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Processo nº 1087379-46.2023.4.01.3700

ID: 336388415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087379-46.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de demonstração de plano do direito pleiteado. Alega, em suas razões, que em 19/10/2021 interpôs Recurso Ordinário Administrativo de protocolo n° 1022332067 junto ao INSS e que, até a data da interposição da apelação no presente mandado de segurança, o recurso administrativo sequer havia sido encaminhado à junta de recursos. Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado o imediato encaminhamento e análise do recurso administrativo de protocolo n° 1022332067. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo. O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 24/11/2023 e a parte autora interpôs Recurso Ordinário Administrativo de protocolo n° 1022332067 junto ao INSS em 19/10/2021 (ID 429135426), sendo que no momento da interposição da apelação no presente mandado de segurança, em 12/6/2024, o processo administrativo permanecia inerte. Nota-se dos autos que passados quase 3 (três) anos o recurso ordinário administrativo sequer foi encaminhado à junta de recursos da autarquia previdenciária. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Nascendo para a parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. Nesse sentido, equivocada a decisão do juízo a quo ao exigir prova, além das já presentes nos autos, de que o recurso não foi julgado. Trata-se de prova impossível, o que é vedado pelo ordenamento brasileiro. Logo, comprovada de plano de direito a pretensão autoral. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias (trinta), analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora referente ao seguro defeso do pescador artesanal. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1087379-46.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1087379-46.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER MARTINS DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 4. Importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Compete, pois, à parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Estado De Sao Paulo e outros x Claudenir Costa Brazil

ID: 319565890

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001609-53.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDENIR COSTA BRAZIL

