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"1001641-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 122 de 127

Erisvaldo Dias Ferreira x Distribuidora De Carnes Vale Do Mogi Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 314587094

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010946-72.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA PERES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETIANE CORREA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 RECORRENTE: ERISVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 RECORRENTE: ERISVALDO DIAS FERREIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96418b1 proferida nos autos. ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 - 10ª Câmara Recorrente: 1. DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrente: 2. ERISVALDO DIAS FERREIRA Recorrido: ERISVALDO DIAS FERREIRA Recorrido: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 2e5359e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id ffef4f9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d81f610 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d81f610 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a4878ba : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8cb3ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 TEMPO DE ESPERA Nos termos do v. acórdão: "O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 2/4/2018 a 23/11/2022, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14/6/2023. (...) Por outro lado, assiste razão ao recorrente no sentido de que o tempo de espera deve ser computado na duração do trabalho, de acordo com a decisão proferida pelo C. STF na ADI 5322 (...)." O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. i) No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 102, § 2º da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "A análise dos diários de bordo revela que, em diversas oportunidades, o intervalo intrajornada usufruído foi inferior ao mínimo legal de 1 hora, como se verifica, por exemplo, no labor realizado no período de 26/9 a 30/09/2022 (fl. 553)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ERISVALDO DIAS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id d7e9854; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 2f28a97). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O v. acórdão entendeu que "Para fins de apuração deverá ser considerada a jornada de trabalho anotada nos diários de bordo acostados aos autos, computando-se o tempo de espera, sendo que em relação aos períodos faltantes as horas trabalhadas deverão ser apuradas pela média (OJ 233 da SDI - 1 do C.TST)." Entretanto, o C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 338, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO DIAS FERREIRA

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Erisvaldo Dias Ferreira x Distribuidora De Carnes Vale Do Mogi Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 314587103

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010946-72.2023.5.15.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA PERES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETIANE CORREA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 RECORRENTE: ERISVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 RECORRENTE: ERISVALDO DIAS FERREIRA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96418b1 proferida nos autos. ROT 0010946-72.2023.5.15.0134 - 10ª Câmara Recorrente: 1. DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrente: 2. ERISVALDO DIAS FERREIRA Recorrido: ERISVALDO DIAS FERREIRA Recorrido: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 2e5359e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id ffef4f9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d81f610 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d81f610 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a4878ba : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8cb3ff7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 TEMPO DE ESPERA Nos termos do v. acórdão: "O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 2/4/2018 a 23/11/2022, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14/6/2023. (...) Por outro lado, assiste razão ao recorrente no sentido de que o tempo de espera deve ser computado na duração do trabalho, de acordo com a decisão proferida pelo C. STF na ADI 5322 (...)." O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. i) No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao 102, § 2º da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "A análise dos diários de bordo revela que, em diversas oportunidades, o intervalo intrajornada usufruído foi inferior ao mínimo legal de 1 hora, como se verifica, por exemplo, no labor realizado no período de 26/9 a 30/09/2022 (fl. 553)." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ERISVALDO DIAS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id d7e9854; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 2f28a97). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O v. acórdão entendeu que "Para fins de apuração deverá ser considerada a jornada de trabalho anotada nos diários de bordo acostados aos autos, computando-se o tempo de espera, sendo que em relação aos períodos faltantes as horas trabalhadas deverão ser apuradas pela média (OJ 233 da SDI - 1 do C.TST)." Entretanto, o C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 338, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GILTON DOS SANTOS

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016842

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016891

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TUZCA TRANSPORTES LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016950

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COLIM DO BRASIL LTDA

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Gilton Dos Santos e outros x Colim Do Brasil Ltda e outros

ID: 317016987

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011791-13.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COLIM DO BRASIL LTDA GILTON DOS SANTOS PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILTON DOS SANTOS E OUTROS (5) ROT 0011791-13.2022.5.15.0014 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrente: Advogado(s): 3. GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: TUZCA TRANSPORTES LTDA Recorrido: COLIM DO BRASIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GILTON DOS SANTOS ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido: PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: Advogado(s): TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) Recorrido: Advogado(s): TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (SP384626) RECURSO DE: TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 346577e,71263ab; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 3486cba). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TEMPO DE ESPERA - ADI 5322 Constou do v. acórdão que: "(...) Em relação ao pedido autoral para integração da jornada de trabalho o tempo de espera, nos termos da ADI 5322, o autor inova em sua peça recursal, pois isso não é argumento da petição inicial, sendo vedada a inovação pelo ordenamento (...). Assim, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ad2666b; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fe14735). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O v. acórdão assim decidiu: "(...)Por fim, não há que se falar em reflexos sobre adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 191 do TST." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 191, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA O v. acórdão entendeu que não deve ser observada a Súmula 340 do C. TST, mas sim a OJ 397, da SDI-1, do C. TST, na liquidação das horas extras, uma vez que o autor era comissionista misto. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto Processo nº0010213- 77.2021.5.18.0010 TRT 18ª Região (fl. 1346). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão assim decidiu: "(...)A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço não restou configurado o dano moral. A prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Portanto, mesmo considerando que o autor tenha realizado horas extras devidamente remuneradas, entendo que não houve configuração de um dano existencial que justificasse uma indenização por danos morais. No que se refere ao pleito autoral de indenização moral devido às más condições dos veículos disponibilizados para o desempenho do labor, de fato a prova restou dividida, sendo desfavorável ao detentor do ônus, que no caso era do reclamante. Ademais, como bem ponderou a Origem "o uso de cabine leito, embora corroborado nos autos, possui permissivo na CLT (art. 235-C, § 7º, da CLT),observada a prática cotidiana da categoria, inexistindo dano moral também neste aspecto". Assim, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e nego provimento ao recurso do autor." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. JORGE KAMAL CASTRO KFOURI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIVIA SOLUTIONS - MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 1001641-31.2025.4.01.3600

