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Processo nº 0006606-59.2003.4.01.3400

ID: 313678396

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006606-59.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO JOAO MARTINS DE SOUSA JOSE ALVES DA LUZ JOSE ALVES SALES LEONARDO RIBEIRO NUNES LOURIVAL DE SOUZA COSTA LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006606-59.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006606-59.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONE APARECIDA FERNANDES DA SILVA LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVETE PERES BORGES - GO11394 e HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO - DF16666 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO, JOÃO MARTINS DE SOUSA, JOSÉ ALVES DA LUZ, JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES, LOURIVAL DE SOUZA COSTA, LUIZ CARLOS LARCEDA e LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA, em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença (Id 200010903, p. 147/154): “(...) DISPOSITIVO Reportando-me aos precedentes rememorados, julgo procedente em parte o pedido, rejeitando as preliminares arguidas, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada/FGTS dos autores ou a pagar-lhes, no caso de ter havido levantamento, os percentuais de 26,06% (jun 87), 42,72% (jan 89), 44,80% (abr 90), 7,87% (maio 90), 21,87% (fev 91) e 14% (mar 91), deduzindo-se os índices eventualmente já aplicados, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Pagará a ré as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a condenação. Excluída a União Federal da relação processual, por legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, clc 301, 8 4º), a quem os autores pagarão os honorários advocatícios de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (...)” O TRF1 deu parcial provimento ao recurso interposto pela CEF (Id 200010903, p. 191/203 e Id 200010905, p. 01/04), nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, de ofício, declaro carecedor de ação, por falta de interesse de agir, o autor LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA e, em consequência, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito, em relação a esse, que responderá pelo pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, caso perca a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, art. 12). Declaro, também, de ofício, carecedores de ação, pelas mesmas razões e fundamentos, o autor JOÃO MARTINS DE SOUZA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro/91 e março/91; os autores JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES e LUIZ CARLOS LACERDA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses junho/87, fevereiro/91 e março/91, e o autor LOURIVAL DE SOUZA COSTA, em relação aos expurgos inflacionários dos meses janeiro/89, abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91. (...) Ex positis, dou parcial provimento ao recurso de apelação da CEF, para condená-la à atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação, do saldo da conta vinculada dos autores IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO e JOSÉ ALVES DA LUZ, nos índices de junho/87 (26, 06%), janeiro/89 (42, 72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21, 87%),e479% (março/91); do autor JOÃO MARTINS DE SOUZA, nos índices dos meses de junho/87, janeiro/89, “abril/90 e maio/90; dos autores JOSÉ ALVES SALES, LEONARDO RIBEIRO NUNES e LUIZ CARLOS LACERDA, nos índices dos meses de janeiro/89, abril/90 e maio/90; e do autor LOURIVAL DE SOUZA COSTA, no índice do mês dê junho/87, descontados, porém, em todos os casos, qualquer percentual que já tenha sido aplicado, a esse título, nos referidos períodos. No julgamento dos Embargos de Declaração, o TRF1 acolheu em parte as alegações e, ainda, admitiu a União como assistente simples da CEF (Id 200010905, p. 21/26). PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. ADAPTAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA TERMINAL DO STF E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMI PROCESSUAL. | - Preliminarmente, admite-se a União Federal, no feito, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, com base no que dispõem o artigo 5º e respectivo parágrafo único da lei nº 9.469/97, que lhe garante a intervenção nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, independentemente de demonstração de interesse jurídico. Il — Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, opostos, pela União Federal e pela CEF, ante a excepcionalidade da situação jurídica, que restou cristalizada nos julgados terminais do Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS(STF/Pleno - Rel. Min. Moreira Alves - D.J.U. de 13. 10.2000) e do enunciado da Súmula nº 252 do colendo STJ, a sobrepor-se às letras do Acórdão embargado, num esforço de adaptação à inteligência jurisprudencial superior sobre a matéria constitucional já resolvida, naquela instância derradeira, conforme recomendam os princípios da razoabilidade e da economia processual. III — Modifica--se, assim, excepcionalmente, o Acórdão recorrido, para fixar-se a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes percentuais: 18,02% (LBC - junho/87); 5,38% (BTN— maio/90) e 7,00% (TR — fevereiro/91), sem a incidência do IPC, mantendo-se a correção pelo IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e de abril de 1990, na base de 44,80%, nos termos do julgado recorrido, abatendo-se o que restar comprovado, nos autos, como já pago pela CEF. IV — Alterados os parâmetros do Acórdão embargado, na extensão dos precedentes jurisprudenciais em tela, as custas e os honorários advocatícios deverão ser repartidos e compensados entre: as partes, na proporção de suas sucumbências, ressalvado o benefício da Justiça Gratuita, conforme orientação plenária do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 226.855/RS (D.J.U. de 12.12.2000). ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, preliminarmente, admitir a União Federal como assistente simples da CEF, e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal e da CEF. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região — 15/04/2002. Certificou-se o trânsito em julgado, em 26/06/2002 (Id 200010905, p. 30). Petição inicial de Cumprimento de Sentença (Id 200010905, p. 34/36). A CEF anexou planilha Juntada de planilha de cálculos para os exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino, João Martins de Sousa, José Alves da Luz, José Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes e Luiz Carlos Lacerda (Id 200010905, p. 50/52). Intimados a se manifestarem (Id 200010905, p. 62), os exequentes requereram que a CEF trouxesse aos autos comprovantes do cumprimento da obrigação de fazer (Id 200010905, p. 65/66), o que o foi deferido (Id 200010905, p. 68). A CEF juntou extratos analíticos dos exequentes João Martins de Sousa, José Alves da Luz, José Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes e Luiz Carlos Lacerda (Id 200010905, p. 71/106). Em vista do cumprimento parcial, os exequentes requereram nova intimação da CEF (Id 200010910, p. 03/04), o que foi deferido (Id 200010910, p. 05). A CEF apresentou relatório técnico (Id 200010910, p. 07/26). Os exequentes reiteraram pedido de intimação da CEF, para cumprimento da obrigação de fazer, bem assim para depositar os honorários advocatícios sucumbenciais (Id 200010910, p. 30/32). O juízo determinou a intimação dos exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino e José Alves da Luz para apresentarem extratos necessários à recomposição da conta do FGTS, no período de março/1991 (Id 200010910, p. 33). Os exequentes requereram que a CEF apresentasse os extratos, em vista das dificuldades encontradas pelos exequentes (Id 200010910, p. 35/36). Intimada, a CEF informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto ao período de março/1991 (Id 200010910, p. 44/47). O juízo determinou que os exequentes Iolanda Borges Pinheiro Aquino e José Alves da Luz para apresentarem extratos (Id 200010910, p. 48). Determinou-se o arquivamento provisório dos autos até que os exequentes anexem aos autos extratos analíticos (Id 200010910, p. 95). A Defensoria Pública da União informou nos autos o óbito do exequente Luiz Carlos Lacerda e requereu habilitação da herdeira Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda (Id 200010910, p. 102/113). Intimada, CEF não se opôs ao pedido de habilitação (Id 200010910, p. 116), a qual foi deferida (Id 200010910, p. 126). A Defensoria requereu intimação da CEF para juntar extratos analíticos das contas do FGTS do de cujus Luiz Carlos Lacerda (Id 200010910, p. 135/139), o que foi deferido (Id 200010910, p. 140). A CEF anexou extratos (Id 200010910, p. 155/175). A Defensoria Pública informou não ter condições de aferir a correção dos valores informados pela Caixa e requereu a remessa dos autos para a Contadoria (Id 200010910, p. 179), o que foi deferido pelo juízo (p. 180). A Contadoria Judicial informou que não detectou inconsistências nos cálculos elaborados pela Caixa Econômica (Id 200010910, p. 183). Processo migrado para o sistema Pje (Id 200010912). A DPU manifestou concordância com os cálculos (Id 814445061). Decorreu o prazo sem manifestação da Caixa Econômica. O juízo determinou a intimação dos exequentes para anexarem planilhas de cálculo (Id 1385486273). A DPU apresentou parecer e memória de cálculo, em favor da herdeira Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda. Aduz que os valores não são exigíveis pela exequente porquanto a CEF já efetuou o crédito a conta FGTS (Id 1460182379 e Id 1460182380). Decorreu o prazo sem manifestação dos demais exequentes. A Caixa Econômica Federal anexou petição em que impugna os cálculos da exequente Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda (Id 2084813680). Os exequentes João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa reiteraram pedido para fosse oficiada à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para juntada dos extratos analíticos de contas do FGTS nos meses de Maio, Junho, Julho de 1987; Dezembro de 1988; Janeiro de 1989; Março, Abril e Maio de 1990. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Com razão os exequentes João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa. De fato, a responsabilidade para fornecimento dos extratos analíticos do FGTS recai sobre a Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos da jurisprudência do TRF1. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CPC/73. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ENQUANTO GESTORA DO FUNDO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. PERCENTUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 46/TRF1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.102.552/PE (TEMA 99). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositados em conta vinculada em nome da recorrida (Conta 1658) que, após a formulação de termo de adesão junto à recorrente, conforme LC 110/2001, foram cancelados pelo depositário anterior, sob o fundamento de supostas incorreções. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto gestora do FGTS, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado a Corte Infraconstitucional nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. (Cf. (Cf. REsp 1.611.918/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2016; REsp 1.256.089/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/08/2011.) 3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.1108.034/RN, em sede de recurso repetitivo (Tema 127), a Corte Superior de Justiça assentou a tese de que "[a] responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF" (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 25/11/2009). 4. Em matéria de taxa de juros moratórios, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.552/PE, em sede de recursos repetitivos (Tema 99), fixou a orientação de que relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1.062 do CC/16 e agora no art. 406 do CC/2002. De modo que "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária" (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 06/04/2009). 5. Esta Corte Regional firmou-se no sentido de que nas ações relativas à correção de saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor da condenação, a partir da citação inicial (Enunciado da Súmula 46/TRF1), aplicando-se, no entanto, a partir da vigência da Lei 10.406/2002, o disposto no art. 406 do novel Código Civil. (Cf. AC 0008934-30.2010.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Mara Lina Silva do Carmo, PJe 02/09/2024). 