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Processo nº 1001622-32.2025.8.11.0037

ID: 299202351

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVI BRAGA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO INTER S.A. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal, o recorrente alega a responsabilidade objetiva do recorrido, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o reclamante verificou transferências bancárias via PIX sem sua autorização, através invasão em sua conta, nos valores de R$ 400,00 (...) e R$ 1.600,00 (...). 6. A Reclamada em contestação argumentou que a parte Autora foi levada a erro por terceiros e, de forma voluntária, realizou transferência bancária via pix. 7. No mérito, o cerne da questão está em determinar se há responsabilidade do banco pelos prejuízos causados ao Reclamante (id. 288976394). 8. A sentença prolatada pelo juízo singular ponderou que: ″Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o seu direito, visto que nada trouxe aos autos para comprovar a falha na segurança bancária. Por outro lado, o banco réu comprovou que as transferências via PIX foram realizadas pelo próprio autor, utilizando-se sua senha pessoal e aparelho móvel autorizado por ele. O réu juntou aos autos o documento constando o código do MAC ADDRESS, que consiste no número de identificação do dispositivo conectado ao sistema, além de que no mesmo documento consta a geolocalização de onde foi realizado o acesso e a confirmação da autenticação por senha (id. 189219730).″ 9. Tal circunstância amolda-se à norma legal que assevera a excludente de responsabilidade da instituição bancária (CDC, art. 14, §3º, inciso II). 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE GOLPE – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial. 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, requer a reforma a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrapartida, a parte promovida, em suas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. 3. A parte autora alega em sua inicial que foi contactada via telefonema por um suposto funcionário do banco réu e passado algum tempo constatou duas transferências em sua conta nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.800,00, as quais afirma não ter realizado. 4. O banco réu infere que observou todas as etapas de segurança, afirmando não ter havido falha na prestação dos serviços. 5. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ipsis litteris: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” Sic. 5. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. 6. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer responsabilidade da instituição financeira sobre a referida contratação, tendo o banco agido dentro dos seus parâmetros de segurança. 7. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DO BANCO E DA FINANCEIRA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO DO BANCO RECLAMADO PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. (N.U 1042552-45.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023); RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1004850-93.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002632-21.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 8. Consoante, frisa-se o entendimento de outros Tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX PARA COMPRA DE UM VEÍCULO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010272870 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 17/02/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). 9. Destaca-se que apesar do disposto na Súmula 479 do STJ (transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”), a situação in casu, não se trata de fortuito interno, por isso, afasta-se a aplicação da mesma. 10. Assim, não há se falar em responsabilização da instituição bancária, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva de consumidor. 11. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada incólume, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045608-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) 11. Logo, diante do acervo probatório produzido nos autos, não se colhe a possibilidade de atribuir ao reclamado qualquer responsabilidade sobre os fatos objeto da presente demanda, não havendo fundamento para autorizar a reforma da sentença. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001622-32.2025.8.11.0037

ID: 299294937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI BRAGA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO INTER S.A. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal, o recorrente alega a responsabilidade objetiva do recorrido, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o reclamante verificou transferências bancárias via PIX sem sua autorização, através invasão em sua conta, nos valores de R$ 400,00 (...) e R$ 1.600,00 (...). 6. A Reclamada em contestação argumentou que a parte Autora foi levada a erro por terceiros e, de forma voluntária, realizou transferência bancária via pix. 7. No mérito, o cerne da questão está em determinar se há responsabilidade do banco pelos prejuízos causados ao Reclamante (id. 288976394). 8. A sentença prolatada pelo juízo singular ponderou que: ″Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o seu direito, visto que nada trouxe aos autos para comprovar a falha na segurança bancária. Por outro lado, o banco réu comprovou que as transferências via PIX foram realizadas pelo próprio autor, utilizando-se sua senha pessoal e aparelho móvel autorizado por ele. O réu juntou aos autos o documento constando o código do MAC ADDRESS, que consiste no número de identificação do dispositivo conectado ao sistema, além de que no mesmo documento consta a geolocalização de onde foi realizado o acesso e a confirmação da autenticação por senha (id. 189219730).″ 9. Tal circunstância amolda-se à norma legal que assevera a excludente de responsabilidade da instituição bancária (CDC, art. 14, §3º, inciso II). 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE GOLPE – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial. 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, requer a reforma a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrapartida, a parte promovida, em suas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. 3. A parte autora alega em sua inicial que foi contactada via telefonema por um suposto funcionário do banco réu e passado algum tempo constatou duas transferências em sua conta nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.800,00, as quais afirma não ter realizado. 4. O banco réu infere que observou todas as etapas de segurança, afirmando não ter havido falha na prestação dos serviços. 5. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ipsis litteris: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” Sic. 5. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. 6. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer responsabilidade da instituição financeira sobre a referida contratação, tendo o banco agido dentro dos seus parâmetros de segurança. 7. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DO BANCO E DA FINANCEIRA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO DO BANCO RECLAMADO PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. (N.U 1042552-45.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023); RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1004850-93.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002632-21.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 8. Consoante, frisa-se o entendimento de outros Tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX PARA COMPRA DE UM VEÍCULO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010272870 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 17/02/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). 9. Destaca-se que apesar do disposto na Súmula 479 do STJ (transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”), a situação in casu, não se trata de fortuito interno, por isso, afasta-se a aplicação da mesma. 10. Assim, não há se falar em responsabilização da instituição bancária, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva de consumidor. 11. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada incólume, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045608-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) 11. Logo, diante do acervo probatório produzido nos autos, não se colhe a possibilidade de atribuir ao reclamado qualquer responsabilidade sobre os fatos objeto da presente demanda, não havendo fundamento para autorizar a reforma da sentença. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria José Cardoso Varjão x Mauricio Lima Dutra e outros