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001609-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001609-53.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDENIR COSTA BRAZIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8a4c7e proferida nos autos. ROT 1001609-53.2023.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CLAUDENIR COSTA BRAZIL PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (SP214380) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/04/2025 - Id 09197eb; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id cda419c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua responsabilização subsidiária, sustentando que ao recorrido incumbia demonstrar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Mas, no entender do Ministro Cezar Peluso, digníssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal à época, sobre a matéria, disse, Sua Excelência, o seguinte: "Isso não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. (Fonte: Sítio eletrônico do STF consultado em 12/12/2010)." Portanto, ao analisar a possibilidade de aplicação da Súmula 331 do C. TST em se tratando de órgão público, necessário o fazê-lo sobre o prisma do diálogo das fontes jurídicas. Nesta perspectiva, o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações deverá ser interpretado sob a influência de vários outros preceitos de interesse para o deslinde da questão, tais como : - artigo 37, caput, § 6º, da Constituição (princípios da legalidade e da moralidade; responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros); - artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (ato ilícito; abuso de direito; reparação civil decorrente de atos ilícitos); - artigo 186 do Código Tributário Nacional (regime preferencial dos créditos trabalhistas e dos créditos decorrentes de acidentes); - artigos 27 e 55 da Lei de Licitações (fiscalização da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal da terceirizada na habilitação para a Licitação fiscalização da manutenção das condições de habilitação durante toda a execução do contrato). A nova redação da Súmula 331 do C. TST determina que: "V - Os integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res 174/2011 - DeJT 27/06/2011)". O fundamento legal para tal consiste exatamente na culpa "in elegendo" e "in vigilando", uma vez que se o tomador não tem as cautelas devidas, contratando com prestadora de serviços que não cumpre com as obrigações contratuais perante seus empregados que, em última análise, colocam sua força de trabalho aos interesses da tomadora, sendo tal caminho aberto a fraude. Nesse contexto, há que responder na ausência do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da empregadora. Está, claro, assim, que é plenamente possível a aplicação da Súmula 331 do TST, mesmo se tratando de órgão da administração pública, na justiça do Trabalho, quando ela não demonstrar que tenha cumprido todos os deveres que o ordenamento jurídico lhe impõe. Até porque o art. 67 da Lei 8.666/93 determina que ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos funcionários e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). É verdade que a simples inadimplência do tomador não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do ente público, e cabe verificar se o órgão público efetivamente exerceu seu dever de fiscalização, ou se houve falta ou falha na fiscalização que levou a inadimplência dos direitos trabalhistas por parte da real empregadora. Os prejuízos causados por ente público, mesmo que de forma indireta, a terceiros, não podem permanecer sem a devida reparação, mesmo porque o ente público dispõe de meios capazes de fiscalizar a atuação da empresa prestadora de serviço. Pela contratação regular por licitação, à luz da Lei nº 8.666/93, exclui-se a culpa "in elegendo". Nada obstante, cabe, ainda, verificar se houve falha por não promover a fiscalização efetiva quanto ao acompanhamento cotidiano da execução do contrato e fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, se houve culpa "in vigilando". Ressalto que o ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização é do ente público, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso presente, os documentos que acompanham a defesa não são suficientes para demonstrar que a recorrente tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações laborais assumidas pela primeira reclamada. E isso porque, conforme reconhecido na sentença, a primeira demandada não realizou o pagamento do salário do mês de agosto/2023, não recolheu corretamente o FGTS, não pagou corretamente o vale cesta e o vale refeição dos meses de julho, agosto e setembro/2023 e do vale transporte de setembro/2023, cuja circunstância demonstra que a segunda demandada não cumpriu com a sua obrigação de efetiva fiscalização da prestação de serviços pela primeira ré. Acresça-se que embora as obrigações da empresa contratada perante os órgãos públicos sejam parte integrante do procedimento de fiscalização por parte do tomador dos serviços, a sua satisfação não é razão para afastar, por si só, a culpa in vigilando daquele que contrata serviços de terceiros. A efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços envolve, também, o atendimento às normas de segurança e higiene do trabalho e o respeito aos direitos do trabalhador, porquanto objetiva não apenas averiguar a regularidade da prestadora em suas obrigações contratuais, mas também zelar pela prestação de um serviço de qualidade ao ente público. A culpa in vigilando, assim, se configura exatamente dentro de tais parâmetros, quando resta comprovada a inércia ou a mora no dever de fiscalização, condição que se aplica inclusive aos haveres rescisórios, porquanto integram o patrimônio jurídico do empregado contratado pela empresa prestadora de serviços. Desta forma, revela-se nítida a culpa in vigilando da segunda reclamada, que dá suporte à condenação subsidiária, a qual não afronta a declaração de constitucionalidade o art. 71, § 1º da Lei de Licitações, tal como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Este é o entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na condição de tomador dos serviços, o Ente Público atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque contratou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. Recurso do Município que se nega provimento. (TRT-2 10011626220195020714 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/11/2020) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16 (em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações), não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado. (TRT-2 10009011720195020482 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/09/2020) Assim, mantenho a r. Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENIR COSTA BRAZIL

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Processo nº 1002094-93.2015.4.01.3400