6. Apelação parcialmente provida, sem modificação do ônus da sucumbência. 7. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ.(AC 0003346-55.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/02/2025 PAG.) (Destacamos). PROCESSUAL CIVIL. FGTS. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS CONTAS VINCULADAS. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SÚMULA Nº 514 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de apresentação dos extratos do FGTS pelos autores. 2. A respeito do tema aqui tratado "o STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas." (REsp 1611918/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta, requerendo a inversão do ônus para que a CEF apresentasse extratos analíticos do período em discussão. 4. Cabe acrescentar que o enunciado da Súmula 514 do STJ estabelece que "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão". 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (AC 1001620-84.2023.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) (Destacamos) Ante o exposto: 1) Exclua-se dos autos o autor LUIZ GONZAGA PEREIRA DA SILVA. 2) Intime-se a exequente Ivone Aparecida Fernandes da Silva Lacerda, por meio da Defensoria Pública da União para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2084813680). 3) Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos analíticos das contas do FGTS dos exequente João Martins de Sousa, Jose Alves da Luz, Jose Alves Sales, Leonardo Ribeiro Nunes, Iolanda Borges Pinheiro Aquino, Lourival de Souza Costa de contas do FGTS nos meses de Maio, Junho, Julho de 1987; Dezembro de 1988; Janeiro de 1989; Março, Abril e Maio de 1990. 4) Em seguida, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem integralmente o despacho proferido em Id 1385486273. 5) Após, apresentadas as planilhas (item 3), intime-se a Caixa Econômica Federal, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Com o cumprimento das diligências acima, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

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Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

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Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001620-05.2023.8.11.0014

ID: 308586889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001620-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1001620-05.2023.8.11.0014 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da Segunda Vara Cível de Poxoréu que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigilância, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade exercida pelo servidor, no perfil de vigilância, compreende atribuições de natureza preventiva e não ostensiva, distintas das funções de vigilante regidas pela Lei nº 7.102/83, o que afasta o reconhecimento automático da periculosidade. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 prevê adicional de periculosidade de forma genérica, tratando-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicação exige regulamentação específica no âmbito estadual. 5. A Portaria MTE nº 1.885/2013, que institui a NR-16, aplica-se exclusivamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inaplicável aos servidores públicos estatutários, por expressa vedação legal. 6. A concessão judicial de vantagens pecuniárias sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), afrontando também a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede ao Judiciário legislar sobre remuneração de servidores públicos. 7. O julgamento do IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 pelo TJMT firmou tese com eficácia vinculante no sentido de que é imprescindível a existência de lei específica autorizativa da carreira do servidor público para o pagamento do adicional de periculosidade. 8. A ausência de norma regulamentadora estadual específica obsta o reconhecimento judicial do direito pleiteado, sob pena de usurpação da função legislativa e violação ao pacto federativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade na ausência de norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria n. 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. A concessão judicial de vantagem pecuniária sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante n. 37 do STF. 4. A tese firmada no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 do TJMT tem caráter vinculante e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 18, 25, § 1º, e 37, caput; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”; CPC, arts. 4º, 8º, 926 e 985; CLT, art. 7º, “c”. Jurisprudência relevante citada: – TJMT, IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, Rel. Desª. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 14.05.2024, DJE 14.05.2024. – TJMT, 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025. – TJMT, Ap Cível nº 1001328-32.2023.8.11.0010, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025. – STF, Súmula Vinculante nº 37. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Segunda Vara Cível de Poxoréu, que julgou procedente Ação de procedimento comum, movida por Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional na função de vigilância da rede pública estadual de ensino. O magistrado de primeira instância condenou o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento básico, bem como determinou o pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Estado de Mato Grosso, irresignado com a decisão, interpôs o presente Recurso de Apelação sustentando, em síntese, a necessidade de observância ao precedente vinculante estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005, que fixou a tese de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". Argumenta o Apelante, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos servidores públicos por expressa vedação legal, eis que inexiste regulamentação estadual específica para o adicional de periculosidade e que a sentença violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 291297354. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 292943855, manifestou pela ausência de interesse público a se ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação e determinou o pagamento do adicional de periculosidade à parte autora por exercer a função de vigilância da rede Estadual, referente os cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na carreira de Apoio Administrativo Educacional, com atuação na função de vigilância no âmbito da rede pública estadual de ensino, ajuizou a presente demanda judicial sustentando que, embora exercesse atribuições típicas de segurança patrimonial nas unidades escolares localizadas no município de Poxoréu — atividade que, segundo dispõe o Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 16 do extinto Ministério do Trabalho, enquadra-se como perigosa —, não lhe vinha sendo assegurado o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento do direito à percepção do referido adicional, no percentual de 30%, incidente sobre o vencimento-base, e a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a incorporação definitiva da referida vantagem pecuniária à sua remuneração mensal. A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos formulados na exordial, fundamentando-se na aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que regulamenta as atividades e operações perigosas no âmbito celetista. O juiz singular entendeu que a atividade exercida pelo Requerente encontrava amparo na definição legal de vigilância patrimonial constante da NR-16, concluindo que o agente que labora em atividades perigosas deve receber adicional remunerativo nos termos da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia central dos autos consiste em determinar se servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigilância, tem direito ao adicional de periculosidade previsto na legislação trabalhista, na ausência de regulamentação específica no âmbito do regime jurídico estatutário. A questão demanda análise criteriosa dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade estrita, bem como dos limites da atividade jurisdicional na criação de direitos não expressamente previstos em lei. De início, cumpre registrar que esta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005 (TEMA N. 8 DO TJMT), fixou entendimento no sentido de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". (N.U 1001289-16.2023.8.11.9005, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024). O precedente citado alhures, portanto, possui eficácia vinculante e obrigatória para todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, conforme estabelece o artigo 985 do Código de Processo Civil. A aplicação do mencionado precedente ao caso concreto impõe-se de forma inexorável, uma vez que a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na tese jurídica fixada no incidente. O servidor Apelado ocupa cargo regido pelo regime jurídico estatutário e pleiteia adicional de periculosidade com fundamento em normativa de natureza celetista, situação que se subsume integralmente ao objeto do IRDR. A observância aos precedentes vinculantes constitui imperativo do sistema processual vigente, que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil. No mérito, a questão demanda análise sob a perspectiva dos fundamentos que informam o regime jurídico-administrativo. O adicional de periculosidade encontra previsão genérica no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, que estabelece: "Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente". Referido dispositivo, contudo, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação específica que defina as atividades consideradas perigosas no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como os critérios e percentuais aplicáveis. Nesse sentido, como se sabe, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual só é lícito ao administrador fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Esse princípio distingue-se substancialmente do princípio da legalidade aplicável às relações privadas, onde vigora a regra de que tudo o que não é proibido é permitido. No âmbito do Direito Público, a atuação administrativa exige sempre autorização legal prévia e específica, não sendo admissível a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos sem o correspondente amparo normativo. Logo, a tentativa de aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que institui a Norma Regulamentadora n. 16, esbarra em óbice intransponível. Referida portaria foi editada com fundamento nos artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo destinada exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista. O artigo 7º, alínea "c", da CLT expressamente exclui os servidores públicos de sua incidência, estabelecendo que as normas trabalhistas não se aplicam "aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições". A inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores públicos decorre da própria natureza do vínculo jurídico que os une ao Estado. Enquanto a relação de emprego rege-se pela autonomia da vontade e pelos princípios contratuais, o vínculo estatutário caracteriza-se pela supremacia do interesse público e pela sujeição às normas de direito público. Referida distinção não é meramente formal, mas reflete diferenças estruturais nos regimes jurídicos aplicáveis, que impedem a transposição mecânica de institutos de um sistema para outro sem a devida mediação legislativa. Na omissão da lei, o magistrado deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, observando os critérios estabelecidos no artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação desses métodos de integração normativa encontra limitações quando se trata de direitos pecuniários de servidores públicos, área em que prevalece a reserva legal absoluta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante n. 37, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". A questão assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que o Administrador Público está subordinado ao princípio da legalidade estrita, cuja violação pode configurar ato de improbidade administrativa. A concessão de vantagens pecuniárias, sem amparo legal específico, expõe o gestor público a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, além de caracterizar lesão ao erário público. O ordenamento jurídico estabelece mecanismos rigorosos de controle da atividade administrativa precisamente para evitar a malversação de recursos públicos e assegurar que os gastos estatais tenham sempre fundamento legal válido. Impende destacar, ademais, a distinção fundamental entre as atribuições do cargo de vigia, exercido