ID: 313139659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARDOSO VARJãO

Polo Passivo:

MAURICIO LIMA DUTRA STEFANO AGGIO DUTRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MATUCCI

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MAICON ROBERTO MARAIA

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) d… Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de STEFANO AGGIO DUTRA e, solidariamente, MAURICIO LIMA DUTRA, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial que a autora é genitora de Ademir Varjão Andrade, falecido em 03 de agosto de 2020 em decorrência de politraumatismo. O óbito foi resultado de um acidente de trânsito ocorrido em 01 de agosto de 2020, por volta das 13h40. A culpa pelo acidente é exclusiva do primeiro requerido, Stefano, que conduzia o veículo VW/Saveiro, de propriedade do segundo requerido, Mauricio. Stefano colidiu na traseira do veículo VW/Parati em que se encontrava a vítima, por não manter a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Fundamentou sua pretensão na presunção de culpa de quem colide na traseira e no dano moral presumido pela perda do filho, sugerindo o valor de R$ 300.000,00 a título de indenização. Pediu a citação dos requeridos, a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação para condená-los, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação dos réus. Citados (fls. 80/81) , os requeridos apresentaram contestação (fls. 82/110). Preliminarmente, arguiram sua ilegitimidade passiva, atribuindo a culpa pelo evento danoso a terceiros (condutor e proprietário do VW/Parati) e à própria vítima. No mérito, impugnaram a versão dos fatos, alegando que o condutor do VW/Parati teria adentrado subitamente à sua frente. Afirmaram que a causa determinante do óbito não foi a colisão em si, mas a conjugação de outros fatores, como o péssimo estado de conservação do veículo Parati ("marcas de ferrugem severa"), a não utilização do cinto de segurança pela vítima e a presença de um grande e irregular equipamento de som no porta-malas, que teria atuado como "agente contundente". Citaram o arquivamento do inquérito policial para reforçar a ausência de nexo causal. Subsidiariamente, defenderam a culpa concorrente e a necessidade de redução do valor da indenização, por considerá-lo excessivo. Houve réplica (fls. 277/283). Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, mas somente a autora a prova oral. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os réus pediram apenas a prova pericial. No caso dos autos a matéria controvertida é de direito e de fato, mas a prova documental produzida, em especial os laudos do Inquérito Policial, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Tendo a autora imputado aos réus a responsabilidade pelo evento danoso, está configurada a pertinência subjetiva para que figurem no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva responsabilidade, a existência de culpa e o nexo de causalidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Do Mérito A pretensão é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no caso em tela, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Da Culpa do Requerido Stefano A dinâmica do acidente, conforme apurada nos autos, revela a culpa do primeiro requerido, Stefano. A colisão na traseira do veículo em que se encontrava a vítima é fato incontroverso, sendo corroborada pelo Laudo Pericial nº 246.475/2020. A jurisprudência pátria, com base no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece uma presunção de culpa juris tantum do condutor que colide na traseira de outro veículo, por inobservância do dever de manter distância segura. A alegação de que o veículo VW/Parati teria adentrado subitamente à frente da VW/Saveiro não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, o laudo pericial apontou que "ambos os veículos ora periciados trafegavam pela faixa da esquerda da Avenida Antonio Couto de Barros, sentido SOUSAS-CAMPINAS". O depoimento da testemunha Jeovane Varjão Andrade, que estava no veículo com a vítima, corrobora essa conclusão. Assim, resta caracterizada a conduta culposa do requerido Stefano, que, ao não manter a distância de segurança necessária, deu causa à colisão. Da Responsabilidade Solidária do Requerido Mauricio A responsabilidade do proprietário do veículo, Mauricio Lima Dutra, é solidária. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro". Tal responsabilidade decorre do dever de guarda da coisa, assumindo o proprietário o risco pelo uso indevido que dela se faça. Do Nexo de Causalidade e da Culpa Concorrente Embora estabelecida a culpa dos requeridos pela colisão, a análise do nexo de causalidade com o resultado morte exige a ponderação de outros fatores relevantes, exaustivamente apontados na contestação e comprovados pelo inquérito policial. Os réus lograram êxito em demonstrar que a conduta da vítima e as condições do veículo em que se encontrava contribuíram de forma decisiva para o trágico desfecho. Primeiramente, o Relatório Médico do Hospital de Clínicas da UNICAMP informa que havia "relatado sem cinto" de segurança por parte da vítima. A não utilização do cinto de segurança pelo passageiro do banco traseiro, além de ser uma infração ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, representa uma conduta imprudente que agrava significativamente o risco de lesões graves e fatais em caso de acidente. Em segundo lugar, o Laudo Pericial nº 246.475/2020 atestou o mau estado de conservação do veículo VW/Parati, ano 1997, descrevendo que "o assoalho apresentava marcas de ferrugem severa e cedeu com a energia do impacto, projetando-o sobre o eixo dianteiro". O Laudo Pericial Complementar nº 391.934/2020, embora não conclusivo sobre a gravidade dos danos com um assoalho hígido, ratificou a presença de sinais de oxidação. É evidente que a fragilidade estrutural do veículo, decorrente do seu mau estado de conservação, potencializou drasticamente os danos da colisão, contribuindo para a invasão do habitáculo e, consequentemente, para as lesões fatais sofridas pela vítima. Portanto, ainda que a colisão tenha sido o evento inicial, a morte de Ademir não pode ser atribuída exclusivamente à conduta de Stefano. O resultado foi agravado pela culpa concorrente da própria vítima (ao não usar o cinto de segurança) e pela culpa de terceiro (o condutor e o proprietário do veículo Parati, por transitarem com veículo em péssimo estado de conservação). Nos termos do artigo 945 do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No presente caso, a concorrência de culpas é manifesta e deve ser considerada na fixação do dano moral. Do Dano Moral e sua Quantificação O dano moral sofrido pela autora, em razão da morte de seu filho, é inegável e prescinde de prova (in re ipsa). A dor da perda de um ente querido, especialmente um filho, é imensurável e justifica a compensação pecuniária. Para a fixação do quantum indenizatório, contudo, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade das culpas concorrentes. A autora sugere o valor de R$ 300.000,00. Os réus, por sua vez, apontam que o valor é exorbitante e que, em caso de condenação, deveria ser limitado a R$ 80.000,00 e rateado. Considerando a jurisprudência em casos análogos e as particularidades do caso concreto, diante da robusta comprovação da culpa concorrente da vítima (não utilização de cinto de segurança) e do mau estado de conservação do veículo em que se encontrava, que foram fatores determinantes para o resultado fatal, o valor final da indenização por danos morais devida pelos requeridos à autora totaliza R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, STEFANO AGGIO DUTRA e MAURICIO LIMA DUTRA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção dos requeridos, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Intermedium S.A.

