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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086905

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SHIRLEY CEMBRANELLI

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086925

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Anae Augusta Alves x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 342799963

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-52.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANAE AUGUSTA ALVES

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILJA MARQUES ASSE

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ROGERIO SOMMERHALDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8d7eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010984-52.2024.5.15.0004 RELATÓRIO ANAE AUGUSTA ALVES ajuizou, em 24/05/2024, ação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de auxiliar administrativo e consultora de televendas em benefício da reclamada, entre 11/04/2016 e 04/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 29/31. Atribuiu à causa o valor de R$352.009,17. Emendou a inicial (ID. 666aba6 e ID. 2ea028b) Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Débora no Processo 0010979-35.2024.5.15.0067 (indicação da reclamada), da testemunha Priscila no Processo 0010968-62.2024.5.15.0113 (indicação da reclamante) e da testemunha Thais no Processo 0011096-26.2024.5.15.0067 (indicação da reclamante). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 24/05/2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA Aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante às disposições constantes das normas coletivas firmadas entre a FIESP e o SINDVEND-SP (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo), bem como aquelas relativas à categoria preponderante, conforme estabelecido nos próprios instrumentos, os quais foram juntados aos autos pela autora e pela reclamada. LIMITAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Alega a inicial que o cálculo das comissões não obedecia ao percentual real de atendimento da meta de vendas, uma vez aplicado um teto máximo de 120%, e que a base de cálculo utilizada era inferior ao salário base registrado na CTPS. A reclamada alega que o sistema de pagamento foi corretamente implementado, com ciência por parte da autora das regras aplicáveis. Sobre a questão, a testemunha Débora, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010979-35.2024.5.15.0067, declarou que: “a reclamante recebia exclusivamente por comissão, sendo que tanto o RH quanto na prestação de serviço era esclarecido quanto ao cálculo das comissões; que cada critério atingido tem um peso no comissionamento, que atingida a meta gera o pagamento; que tais critérios são fixos, alterando apenas as metas; que durante todo o contrato da reclamante os pesos se mantiveram os mesmos, alterando apenas as metas; que caso não seja atingida a meta a consultora ganha um valor mínimo garantido de 95% a fim de não prejudicar o colaborador; atingida a meta a empregada ganha em cima dela, podendo chegar até um teto de 120% pagos além da meta, não havendo ganho maior se superado tal percentual; que para o estabelecimento da meta a empresa considera os fechamentos anteriores, podendo, portanto, ser maior ou menor que no mês anterior; que "Cálculo Tendência de Salário" era uma planilha que indicava uma possibilidade de ganho com base no atingimento de metas, a qual era fornecida mensalmente; que havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; que caso a reclamante atingisse a meta não poderia parar de trabalhar; que os vendedores externos vendiam os mesmos produtos e atendendo da mesma forma que as de teletrabalho; que não sabe informar se os externos se submetiam ao mesmo teto; que a reclamada não podia cancelar uma venda após ter sido concretizada, salvo se o cliente se recusasse a receber o pedido por alegação de não ter feito referido pedido; que no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Destaquei. No mesmo sentido, a testemunha Thais, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0011096-26.2024.5.15.0067, disse que: “que trabalhou com a reclamante, a qual tinha a mesma função; que quando contratada foi acordado com a depoente um fixo de R$ 1.720,00 além das comissões (mínimo de 80% e máximo de 120%); que as comissões incidiam sobre vendas entregues, independente da venda em si; que recebiam por e-mail somente metas, não a produção; que caso vendesse menos de 80% recebiam esse valor, da mesma forma que se vendessem mais que 120% receberiam apenas este valor; que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; (...) que quando uma empregada estava de férias ou licença, havia 1 ferista, para uma equipe de 60 pessoas, o que era insuficiente para atender a todos e a rota daquele de férias era redistribuída; que a depoente só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão; que os percentuais de comissão eram os mesmos mas as metas eram diferentes a cada mês”. Destaquei. Por fim, a testemunha Priscilla, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010968-62.2024.5.15.0113, declarou que: “15 - Quando algum funcionário estava afastado em férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas; (...) 