pelo Apelado, e as funções próprias do vigilante. As atividades de vigilância no âmbito educacional, conforme definidas no artigo 7º, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, limitam-se a " fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público". Essas atribuições caracterizam-se pela natureza preventiva e comunicativa, não envolvendo atividades ostensivas de segurança que possam expor o servidor a risco concreto e habitual. O Tribunal Superior do Trabalho, em precedente paradigmático, estabeleceu importante distinção entre as atividades de vigia e vigilante: "As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo" (TST, Ag-RR: 0011188-39.2015.5.03.0136, Relator Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, julgado em 20/09/2023). A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no mesmo sentido, conforme demonstram os recentes julgados sobre a matéria, como cito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGIA. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigia, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, com base na NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, bem como ao pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, exercido pelo recorrido, compreende atividades de observação e guarda patrimonial, sem atuação ostensiva, porte de arma ou formação específica, distinguindo-se substancialmente das funções de vigilante, previstas na legislação federal específica. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ao prever o adicional de periculosidade, tem eficácia limitada e depende de regulamentação infralegal específica que defina quais atividades estatais configuram exposição a risco permanente. 5. A Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina hipóteses de periculosidade no âmbito celetista, não se aplicando aos servidores estatutários estaduais, que estão submetidos a regime jurídico próprio. 6. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem amparo em norma legal específica aplicável ao regime estatutário, afronta o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário a criação ou ampliação de direitos sem previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade sem norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos pecuniários sem previsão legal expressa, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-0011188-39.2015.5.03.0136, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.09.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1029903-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (N.U 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de periculosidade. Servidor Público Estadual. Atividade de Apoio Administrativo Educacional – Perfil: Vigilância. Atribuições distintas da função de vigilante. Inexistência de norma regulamentadora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao adicional de periculosidade de 30%, com pagamento retroativo e seus reflexos, além da contribuição previdenciária, aplicando correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância confere direito ao adicional de periculosidade; (ii) a ausência de norma regulamentadora impede a concessão do referido adicional; e (iii) houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada: A produção de outras provas, como audiência de instrução e perícia técnica, mostrou-se desnecessária, visto que os documentos já constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. As atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, que integra a carreira dos Profissionais da Educação Básica, não se assemelham às atividades desenvolvidas pelo vigilante, cuja função envolve a defesa do patrimônio e a exposição a atividades de risco. As funções de vigilância realizadas pelo servidor se aproximam mais das de vigia, cuja principal tarefa é zelar. 5. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, que prevê o adicional de periculosidade, é norma de eficácia limitada, necessitando regulamentação específica para definir as atividades que dão direito ao benefício. 6. Eventual direito à percepção do adicional de periculosidade para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância depende da regulamentação do art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, com a inclusão da atividade de vigia como atividade de risco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. 2. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere direito ao adicional de periculosidade, na ausência de norma regulamentadora específica.” Dispositivos relevantes citados: Art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990. Jurisprudência relevante citada: TST – Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, TJ-MT – N.U. 1023396-97.2023.8.11.0002; TJ-MT – N.U. N.U 1042453-81.2023.8.11.0041. (N.U 1001328-32.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Dessarte, o reconhecimento judicial de direito ao adicional de periculosidade, na ausência de regulamentação específica, configuraria indevida usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Nessa linha, compete ao Poder Legislativo estadual, no exercício de sua competência constitucional, editar a norma regulamentadora que defina as atividades passíveis de percepção do adicional, estabelecendo critérios objetivos e percentuais aplicáveis, de modo que até que tal regulamentação seja editada, inexiste direito subjetivo à percepção da vantagem pleiteada. A autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federados, prevista nos artigos 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal, assegura aos Estados a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. Consequentemente essa competência não pode ser suprida pela atividade jurisdicional, sob pena de violação ao pacto federativo e aos princípios que regem a organização do Estado brasileiro. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na tese vinculante estabelecido no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na ausência de regulamentação específica no âmbito estadual para o adicional de periculosidade. Em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação supracitada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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ID: 332691425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO COSTA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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Paulo Silva De Jesus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 327483543

