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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Douglas Alexandre Araujo

ID: 329030240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-88.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84f0113 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001574-88.2024.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO QUANTO À BASE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DE PERICULOSIDADE EM DSR - JUROS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Preclusa a discussão sobre a base salarial, ante a ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Inexistentes reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR nos cálculos homologados, sendo descabida a insurgência recursal quanto ao ponto. Insubsistentes as alegações de erro na aplicação dos juros de mora, tendo sido observados os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58. Ausente conduta que configure má-fé processual, impõe-se a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade imposta à executada. A r. decisão de Id 0654823 rejeitou os embargos à execução opostos pela reclamada. Agravo de petição da reclamada, pela minuta de Id 6e6ce5f. Pugna pela reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que: 1) equivocada a base salarial; 2) indevido os reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR; 3) os juros foram calculados de forma equivocada; 4) multa por suposta litigância de má-fé. Contraminuta do exequente. (Id fcbe13b). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Matérias delimitadas na minuta de agravo, afastando a preliminar de não conhecimento arguida em sede de contrarrazões. Indicação do valor incontroverso. Garantido o juízo. Conhecido, portanto. DO MÉRITO DA BASE SALARIAL. A r. sentença rejeitou os embargos à execução da reclamada, assim fundamentando: "Nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a ausência de impugnação de cálculo no prazo concedido importa em preclusão, conforme já declarado na sentença de liquidação embargada, :in verbis #id:7a5e12b: Ao contrário do alegado, não houve reflexos de adicional de insalubridade em DSR nos cálculos do autor. Operada a preclusão nos termos do artigo 879,§2 º da CLT quanto às matérias não arguidas em #id:7a5e12b. Facultado prazo à reclamada para manifestação sobre os cálculos, a mesma impugnou, conforme manifestação de #id:7a5e12b, apenas o critério de atualização e manifestou que seriam indevidos reflexos de adicional de periculosidade em DSR, sem qualquer manifestação sobre suposta incorreção de salários. Assim, não tendo a reclamada impugnado a base salarial no prazo concedido, conforme infere-se de manifestação de #id:7a5e12b, resta operada a preclusão nos termos do artigo 879, §2º da CLT, motivo pelo qual não conheço os embargos à execução quanto à alegação de incorreção de salários.". Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada. Examina-se. O silêncio da agravante com relação aos cálculos apresentados pela exequente, no prazo fixado pelo Juízo, faz operar a preclusão cogitada pelo art. 879, § 2º, da CLT, obstando, no atual estágio processual, a rediscussão da matéria referente a base salarial. Registre-se que embora os Embargos à Execução também sejam meio processual adequado para o devedor impugnar a liquidação, a interpretação sistemática dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º ambos da CLT, permite concluir que a discussão sobre os cálculos através daquela primeira medida somente será cabível se o magistrado não houver conferido prazo para as partes se manifestarem antes da homologação da conta ou, então, lançando mão da faculdade prevista no § 2º do art. 879, da CLT, tenha a parte oferecido impugnação fundamentada e tempestiva sobre a matéria, na forma prescrita em Lei, sob pena de ter esse direito fulminado pela preclusão. No caso, o prazo concedido pelo d. Juízo era a oportunidade processual adequada para que a agravante apontasse as supostas incorreções cometidas pelo exequente na confecção da conta homologada, desaguando a sua inércia injustificada em assim fazê-lo na preclusão do direito de se insurgir posteriormente contra a liquidação. Entendimento em sentido contrário, inclusive, incorreria em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Esclareça-se, por fim, que a insurgência externada pela agravante não identifica erro material, mas, sim, incorreção nos critérios de cálculo adotados pela reclamada, não se cogitando, pois, de possibilidade de apreciação "ex officio" da matéria. Irreparável, assim, a r. sentença que declarou preclusa a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pela agravante, no que se refere a base salarial. 3- DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O DSR - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A embargante sustenta ser indevido o cômputo de reflexos do adicional de periculosidade sobre o descanso semanal remunerado (DSR), ao argumento de que tal parcela já estaria contemplada no salário base utilizado como parâmetro para o cálculo. Sem razão. Como corretamente registrado na sentença embargada, não houve condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o DSR, tampouco apuração de tal rubrica nos cálculos do autor. A alegação da embargante, portanto, parte de premissa equivocada, carecendo de respaldo fático nos autos. Inexistindo condenação específica quanto ao ponto, mostra-se incabível a pretensão recursal. Mantém-se, assim, integralmente, a decisão de origem no tocante à matéria. DOS JUROS. A executada insiste no equivoco na apuração de juros de mora, aduzindo a necessidade de aplicação dos critérios de apuração fixados na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e juros legais equivalente à TR acumulada (artigo 39, caput da lei 8.177/91) na fase pré-judicial (observando-se a súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. Contudo, falece interesse econômico e recursal à recorrente. A r. decisão e origem, que homologou os cálculos, determinou expressamente: "principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$ 400.921,48 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices da taxa Selic(aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes, até a data de cobrança de tributos da Fazenda Nacional - artigo 406 do Código Civil) do efetivo pagamento.". A reclamada não logrou comprovar de forma aritmética e fundamentada qualquer incorreção de valores apurados a título de atualização. Sendo assim, nada a deferir. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual, o que não foi evidenciado nos autos. O fato de o executado buscar a prestação jurisdicional pleiteando direitos os quais entende como devidos não o qualifica como litigante de má-fé, ainda que tais direitos não tenham sido reconhecidos em juízo, pois o recorrente valeu-se do direito de defesa, assegurado pela Constituição da República, artigo 5º, não configurando a hipótese de má-fé processual. Não pode, por esta razão, ser considerado litigante de má-fé. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Douglas Alexandre Araujo