23 - O mínimo garantido de comissões era 80% do salário base; 24 - Sempre conseguiu atingir o mínimo em ao menos uma das categorias, tendo sempre recebido o mínimo de 80%; 25 - Em todos os meses vendia mais que 120% em pelo menos uma das categorias”. Firme nos depoimentos colhidos nas provas orais, restou comprovado que a reclamada estabelecia como teto para o pagamento de comissões o percentual de 120%. Contudo, mesmo após o atingimento da meta, a empregada não estava autorizada a cessar suas atividades laborais, conforme declarado pela própria testemunha indicada pela reclamada, Sra. Débora. É evidente que tal prática é ilícita, pois implica na prestação de trabalho sem a correspondente contraprestação financeira, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da empregadora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 884 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se nega que não haja na lei nenhum critério de fixação dos valores das comissões do empregado comissionista, de modo que o estabelecimento do valor da comissão é matéria passível de negociação entre as partes contratantes. A presente hipótese, no entanto, traz peculiaridade que afasta a validade da forma como era limitado o valor das comissões pagas pela reclamada. Com efeito, é incontroverso nos autos que o valor global das comissões mensais era limitado em teto estabelecido pelo empregador, independentemente do número de vendas realizadas pelo empregado. É incontroverso, também, que, atingido o referido limite, não havia cessação da exigência de realização de vendas pela parte reclamante, sem, contudo, a remuneração correspondente por esse acréscimo de trabalho, de maneira que, ao limitar o valor mensal das comissões, resta caracterizado o enriquecimento ilícito da empresa reclamada. Intacto, portanto, o art. 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001149-15.2022.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Destaquei. Além disso, a autora apresenta demonstrativos referentes aos meses de março, abril e maio de 2022, evidenciando a existência de valores devidos a título de comissões. Com base na planilha de relatórios e metas apresentada pela própria reclamada, os valores devidos seriam: R$2.132,61 (março), R$2.120,44 (abril) e R$1.973,16 (maio). Todavia, conforme comprovam os holerites correspondentes, os valores efetivamente pagos foram inferiores: R$1.837,31 (março), R$1.870,71 (abril) e R$1.860,04 (maio), evidenciando, portanto, diferenças salariais a título de comissões. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da limitação do percentual de comissão em 120%, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, aplicando o salário base da CTPS e sem limitação do teto de 120%, com base no “Relatório de metas, comissões e percentuais” (ID. c3b2e34). Por fim, no que se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais nos meses em que a remuneração da autora não atingiu o valor do salário base, observa-se que na CTPS da autora consta a anotação de que, a partir de outubro de 2022, seu salário base foi fixado em R$2.257,95. Todavia, conforme demonstram os holerites juntados aos autos, a autora recebeu valores inferiores a esse mínimo contratual, a título exemplificativo, menciono os seguintes meses: novembro de 2022: R$2.168,36; dezembro de 2022: R$2.238,69; abril de 2023: R$2.142,23; maio de 2023: R$1.986,13. É evidente, portanto, a existência de diferenças salariais a serem quitadas pela reclamada, uma vez que a remuneração da autora não alcançou o piso salarial previamente ajustado. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual, garantindo-se, assim, o mínimo pactuado conforme anotações na CTPS da autora. Todas as diferenças gerarão reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A reclamante sustenta que o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2023 foi inferior ao devido, uma vez que não teria sido considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Informa, ainda, que recebeu apenas o montante de R$2.044,83 na rescisão contratual. A reclamada juntou aos autos os acordos coletivos que instituíram a parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), comprovando o pagamento de R$1.215,62 em julho de 2023, e o valor residual, proporcional, de R$2.044,83 por ocasião da rescisão contratual, ocorrida em 04/09/2023. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme do ACT 2023 (ID. 4671a28). A Cláusula 4.1 do referido acordo estabelece o valor máximo do benefício, fixando-o em até 4,39 salários individuais, condicionado ao atingimento das metas negociadas. O direito dos empregados desligados sem justa causa, como é o caso da autora, está expressamente assegurado na Cláusula 6.5, que determina o pagamento proporcional do valor a ser apurado, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade. A regra de cálculo para essa situação é específica. Uma vez que a Reclamante foi desligada em setembro de 2023, antes da data de divulgação final dos resultados da companhia, aplica-se a Cláusula 6.5.2. Esta determina que o cálculo deve ser feito com base no percentual de atingimento de 100% das metas, de forma proporcional ao período trabalhado. Para a apuração da base de cálculo, por ser a Reclamante remunerada exclusivamente por comissões, deve-se observar a Cláusula 6.13, item III. A norma assegura a aplicação da maior média salarial dos últimos 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses do ano de apuração, o que for mais benéfico. Este valor servirá como o "salário individual" a ser utilizado no cálculo. Ademais, a Cláusula 6.8 reforça que o bônus anual se dará pela definição de um multiplicador de salários brutos, em linha com o teto estipulado na Cláusula 4.1. Assim, tendo em vista o reconhecimento de diferenças salariais em tópico anterior, e considerando que as Cláusulas 6.8 e 6.13 do Acordo Coletivo estabelecem que o bônus tem como base os salários brutos e suas médias, resta evidente a existência de diferenças a serem quitadas a título de PPR em favor da reclamante. A apuração do valor devido deverá ser proporcional ao tempo de serviço no ano de 2023. No que se refere à inclusão do aviso prévio, ainda que a Cláusula 6.5.2 mencione "período trabalhado", colaciono recente julgado do TST, com tese vinculante, em que a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser contabilizada para fins de cálculo da PLR. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia em saber se a data de projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional concluiu pela exclusão do período do aviso-prévio indenizado para fins de pagamento proporcional de PLR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para , aplicando a tese ora reafirmada, determinar que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado seja incluído no cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados" (RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). Dessa forma, a expressão "período trabalhado" contida na norma coletiva deve ser interpretada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, abrangendo, portanto, o período fictício do aviso prévio indenizado. Evidente, portanto, que há diferenças a serem quitadas. Por fim, resta fixar a métrica da base de cálculo da PLR. Sobre a temática a testemunha Débora informou que: “havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; (...) que a PLR era calculada por métrica anual, não se recordando os critérios, mas era bem informado; que a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores; que a depoente foi líder em 2020, não se recordando o valor que as consultoras receberam a título de PLR”. As testemunhas Priscilla e Thais não prestaram qualquer declaração a respeito da temática relacionada à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). De acordo com a declaração da testemunha Débora, indicada pela reclamada, a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores. A reclamada não demonstrou qual métrica foi efetivamente aplicada aos seus colaboradores no exercício de 2023, ônus que lhe incumbia. Ademais, verifica-se que a reclamada juntou o “Relatório de metas, comissões e percentuais” de forma incompleta, abrangendo o período somente até junho de 2023, embora o contrato de trabalho tenha vigorado até 04/09/2023. Incumbia à empregadora, por força do princípio da aptidão da prova, a apresentação integral de tais documentos. A ausência dos relatórios dos meses finais do contrato inviabiliza a correta apuração da parcela, notadamente a aplicação da regra convencional que assegura à trabalhadora a média salarial mais benéfica (dos últimos 3, 6 ou 12 meses). Diante da omissão da reclamada, a apuração deverá ser feita da maneira que mais favoreça a autora. Assim, fixo o valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no montante máximo previsto no instrumento coletivo, correspondente a 4,39 salários individuais, o qual deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no referido ano, incluído o período do aviso prévio (51 dias). Deverá ser deduzido o valor já pago à reclamante a título de PLR. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2023, observada a proporcionalidade, aviso prévio e as deduções acima referidas. MULTAS CONVENCIONAIS A Cláusula 31ª da CCT 2023/2024 estabelece: “Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo de admissão da categoria, por infração, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta convenção coletiva, excluídas desta penalidade as que possuam penalidades específicas nesta convenção ou na Lei e a cláusula “CARTA DE REFERÊNCIA", revertida essa multa em favor do empregado prejudicado.” Restou comprovado nos autos o descumprimento das regras relativas ao pagamento de comissões (Cláusula 13ª). No que tange ao adiantamento salarial e aos percentuais de horas extras, a situação é diversa. Tais direitos não emanam diretamente desta convenção, mas de outro instrumento normativo (da categoria preponderante), cuja observância é apenas determinada pela Cláusula 30ª. A Cláusula 31ª, ao prever a penalidade, o faz de forma expressa e restritiva, limitando sua incidência ao descumprimento "das cláusulas previstas nesta convenção". A interpretação de normas de natureza sancionatória deve ser literal, não cabendo ao julgador ampliar seu alcance. A Cláusula 30ª estende os benefícios de outras normas coletivas, mas não o regime sancionatório específico do presente pacto. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma multa, no valor de 10% do salário normativo da categoria, em razão do descumprimento da Cláusula 13ª. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise a reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. Falta de transparência quanto à forma de cálculo das comissões; limitação indevida no valor pago a título de comissões; inobservância do salário base real no cálculo das comissões; não pagamento de comissões sobre vendas canceladas pela própria empresa por motivos alheios à reclamante; não pagamento de comissões sobre vendas realizadas a clientes pertencentes a outras rotas; modificações unilaterais na forma de cálculo das comissões; fixação mensal e aleatória das metas de vendas; holerites extremamente confusos e de difícil controle pela reclamante; sonegação de informações quanto à forma de cálculo das médias das comissões; falta de transparência quanto ao modo de cálculo do PPRL; não definição da jornada no contrato de trabalho; utilização não autorizada pela reclamante do sistema de banco de horas; inviabilidade de acesso e controle efetivo do banco de horas pela Obreira, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que é o caso em parte. Inicialmente, ressalto que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento da reclamante pelo prejuízo advindo da limitação das comissões, inobservância do salário base, horas extras, intervalos, pausas, com juros e correção monetária. Além disso, a testemunha Priscilla informou que: “Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas”. Na mesma