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Aline Dos Santos Andrade x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 337586207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86d3158): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-65.2024.5.02.0612 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIN YE LIN RELATÓRIO A r. sentença de ID. 12dae70 julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (ID. f6301a5), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto à doença profissional, danos materiais e morais, acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, dano moral, rescisão indireta, justiça gratuita, honorários periciais. Apresentadas contrarrazões (2dffdb6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Doença profissional. Danos materiais e dano morais No entendimento deste Relator prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. De onde se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu"em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "... Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido..." (RR - 831/2005-003-20-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 28/09/2007) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, caberá a responsabilização empresarial quando presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão ao obreiro. O sucesso da pretensão indenizatória depende da comprovação da presença simultânea dos pressupostos mencionados. Não basta invocar apenas o evento danoso; faz-se necessário demonstrar a culpa patronal na conduta lesiva. Ensina o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, que: "embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva com é a do seguro social da infortunística" (Responsabilidade Civil - Danos morais e patrimoniais - Acidente de Trabalho - Ato de preposto; in Síntese Trabalhista nº 84, p. 7, junho de 1996) Não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude de ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato de o acidente ter ocorrido durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. A autora relatou à Sra. Perita médica: "7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Refere que em dezembro de 2023, começou a ter sintomas de cansaço, ansiedade e irritação. Foi no psiquiatra, que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso por 2 meses e suspendeu por conta. Não está trabalhando atualmente, pois não conseguiu emprego, mas sente-se apta. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, temos: A reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho. Ainda que tenha realizado algumas horas extras, estas não configuram, por si só, uma sobrecarga capaz de desencadear ou agravar um quadro psiquiátrico de maneira direta. A remuneração e as condições de trabalho descritas estão alinhadas ao exercício de sua função e não foram identificados elementos que apontem para um estresse laboral extremo ou hostil. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Falecimento da mãe há 4 anos; A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral. Na análise dos fatores apresentados, observa-se que não há evidências de uma relação significativa entre o quadro psiquiátrico da autora e suas atividades laborais. Embora a reclamante relate cansaço, ansiedade e irritação, esses sintomas não foram associados a condições adversas ou situações de hostilidade específica no ambiente de trabalho, limitando-se a mencionar que realizava atividades além da função principal. A reclamante também nega ter sido vítima de humilhação ou maus-tratos no ambiente de trabalho, o que reforça a ausência de fatores ocupacionais de estresse psicossocial que possam ser diretamente relacionados ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. Além disso, a autora interrompeu o tratamento psiquiátrico indicado por conta própria após apenas dois meses, o que impede uma análise adequada da evolução e do impacto das intervenções médicas na gestão dos sintomas. A falta de adesão a um tratamento psiquiátrico contínuo e eficaz contribui para a permanência dos sintomas relatados, desvinculando o quadro de uma relação direta com o ambiente de trabalho. A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral." E em esclarecimentos, a Sra. Perita complementou (fls. 1117, 203c68f): "A reclamante relatou que os sintomas de ansiedade e irritação persistiram mesmo após o desligamento da empresa. Isso demonstra que o quadro não se encontra diretamente vinculado ao ambiente laboral. A análise conjunta dos fatores laborais, extralaborais e constitucionais indicou que não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e o quadro de saúde da reclamante." Os fatores laborais não afetaram a condição de saúde psíquica da reclamante após os afastamentos previdenciários (16.01.2024 a 05.02.2024 e 04.05.2024 a 24.06.2024) e após a alteração de turno, a partir de 03.01.2024 (fls. 159, 60dfb6c). Ou seja, a obreira foi afastada dos alegados agentes estressores (excesso de trabalho no turno da noite, segundo relatado à Sra. Perita) e os sintomas permaneceram, tendo a empregada abandonado medicação e tratamento psiquiátrico, de forma deliberada. Portanto, não há relatórios médicos que apontem o nexo de causalidade, nem há indícios de que as atividades laborais tenham levado a autora ao adoecimento. Os episódios descritos nos documentos relacionados pela Sra. Perita (fls. 1086) não permitem tal presunção. A autora não apresenta traços de personalidade paranoide, esquizoide, anti-social, emocionalmente instável, histriônica, anancástica, ansiosa, dependente. Também não apresentou transtornos mentais, nem outras doenças que poderiam afetar o estado psíquico. Assim, também resta descaracterizada eventual concausalidade. Portanto, ausente o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão à obreira, descabe falar-se na indenização pleiteada. Mantenho. 2.Acúmulo de função A r. sentença rejeitou o pedido por diferenças salariais, nos seguintes termos: "(...) Primeiramente, impende destacar que não existe previsão legal ou convencional para o pagamento de acréscimo salarial em razão de acúmulo de função para o cargo exercido pela parte reclamante. No que diz respeito às fotografias trazidas no documento de id. b450655, cabe pontuar que não se mostram suficientes para provar cabalmente o acúmulo de funções, pois incapazes de confirmar se tais cenários correspondiam ou não ao desempenho habitual de suas funções perante a reclamada. Com relação à prova oral, extraio que as testemunhas divergiram em relação ao acúmulo reivindicado pela autora. Veja-se: Primeira testemunha do(a) reclamante: (...) 'Depoimento: que trabalhou na reclamada de novembro de 2020 a junho de 2023, como operadora de caixa; trabalhou das 14h às 22h20 depois passou para o noturno das 21h40 às 6h; não se recorda quando mudou de horário; trabalhou com a reclamante nos mesmos horários; a reclamante era operadora de caixa, mas também ajudava na limpeza da cozinha, trabalhou na Padaria, Salsicharia; todos os operadores de caixa faziam a reposição das mercadorias e buscavam mercadorias no estoque; (...) a reclamante fazia demonstração de produtos; a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas; todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras;' Primeira testemunha do(a) reclamada: (...) 'Depoimento: (...) a reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição; a reclamante como operadora fazia a devolução das mercadorias deixados pelos clientes nos carrinhos; na reclamada há repositores e funcionários da limpeza; a reclamante não fazia demonstração de produtos;' É certo, ainda, que a própria reclamante afirmou em audiência que 'na reclamada havia repositores de produtos e mercadorias'. O art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a reclamada negou que a autora tivesse exercido funções cumulativas, não tendo a reclamante comprovado suas alegações (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, seja pela ausência de prova do alegado, seja pela ausência de previsão legal ou normativa, considerando que a parte autora exerceu as atividades dentro da sua jornada de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função, e, consequentemente, o pagamento de diferença salarial e reflexos." Recorre a autora, insistindo no acolhimento do pedido em razão da prova testemunhal e fotográfica por ela produzidas. Ao exame. Ocorre acúmulo de função quando o empregador atribui ao empregado, de forma habitual, exercício cumulativo de atividades inerentes a mais de um cargo, as quais se afigurem incompatíveis ou absolutamente dissociadas. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referido instituto caracteriza-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto significativo de serviços integrantes de cargo diverso. Saliente-se, por oportuno, que tarefa e função não se confundem. Tarefa é a atribuição singular no contexto da prestação laboral, enquanto a função corresponde a um feixe coordenado e integrado de tarefas e poderes que situam o trabalhador em dada posição no universo da empresa. Uma mesma tarefa pode integrar a caracterização de mais de uma função, ao passo que o simples exercício de uma ou outra atividade componente de função diversa não traduz, automaticamente, a ocorrência de um efetivo acúmulo funcional. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando do exame da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. O contrato de trabalho de fls. 56/58 (4a52a3d) previa: "1.3) O EMPREGADO é contratado a título de experiência para exercer as funções de OP CAIXA MTR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções internas. A circunstância, porém, de ser a função especificadas não importa na intransferibilidade do EMPREGADOpara outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal." Os espelhos de ponto, tanto do período vespertino (até 05.01.2023, fls. 353, e do retorno do afastamento previdenciário, em 01.03.2024, até o último dia trabalhado, em setembro/2024, fls. 391) como do período noturno (de 06.01.2023 a 10.01.2024, fls. 353/376) não revelam sobrecarga de trabalho, não se vislumbrando a existência de horas extras habituais para cumprimento das tarefas supostamente assumidas pela autora. As fotos de fls. 139, 142/145, com o produto Ovomaltine, não comprovam a sobrecarga de trabalho, tampouco as imagens de fls. 140/141 ("selfies" na pia) e de fls. 146. A prova testemunhal não comprovou as alegações da inicial quanto ao exercício da função de operadora de caixa cumulada com as de auxiliar de limpeza, ajudante geral, fiscal de caixa, repositora de mercadorias. Vanessa, testemunha ouvida a rogo da reclamada, afirmou que a "reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição"; " na reclamada há repositores e funcionários da limpeza". Denota-se que havia contrato de prestação de serviços de limpeza entre a ré e a empresa G Force SP (fls. 1015/1023, dfc25cb), o qual contemplava a unidade em que se ativava a autora, sendo certo que abastecimento dos produtos na loja era realizado por operadores de loja (PPRA, fls. 674). É razoável, portanto, acolher como verdadeiro o depoimento da testemunha referida. Denota-se que, dentro da jornada de trabalho estabelecida, a empregada se obrigou "a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT. E tarefas como atendimento do balcão na padaria ou salsicharia, de menor complexidade, em períodos sem trabalho nos caixas, não podem ser caracterizadas como desvio ou acúmulo de função. Mantenho. 3.Horas extras. Adicional noturno. Assevera a recorrente que o banco de horas é inválido, por não apresentados comprovantes periódicos para ciência e acompanhamento da reclamante; que os espelhos de ponto não se encontram assinados; que não foi demonstrada a observância da redução da hora noturna. Vejamos. 3.1.Validade dos espelhos de ponto A autora reconheceu, em depoimento, que "batia o ponto de forma correta na entrada e na saída"; "todos os dias trabalhados estavam registrados"; "que as horas extras ficavam registradas no ponto"; "exibido o documento de fls. 355, reconhece como seu espelho de ponto e os horários estão corretamente anotados"; "exibido o documento de fls. 356, reconhece sua assinatura no aplicativo". Assim, a impugnação a respeito da ausência de assinaturas nos espelhos de ponto não prospera. Atente-se ainda que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a recente Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.(Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Mantenho a r. sentença quanto à validade dos espelhos de ponto juntados com a defesa. 3.2.Validade do banco de horas O acordo para compensação de horas de trabalho de fls. 255 (bc7cee3), vigente de 09.11.2020 a 23.12.2020, previa a distribuição das 44 horas semanais em 6 dias, com jornadas diárias de 7 horas e 20 minutos (segunda-feira a sábado, das 14h às 22h20). Nada referia a respeito do banco de horas. Assim, o banco de horas não pode ser invalidado pela ausência de renovação do acordo de compensação que não lhe diz respeito. As normas coletivas juntadas com a inicial autorizavam a instituição do banco de horas (CCT 2022/2023, cláusula 29ª, fls. 103/104, e535ebc, CCT 2023/2024, cláusula 30ª, fls. 78, 84ce099). E a lei o autoriza na forma do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No presente caso, observa-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras com 100% e do saldo do banco de horas nos próprios meses de referência. Por exemplo, em março/2021, o espelho de ponto de fls. 310 indica saldo positivo de 00:07 horas extras ou 0,1166 horas extras, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 0,12 horas extras com 60%, conforme demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 263, 0dea4e1). Em abril/2022, o espelho de ponto de fls. 335 aponta 08:06 horas extras com 100% e 00:03 horas extras com 60%, tendo a reclamada quitado, no referido mês, 8,10 horas extras com 100% e 0,05 horas extras com 60%. Denota-se, portanto, que o regime de compensação por banco de horas ocorria no mesmo mês, dispensando a lei norma coletiva ou acordo escrito, na forma do art. 59, § 6º, da CLT (" É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês"). Não se há falar, portanto, em nulidade do banco de horas. 3.3.Diferenças de horas extras A reclamante não apontou diferenças de horas extras, em réplica. E, da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, não constato a existência de diferenças de horas extras em favor da autora. Como acima fundamentado, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras com 100% e do saldo positivo do banco de horas no próprio mês, não se verificando horas extras inadimplidas. Nada a deferir. 3.4.Horas noturnas reduzidas Assevera a recorrente que a reclamada não demonstrou o correto pagamento do adicional noturno, considerando a redução ficta. Não lhe assiste razão. Em maio/2021 (fls. 313), por exemplo, constata-se a existência de 307 minutos extras noturnos 27.04.2021 - 11 minutos 28.04.2021 - 18 minutos 30.04.2021 - 20 minutos 01.05.2021 - 15 minutos 04.05.2021 - 17 minutos 05.05.2021 - 20 minutos 07.05.2021 - 25 minutos 08.05.2021 - 24 minutos 11.05.2021 - 12 minutos 12.05.2021 - 15 minutos 13.05.2021 - 17 minutos 14.05.2021 - 19 minutos 15.05.2021 - 24 minutos 18.05.2021 - 17 minutos 20.05.2021 - 20 minutos 21.05.2021 - 20 minutos 22.05.2021 - 13 minutos TOTAL: 307 minutos (05:07 ou 5,116 horas noturnas) Aplicada a redução da hora noturna (5,116 horas x 1,142857 = 5,84 horas), temos 5,84 horas noturnas reduzidas. O demonstrativo de pagamento de maio/2021 (fls. 265, 0dea4e1) revela o pagamento de 5,57 horas noturnas sob a rubrica "0013 ADICIONAL NOTURNO" e 0,28 horas noturnas sob a rubrica "0229 ADIC NOT S H. EXTRA 60", totalizando 5,85 horas noturnas. Não há diferenças em favor da autora. Mantenho. 