ID: 329030279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-88.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84f0113 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001574-88.2024.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO QUANTO À BASE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DE PERICULOSIDADE EM DSR - JUROS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Preclusa a discussão sobre a base salarial, ante a ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Inexistentes reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR nos cálculos homologados, sendo descabida a insurgência recursal quanto ao ponto. Insubsistentes as alegações de erro na aplicação dos juros de mora, tendo sido observados os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58. Ausente conduta que configure má-fé processual, impõe-se a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade imposta à executada. A r. decisão de Id 0654823 rejeitou os embargos à execução opostos pela reclamada. Agravo de petição da reclamada, pela minuta de Id 6e6ce5f. Pugna pela reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que: 1) equivocada a base salarial; 2) indevido os reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR; 3) os juros foram calculados de forma equivocada; 4) multa por suposta litigância de má-fé. Contraminuta do exequente. (Id fcbe13b). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Matérias delimitadas na minuta de agravo, afastando a preliminar de não conhecimento arguida em sede de contrarrazões. Indicação do valor incontroverso. Garantido o juízo. Conhecido, portanto. DO MÉRITO DA BASE SALARIAL. A r. sentença rejeitou os embargos à execução da reclamada, assim fundamentando: "Nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a ausência de impugnação de cálculo no prazo concedido importa em preclusão, conforme já declarado na sentença de liquidação embargada, :in verbis #id:7a5e12b: Ao contrário do alegado, não houve reflexos de adicional de insalubridade em DSR nos cálculos do autor. Operada a preclusão nos termos do artigo 879,§2 º da CLT quanto às matérias não arguidas em #id:7a5e12b. Facultado prazo à reclamada para manifestação sobre os cálculos, a mesma impugnou, conforme manifestação de #id:7a5e12b, apenas o critério de atualização e manifestou que seriam indevidos reflexos de adicional de periculosidade em DSR, sem qualquer manifestação sobre suposta incorreção de salários. Assim, não tendo a reclamada impugnado a base salarial no prazo concedido, conforme infere-se de manifestação de #id:7a5e12b, resta operada a preclusão nos termos do artigo 879, §2º da CLT, motivo pelo qual não conheço os embargos à execução quanto à alegação de incorreção de salários.". Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada. Examina-se. O silêncio da agravante com relação aos cálculos apresentados pela exequente, no prazo fixado pelo Juízo, faz operar a preclusão cogitada pelo art. 879, § 2º, da CLT, obstando, no atual estágio processual, a rediscussão da matéria referente a base salarial. Registre-se que embora os Embargos à Execução também sejam meio processual adequado para o devedor impugnar a liquidação, a interpretação sistemática dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º ambos da CLT, permite concluir que a discussão sobre os cálculos através daquela primeira medida somente será cabível se o magistrado não houver conferido prazo para as partes se manifestarem antes da homologação da conta ou, então, lançando mão da faculdade prevista no § 2º do art. 879, da CLT, tenha a parte oferecido impugnação fundamentada e tempestiva sobre a matéria, na forma prescrita em Lei, sob pena de ter esse direito fulminado pela preclusão. No caso, o prazo concedido pelo d. Juízo era a oportunidade processual adequada para que a agravante apontasse as supostas incorreções cometidas pelo exequente na confecção da conta homologada, desaguando a sua inércia injustificada em assim fazê-lo na preclusão do direito de se insurgir posteriormente contra a liquidação. Entendimento em sentido contrário, inclusive, incorreria em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Esclareça-se, por fim, que a insurgência externada pela agravante não identifica erro material, mas, sim, incorreção nos critérios de cálculo adotados pela reclamada, não se cogitando, pois, de possibilidade de apreciação "ex officio" da matéria. Irreparável, assim, a r. sentença que declarou preclusa a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pela agravante, no que se refere a base salarial. 3- DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O DSR - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A embargante sustenta ser indevido o cômputo de reflexos do adicional de periculosidade sobre o descanso semanal remunerado (DSR), ao argumento de que tal parcela já estaria contemplada no salário base utilizado como parâmetro para o cálculo. Sem razão. Como corretamente registrado na sentença embargada, não houve condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o DSR, tampouco apuração de tal rubrica nos cálculos do autor. A alegação da embargante, portanto, parte de premissa equivocada, carecendo de respaldo fático nos autos. Inexistindo condenação específica quanto ao ponto, mostra-se incabível a pretensão recursal. Mantém-se, assim, integralmente, a decisão de origem no tocante à matéria. DOS JUROS. A executada insiste no equivoco na apuração de juros de mora, aduzindo a necessidade de aplicação dos critérios de apuração fixados na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e juros legais equivalente à TR acumulada (artigo 39, caput da lei 8.177/91) na fase pré-judicial (observando-se a súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. Contudo, falece interesse econômico e recursal à recorrente. A r. decisão e origem, que homologou os cálculos, determinou expressamente: "principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$ 400.921,48 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices da taxa Selic(aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes, até a data de cobrança de tributos da Fazenda Nacional - artigo 406 do Código Civil) do efetivo pagamento.". A reclamada não logrou comprovar de forma aritmética e fundamentada qualquer incorreção de valores apurados a título de atualização. Sendo assim, nada a deferir. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual, o que não foi evidenciado nos autos. O fato de o executado buscar a prestação jurisdicional pleiteando direitos os quais entende como devidos não o qualifica como litigante de má-fé, ainda que tais direitos não tenham sido reconhecidos em juízo, pois o recorrente valeu-se do direito de defesa, assegurado pela Constituição da República, artigo 5º, não configurando a hipótese de má-fé processual. Não pode, por esta razão, ser considerado litigante de má-fé. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Roberto Gallini x Celso Luis Longo e outros