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800873-80.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800873-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO SILVA DE JESUS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por PAULO SILVA DE JESUS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que celebrou dez contratos de empréstimo pessoal com a instituição bancária requerida, no entanto, alega que as taxas de juros foram abusivas. Por essa razão, requereu-se a readequação das taxas de juros de acordo com as taxas médias apuradas pelo BACEN, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega que a taxa média de juros informada pelo BACEN não pode ser critério exclusivo para aferição da alegada abusividade, e que as taxas cobradas nos contratos estão de acordo com a média de mercado para o respectivo perfil de empréstimo, cliente e risco. Requereu-se o julgamento improcedente da demanda, afastando-se os pleitos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. É o relatório, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Do indeferimento da inicial Alega a parte requerida que a inicial deve ser prontamente indeferida por descumprimento dos ditames do §2° do art. 330 do CPC, sob alegações de que a parte autora teria deixado de especificar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como, de apresentar os valores incontroverso do débito. Entretanto, após intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou os devidos cálculos das parcelas que pretende controverter, além do valor incontroverso do débito. Ocorre que, conforme se verifica na inicial, tais valores já haviam sido indicados pela parte autora, portanto, não há qualquer irregularidade a ensejar o indeferimento da inicial sob esse fundamento. Assim, indefiro a preliminar em análise. Da falta de interesse de agir A parte ré alega que o autor carece de interesse de agir por requerer indenização por danos morais e repetição de indébito sem comprovar nos autos a alegada cobrança indevida. O autor na inicial especificou com clareza quais cobranças acredita ser indevidas, bem como, apresentou diversos documentos e cálculos que fundamentam as suas alegações, não procedendo as alegações do réu. Ademais, deve-se pontuar que a comprovação do direito alegado na inicial se constitui como matéria de mérito, dispondo o autor do direito de instruir o processo na fase oportuna, não sendo este obrigado a apresentar todas as provas de seu direito junto à inicial. Deste modo, não há que se falar em falta de interesse de agir sendo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da prova pericial Pelo que se tem dos autos a discussão é pura e simplesmente se as cláusulas são, ou não, legais ou abusivas, o que revela a desnecessidade da análise pericial da composição das mesmas. Neste caso, conclusão se há ou não ilegalidades na composição das parcelas decorrentes do contrato não dependem de análise contábil; a solução da controvérsia decorre da simples análise do contrato e a legislação aplicável; feito isso, saber o quantum devido será mera questão de cálculos. Discutem-se tão somente a validade de cláusulas contratuais, como a alegada abusividade dos juros, além da cobrança de tarifas, tendo o autor indicado as taxas de juros e valores que entende corretos e incontroversos. Por essa razão, indefiro o pedido de realização de perícia. Do julgamento antecipado da lide Os autos tratam de questões eminentemente de direito, em relação à legalidade das taxas e tarifas contratuais impugnadas e à repetição do indébito cujo julgamento não depende da produção de prova em audiência, ou de qualquer outra que não conste dos autos. Desse modo, é dispensável a produção de outras provas, pelo que cabe o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas documentais da inicial e da contestação, segundo previsão do Art. 355, I, do CPC. 2.2. DO MÉRITO Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova É inegável que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ré é instituição financeira fornecedora de serviços de financiamento, enquanto a parte autora é consumidora, vez que se utilizou do serviço fornecido mediante contraprestação financeira. Em relação ao direito garantido pela lei consumerista de inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal direito só é assegurado quando, além de demonstrada a situação de hipossuficiência, estiver evidenciada a verossimilhança das alegações. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em um exame sumário, a verossimilhança das alegações da autora foi evidenciada em vista das provas apresentadas. Contudo, se faz desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a resolução do mérito. Desse modo, a não inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo ao consumidor. Nesse sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito. V.v. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2. A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, em razão de sua desnecessidade para a autora. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros aplicados nos dez contratos objetos dos autos estão acima da média praticada no mercado. Da leitura das condições contratuais, sobre o valor do crédito tomado, tem incidência: nos contratos de nº 060120004044, 060120005210, 095010067734, 060120019975, 095010439409, 095010472056, 060120020859, 060120021863 com taxas de juros mensais de 22% e anuais de 987,22%; no contrato de nº 060120022676 , estão previstas taxa de juros mensal de 13% e anual de 333,45% ; e no contrato de nº 060120024512, estão previstas taxa de juros mensal de 19% e anual de 706,42%. No que tange à taxa de juros, cumpre observar que a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min.Castro Filho). Ademais, tendo em conta julgamento do REsp n. 1.061.530, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, restou decidido que: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro da média". Considerou-se, portanto, a possibilidade de reconhecer abusiva a taxa que oscila entre uma vez e meia e o dobro da taxa média do mercado registrada pelo Banco Central. No caso dos autos, foram