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"1001638-42.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 122 de 129

Valdirene Fátima De Oliveira x Benedicto Geraldo e outros

ID: 313065733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-19.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FáTIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEDICTO GERALDO MARIA ANTUNES SILVA GERALDO

Despacho

Advogados:

MIKAELLA APPARECIDO PADOVANI VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO POLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Valdirene Fátima de Oliveira - Apelada: Maria Antunes Silva Geraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Benedicto Geraldo (Espólio) - VOTO N° 28.047 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 432/434 julgou procedente em parte o pedido para: A) DETERMINAR que a ré se abstenha de qualquer ato que impeça a utilização de água oriunda da nascente que se encontra em sua propriedade pelos autores, mantendo a ligação já existente; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.486,20 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O ônus da sucumbência foi repartido nos seguintes moldes: Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Inconformada, a ré apela (fls. 451/466). Em preliminar, pleiteia a recorrente a concessão da justiça gratuita, bem como alega a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e de produzir provas complementares. No mérito, sustenta, em suma, que os apelados não dependem do abastecimento exclusivo da fonte/nascente situada em sua área rural, na medida em que tem acesso à água em abundância em seus próprios terrenos, conforme fotos, vídeos e croquis juntados aos autos. Tece considerações a respeito da correta interpretação a ser dada à constatação feita pelo oficial de justiça que vistoriou os imóveis. Por isso, defende a inexistência de pagar indenização por danos materiais em razão dos fatos narrados na inicial. Por fim, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido pelos apelados, e não sobre o valor da causa. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na discussão acerca da disputa pelo uso de água proveniente de uma nascente que passa pela área de terreno de propriedade da ré e serve para abastecer também o imóvel dos autores. A despeito da similaridade existente com a matéria prevista no art. 5º, inc. III, alínea III.4, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias), trata-se, na verdade, de questão relacionada à servidão de passagem de água, de maneira que é competente para conhecer e julgar o apelo uma das Câmaras integrantes de Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP, nos termos do art. 5º, inc. II, alínea II.5, da referida norma (Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem). Nota-se que esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para dar solução ao litígio instaurado entre as partes, reportando-se às disposições dos artigos 1290 e 1296 do Código Civil, e artigo 90 do Código de Águas. A propósito: SERVIDÃO DE PASSAGEM - Águas - Captação em nascente de imóvel vizinho - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.5 e II.7, da Resolução nº 623/13 - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1022873-60.2021.8.26.0577 Voto nº 24.558 29ª Câmara de Direito Privado Rel. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 27/11/2023). Desse modo, salvo melhor juízo, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.5, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Rodolfo Poli Junior (OAB: 99378/SP) - Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP) - Mikaella Apparecido Padovani Vianna (OAB: 475944/SP) - 5º andar

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257898584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Edital