ID: 306199486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-25.2018.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GALLINI

Polo Passivo:

CELSO LUIS LONGO JOSé AUGUSTO SCARRE JULIANA LAIS FIRMANI

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL

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JOSE AUGUSTO SCARRE

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JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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IRINEU MINZON FILHO

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DORILENE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 3… Processo 1001574-25.2018.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Gallini - Juliana Lais Firmani - - José Augusto Scarre - - Celso Luis Longo - Vistos. 1. Fl. 387: ACOLHO os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo, uma vez que a sentença foi omissa quanto à previsão de responsabilidade solidária dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, em que pese decorra da própria lei. De qualquer forma, a fim de esclarecer o julgado, a parte dispositiva da sentença de fls. 383 passará a constar que: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o autor, que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da sentença que homologou o acordo trabalhista. ACOLHO, ainda, os embargos opostos pelo requerido Celso Luiz Longo com efeitos infringentes, para modificá-la nos seguintes termos: "Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." 2. Fls. 388/390: os embargos não merecem acolhimento. O exame dos autos evidencia que a sentença hostilizada apreciou de modo adequado as questões trazidas a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. O que se verifica aqui é a irresignação da parte embargante quanto ao teor da sentença que lhe é desfavorável, colhendo-se, neste sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000. 10ª Câmara de Direito Público. Relatora Teresa Ramos Marques. Data do Julgamento: 16/09/2022, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: A embargante não se conformou com o decidido e está agora buscando reforma, efeito que não têm os embargos de declaração. Ora, se não concorda com a decisão, deve manifestar seu inconformismo por meio de eventuais recursos cabíveis para modificar o julgamento de Segundo Grau. Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem no acórdão embargado, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Eventual irresignação com o teor da sentença, deveria ser manifestado através do instrumento jurídico próprio, não sendo possível a alteração, tal como pretendido, pelo simples manejo de embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração de fls. 388/390, pelos fundamentos acima expostos. 3. Fls. 400/409: às contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Int. - ADV: DORILENE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 417576/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), JESUS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 368626/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), IRINEU MINZON FILHO (OAB 91627/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