4.Dano moral Em sua peça de ingresso, asseverou a autora, em síntese, que passou "por situações humilhantes e vexatórias em seu ambiente de trabalho"; que "frequentemente a reclamante era obrigada a ir no estoque do mercado, que ficava no subsolo do prédio para pegar sacolas e bobinas para fazer a reposição em 22 caixas, todavia, o local era deserto e um pouco afastado do posto de trabalho da obreira, sendo certo que no período noturno/madrugada não havia ninguém fazendo a segurança do local, salientando ainda que a obreira tinha que fazer esse percurso mais de uma vez"; que solicitou mudança de turno para cursar hemoterapia no período matutino, tendo sido atendida, em janeiro de 2023; que a superiora hierárquica da Reclamante, Sra. Regina, impôs rigor excessivo no trato, atribuindo à Reclamante diversas tarefas que não faziam parte de seu escopo de trabalho, alterando sua escala de trabalho e, em razão dos atestados apresentados pela Reclamante e da insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências, a reclamada exigiu que ela retornasse ao período vespertino, que a autora informou à ré que essa mudança lhe seria prejudicial, não apenas pelo curso matutino, mas também pela necessidade de realizar carga horária prática para a conclusão do curso; que a Sra. Regina era ríspida e grosseira com a reclamante. A r. sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por não comprovado o assédio moral supostamente perpetrado pela superiora hierárquica, Sra. Regina. Recorre a reclamante, alegando que sofria pressão de sua gerente, conforme confirmou a prova testemunhal, o que causou danos psicológicos, mesmo após sair da empresa. Não lhe assiste razão. Consoante laudo pericial (fls. 1092), "a reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho". A testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que "Regina era rígida com 'todo mundo', normalizava os serviços "era assim mesmo", "mas não presenciou nenhum episódio de desentendimento entre a reclamante e Regina". Em relação às tarefas de buscar sacolas no estoque, afirmou "a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas" e que "todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras". Não eram atividades atribuídas unicamente à reclamante com a finalidade de sobrecarregá-la ou de persegui-la. Quanto à alteração de turno, a própria inicial aponta "insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências", sendo certo que a testemunha Vanessa, ouvida a rogo da ré, afirmou: "a reclamante pediu e foi trabalhar no período noturno; após a reclamante passou novamente para o período vespertino porque quando a reclamante se afastou foi necessário colocar outra pessoa no horário noturno; quando a reclamante retornou do afastamento teve que voltar para o vespertino porque não havia mais horário no noturno; a reclamante nunca falou para a depoente que trabalhar no período vespertino atrapalharia seus estudos" Do exposto, não se verifica a hipótese de assédio moral e de dano moral indenizável. Mantenho. 5.Rescisão indireta. Verbas rescisórias Argumenta a recorrente ter sido "submetida a rigor excessivo, assédio moral e exigências que extrapolavam suas atribuições contratuais, configurando um ambiente de trabalho abusivo e incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador"; que foi "submetida a jornadas extenuantes sem a devida contraprestação financeira, caracterizando um grave descumprimento das normas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. Não lhe assiste razão. A despedida indireta decorrente de falta grave patronal, assim como a justa causa do empregado, deve importar violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. No presente caso, nenhuma das faltas graves alegadas na inicial restou configurada. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Não se vislumbra, in casu, falta grave do empregador, na forma do disposto no art. 483 da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias por tal modalidade de rescisão. Mantenho. 6.Justiça gratuita. Honorários advocatícios. A r. sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não se verifica interesse recursal da autora. Não conheço. 7.Honorários periciais Pugna a recorrente pela aplicação do princípio da causalidade, devendo a reclamada arcar com os honorários periciais. Considerando que a r. sentença determinou a requisição dos honorários periciais na forma do Ato GP/CR nº 02/2021, não conheço do apelo, no tópico, por ausente o interesse recursal. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, exceto quanto à justiça gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

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Antonio Almeida De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 310321308

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804311-47.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDERSON PONTES PEDROZA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAROLINA DA LUZ BAIA

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ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

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PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Tra… PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA movida por ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO C.6 CONSIGNADO S.A E MERCADO PAGO LTDA, ambos qualificados nos autos. Afirmou o autor que, no dia 12.01.2021, foi surpreendido com o recebimento de um crédito em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$13.075,96 e que não reconhece. O autor, que é aposentado do INSS, acessou o portal MEU INSS e constatou que se tratava de um empréstimo parcelado em 84 vezes no valor de R$313,30 cada parcela. O autor disse que, no dia 18.01.2021, entrou em contato com a primeira requerida e esta enviou um boleto para fins de devolução do valor. O autor disse que realizou o pagamento no dia 19.01.2021, devolvendo todo o valor recebido e solicitou o cancelamento do empréstimo. No entanto, disse que no mês seguinte veio o desconto da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos indevidos lhe deixaram em uma situação difícil, pois sua renda mensal que já é pequena reduziu drasticamente. O autor disse que tentou resolver administrativamente no PROCON, mas não obteve êxito. Ingressou com a ação no juizado, mas o processo foi extinto ante a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Em sede de tutela antecipada o autor pediu a suspensão dos descontos das parcelas. Pediu a restituição em dobro das parcelas que estão sendo descontadas. Pediu indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Ao fim, pediu que seja declarada a inexistência do débito e cancelada a cobrança. Com a inicial juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada. O Banco BANCO C.6 CONSIGNADO S.A contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial com fundamento no art. 230 do CPC.. No mérito alegou que não há comprovação de que houve fraude. Alegou que a contratação do empréstimo foi regular e realizada pelo autor, que não houve falha do serviço. Disse que não expediu o boleto, que este documento foi expedido por terceiro e que houve a culpa exclusiva do autor que não usou das cautelas necessárias para entrar em contato com os canais de atendimento verdadeiros do Banco. Pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação da indenização por dano moral em valor menor que o pleiteado na inicial e que o autor devolva o valor que foi creditado em sua conta. O requerido MERCADO PAGO LTDA apresentou contestação. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Argumentou que não fez parte da cadeia do fornecimento de serviço que ocorreu entre o autor, falsário e o banco corréu. Disse que apenas intermediou o pagamento, atuando como gerenciador do pagamento, não tendo nenhuma participação na contratação do empréstimo. Disse que a Mercado Pago não possui meio de identificar sozinho quando um boleto emitido é irregular. Relatou que a parte autora não agiu com cautela ao trocar mensagens com suposta pessoa que se passava pelo funcionário do banco corréu e pagou boleto sem conferir os dados. Explicou que o boleto foi alterado fora da plataforma do Mercado Pago. O autor apresentou réplica. Após despacho saneador os requeridos informaram que não havia mais provas a serem produzidas. O autor requereu a produção da perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal. Em decisão de saneamento o juiz autorizou a inversão do ônus da prova e deferiu a prova pericial e depoimento pessoal. Audiência de instrução e julgamento foi realizada dia 24.01.2024. O laudo da perícia grafotécnica foi juntado aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo e não impugnaram. As partes apresentaram memoriais finais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. DECIDO. II – PRELIMINAR 1) Inépcia da inicial. Os requeridos alegaram que o endereço informado pelo autor não condiz com seus dados. Não há mínima plausibilidade dessa alegação, pois o que acontece na maioria dos casos é a parte residir em endereço cujo comprovante está no nome do proprietário do imóvel como uma conta de água, energia. No caso, o autor explicou que a conta da energia que apresentou na inicial está no nome de sua cônjuge com quem coabita. Para corroborar suas alegações, o autor na réplica juntou comprovante da sua fatura do cartão de crédito em que consta o mesmo endereço. Portanto, rejeito esta preliminar. As alegações de preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva se confundem com a questão de mérito, pois o segundo requerido levantou não possui participação na cadeia de fornecimento do serviço. Essa questão atine ao mérito. Portanto, rejeito também essas duas preliminares. III - MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois os requeridos se tratam de instituições financeiras e o autor é pessoa física que se sentiu lesada pelos serviços prestados por estas instituições. É cabível a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo e, no caso, verifica-se que há a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e financeira é inconteste. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se o empréstimo consignado pelo Banco C6 foi realizado pelo autor ou se foi por terceiro que se utilizou de dados do autor e falsificou a assinatura. Também há a controvérsia para sanar se mesmo que o autor não tenha feito o empréstimo este teria que ter empregado o zelo e cautela necessária para que terceiros falsários não utilizassem seus dados para firmar o empréstimo e emitir um boleto falso. O autor não reconhece o contrato, tampouco a dívida. Disse que a assinatura não saiu de seu próprio punho. As alegações do autor dizem respeito a fato constitutivo de seu direito. Com a inversão do ônus da prova deveria o requerido demonstrar que as alegações do autor não são verdadeiras e que o contrato foi celebrado pelo autor, bem como a assinatura ser do autor. Quanto aos argumentos da Mercado Pago, esta não pode tentar se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que é mera intermediadora entre cliente e o Banco, atuando apenas na emissão de boletos. Como atua como intermediadora, ela deve agir com a segurança necessária para evitar a emissão de boletos fraudulentos. O Mercado Pago tem o dever de verificar a identidade dos usuários que utilizam sua plataforma para emissão de boletos e garantir que não haja atividades fraudulentas. No caso, o autor não teria como saber que o boleto tinha sido alterado por agente externo, pois estava sendo vítima de fraude e acreditou que o boleto foi emitido pelo banco que concedeu o empréstimo. Apenas após o autor ter realizado o pagamento foi que viu no comprovante que o beneficiário foi a Mercado Pago, ou seja, o valor não foi devolvido ao banco C6 e sim foi para o poder do fraudador. A requerida Mercado pago que deveria ter conferido com cuidado e diligência os dados das pessoas que utilizaram de sua plataforma para emissão de boletos e detectar que se tratava de fraude. Vejamos alguns julgados neste sentido: Apelação. Ação indenizatória. Boleto falso. 1 . Ausência de comprovação de difusão dos dados de financiamento pelo requerido Banco Bradesco. Ausência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial improcedente. 2 . Defeito no serviço prestado pelo requerido Mercado Pago, que atuou como intermediário no pagamento da transação sem identificar seu cliente. Ofensa ao disposto na Lei nº 12.865/2013, na Circular nº 3.978 e na Resolução nº 4 .282, ambas do Bacen. A ausência de diligência do requerido Mercado Pago proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento como um instrumento para aplicação de golpe. Serviço prestado, no caso, sem confiabilidade e segurança imprescindíveis às plataformas de pagamento. 3 . Inexistência de culpa da vítima, ante a impossibilidade de identificação de fraude no boleto bancário encaminhado pelos fraudadores por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp), bem como considerando os diversos produtos e serviços bancários fornecidos por meio de aparelho de celular. 4. Dever do requerido Mercado Pago ressarcir o prejuízo material e os danos morais retratados nos autos, arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10029767520238260189, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria . (TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (BANCO) – AUTOR QUE FEZ CONTATO TELEFÔNICO PARA QUITAÇÃO DO MÚTUO E FOI DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO – TRATATIVAS NÃO ENTABULADAS PELO CREDOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BOLETO PAGO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 . APELO (MERCADO PAGO) – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE INDENIZAR POR TER PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE SEU SISTEMA DE PAGAMENTO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES - RISCO DO NEGÓCIO – MONTANTE INDENITÁRIO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO E DESPROVIDO DO MERCADO PAGO. (TJ-SP - AC: 10016306520218260252 SP 1001630-65 .2021.8.26.0252, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) A perícia grafotécnica realizada confirmou que não foi o autor que contratou o empréstimo. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas postas no contrato não pertencem ao autor. Não houve impugnação quanto ao laudo. A prova oral colhida em juízo corrobora as alegações do autor, a sua fragilidade frente aos requeridos e que este foi vítima de golpe. Também confirma que os requeridos não agiram com o zelo e procedimentos de segurança necessários na realização da operação fraudulenta a qual o autor não deu causa. Ficou claro que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de cópias dos documentos do autor e assinatura forjada para obter dinheiro a serem descontados em sua aposentadoria. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a sua assinatura. Liberou o empréstimo apenas com fotografias de seus documentos pessoais, mas sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade. O autor não assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. Já a segunda ré proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento Mercado Pago como um instrumento para aplicação de golpe. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço. É dever da instituição financeira também o cuidado com a informação prestada, ainda mais quando o cliente é pessoa idosa ou de pouca informação. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$3.000,00, se revela proporcional com a situação vivenciada. Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade do contrato de ID 109442289 - Pág. 3 a 5, pois não foi realizado pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e dessa forma: Declaro a nulidade do contrato nº 010015660847 e a inexigibilidade dos débitos cobrados neste contrato; Condeno o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a restituir em dobro os valores descontados referentes às parcelas do contrato de empréstimo nº 010015660847, que foram indevidamente descontados da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno os requeridos solidariamente a indenizar o autor em danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Confirmo a decisão de antecipação de tutela. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no importe de 20% sobre o valor da condenação que se refere ao valor do dano moral mais os valores que foram descontados indevidamente. Custas pelos requeridos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 26.06.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1028126-69.2024.8.26.0562

ID: 313147440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028126-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO CAVALCANTI COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11/12) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, como estava lotado em Santos-SP, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 65, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 74/76, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 33), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 21/08/2023 a 01/03/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/19 e 21/22) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 18 e 23), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 68 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (21/08/2023 a 01/03/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1029856-18.2024.8.26.0562