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: ROSANA COMPANY COLALTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANAINA MARIA DOS SANTOS, CPF: 062.972.194-78 move em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO, CNPJ: 05.869.639/0001-21; RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 16.677.330/0001-56; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60, INTIMA a RECLAMADA:ROSANA COMPANY COLALTO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25041519344275100000396608962 Intimação Intimação 25040311082339900000394551659 Nada a deferir Despacho 25040216430788400000394433305 Desinteresse em habilitar o crédito na Falência (WF) Manifestação 25040114280115600000394140878 Intimação Intimação 25032620430035800000393287405 Intimação Intimação 25032620430119400000393287411 Retifique-se a autuação - Ciência da falência da 1ª recda Despacho 25032613400398600000393160373 WF-DecretaçãoFalência Documento Diverso 25032515152978400000392947635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032515151257800000392947523 Intimação Intimação 25032010005688500000392083532 Prossiga-se com a citação da suscitada Despacho 25031916433736300000391984243 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25031916471776100000391985709 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25031916463530800000391985436 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25031821183021600000391800935 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25031821183000200000391800931 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25031821182984100000391800930 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25031821182970900000391800928 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25031821182951200000391800927 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25031821182941200000391800926 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25031821182932900000391800924 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182926000000391800923 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25031821182920400000391800922 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182913500000391800921 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25031821182906600000391800920 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25031821182901400000391800919 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031821182894700000391800918 Intimação Intimação 25030714190286200000389992933 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030617033187600000389842083 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030617024688500000389841857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022509094686400000388611376 Intimação Intimação 25022509054701700000388610688 Instauração de IDPJ (RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME) - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25022416331894500000388511607 VisualizaTicket Registro na Junta Comercial 25022118504829700000388262579 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25022118380843000000388260029 Intimação Intimação 25012917093491000000384408225 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25012816215826600000384211362 Ofício RESERVA DE CRÉDITO 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP Ofício 25012814130803100000384168066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012814010460600000384164834 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Dados Documento Diverso 25012111190416600000383253782 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25012111190408900000383253780 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25012111185288800000383253735 Intimação Intimação 25012111154263500000383252782 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25012111090302200000383251026 Requer prosseguimento via SNIPER Manifestação 25012011451070000000383088980 Intimação Intimação 25011312005786800000382480427 Ofício para reserva de numerário / Diga a parte exequente (convênio SNIPER) Despacho 25011018441932600000382422544 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355221400000378233458 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355195500000378233455 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112515482301600000377730572 Intimação Intimação 24112514073952600000377691243 Intimação Intimação 24112514073936200000377691240 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - CumPrSe- RESP. SUBSIDIÁRIA - de acordo com a r. sentença - 2 contratos Decisão 24112512013368500000377655548 requer intimação via correios - conforme despacho Manifestação 24101718334783100000372252371 Intimação Intimação 24091917371326800000367766790 Intimação Intimação 24091917371318600000367766789 Intimação Intimação 24091814400920100000367492938 Intimação Intimação 24091814401005800000367492948 Considerando renúncia, retifique-se a autuação / Intimem-se pelo correio Despacho 24091813103056100000367466276 concordância - homologação Manifestação 24081910250171500000362363171 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24080711402300000000360648686 Intimação Intimação 24071915272085500000358094354 Intimação Intimação 24071915272114400000358094360 Reclamada - contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - conforme r. sentença Despacho 24071913323687100000358063097 Decisão Decisão 24071821213656000000357991427 anexos - CTPS - HIPOSSUFICIENCIA - PROCURAÇÃO - CCT - TARIFA DE ONIBUS - Janaina e WF e RC Procuração 24071812335192900000357882774 Sentença - Janaina x WF e RC - 1001054-56.2023.5.02.0467 Sentença (cópia) 24071812335041100000357882768 extrato FGTS atualizado WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP-1 Extrato de FGTS 24071812324048500000357882550 extrato FGTS atualizado RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Extrato de FGTS 24071812324027000000357882547 extrato FGTS atualizado ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI M-2 Extrato de FGTS 24071812323991700000357882546 calculo Resumo Consolidado - Janaina Maria dos Santos - Documento Diverso 24071812320083800000357882408 calculo 2o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812320030900000357882405 calculo 1o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812270610800000357881246 Petição Inicial Petição Inicial 24071812245312700000357880769 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Processo nº 1001638-44.2019.8.11.0021