ID: 308198526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002094-93.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE ALBERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-93.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-93.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AUTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-93.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-93.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CESAR LOURENCO - SP343298-A, MARIANNE ALBERS - SP270436-S e GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., a fim de determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise de pedido de inspeção internacional (Processo Administrativo nº 25351.145038/2014-81) e, se deferido, que agendasse a inspeção na fábrica localizada em Singapura no prazo de 60 dias, contados da ciência da decisão. A sentença também consignou que a segurança requestada foi parcialmente concedida com base na violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. Determinou, ainda, o custeio das custas finais pela ANVISA, isenta de pagamento, e indeferiu honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a ANVISA sustenta, em síntese, que não houve mora administrativa, destacando que a inspeção internacional demanda organização logística complexa, além de ser observada a ordem cronológica dos pedidos, em respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Alega que a fixação de prazos judiciais viola a supremacia do interesse público e desconsidera as limitações operacionais do órgão regulador. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte impetrante defende a manutenção da sentença, aduzindo que a demora da ANVISA foi excessiva e injustificável, configurando violação aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da duração razoável do processo. Argumenta que a inércia da Administração compromete o acesso da população a tecnologias médicas de ponta, e que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação, opinando pela manutenção da sentença por entender que houve mora administrativa ofensiva ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e que a situação de fato já se encontra consolidada com o cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., no qual se requer a apreciação, pela ANVISA, de pedido de inspeção internacional relativo ao Processo Administrativo nº 25351.145038/2014-81, objetivando a certificação de boas práticas de fabricação (CBPF) de fábrica situada em Singapura. O juízo de origem deferiu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido em até 10 (dez) dias e, caso deferido, agendasse a inspeção sanitária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A decisão foi fundamentada na constatação de mora administrativa injustificada e na proteção constitucional à razoável duração do processo administrativo. A ANVISA apelou, aduzindo, em síntese, que atua em conformidade com os princípios da legalidade e da isonomia, observando a ordem cronológica dos pedidos, e que o procedimento de inspeção internacional é complexo e demanda organização logística e autorização de afastamento de agentes públicos, o que justificaria a suposta demora. A impetrante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que a morosidade da Administração compromete o acesso da população brasileira a tecnologias médicas amplamente disponíveis no exterior, e que não se pode tolerar a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos em razão de alegadas dificuldades estruturais da Administração Pública. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, constituindo-se em direito fundamental de observância obrigatória. Em harmonia com esse comando constitucional, a Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir, em prazo certo e proporcional à complexidade da matéria, os pleitos que lhe são submetidos. A documentação constante nos autos comprova que o requerimento administrativo foi protocolado em março de 2014 e permaneceu por mais de dois anos sem apreciação. Ainda que se reconheça a complexidade logística que envolve a inspeção internacional, tal circunstância não tem o condão de eximir a Administração do cumprimento dos prazos legais e constitucionais. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a demora injustificada no trâmite e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de correção pela via judicial. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF). ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Ação Ordinária n. 0012283-16.2016.4.01.3400, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à requerida, ANVISA, que proceda às inspeções internacionais decorrentes dos pedidos acostados aos autos, num prazo máximo de 12 (doze) meses para aqueles pedidos apresentados até 2013 e num prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, para as solicitações entre 2014 e 2015, do requerimento mais antigo para o mais novo, incluindo-se nesse prazo o agendamento e a inspeção internacional a ser realizada nas plantas fabris. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), prevista no Decreto n. 79.094/77 e regulamentada pela Resolução RDC n. 95/2000, é concedida aos fabricantes de equipamentos e materiais médico-hospitalares mediante a constatação, por meio de inspeção sanitária, do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação estabelecidos na Resolução RDC n. 59/2000, condição essencial para assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia de tais produtos. 4. No caso dos autos, restou caracterizada mora da Administração, não sendo razoável que as associadas da autora aguardem indefinidamente a análise de seu pedido visando expedição da Certificação de Boas Práticas de Fabricação, por isso que deve ser mantida a sentença que estabeleceu prazo de 12 (doze) meses para a concessão do certificado pretendido, em relação aos pedidos apresentados até 2013, e de 24 (vinte e quatro) meses, para as solicitações entre 2014 e 2015. 5. Apelações desprovidas. (AC 0012283-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023). Tal entendimento reafirma que o Poder Judiciário pode — e deve — assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, impondo à Administração Pública prazo razoável para cumprimento de seus deveres constitucionais e legais, quando verificada omissão injustificada. Assim, restou plenamente caracterizada a mora administrativa por parte da ANVISA, impondo-se o controle judicial da omissão, como corretamente reconhecido na sentença de origem. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002094-93.2015.4.01.3400 APELANTE: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE CESAR LOURENCO - SP343298-A, MARIANNE ALBERS - SP270436-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO INTERNACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a análise de pedido de inspeção internacional e o agendamento da inspeção sanitária na fábrica localizada em Singapura, no âmbito do Processo Administrativo, diante da constatação de mora administrativa violadora do princípio da razoável duração do processo. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, de modo que a Administração Pública tem o dever de decidir pleitos administrativos em prazo compatível com a complexidade da matéria. 3. A documentação comprova que o pedido de inspeção internacional permaneceu pendente por mais de dois anos, período que excede razoável duração do processo, caracterizando mora administrativa injustificada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a demora injustificada na decisão de procedimentos administrativos enseja violação a direito subjetivo individual, legitimando a imposição judicial de prazo para atuação da Administração. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001609-74.2021.4.01.9999