pactuados juros remuneratórios mensais que se mostram excessivos, posto que superam, em muito, às taxas médias de juros mensais divulgadas pelo Bacen, e considerando a margem de variação admitida pelo STJ REsp n. 1.061.530/RS, conforme se observa das taxas médias informadas pela parte autora nas datas de cada contratação (no contrato de nº 060120004044 , taxa média de juros mensal de 7,27%; no contrato de nº 060120005210, taxa média de juros mensal de 7,60%; no contrato de nº 095010067734, taxa média de juros mensal de 6,99%); no contrato de nº 060120019975, taxa média de juros mensal de 7,07%); no contrato de nº 095010439409, taxa média de juros mensal de 6,50%; no contrato de nº 095010472056, taxa média de juros mensal de 5,88%; no contrato de nº 060120020859, taxa média de juros mensal de 5,71%; no contrato de nº 060120021863, taxa média de juros mensal de 4,54%; no contrato de nº 060120022676, taxa média de juros mensal de 4,74%; e no contrato de nº 060120024512 , taxa média de juros mensal de 5,19%). Destaca-se que a parte autora informou apenas as taxas médias de juros mensais divulgadas para a data de cada contratação, não sendo possível aferir, portanto, a alegada abusividade das taxas anuais, pois não foram indicados os valores que a parte autora entende por correto. Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte ré em relação às taxas médias de juros mensais apontadas na inicial. Assim, restou claro que as taxas de juros mensais contratuais foram abusivas, pois previstas em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado. Sendo assim, tendo em vista que a diferença é relevante, de modo a ultrapassar os limites estabelecidos pelo STJ para a verificação de abusividade, entende-se que a taxa dos juros remuneratórios previstos no contrato em análise deverá ser reduzida ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central vigente à época da contratação. No mesmo sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS CERCA DE 4 VEZES ACIMA da MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - abusividade - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO, AUSENTE MÁ-FÉ - MORA AFASTADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037358-33.2020.8.26.0114; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data De Registro: 30/03/2022). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de parcial procedência que revisou o valor da taxa de juros, determinando o recálculo pela média do mercado. Inconformismo do requerido. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Juros contratados no patamar de 22% ao mês e 987,22% ao ano, correspondente ao triplo da média divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de limitação à Taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. Inteligência da Súmula 530 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10025298720208260417 SP 1002529-87.2020.8.26.0417, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, dadas as peculiaridades do caso concreto, afastam-se os argumentos apresentados pela requerida no sentido da inexistência de abusividade, por não existir limitação legal para fixação dos juros. A falta de limitação legal não pode conduzir a deliberada atuação irregular das instituições financeiras e não se confunde com autorização para cobranças de juros excessivos. Conforme acima exposto, o controle da abusividade de taxas de juros se dá em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central, sendo estes os termos pacificados pela jurisprudência não apenas dos tribunais superiores, mas, também, pelos demais tribunais por todo país. Do seguro e das tarifas de serviços não contratados A parte autora alega a abusividade na cobrança de valores referentes a seguro e tarifas de serviços não contratados, e requereu a sua nulidade e repetição do indébito. Ocorre que em nenhum momento a parte autora indica quais os valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro e de tarifas, as quais sequer são especificadas na inicial. Ademais, em exame dos contratos apresentados pelas partes, não se constata a inclusão de cobrança por seguro e/ou tarifas adicionais. Desse modo, é genérico o pedido da parte autora. Nesse sentido, é improcedente. Da repetição do indébito Configurada a abusividade dos juros fixados em contrato, e reconhecidas como indevidas as cobranças deste advindas, é necessário tratar sobre o ressarcimento, tendo o autor pugnado pela devolução dos valores em dobro. Observe-se, contudo, que o direito à restituição em dobro deriva da comprovação do pagamento indevido e da má-fé do credor, o que não ocorreu nos autos. Assim, a restituição de valores ao consumidor deverá ser feita de forma SIMPLES. No mesmo sentido é a ementa que segue, verbis: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese dos autos em que se mostram abusivas as taxas de juros mensal (20,00%) e anual (791,61%). Aplicação da taxa média de mercado que se impõe. Devolução que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança. DANOS MORAIS. Situação que se configura como mero aborrecimento, não gerando dano moral passível de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte,para julgar procedente em parte o pedido inicial, determinando-se a repactuação da dívida, com juros de acordo com a taxa média do período, prevista pelo Conselho Monetário Nacional. (TJ-SP- AC: 10016209120218260358 SP 1001620-91.2021.8.26.0358, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) (g.n.) Tendo em vista que existem informações nos autos de suposta inadimplência do autor, é importante frisar que a restituição deve incidir apenas sobre as prestações pagas, devendo o quantum devido ser devidamente apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Dos danos morais A configuração de dano moral indenizável depende da existência de três elementos que devidamente comprovados são suficientes e necessários para que se possa imputar a alguém o dever de indenizar outrem. Tem-se, pois, como elementos de análise, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. - Do ato ilícito Segundo o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em tela, como acima exposto, verifica-se a prática de ato lícito pela requerida mediante a realização de cobrança indevida e abusiva, advindas da fixação de juros abusivos. - Do dano moral O dano moral detém