ID: 330662942

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-44.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO SADI BALDO - CPF: 213.614.950-49 (EMBARGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), JACINTA MARIA BALDO - CPF: 821.978.571-34 (EMBARGADO), LEONARDO BALDO - CPF: 017.521.641-05 (EMBARGADO), ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO - CPF: 050.085.201-48 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA - CNPJ: 03.021.334/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CNPJ: 01.208.152/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação de instituição financeira e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 829.489,20, a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00, a título de danos materiais, em razão de inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta existência de contradições e omissões no julgado, especialmente quanto à alegada integral liberação dos valores contratados, à extensão dos prejuízos reconhecidos e à ausência de análise de impugnações ao laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer inadimplemento contratual apesar da alegada liberação integral dos valores; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de extrapolação do pedido inicial, com condenação baseada em prejuízos relativos a culturas não mencionadas expressamente na petição inicial; (iii) apurar eventual omissão na análise das impugnações apresentadas ao laudo técnico; e (iv) determinar se houve erro material na premissa relativa à viabilidade do plantio após a liberação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão fundamenta que a liberação dos valores fora do prazo prejudicou o cronograma agrícola, comprometendo a produtividade, e não que houve descumprimento quanto à integralidade da liberação. 4. Não há omissão quanto à suposta extrapolação do pedido, pois a petição inicial formulou pedido amplo e os danos reconhecidos – inclusive relativos a culturas de milho e soja – estão dentro do escopo do cronograma agrícola originalmente contratado. 5. A alegação de ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo técnico não procede, pois o acórdão reconheceu expressamente que a condenação foi baseada em perícia regularmente produzida e corroborada por outros elementos de prova. 6. Não se configura erro material quanto à viabilidade do plantio após a liberação tardia, pois o julgado baseou-se em laudo pericial e demais provas que apontaram a inviabilidade técnica do cultivo sem o sistema de irrigação no tempo adequado. 7. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à integração do julgado quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se configuram no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A liberação tardia dos recursos financeiros, ainda que integral, caracteriza inadimplemento contratual quando compromete o cronograma agrícola e acarreta prejuízos à produção. 2. Não há julgamento ultra petita quando os danos reconhecidos estão compreendidos no pedido inicial, ainda que não detalhados cultura por cultura, desde que compatíveis com o objeto da demanda. 3. A fundamentação baseada em prova pericial regularmente produzida afasta alegações de omissão quanto à análise de impugnações técnicas. 4. O inconformismo com a valoração da prova não configura erro material ou omissão aptos a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.827/1989, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1001638-44.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria instituição bancária e manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil, seiscentos reais), relativo a danos materiais, por inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que os valores foram integralmente liberados, mas o julgado reconheceu inadimplemento contratual. Alega extrapolação dos limites do pedido inicial, por considerar prejuízos também das culturas de milho e soja, além da safra de feijão. Aponta omissão quanto à análise do laudo técnico à luz da impugnação apresentada e menciona premissa fática equivocada sobre a viabilidade do plantio. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, alternativamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (Id.295762366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de contradição e omissão no acórdão quanto: à efetiva liberação dos valores contratados; à extensão dos lucros cessantes fixados; à ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pelo banco ao laudo pericial acolhido como fundamento da condenação. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais, danos emergentes e lucros cessantes proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTÔNIO SADI BALDO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., referente a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para viabilizar a construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (Id. 279781939). A sentença de primeiro grau reconheceu o inadimplemento parcial do contrato e condenou o banco ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), por lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração dos autores, o juízo acrescentou R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos materiais. O banco apelou da sentença, que manteve a condenação (Id. 279782427 e 279782436). O Banco do Brasil, como agente operador do FCO, é responsável pela análise, liberação e gestão dos recursos, e responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo15 da Lei n. 7.827/1989. O banco alega que os valores foram integralmente liberados em 06 e 09/09/2019 (Id. 279782363) e que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer liberação parcial (Id. 295762366). Não procede. O acórdão não aduz categoricamente que houve descumprimento quanto à liberação total, mas sim que a liberação parcial foi fora do prazo adequado ao cronograma agrícola, o que comprometeu a produtividade (Id. 293518381). Essa conclusão se baseou não apenas na prova documental, mas também em perícia e testemunhos que indicaram prejuízo concreto decorrente do atraso, e não apenas da ausência formal de liberação. Portanto, não se verifica contradição interna no julgado. Quanto à omissão da condenação por prejuízos relativos às culturas de milho e soja extrapola o pedido inicial, que o banco afirma, da mesma forma, não tem fundamento (Id. 295762366). Embora a exordial mencione explicitamente a cultura de feijão, não há exclusão das demais culturas, sendo o pedido formulado de forma ampla, quanto aos prejuízos decorrentes da não implantação do sistema de irrigação. O valor da causa abarcava os lucros cessantes em sua integralidade (Id. 279781939). Outrossim, a condenação baseou-se em laudo pericial regularmente produzido, que quantificou os lucros cessantes dentro da realidade agrícola e o impacto sistêmico da ausência de irrigação sobre todas as culturas previstas no cronograma agrícola, quais sejam, feijão, milho e soja (Id. 293518381). Logo, não há omissão nem julgamento ultra petita. A decisão respeitou os limites objetivos da demanda. A utilização de prova pericial para calcular o valor da indenização não extrapola o pedido inicial, pois os danos permanecem dentro do objeto litigioso. Não há omissão. A alegação de omissão por parte do banco confunde inconformismo com vício de fundamentação. No tocante à alegação de viabilidade do plantio mesmo após a liberação tardia dos recursos, afastando o nexo causal entre o inadimplemento e os prejuízos. Improcede. O aresto baseou-se em elementos técnicos e probatórios, especialmente o laudo pericial independente, que demonstraram a inviabilidade técnica e produtiva da lavoura em razão da não implantação tempestiva do sistema de irrigação (Id. 293518381). Igualmente, a decisão baseou-se no princípio da congruência material, uma vez que os danos apurados estavam dentro do escopo fático da inicial e do valor da causa. Somado a isso, o aresto é fruto de livre convencimento motivado, e não decorre de premissa equivocada, mas sim de interpretação adequada do conjunto fático-probatório. Não configurado, portanto, erro material ou premissa equivocada. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, coerente e congruente com os limites da demanda e com as provas produzidas. Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vem se posicionando esta C. Câmara: “(...) “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. (...) (N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001638-44.2019.8.11.0021