ID: 308497863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER OLIVEIRA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1001609-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE CUSTODIO NETO ADVOGADO(A) : ROGERIA SOARES LOPES (OAB MG121225) ADVOGADO(A) : ELIEZER OLIVEIRA MOTA (OAB MG156669) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA HÍBRIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor fez pedidos subsidiários de aposentadoria rural por idade, aposentadoria híbrida e aposentadoria rural por invalidez. Destaca que exercia trabalho rural, quando sofreu AVC, então, o benefício da LOAS deve ser convertido em um dos benefícios de aposentadoria citados acima. Ao contrário do que ocorre em relação ao benefício assistencial/LOAS, todos os benefícios previdenciários pressupõem o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. 3. O autor nasceu em 04.05.1945, completou 60 anos de idade em 04.05.2005 e 65 anos de idade em 04.05.2010. Em 17.01.2008, ele apresentou o requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, que foi indeferido. Em 04.05.2010, o benefício da LOAS foi concedido a ele. Posteriormente, o autor ajuizou uma primeira ação (2012), na qual o pedido de aposentadoria rural por idade foi julgado improcedente, por falta de qualidade de segurado especial. Tendo em conta que a qualidade de segurada especial do autor não foi comprovada naquela ação e que isso transitou em julgado, nada a prover quanto aos pedidos de aposentadoria rural por idade e aposentadoria rural por invalidez. Em 2013, o autor apresentou novo requerimento administrativo de aposentadoria, também indeferido. Esta ação foi ajuizada em 2017. Em 2019, o autor novamente apresentou outro requerimento administrativo, o qual foi indeferido. 4. A aposentadoria híbrida permite a contagem de tempo de trabalho urbano e rural para a concessão do benefício. Nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a idade mínima para o homem se aposentar é de 65 anos e, para a mulher, 60 anos, sendo que o tempo de carência é 15 anos. Observe que em 04.05.2010, o autor já havia somado 65 anos de idade. 5. Na sentença proferida na primeira ação judicial, o Juízo de origem destacou que o autor não era segurado especial, acrescentando que os vínculos de trabalho urbano exercidos por ele enfraqueciam o argumento de que ele exerceu trabalho rural até a DER; então, o pedido de aposentadoria rural por idade feito naquele processo foi julgado improcedente. Certamente, tal parte do fundamento constante da sentença não se aplica à aposentadoria híbrida, dado o caráter dela. Ao se analisar o CNIS do autor, apura-se que ele exerceu alguns vínculos de emprego urbano, sendo que o último vínculo terminou em 03.03.2001. De 2001 até a data em que o autor completou 65 anos de idade, não há nenhuma prova material de que ele exercera a atividade rural, exceto uma: a sua esposa obteve, na via judicial, o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar de 28.06.2010. A sentença favorável à esposa do autor foi proferida em 2012, ou seja, trata-se de fato novo. 6. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 7. Além da sentença que concedeu à esposa do autor a aposentadoria rural por idade, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de nascimentos dos filhos do autor e cartão INAMPS, nos quais o autor foi qualificado como trabalhador rural, no período de 1979 a 1982; certificado de dispensa militar, constando a mesma qualidade de segurado especial (ano 1974). As provas materiais citadas datam de muito tempo e são escassas, de tal modo que a concessão da aposentadoria rural à esposa do autor em 2010 não sustenta sozinha a procedência do pedido de aposentadoria híbrida, porque a carência de 15 anos não foi devidamente comprovada, ainda que a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1044489-85.2024.4.01.3400