ID: 255788824

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVI BRAGA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037. AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037. AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em face de BANCO INTERMEDIUM S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, tendo em vista que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, o autor alega que foram realizadas transferências bancárias via PIX sem sua autorização, através invasão em sua conta, sendo um no valor de R$400,00 (...) e outro no valor de R$1.600,00 (...). Expõe buscou efetuou a contestação da transação junto ao banco requerido, mas não obteve êxito. O réu, por sua vez, aduz que não possui qualquer responsabilidade pelo suposto dano sofrido, afirmando que a culpa é exclusiva da autora. Afirma que, não houve qualquer irregularidade nas transações questionadas, visto que foram devidamente autenticadas através de senha e token do aparelho, inclusive geolocalização, inexistindo qualquer indício de fraude no caso em tela. Pois bem. Em que pese haja a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora comprovar minimamente o seu direito. O artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o seu direito, visto que nada trouxe aos autos para comprovar a falha na segurança bancária. Por outro lado, o banco réu comprovou que as transferências via PIX foram realizadas pelo próprio autor, utilizando-se sua senha pessoal e aparelho móvel autorizado por ele. O réu juntou aos autos o documento constando o código do MAC ADDRESS, que consiste no número de identificação do dispositivo conectado ao sistema, além de que no mesmo documento consta a geolocalização de onde foi realizado o acesso e a confirmação da autenticação por senha (id. 189219730). Vejamos: Importante ressaltar que, conforme consta no documento, o aparelho que realizou as transferências foi o mesmo utilizado em outras diversas movimentações na conta do autor e, ao realizar a busca pela geolocalização indicada, verifica-se que as transações foram realizadas nas imediações da Avenida Quatorze de Março, nesta cidade, ou seja, as transações foram realizadas de aparelho habitualmente utilizado e de endereço próximo à residência do autor, o que descaracteriza a ocorrência de fraude e acesso de terceiros na conta do autor. Assim, ao que tudo indica, as transações foram realizadas pelo próprio autor e não por terceiros, de modo que entendo não houve nenhuma participação do banco requerido, além de que não houve falha na proteção da conta do autor, visto que as transferências por PIX foram realizadas pelo próprio autor. Desta forma, sendo as transações realizadas com a utilização de senha pessoal intransferível e token de segurança, configura-se culpa exclusiva do autor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da ausência de comprovação do direito alegado. Na inicial, o apelante apontou pagamentos indevidos de títulos oriundos de suposta violação de sua conta bancária, resultando em prejuízo de R$ 61.665,45. Pleiteou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito para o reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário; (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser configurada no caso concreto, diante das provas apresentadas. III. Razões de decidir O artigo 373, inciso I, do CPC, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo quando aplicável o CDC, sendo necessária a demonstração de falha no serviço e do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não isenta o consumidor de produzir prova mínima da ocorrência dos fatos alegados, o que não ocorreu no caso concreto. Os elementos dos autos indicam que as transações bancárias ocorreram mediante token de segurança e senha pessoal do titular, afastando a configuração de defeito no serviço bancário ou vício de consentimento. A utilização de login e senha de acesso pessoal e intransferível, inclusive por terceiros, caracteriza a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira. A decisão de improcedência encontra-se em consonância com o princípio da persuasão racional e os critérios do artigo 371 do CPC, considerando o conjunto probatório produzido. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O consumidor, ainda que beneficiado pela inversão do ônus da prova prevista no CDC, deve comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Transações bancárias realizadas mediante uso de token de segurança e senha pessoal presumem a regularidade do serviço prestado, salvo demonstração inequívoca de falha no sistema do fornecedor. A culpa exclusiva da vítima pelo fornecimento de dados de acesso rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 371; CDC, art. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; RAC nº 1012805-15.2019.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; RAC nº 1002708-97.2023.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida. (N.U 1000367-74.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025).” Grifei Assim sendo, entendo que no presente caso não resta evidenciada a culpa ou qualquer participação do réu no fato danoso, de modo que não verifico qualquer ato ilícito praticado por ele. O caput do artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No presente caso, restou comprovada a excludente de responsabilidade do réu, vez que a culpa pelo dano foi inteiramente da parte autora. Assim, entendo que inexistindo responsabilidade, inexiste também qualquer dever em reparar danos morais ou materiais. Quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, não entendo devido, visto que não comprovada a má-fé do autor. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Indefiro o pedido de dano moral e material; b. Indefiro o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 9 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 9 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009395-45.2025.8.11.0000