ID: 330662943

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-44.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO ANTONIO SADI BALDO JACINTA MARIA BALDO LEONARDO BALDO

Acórdão

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO SADI BALDO - CPF: 213.614.950-49 (EMBARGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), JACINTA MARIA BALDO - CPF: 821.978.571-34 (EMBARGADO), LEONARDO BALDO - CPF: 017.521.641-05 (EMBARGADO), ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO - CPF: 050.085.201-48 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA - CNPJ: 03.021.334/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CNPJ: 01.208.152/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação de instituição financeira e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 829.489,20, a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00, a título de danos materiais, em razão de inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta existência de contradições e omissões no julgado, especialmente quanto à alegada integral liberação dos valores contratados, à extensão dos prejuízos reconhecidos e à ausência de análise de impugnações ao laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer inadimplemento contratual apesar da alegada liberação integral dos valores; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de extrapolação do pedido inicial, com condenação baseada em prejuízos relativos a culturas não mencionadas expressamente na petição inicial; (iii) apurar eventual omissão na análise das impugnações apresentadas ao laudo técnico; e (iv) determinar se houve erro material na premissa relativa à viabilidade do plantio após a liberação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão fundamenta que a liberação dos valores fora do prazo prejudicou o cronograma agrícola, comprometendo a produtividade, e não que houve descumprimento quanto à integralidade da liberação. 4. Não há omissão quanto à suposta extrapolação do pedido, pois a petição inicial formulou pedido amplo e os danos reconhecidos – inclusive relativos a culturas de milho e soja – estão dentro do escopo do cronograma agrícola originalmente contratado. 5. A alegação de ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo técnico não procede, pois o acórdão reconheceu expressamente que a condenação foi baseada em perícia regularmente produzida e corroborada por outros elementos de prova. 6. Não se configura erro material quanto à viabilidade do plantio após a liberação tardia, pois o julgado baseou-se em laudo pericial e demais provas que apontaram a inviabilidade técnica do cultivo sem o sistema de irrigação no tempo adequado. 7. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à integração do julgado quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se configuram no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A liberação tardia dos recursos financeiros, ainda que integral, caracteriza inadimplemento contratual quando compromete o cronograma agrícola e acarreta prejuízos à produção. 2. Não há julgamento ultra petita quando os danos reconhecidos estão compreendidos no pedido inicial, ainda que não detalhados cultura por cultura, desde que compatíveis com o objeto da demanda. 3. A fundamentação baseada em prova pericial regularmente produzida afasta alegações de omissão quanto à análise de impugnações técnicas. 4. O inconformismo com a valoração da prova não configura erro material ou omissão aptos a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.827/1989, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1001638-44.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria instituição bancária e manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil, seiscentos reais), relativo a danos materiais, por inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que os valores foram integralmente liberados, mas o julgado reconheceu inadimplemento contratual. Alega extrapolação dos limites do pedido inicial, por considerar prejuízos também das culturas de milho e soja, além da safra de feijão. Aponta omissão quanto à análise do laudo técnico à luz da impugnação apresentada e menciona premissa fática equivocada sobre a viabilidade do plantio. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, alternativamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (Id.295762366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de contradição e omissão no acórdão quanto: à efetiva liberação dos valores contratados; à extensão dos lucros cessantes fixados; à ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pelo banco ao laudo pericial acolhido como fundamento da condenação. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais, danos emergentes e lucros cessantes proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTÔNIO SADI BALDO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., referente a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para viabilizar a construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (Id. 279781939). A sentença de primeiro grau reconheceu o inadimplemento parcial do contrato e condenou o banco ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), por lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração dos autores, o juízo acrescentou R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos materiais. O banco apelou da sentença, que manteve a condenação (Id. 279782427 e 279782436). O Banco do Brasil, como agente operador do FCO, é responsável pela análise, liberação e gestão dos recursos, e responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo15 da Lei n. 7.827/1989. O banco alega que os valores foram integralmente liberados em 06 e 09/09/2019 (Id. 279782363) e que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer liberação parcial (Id. 295762366). Não procede. O acórdão não aduz categoricamente que houve descumprimento quanto à liberação total, mas sim que a liberação parcial foi fora do prazo adequado ao cronograma agrícola, o que comprometeu a produtividade (Id. 293518381). Essa conclusão se baseou não apenas na prova documental, mas também em perícia e testemunhos que indicaram prejuízo concreto decorrente do atraso, e não apenas da ausência formal de liberação. Portanto, não se verifica contradição interna no julgado. Quanto à omissão da condenação por prejuízos relativos às culturas de milho e soja extrapola o pedido inicial, que o banco afirma, da mesma forma, não tem fundamento (Id. 295762366). Embora a exordial mencione explicitamente a cultura de feijão, não há exclusão das demais culturas, sendo o pedido formulado de forma ampla, quanto aos prejuízos decorrentes da não implantação do sistema de irrigação. O valor da causa abarcava os lucros cessantes em sua integralidade (Id. 279781939). Outrossim, a condenação baseou-se em laudo pericial regularmente produzido, que quantificou os lucros cessantes dentro da realidade agrícola e o impacto sistêmico da ausência de irrigação sobre todas as culturas previstas no cronograma agrícola, quais sejam, feijão, milho e soja (Id. 293518381). Logo, não há omissão nem julgamento ultra petita. A decisão respeitou os limites objetivos da demanda. A utilização de prova pericial para calcular o valor da indenização não extrapola o pedido inicial, pois os danos permanecem dentro do objeto litigioso. Não há omissão. A alegação de omissão por parte do banco confunde inconformismo com vício de fundamentação. No tocante à alegação de viabilidade do plantio mesmo após a liberação tardia dos recursos, afastando o nexo causal entre o inadimplemento e os prejuízos. Improcede. O aresto baseou-se em elementos técnicos e probatórios, especialmente o laudo pericial independente, que demonstraram a inviabilidade técnica e produtiva da lavoura em razão da não implantação tempestiva do sistema de irrigação (Id. 293518381). Igualmente, a decisão baseou-se no princípio da congruência material, uma vez que os danos apurados estavam dentro do escopo fático da inicial e do valor da causa. Somado a isso, o aresto é fruto de livre convencimento motivado, e não decorre de premissa equivocada, mas sim de interpretação adequada do conjunto fático-probatório. Não configurado, portanto, erro material ou premissa equivocada. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, coerente e congruente com os limites da demanda e com as provas produzidas. Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vem se posicionando esta C. Câmara: “(...) “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. (...) (N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Magna Cele Belarmino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255781925