linha, a testemunha Débora, informou que: “era possível e de ampla divulgação o banco de horas, que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação”. E, por fim, a testemunha Thais declarou que: “as empregadas tinham acesso ao banco de horas extras ao final do mês”. Dessa forma, os empregados tinham acesso ao saldo do banco de horas sempre que necessário, tendo inclusive usufruído folgas e saídas antecipadas com base nesse sistema. Assim, a autora não produziu prova robusta que demonstrasse ter solicitado acesso ao seu saldo de horas e que tal pedido tenha sido injustificadamente negado pela empregadora. No mais, a parte autora utiliza, ainda, como um dos fundamentos para seu pleito de danos morais a existência de uma denúncia coletiva protocolada junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT15 - IC n. 000034.2020.15.006-3). Em consulta pública ao andamento do referido procedimento, constata-se que este foi arquivado em 20/08/2020, sem a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é o instrumento cabível quando o MPT, após investigação, de fato constata irregularidades que precisam ser sanadas. A sua não celebração é um forte indicativo de que o órgão ministerial, na sua criteriosa análise, não encontrou fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para intervir e exigir qualquer mudança na conduta da empresa. Por fim, restou comprovado que a reclamada cancelava vendas por motivos alheios à vontade da trabalhadora, como falta de estoque ou problemas de logística, e, arbitrariamente, subtraía as comissões correspondentes. Tal prática foi, inclusive, confirmada pela testemunha indicada pela própria ré, Sra. Débora, que declarou que: “no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Essa conduta transfere indevidamente o risco do negócio ao empregado, que, apesar de ter realizado seu trabalho de venda, era penalizado por falhas operacionais da empresa. Ademais, embora a testemunha Débora tenha afirmado que havia feristas em número suficiente para cobrir as férias dos empregados, as demais testemunhas prestaram declarações em sentido contrário, indicando a insuficiência de cobertura durante os períodos de afastamento. Assim, a reclamante, quando cobria férias de colegas, era obrigada a atender os clientes de outras rotas sem receber qualquer contraprestação pelas vendas realizadas. Nesse sentido, a testemunha Priscilla informou que “quando algum funcionário estava de férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou que “só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão”. Este cenário, somado à comprovada ausência de transparência e previsibilidade na estipulação das metas, colocava a trabalhadora em uma posição de constante incerteza e vulnerabilidade quanto à sua própria remuneração. Tais condutas, em seu conjunto, não representam um mero ilícito contratual, mas um abuso do poder diretivo. Ao exigir trabalho sem a devida contraprestação (cobertura de férias) e ao punir a empregada por falhas internas (cancelamento de vendas), a reclamada submeteu a autora a uma situação de evidente exploração e desvalorização profissional. A frustração, a insegurança e o sentimento de impotência gerados por um sistema de remuneração imprevisível e injusto configuram claro abalo à integridade psíquica da trabalhadora, atentando contra sua dignidade. Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, faz jus a autora a uma reparação indenizatória nos termos dos Artigos 186 e 927 do CC/02 e do artigo 223-A e seguintes da CLT. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e do empregador (responsável único pela lesão); a intensidade e duração da dor (perdurou durante todo o período em que foi consultora de televendas - de 05/2018 até 04/09/2023); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a empregadora é empresa que atua no rentável ramo da indústria e a ofendida uma simples trabalhadora de televendas); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, reconheço a existência de ofensa moral de natureza média (artigo 223-G, §1º, II, da CLT) e fixo a indenização pelos danos morais em R$10.000,00, que serão atualizados a partir desta data (Súmula 439 do TST). Pleito procedente. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que, na função de consultora de televendas, era obrigada a estender sua jornada até às 18h15, usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana e nos demais 1h e não gozava das pausas de 10 minutos. Requer o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e repercussões; bem como a indenização dos intervalos suprimidos. A reclamada contesta, juntando aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período do contrato de trabalho e sustentando que sempre observou as normas relativas à duração do trabalho, remunerando integralmente o sobrelabor e observando os intervalos intrajornada. Inicialmente, destaco ser incontroverso que a reclamante exercia a função de consultora de televendas desde 01/05/2018. Assim, trata-se de atividade típica de agente de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada especial prevista no artigo 227 da CLT, limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais. No que tange aos registros de ponto, observo que apresentam horários variáveis de entrada e saída e também de gozo do intervalo intrajornada. Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e contém horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo à reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Sobre a temática, a testemunha Débora informou: “que a autora, antes da pandemia, trabalhava presencialmente, na pandemia foi home-office e depois foram retornando aos poucos, em regime híbrido; que não houve alteração de jornada durante essas alterações; que a jornada é das 09h00 às 17h12; que no regime presencial há controle de ponto, mas em teletrabalho eram isentas de marcação, sendo orientadas para cumprirem a jornada; que no trabalho remoto a consultora precisa logar, sendo orientada a ligar ao iniciar o expediente e desligar tão logo esse acabe; que independentemente da época do ano não havia alteração da necessidade de horas de trabalho, sendo sempre até o horário já citado; que havia banco de horas, o qual era usufruído pela reclamante, sendo orientado inclusive que o fizessem, caso houvesse hora extra, o que era de conhecimento tanto dos líderes como dos consultores; que a reclamante em trabalho presencial fazia 10 minutos de intervalo e 1 hora de almoço, mas que os colaboradores por conta própria costumavam não fazer a pausa de 10 minutos apesar das orientações, sendo que essas eram mantidas quanto ao trabalho remoto; que a penalidade aplicada ao empregado que não fazia pausa era meramente verbal e, na reincidência, o que era raro, igualmente; que as consultoras recebiam mensalmente seu espelho de ponto, o qual era assinado; que era possível e de ampla divulgação o banco de horas; que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação; que no home-office não havia como a empresa controlar o login e o logout dos empregados, até onde sabe a depoente; que as atividades em home-office e presencial eram as mesmas; que como líder imediata da reclamante a depoente diz que já tentou falar com ela no horário de trabalho e não conseguiu, sendo que por comentário de colegas ela estaria em atividades pessoais, por exemplo físicas; (...) que durante a pandemia não houve aumento no número de entregas, já que clientes estavam fechados; que VPN é o sistema para login que permite o trabalho pela consultora, não havendo controle do líder sobre o uso do sistema; que ao que acredita a depoente, por tal sistema seria possível sim identificar o login dos funcionários; que o supervisor não tem autonomia de alterar jornadas registradas”. A testemunha Priscilla afirmou que: “2 - Registrava ponto, mas afirma que nenhum dos horários registrados correspondiam à efetiva realidade; 3 - O horário que deveria cumprir era das 9h às 17h20, mas de duas a três vezes na semana precisava trabalhar por mais uma hora até 18h20/18h30, aproximadamente; 4 - Usufruía intervalo para o almoço de 15 a 20 minutos e embora registrasse os demais intervalos, não era possível a fruição; 5 - Trabalhava fisicamente no mesmo local que a reclamante, afirmando que com relação à jornada de trabalho dela ocorria o mesmo já relatado com a depoente; 6 - A depoente trabalhou em home office praticando os mesmos horários já declinados de quando trabalhava presencialmente; 7 - Quando em home office tinha acesso aos sistemas de ponto da reclamada de vendas e acesso a e-mails, afirmando que fazia login e logout; (...) 11 - Normalmente atendia de 60 a 80 clientes em home office a passou atender cem clientes por dia; 12 - Esse aumento ocorreu com todos que trabalhavam com televendas; (...) 14 - Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas; (...) 16 - Quando trabalhava até 18h30 não registrava este horário no cartão de ponto; 17 - Cada rota possui sua particularidade, de forma que às vezes saía do trabalho antes que a reclamante e às vezes depois; 18 - Havia orientação da reclamada para passar o ponto na 1h de intervalo e nas duas pausas; 19 - Faziam menos o horário de intervalo para dar conta do trabalho, não tendo ninguém da reclamada dito para não usufruírem; 20 - Acredita que a reclamada tinha conhecimento de que não usufruíam a integralidade dos intervalos, tendo em vista que passavam o ponto para sair do intervalo, retornavam ao trabalho e depois passava o ponto como se estivessem retornando naquele momento; 21 - A reclamada orientou a cumprir a jornada das 9h às 17h12 em home office; 22 - Orientou também a usufruir os intervalos, mas como já dito, nem sempre a depoente conseguia”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou: “que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; que trabalhavam das 09h00 às 18h30 em 3 ou 4 vezes por semana, e nos outros dias saía às 17h12; que para refeição de fato faziam de 30 a 40 minutos devido ao excesso de clientes; que o horário aqui descrito era o mesmo da reclamante; que o horário permaneceu o mesmo quando em home-office; que acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; que quando em home-office o de serviços; que havia orientação para 2 pausas de 10 minutos, mas que também não ocorriam de fato, sob conhecimento da supervisora”. A prova oral foi conclusiva ao estabelecer que a rotina de trabalho da reclamante era a mesma, independentemente do labor ser presencial ou em home office. Os depoimentos confirmaram a possibilidade de controle da jornada por meio de sistemas de login, o que afasta a incidência da exceção do art. 62, III, da CLT, tornando a reclamante sujeita ao controle de horário durante toda a contratualidade. No mais, a reclamante desincumbiu-se do seu ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. A prova testemunhal demonstrou, de forma consistente, a prorrogação habitual do expediente e a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que a própria testemunha Débora, indicada pela reclamada, confirmou que as pausas de 10 minutos não eram efetivamente usufruídas e que a empresa era tolerante com tal descumprimento. Dessa forma, reconheço a nulidade do regime de “banco de horas” adotado pela reclamada, especialmente em razão da ausência de cômputo da jornada efetivamente cumprida, conforme constatado na prova oral. Ademais, a validade de qualquer regime compensatório está condicionada à observância das normas de saúde e segurança do trabalho, o que não ocorreu, dada a supressão