ID: 299949297

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044489-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDEVAN SANTOS CABRAL JOELSON PEIXOTO LAURILENE DA SILVA DE SOUZA LOURINALDO DIAS DE SOUSA MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO MARIA EDUARDA CARDOSO CORREA MARIA JOSE COELHO VIEIRA PEREIRA RAIMUNDO DA CONCEICAO MONROE CARDOSO WELLYTON DE JESUS DOS SANTOS SERRA WEMERSON DE VILENAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044489-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044489-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ILDEVAN SANTOS CABRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I ILDEVAN SANTOS CABRAL e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2133959998). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2134417009). A União requereu ingresso no feito (ID 2143608924). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu a liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2151752473). Ciência do Ministério Público Federal (ID 2155032937). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme a documentação anexada à petição inicial, os requerimentos foram protocolados entre dezembro de 2023 (ID 21333959618, ID 2133959597, ID 2133959560, ID 2133959549, ID 2133959538, ID 2133959510, ID 2133959477, ID 2133959473, ID 2133959451, ID 2133959403). Contudo, transcorrido quase um ano desde a apresentação, verifica-se que os pedidos ainda não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que evidencia a ocorrência de mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição dos impetrantes no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso haja necessidade de cumprimento de exigências por parte dos impetrantes, uma vez atendidas, o processo deverá ser reexaminado no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1046690-50.2024.4.01.3400

ID: 301135885

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046690-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FRANCILENE SILVA FERREIRA IVANILDE BEZERRA DOS SANTOS LEILA CRISTINA CAMPOS DA CONCEICAO LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES MARCIA JAIZE BORGES DIAS MARIA ARCANGELA DA SILVA MARINETE COSTA OLIVEIRA MOURA NATANAEL FERREIRA PEREIRA RENATA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2135234132). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2136041181). A União requereu ingresso no feito (ID 2137151942). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2152010139). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2152881871). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre os anos de 2018 a 2021 (ID 2135234285, ID 2135234289, ID 2135234310, ID 2135234321, ID 2135234332, ID 2135234356, ID 2135234365, ID 2135234374, ID 2135234376) nada obstante, passados mais de 3 (três) anos, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000271-40.2022.4.01.3400

ID: 312218263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELEN VERISSIMO PAYAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação aforada pela União, em mandado de segurança, cuja sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetue a análise conclusiva do recurso administrativo formulado pelo Impetrante (identificado pelo protocolo de nº 361737271), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. A parte recorrente sustenta que o cumprimento da ordem resultaria em benefício exclusivo para o autor em detrimento dos demais segurados que também aguardam a análise dos seus procedimentos administrativos. Reforça, ainda, que a força de trabalho é limitada principalmente se comparada com os problemas decorrentes da realidade atual. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos (necessário e voluntário). A controvérsia versa sobre decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou à autoridade impetrada que realizasse a análise conclusiva do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias. No entanto, conforme informação prestada pela autoridade coatora (ID 246436281), o recurso já foi apreciado e a pretensão do autor parcialmente acolhida. Em que pese tal desfecho, o feito mantém viva a necessidade de consolidação da situação jurídica da parte na medida em que o mandamus não perde o objeto quando a pretensão do impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. Veja-se o seguinte julgado deste Tribunal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI Nº 9.748/99. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do objeto do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020). Dito isso, passo à análise do mérito. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos e recursos submetidos à sua apreciação, bem como cumprir as decisões judiciais no prazo legal ou judicial, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Não lhe é permitido, portanto, postergar demasiadamente a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, cabendo-lhe apreciar os pedidos que já contam com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, §11, DO CPC/2015. (...) 10. No caso dos autos, a sentença foi proferida com fundamento no extrato do CNIS, que registra as contribuições e comprova a carência e condição de segurado. O INSS alega, nas razões do recurso, que as contribuições vertidas pela parte autora não foram validadas porque recolhidas a menor. Há inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015, porquanto a questão não foi apresentada na contestação. 11. Apelação do INSS não conhecida; remessa oficial, tida por interposta, provida em parte para definir a data do requerimento administrativo como a do início do benefício. (TRF-1 – AC: 00592159120164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data do Julgamento: 18/07/201, PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, verifica-se que realmente houve um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. Assim, restando caracterizada a lesão ao direito do autor, deve ser confirmada a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos. Isto posto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso. Sem honorários. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-40.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-40.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDER ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ORDEM POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. No caso concreto, verifica-se um prolongamento excessivo para análise do recurso, qual seja, 15 (quinze) meses desde o protocolo da irresignação até a impetração do presente mandado de segurança, o que afigura-se inaceitável. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1085072-15.2024.4.01.3400