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000056-03.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA CELE BELARMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO

Edital

Advogados:

DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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AMADEU TAVARES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000056-03.2023.5.02.0463 : MAGNA CELE BELARMINO : RC COMPANY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000056-03.2023.5.02.0463 : MAGNA CELE BELARMINO : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ROSANA COMPANY COLALTO , para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1000056-03.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25041111014312100000395965959 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041111010174300000395965659 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 25040215282735400000394402293 Ofício Ofício 25032617142637000000393242608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032613034470200000393150276 Decisão Decisão 25032408162088700000392554331 Substabelecimento FJM Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021017451068000000386160024 Jucesp Contrato Social 25021017451045000000386160023 IDPJ - Magna Cele Belarmino x RC Company Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021017434764900000386159655 Intimação Intimação 25012711575747100000383943755 Intimação Intimação 25012711575869800000383943762 Decisão Decisão 25012710101560500000383915434 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25012217300303200000383524207 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25012217300284700000383524205 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300265800000383524204 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300257900000383524202 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25012217300236000000383524201 EFINANCEIRA RC COMPANY Documento Diverso 25012217300211500000383524200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012217300204900000383524199 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121312564626500000380760714 Intimação Intimação 24102416091582700000373330940 Intimação Intimação 24102416091447200000373330931 Homologação de Cálculos Decisão 24102415033827900000373309664 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102310522164900000373020761 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565269400000370897520 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565248800000370897518 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565230400000370897515 Impugnacao_calculos.pdf Impugnação 24093011333200000000369245273 Intimação Intimação 24091912312501400000367673355 Intimação Intimação 24091912312278300000367673341 Decisão Decisão 24091911145535500000367648298 APRESENT - Magna Cele Berlarmino Planilha de Cálculos 24091817445457400000367556040 Apresentação de cálculos - Magna Cele Belarmino X RC Apresentação de Cálculos 24091817442505300000367555903 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24091118384900000000366447735 Intimação Intimação 24091017091184100000366201656 Intimação Intimação 24091017091080600000366201645 Decisão Decisão 24091015184286400000366163372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091015174302200000366163065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24082012562106700000362797621 RENUNCIA RC - ROSANA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Documento Diverso 24062017240060800000362797630 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24062017234351400000362797615 Ciência Manifestação 24052718531600000000362797613 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 24052709391517900000362797597 Decisão Monocrática Intimação 24052709353486800000362797593 Decisão Monocrática Intimação 24052709353458900000362797571 Decisão Monocrática Intimação 24052709353472400000362797576 Decisão Monocrática Intimação 24052709353481000000362797585 Decisão GE Decisão 24052415055049900000362797609 Decisão GE Decisão 24052415055046000000362797605 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24051315314300000000362797581 Intimação Intimação 24050209482501100000362797552 Certidão de distribuição Certidão 24042618561157500000362797557 Certidão Certidão 24031210285065700000362797624 CRRR - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 24022118355938600000362797543 CMAI - Magna Cele Belarmino x RC Company Contraminuta 24022118353023000000362797548 Intimação Intimação 24020612583293400000362797524 Intimação Intimação 24020612583315000000362797532 Decisão Decisão 24020609095310800000362797518 Agravo_de_Instrumento_em_Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23112415190800000000362797499 Intimação Intimação 23112319393829300000362797513 Intimação Intimação 23112319393811700000362797504 Decisão Decisão 23112314223913900000362797494 Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Recurso de Revista 23101716430500000000362797492 Intimação Intimação 23091413004620200000362797477 Intimação Intimação 23091413004593400000362797472 Intimação Intimação 23091413004644900000362797482 Acórdão Acórdão 23072814292221200000362797488 Conclusão Certidão 23052409265645900000362797451 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23052409143200000000362797467 Intimação Intimação 23051912383277800000362797462 Despacho Despacho 23051516062378700000362797456 CRRO - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 23051018364769300000299154622 Intimação Intimação 23042812332125700000297513214 Decisão Decisão 23042714042469500000297348843 Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23032807321100000000293381288 Intimação Intimação 23032412511809900000292995093 Intimação Intimação 23032412511826000000292995096 Sentença Sentença 23032412484137700000292994485 Contrato social-RC COMPANY Contrato Social 23030710282753700000290265946 Procuração - RC - Advocacia Moraes Procuração 23030710282505600000290265943 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030710275524200000290265836 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030210361544000000289619396 Contestacao 1Âº grau Contestação 23022320373400000000288736769 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23021614274010100000288160263 Notificação Notificação 23020915073850700000287173238 Intimação Intimação 23020909194675100000287092434 Intimação Intimação 23020909194678300000287092435 Decisão Decisão 23020909140746500000287091245 05. Extrato de FGTS RC Company Extrato de FGTS 23011911351488900000284551472 04. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23011911351448200000284551471 03. Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23011911351407200000284551469 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23011911351365700000284551465 01. Procuração Procuração 23011911351312300000284551455 Petição Inicial Petição Inicial 23011911341199100000284551268 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Processo nº 1001638-22.2025.8.26.0472

ID: 313657512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-22.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante tran… Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001638-79.2025.8.26.0453