das pausas obrigatórias previstas no Anexo II da NR 17. Some-se a isso o desrespeito ao próprio limite legal de 36 horas semanais para a atividade de teleatendimento. Diante da invalidade do sistema compensatório, são devidas como extras todas as horas que excederem a 6ª diária e a 36ª semanal. Pelo exposto, declaro a invalidade parcial dos controles de jornada apresentados, que servirão apenas como prova da frequência e do horário de início do expediente. No mais, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo: - Término da jornada: às 18h15, em três dias da semana, e às 17h12 nos demais dias; - Intervalo intrajornada: de 30 minutos, em três dias da semana, e de 1 hora nos demais dias; - Pausas: Não havia fruição das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Diante do exposto, e considerando a jornada de trabalho fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, com os devidos reflexos, bem como o pedido de indenização pelo intervalo intrajornada e pausas obrigatórias suprimidos, observando-se o adicional previsto em norma coletiva e, na sua ausência, o adicional legal de 50%. Assim, 30 minutos são devidos a cada três dias por semana laborada, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada, bem como 20 minutos são devidos por dia laborado, pela não concessão das pausas previstas na NR-17, durante todo período contratual não prescrito. A liquidação observará os seguintes parâmetros: jornada acima indicada; extras as horas de trabalho excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário; evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; em razão do efeito expansivo circular do salário, a majoração do DSR também repercute no montante das férias acrescidas do 1/3 constitucional, dos 13º salários e do FGTS, tudo conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024; divisor 180; adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. Diante da natureza indenizatória das pausas obrigatórias e intervalo intrajornada suprimido, não há falar em repercussão em outras verbas. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, considerando a procedência como um todo, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação decorre da existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, o que não restou provado no caso dos autos. Rejeito. De outro lado, a dedução de parcelas pagas a idêntico título é critério de justiça, na medida em que evita o enriquecimento sem causa. Defiro. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ANAE AUGUSTA ALVES em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - das diferenças salariais referente às comissões e repercussões; - das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual e repercussões; - das diferenças da PLR referente ao ano de 2023; - da multa convencional; - das horas extras e repercussões; - da indenização por danos morais; - da indenização do intervalo intrajornada. - da indenização das pausas obrigatórias. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$80.000,00, sobre o qual incide custas de R$1.600,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANAE AUGUSTA ALVES

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Anae Augusta Alves x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 342800009

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-52.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANAE AUGUSTA ALVES

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOMMERHALDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8d7eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010984-52.2024.5.15.0004 RELATÓRIO ANAE AUGUSTA ALVES ajuizou, em 24/05/2024, ação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de auxiliar administrativo e consultora de televendas em benefício da reclamada, entre 11/04/2016 e 04/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 29/31. Atribuiu à causa o valor de R$352.009,17. Emendou a inicial (ID. 666aba6 e ID. 2ea028b) Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Débora no Processo 0010979-35.2024.5.15.0067 (indicação da reclamada), da testemunha Priscila no Processo 0010968-62.2024.5.15.0113 (indicação da reclamante) e da testemunha Thais no Processo 0011096-26.2024.5.15.0067 (indicação da reclamante). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 24/05/2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA Aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante às disposições constantes das normas coletivas firmadas entre a FIESP e o SINDVEND-SP (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo), bem como aquelas relativas à categoria preponderante, conforme estabelecido nos próprios instrumentos, os quais foram juntados aos autos pela autora e pela reclamada. LIMITAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Alega a inicial que o cálculo das comissões não obedecia ao percentual real de atendimento da meta de vendas, uma vez aplicado um teto máximo de 120%, e que a base de cálculo utilizada era inferior ao salário base registrado na CTPS. A reclamada alega que o sistema de pagamento foi corretamente implementado, com ciência por parte da autora das regras aplicáveis. Sobre a questão, a testemunha Débora, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010979-35.2024.5.15.0067, declarou que: “a reclamante recebia exclusivamente por comissão, sendo que tanto o RH quanto na prestação de serviço era esclarecido quanto ao cálculo das comissões; que cada critério atingido tem um peso no comissionamento, que atingida a meta gera o pagamento; que tais critérios são fixos, alterando apenas as metas; que durante todo o contrato da reclamante os pesos se mantiveram os mesmos, alterando apenas as metas; que caso não seja atingida a meta a consultora ganha