ID: 318307668

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009395-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), PAULO FERNANDES PORTELA - CPF: 010.024.681-83 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada contra Paulo Fernandes Portela. A agravante sustenta que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a posterior realização infrutífera de leilões extrajudiciais, sendo, por isso, cabível a reintegração de posse com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a frustração de leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura expressamente ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse liminar, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26 do mesmo diploma. A agravante demonstrou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel por meio da averbação na matrícula do bem, bem como a realização infrutífera dos leilões extrajudiciais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/97 independe dos requisitos do art. 300 do CPC, bastando a consolidação da propriedade. A possibilidade de futura indenização por taxa de ocupação não impede a concessão da liminar, não havendo fundamento legal para restringir o exercício do direito possessório do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem direito à reintegração de posse liminar do imóvel, bastando a comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97. A frustração dos leilões extrajudiciais e a ausência de impugnação do devedor não obstam a concessão da liminar possessória. A possibilidade de indenização por taxa de ocupação não afasta o direito do credor à reintegração de posse prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 30. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2328686-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. TJ-MT, AI nº 1013124-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJ-MT, AI nº 1022205-57.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. R E L A T Ó R I O AI 1009395-45.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT x PAULO FERNANDES PORTELA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURENA – SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Condenação de Taxa de Ocupação n. 1001622-98.2024.8.11.0091, manejada em face de PAULO FERNANDES PORTELA, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que é proprietária fiduciária do imóvel denominado "Rancho Portela", registrado sob matrícula 8230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, em razão da consolidação da propriedade em seu nome. Tal consolidação ocorreu após a inadimplência do agravado em relação às Cédulas de Créditos Bancários nº C11532079-9 e nº C11532080-2, com pacto de alienação fiduciária no valor de R$ 1.643.877,67. Afirma que, após a consolidação da propriedade, realizou os leilões nos dias 08/11/2023 e 14/11/2023, que restaram infrutíferos, não havendo nenhuma contrariedade por parte do agravado. Sustenta que o art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao fiduciário o direito à reintegração na posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, independentemente dos requisitos do art. 300 do CPC. O pedido liminar foi deferido (Id. 277716399). O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 293842378. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário que consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, após o inadimplemento do devedor fiduciante e a realização dos leilões extrajudiciais que restaram infrutíferos. Sobre a matéria, a Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, dispõe em seu art. 30 que: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” Do dispositivo legal mencionado, extrai-se que o legislador exigiu, para a concessão da liminar, apenas a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da mesma lei. No caso em análise, a agravante comprovou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, conforme se verifica da averbação AV-07/8.230 na matrícula do imóvel, datada de 18/09/2023. Também comprovou a realização dos leilões extrajudiciais, que restaram negativos. Assim, preenchido o requisito legal específico previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97 (consolidação da propriedade), é de rigor a concessão da liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Liminar deferida em favor do credor fiduciário. Irresignação do devedor fiduciante. Elementos suficientes para concessão da liminar. Consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (credora fiduciária), fundada nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9 .514/97. Reintegração de posse calcada no art. 30 da Lei. nº 9 .514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328686-89 .2023.8.26.0000 São Roque, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSOLIDAÇÃO . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NAQUELE FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR . POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI 9.514/97 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito do alegado pelo agravante, de que teria ajuizado demanda tendente a anular a consolidação da propriedade, a liminar pleiteada na anulatória foi indeferida. Portanto, não se evidencia a probabilidade do direito naquela ação, em relação à ausência de notificação . 2- Conforme entendimento deste TJ, “o artigo 30, caput, da Lei nº. 9.514/1997 assegura ‘ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art . 26, a consolidação da propriedade em seu nome’.” (N.U 1022205-57.2022 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10131241620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Vale ressaltar que o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar não se sustenta, pois a simples possibilidade de indenização pela taxa de ocupação não afasta o direito à reintegração de posse liminar, expressamente previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Desse modo, presentes os requisitos específicos previstos na Lei nº 9.514/97, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, confirmando a liminar recursal, reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 8.230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, denominado "Rancho Portela", em favor da agravante, concedendo ao agravado o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009395-45.2025.8.11.0000