ID: 313147477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029856-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO DE AMORIM FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 69, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 79/80, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 31), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 08/04/2024 a 18/10/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/20) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 110/111), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 73 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (08/04/2024 a 18/10/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1032693-46.2024.8.26.0562

ID: 313147513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032693-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032693-46.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcelo Vitorio Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1032693-46.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcelo Vitorio Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 14) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Bombeiros para Sargentos promovido pela Escola Superior de Bombeiros, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de Franco da Rocha (fls. 90, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 100/101, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em Franco da Rocha-SP (fls. 29 e 69), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Bombeiros, cuja OPM é na cidade de Franco da Rocha-SP, para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, observada a prescrição quinquenal, de 12/12/2019 a 27/03/2020 (pois a ação foi proposta em dezembro de 2024), em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 22) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 16), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 94 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (12/12/2019 a 08/05/2020) o Curso de Bombeiros para Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Luiz De Araujo Giglio x Caixa Economica Federal

ID: 331641195

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000508-91.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ARAUJO GIGLIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JOSÉ CORREIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b5342 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ DE ARAUJO GIGLIO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSÉ CORREIA NEVES (SP105229) RECURSO DE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id e2adae9; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1ee9d13 e 61e0d0d). Regular a representação processual (Id 4aff5c2 e 0100502 ). Preparo dispensado (Id bce2b5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que inexiste prescrição total quando a pretensão corresponde a dano decorrente de incorreto pagamento de parcelas sucessivas, caso em que a lesão se renova mês a mês, quando do vencimento de cada obrigação, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Consta do v. acórdão: "Irreparável a sentença que, reconhecendo a prescrição total da pretensão de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado no "saldamento" do plano REG-REPLAN, extinguiu o feito com resolução do mérito, assim se pronunciando (Id. bce2b5e): "2. Prescrição trabalhista Incontroverso que entre as partes vigeu contrato de trabalho de 21 de junho de 1982 a 25 de abril de 2016, conforme documento ID. 17d7062, quando o autor passou a receber complemento de aposentadoria quitado por terceiro - FUNCEF. A despeito disto, desde 4 de junho de 2010 o autor estava aposentado, conforme documento ID. b0d245f. Pois bem. O autor, por intermédio da presente ação, insurge-se contra ato praticado pela ré que não incluído na base de cálculo da complementação de aposentadoria parcela denominada CTVA, de modo que seu pleito decorre do Tema 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." A tese firmada pelo Colendo STJ, reconhecendo direito da parte lesada de promover ação com a intenção de obter perdas e danos contra o empregador, não estabeleceu, contudo, prazos prescricionais diversos daqueles previstos no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, tampouco fixou a data do julgamento do caso concreto que deu origem à tese firmada novo marco temporal para que somente agora pudesse o autor obter a pretendida reparação de danos. Com efeito, o suposto prejuízo apontado pelo autor, de falta de incidência da CTVA na complementação da aposentadoria, ocorreu a partir do momento que começou a receber a parcela, ou seja, quando se aposentou, fato ocorrido nos idos de 2010. Logo, a partir de 4 de junho de 2010 o autor tinha prazo de 5 anos para requerer a reparação da lesão que alega ter experimentado, mas quedou-se inerte. Poderia, ainda, observado o prazo de dois anos da rescisão contratual, ter almejado a reparação de danos que agora pretende obter, mas novamente se quedou inerte. Ressalto que o direito que somente agora o autor invoca não teve origem no julgamento do REsp 1.312.736-RS, STJ, porque a suposta lesão ocorrera muito antes e dela tinha o autor ciência. Tendo o autor se aposentado em junho de 2010 e o contrato de trabalho sido dissolvido em 25 de abril de 2016, o ajuizamento desta ação somente em 4 de abril de 2024 torna indene de dúvidas a incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, razão porque julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ... DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por LUIZ DE ARAUJO GIGLIO contra a de acordo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a motivação, parte integrante do dispositivo, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por força da incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Custas pelo autor no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, responsável, ainda, pelos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor dado à causa em favor do patrono da ré, de cujos pagamentos fica, por ora, dispensado por ser beneficiário da Justiça gratuita." Segundo a inicial, o autor foi contratado pela CEF em 21.06.1982 e inscrito "junto ao plano de previdência privada complementar patrocinada pelo banco reclamado, sob a denominação de Plano de Previdência e Benefícios denominado REG/REPLAN", tendo se aposentado por tempo de contribuição em 25.04.2016. Quando "da sua saída do Banco, a parte autora deveria perceber a totalidade da sua complementação de aposentadoria da FUNCEF. Entretanto, não foi isto que ocorreu", uma vez que "a reclamada deixou de incluir no cálculo do salário de participação a parcela de natureza salarial e que, também, compunha a remuneração-base da parte autora como complemento do pagamento de seu cargo comissionado, denominada, CTVA - Complemento Variável Ajuste de Mercado", sendo certo que "a desconsideração desta parcela CTVA - de nítida natureza salarial paga de forma habitual e ininterruptamente à parte autora ao longo dos anos de seu contrato de trabalho, em estrito descumprimento ao preceituado no regulamento denominado REG REPLAN, foi justamente o que trouxe enormes prejuízos financeiros a participante, ao passo que, com base reserva matemática do 'benefício saldado' é que se derivará a maior parte de seus proventos de aposentadoria, gerado exclusivamente por ato omissivo, doloso e ilícito da reclamada". Foi postulada, pois, uma "indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" (Id. 119fdab, destaquei). A defesa da CEF arguiu que "a ação foi ajuizada já no ano de 2024, ou seja, mais de quinze anos após o cálculo do saldamento e da instituição do Novo Plano (ao qual o Reclamante aderiu ainda em 2006). Aplicando-se o princípio da actio nata ao caso em comento, tem-se que a Reclamante deveria ter ingressado com ação trabalhista até o prazo máximo de cinco anos da data do saldamento - o que não ocorreu", pelo que estaria fulminado pela prescrição total "o direito ao percebimento mensal de benefício de natureza previdenciária futuro (o que afasta a aplicação da Súmula 327 do TST) - em verdade, pretende a Reclamante receber propriamente uma indenização em parcela única referente a ato único do empregador ocorrido ainda em 2006" (Id. d8ec4b4). Incontroverso que o CTVA de agosto/2006 deixou de ser computado no "saldamento" do plano REG/REPLAN desse mesmo ano, o que teria configurado prejuízo ao valor dos proventos de aposentadoria que o reclamante passou a receber em 2016. Ocorre que o pedido da presente ação não consiste em diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão do CTVA no "saldamento" do plano REG/REPLAN, de natureza diversa da suplementação a que o autor faria jus, não se aplicando ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 327 do TST, segundo o qual a "pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (destaquei). O alegado ato ilícito, que excluiu do "salário de participação" a parcela CTVA, ocorreu em 2006 e consolidou-se em 2016, quando o autor passou a receber os proventos de aposentadoria sem o complemento a que faria jus. Trata-se, portanto, de ato único patronal, incidindo a prescrição total na forma da Súmula 294 do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. 