ID: 313988904

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085072-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICO AMORIM DA CONCEICAO FABIO JUNHO DA SILVA AMARAL FERNANDA RAQUEL RIBEIRO COSTA MONROE FRANCINILDE DOS SANTOS CARDOSO FRANCISCO CHAGAS REIS GOMES FILHO GILSON CARLOS DOS SANTOS FONSECA GRACINETE DE MARIA DA SILVA AZEVEDO ITEVALDO DOS SANTOS AMORIM IVANILDO NAZARE MORAES IZYGLISTON TEOPHILO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085072-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERICO AMORIM DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ERICO AMORIM DA CONCEIÇÃO e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2154766945). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2155487873). A União requereu ingresso no feito (ID 2156991733). A autoridade impetrada não prestou informações. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2191726139). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre julho de 2023 a janeiro de 2024 (ID 2154767659, ID 2154767602, ID 2154767574, ID 2154767561, ID 2154767539, ID 2154767522, ID 2154767471, ID 2154767466, ID 2154767426, ID 2154767415) nada obstante, dado o tempo decorrido, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001609-12.2025.8.11.0044

ID: 320813755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001609-12.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON WILLY FENGLER

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler Data e horário: Segunda-feira, 7 de julho de 2025, às 17h45min (MT) PRESENTES Juíza de Direito: Raíza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga (videoconferência) Promotor de Justiça: Caroline de Assis e Silva Holmes Lins (videoconferência) Defesa: Júlio Cezar Pereira Dias, OAB/MT n° 33.250/O – Advogado constituído (videoconferência) Custodiado: Anderson Willy Fengler (videoconferência) OCORRÊNCIAS I - Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA: Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (X) SIM () NÃO Tipo de defesa técnica: (X) Advogado constituído () Defensoria Pública () Defensor Dativo A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? () SIM (X) NÃO Motivo: () Calamidade Pública ou crise sanitária; (X) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? () SIM (X) NÃO Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? () SIM (X) NÃO DADOS DA PESSOA: Nome: Anderson Willy Fengler Data nascimento: 7/1/1986 - 39 anos Filiação: Edemar Adolfo Fengler e Zelda Fengler Estado civil: Casado Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; (X) Branca; () Indígena; () Parda; () Preta. Sexo: (X) Masculino; () Feminino; () Intersexo. Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; () Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; () Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português Grau de conhecimento da língua portuguesa: () não fala; () básico; () intermediário; () avançado; () fluente e (X) nativo. Precisa de tradutor: () Sim (X) Não; Possui irmão gêmeo: () Sim (X) Não. Residência: Av. 15 de novembro, 456, Bairro Vista Alegre, Paranatinga/MT (X) Casa própria () Alugada () Emprestada () Em situação de rua Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (X) médio () superior () pós-graduação Está estudando: () sim (X) não Trabalha: (X) sim () não: () CLT () temporário () profissional liberal () servidor público (X) autônomo () desempregado. Obs.: É aposentado por invalidez, mas faz bico de motorista. Possui renda da aposentadoria de 1 salário-mínimo. Possui filhos: (X) sim () não. OBS: Possui uma filha de 12 anos e um filho de 8 anos; É o único responsável pelo dependente? () sim (X) não; houve a prática de crime contra filho ou dependente? () sim (X) não. OBS.: Possui guarda compartilhada, mas paga pensão para os filhos. Possui alguma doença/deficiência: () sim (X) não. Possui vício: () sim (X) não. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO: Houve apreensão de arma de fogo? () sim (X) não; Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? () sim () não. Houve apreensão de drogas? () sim (X) não. Houve perícia da droga apreendida? () sim () não Há relatos de agressão/tortura? () sim (X) não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim (X) não Local da prisão: Via Pública Data da prisão: 6/7/2025, por volta das 17h40min Responsável pela prisão: Polícia Militar. II - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas as pessoas autuadas relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Sem perguntas. Requer a homologação do flagrante e a concessão da liberdade com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defesa: Sem perguntas. Requer a concessão da liberdade do custodiado. DELIBERAÇÕES Ao final das manifestações, a M.M. Juíza informou aos presentes, que o conteúdo da decisão seria integralizado no termo de audiência e colacionado no bojo dos autos. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ANDERSON WILLY FENGLER, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Decreto-lei n° 3.688/41. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. 2025.213645 (ID. 199965524): “COMPARECEU NESTA CIA PM O SENHOR ANDERSON, INFORMANDO QUE ESTAVA NO POSTO PDL FAZENDO MANUTENÇÃO EM SEU CAMINHÃO E INFORMOU QUE ESTA EM SEPARAÇÃO DA SUA ESPOSA, QUE NA DATA DE HOJE A SUA ESPOSA FOI ATÉ O POSTO PDL INCOFORMADA COM O FIM DA SERAPAÇÃO E COMEÇOU AGRESSÕES VERBAIS E FISICAS CONTRA A VITIMA MORDENDO A MÃO DIREITA E TAPA PELO CORPO. A VITIMA TENTOU ENTRAR NO VEICULO PARA IR EMBORA A SUSPEITA A SEGUIU TENTANDO TOMAR A CHAVE DO VEICULO. A VITIMA RETIROU A SUSPEITA DO VEICULO QUE VEIO CAIR AO SOLO. DURANTE A CONFECÇÃO DO BOETIM A SUSPEITA COMPARECEU NESTA CIA PM COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA DE AIRSOFT) RELATANDO QUE PERTENCE AO SEU ESPOSO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA E TEVE UMA CORRENTE DE PESCOÇO ARREBENTADA, A SUSPEITA TEM ESCORIAÇÕES NA CABEÇA, PERNA DIREITA E BRAÇO DIREITO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA DELEGACIA DE POLICIA PARA FICAREM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. NO APARELHO TELEFONICO DA VIITMA TEM PRINT DE MENSAGENS ESCRITAS E AUDIOS DE AMEAÇÃS CONSTANTES.” Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais das pessoas acauteladas. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID. 199965524), depoimento da vítima (ID. 199967249) e dos condutores (Id. 199965540 e 199966255). O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, resta, por ora, caraterizado o crime em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Deixo de analisar o cabimento da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial e pedido do Ministério Público, sendo vedada a decretação da prisão por esta Magistrada, de ofício. Destarte, verifico que não é o caso de aplicação da medida cautelar extrema, diante das evidências de como os fatos ocorreram e pela ausência de histórico criminal do acusado. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, bem como garantir que o senhor Anderson compareça aos demais termos do processo e salvaguardar a integridade física da vítima. Portanto, entendo que é possível a concessão da Liberdade Provisória cumulada com o comprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ANDERSON WILLY FENGLER, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer a este juízo a cada 2 (dois) meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizado; b) Proibição de se ausentar desta comarca por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Carolina Correia Gomes Cabral Marques - Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Marcelo Augusto Barbosa Pessoa Barros x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 261476854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000076-44.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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SAMARA CAMELO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000076-44.2024.5.02.0047 : MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS : TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aeed11 proferida nos autos. 1000076-44.2024.5.02.0047 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS Recorrido(a)(s): 1. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TIM S/A RECURSO DE: MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3a49423; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f807054). Regular a representação processual (Id 594b26b). Preparo dispensado (Id 825bb79). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO BARBOSA PESSOA BARROS

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