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Processo nº 1001566-59.2021.4.01.3817

ID: 333016489

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-59.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WD AGROINDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA

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Apelação Cível Nº 1001566-59.2021.4.01.3817/MG APELADO : WD AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA (OAB MG118322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de… Apelação Cível Nº 1001566-59.2021.4.01.3817/MG APELADO : WD AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DIOGENES CARDOSO ROCHA (OAB MG118322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 334845644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece … Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421) Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil). As medidas coercitivas determinadas pelo Juízo de origem transbordam do razoável, ressaltando-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a restrição do passaporte, além de violarem o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), tornam mais dificultoso o exercício da atividade pelo executado, o que resultaria na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Ademais, o cancelamento dos cartões de crédito afeta terceiro (administradora do cartão de crédito), com a indevida rescisão de contrato firmado com o Executado, e por outro lado, violado o princípio da menor onerosidade, segundo o qual Quando por vários meios o Exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Executado (artigo 805 do Código de Processo Civil). Portanto, incabíveis a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a restrição do passaporte, e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado, por se tratar de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o Executado. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III, NCPC. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se ao arquivo, posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a ação, independentemente de recolhimento de taxa. Deverá o credor atentar à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens suscetíveis de constrição, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo, posto que decorrido o prazo de 01 ano sem qualquer manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1501213-41.2025.8.26.0664

ID: 310985035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501213-41.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. S. V.

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1501213-41.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.S.V. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 41/42. Providencie-se a evolução de classe para procedime… Processo 1501213-41.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.S.V. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 41/42. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para "Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência", incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher", mantendo-se a tarja de segredo de justiça. A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, em nome da parte denunciada JOAO VICTOR SILVA VERGUEIRO. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). 2- Fls. 27: habilitem-se as advogadas constituídas pelo acusado, cadastrando-se no Sistema. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 14hs15min, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/xXeJ 4- CITE-SE o réu. Intime-se o réu e as Defensoras, da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório, já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1001566-56.2025.8.26.0368

ID: 306829448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-56.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONISE CARLA ALBERTO GALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES GALO

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Processo 1001566-56.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monise Carla Alberto Galo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa de … Processo 1001566-56.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Monise Carla Alberto Galo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Monise Carla Alberto Galo em face do Município de Diadema/SP. A autora sustenta que foi autuada por infração de trânsito (Auto de Infração nº M440829857-1) referente a fato ocorrido em 13/05/2024, às 22h49, no município de Diadema/SP, por suposta condução de motocicleta sem capacete. Afirma que jamais esteve na referida cidade na data e hora da autuação, alegando possível erro de identificação ou clonagem de placa. Alega que tomou ciência da autuação apenas em novembro de 2024, ao tentar consultar débitos em seu veículo. Apresenta como prova: cartão de ponto, localização por GPS, declaração de trabalho, boletim de ocorrência e documentos do veículo, demonstrando que se encontrava na cidade de Monte Alto/SP no período da suposta infração. Postula, em caráter de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, para que possa proceder ao licenciamento anual de seu veículo, enquanto tramita o feito. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, o qual exige: 1) Probabilidade do direito: A documentação anexada pela autora (cartão de ponto, registros de GPS, declaração de vínculo empregatício e boletim de ocorrência) demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que não se encontrava na cidade de Diadema/SP no dia e hora da autuação. 2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A exigência da multa, como condição para o licenciamento do veículo da autora, pode lhe causar restrições indevidas à sua mobilidade e ao exercício de suas atividades laborais, já que a motocicleta é utilizada para deslocamento diário. 3) Reversibilidade da medida: A suspensão da exigibilidade da multa é medida claramente reversível, uma vez que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, será possível o restabelecimento da cobrança sem prejuízo para a Administração Pública. Destaco que o pedido de urgência limita-se à suspensão dos efeitos administrativos da penalidade de trânsito, sem antecipar decisão de mérito sobre a validade do auto de infração. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Município de Diadema/SP suspenda a exigibilidade da multa de trânsito vinculada ao Auto de Infração nº M440829857-1, ficando vedada a inclusão da referida penalidade como obstáculo ao licenciamento anual do veículo da autora (placa FKJ-3136), até ulterior decisão deste Juízo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, com encaminhamento a cargo da própria interessada. Reputo dispensável a realização de audiência de conciliação nesse momento processual. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. A citação se fará através do Portal Eletrônico. Int. - ADV: MATHEUS FERNANDES GALO (OAB 361802/SP)

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Processo nº 1001566-21.2025.8.26.0218

ID: 301308125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001566-21.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001566-21.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laercio Florindo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAERCIO FLORINDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Ednea Aparecida Ribeiro x Municipio De Embu-Guacu

ID: 262668680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-22.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNEA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001566-22.2024.5.02.0332 : EDNEA APARECIDA RIBEIRO : MUNICIPIO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001566-22.2024.5.02.0332 : EDNEA APARECIDA RIBEIRO : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a17bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença em 28.04.2025. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEA APARECIDA RIBEIRO

