto que acompanham a contestação. O juízo a quo assim apreciou a matéria: "Em depoimento pessoal, o preposto da empresa reclamada relatou que "as operadoras de caixa gozavam do intervalo intrajornada a partir das 8h, fazendo revezamento entre si; que ocorreu eventualmente da reclamante entrar mais tarde e considerar tal ingresso como intervalo intrajornada por motivos particulares, o que foi admitido pela empresa". (...) No caso em análise, a concessão do intervalo após apenas 30 minutos de trabalho claramente desatende à finalidade da norma, pois o trabalhador não teria laborado tempo suficiente para necessitar de descanso ou alimentação. Tal prática equivale, portanto, à não concessão do intervalo nesses dias. Considerando, desse modo, a supressão irregular do intervalo intrajornada, o pedido, para condenar a primeira julgo procedente ré ao pagamento de 01 (uma) hora suprimida, durante o período contratual, acrescidos de 50% sobre o valor da hora normal, observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." Ao apresentar impugnação à contestação (ID 3b7d90b, fls. 178/179), a parte autora indicou várias datas nas quais o intervalo intrajornada foi usufruído pouco tempo após o início da jornada de trabalho. Tal circunstância repete-se também em meses que não integram o rol amostral delimitado pela parte autora, o que evidencia renitência desse quadro ao longo da contratualidade, razão pela qual soçobra a tese patronal no sentido de que tal panorama era esporádico. A parte ré insiste na declaração apresentada pelo preposto do réu em sede de depoimento pessoal, oportunidade na qual aduziu que o gozo do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho ocorreu por imperativo de conveniência pessoal da obreira, o que era tolerado pela empresa. Infiro que tal assertiva assume contornos de confissão qualificada, na medida em que, muito embora a ré admita um fato invocado pela parte adversa, lhe acresce alguma idiossincrasia que, em tese, teria o condão de obstar ou mitigar a pretensão deduzida pela parte contra a qual contende. Nesse diapasão, com esteio no artigo 818, inciso II, da CLT, caberia à parte ré o ônus de provar que a concessão da hora intervalar no início da jornada de trabalho dava-se por questão de conveniência e oportunidade da parte autora. Compulsando os autos, contudo, constato que inexiste qualquer prova nesse sentido, de modo que não merece prevalecer tal declaração. A respeito da concessão do intervalo em tais condições, nesse sentido trilha a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Analisando o teor dos acórdãos prolatados, verifica-se que não houve o exame específico da insurgência acerca da ilicitude da concessão do intervalo intrajornada no início do turno. Gize-se que o exame desta controvérsia prescinde reexame de fatos e provas - eis que as premissas postas no acórdão regional integrativo possibilitam outro enquadramento jurídico. Assim, há de se acolher os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, analisar o tema recursal apresentado em agravo interno. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. II - AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. Diante do potencial desacerto da decisão monocrática, há de se dar provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento em relação a este tópico. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no final da jornada de trabalho não atende ao que determina o art. 71 da CLT. Assim, verifica-se que a tese exposta pelo Tribunal Regional revela possível violação ao art. 71 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. "CORE OBLIGATIONS" DA OIT. ART. 5º, "B", DA CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EFETIVIDADE DO DIREITO À REDUÇÃO DE RISCOS NO TRABALHO. 1. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015) 2. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 3. No que tange à relação entre as regras de limitação de jornada e o meio ambiente do trabalho, a Convenção nº 155 da OIT, no seu art. 5º, "b", prevê que a política nacional de saúde e segurança do trabalho deve considerar à adaptação do tempo de trabalho, da organização do trabalho e dos processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores. 4. Dentro desse contexto, é manifesto o dever do Poder Público, a incluir o Poder Judiciário, em promover a efetividade das normas de saúde de segurança - que englobam as normas de intervalos e restrição de jornada - a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais relacionados com a promoção do meio ambiente do trabalho. 5. No caso concreto, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não cumpre sua finalidade intrínseca de promover a redução de riscos no ambiente de trabalho através da promoção da recuperação da fadiga (art. 7º, XXII, da CF). Por consequência, com o fito de conferir efetividade ao instituto da pausa intervalar, é claro que tal prática enseja os efeitos da ausência de concessão da pausa, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, neste aspecto." (RR-1001566-85.2013.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024) grifei "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que prevê a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho deve ser considerada válida, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o artigo 611-A à CLT, por meio do qual foi estabelecida a prevalência das normas coletivas sobre as disposições contidas em lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma exemplificativa. Não se pode olvidar, entretanto, que a autorização conferida aos entes coletivos para celebrar instrumentos negociais não é ilimitada e irrestrita, ante a existência de direitos que, por sua natureza, são indisponíveis, de modo que não poderão ser objeto de transação pelas partes. Impende salientar que o artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores diversos direitos com o fim de garantir-lhes a melhoria de sua condição social. Trata-se do patamar mínimo civilizatório que não pode ser objeto de transação, nem mesmo pelos entes coletivos, à exceção dos direitos relativos à redução salarial e jornada de trabalho. De igual modo, o legislador ordinário estabeleceu no artigo 611-B os direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução, sob pena de ser reconhecida a ilicitude do objeto da negociação. Tem-se, portanto, que, conquanto o texto constitucional autorize os trabalhadores e os empregadores a celebrarem instrumentos coletivos, há direitos que não podem ser objeto de negociação, ainda que concedido ao trabalhador supostas vantagens compensatórias, ou seja, ainda que existentes possíveis contrapartidas. Na hipótese , a Corte de origem consignou que o reclamante cumpria jornada de 22h45min às 06h45min, com uma hora de intervalo no início das atividades. Por tal razão, concluiu que o autor laborava ininterruptamente das 23h45min às 06h45min. Desse modo, considerou invalida a norma coletiva que autorizava a concessão do referido intervalo no início da jornada, visto que tal procedimento descaracteriza a natureza do intervalo, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada indenizado. Verifica-se, portanto, que deve ser mantida a decisão regional, pois a norma coletiva que autoriza a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, não envolve matéria que pode ser objeto de negociação pelos entes coletivos, na medida em que equivale à supressão do direito, visto que a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada, como ocorreu no presente caso, não atende ao seu escopo primordial, que é propiciar a reparação do desgaste físico do trabalhador durante a jornada de trabalho, o que impõe, necessariamente, que seja concedido no meio da jornada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10058-37.2016.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024) grifei Nego provimento ao recurso ordinário patronal, no particular. DO INTERVALO INTERJORNADA A parte ré também irresigna-se em razão da sua condenação ao pagamento de horas extras em decorrência de inobservância do intervalo interjornada. Afirma que, conforme cartões de ponto, ocorrências de descumprimento do intervalo interjornada foram esporádicas, sendo injustificável a condenação durante todo o pacto laboral com base em dois dias apontados. