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Extincenter Comércio E Recarga De Extintores Eireli - Me x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Eireli

ID: 339722819

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS EIRELI

Sentença

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001612-93.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001612-93.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - ME REQUERIDO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS EIRELI Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação proposta por EXTINCENTER COMÉRCIO E RECARGA DE EXTINTORES EIRELI – ME em face de AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS EIRELI. Analisando detidamente os autos, verifico que não houve sucesso da parte autora quanto à juntada da procuração em nome da empresa, conforme determinado no ID 199891946, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação: “(...) Portanto, considerando o vício na representação processual do polo ativo, DETERMINO que a parte autora regularize a representação processual, apresentando aos autos o contrato social/atos constitutivos na Junta Comercial e o instrumento procuratório em nome da empresa autora, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, sem julgamento de mérito, da lide conforme preceitua o artigo 76, § 1º, I do CPC. (...)”. Grifei. Consigna-se que foi apresentado no ID 201686218 apenas os atos constitutivos da empresa. Logo, tenho que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ante a ausência da procuração em nome da empresa autora, bem como desafia o indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar a procuração em nome da empresa, contudo, não atendendo ao chamado judicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que o juízo a quo intimou a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer sobre o pleito de desconhecimento de débito no sentido de identificar a causa de pedir, especificando o alegado desconhecimento (se contratou ou não?); bem assim a necessidade de juntar aos autos comprovante de residência, tendo em vista que, em outras ações propostas pelo mesmo escritório de advocacia, existam questionamentos em relação aos endereços informados nas iniciais. A determinação judicial, diga-se, de fácil entendimento e pertinente, porquanto importante para facilitar o deslinde da controvérsia, foi ignorada pela parte autora, pois deixou de prestar as informações solicitadas, afrontando o princípio do dever de colaboração no processo, a teor do que dispõe o art. 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, não comporta reparos a decisão que indeferiu a petição inicial. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70083846204, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-02-2020)”. Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. I, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Desta forma, a parte autora não conseguiu lograr êxito no fornecimento do comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, bem como não atendeu ao chamado judicial, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto posto, e com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001612-98.2025.8.26.0318

ID: 293504638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANGELO DRUZIANI LUIZ ANGELO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Adriano Angelo Druziani - - Luiz Angelo Moreira - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGN… Processo 1001612-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Adriano Angelo Druziani - - Luiz Angelo Moreira - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13/08/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDUyNGE1YmUtZjU2ZC00ZTU0LWJiMzktZWRmZWQ1Y2RjMGE2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=09cb1e50-5f76-4bba-b86f-a6e5d8908649directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:247 747 809 767 8 Senha:nj7N8kq7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Processo nº 1001612-39.2025.4.01.3904

