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Ana Paula Alves Sousa Da Paixao x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 331336893

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-70.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES SOUSA DA PAIXAO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001569-70.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES SOUSA D…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333281988

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIO RICARDO MOREIRA PLACA

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435bef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista da manifestação da reclamada (id. 1d7d166), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC/2015. Certifico, outrossim, que o primeiro pagamento realizado (ID fd0eb78 ) não atingiu os 30% do valor em execução. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor Vistos etc. Requer a parte reclamada (id. 1d7d166) o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916, CPC. No entanto, conforme certificado acima, o valor depositado pela parte ré a título de 30% do valor da execução não alcança tal percentual, o que pode ser verificado da análise do demonstrativo por ela juntado no ID f28346a, o qual somente abarcou o crédito líquido da parte autora, excluído o FGTS também, e os honorários do patrono desta. Assim indefiro o parcelamento da execução requerido pela executada, por não preenchimento dos pressupostos do artigo 916, CPC. Quanto ao saldo devedor remanescente, no valor de R$87.363,37, em 31.07.2025, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da referida importância, devidamente atualizada, no prazo de 10 dias. Inerte, face a utilização de Seguro Fiança como garantia da execução, intime-se a seguradora que expediu uma das apólices juntada aos autos (ID 0feb133, ID 802c1c6 e ID 50fc46d) para pagamento do débito em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para demais deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333282003

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JULIO RICARDO MOREIRA PLACA

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-87.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: VILMAR COSTA DOS SANTOS SCARPANTE RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 435bef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista da manifestação da reclamada (id. 1d7d166), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC/2015. Certifico, outrossim, que o primeiro pagamento realizado (ID fd0eb78 ) não atingiu os 30% do valor em execução. GUARULHOS/SP, data abaixo. SELMA FURLAN SILVA Servidor Vistos etc. Requer a parte reclamada (id. 1d7d166) o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916, CPC. No entanto, conforme certificado acima, o valor depositado pela parte ré a título de 30% do valor da execução não alcança tal percentual, o que pode ser verificado da análise do demonstrativo por ela juntado no ID f28346a, o qual somente abarcou o crédito líquido da parte autora, excluído o FGTS também, e os honorários do patrono desta. Assim indefiro o parcelamento da execução requerido pela executada, por não preenchimento dos pressupostos do artigo 916, CPC. Quanto ao saldo devedor remanescente, no valor de R$87.363,37, em 31.07.2025, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da referida importância, devidamente atualizada, no prazo de 10 dias. Inerte, face a utilização de Seguro Fiança como garantia da execução, intime-se a seguradora que expediu uma das apólices juntada aos autos (ID 0feb133, ID 802c1c6 e ID 50fc46d) para pagamento do débito em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para demais deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Adriano Luis De Melo x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 333464038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001569-37.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS DE MELO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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WALDEIR RAMALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FRANCISCO GONCALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a1ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc… Considerando-se que não há pesquisa nos autos sobre a primeira reclamada e que a segunda reclamada indicou bens da primeira, primeiramente, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72. Com a devolução, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Adriano Luis De Melo x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 333464056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001569-37.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS DE MELO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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WALDEIR RAMALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001569-37.2024.5.02.0312 REQUERENTE: ADRIANO LUIS DE MELO REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a1ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc… Considerando-se que não há pesquisa nos autos sobre a primeira reclamada e que a segunda reclamada indicou bens da primeira, primeiramente, prossiga-se com a execução valendo-se dos meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI –, SERASAJUD e CNIB) em face da(s) executada(s) TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72, expedindo a competente ordem de pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS a ser cumprido pelo GAEPP – art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) de: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI, CNPJ: 09.195.665/0001-72. Com a devolução, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). Int. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIS DE MELO

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Gionalia Lima Dos Santos x Condominio Edificio Sainte Claire e outros

ID: 333909291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-79.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIONALIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINTE CLAIRE GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001569-79.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GIONALIA LIMA DOS SANTO…