2. A questão jurídica em discussão, prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão do CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN da FUNCEF, o que corresponde à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. 3. A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a pretensão obreira possui natureza indenizatória, bem como que o suposto dano, praticado em 2006 e consolidado em 2008, decorre de ato único do empregador e é relativo a direito não previsto em lei, incidindo a prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula 294/TST. 4. Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 27/11/2019, portanto, há mais de cinco anos do suposto ato lesivo, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do Autor, decidiu em consonância com as disposições da Súmula 294/TST. 5. Cumpre ressaltar que não é aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 327/TST, porquanto a pretensão em debate não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito do Reclamante alegadamente ocorrida em 2008. 6. Assim, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RR-1080-77.2019.5.10.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006 . Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020 , ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido" (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1001630-94.2015.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). (destaquei) Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 04.04.2024, muito após o decurso do quinquênio prescricional, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, para o fim de apuração do valor a ser vertido à FUNCEF, com o consequente recálculo do valor saldado, está sujeita à prescrição parcial. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-400-89.2007.5.16.0004, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/03/2013; E-RR-171300-30.2007.5.07.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2013; E-ARR-18700-41.2011.5.13.0005, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-30300-53.2008.5.04.0122, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 01/07/2013; E-RR-1044-58.2011.5.10.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2014. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação da Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO - REG REPLANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO Quanto às questões relativas à parcela CTVA e valor da indenização devida, ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, juros e correção monetária, a análise do recurso fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de afastamento da prescrição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Luiz De Araujo Giglio x Caixa Economica Federal

ID: 331641268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000508-91.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ARAUJO GIGLIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 RECORRENTE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b5342 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000508-91.2024.5.02.0070 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ DE ARAUJO GIGLIO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSÉ CORREIA NEVES (SP105229) RECURSO DE: LUIZ DE ARAUJO GIGLIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id e2adae9; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 1ee9d13 e 61e0d0d). Regular a representação processual (Id 4aff5c2 e 0100502 ). Preparo dispensado (Id bce2b5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que inexiste prescrição total quando a pretensão corresponde a dano decorrente de incorreto pagamento de parcelas sucessivas, caso em que a lesão se renova mês a mês, quando do vencimento de cada obrigação, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Consta do v. acórdão: "Irreparável a sentença que, reconhecendo a prescrição total da pretensão de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado no "saldamento" do plano REG-REPLAN, extinguiu o feito com resolução do mérito, assim se pronunciando (Id. bce2b5e): "2. Prescrição trabalhista Incontroverso que entre as partes vigeu contrato de trabalho de 21 de junho de 1982 a 25 de abril de 2016, conforme documento ID. 17d7062, quando o autor passou a receber complemento de aposentadoria quitado por terceiro - FUNCEF. A despeito disto, desde 4 de junho de 2010 o autor estava aposentado, conforme documento ID. b0d245f. Pois bem. O autor, por intermédio da presente ação, insurge-se contra ato praticado pela ré que não incluído na base de cálculo da complementação de aposentadoria parcela denominada CTVA, de modo que seu pleito decorre do Tema 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." A tese firmada pelo Colendo STJ, reconhecendo direito da parte lesada de promover ação com a intenção de obter perdas e danos contra o empregador, não estabeleceu, contudo, prazos prescricionais diversos daqueles previstos no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, tampouco fixou a data do julgamento do caso concreto que deu origem à tese firmada novo marco temporal para que somente agora pudesse o autor obter a pretendida reparação de danos. Com efeito, o suposto prejuízo apontado pelo autor, de falta de incidência da CTVA na complementação da aposentadoria, ocorreu a partir do momento que começou a receber a parcela, ou seja, quando se aposentou, fato ocorrido nos idos de 2010. Logo, a partir de 4 de junho de 2010 o autor tinha prazo de 5 anos para requerer a reparação da lesão que alega ter experimentado, mas quedou-se inerte. Poderia, ainda, observado o prazo de dois anos da rescisão contratual, ter almejado a reparação de danos que agora pretende obter, mas novamente se quedou inerte. Ressalto que o direito que somente agora o autor invoca não teve origem no julgamento do REsp 1.312.736-RS, STJ, porque a suposta lesão ocorrera muito antes e dela tinha o autor ciência. Tendo o autor se aposentado em junho de 2010 e o contrato de trabalho sido dissolvido em 25 de abril de 2016, o ajuizamento desta ação somente em 4 de abril de 2024 torna indene de dúvidas a incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, razão porque julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ... DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por LUIZ DE ARAUJO GIGLIO contra a de acordo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a motivação, parte integrante do dispositivo, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por força da incidência da prescrição parcial e total sobre a parcela que postula, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Custas pelo autor no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, responsável, ainda, pelos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor dado à causa em favor do patrono da ré, de cujos pagamentos fica, por ora, dispensado por ser beneficiário da Justiça gratuita." Segundo a inicial, o autor foi contratado pela CEF em 21.06.1982 e inscrito "junto ao plano de previdência privada complementar patrocinada pelo banco reclamado, sob a denominação de Plano de Previdência e Benefícios denominado REG/REPLAN", tendo se aposentado por tempo de contribuição em 25.04.2016. Quando "da sua saída do Banco, a parte autora deveria perceber a totalidade da sua complementação de aposentadoria da FUNCEF. Entretanto, não foi isto que ocorreu", uma vez que "a reclamada deixou de incluir no cálculo do salário de participação a parcela de natureza salarial e