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333869497

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-81.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001566-81.2022.5.02.0044 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001566-81.2022.5.02.0044 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0580bea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentaram impugnações ao laudo que por tal motivo, foram novamente encaminhados ao perito. E em nova análise, o perito ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id.66bc8d6). Registro que a execução dos honorários assistenciais foram realizadas nos autos do processo principal 0000928-18.2015.5.02.0042, razão pela qual não há que se falar na apuração de novos honorários assistenciais,. Ademais, é incabível a cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os honorários assistenciais, considerando que possuem a mesma natureza jurídica. Neste sentido vem sendo decidido. Vejamos: Agravo de Petição. Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Honorários Indevidos. Hipótese em que os honorários assistenciais fixados no título executivo já foram executados na ação coletiva. Não é cabível novo arbitramento da verba em sede de execução. Não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, uma vez que a CLT não é omissa no ponto. Agravo de Petição da executada a que se dá provimento, no ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001542-60.2022.5.02.0074; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de id.7906b6b, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 30.496,59JUROSR$ 36.852,01FGTS PRINCIPALR$ 73,71FGTS JUROSR$ 89,08HONORÁRIOS PERICIAISR$ 2.200,00TOTALR$ 69.711,39DATA DE ATUALIZAÇÃO01.06.25 Fixo os honorários em R$2.200,00, a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral, que deverão ser atualizados a partir desta data. Índice de atualização: IPCA-E. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que nesta data, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333869510

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-81.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001566-81.2022.5.02.0044 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001566-81.2022.5.02.0044 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0580bea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO As partes apresentaram impugnações ao laudo que por tal motivo, foram novamente encaminhados ao perito. E em nova análise, o perito ratificou o laudo, apresentado os devidos esclarecimentos (Id.66bc8d6). Registro que a execução dos honorários assistenciais foram realizadas nos autos do processo principal 0000928-18.2015.5.02.0042, razão pela qual não há que se falar na apuração de novos honorários assistenciais,. Ademais, é incabível a cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os honorários assistenciais, considerando que possuem a mesma natureza jurídica. Neste sentido vem sendo decidido. Vejamos: Agravo de Petição. Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Honorários Indevidos. Hipótese em que os honorários assistenciais fixados no título executivo já foram executados na ação coletiva. Não é cabível novo arbitramento da verba em sede de execução. Não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, uma vez que a CLT não é omissa no ponto. Agravo de Petição da executada a que se dá provimento, no ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001542-60.2022.5.02.0074; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Assim, e por estar a apuração de acordo com o comando decisório, HOMOLOGO o laudo pericial de id.7906b6b, para FIXAR O CRÉDITO BRUTO em: PRINCIPALR$ 30.496,59JUROSR$ 36.852,01FGTS PRINCIPALR$ 73,71FGTS JUROSR$ 89,08HONORÁRIOS PERICIAISR$ 2.200,00TOTALR$ 69.711,39DATA DE ATUALIZAÇÃO01.06.25 Fixo os honorários em R$2.200,00, a cargo exclusivamente da reclamada, que ensejou o empregado a buscar o Poder Judiciário para satisfação de verbas não pagas durante o pacto laboral, que deverão ser atualizados a partir desta data. Índice de atualização: IPCA-E. Juros de mora a partir da data da distribuição da ação, a serem computados até a data do efetivo pagamento, que nesta data, importam no valor acima. Contribuição fiscal e previdenciária na forma da sentença. Considerando-se que há advogado constituído nos autos, intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, por seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso de não pagamento, ou ausência de garantia do juízo, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial conforme Ato GP/CR nº 02/2020. Solicite-se a realização de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como, consulta ao Renajud, Arisp, Infojud. Ficando desde já autorizado o registro de indisponibilidade de bens da reclamada junto ao Cnib e inclusão do nome da reclamada no cadastro Serasajud. Pessoas a serem abrangida pela medida: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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A. D. S. L. e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333388768

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. L. ALLISON DA SILVA LIMA WELLYTON DA SILVA LIMA WILSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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MARTA RODRIGUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA RODRIGUES BRITO - RR1902 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual os autores pretendem a condenação da ré na obrigação de pagar o seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou o óbito da genitora/companheira. Aduzem que a CEF indeferiu seus requerimentos apesar da apresentação de todos os documentos solicitados. A CEF suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, diante da inadequação do requerimento na seara administrativa, sendo orientado a apresentar novo requerimento com a documentação comprobatória. II A inicial foi instruída com a negativa do requerimento cadastrado sob o número 1242386068, com registro de pendência há mais de 90 dias sem regularização, com orientações para um novo cadastramento de solicitação (id 2173509261). A contestação foi instruída com o detalhamento do referido requerimento, com registro de que a irregularidade, de fato, não foi sanada pelo postulante (id 2180576236). Na espécie, as pendências apontadas referem-se a certidão de óbito e o boletim de ocorrência – B.O, que foram rejeitados. Cumpre destacar que com relação ao B.O, a rejeição ocorreu pelo fato do “documento está cortado ou faltando páginas”. Nesse ponto, impede salientar que o B.O. que instrui a inicial (id 2173509132) também está incompleto, não sendo possível identificar detalhes sobre o declarado. No caso em exame, verifico que a narrativa fática é silente quanto a esse ponto, havendo a indicação genérica de que pedido foi indeferido por suposto ilícito da CEF. Nesse contexto, verifico que, apesar de ter comprovado o prévio requerimento administrativo, deixou a parte autora de cumprir as exigências/adequações administrativas essenciais para a apreciação do seu pedido, dando ensejo ao indeferimento que pretende controverter. Assim, reputo que o postulante não detém interesse processual para a deflagração da demanda. III Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Talita Marina Pizeta

ID: 310185734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-34.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

TALITA MARINA PIZETA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ELISAMA ALINE CANDIDO

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Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos… Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária promovida por Banco Bradesco Financiamentos SA em face de Talita Marina Pizeta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Expeça-se certidão de honorários em favor da d. Patrona nomeada através do convênio DPE/OAB. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ELISAMA ALINE CANDIDO (OAB 485240/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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