ID: 320590361

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DA SILVA PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001641-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001641-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE GONCALVES MOREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 21 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 25/12/2017 a 12/10/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é temporária, convém destacar que, considerando a idade e o longo tempo recebendo benefício decorrente das mesmas patologias, demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa. Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 13/10/2024). Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 13/10/2024 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Gilson Martins Da Cruz x Companhia Hidreletrica Teles Pires

ID: 258259889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001684-34.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-s… SENTENÇA Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição denominada “Ação indenizatória” ajuizada contra Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A. Durante o trâmite processual, determinou-se a intimação da parte-requerente para se manifestar em relação à ocorrência de prescrição quanto à pretensão de reparação civil. Intimada, a parte-requerente discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR II.1.1 Da prescrição trienal A parte-requerente busca reparação civil por danos causados a sua propriedade rural após a construção da Usina Hidrelétrica UHE Teles Pires, pela requerida. Em relação à prescrição da pretensão de reparação civil, assim dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e morais oriundos da construção de usina hidrelétrica, aplica-se o prazo prescricional trienal, o qual tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou a orientação de que o referido prazo tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento da usina. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1881008 RO 2020/0152418-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Diante disso, é dos autos a afirmação, pela parte-autora, de que “somente no ano de 2017, que os problemas/danos decorrentes do empreendimento da requerida começaram a surgir, visto os assentados a sentirem o impacto da construção hidrelétrica”. Desse modo, considerando que a parte-autora tomou ciência do fato e da extensão de suas consequências no ano de 2017, bem como que o presente procedimento foi ajuizado em 10 de agosto de 2021, conclui-se que a pretensão de reparação civil já estava prescrita quando do ajuizamento da Inicial. Ademais, sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública, de modo que possível a sua apreciação de ofício e a qualquer tempo processual. Nesse sentido estabelece o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça compreende que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Tal entendimento estende-se às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de maneira que, nas instâncias ordinárias, inexiste preclusão para alegar, em defesa, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. Aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EREsp: 1445807 PE 2014/0071212-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Do TJMT, cita-se decisão, inclusive em processo similar neste Juízo (1001641-97.2021.8.11.0095). Eis a ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias da Silva contra sentença que extinguiu ação indenizatória com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em demanda proposta em face de Companhia Hidrelétrica Teles Pires. O autor busca indenização por danos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Teles Pires, alegando que os prejuízos ao seu imóvel rural somente se tornaram evidentes em 2017 e que o prazo prescricional estaria suspenso em razão de processo administrativo em trâmite no INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo prescricional está suspensa em razão do processo administrativo em andamento junto ao INCRA; (ii) estabelecer se o prazo prescricional deve ser afastado até a realização de prova pericial, conforme a aplicação da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica é de três anos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciando-se a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. A instauração de processo administrativo no INCRA não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ, que afirma que procedimentos administrativos não influenciam a contagem do prazo para ações judiciais. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não suspende o início do prazo prescricional. A contagem se dá a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não sendo necessário aguardar a mensuração exata dos prejuízos. A questão tratada no Tema 978 do STJ, referente à Usina Hidrelétrica no Rio Manso, não se aplica ao presente caso, que envolve a Usina Hidrelétrica Teles Pires. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações indenizatórias por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica é de três anos, contado a partir do conhecimento inequívoco do dano, conforme o princípio da actio nata. Processos administrativos em trâmite não suspendem nem interrompem o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial. A produção de prova pericial para apurar a extensão dos danos não impede o início da fluência do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.836.333/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 20/3/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1886646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/4/2021. (APELAÇÃO CIVEL - 001641-97.2021.8.11.0095. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Des(a). SERLY MARCONDES ALVES. 14/11/2024) Assim, diante da prescrição da pretensão de reparação civil pela parte-autora, necessário o seu reconhecimento, de ofício. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas, (art. 84 do CPC), bem como dos honorários sucumbenciais. Todavia, DEFERIDA a gratuidade “da justiça”, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, após razões, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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