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Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 280677222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004382-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASEGAWA & OLIVEIRA MOTO TAXI SS LTDA ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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AURELIANO PIRES VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É VÁLIDA E APLICÁVEL, SUSPENDENDO PRAZOS DE NOTIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004075-54.2022.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001021-56.2023.8.26.0238, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002591-84.2022.8.26.0344, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049992-45.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014782-98.2021.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1011851-57.2025.8.26.0482

ID: 318885479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011851-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CASTOR DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1011851-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Regina Castor de Abreu - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido,… Processo 1011851-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Regina Castor de Abreu - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP), FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP)

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Processo nº 1015052-57.2025.8.26.0482

ID: 328133277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015052-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES COSTA PEPERAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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Processo 1015052-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Gomes Costa Peperaio - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de tutela provisó… Processo 1015052-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Gomes Costa Peperaio - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de tutela provisória para custeio de tratamento denominado eletroconvulsoterapia, e de início: a) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do inciso I do artigo 1.048, do CPC. Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Observo que estão presentes os requisitos legais para antecipação parcial da tutela de urgência (art. 300 do CPC), na forma aqui delineada. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a prova de que necessita realizar exames prescritos pelo médico - fls. 49/55) e perigo de dano (porque a questão envolve diagnóstico e prescrição de futuro tratamento que, se não ministrado, poderá agravar seu estado de saúde). 2. Pelo exposto, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela para assegurar à autora a realização dos exames Liquor Cefalorraquidiano com manometria e pesquisa de bandas oligoclonais, IGRA, Aquaporina 4, na forma prescrita no laudo médico de fls. 49/52 e 55, para o que concedo o prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se. 3. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. 5. Com ou sem resposta, intime-se a parte autora para manifestação em quinze (15) dias. Int. - ADV: FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP)

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Processo nº 1010881-57.2025.8.26.0482

ID: 328205308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010881-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1010881-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com inden… Processo 1010881-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alude que no exercício de atividade laboral sofreu acidente com máquina pá-carregadeira e foi coagido a assinar termo de confissão de dívida, para descontos de valores em seu salário; em razão de pedir demissão, nada recebeu e teve descontados seus direitos rescisórios. Aduz quanto a ilegalidade dos descontos salariais, nulidade da confissão de dívida por vício de consentimento; responsabilidade objetiva da empresa; função social e sua conduta; violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa e valor social do trabalho; dano moral e prova da abusividade pela empresa; desigualdade e presunção de coação em relação de trabalho; coação sistêmica, vulnerabilidade social e abusividade empresarial. Visa declarar inexigível o débito confessado, a nulidade da advertência disciplinar, restituição em dobro e indenização por danos morais. Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. É possível constatar que o assunto que está sendo submetido a apreciação judiciária é decorrente de uma relação de trabalho, que deu origem ao contrato de confissão de dívida (fls. 25) e descontos salariais (fls. 19/23). Em caso de procedência, haverá reflexos de ordem trabalhista. Conforme entendimento do STF ao decidir pela competência da Justiça Obreira: "O FUNDAMENTAL É QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA COMO SUPORTE DO PEDIDO ESTEJA VINCULADA, COMO EFEITO À SUA CAUSA, À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA..." (CJ n. 6.959-6-DF, j. em 23.05.1990, relator Min. Sepúlveda Pertence). A relação de emprego constitui o antecedente lógico-necessário, sem a qual não haveria que se falar em vício da confissão de dívida, descontos salariais e reparação da lesão. O dano emergiu de uma relação jurídica trabalhista, e por essa razão nada mais coerente e lógico do que a Justiça do Trabalho examinar e julgar a responsabilidade do causador do dano. Por conseguinte, o que define a questão da competência é a natureza da pretensão. E em sendo indenização decorrente de uma relação de trabalho, a competência para julgar o processo é da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, em face as regras de competência relacionados a pedidos de dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, reconheço de ofício, a incompetência "ratione materiae" desta Vara, comarca e Justiça Comum Estadual e determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho, existente na comarca, efetuando-se as necessárias anotações e procedendo-se baixa no registro e distribuição. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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