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"1001618-54.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 122 de 130

Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675288

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TSUTOMO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO MITIO MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ERIC DE CARVALHO

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Jennifer Vaz De Lima e outros x Equipaloja Equipamentos Para Lojas Eireli e outros

ID: 257675301

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-83.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER VAZ DE LIMA WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TSUTOMO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO MITIO MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-83.2016.5.02.0012 : WESLEY ERIC DE CARVALHO : EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42699a proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto, ou "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Como cediço, o objetivo é garantir a satisfação de créditos quando evidenciados os requisitos cumulativos consubstanciados na probabilidade do direito invocado e efetivo perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A reclamada possui expressiva quantidade de processos na fase de execução e até o presente momento não quita seus débitos trabalhistas e previdenciários. Exemplificativamente, cito os seguintes processos: 0001080-57.2014.5.02.0024, 1002401-24.2016.5.02.0030, 1001618-49.2016.5.02.0089 dentre tantos outros. Nestes processos supra e em outros, os sócios já foram incluídos no feito, no entanto, mesmo assim as execuções foram inefetivas. Logo, há comprovação da incapacidade de pagamento das empresas e sócios e elementos seguros de que a penhora no rosto dos autos é medida capaz de sobre a prática de satisfazer o crédito. Desta feita, defiro a penhora no rosto dos autos pretendida. Defiro. Proceda-se de forma cautelar penhora no rosto dos autos nº 1004012-26.2017.8.26.0590, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Vicente, dos valores que o(a) executado(a) Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WESLEY ERIC DE CARVALHO, CPF: 309.448.678-98 EXECUTADOS: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, CNPJ: 01.078.303/0001-90; ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI, CNPJ: 25.158.980/0001-86, Maria Sueli dos Reis Vaz e Jennifer Vaz de Lima. Valor da Execução: R$ 109.415,49. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 1004012-26.2017.8.26.0590,, junto ao MM. Juízo de Direto da 1ª Vara Cível de São Vicente. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Intime-se o(a) exequente. O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. MARIA SUELI DOS REIS VAZ CPF: 094.351.688-92 R CONEGO AMARAL MELO, 28 (APTO 13) - CASA VERDE, SAO PAULO/SP (2513030) JENNIFER VAZ DE LIMA CPF: 301.016.148-45 OUTROS EUGENIO DE FREITAS, 525 (BL 1 AP 44) - VL GUILHERME, SAO PAULO/SP (2060000) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZATOP LAR & LOJA EIRELI - EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI

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Processo nº 1001618-61.2025.8.26.0462

ID: 337628323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de… Processo 1001618-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandro Lopes dos Santos - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de incluir os pedidos conexos relativos à ação de revisão de contrato nos autos do processo nº 1001462-73.2025.8.26.0462, sob pena de indeferimento (fls. 21/22), a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 424/2024, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "Enunciado nº 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Ação cominatória c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Autor que ajuizou ações diversas tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045481-29.2024.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Ação revisional de contrato bancário Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória" Manutenção da sentença que é de rigor Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021681-66.2024.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de feitos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações, fundamentada no Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, alegando conexão entre os feitos. A autora sustenta que as demandas tratam de contratos distintos e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é legítima a determinação de apensamento de ações semelhantes, envolvendo as mesmas partes, por indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: A decisão agravada encontra fundamento no poder geral de cautela do juiz e se alinha ao Comunicado CG nº 424/2024, permitindo o apensamento de ações ajuizadas em sequência e com elementos comuns. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos ajuizados pela mesma parte com pedidos idênticos ou semelhantes é legítima máxime quando constatados indícios de litigância predatória e risco de decisões conflitantes, atende os princípio da celeridade e da economia processual. 2. O juiz pode determinar o apensamento com base no poder geral de cautela e nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e do CNJ. Legislação Citada: CPC, arts. 55, §§1º e 3º; 327; Comunicado CG nº 424/2024, Enunciados nº 1 e 6; Recomendação nº 159/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2193154-12.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113876-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 424/2024 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1001618-04.2024.4.01.3315