ID: 318307674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009395-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDES PORTELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), PAULO FERNANDES PORTELA - CPF: 010.024.681-83 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada contra Paulo Fernandes Portela. A agravante sustenta que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a posterior realização infrutífera de leilões extrajudiciais, sendo, por isso, cabível a reintegração de posse com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a frustração de leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura expressamente ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse liminar, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26 do mesmo diploma. A agravante demonstrou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel por meio da averbação na matrícula do bem, bem como a realização infrutífera dos leilões extrajudiciais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/97 independe dos requisitos do art. 300 do CPC, bastando a consolidação da propriedade. A possibilidade de futura indenização por taxa de ocupação não impede a concessão da liminar, não havendo fundamento legal para restringir o exercício do direito possessório do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem direito à reintegração de posse liminar do imóvel, bastando a comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97. A frustração dos leilões extrajudiciais e a ausência de impugnação do devedor não obstam a concessão da liminar possessória. A possibilidade de indenização por taxa de ocupação não afasta o direito do credor à reintegração de posse prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 30. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2328686-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. TJ-MT, AI nº 1013124-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJ-MT, AI nº 1022205-57.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. R E L A T Ó R I O AI 1009395-45.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT x PAULO FERNANDES PORTELA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURENA – SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Condenação de Taxa de Ocupação n. 1001622-98.2024.8.11.0091, manejada em face de PAULO FERNANDES PORTELA, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que é proprietária fiduciária do imóvel denominado "Rancho Portela", registrado sob matrícula 8230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, em razão da consolidação da propriedade em seu nome. Tal consolidação ocorreu após a inadimplência do agravado em relação às Cédulas de Créditos Bancários nº C11532079-9 e nº C11532080-2, com pacto de alienação fiduciária no valor de R$ 1.643.877,67. Afirma que, após a consolidação da propriedade, realizou os leilões nos dias 08/11/2023 e 14/11/2023, que restaram infrutíferos, não havendo nenhuma contrariedade por parte do agravado. Sustenta que o art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao fiduciário o direito à reintegração na posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, independentemente dos requisitos do art. 300 do CPC. O pedido liminar foi deferido (Id. 277716399). O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 293842378. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário que consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, após o inadimplemento do devedor fiduciante e a realização dos leilões extrajudiciais que restaram infrutíferos. Sobre a matéria, a Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, dispõe em seu art. 30 que: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” Do dispositivo legal mencionado, extrai-se que o legislador exigiu, para a concessão da liminar, apenas a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da mesma lei. No caso em análise, a agravante comprovou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, conforme se verifica da averbação AV-07/8.230 na matrícula do imóvel, datada de 18/09/2023. Também comprovou a realização dos leilões extrajudiciais, que restaram negativos. Assim, preenchido o requisito legal específico previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97 (consolidação da propriedade), é de rigor a concessão da liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Liminar deferida em favor do credor fiduciário. Irresignação do devedor fiduciante. Elementos suficientes para concessão da liminar. Consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (credora fiduciária), fundada nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9 .514/97. Reintegração de posse calcada no art. 30 da Lei. nº 9 .514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328686-89 .2023.8.26.0000 São Roque, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSOLIDAÇÃO . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NAQUELE FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR . POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI 9.514/97 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito do alegado pelo agravante, de que teria ajuizado demanda tendente a anular a consolidação da propriedade, a liminar pleiteada na anulatória foi indeferida. Portanto, não se evidencia a probabilidade do direito naquela ação, em relação à ausência de notificação . 2- Conforme entendimento deste TJ, “o artigo 30, caput, da Lei nº. 9.514/1997 assegura ‘ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art . 26, a consolidação da propriedade em seu nome’.” (N.U 1022205-57.2022 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10131241620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Vale ressaltar que o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar não se sustenta, pois a simples possibilidade de indenização pela taxa de ocupação não afasta o direito à reintegração de posse liminar, expressamente previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Desse modo, presentes os requisitos específicos previstos na Lei nº 9.514/97, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, confirmando a liminar recursal, reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 8.230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, denominado "Rancho Portela", em favor da agravante, concedendo ao agravado o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331374959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITA MACEDO MARTINS

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375077

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375146

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257400398

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000236-23.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A FORTLUX MONTAGENS ELETRICAS LTDA MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A FORTLUX MONTAGENS ELETRICAS LTDA MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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FLAVIA CRISTINA ROMANETTO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MARCONELY DA CRUZ ALVES