ID: 313415958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARVALHO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 1… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 17), determino que o feito tramite em segredo de justiça. Providencie-se a inclusão da tarja correspondente. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. C. F. P., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Reginópolis, com o objetivo de obter a internação compulsória de longa permanência de J. C. C. D.. A autora sustenta, em síntese, que seu filho é dependente de substâncias psicoativas, apresentando conduta agressiva e perigosa, com risco à sua própria integridade, à de sua genitora e de terceiros. Postula, em sede de tutela de urgência, a imediata internação compulsória de longa duração de J. C. C. D., com custeio integral pelos entes públicos demandados. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fl. 23). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 29/31). Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. No que se refere à internação involuntária por dependência química, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, prevê em seu artigo 23-A, § 5º, que: § 5º. A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Adicionalmente, a Lei nº 10.216/2001 dispõe, em seu artigo 4º, que qualquer modalidade de internação seja voluntária, involuntária ou compulsória somente deve ser adotada quando comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis. A internação compulsória, por sua natureza excepcional e por restringir a liberdade do indivíduo, exige a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por especialista, que descreva minuciosamente o quadro clínico, os tratamentos ambulatoriais já tentados e que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade da medida de internação como única alternativa terapêutica eficaz. Importa destacar que tal laudo deve ser técnico e fundamentado, contendo histórico do paciente, terapias utilizadas e a justificativa médica para a adoção da internação. No presente caso, não há nos autos elemento técnico que atenda a tais requisitos, o mero relatório médico de fls. 19/20 não é suficiente para concessão da tutela. Além disso, a legislação específica impõe prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, sendo incompatível, em sede de tutela provisória, a pretensão de imposição de internação compulsória de longa permanência, conforme postulado na inicial. Ainda que o direito à saúde seja garantido constitucionalmente a todos (artigo 196, CF) e consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), não se pode sobrepor o interesse privado de uma única pessoa em detrimento do interesse público que rege a Administração, especialmente quando não há nos autos documento médico circunstanciado e limite temporal da internação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação involuntária Tratamento Dependente químico Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado Relatório médico insuficiente para justificar a medida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2133915-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção. Relatório médico insuficiente a comprovar a necessidade da medida extrema de internação. Ausência dos requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117593-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 23-A, §5º, da Lei nº 11.343/2006, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar internação compulsória de longa permanência do réu J. C. C. D. Considerando a existência de conflito de interesses entre o requerido J. C. C. D. e sua representante legal, autora da demanda, determino a nomeação de Curador(a) Especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. OFICIE-SE à OAB local para indicação do(a) Curador(a) Especial. Esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício. Após a indicação, intime-se o(a) patrono(a) nomeado(a), por meio do DJEN, para ciência de sua nomeação e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas aos autos e documentos constantes. CITEM-SE as rés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Reginópolis, por meio do portal eletrônico, para que apresentem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da contestação e dos documentos (caso haja), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 316279964

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001638-08.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE E RECORRENTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA ADVOGADA: Dra. DANIELE DA SILVA AGRAVADA: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “enquadramento sindical”. Contrarrazoado e contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2024 - id. 5a7e296). Regular a representação processual, id. 3a9d93c. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Descontos Previdenciários. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Quanto ao tema, assim decidiu o Eg. Regional, conforme se verifica dos destaques da decisão transcrita pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “ 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita (...) Nada obstante, evidente que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual, eis que o Juiz não é simples autômato no exame dos pedidos que lhe são dirigidos, podendo se servir dos diversos elementos constantes dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua decisão. De se ressaltar, outrossim, que a apresentação da declaração de pobreza constitui mera presunção, podendo ser elidida se os demais elementos constantes dos autos revelarem que a parte não é pobre e tem condições de arcar com as custas processuais. (...) No presente caso, temos que a reclamante recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita pois, considerando a realidade socioeconômica de nosso país, não há como considerá-la juridicamente pobre, sob pena de prejudicar aqueles que verdadeiramente o são, devendo a estes ser reservado o acesso à justiça gratuita. Não há, aqui, ofensa alguma ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, pois a norma constitucional assegura a gratuidade da Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e, na hipótese, como explicitado, o patamar salarial por ela percebido comprova que não pode ser considerada hipossuficiente. Tampouco há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumprindo registrar que a ação da reclamante foi processada e que as respectivas pretensões foram julgadas, sem nenhum obstáculo, de modo que não houve qualquer obstrução ao seu direito de acesso à Justiça. Destarte, de se acolher o apelo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.” Insurge-se a reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA

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