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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-23.2025.8.26.0022

ID: 293527450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GARBELINI TATIANE DE FREITAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da in… Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 1001618-67.2025.8.26.0363

ID: 317528519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-67.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. MORAES MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

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ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO

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Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEI… Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEIS EIRELI em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-16/JUNDIAÍ, no qual a impetrante busca, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o restabelecimento de sua inscrição estadual junto à Fazenda Estadual. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. E aqui, a princípio e de plano, não se verifica a presença da necessária fumaça do bom direito, ao menos em face do até aqui apresentado, sendo necessária ao menos a prévia oitiva da autoridade impetrada, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. Com efeito, a restrição a que se refere a inicial, em si e a princípio, por si só e em abstrato, não se apresenta ilegal ou inconstitucional, sendo que se presume a regularidade e a correção dos atos administrativos, o que aqui não se elidiu de plano. Insuficiente, por outro lado, a afastar essa conclusão, o perigo da demora e a invocação de direito à livre atividade empresarial, o qual não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da ordem vigente. Se houve alguma restrição imposta pela autoridade fiscal, a presunção é a de sua correção e a de sua legalidade, o que, reitera-se, não foi elidido de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial. Ainda, não se pode olvidar, a regra é o prévio contraditório antes de ser tomada qualquer eventual decisão pelo juízo em desfavor do impetrado, não o contrário, sendo exceção a concessão de liminar, só cabível quando suficientemente evidenciada a presença de todos os seus requisitos legais, o que aqui não há no momento, como visto. Assim, somente após a oitiva do impetrado poderá o juízo concluir se houve eventual irregularidade, a qual não se presume, ou alguma causa que extrapole os limites permitidos por lei, o que igualmente não se presume, aplicando-se o mesmo raciocínio a qualquer arguição de vício de forma, como, por exemplo, ofensa ao devido processo legal ou ausência de notificação. Ademais, conforme consta às fls. 490/494, a decisão que decretou a nulidade da inscrição estadual da impetrante data de 07/03/2024, e não havia possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 492), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2025. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial e deve ser observado o limite de 120 (cento e vinte) dias para o seu ajuizamento, contados a partir da ciência do ato apontado como coator. Assim, embora seja necessária a manifestação do impetrado para averiguação da adequada notificação da impetrante, a princípio, parece já ter sido escoado o prazo legal de cento e vinte dias para impugnação da decisão pela via constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido, o E. TJSP ao apreciar questão assemelhada: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSTO DE COMBUSTÍVEIS - Cassação Inscrição Estadual, conforme artigo 13, incisos IV e VI, da portaria CAT 2/2011, sem observância do § 1º, artigo 15, da mesma portaria - Decadência - Art. 23 da Lei 12.016/2009 - Sendo a ciência do ato impugnado como coator anterior a 120 dias da data da impetração, é manifesta a decadência do Mandado de Segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1020583-92.2020.8.26.0032; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Quanto a esse ponto, aliás, deverá a impetrante manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC. É o que basta para o indeferimento do pedido, devendo o mais ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório, não se olvidando que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Por fim, tem-se que a questão é eminentemente fática e pode, inclusive, exigir dilação probatória para que seja efetivamente resolvida, descabida em ação mandamental. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e advirto, desde já, sobre a possível inadequação da via processual do mandado de segurança. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada, informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifique-se também a fazenda pública, pessoalmente, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP)

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Processo nº 1001618-51.2025.8.26.0627

ID: 328248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI LOPES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Jus… Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Joceli Lopes Silveira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP)

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Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675288

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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ALEX TSUTOMO SATO

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

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ITALO MITIO MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ERIC DE CARVALHO

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Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675301

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

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ALEX TSUTOMO SATO

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GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO MITIO MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI - EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI

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Processo nº 1001618-61.2025.8.26.0462