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo interjornada como horas extras e, subsidiariamente, requer que a condenação limite-se apenas aos dias em que efetivamente houve supressão do intervalo interjornada. A parte autora impugna o recurso ordinário interposto pela ré (ID 89d997e). Decido. A r. sentença de ID 793bbd7 assim restou fundamentada quanto ao tópico em análise: "Analisando os registros de ponto apresentados, verifico que, de fato, não era observado o descanso mínimo entre jornadas. Cito, a título de amostragem, o dia 20/05/2023, com término da jornada às 21h17min e início no dia seguinte às 06h29min. Do mesmo modo, no dia 21/09/2023, a jornada foi encerrada às 21h21min, com reinício às 06h31min do dia subsequente. Considerando, portanto, a evidente violação ao intervalo interjornadas de 11 (onze) horas, o pagamento, julgo procedente como horas extras, do tempo correspondente à supressão desse intervalo, acrescido do adicional de 50%, durante todo o período contratual." Cotejando-se os cartões de ponto carreados aos autos, verifico que, muito embora a inobservância do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT tenha sido recorrente, extraio dos cartões de ponto que tal realidade não se verifica durante toda a contratualidade (assim entendida como todos os dias do contrato de trabalho). Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré a fim de determinar que somente deverão integrar a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada apenas nos dias em que tal circunstância tenha efetivamente ocorrido, conforme o que se apurar dos controles de jornada existentes nos autos. Dou parcial provimento. DO FGTS A parte ré assevera que até o dia 03/05/2023 não havia vínculo empregatício, não havendo obrigatoriedade de recolhimento durante o período anterior. Requer a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao recolhimento do FGTS e, subsidiariamente, requer que eventual obrigação de recolhimento observe estritamente os períodos com vínculo reconhecido judicialmente, excluindo-se quaisquer competências anteriores. Razão não assiste à ré. Sem maiores dilações, o vínculo empregatício referente ao período anterior àquele anotado na CTPS da autora restou mantido hígido, razão pela qual naturalmente subsiste a obrigação de recolhimento do FGTS correspondente. Nego provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Afirma a ré que, uma vez que a autora deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 09/01/2025, houve pedido de demissão. Por tal razão, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o pedido de demissão e que as verbas rescisórias sejam aquelas próprias de tal modalidade de extinção do contrato de trabalho. Ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e), a parte autora rechaça o recurso ordinário interposto pela ré. Decido. O extrato de FGTS (ID e004d8b, fl. 19) explicita o fato de que várias parcelas fundiárias não foram recolhidas (março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024) ou o foram com atraso (junho/2023, outubro/2023, e dezembro/2023), cenário que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme remansoso entendimento desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. O reiterado atraso nos recolhimentos mensais do FGTS e a ausência de depósito durante o período laboral são descumprimentos de obrigações patronais suficientemente graves e, portanto, aptos a ensejar a rescisão indireta do pacto empregatício, com pagamento das verbas pertinentes, nos termos previstos na alínea "d" do artigo 483 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010583-83.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011957-88.2024.5.18.0241; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. É certo que a disponibilização dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. No entanto, há hipóteses no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 que permitem que o empregado movimente a conta vinculada, ainda que não tenha havido rompimento contratual. Assim, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS podem obstaculizar a continuidade do vínculo empregatício e impedir, nos casos legais, o saque dos valores depositados. Nessa ordem de ideias, ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constituem descumprimentos graves de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e justificam, por conseguinte, a rescisão indireta do contrato de emprego." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000348-12.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. O não recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta com gravidade suficiente para legitimar a declaração da rescisão indireta com fundamento no art. 483, letra "d", da CLT, independentemente do requisito da imediatidade, inexigível diante do estado de hipossuficiência econômica do empregado. Recursos a que se nega provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-77.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000012-26.2025.5.18.0191; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"." (Tese do tema 70 de recurso de revista repetitivo) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011714-76.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Desse modo, tornam-se devidas as verbas rescisórias próprias da aludida modalidade rescisória reconhecida na origem. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A parte ré assevera que no presente caso houve efetivo pedido de demissão por parte da autora, não havendo que se falar no pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A parte recorrida impugna o recurso ao apresentar suas contrarrazões (ID ebdf40f). Decido. Restou demonstrado que o juízo singular decidiu corretamente ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão, dentre outros motivos invocados, das numerosas irregularidades pertinentes ao recolhimento do FGTS. Outrossim, o fato de ter perdurado controvérsia acerca da modalidade rescisória não se apresenta como óbice à incidência da multa em questão, senão vejamos: "CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O entendimento consolidado do TST é de que a mera existência de controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato não impede a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A multa somente é indevida quando há mora no pagamento por culpa do empregado." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011519-94.2024.5.18.0004; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese vinculante firmada pelo C. TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010700-23.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 03-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. A existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual não exime o empregador do pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-31.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Isso posto, mantenho incólume a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa insculpida no artigo 477, §8º, da CLT. Nego provimento. DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO Sustenta a parte ré que, uma vez que houve pedido de demissão por parte da autora, torna-se indevido o benefício do seguro-desemprego. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação à entrega das guias CD/SD. Sem razão. Como visto, manteve-se a rescisão indireta reconhecida pelo juízo a quo, motivo pelo qual nasce para a ré a obrigação de fornecer as guias CD/SD, necessárias à habilitação do empregado no programa seguro-desemprego, relegando-se ao órgão administrativo competente a análise pertinente ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, na forma do artigo 4º, §1º, da Resolução CODEFAT nº 957/2022, e artigo 18 da Lei nº 7.998/90. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte ré foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima relatora, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, adaptará o voto nos termos da divergência prevalecente. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamante (Edilene Mendes dos Santos Alves), a advogado Mariana Ferreira Pereira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI

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Rejane Da Silva Vieira Eireli x Edilene Mendes Dos Santos Alves

ID: 334758261

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-92.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI

Polo Passivo:

EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO SEGATO CARNEIRO