que, também, compunha a remuneração-base da parte autora como complemento do pagamento de seu cargo comissionado, denominada, CTVA - Complemento Variável Ajuste de Mercado", sendo certo que "a desconsideração desta parcela CTVA - de nítida natureza salarial paga de forma habitual e ininterruptamente à parte autora ao longo dos anos de seu contrato de trabalho, em estrito descumprimento ao preceituado no regulamento denominado REG REPLAN, foi justamente o que trouxe enormes prejuízos financeiros a participante, ao passo que, com base reserva matemática do 'benefício saldado' é que se derivará a maior parte de seus proventos de aposentadoria, gerado exclusivamente por ato omissivo, doloso e ilícito da reclamada". Foi postulada, pois, uma "indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" (Id. 119fdab, destaquei). A defesa da CEF arguiu que "a ação foi ajuizada já no ano de 2024, ou seja, mais de quinze anos após o cálculo do saldamento e da instituição do Novo Plano (ao qual o Reclamante aderiu ainda em 2006). Aplicando-se o princípio da actio nata ao caso em comento, tem-se que a Reclamante deveria ter ingressado com ação trabalhista até o prazo máximo de cinco anos da data do saldamento - o que não ocorreu", pelo que estaria fulminado pela prescrição total "o direito ao percebimento mensal de benefício de natureza previdenciária futuro (o que afasta a aplicação da Súmula 327 do TST) - em verdade, pretende a Reclamante receber propriamente uma indenização em parcela única referente a ato único do empregador ocorrido ainda em 2006" (Id. d8ec4b4). Incontroverso que o CTVA de agosto/2006 deixou de ser computado no "saldamento" do plano REG/REPLAN desse mesmo ano, o que teria configurado prejuízo ao valor dos proventos de aposentadoria que o reclamante passou a receber em 2016. Ocorre que o pedido da presente ação não consiste em diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão do CTVA no "saldamento" do plano REG/REPLAN, de natureza diversa da suplementação a que o autor faria jus, não se aplicando ao caso, portanto, o entendimento da Súmula 327 do TST, segundo o qual a "pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (destaquei). O alegado ato ilícito, que excluiu do "salário de participação" a parcela CTVA, ocorreu em 2006 e consolidou-se em 2016, quando o autor passou a receber os proventos de aposentadoria sem o complemento a que faria jus. Trata-se, portanto, de ato único patronal, incidindo a prescrição total na forma da Súmula 294 do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. 2. A questão jurídica em discussão, prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão do CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN da FUNCEF, o que corresponde à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. 3. A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a pretensão obreira possui natureza indenizatória, bem como que o suposto dano, praticado em 2006 e consolidado em 2008, decorre de ato único do empregador e é relativo a direito não previsto em lei, incidindo a prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula 294/TST. 4. Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 27/11/2019, portanto, há mais de cinco anos do suposto ato lesivo, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do Autor, decidiu em consonância com as disposições da Súmula 294/TST. 5. Cumpre ressaltar que não é aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 327/TST, porquanto a pretensão em debate não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito do Reclamante alegadamente ocorrida em 2008. 6. Assim, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RR-1080-77.2019.5.10.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006 . Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020 , ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido" (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1001630-94.2015.5.02.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). (destaquei) Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 04.04.2024, muito após o decurso do quinquênio prescricional, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, para o fim de apuração do valor a ser vertido à FUNCEF, com o consequente recálculo do valor saldado, está sujeita à prescrição parcial. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-400-89.2007.5.16.0004, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/03/2013; E-RR-171300-30.2007.5.07.0013, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/11/2013; E-ARR-18700-41.2011.5.13.0005, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-30300-53.2008.5.04.0122, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 01/07/2013; E-RR-1044-58.2011.5.10.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2014. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação da Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO - REG REPLANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO Quanto às questões relativas à parcela CTVA e valor da indenização devida, ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, juros e correção monetária, a análise do recurso fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de afastamento da prescrição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE ARAUJO GIGLIO

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Jose Reginaldo Pereira Amancio x Caixa Economica Federal

ID: 333165312

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-32.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AIRO 0000989-32.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: JOSE REGINALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AIRO 0000989-32.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000989-32.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADA: ANA PAULA MIRANDA MONTEIRO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Em razão do recebimento pelo juízo de origem do recurso ordinário interposto pelo reclamante, perde-se o objeto o agravo de instrumento interposto pelo obreiro. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença mantida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.737/1.743, complementa pela decisão de fls. 1.753, rejeitou as preliminares de defesa, julgou extinto sem resolução d mérito o pedido declaratório da natureza salarial da CTVA por falta de interesse processual, declarou a prescrição total da pretensão do autor quanto ao pagamento de indenização por danos materiais em face de seu empregador, decorrente de prejuízos alegadamente sofridos pela não inclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do plano REG/REPLAN, realizada em 2006 e extinguiu o processo com julgamento do mérito, consoante o art. 487, II, do CPC. No mais, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (fls. 1.756/1.794). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o interesse de agir sobre a pretensão declaratória de natureza salarial e contraprestativa ao cargo em comissão do CTVA; inexistência de prescrição total e gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1.801/1.825. O reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 1.829/1.845), contra a decisão (fl. 1.826). Pediu o benefício da gratuidade da justiça. Decisão do juízo de origem para receber o recurso ordinário interposto pelo reclamante (fl. 1.856). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamante por perda do objeto, em razão da decisão do juízo de origem recebendo o recurso ordinário interposto pelo reclamante (fl. 1.856). O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 12/14). O reclamante não foi dispensado dos benefícios da justiça gratuita e efetivou o recolhimento das custas processuais (fls. 1.798/1.7999). Em sede recursal, renovou o pedido de gratuidade da justiça. O Juízo a quo admitiu o recurso interposto. O pedido de gratuidade da justiça, reiterado em sede recursal, será analisado neste tópico, porque atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. A presente ação foi ajuizada em 21/6/2024, de modo que está sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (CLT, art. 790, § 3º; Lei nº 5.584/70, art. 14, § 1º; CPC, art. 99, § 3º). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de pobreza, às fls. 15, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Está dispensado, assim, do preparo o autor. As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como conheço das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DA PRESCRIÇÃO O juízo de primeira instância julgou prescrita a pretensão quanto ao pleito de indenização por danos materiais, nos seguintes termos (fl. 1.741): "Assim, tendo em vista que a lesão ocorreu em 2006 e a ação foi proposta apenas em 2024, conclui-se que a pretensão indenizatória está prescrita." O reclamante pretende a reforma da decisão em relação à prescrição aplicável ao caso, argumentando não ser possível o acolhimento da prescrição quinquenal fundamentada na origem, de que trata o art. 7º, XXIX, da CF. Assevera que, a teor do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, bem assim das Súmulas 326 e 327/TST, as ações revisionais não prescrevem, sendo a prescrição sempre parcial, e que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.740.397/RS, fixou tese obrigatória determinando que as pretensões de revisão de benefício previdenciário complementar sejam convertidas em perdas e danos postuladas em ação trabalhista promovida contra o empregador, porque deu causa ao ilícito gerador dos prejuízos do empregado, prejuízos esses consubstanciados em proventos de aposentadoria inferiores aos efetivamente devidos em decorrência da não inclusão da parcela CTC no cálculo do saldamento. Sustenta que, em caso de eventual aplicação de prescrição, há de ser aplicada a prescrição parcial, a teor da Súmula 327/TST e do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo. Dessa forma, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade da prescrição de que trata o art. 7º, XXIX, da CF e o consequente afastamento da extinção do processo com base na prescrição total. Analiso. No caso, jamais se reconheceu a favor da parte autora a natureza salarial da parcela CTVA. Em tal cenário, ultrapassado o quinquênio da data do saldamento (agosto/2006), soa-me pertinente a incidência do Verbete Regional 43: I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. Parece ser essa a compreensão no âmbito deste Regional: "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno, encontra-se prescrita a pretensão à indenização decorrente do recálculo do saldamento, se proposta mais de 17 anos após o cálculo inicial. Precedentes da 3ª Turma" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001263-45.2023.5.10.0006, Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, julgado em 21/8/2024). Recurso da reclamante não provido (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0001081-26.2023.5.10.0017, PEDRO, j. 9/10/2024, DEJT 14/10/2024) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁIRA. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. "As pretensões relativas à responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho se submetem aos prazos prescricionais instituídos no artigo 7°, XXIX da Constituição Federal, quais sejam, 2 (dois) anos contados da extinção contratual e 5 (cinco) anos a partir da lesão operada. Nesse entendimento, o marco prescricional para a indenização postulada é a data do saldamento havido em agosto/2006, momento em que a autora suportou o prejuízo decorrente da omissão da parcela no cálculo do benefício saldado, e a partir de quando a autora poderia exigir a reparação. (...) Na modulação da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.312.736/RS (...) faz(-se) referência expressa a situações em que 'é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Referida ação admitiu, portanto, que diante da impossibilidade de inclusão desses reflexos em complementação de aposentadoria já concedida, seja permitido ao trabalhador receber tais valores em pecúnia. Conforme informado na inicial, não houve ajuizamento pela autora de nenhuma ação em face da reclamada objetivando a inclusão da CTVA no respectivo saldo, nem mesmo teve determinada a inclusão de qualquer outra verba remuneratória análoga reconhecida em ação trabalhista. Logo, a reclamante não está inserida na hipótese da alínea "d" como pretende. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão verifico inexistente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual mantenho a prescrição declarada na origem" (RO nº 0000857-78.2019.5.10.0001, DEJT 22/07/2020, DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES). Além disso, passados mais de 2 anos entre a ciência inequívoca da lesão e a propositura da demanda, resta evidente o transcurso do prazo prescricional total para o exercício do direito de ação (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000923-83.2023.5.10.0012, GILBERTO, j. 11/9/2024 , DEJT 19/9/2024) "AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA SALARIAL CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O C. TST pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele inerente às verbas trabalhistas, conforme previsto pelo art. 7º, XXIX, CF, ou seja, dois anos contados da extinção do contrato e cinco anos a partir da lesão operada. No caso, o termo inicial da prescrição é a data de saldamento do REG/REPLAN (agosto de 2008), momento em que consolidados os prejuízos decorrentes da omissão da parcela CTVA no cálculo do benefício. Aplicação do Verbete nº 43, II, deste Regional." (TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, ROT-0000792-62.2019.5.10.0008, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 29/06/2022 e Publicado em 09/07/2022) (TRT 10ª Reg., 1ª T., RO 0001291-86.2023.5.10.0014, ELAINE, j. 4/9/2024, DEJT 11/9/2024) Também é possível colher precedentes na maioria das Turmas do TST na mesma linha em situações idênticas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 732-06.2020.5.19.0008, AMAURY, DEJT 23/8/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A natureza do direito perseguido - pagamento de indenização substitutiva à não inclusão da parcela denominada CTVA no saldamento do Plano REG-REPLAN - impõe a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF. 2. No caso vertente, o contrato de trabalho foi extinto em 24/3/2017, e a presente ação somente foi ajuizada em 24/5/2019, de sorte que se encontra prescrita a pretensão do reclamante de discutir eventuais compensações pelas alegadas lesões perpetradas pela reclamada quando do mencionado saldamento. 3. Registre-se não ser o caso de aplicação da Súmula 327 do TST, na medida em que a pretensão não visa a complementação de aposentadoria, mas a responsabilidade civil do ex-empregador por omissão ocorrida em 2006, momento em que ocorreu a lesão ao direito do reclamante. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, 3ª T., AIRR 401-25.2019.5.21.0001, BRESCIANI, DEJT 8/10/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese , a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006 . Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020 , ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido (TST, 5ª T., Ag-RRAg 847-21.2020.5.19.0010, BRENO, DEJT 9/12/2022) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, 7ª T., RRAg 1001630-94.2015.5.02.0381, CLÁUDIO, DEJT 10/11/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 366-08.2021.5.06.0003, DELAÍDE, DEJT 16/9/2024) Assim, nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. A partir dos Temas 955 e 1021 do STJ se fixou no empregador a responsabilidade por ressarcir eventual prejuízo havido no plano de previdência privado sobre parcelas que deveriam integrar o salário de participação e assim não o fizeram por indevida omissão do empregador, assim não há mais necessidade da prévia ação trabalhista para reconhecer a natureza salarial da parcela para atingir a sua repercussão nos recolhimentos ao fundo de pensão. A indenização é agora cobrada diretamente do empregador, não mais havendo necessidade do prévio ajuizamento da ação trabalhista para conferir efeito salarial à parcela vindicada. E a prescrição se rege pelo princípio da actio nata, a gênese da ação se vincula ao momento em que verificado o prejuízo, no caso presente a partir da percepção do valor dos proventos sem a parcela indigitada, no caso a CTVA, e o prejuízo sequer se fez presente no caso porque não houve ainda a aposentadoria do empregado, logo não tem se como cogitar da prescrição. Dou provimento ao recurso obreiro para afastar a prescrição. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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