ID: 317396582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-39.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001612-39.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001612-39.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NIVALDO CORREA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO - PA28701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Quimer Comercial Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 320718411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030821-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUIMER COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: QUIMER COMERCIAL LTDA. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso, com pequeno ajuste na fixação da verba honorária devida. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM AJUSTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO ANULATÓRIA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, C.C. ART. 90, AMBOS DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A APELANTE SUSTENTA QUE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 17.293/2020 JÁ CONTEMPLARIA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO PODERIAM SER CUMULADOS COM NOVA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC E, PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE QUE RENUNCIOU AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO; E (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, OU POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, PARA FINS DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “C”, CPC), E ATRAI, POR REGRA, A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RENUNCIANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 90 DO CPC.4.O PARCELAMENTO FIRMADO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, EMBORA PREVEJA HONORÁRIOS DEVIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO INCLUI EXPRESSAMENTE A DISPENSA DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES AUTÔNOMAS COMO A ANULATÓRIA, CABENDO, ASSIM, À PARTE RENUNCIANTE ARCAR COM OS RESPECTIVOS ÔNUS.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXONERAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FISCAL DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA OU NO ACORDO FIRMADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6.EMBORA VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, A FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC NÃO É CABÍVEL, POIS, COM A RENÚNCIA, NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ASSIM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO § 8º DO MESMO ARTIGO PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE (EM DEZ MIL REAIS).7.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, ESPECIALMENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, TEM APLICADO A EQUIDADE PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM HIPÓTESES DE RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO A PARCELAMENTOS FISCAIS, FIXANDO VALORES COMPATÍVEIS COM A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO, COM PEQUENO AJUSTE NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, PROMOVIDA PARA VIABILIZAR ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPÕE À PARTE RENUNCIANTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NO TERMO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2.A VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RENÚNCIA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO INEXISTENTE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL, À LUZ DO ART. 85, § 8º, DO CPC.3.A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADA NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ANULATÓRIAS EXTINTAS POR RENÚNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; 90; 487, III, “C”; CTN, ART. 171; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ARTS. 42, III E 49, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NA PET NO ARESP N. 1.298.860/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 28.10.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.785.055/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 16.11.2020; TJSP, APCÍV N. 1004117-76.2015.8.26.0362, REL. MARCELO SEMER, J. 03.04.2025; TJSP, APCÍV N. 1001612-11.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 12.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB: 287613/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eduardo Pereira Francisco e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 261872162

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-85.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA FRANCISCO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001612-85.2017.5.02.0613 : EDUARDO PEREIRA FRANCISCO : VIP TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001612-85.2017.5.02.0613 : EDUARDO PEREIRA FRANCISCO : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fdd349 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: há laudo contábil e esclarecimentos apresentados pelo perito Renato Félix Pereira Otero; Nada mais. São Paulo, 25 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: ca3e0f0). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: 4fb21a9, o qual foi impugnado pelas partes. Quanto às impugnações reiteradas pelas partes, restam rejeitadas, na forma dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito contábil (ID c71842b e 8531527), com exceção à contribuição previdenciária cota parte patronal, reportando este Juízo aos fundamentos ali lançados. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão a reclamada. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que a reclamada se enquadra na hipótese prevista na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil de Id 4fb21a9, elaborado pelo perito Renato Félix Pereira Otero, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 9.945,92 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.543,87 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 848,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 729,04 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.577,74 (valor em 01/10/2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 20.067,53 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.112,70, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Renato Félix Pereira Otero, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 840f295 e 305785f). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2024 Principal R$ 9.945,92 Juros R$ 8.543,87 FGTS R$ 1.577,74 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 23.067,53 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.112,70 TOTAL R$ 1.112,700 Considerando que os depósitos recursais realizados pela reclamada (ID 83bc8e0) possuem valor superior ao crédito do autor ora homologado e que o alvará é feito pelo saldo capital e não pelo valor atualizado, expeça-se ordem somente para atualização do depósito e criação de um novo depósito judicial com o saldo capital atualizado. Após voltem os autos conclusos para liberação de valores, caso não haja insurgências contra a presente decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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Eduardo Pereira Francisco e outros x Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 261872170

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-85.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA FRANCISCO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001612-85.2017.5.02.0613 : EDUARDO PEREIRA FRANCISCO : VIP TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001612-85.2017.5.02.0613 : EDUARDO PEREIRA FRANCISCO : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fdd349 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: há laudo contábil e esclarecimentos apresentados pelo perito Renato Félix Pereira Otero; Nada mais. São Paulo, 25 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: ca3e0f0). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: 4fb21a9, o qual foi impugnado pelas partes. Quanto às impugnações reiteradas pelas partes, restam rejeitadas, na forma dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito contábil (ID c71842b e 8531527), com exceção à contribuição previdenciária cota parte patronal, reportando este Juízo aos fundamentos ali lançados. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão a reclamada. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que a reclamada se enquadra na hipótese prevista na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil de Id 4fb21a9, elaborado pelo perito Renato Félix Pereira Otero, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 9.945,92 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.543,87 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 848,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 729,04 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.577,74 (valor em 01/10/2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, na forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 20.067,53 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.112,70, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Renato Félix Pereira Otero, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 840f295 e 305785f). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2024 Principal R$ 9.945,92 Juros R$ 8.543,87 FGTS R$ 1.577,74 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 23.067,53 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 1.112,70 TOTAL R$ 1.112,700 Considerando que os depósitos recursais realizados pela reclamada (ID 83bc8e0) possuem valor superior ao crédito do autor ora homologado e que o alvará é feito pelo saldo capital e não pelo valor atualizado, expeça-se ordem somente para atualização do depósito e criação de um novo depósito judicial com o saldo capital atualizado. Após voltem os autos conclusos para liberação de valores, caso não haja insurgências contra a presente decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA FRANCISCO