ID: 338843093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NERILDA DA PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NERILDA DA PAIXAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 644.911.831-1, DER 01/02/2024, Id. 2063345664). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 20/05/2024. De acordo com o laudo pericial de Id. 2130046350, a parte autora realizou “cirurgia (Histerectomia total) em decorrência de MIOMA UTERINO (CID 10 – D25.9), na Clínica e Maternidade Modelo em Rio Verde - Goiás, no dia 17 de Julho de 2023”. O perito concluiu que, embora não haja incapacidade no momento do exame, a autora esteve total e temporariamente incapaz para o trabalho no período de 17/07/2023 a 17/10/2023. Desta forma, o requisito da incapacidade restou preenchido apenas para o período pretérito delimitado pelo perito judicial. Contudo, para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação da qualidade de segurada no referido período. No que se refere à qualidade de segurada, tenho que as provas documentais acostadas são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial. A Autora alega que “sempre trabalhou em regime de economia familiar, produzindo feijão, milho, mandioca e hortaliças, sendo essa produção para a sua subsistência própria e de sua família”, exercendo as atividades rurais na Fazenda Salobro, de propriedade de sua mãe. A parte autora fundamenta seu pleito em declarações de ITR em nome da mãe (Id. 2063345662) e Pronaf em nome da mãe (Id. 2063345663). No entanto, o CadÚnico da Autora, consta somente a requerente como integrante do grupo familiar (Id. 2063345658), o que contraria a própria essência do regime de economia familiar alegado. Ademais, todos os documentos médicos juntados aos autos são referentes a clínicas e hospitais de Rio Verde/GO (Id. 2063345660), sendo que não há registro de sequer um atendimento próximo à localidade em que supostamente reside e trabalha, o que remete à distância do labor rural à época do afastamento; bem como há no CNIS da Autora longo histórico de vínculos urbanos de 2006 a 2016 (Id. 2133197934). Em audiência a Autora ainda informou que tem formação superior no curso de pedagogia, mas que não exerce a profissão. Diante de tal cenário, os documentos em nome de sua genitora não são capazes de sobrepor as robustas evidências de uma vida desvinculada da atividade rural de subsistência. Ademais, mesmo que se considerassem os testemunhos colhidos na audiência favoráveis, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte súmula pelo STJ: Súmula 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Enfim, o que se tem no caso concreto é um conjunto probatório frágil, inapto a sustentar uma condenação da autarquia previdenciária, razão pela qual indefiro os pedidos da exordial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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ID: 314683851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS

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ID: 314683880

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-08.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS MOBI LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001618-08.2023.5.02.0088 RECORRENTE: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FELIPE FERREIRA DE MATOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001618-08.2023.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MOBI LOGÍSTICA LTDA 2º RECORRENTE: JOSÉ FELIPE FERREIRA DE MATOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BONIFICAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DE VIDA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre bonificação, intervalo intrajornada, seguro de vida, justa causa, danos morais e honorários sucumbenciais. A reclamada contestou a natureza salarial da bonificação, a indenização pela supressão do intervalo e a multa por ausência de seguro de vida. O reclamante impugnou a limitação da condenação e a manutenção da justa causa para a despedida, além de requerer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da bonificação paga à parte reclamante; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela indenização referente à supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar a validade da condenação em seguro de vida, considerando a apresentação de apólices após o encerramento da instrução processual; (iv) definir a validade da justa causa para a rescisão contratual; e (v) analisar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A bonificação paga, inicialmente condicionada ao número de entregas, possui natureza jurídica de comissão, integrando o salário, conforme art. 457, §2º, da CLT, e independentemente de acordo individual, que não pode contrariar a lei (art. 9º da CLT). Após 30/04/2023, passou a ter natureza indenizatória por força de acordo coletivo. 4. A indenização pela supressão do intervalo intrajornada é indevida, pois o trabalho externo impossibilita o controle do tempo de pausa, e o ônus da prova da supressão do intervalo não foi cumprido pelo empregado. 5. A condenação ao pagamento de seguro de vida é mantida, pois a prova documental de sua concessão foi apresentada fora do prazo processual (arts. 434 e 435 do CPC), e tal benefício era devido segundo norma coletiva. 6. A justa causa para a despedida é mantida, tendo em vista a participação comprovada do reclamante em protesto e a alegação de doença posteriormente, demonstrando quebra de fidúcia. 7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois as alegações de supressão de intervalo foram afastadas e a prova oral não confirmou as demais alegações (ameaças e extrapolação do poder diretivo). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A bonificação paga como contraprestação pelo serviço prestado, antes de 30/04/2023, integra os salários, ainda que prevista em acordo individual, caso este contrarie norma legal. 2. A indenização por supressão de intervalo intrajornada é indevida quando o trabalho é externo e sem controle da empregadora, cabendo ao empregado o ônus da prova. 3. Prova documental apresentada após o encerramento da instrução processual não pode ser considerada. 4. A participação em protesto e posterior alegação de doença combinada com outros empregados configura justa causa para rescisão contratual. 5. A indenização por danos morais requer prova robusta das alegações". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 9º, 457, § 2º; 791-A, § 2º, 840, § 1º; CPC, arts. 434 e 435; IN 41/2018 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 04e8379, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID df4858b, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a determinação exarada foi cumprida (ID 2d8ae9f e 8ec2962). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Bonificação Alega a reclamada que o pagamento do bônus não era obrigatório, possuía requisitos próprios para sua satisfação e não detinha natureza salarial, invocando o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT e, por fim, dizendo que a quantia média paga era de R$ 977,20. Pede, assim, pela reforma do decidido. A sentença compreendeu que a bonificação satisfeita era condicionada ao número de entregas realizadas, declarou a nulidade do acordo de ID e69b457 e reconheceu que a parcela satisfeita pela ré tinha natureza jurídica de comissões. O julgado ainda reconheceu o valor médio de R$ 1.010,97 por mês e deferiu as integrações da parcela como se salário "por fora" fosse. O documento de ID e69b457 previa o pagamento de bonificação ao empregado no valor de R$ 0,40 por entrega/coleta efetivamente realizada dentro das normas da empresa, fixando-as em sua cláusula 1ª. Referido ajuste ainda contemplava outras regras para o acerto da quantia em questão, a serem observadas pelo empregado e pela empregadora. Esse documento foi firmado em 16/12/2020. Como bem compreendeu a sentença, a quantia em questão era paga como contraprestação pelo trabalho prestado, não se inserindo nas disposições do parágrafo 2º do art. 457 da CLT. Esse dispositivo exclui do conceito de salário a ajuda de custo, o auxílio-alimentação, as diárias de viagem, os prêmios e os abonos, não cuidando de bonificações satisfeitas em razão das tarefas cumpridas pelo trabalhador empregado, como se passava no caso dos autos. Por outro lado, a contar da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 01/05/2023 as coisas mudaram, porque esse instrumento fixou a natureza jurídica indenizatória dessa parcela em sua cláusula 14ª. Antes, porém, deve prevalecer o decidido pela sentença, porque se encontra em plena sintonia com o disposto pelo art. 457, § 2º, da CLT, pouco importando o teor do ajuste individual acima referido, porque ele não poderia dispor sobre a natureza jurídica da quantia em contrariedade à lei (art. 9º da CLT). A respeito da média de pagamentos mensais, a sentença fixou a quantia de R$ 1.010,97, o que não merece correção porque se encontra em acordo com os documentos juntados. Reforma-se em parte. Intervalo intrajornada Aduz a reclamada que o reclamante trabalhava externamente e não logrou comprovar a supressão do intervalo para refeição e descanso, ônus que lhe pertencia. Pede, portanto, pela reforma da sentença que deferiu a indenização do tempo suprimido. Tem razão. Sendo o trabalho realizado externamente sem fiscalização da reclamada, conforme prova oral colhida em audiência, tem-se que não podem ser admitidos os depoimentos testemunhais no sentido de que a pausa durava apenas 20 minutos. As testemunhas ouvidas não laboravam externamente com o reclamante e, portanto, não poderiam dispor sobre questões próprias à sua rotina de trabalho externo. As declarações no sentido de que havia orientação para gozo do intervalo por tempo inferior, sob pena de sofrerem punições, não podem ser admitidas como verídicas, porque, frise-se, não havia como controlar o tempo de parada. Como o ônus da prova pertencia ao trabalhador, é indevida indenização postulada e a sentença merece ser reformada nesse ponto. Reforma-se. Seguro de vida. Multa convencional Diz a recorrente que foi juntado aos autos o seguro de vida do autor e que a sentença que deferiu a multa convencional pela não concessão desse direito deve ser alterada. A sentença condenou a reclamada no pagamento de seguro de vida de R$ 200,00 por todo o contrato de trabalho, por entender que esse benefício não foi concedido ao autor e também porque o documento de cdcb34f foi juntado fora do prazo, após o encerramento da instrução processual. A quantia acima referida estava disposta nas normas coletivas como forma de compensação pelo seguro não contratado. É o que se vê na cláusula 19ª da CCT de 2022/2023, por exemplo. Já quanto às apólices juntadas com o ID cdcb34f, de fato, vieram aos autos após o encerramento da instrução processual e isso não poderia ser admitido sem ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC. Logo, não houve comprovação da satisfação da obrigação convencional. Mantém-se a condenação. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação da condenação O art. 840, § 1º, da CLT trata de estimativa de valores. Nesse sentido está o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, ora adotado. Reforma-se a sentença. Justa causa Alega o reclamante que a justa causa para despedida deve ser revertida e a sentença, reformada. Diz que compareceu ao trabalho no dia em que lá ocorreu um protesto e, por perceber que seria um dia perdido de trabalho, decidiu ir ao médico "examinar-se, em razão das dores lombares que estava sentindo nos últimos tempos". A justa causa para despedida foi mantida porque no entender da sentença o autor, apesar de afirmar que se encontrava doente, compareceu à reclamada no dia do protesto ali havido, algo incompatível com a necessidade de quem precisava permanecer em repouso. É fato incontroverso que o reclamante participou do protesto havido na reclamada, sendo que a testemunha convidada pela ré ainda acrescentou que nesse dia todos foram embora depois de uma reunião. Aconteceu que nessa mesma data o reclamante foi ao médico e obteve um atestado de repouso para todo o dia, o mesmo tendo feito a quase totalidade dos outros empregados da empresa, conforme constou na contestação. É evidente, portanto, o mau procedimento havido, senão o ato de improbidade, e a consequente quebra da fidúcia, mostrando-se correta a sentença que reputou válida a justa causa para despedida. Houve, de fato, uma situação orquestrada, de obtenção de atestados pelos empregados da reclamada, a fim de que não trabalhassem, recebessem o dia e, ainda, prejudicassem o empregador. Mantém-se o decidido. Indenização por danos morais Alega o reclamante que faz jus à indenização por danos morais porque era proibido de gozar seu intervalo integralmente, havia extrapolação dos limites do poder de direção na cobrança de metas e sofria ameaças de despedida. A questão alusiva ao intervalo foi dirimida por ocasião do julgamento do recurso da reclamada e, quanto ao mais, a prova oral não ratificou o alegado pelo reclamante. Logo, a sentença andou bem ao indeferir o pleito de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da liquidação e esse percentual está em sintonia com o disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Não procede o pedido de majoração. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL: a) ao da reclamada, para limitar a condenação no pagamento dos reflexos da bonificação ao dia 30/04/2023 e absolvê-la do pagamento da indenização relativa à supressão do intervalo intrajornada; b) ao do reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos referidos na petição inicial. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBI LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001618-37.2025.8.11.0023