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Processo nº 1001574-72.2025.8.26.0452

ID: 310530696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-72.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO POZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVÁSIO POZZA FILHO

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Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibi… Processo 1001574-72.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Pozza - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexigibilidade do débito, consignação em pagamento e indenização por danos morais promovida por JOSE EDUARDO POZZA em face de QUITANDA SÃO JOSÉ COMERCIAL LTDA. Em resumo, aponta o autor que foi surpreendido com a intimação de protesto referente ao título nº 320537, no valor de R$ 102,00, com vencimento para o dia 10.06.2025. Desse modo, o autor entrou em contato com a responsável pela empresa ré (via WhatsApp) para contestar o débito, informando que a dívida não era de sua responsabilidade e solicitando a baixa do referido título. Com efeito, não houve a retirada do título do protesto, bem como não foi apresentado comprovante ou nota fiscal relativa à compra da mercadoria que originou o débito. Diante dos fatos narrados, o autor depositou em juízo o valor do protesto e pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto do título nº 320537. Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que o autor nega a existência do débito apresentado no título às fls. 11. Em complemento, aponta que entrou em contato com a requerida, mas não obteve qualquer documento que comprove a origem e a legitimidade da dívida. Sendo assim, resta demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual. Outrossim, em relação ao perigo da demora, é evidente os efeitos negativos causados por protesto, especialmente na vida civil do autor, além de eventuais prejuízos com possível inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes e outras consequências jurídicas possíveis. Por fim, denota-se que a parte autora prestou a caução (fls. 18/19), nos termos do artigo 300, §1º do CPC. Diante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título discriminado às fls. 11. Oficie-se de imediato ao Tabelionato. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). A presente decisão, estando devidamente assinada, valerá como Ofício. Int. - ADV: GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP)

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Processo nº 1001574-80.2025.8.26.0126

ID: 278364819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assist… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O relatório médico de fl. 35 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 39/41) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da requerida, nomeando a autora V.A.S. para o encargo. 3. Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 4. Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 5. Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 6. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa da sua curadora provisória. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 9. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 39/41) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 10. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11. Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 12- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Ricardo Yamada x Caixa Economica Federal

ID: 278460622

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-56.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME BECCARI

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RICARDO SANTOS

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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JOAO CHUNG

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FABIO HEMETERIO LISOT

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA

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RICARDO POLLASTRINI

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JOSE CORREIA NEVES

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TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ROSALVO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afcb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, RICARDO YAMADA, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicionale, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir a compensação da gratificação de função da condenação das horas extras (inaplicabilidade ao caso da OJ 70 Transitória do TST); b) determinar que sejam observados os seguintes critérios de atualização da dívida: (I) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplicam-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), bem como os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 e (II) a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) estabelecer que a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, limitada a julho/2014, deve considerar as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; b) excluir os reflexos das horas extras nas parcelas APIP e gratificação semestral; c) adotar o divisor 220; d) excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos; tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ricardo Yamada x Caixa Economica Federal

ID: 278460670

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-56.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME BECCARI

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RICARDO SANTOS

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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JOAO CHUNG

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FABIO HEMETERIO LISOT

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA

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RICARDO POLLASTRINI

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JOSE CORREIA NEVES

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TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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LUCIANA SOARES AZEVEDO

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ROSALVO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afcb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, RICARDO YAMADA, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicionale, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir a compensação da gratificação de função da condenação das horas extras (inaplicabilidade ao caso da OJ 70 Transitória do TST); b) determinar que sejam observados os seguintes critérios de atualização da dívida: (I) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplicam-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), bem como os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 e (II) a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) estabelecer que a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, limitada a julho/2014, deve considerar as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; b) excluir os reflexos das horas extras nas parcelas APIP e gratificação semestral; c) adotar o divisor 220; d) excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos; tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO YAMADA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

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