natureza extrapatrimonial, se perfazendo como aquele que fere os atributos da personalidade e provoca prejuízos de ordem emocional e psicológica, que devem ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, tem-se que estes danos não são presumidos e apenas serão reconhecidos quando devidamente evidenciados nos autos. No caso em tela, em que pese a verificação da prática do ato ilícito pelo réu, não há provas de que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem moral, não tendo este demonstrado que sofreu grave abalo psíquico, angústia, grave ofensa a sua dignidade, etc. Bem como, também não restou demonstrada a dilapidação de seus rendimentos ou decorrente endividamento, tendo em vista o baixo valor da contratação reconhecida como abusiva, que resultava em descontos mensais de pequena monta. É este o entendimento da jurisprudência atual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DOS NÍVEIS DE TENSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A prestação do serviço de energia elétrica em níveis de tensão abaixo dos níveis mínimos recomendados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é questão incontroversa nos autos, tanto que a própria concessionária confirmou o fornencimento de energia elétrica em tensão aquém do adequado na região. 2. Para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato. Dano moral não demonstrado. 3. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(TJ-RS - AC: 70083691758 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a restituição de valores, bem como indenização, relatando que, ao contratar um empréstimo junto ao banco réu, constatou a cobrança indevida de "prêmio seguro" no valor de R$ 658,80. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido indenizatório, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 2. De início, trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal). 3. Sobre a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como "Seguro Prestamista", o e. STJ, no julgamento do REsp no 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 972, assentou a sua abusividade quando o consumidor for compelido a contratá-lo. 4. Na hipótese, restou comprovado pelo contrato acostado os autos que a cobrança do seguro se deu de forma embutida ao valor do empréstimo solicitado junto ao banco réu. Por outro lado, não se vislumbra do referido contrato de empréstimo que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão. Bem de ver que o banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido suprimido do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. A devolução dos valores descontados deve ser realizada em dobro, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que o banco réu deixou de observar os deveres contratuais de lealdade, transparência e informação correta, clara e adequada, conforme recentemente decidiu o e. STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Precedentes. 6. Dano moral não configurado. Não se pode reconhecer repercussão extrapatrimonial em episódio que, conquanto desagradável, não interferiu negativamente na esfera íntima do indivíduo, gerando abalo psicológico, angústia e tormento espiritual. Precedentes. 7. Desprovimento dos recursos. (0158599- 39.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 14/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Não comprovados os prejuízos alegados, não se configuram danos morais, sendo ausente o dever de indenização. Na falta de comprovação do requisito dano, dispensa-se a análise do elemento nexo causal. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para: DETERMINAR a revisão da taxa de juros mensais dos contratos referidos nos autos, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios mensais aplicada aos contratos de empréstimo pessoal não consignado à época da pactuação, conforme divulgado pelo BACEN. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores excedentes à parte autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela tabela do TJPI, a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), fluindo juros de 1% ao mês (REsp 1.081.149), a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). Fica a parte requerida autorizada a abater, dos valores a serem restituídos à parte autora, os montantes eventualmente devidos para a quitação dos referidos contratos de empréstimo. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Processo nº 1015808-24.2023.4.01.3600

ID: 329816644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015808-24.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISVANDO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERISVANDO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Em suas razões de recurso, alega que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.). Caso dos autos O óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 11/05/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurada foi comprovada. A falecida percebeu aposentadoria por invalidez desde 25/08/2015 até a data do óbito. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o enderenço comum. Referido documento configura o início razoável de prova material da união estável do autor e da falecida. Assim, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável. do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida. (AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021). Tutela antecipada Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá manter o benefício já implantado. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Mantenho, em sede de tutela antecipada, o benefício já implantado. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015808-24.2023.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVANDO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/05/2017. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021) 3. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o endereço comum. 4. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 5. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora com o falecido. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha, mantido o benefício previdenciário já concedido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375931

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO

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