ID: 316416448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-37.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR MANKOWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001618-37.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALMOR MANKOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001618-37.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALMOR MANKOWSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ajuizada por VALMOR MANKOWSKI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 4.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 4.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 4.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 4.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 4.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 5. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 8. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1007243-28.2019.8.11.0002

ID: 275585103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007243-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): AMAURI RICARDO REU: SALES FLORENCIO & SILVA ANACLETO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada em 2019 em que o polo passivo não foi citado até o presente momento. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimado para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 185588392). Ante a inércia do causídico, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para requerer o que de direito (Id. 185596515), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193490995). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2019 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 25/01/2023 (Id. 108200456), deixando de impulsionar o feito desde então, configurando o abandono da causa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que, os autos não podem permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Frassul Comercio De Alimentos Ltda x Renan Da Costa 05391723167

ID: 275585395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RENAN DA COSTA 05391723167

Sentença

Advogados:

MARTA XAVIER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 Vistos etc. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 187615094). Ante a inércia da causídica, o Juízo determinou a intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento no processo (Id. 187620166), todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número indicado (Id. 193499049). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o mesmo está em trâmite desde o ano de 2023 e a parte ré não foi citada, por outro lado, o último ato e diligência promovida pelo requerente foi em 11/2023 (Id. 193500542), deixando de impulsionar o feito desde então. Registro que a demandante foi regularmente intimada, por intermédio de sua patrona, para impulsionar o feito, contudo, manteve-se inerte. Ressalto, ainda, que foi expedido Aviso de Recebimento (AR) ao endereço informado nos autos, entretanto, a correspondência não foi cumprida em razão da inconsistência do número do imóvel residencial da parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO VIA DJE – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixar de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. “Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT 10225729420188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)” (N.U 0013128-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – EXTINÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, e também do advogado, via diário oficial, como qualquer outro ato processual, sendo, por outro lado, dispensado o requerimento do réu quando este não integrar a relação processual. Considerando que a intimação pessoal da autora foi inviabilizada em face da mudança de endereço da empresa demandante, reputa-se válido tal ato. Inteligência do artigo 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Verificando-se, no caso concreto, que o executado foi quem deu causa à ação de cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos apenas quando do pedido de homologação do acordo, se esquivando posteriormente do pagamento do débito, não há se falar em imposição de honorários de sucumbência a seu favor. (N.U 0026338-03.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – negritei. Ademais, tentada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, não se concretizou em razão da inconsistência no endereço informado. Registro que de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado. Neste sentido: USUCAPIÃO – Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora – Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, não foi encontrada no endereço antes indicado – Ausência de comunicação prévia ao juízo quanto à ausência temporária do local – Descumprimento do artigo 77, inciso V, do CPC – Presunção de validade da intimação, configurando abandono da causa - Extinção da ação – Sentença confirmada – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016181220188260396 SP 1001618-12.2018.8.26.0396, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que o processo não pode permanecer indefinidamente em cartório, à espera de providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pagas (Id. 123612491). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001618-37.2025.4.01.4004

ID: 329802949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

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PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1001618-37.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR BORGES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurada da demandante não é ponto controvertido uma vez que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (id 2183874897). Intimada, a autora não aceitou a proposta de acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO total e temporária para exercer o trabalho habitual. Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 21/02/2025 (data do atestado médico). No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 21/02/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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