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RECORRENTE: REJANE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RECORRENTE: REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI RECORRIDO: EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES PROCESSO TRT : ROT 0000179-92.2025.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : REJANE DA SILVA VIEIRA EIRELI ADVOGADO : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES RECORRIDA : EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : FABRÍCIO SEGATO CARNEIRO ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a natureza empregatícia do liame laboral, porém admitida a prestação de serviços pela parte autora em benefício da parte ré, a esta cabe o ônus da prova pertinente aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado pela autora (artigo 818, inciso II da CLT). Não restando comprovada a ausência de um ou mais dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, impõe-se manter a sentença primeva que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. RELATÓRIO O Exmo. Juiz José Édison Cabral Júnior, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos contidos na petição inicial (ID 793bbd7). A parte ré interpôs recurso ordinário (ID bca7bb7). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 89d997e). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A parte recorrida, ao apresentar suas contrarrazões (ID 89d997e), aduz que o recurso ordinário ora interposto encontra-se deserto pelo fato de que as guias de custas processuais e de depósito recursal foram recolhidas em nome de empresa diversa da recorrente. Sem razão. Verifico que ambas as guias (GRU e de depósito recursal) registram o nome e CNPJ da parte ré como contribuinte e sacada (IDs 11f5c4d e 370de0e). Destaco que a ré também figura na qualidade de pagadora no bojo do comprovante de pagamento da guia de depósito recursal (IDs 061c0bc e 4bc335f), de modo que o fato de ter o pagamento das guias sido efetuado a partir de conta bancária titularizada por terceiro não induz a deserção do recurso ora manejado. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR A 04/05/2023 A parte ré insurge-se contra a r. sentença que houve por reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Em síntese afirma que: a) a expressão "trabalhou informalmente" não tem o condão de configurar confissão de existência de vínculo empregatício; b) o preposto apenas quis dizer que a autora prestou serviços de forma eventual e sem formalização contratual; c) não restaram comprovados os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego; d) incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Requer a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício anterior a 04/05/2023. Em contrarrazões, a parte recorrida impugna o recurso ordinário (ID 89d997e). Analiso. De proêmio, calha salientar que, uma vez negada a natureza empregatícia do liame laboral outrora havido entre as partes, porém admitida a prestação de serviços, nos moldes do artigo 818, inciso II da CLT pesa sobre os ombros da ex-empregadora/ré o ônus de fazer prova atinente a fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. É o que verifica-se no caderno processual, eis que toda a tese defensiva da parte recorrente orbita em torno da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, embora reconhecido que houve a prestação de serviço pela autora de forma eventual/esporádica e sem formalização contratual. No caso em cotejo, a recorrente manifesta irresignação diante da r. sentença vergastada ao argumento de que não se fazem presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego. Inicialmente, destaca-se que a prova documental carreada ao fólio consiste basicamente na CTPS (ID d7913eb, fl. 15), extrato de FGTS (ID e004d8b, fl. 19), contracheques (IDs e7a9ebe e 02cceec, fls. 86/110), contrato de trabalho (ID f62b3ee, fl. 111), ficha de registro (ID c3f5029, fl. 117), ficha de entrega de uniforme (ID ff7bb68, fl. 119), cartões de ponto (ID cb93b64, fls. 120/161) e ASO (ID 64b62eb, fl. 172). Destaco que a documentação coligida aos autos juntamente com a impugnação à contestação (IDs 7f3cfea a d8cf2f7) não será objeto de exame, porquanto a oportunidade para sua apresentação encontrava-se preclusa. Feitos tais apontamentos, infiro que a prova documental desserve à finalidade de dirimir a controvérsia atinente ao alegado vínculo de emprego. Assim, resta cotejar a prova oral colhida durante a instrução do feito. A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que: "...registrava a jornada de trabalho em cartão de ponto biométrico; que registrava a entrada, saída e intervalo intrajornada; que foi admitida em 30/01/2023 e foi desligada em 07/01/2025, para a função de operadora de caixa; que o ponto emite comprovante. Nada mais." grifei O preposto da ré, em depoimento pessoal, declarou que: "...a reclamante foi contratada pela Sra. Rejane; que não se recorda da data de ingresso da reclamante; que a reclamante e outros empregados recebem treinamento ao ingressar na empresa; que no período anterior ao registro a reclamante trabalhou informalmente, realizando as mesmas atividades; que a reclamante ingressou trabalhando à tarde, e posteriormente no turno da manhã, iniciando às 6h30 e terminando a 13h40, com 1h de intervalo intrajornada; que as operadoras de caixa gozavam do intervalo intrajornada a partir das 8h, fazendo revezamento entre si; que ocorreu eventualmente da reclamante entrar mais tarde e considerar tal ingresso como intervalo intrajornada por motivos particulares, o que foi admitido pela empresa; que havia uma folga semanal pois a escala era de 6X1, ocorrendo nos meses de setembro e outubro de 2024, no qual, por dificuldade por ocupar todos os postos de caixa, foi conversado com as operadoras para trabalharem na folga, que ficou adiada para gozo na sequência; que a reclamada possui em média 30 empregados. Nada mais." grifei Dos depoimentos pessoais das partes emerge como fato incontroverso a ocorrência de prestação de serviços pela parte autora em benefício da ré no período anterior àquele anotado na CTPS nas mesmas funções para as quais a obreira fora contratada. Como dito, o ônus da prova recai sobre a parte ré, porquanto em sede de contestação negou a configuração do liame empregatício em período anterior a 04/05/2023, embora tenha reconhecido que a autora prestou serviços de forma eventual. Ademais, ainda que se empreste à informalidade mencionada pelo preposto a conotação de eventualidade, tal declaração unilateral, quando desacompanhada de confissão autoral e/ou elementos probantes diversos que a corroborem, mostra-se insuficiente no afã de suprir o ônus probatório que recai sobre a ré. Frente ao arcabouço de provas existente nos autos, à míngua de outros elementos probantes que possam influir no desenlace da matéria em cotejo, entendo que a ré não desonerou-se a contento do seu ônus probatório (artigo 818, inciso II da CLT) no sentido de demonstrar a ausência de algum dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetista, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego no período indicado na exordial. Destarte, em face das ponderações expendidas em linhas pretéritas, mantenho a r. sentença que afastou o reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento. DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO) A parte ré também manifesta inconformismo frente à sua condenação ao pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado. Afirma que: a) em audiência a autora reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo; b) a autora laborava em jornada variável, com 1 hora de intervalo intrajornada e DSR observado (trabalhava 6 dias e folgava no sétimo dia); c) os contracheques demonstram que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas; não há provas que amparem a jornada fixada na sentença para o período anterior a 04/05/2023; d) não se pode deferir horas extras com base em amostragem ou presunção de diferença não comprovada; e) a sentença desconsiderou a escala 6x1 ao reconhecer a ausência de fruição do DSR; f) eventuais alterações pontuais na escala ocorreram por acordo entre as partes e com compensação posterior, conforme registrado em contracheques. Requer a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado. Por sua vez, a parte autora, ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e), impugna o recurso ordinário interposto pela ré. Analiso. Inicialmente, vejamos os parâmetros fixados na origem acerca da condenação: "Considerando que a própria reclamante confirmou a regularidade dos registros de ponto, reconheço a validade dos controles de jornada apresentados para o período posterior ao registro em CTPS (a partir de 04/05/2023). Contudo, para o período anterior (30/01/2023 a 03/05/2023), considerando a inexistência de controles de ponto, e tendo sido reconhecido o vínculo empregatício, fixo a jornada conforme alegado na inicial, nos seguintes termos: de segunda a sábado, das 13h50min às 21h20min, com 1h de intervalo, e aos domingos, das 06h30min às 13h20min, com 1h de intervalo. Quanto ao pagamento das horas extras, a reclamada sustentou que todas foram corretamente pagas ou compensadas, apresentando documentos comprobatórios. Entretanto, verificando os contracheques apresentados, constato que não houve pagamento integral das horas extraordinárias, porquanto, evidente o labor extraordinário excedente às 44 horas semanais. A reclamante alegou ainda que trabalhava por mais de 7 dias consecutivos sem folga. O preposto da reclamada admitiu em seu depoimento "que havia uma folga semanal pois a escala era de 6X1, ocorrendo nos meses de setembro e outubro de 2024, no qual, por dificuldade por ocupar todos os postos de caixa, foi conversado com as operadoras para trabalharem na folga, que ficou adiada para gozo na sequência". A reclamante, em réplica, apontou por amostragem a ausência de fruição do descanso semanal, a exemplo dos dias 09/10/2023 a 17/10/2023, laborando por 9 (nove) dias, sem folga semanal, e sem a devida compensação pecuniária em contracheque. Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras pelo labor após a 8ª diária e 44ª semanal, além das horas extras em dobro, pela supressão do DSR. Observância dos seguintes parâmetros: dias efetivamente laborados e respectiva jornada registrada, conforme os cartões de ponto e a jornada fixada nesta sentença para o período anterior à anotação da CTPS; adicional de 50% ou normativo (se mais benéfico) nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados; 220; todas as verbas salariais como base de cálculo (Súmula 264 do C. TST); progressão salarial do período; superada a 8ª hora diária e a 44ª semanal, observar o critério mais vantajoso e que não gere "bis in idem"." grifei Como se vê, o juízo monocrático determinou que, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, sejam apurados, conforme o que se extrair dos cartões de ponto (exceto quanto ao período de vínculo não anotado), os dias ou semanas durante os quais a parte autora suportou horas extras e não usufruiu do descanso semanal remunerado a tempo e modo. Assim restou delineada a impugnação apresentada pela parte autora (horas extras e descanso semanal remunerado): "VII-DA IMPUGNAÇÃO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Impugna-se a alegação da reclamada quanto aconcessão adequada do DSR, visto que não foram respeitadas à legislação trabalhista. Vejamos a ficha de ponto da reclamante, em maio de 2023 a reclamante laborava 7 dias para folgar 1, sem sequer isso ter discriminado no contracheque. Vejamos: Outrora, a reclamante chegou a laborar por 9 dias seguidos para folgar 1, vejamos que a reclamante laborou do dia 09/10/2023 ao dia 17/10/2023de forma contínua: A reclamante laborava todos os meses em uma escala superior a 6x1, sem sequer ser remunerada. Vejamos um exemplo do contracheque do mês de outubro de 2023 (último mês da folha de ponto anexada na presente petição): Conforme a OJ 410 da SDI-I do TST, as folgas concedidas após sete dias consecutivos de labor devem ser remuneradas em dobro.Resta evidente que a reclamada não honrou com a legislação trabalhista e assim, deve ser condenada na forma da inicial. VIII-DAS HORAS EXTRAS Do compulso dos autos, extrai-se das folhas de ponto colacionadas aos autos pela própria reclamada que a reclamante realizada horas extras durante todo o pacto laboral. Aliás, as folhas de ponto retratam a jornada de trabalho declinada na exordial. Ocorre que, em que pese possuísse uma jornada diária inferior a 8h de trabalho, a jornada semanal extrapolava o limite de 44h, sobretudo se considerar que, não raro, a obreira trabalhava por 7 dias (ou mais) ininterruptos. É o que se verifica do cotejo das folhas de ponto apresentadas aos autos. Assim sendo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas ao longo da contratualidade, assim considerando aquelas que extrapolem o limite de 8h diárias ou 44h semanais, o que for mais benéfico, sem prejuízo do adicional de 100% para aquelas laboradas em domingos e feriados." Nota-se que, em relação às horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, a parte autora apresentou impugnação genérica, deixando de detalhar amostragem que demonstrasse a existência de horas extraordinárias laboradas e impagas. Os contracheques (IDs e7a9ebe e 02cceec, fls. 86/110) demonstram que em determinados meses houve o pagamento de horas extras (60% e 100%). Assim, haja vista que a parte autora deixa de apontar incorreções alusivas ao labor em âmbito de horas extras e inocorrência do respectivo pagamento, ônus que lhe cabia,dou provimento ao recurso ordinário para extirpar a condenação da ré ao pagamento das horas extras e reflexos correlatos. Quanto ao descanso semanal remunerado, passo ao exame da amostragem apresentada pela parte autora, que indicou o mês de maio/2023 e o período de 09/10/2023 a 17/10/2023. Cotejando-se os registros de jornada correspondentes, verifico que, de fato, a autora ativou-se em 7 ou mais dias de labor sem usufruir de descanso semanal remunerado. Os contracheques referente às competências abaixo elencadas discriminam o pagamento de horas extras com adicional de 100%: - Novembro/2023 (fl. 94); - Janeiro/2024 (fl. 97); - Março/2024 (fl. 99); - Maio/2024; - Setembro/2024 (fl. 105); - Outubro/2024 (fl. 106); - Novembro/2024 (fl. 108). Como se vê, o contracheque de novembro/2023 (ID e7a9ebe, fl. 94) consigna o pagamento de horas extras com adicional de 100%, não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de quitação a menor. Por outro lado, o contracheque referente a junho/2024 (fl. 87) não aponta o pagamento de horas extras (100%) e nem tampouco a parte ré comprovou ter sido posteriormente franqueada à autora a oportunidade de compensação. Assim, o meu voto foi no sentido de dar parcial dou parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação da ré ao pagamento de um dia destinado ao repouso semanal remunerado no mês de maio/2023. No entanto, eu fiquei vencida no particular, eis que, em sessão prevaleceu divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior para que sejam apurados apurados em liquidação, com base nos cartões de ponto, os repousos laborados desde maio/2023 até outubro/2023. Isso porque o fato de o reclamante ter feito uma amostragem não impede que possa haver ocorrência em outros meses. Derradeiramente, no que atine à jornada fixada para o período não anotado, razão não assiste à recorrente, porquanto resta atraída a incidência da Súmula nº 338, item I, do c. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a ré deixou de apresentar os controles de jornada relativos a tal interregno. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras a reflexos no que pertine ao aludido período. Dou parcial provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA A parte ré fundamenta que: a) a condenação baseia-se exclusivamente nas alegações da autora no sentido de que três vezes por semana usufruía o intervalo intrajornada 30 minutos após o início da jornada, o que não foi demonstrado pelas provas existentes nos autos; b) os cartões de ponto demonstram que a autora usufruíra integralmente de 1 hora de intervalo; c) apenas em datas isoladas, como 12/07/2023, há registro de intervalo inferior a 1 hora; d) o preposto informou que a autora eventualmente optava por ingressar mais tarde e considerar esse período como intervalo por motivos pessoais. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de 1 hora extra diária a título de intervalo intrajornada e, subsidiariamente, que a condenação inclua apenas o dia em que efetivamente houve redução do intervalo intrajornada (12/07/2023). A parte autora impugna a pretensão patronal ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e). Analiso. Conforme já decidido em linhas volvidas, está reconhecida a validade das anotações existentes nos cartões de ponto que acompanham a contestação. O juízo a quo assim apreciou a matéria: "Em depoimento pessoal, o preposto da empresa reclamada relatou que "as operadoras de caixa gozavam do intervalo intrajornada a partir das 8h, fazendo revezamento entre si; que ocorreu eventualmente da reclamante entrar mais tarde e considerar tal ingresso como intervalo intrajornada por motivos particulares, o que foi admitido pela empresa". (...) No caso em análise, a concessão do intervalo após apenas 30 minutos de trabalho claramente desatende à finalidade da norma, pois o trabalhador não teria laborado tempo suficiente para necessitar de descanso ou alimentação. Tal prática equivale, portanto, à não concessão do intervalo nesses dias. Considerando, desse modo, a supressão irregular do intervalo intrajornada, o pedido, para condenar a primeira julgo procedente ré ao pagamento de 01 (uma) hora suprimida, durante o período contratual, acrescidos de 50% sobre o valor da hora normal, observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT." Ao apresentar impugnação à contestação (ID 3b7d90b, fls. 178/179), a