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"1001621-50.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 122 de 127

Scj Transportes Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Antonio Marcos Zaros Michels

ID: 294978059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCJ TRANSPORTES ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ZAROS MICHELS

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CAMPOPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scj Transportes Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Antonio Marcos Zaros Michels - Vistos. Visto que os Embargos… Processo 1001621-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scj Transportes Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Antonio Marcos Zaros Michels - Vistos. Visto que os Embargos à execução foram recebidos com ausência de efeito suspensivo, determino o que segue: SISBAJUD: proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que o(a) exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada, se requerido pela parte exequente, devendo o(a) exequente recolher as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ART. 828 DO CPC: cópia desta decisão serve como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. RENAJUD: se recolhidas as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça ou beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade do (a) executado (a), através do sistema RENAJUD. ARISP: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens do (a)(s) executado (a)(s) através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, para ser apresentada, pelo exequente, diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) Antonio Marcos Zaros Michels, CPF/CNPJ: 145.718.558-00, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pelo exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando que caberá ao exequente à luz do princípio da boa fé processual zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Antonio Marcos Zaros Michels, CPF/CNPJ: 145.718.558-00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo do(a) exequente, as quais devem ser demonstradas neste processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já, determino a SUSPENSÃO a presente execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal e o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de 01 ano, sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 297267/SP)

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B.D.S.B. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315817181

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018755-39.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.D.S.B. PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018755-39.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018755-39.2024.5.02.0000 REQUERENTE: BRUNO DA SILVA BORGES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59fb379 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38292/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001621-62.2018.5.02.0047 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018755-39.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA BORGES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo cessionário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's c391987 e 1c88ec3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 27.235,75 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018755-39.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.D.S.B.

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B.D.S.B. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315817202

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018755-39.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.D.S.B. PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018755-39.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018755-39.2024.5.02.0000 REQUERENTE: BRUNO DA SILVA BORGES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59fb379 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38292/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001621-62.2018.5.02.0047 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018755-39.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA BORGES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo cessionário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's c391987 e 1c88ec3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 27.235,75 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018755-39.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Processo nº 1001621-85.2025.8.26.0439

ID: 337343261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode s… Processo 1001621-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa ZapSign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda(2025) ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 25 de julho de 2025. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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P. C. x G. M. A. I. S. S. L. e outros

ID: 293515224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012358-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

G. M. A. I. S. S. L. N. A. J.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR LEGAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das … Processo 1012358-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Família - P.C. - N.A.J. - - G.M.A.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da determinação de recolhimento das custas iniciais diferidas nos termos do art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 (fls. 746/747 e 1.146). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário - Sentença de homologação do plano de partilha - Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado - Oposição não apresentada no momento oportuno - Preclusão temporal e lógica caracterizada - Justiça gratuita - Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança - Concessão do benefício do diferimento - Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea - Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". 3. Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito acolho os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, determinado que as custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003 - fls. 746/7) deverão se recolhidas ao final do processo. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. Com a preclusão desta, retornem os autos concluso sentença, diante das alegações finais apresentadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 392306/SP)

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Viação Piracema De Transportes Ltda x Carlos Checry Choairy

ID: 314507880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-59.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CHECRY CHOAIRY

Despacho

Advogados:

ELZA LEA ARIETTI

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Viação Piracema de Transportes Ltda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos Checry Choairy - Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Piracema de Transportes Ltda. contra a decisão de fls. 870/873 que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo da apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Sustenta a embargante que não foi observado o pedido a quebra de seu sigilo bancário via Sisbajud para demonstrar necessidade de concessão da gratuidade. Afirma que não foi apreciado o pedido de diferimento das custas do preparo recursal. Destaca que passou por medida de encampação/intervenção pela Prefeitura do Município de Jaboticabal, não possui veículos e não há fonte de renda. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo. É o Relatório. A decisão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e a pretensão da embargante é de caráter infringente. Constou na decisão agravada não ser o caso de concessão da gratuidade, nos seguintes termos: No caso em apreço, não houve demonstração suficiente da situação financeira precária da apelante para justificar a concessão do benefício neste momento. Verifica-se pelo balanço patrimonial dos anos 2022 e 2001 que a apelante possuía movimentações financeiras em valores elevados (fls. 733/739). A alegação de encerramento da empresa não é suficiente para a concessão da benesse, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: (fls.871/872) Cumpre destacar que é ônus da requerente apresentar informações e documentos para a análise do pedido de concessão da gratuidade e não é o caso de deferimento da quebra de seu sigilo bancário via Sisbajud. Além disso, o pedido de diferimento das custas foi indeferido na decisão embargada (fls.872). A embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porém, os embargos de declaração constituem meio inadequado para alterar o entendimento anteriormente adotado. Nestes termos, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, não se constata omissão, na decisão atacada, quanto à causa de pedir que compôs o pedido da reclamante. 3. A Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO nº 23156, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, data do julgamento: 14/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1122975, Relator Carmem Lúcia, data de julgamento: 23/11/18). E também o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1322454, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 08/11/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Roberto Duarte Novaes Junior (OAB: 378312/SP) - Elza Lea Arietti (OAB: 294620/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001621-08.2025.8.11.0050

ID: 312602748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001621-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA PEREIRA DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001621-08.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 58.614,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: RAFAEL DE SOUZA GONCALVES Endereço: AV. DAS ARARAS, S/N, QD 23, LT 17, ALTOS DA SERRA, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: CAIO SOUZA SILVA Endereço: AV. AMAZONAS, 1382, QUADRA 369, LOTE 04 D, JARDIM DAS PALM, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ODAIR BRANTL PRESTES Endereço: RUA CUIABÁ, S/N, BAIRRO JARDIM A, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: RENATA ADRIANA DE SOUZA Endereço: rua presidente costa e silva, LT 650, BAIRRO VILA NOV, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INVENTARIADO(A): Nome: EDNA PEREIRA DE SOUZA Endereço: DOM ALONSO, 77, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) ausente e Terceiro Interessado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Petição de Id. 196252919 DESPACHO/ DECISÃO: (...) Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por EDNA PEREIRA DE SOUZA, tendo como requerentes RENATA ADRIANA DE SOUZA, ODAIR BRANTL PRESTES, CAIO SOUZA SILVA e RAFAEL DE SOUZA GONCALVES. Pois bem. De início, nos termos do art. 617, inciso I do CPC, NOMEIO RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, como inventariante, que está dispensado de prestar compromisso, consoante disposição do art. 660, caput, do mesmo diploma legal. Assevero que a nomeação ora efetuada concede ao inventariante apenas poderes para o exercício de atos de mera administração da herança, e demais atos previstos no artigo 618 do Código de Processo Civil / 2015, denominados de atribuições comuns do inventariante. Assim, as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e mediante autorização judicial (art. 619 do CPC). INTIME-SE o inventariante, através de seu procurador e/ou Defensoria Pública, para apresentar plano de partilha dos bens, certidões negativas de lei (federal, estadual e municipal) e comprovante do recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção (art. 664, §5º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, CITEM-SE os herdeiros e os legatários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestarem sobre as declarações, atribuição do valor do bens do espólio e o plano de partilha. Consigno que, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão CITADOS pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (CPC, art. 626, § 1º). No ato da citação deverá ser entregue para cada um dos citandos, uma via da exordial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Depois de cumpridas as diligências acima determinadas, e, havendo concordância dos herdeiros com os termos sugeridos pela inventariante na exordial, ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação da partilha ou adjudicação e determinar a expedição do respectivo formal. (...). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132914

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132935

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132955

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

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