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000236-23.2023.5.12.0054 : CELESC DISTRIBUICAO S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000236-23.2023.5.12.0054 : CELESC DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (2) : MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000236-23.2023.5.12.0054 : CELESC DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (2) : MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ E OUTROS (2) Recurso de RevistaTramitação Preferencial 0000236-23.2023.5.12.0054 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. FORTLUX MONTAGENS ELETRICAS LTDA 2. MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. CELESC DISTRIBUICAO S.A 2. MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ 3. FORTLUX MONTAGENS ELETRICAS LTDA RECURSO DE: FORTLUX MONTAGENS ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal. - violação do art. 789 da CLT. - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a decisão que não reconheceu o recurso ordinário interposto pela recorrente, por deserto. Consta do acórdão: "A ré Fortlux anexou boleto bancário para comprovação do pagamento das custas processuais, arbitradas na origem no importe de R$ 1.700,00 (fls. 550-551), ou seja, em guia diversa da Guia de Recolhimento da União - GRU, que é a guia própria para tal recolhimento. Nos termos do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, incumbia à ré, dentro do prazo recursal, efetuar o correto recolhimento das custas processuais, o que compreende a utilização das guias próprias para tanto. O art. 790 dispõe que: "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho"(grifei). O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST/CSJT, disciplina que desde o dia 01/01/2011 o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento"(grifei). Pondero que os valores depositados mediante guias de depósito judicial se destinam à garantia do Juízo ou para efetuar o pagamento de débito em favor de determinada parte. Embora reconheça como aplicável na Justiça do Trabalho o § 7º do art. 1.007 do novo CPC (por força do art. 10 da IN nº 39/2016), a hipótese não diz respeito ao caso concreto, visto que não se discute aqui "o equívoco no preenchimento da guia de custas", mas a ausência de comprovação de seu pagamento em guia própria dentro do prazo recursal. Logo, não há falar na concessão do prazo previsto no art. 1007, § 2º, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial n 140 da SBDI-1 do TST, posto que a hipótese não é de mera insuficiência, mas sim de ausência total de recolhimento das custas processuais. Por fim, destaco que já está pacificado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST que o recolhimento de custas processuais mediante a utilização de guia imprópria configura deserção, conforme aresto a seguir transcrito: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA - ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. O Tribunal Regional observou que o reclamante recolheu uma importância a título de custas processuais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual considerou deserto o recurso ordinário obreiro. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento das despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes da SBDI-2 e de turmas desta Corte. Por outro lado, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 140 e dos itens XIX e XX da Resolução Administrativa nº 20/2002 (acrescidos pela RA nº 2.048/2018), a abertura do prazo para a regularização do preparo pressupõe equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente, hipóteses que não ilustram o caso concreto, em que o reclamante recolheu importância a título de custas processuais na Guia de Depósito Judicial Trabalhista. Precedente da SBDI-1. Por fim, é ineficaz a juntada das custas apenas no momento da oposição de embargos de declaração contra a decisão de recurso ordinário, porquanto o artigo 789, §1º, da CLT é cristalino ao exigir a comprovação de seu recolhimento dentro do prazo alusivo a cada um dos recursos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-11863-78.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - Grifei)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que a transcrição de decisão de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO DA CRUZ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da indenização por lucros cessantes e da pensão mensal. Consta do acórdão: "Este Colegiado concluiu pela inexistência de culpa do autor no acidente do trabalho que sofreu, pela responsabilidade objetiva da empregadora e subsidiária da recorrente. O perito concluiu pela existência de incapacidade do autor "para o labor exercido na ré de 25%. Tais limitações podem ser amenizadas com tratamento adequado" (fl. 386). Não há afirmação de que tal incapacidade é temporária, mas que pode (possibilidade, não certeza) ser amenizada com tratamento adequado. Desta forma, a pensão vitalícia deve ser fixada com base na incapacidade do autor na ordem de 25%, sendo que, se houver diminuição de tal incapacidade no futuro, incumbirá a parte ré o ajuizamento de ação visando a revisão da pensão fixada. Ainda, parcelas de salário condição, como o adicional de periculosidade, por sua natureza, apenas integram o patrimônio jurídico do trabalhador quando efetivada a condição, logo, não são consideradas no cálculo da pensão." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da natureza reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, previsto nos arts. 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve ter por base a perda patrimonial sofrida, razão pela qual a pensão mensal vitalícia deve ser fixada com base na remuneração que o empregado perceberia caso estivesse em ativida de, incluindo o adicional de periculosidade que, ainda que tenha natureza de salário-condição, tem característica de importância fixa (§1º do art. 457 da CLT), dado que é calculado sobre o valor do salário básico do trabalhador (art. 193 da CLT).”(TRT da 2ª Região; Processo n. 1001622-14.2016.5.02.0501) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1°, da CLT; 12, §2°, da Instrução Normativa 41/2018. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "Este Regional firmou tese jurídica nº 06 em IRDR, no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação" (DEJT 27-07-2021). Desta forma, o disposto na sentença vai ao encontro do entendimento deste Regional. O fato de o autor ter ressalvado na petição inicial que os valores dos pedidos estavam sendo indicados por estimativa não elide a presente conclusão." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…)A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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