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Anderson Jorge Domenich e outros x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 342542528

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-21.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH EDGAR DE LA ROSA ROSSI MARIA LUCIA NEVES

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MARTINELLI AMORIM

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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VICTOR VENTURINI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001612-21.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA LUCIA NEVES RECLAMADO: VERZANI & SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001612-21.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA LUCIA NEVES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 952f38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada MARIA LUCIA NEVES, em face de VERZANI & SANDRINI S.A., AKZO NOBEL LTDA e QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, decido: - declarar a incompetência material desta especializada para processar e julgar o recolhimento dos encargos previdenciários, extinguindo, sem resolução do mérito, o respectivo pedido. - rejeitar as preliminares e protestos; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias vencidas anteriormente a 09/12/2019. - condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o PPP da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, incidente após intimação específica, fazendo constar os agentes reconhecidos no laudo produzido pelo perito de confiança do juízo. - declarar nula a rescisão contratual por justa causa, revertendo-a em dispensa imotivada em 23/02/2025 (data seguinte à cessação do benefício previdenciário reconhecido judicialmente), com projeção do aviso prévio para 12/04/2025; - condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento de: a) pensionamento mensal vitalício, no importe de 37,25% para o ombro direito sobre o valor da última remuneração, incluindo 13º salário e observados os índices de reajustes normativos aplicáveis à categoria ou, na sua falta, o índice aplicável aos débitos trabalhistas. Determino o pagamento em parcela única, mediante redutor de 30%, na forma do art. 950, parágrafo único do CPC, observando o marco inicial do pensionamento (data da dispensa, observados os limites do pedido) e o marco final (76,7 anos de idade, consoante expectativa de vida do Brasileiro), após o trânsito em julgado da presente demanda. Como foi deferido o pagamento em parcela única, não há falar na constituição de capital. b) compensação por danos morais, ora arbitrada em R$ 10.000,00 c) aviso prévio indenizado (48 dias); d) férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (7/12), ambas acrescidas de 1/3 constitucional; e) 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); f) multa de 40% sobre o FGTS. g) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período compreendido entre 09/12/2019 até 31/05/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40%, a ser calculado sobre o salário mínimo, excluídos os períodos de afastamento por se tratar de salário-condição efetivamente comprovados nos autos e deduzidos os valores já efetivamente percebidos a título de adicional de insalubridade no período. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante e somente poderão ser liberadas por meio de alvará judicial, conforme dispõe a Lei nº 8.036/90. Deverá ainda ser expedido alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90. A liberação do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, cuja análise compete exclusivamente ao órgão competente. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. - absolver a 3ª ré da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais atinentes ao adicional de insalubridade arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Honorários periciais atinentes à perícia arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Após o trânsito em julgado, intimar-se-á a 1ª reclamada para proceder à baixa do contrato de trabalho com data de 23/02/2025, com projeção do aviso prévio para 12/04/2025, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, §1º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - AKZO NOBEL LTDA - QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 342542532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001612-21.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH EDGAR DE LA ROSA ROSSI MARIA LUCIA NEVES