ID: 337628323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de… Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de revisão de contrato nos autos do processo nº 1001462-73.2025.8.26.0462, sob pena de indeferimento (fls. 21/22), a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 424/2024, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "Enunciado nº 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Ação cominatória c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Autor que ajuizou ações diversas tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045481-29.2024.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Ação revisional de contrato bancário Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" Manutenção da sentença que é de rigor Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021681-66.2024.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de feitos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações, fundamentada no Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, alegando conexão entre os feitos. A autora sustenta que as demandas tratam de contratos distintos e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é legítima a determinação de apensamento de ações semelhantes, envolvendo as mesmas partes, por indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: A decisão agravada encontra fundamento no poder geral de cautela do juiz e se alinha ao Comunicado CG nº 424/2024, permitindo o apensamento de ações ajuizadas em sequência e com elementos comuns. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos ajuizados pela mesma parte com pedidos idênticos ou semelhantes é legítima máxime quando constatados indícios de litigância predatória e risco de decisões conflitantes, atende os princípio da celeridade e da economia processual. 2. O juiz pode determinar o apensamento com base no poder geral de cautela e nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e do CNJ. Legislação Citada: CPC, arts. 55, §§1º e 3º; 327; Comunicado CG nº 424/2024, Enunciados nº 1 e 6; Recomendação nº 159/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2193154-12.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113876-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 424/2024 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1001618-04.2024.4.01.3315

ID: 338843093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NERILDA DA PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NERILDA DA PAIXAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 644.911.831-1, DER 01/02/2024, Id. 2063345664). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 20/05/2024. De acordo com o laudo pericial de Id. 2130046350, a parte autora realizou “cirurgia (Histerectomia total) em decorrência de MIOMA UTERINO (CID 10 – D25.9), na Clínica e Maternidade Modelo em Rio Verde - Goiás, no dia 17 de Julho de 2023”. O perito concluiu que, embora não haja incapacidade no momento do exame, a autora esteve total e temporariamente incapaz para o trabalho no período de 17/07/2023 a 17/10/2023. Desta forma, o requisito da incapacidade restou preenchido apenas para o período pretérito delimitado pelo perito judicial. Contudo, para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação da qualidade de segurada no referido período. No que se refere à qualidade de segurada, tenho que as provas documentais acostadas são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial. A Autora alega que “sempre trabalhou em regime de economia familiar, produzindo feijão, milho, mandioca e hortaliças, sendo essa produção para a sua subsistência própria e de sua família”, exercendo as atividades rurais na Fazenda Salobro, de propriedade de sua mãe. A parte autora fundamenta seu pleito em declarações de ITR em nome da mãe (Id. 2063345662) e Pronaf em nome da mãe (Id. 2063345663). No entanto, o CadÚnico da Autora, consta somente a requerente como integrante do grupo familiar (Id. 2063345658), o que contraria a própria essência do regime de economia familiar alegado. Ademais, todos os documentos médicos juntados aos autos são referentes a clínicas e hospitais de Rio Verde/GO (Id. 2063345660), sendo que não há registro de sequer um atendimento próximo à localidade em que supostamente reside e trabalha, o que remete à distância do labor rural à época do afastamento; bem como há no CNIS da Autora longo histórico de vínculos urbanos de 2006 a 2016 (Id. 2133197934). Em audiência a Autora ainda informou que tem formação superior no curso de pedagogia, mas que não exerce a profissão. Diante de tal cenário, os documentos em nome de sua genitora não são capazes de sobrepor as robustas evidências de uma vida desvinculada da atividade rural de subsistência. Ademais, mesmo que se considerassem os testemunhos colhidos na audiência favoráveis, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte súmula pelo STJ: Súmula 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Enfim, o que se tem no caso concreto é um conjunto probatório frágil, inapto a sustentar uma condenação da autarquia previdenciária, razão pela qual indefiro os pedidos da exordial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Jose Felipe Ferreira De Matos e outros x Jose Felipe Ferreira De Matos e outros

ID: 314683851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS

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Jose Felipe Ferreira De Matos e outros x Jose Felipe Ferreira De Matos e outros

ID: 314683880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBI LOGISTICA LTDA

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