parte autora indicou várias datas nas quais o intervalo intrajornada foi usufruído pouco tempo após o início da jornada de trabalho. Tal circunstância repete-se também em meses que não integram o rol amostral delimitado pela parte autora, o que evidencia renitência desse quadro ao longo da contratualidade, razão pela qual soçobra a tese patronal no sentido de que tal panorama era esporádico. A parte ré insiste na declaração apresentada pelo preposto do réu em sede de depoimento pessoal, oportunidade na qual aduziu que o gozo do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho ocorreu por imperativo de conveniência pessoal da obreira, o que era tolerado pela empresa. Infiro que tal assertiva assume contornos de confissão qualificada, na medida em que, muito embora a ré admita um fato invocado pela parte adversa, lhe acresce alguma idiossincrasia que, em tese, teria o condão de obstar ou mitigar a pretensão deduzida pela parte contra a qual contende. Nesse diapasão, com esteio no artigo 818, inciso II, da CLT, caberia à parte ré o ônus de provar que a concessão da hora intervalar no início da jornada de trabalho dava-se por questão de conveniência e oportunidade da parte autora. Compulsando os autos, contudo, constato que inexiste qualquer prova nesse sentido, de modo que não merece prevalecer tal declaração. A respeito da concessão do intervalo em tais condições, nesse sentido trilha a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Analisando o teor dos acórdãos prolatados, verifica-se que não houve o exame específico da insurgência acerca da ilicitude da concessão do intervalo intrajornada no início do turno. Gize-se que o exame desta controvérsia prescinde reexame de fatos e provas - eis que as premissas postas no acórdão regional integrativo possibilitam outro enquadramento jurídico. Assim, há de se acolher os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, analisar o tema recursal apresentado em agravo interno. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. II - AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. Diante do potencial desacerto da decisão monocrática, há de se dar provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento em relação a este tópico. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no final da jornada de trabalho não atende ao que determina o art. 71 da CLT. Assim, verifica-se que a tese exposta pelo Tribunal Regional revela possível violação ao art. 71 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO TEMA RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. "CORE OBLIGATIONS" DA OIT. ART. 5º, "B", DA CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EFETIVIDADE DO DIREITO À REDUÇÃO DE RISCOS NO TRABALHO. 1. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015) 2. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 3. No que tange à relação entre as regras de limitação de jornada e o meio ambiente do trabalho, a Convenção nº 155 da OIT, no seu art. 5º, "b", prevê que a política nacional de saúde e segurança do trabalho deve considerar à adaptação do tempo de trabalho, da organização do trabalho e dos processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores. 4. Dentro desse contexto, é manifesto o dever do Poder Público, a incluir o Poder Judiciário, em promover a efetividade das normas de saúde de segurança - que englobam as normas de intervalos e restrição de jornada - a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais relacionados com a promoção do meio ambiente do trabalho. 5. No caso concreto, a concessão do intervalo intrajornada no início ou ao final da jornada de trabalho não cumpre sua finalidade intrínseca de promover a redução de riscos no ambiente de trabalho através da promoção da recuperação da fadiga (art. 7º, XXII, da CF). Por consequência, com o fito de conferir efetividade ao instituto da pausa intervalar, é claro que tal prática enseja os efeitos da ausência de concessão da pausa, sendo devido o pagamento do período na forma prevista na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, neste aspecto." (RR-1001566-85.2013.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024) grifei "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que prevê a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho deve ser considerada válida, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o artigo 611-A à CLT, por meio do qual foi estabelecida a prevalência das normas coletivas sobre as disposições contidas em lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma exemplificativa. Não se pode olvidar, entretanto, que a autorização conferida aos entes coletivos para celebrar instrumentos negociais não é ilimitada e irrestrita, ante a existência de direitos que, por sua natureza, são indisponíveis, de modo que não poderão ser objeto de transação pelas partes. Impende salientar que o artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores diversos direitos com o fim de garantir-lhes a melhoria de sua condição social. Trata-se do patamar mínimo civilizatório que não pode ser objeto de transação, nem mesmo pelos entes coletivos, à exceção dos direitos relativos à redução salarial e jornada de trabalho. De igual modo, o legislador ordinário estabeleceu no artigo 611-B os direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução, sob pena de ser reconhecida a ilicitude do objeto da negociação. Tem-se, portanto, que, conquanto o texto constitucional autorize os trabalhadores e os empregadores a celebrarem instrumentos coletivos, há direitos que não podem ser objeto de negociação, ainda que concedido ao trabalhador supostas vantagens compensatórias, ou seja, ainda que existentes possíveis contrapartidas. Na hipótese , a Corte de origem consignou que o reclamante cumpria jornada de 22h45min às 06h45min, com uma hora de intervalo no início das atividades. Por tal razão, concluiu que o autor laborava ininterruptamente das 23h45min às 06h45min. Desse modo, considerou invalida a norma coletiva que autorizava a concessão do referido intervalo no início da jornada, visto que tal procedimento descaracteriza a natureza do intervalo, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada indenizado. Verifica-se, portanto, que deve ser mantida a decisão regional, pois a norma coletiva que autoriza a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, não envolve matéria que pode ser objeto de negociação pelos entes coletivos, na medida em que equivale à supressão do direito, visto que a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada, como ocorreu no presente caso, não atende ao seu escopo primordial, que é propiciar a reparação do desgaste físico do trabalhador durante a jornada de trabalho, o que impõe, necessariamente, que seja concedido no meio da jornada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10058-37.2016.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024) grifei Nego provimento ao recurso ordinário patronal, no particular. DO INTERVALO INTERJORNADA A parte ré também irresigna-se em razão da sua condenação ao pagamento de horas extras em decorrência de inobservância do intervalo interjornada. Afirma que, conforme cartões de ponto, ocorrências de descumprimento do intervalo interjornada foram esporádicas, sendo injustificável a condenação durante todo o pacto laboral com base em dois dias apontados. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo interjornada como horas extras e, subsidiariamente, requer que a condenação limite-se apenas aos dias em que efetivamente houve supressão do intervalo interjornada. A parte autora impugna o recurso ordinário interposto pela ré (ID 89d997e). Decido. A r. sentença de ID 793bbd7 assim restou fundamentada quanto ao tópico em análise: "Analisando os registros de ponto apresentados, verifico que, de fato, não era observado o descanso mínimo entre jornadas. Cito, a título de amostragem, o dia 20/05/2023, com término da jornada às 21h17min e início no dia seguinte às 06h29min. Do mesmo modo, no dia 21/09/2023, a jornada foi encerrada às 21h21min, com reinício às 06h31min do dia subsequente. Considerando, portanto, a evidente violação ao intervalo interjornadas de 11 (onze) horas, o pagamento, julgo procedente como horas extras, do tempo correspondente à supressão desse intervalo, acrescido do adicional de 50%, durante todo o período contratual." Cotejando-se os cartões de ponto carreados aos autos, verifico que, muito embora a inobservância do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT tenha sido recorrente, extraio dos cartões de ponto que tal realidade não se verifica durante toda a contratualidade (assim entendida como todos os dias do contrato de trabalho). Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré a fim de determinar que somente deverão integrar a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada apenas nos dias em que tal circunstância tenha efetivamente ocorrido, conforme o que se apurar dos controles de jornada existentes nos autos. Dou parcial provimento. DO FGTS A parte ré assevera que até o dia 03/05/2023 não havia vínculo empregatício, não havendo obrigatoriedade de recolhimento durante o período anterior. Requer a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao recolhimento do FGTS e, subsidiariamente, requer que eventual obrigação de recolhimento observe estritamente os períodos com vínculo reconhecido judicialmente, excluindo-se quaisquer competências anteriores. Razão não assiste à ré. Sem maiores dilações, o vínculo empregatício referente ao período anterior àquele anotado na CTPS da autora restou mantido hígido, razão pela qual naturalmente subsiste a obrigação de recolhimento do FGTS correspondente. Nego provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Afirma a ré que, uma vez que a autora deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 09/01/2025, houve pedido de demissão. Por tal razão, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o pedido de demissão e que as verbas rescisórias sejam aquelas próprias de tal modalidade de extinção do contrato de trabalho. Ao apresentar contrarrazões (ID 89d997e), a parte autora rechaça o recurso ordinário interposto pela ré. Decido. O extrato de FGTS (ID e004d8b, fl. 19) explicita o fato de que várias parcelas fundiárias não foram recolhidas (março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024) ou o foram com atraso (junho/2023, outubro/2023, e dezembro/2023), cenário que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme remansoso entendimento desta Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. O reiterado atraso nos recolhimentos mensais do FGTS e a ausência de depósito durante o período laboral são descumprimentos de obrigações patronais suficientemente graves e, portanto, aptos a ensejar a rescisão indireta do pacto empregatício, com pagamento das verbas pertinentes, nos termos previstos na alínea "d" do artigo 483 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010583-83.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 12-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011957-88.2024.5.18.0241; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. É certo que a disponibilização dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. No entanto, há hipóteses no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 que permitem que o empregado movimente a conta vinculada, ainda que não tenha havido rompimento contratual. Assim, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS podem obstaculizar a continuidade do vínculo empregatício e impedir, nos casos legais, o saque dos valores depositados. Nessa ordem de ideias, ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS constituem descumprimentos graves de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e justificam, por conseguinte, a rescisão indireta do contrato de emprego." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000348-12.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. O não recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta com gravidade suficiente para legitimar a declaração da rescisão indireta com fundamento no art. 483, letra "d", da CLT, independentemente do requisito da imediatidade, inexigível diante do estado de hipossuficiência econômica do empregado. Recursos a que se nega provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-77.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000012-26.2025.5.18.0191; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"." (Tese do tema 70 de recurso de revista repetitivo) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011714-76.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Desse modo, tornam-se devidas as verbas rescisórias próprias da aludida modalidade rescisória reconhecida na origem. Nego provimento. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A parte ré assevera que no presente caso houve efetivo pedido de demissão por parte da autora, não havendo que se falar no pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A parte recorrida impugna o recurso ao apresentar suas contrarrazões (ID ebdf40f). Decido. Restou demonstrado que o juízo singular decidiu corretamente ao declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão, dentre outros motivos invocados, das numerosas irregularidades pertinentes ao recolhimento do FGTS. Outrossim, o fato de ter perdurado controvérsia acerca da modalidade rescisória não se apresenta como óbice à incidência da multa em questão, senão vejamos: "CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O entendimento consolidado do TST é de que a mera existência de controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato não impede a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A multa somente é indevida quando há mora no pagamento por culpa do empregado." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011519-94.2024.5.18.0004; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese vinculante firmada pelo C. TST, no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010700-23.2024.5.18.0081; Data de assinatura: 03-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. A existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual não exime o empregador do pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-31.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Isso posto, mantenho incólume a sentença que deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa insculpida no artigo 477, §8º, da CLT. Nego provimento. DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO Sustenta a parte ré que, uma vez que houve pedido de demissão por parte da autora, torna-se indevido o benefício do seguro-desemprego. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação à entrega das guias CD/SD. Sem razão. Como visto, manteve-se a rescisão indireta reconhecida pelo juízo a quo, motivo pelo qual nasce para a ré a obrigação de fornecer as guias CD/SD, necessárias à habilitação do empregado no programa seguro-desemprego, relegando-se ao órgão administrativo competente a análise pertinente ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, na forma do artigo 4º, §1º, da Resolução CODEFAT nº 957/2022, e artigo 18 da Lei nº 7.998/90. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte ré foi parcialmente provido. Assim sendo, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, por maioria, vencida parcialmente a Excelentíssima relatora, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, adaptará o voto nos termos da divergência prevalecente. Sustentou oralmente, pela recorrida/reclamante (Edilene Mendes dos Santos Alves), a advogado Mariana Ferreira Pereira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE MENDES DOS SANTOS ALVES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Valter Santos Da Silva

ID: 319336823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020343-22.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

VALTER SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA

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PEDRO MATTE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. PEDRO MATTE DA ROCHA GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Acidente de trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXIX, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).206, § 3º, V, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Trata-se de ação de indenização por danos advindos de doença ocupacional, comparada a acidente do trabalho, considerada a nova competência desta Justiça Especializada, atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a lesão ocorrido na vigência da EC 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Tem aplicação, no caso, a Súmula nº 91 deste Tribunal, in verbis: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Relativamente ao marco prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a Súmula nº 278 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim constou do laudo pericial (ID.45d2f0c, fl.275): O Autor apresentou licença previdenciária ocasionada por Estado de "stress" pós-traumático. Foi afastado na perícia previdenciária de 17/03/2022, ocasião em que informou "3 assaltos no trabalho nos últimos 6 meses, o ultimo em 04/02/2022 e começou com síndrome do pânico, medo de ficar sozinho e vontade de chorar". A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada na data do último assalto. [[...] (grifei) Nesse sentido, ainda, a resposta aos seguintes quesitos (ID.45d2f0c, fls.284-285): 6. Queira o Sr. Perito informar as patologias que acometem o Autor, sejam de origem psiquiátrica ou de outros sistemas. O Autor apresentou um Estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1. 