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MARTINELLI AMORIM

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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VICTOR VENTURINI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001612-21.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA LUCIA NEVES RECLAMADO: VERZANI & SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001612-21.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA LUCIA NEVES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 952f38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada MARIA LUCIA NEVES, em face de VERZANI & SANDRINI S.A., AKZO NOBEL LTDA e QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, decido: - declarar a incompetência material desta especializada para processar e julgar o recolhimento dos encargos previdenciários, extinguindo, sem resolução do mérito, o respectivo pedido. - rejeitar as preliminares e protestos; - extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias vencidas anteriormente a 09/12/2019. - condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o PPP da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, incidente após intimação específica, fazendo constar os agentes reconhecidos no laudo produzido pelo perito de confiança do juízo. - declarar nula a rescisão contratual por justa causa, revertendo-a em dispensa imotivada em 23/02/2025 (data seguinte à cessação do benefício previdenciário reconhecido judicialmente), com projeção do aviso prévio para 12/04/2025; - condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada, ao pagamento de: a) pensionamento mensal vitalício, no importe de 37,25% para o ombro direito sobre o valor da última remuneração, incluindo 13º salário e observados os índices de reajustes normativos aplicáveis à categoria ou, na sua falta, o índice aplicável aos débitos trabalhistas. Determino o pagamento em parcela única, mediante redutor de 30%, na forma do art. 950, parágrafo único do CPC, observando o marco inicial do pensionamento (data da dispensa, observados os limites do pedido) e o marco final (76,7 anos de idade, consoante expectativa de vida do Brasileiro), após o trânsito em julgado da presente demanda. Como foi deferido o pagamento em parcela única, não há falar na constituição de capital. b) compensação por danos morais, ora arbitrada em R$ 10.000,00 c) aviso prévio indenizado (48 dias); d) férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (7/12), ambas acrescidas de 1/3 constitucional; e) 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); f) multa de 40% sobre o FGTS. g) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período compreendido entre 09/12/2019 até 31/05/2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS +40%, a ser calculado sobre o salário mínimo, excluídos os períodos de afastamento por se tratar de salário-condição efetivamente comprovados nos autos e deduzidos os valores já efetivamente percebidos a título de adicional de insalubridade no período. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante e somente poderão ser liberadas por meio de alvará judicial, conforme dispõe a Lei nº 8.036/90. Deverá ainda ser expedido alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90. A liberação do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, cuja análise compete exclusivamente ao órgão competente. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. - absolver a 3ª ré da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais atinentes ao adicional de insalubridade arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Honorários periciais atinentes à perícia arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ 198 da SBDI-I do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Após o trânsito em julgado, intimar-se-á a 1ª reclamada para proceder à baixa do contrato de trabalho com data de 23/02/2025, com projeção do aviso prévio para 12/04/2025, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, §1º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA NEVES

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Máscara Negra Comércio De Animais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294633431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-72.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA AKEMI PACHECO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001612-72.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - An… Processo 1001612-72.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1) CONDENAR a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento ao autor do perfil @ tocadoslobosoficial; e 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor do autor, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA AKEMI PACHECO (OAB 222373/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ponto Da Gelada Eireli e outros

ID: 320704580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001612-88.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

PONTO DA GELADA EIRELI UEMERSON CARLOS SPLETOZER GARBIN

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001612-88.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001612-88.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: PONTO DA GELADA EIRELI, UEMERSON CARLOS SPLETOZER GARBIN Vistos, etc. Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Realizada a pesquisa via INFOJUD, o endereço encontrado foi o mesmo declinado na inicial. Pesquisa via RENAJUD, encontrou-se um endereço já constante da pesquisa SISBAJUD, no evento 169870313. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável pela busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramentas de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, indefiro buscas pelo sistema SNIPER e SIEL. Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Caso haja pedido de levantamento de valores pelo exequente, expeça-se o competente alvará, desde que o executado tenha sido previamente intimado, nos termos do artigo 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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