7. Queira o Senhor Perito informar há quanto tempo é acometido por estas? A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada pelo INSS na data do último assalto, 04/02/2022. (grifos originais) No caso, reputo que a ciência inequívoca da lesão pelo autor se deu com o diagnóstico, cuja data de início foi fixada pelo INSS em 04.02.2022, dia do último assalto sofrido (ID. 073309c - Pág. 9 e ID.12e0025). Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. O contrato permanece vigente e não decorreram cinco anos entre a data da ciência da lesão e a do ajuizamento da ação, estando correta a prescrição apenas quinquenal declarada na sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da lesão, ou seja, da efetiva consolidação da moléstia: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, demais precedentes da SDI do TST: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material, decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados a partir da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu em 20.5.2006, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 17.10.2008, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável (art. 7º, XXIX, da CF). Não há que se falar em prescrição da pretensão obreira. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGRA APLICÁVEL. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 894, INCISO II, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, ou doença ocupacional a ele equiparada, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral, consoante a jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão denegatória afastou o cabimento dos embargos nos termos do disposto no artigo 894, inciso II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por não lograr êxito em desconstituir tal fundamento, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017) Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).927, parágrafo único, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Acresço que, na realidade, foram seis assaltos sofridos pelo reclamante, pois não foi considerado na sentença aquele do dia 04.02.2022, formalizado na ocorrência de ID. 073309c - Pág. 9 e considerado também na perícia realizada pelo INSS (ID.12e0025) que inclusive implicou afastamento previdenciário. Dito isso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência entende que se aplica ao caso dos autos a responsabilidade objetiva, estando correta, portanto, a sentença no aspecto. Sobre a matéria, transcrevo e adoto o seguinte entendimento de consulta ao sistema PANGEA: A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.(grifei) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, SBDI-1, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, 1ª Turma, DEJT 28/06/2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, 6ª Turma, DEJT 06/12/2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, 8ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-100516-68.2020.5.01.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022; Ag-AIRR-937-75.2020.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; RR-1001566-74.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022. E também: Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023; RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o dano moral é devido e se configura in re ipsa, ou seja, dispensa a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, no caso, a própria ofensa à integridade física do reclamante, que é bem juridicamente tutelado (art.223-C da CLT). Em relação ao quantum, assim decidiu a Magistrada de origem (ID.- dbc8450, fls.311-312): [[...] Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art.223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; o autor apresentou quadro clínico de estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1, decorrente dos cinco assaltos sofridos enquanto trabalhava para ré; em razão do quadro clínico resultante dos acidentes de trabalho, o autor usufruiu de auxílio-doença no período de 05/02/2022 até 30/04/2022; após o período de convalescença, o autor recuperou sua aptidão para o trabalho; considerando, ainda, que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a última remuneração completa do autor de que se tem notícia nos autos (R$ 4.185,68 - ID. 5123821 - Pág. 72) e a condição da ré de empresa pública federal, prestadora de serviço público essencial, fixo em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais devida ao autor.[[...] (grifei) Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese, entendo que o valor arbitrado é compatível com a gravidade dos fatos, pois o autor não sofreu apenas um assalto, bem como com o caráter reparatório e pedagógico que se pretende com a medida, estando adequada a ponderação feita na sentença. Improcede, portanto, inclusive o pedido sucessivo formulado pela ré. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018; Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; RR-1001227-78.2021.5.02.0361, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista da parte reclamada, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação à responsabilidade da ECT, a fim de evitar repetição, reporto-me aos fundamentos lançados no item 1.2 em que foi mantida a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença. Quanto aos lucros cessantes, verifico que as questões suscitadas pela recorrente foram afastadas pelos fundamentos adotados na sentença os quais, no entanto, não foram especificamente impugnados no recurso. A recorrente não apresenta razões que indiquem equívoco na decisão recorrida, o que leva à manutenção da sentença, pois cabe à parte impugnar expressamente os fundamentos expostos na decisão objeto da insurgência, o que não se verifica no caso. Fica claro o entendimento da sentença de que não cabe a dedução dos valores recebidos pelo reclamante seja pelo INSS seja pela Postalis no período em que esteve afastado do labor. Contudo, a recorrente se limita a reiterar sua tese de que as parcelas pagas por essas entidades seria suficiente para remunerar o autor, sem apresentar razões aptas a afastar os fundamentos da sentença. De qualquer modo, compartilho do entendimento da origem. Entendo que o valor pago pela Previdência Oficial possui natureza diversa (âmbito social), não sendo possível a dedução do valor recebido ou eximir a responsabilidade da empregadora pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Da mesma forma é o entendimento em relação ao valor pago pela Postalis. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do TST que externaliza o entendimento da Corte: [[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE EM TRATAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA INTEGRAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte inclina-se ao entendimento de que o afastamento previdenciário em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho típico implica na incapacidade temporária total do empregado à realização das atividades contratadas. Nestas situações, mostra-se devida a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, referente ao período da licença, correspondente à importância paga pelo trabalho para o qual ficou inabilitada, independentemente do fato de a empregada ter recebido auxílio-doença pelo INSS ou da correlação de fatores extra-laborais. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-25792-08.2014.5.24.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Nego provimento. Grifei. Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão acima, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LUCROS CESSANTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).840, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial e a indicação de valor provisório à causa (ID. 08e3489, fls.13-14). É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença.(...). Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES -VIOLAÇÃO AO art 840, §1 da CLT e art 5, II e 37 caput da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento.” Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova as suas insurgências dos temas “prescrição total – Acidente de trabalho”, “Indenização por danos morais”, “Indenização por danos materiais” e “valor da causa”. À análise No tema “prescrição total – acidente de trabalho”, a reclamada sustenta que a reparação em decorrência de dano moral/material impõe-se o prazo prescricional de 3 anos do Código Civil para reclamar indenização. A questão central é determinar o marco inicial da prescrição em casos de doença ocupacional, especificamente quando o trabalhador sofre de stress pós-traumático e síndrome do pânico decorrentes de assaltos no trabalho. O Tribunal Regional, alinhado com a Súmula 278 do STJ, considerou como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que, no caso, foi o diagnóstico da doença, fixando a data de 04/02/2022 como referência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em casos de doença ocupacional, o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Essa ciência pode ser atestada por meio de laudos médicos, afastamentos previdenciários ou outros elementos que comprovem o conhecimento da doença e de suas consequências. A ciência inequívoca, conforme a jurisprudência, marca o momento em que o trabalhador tem conhecimento da extensão e gravidade da lesão, permitindo que ele ajuíze a ação dentro do prazo legal. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou a data de 04/02/2022 como o marco inicial da ciência inequívoca da lesão, o que se alinha com a jurisprudência consolidada, pois corresponde à data em que o INSS fixou o início do stress pós-traumático, em razão do último assalto. A ação foi ajuizada em 04/04/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal, uma vez que doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados: "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A princípio, tem-se que, em se tratando de lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a Corte de origem, ao entender aplicável a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, acabou por não observar a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Todavia, mesmo que por fundamento diverso, não há como se considerar prescrita a pretensão obreira. O art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal contempla duas formas de prescrição, a quinquenal, incidente a partir da ciência da lesão, e a bienal, incidente a partir da rescisão contratual. Consoante a premissa fática delineada nos autos, verifica-se que: a) a ciência inequívoca da redução da capacidade laboral ocorreu em 3/4/2016, data da cessação do benefício previdenciário; b) o retorno ao trabalho se deu em 4/4/2016; c) a ruptura contratual ocorreu em 2019; e d) o ajuizamento da Reclamação Trabalhista se deu em 21/9/2020. No caso, sendo inconteste que a cessação do benefício previdenciário se deu em 3/4/2016 e o retorno ao trabalho ocorreu em 4/4/2016, somente a partir da referida data é que se tem por certa a ciência inequívoca da extensão da lesão. Assim, como ainda se encontrava em curso contrato de trabalho, teria o reclamante o prazo de 5 anos para ajuizar ação postulando a reparação por danos morais e materiais, prazo esse que somente se encerraria em 3/4/2021. Nessa senda, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/9/2020, tem-se que foi observada a prescrição quinquenal. Ademais, igualmente não há falar-se em incidência da prescrição bienal, visto que, tendo sido extinto o contrato de trabalho no ano de 2019, igualmente foi observado o biênio entre a extinção do contrato e o ajuizamento da demanda. Diante de tal contexto, tem-se que, conquanto deva ser afastada a aplicação da prescrição cível, não se evidencia a prescrição, seja bienal, seja quinquenal, da pretensão obreira, na forma do disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)(Ag-AIRR-764-53.2020.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025). "(...)PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, " o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em fevereiro de 2004, quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador. Na hipótese de a data em que a vítima toma conhecimento da lesão ter ocorrido após a promulgação da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em fevereiro de 2004, elemento fático que não pode ser modificado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, incide a prescrição civil. Desse modo, ajuizada a reclamação em 01/12/2021, a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11372-49.2021.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025). Quanto ao dano moral, a reclamada sustenta que não há ilícito, que o ocorrido é um problema da sociedade brasileira e a atividade de carteiro que não é uma atividade de risco. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a atividade de carteiro, especialmente quando envolve a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores aos dos trabalhadores comuns, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva, nesse contexto, independe da comprovação de culpa ou dolo do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade laboral, o que no caso restou comprovado. Nesse sentido, julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas. III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/06/2025). ". (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A responsabilidade do empregador é objetiva quando envolver risco em potencial de suas atividades empresariais. Portanto, passa a ser responsabilizado pelos acidentes ocorridos no trabalho, ainda que não tenha agido com culpa. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que no caso de empregado que exerce atividade de carteiro e sofre assaltos na entrega de mercadorias, é reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e, consequentemente, a indenização por danos morais, pois a atividade de carteiro é considerada de risco potencial. Agravo de instrumento desprovido (...)” (AIRR-16846-17.2023.5.16.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). No que concerne aos danos materiais, a reclamada, discorda da condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que os eventos não decorreram de culpa da ECT e que não houve abalo financeiro ao reclamante, que não perdeu o emprego nem o direito ao plano de saúde. A reclamada argumenta que o reclamante recebeu proventos da Previdência Social e complementação do Postalis. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de doença ocupacional que geram incapacidade temporária, são devidos lucros cessantes ao trabalhador durante o período de afastamento, independentemente do recebimento de auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários, uma vez que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários não podem ser deduzidos da indenização por lucros cessantes, pois possuem natureza diversa (âmbito social), não sendo possível eximir a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Nesse sentido, julgados: "(...) DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Na hipótese, o Regional entendeu incabível a cumulação entre os lucros cessantes e os benefícios previdenciários, admitindo apenas a compensação. Por considerar não comprovada a diferença entre tais parcelas, julgou improcedente o pedido do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que constituem parcelas de natureza jurídica distinta, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Portanto, faz jus o autor aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento previdenciário, no importe de 50% de sua remuneração, considerando o nexo de concausalidade reconhecido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-0000093-75.2013.5.06.0143, em que é AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA e AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA" (RR-0000093-75.2013.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). “C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou ser cabível apenas o pagamento correspondente à diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário percebido pelo obreiro , de 18/09/2014 até 06/04/2015, a título de lucros cessantes. Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13.º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Esclareça-se que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador ou a responsabilidade objetiva, como evidenciado na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-1994-03.2015.5.17.0014, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024.) No que tange ao valor da causa, a reclamada defende que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem limitar a condenação. Argumenta que a questão não está pacificada. A controvérsia cinge-se à necessidade de definir se a alteração do §1º do art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na petição inicial. Consoante a linha de entendimento recentemente estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o atual entendimento desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SANTOS DA SILVA

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