um valor mínimo garantido de 95% a fim de não prejudicar o colaborador; atingida a meta a empregada ganha em cima dela, podendo chegar até um teto de 120% pagos além da meta, não havendo ganho maior se superado tal percentual; que para o estabelecimento da meta a empresa considera os fechamentos anteriores, podendo, portanto, ser maior ou menor que no mês anterior; que "Cálculo Tendência de Salário" era uma planilha que indicava uma possibilidade de ganho com base no atingimento de metas, a qual era fornecida mensalmente; que havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; que caso a reclamante atingisse a meta não poderia parar de trabalhar; que os vendedores externos vendiam os mesmos produtos e atendendo da mesma forma que as de teletrabalho; que não sabe informar se os externos se submetiam ao mesmo teto; que a reclamada não podia cancelar uma venda após ter sido concretizada, salvo se o cliente se recusasse a receber o pedido por alegação de não ter feito referido pedido; que no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Destaquei. No mesmo sentido, a testemunha Thais, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0011096-26.2024.5.15.0067, disse que: “que trabalhou com a reclamante, a qual tinha a mesma função; que quando contratada foi acordado com a depoente um fixo de R$ 1.720,00 além das comissões (mínimo de 80% e máximo de 120%); que as comissões incidiam sobre vendas entregues, independente da venda em si; que recebiam por e-mail somente metas, não a produção; que caso vendesse menos de 80% recebiam esse valor, da mesma forma que se vendessem mais que 120% receberiam apenas este valor; que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; (...) que quando uma empregada estava de férias ou licença, havia 1 ferista, para uma equipe de 60 pessoas, o que era insuficiente para atender a todos e a rota daquele de férias era redistribuída; que a depoente só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão; que os percentuais de comissão eram os mesmos mas as metas eram diferentes a cada mês”. Destaquei. Por fim, a testemunha Priscilla, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010968-62.2024.5.15.0113, declarou que: “15 - Quando algum funcionário estava afastado em férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas; (...) 23 - O mínimo garantido de comissões era 80% do salário base; 24 - Sempre conseguiu atingir o mínimo em ao menos uma das categorias, tendo sempre recebido o mínimo de 80%; 25 - Em todos os meses vendia mais que 120% em pelo menos uma das categorias”. Firme nos depoimentos colhidos nas provas orais, restou comprovado que a reclamada estabelecia como teto para o pagamento de comissões o percentual de 120%. Contudo, mesmo após o atingimento da meta, a empregada não estava autorizada a cessar suas atividades laborais, conforme declarado pela própria testemunha indicada pela reclamada, Sra. Débora. É evidente que tal prática é ilícita, pois implica na prestação de trabalho sem a correspondente contraprestação financeira, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da empregadora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 884 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se nega que não haja na lei nenhum critério de fixação dos valores das comissões do empregado comissionista, de modo que o estabelecimento do valor da comissão é matéria passível de negociação entre as partes contratantes. A presente hipótese, no entanto, traz peculiaridade que afasta a validade da forma como era limitado o valor das comissões pagas pela reclamada. Com efeito, é incontroverso nos autos que o valor global das comissões mensais era limitado em teto estabelecido pelo empregador, independentemente do número de vendas realizadas pelo empregado. É incontroverso, também, que, atingido o referido limite, não havia cessação da exigência de realização de vendas pela parte reclamante, sem, contudo, a remuneração correspondente por esse acréscimo de trabalho, de maneira que, ao limitar o valor mensal das comissões, resta caracterizado o enriquecimento ilícito da empresa reclamada. Intacto, portanto, o art. 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001149-15.2022.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Destaquei. Além disso, a autora apresenta demonstrativos referentes aos meses de março, abril e maio de 2022, evidenciando a existência de valores devidos a título de comissões. Com base na planilha de relatórios e metas apresentada pela própria reclamada, os valores devidos seriam: R$2.132,61 (março), R$2.120,44 (abril) e R$1.973,16 (maio). Todavia, conforme comprovam os holerites correspondentes, os valores efetivamente pagos foram inferiores: R$1.837,31 (março), R$1.870,71 (abril) e R$1.860,04 (maio), evidenciando, portanto, diferenças salariais a título de comissões. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da limitação do percentual de comissão em 120%, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, aplicando o salário base da CTPS e sem limitação do teto de 120%, com base no “Relatório de metas, comissões e percentuais” (ID. c3b2e34). Por fim, no que se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais nos meses em que a remuneração da autora não atingiu o valor do salário base, observa-se que na CTPS da autora consta a anotação de que, a partir de outubro de 2022, seu salário base foi fixado em R$2.257,95. Todavia, conforme demonstram os holerites juntados aos autos, a autora recebeu valores inferiores a esse mínimo contratual, a título exemplificativo, menciono os seguintes meses: novembro de 2022: R$2.168,36; dezembro de 2022: R$2.238,69; abril de 2023: R$2.142,23; maio de 2023: R$1.986,13. É evidente, portanto, a existência de diferenças salariais a serem quitadas pela reclamada, uma vez que a remuneração da autora não alcançou o piso salarial previamente ajustado. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual, garantindo-se, assim, o mínimo pactuado conforme anotações na CTPS da autora. Todas as diferenças gerarão reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A reclamante sustenta que o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2023 foi inferior ao devido, uma vez que não teria sido considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Informa, ainda, que recebeu apenas o montante de R$2.044,83 na rescisão contratual. A reclamada juntou aos autos os acordos coletivos que instituíram a parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), comprovando o pagamento de R$1.215,62 em julho de 2023, e o valor residual, proporcional, de R$2.044,83 por ocasião da rescisão contratual, ocorrida em 04/09/2023. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme do ACT 2023 (ID. 4671a28). A Cláusula 4.1 do referido acordo estabelece o valor máximo do benefício, fixando-o em até 4,39 salários individuais, condicionado ao atingimento das metas negociadas. O direito dos empregados desligados sem justa causa, como é o caso da autora, está expressamente assegurado na Cláusula 6.5, que determina o pagamento proporcional do valor a ser apurado, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade. A regra de cálculo para essa situação é específica. Uma vez que a Reclamante foi desligada em setembro de 2023, antes da data de divulgação final dos resultados da companhia, aplica-se a Cláusula 6.5.2. Esta determina que o cálculo deve ser feito com base no percentual de atingimento de 100% das metas, de forma proporcional ao período trabalhado. Para a apuração da base de cálculo, por ser a Reclamante remunerada exclusivamente por comissões, deve-se observar a Cláusula 6.13, item III. A norma assegura a aplicação da maior média salarial dos últimos 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses do ano de apuração, o que for mais benéfico. Este valor servirá como o "salário individual" a ser utilizado no cálculo. Ademais, a Cláusula 6.8 reforça que o bônus anual se dará pela definição de um multiplicador de salários brutos, em linha com o teto estipulado na Cláusula 4.1. Assim, tendo em vista o reconhecimento de diferenças salariais em tópico anterior, e considerando que as Cláusulas 6.8 e 6.13 do Acordo Coletivo estabelecem que o bônus tem como base os salários brutos e suas médias, resta evidente a existência de diferenças a serem quitadas a título de PPR em favor da reclamante. A apuração do valor devido deverá ser proporcional ao tempo de serviço no ano de 2023. No que se refere à inclusão do aviso prévio, ainda que a Cláusula 6.5.2 mencione "período trabalhado", colaciono recente julgado do TST, com tese vinculante, em que a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser contabilizada para fins de cálculo da PLR. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia em saber se a data de projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional concluiu pela exclusão do período do aviso-prévio indenizado para fins de pagamento proporcional de PLR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para , aplicando a tese ora reafirmada, determinar que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado seja incluído no cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados" (RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). Dessa forma, a expressão "período trabalhado" contida na norma coletiva deve ser interpretada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, abrangendo, portanto, o período fictício do aviso prévio indenizado. Evidente, portanto, que há diferenças a serem quitadas. Por fim, resta fixar a métrica da base de cálculo da PLR. Sobre a temática a testemunha Débora informou que: “havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; (...) que a PLR era calculada por métrica anual, não se recordando os critérios, mas era bem informado; que a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores; que a depoente foi líder em 2020, não se recordando o valor que as consultoras receberam a título de PLR”. As testemunhas Priscilla e Thais não prestaram qualquer declaração a respeito da temática relacionada à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). De acordo com a declaração da testemunha Débora, indicada pela reclamada, a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores. A reclamada não demonstrou qual métrica foi efetivamente aplicada aos seus colaboradores no exercício de 2023, ônus que lhe incumbia. Ademais, verifica-se que a reclamada juntou o “Relatório de metas, comissões e percentuais” de forma incompleta, abrangendo o período somente até junho de 2023, embora o contrato de trabalho tenha vigorado até 04/09/2023. Incumbia à empregadora, por força do princípio da aptidão da prova, a apresentação integral de tais documentos. A ausência dos relatórios dos meses finais do contrato inviabiliza a correta apuração da parcela, notadamente a aplicação da regra convencional que assegura à trabalhadora a média salarial mais benéfica (dos últimos 3, 6 ou 12 meses). Diante da omissão da reclamada, a apuração deverá ser feita da maneira que mais favoreça a autora. Assim, fixo o valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no montante máximo previsto no instrumento coletivo, correspondente a 4,39 salários individuais, o qual deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no referido ano, incluído o período do aviso prévio (51 dias). Deverá ser deduzido o valor já pago à reclamante a título de PLR. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2023, observada a proporcionalidade, aviso prévio e as deduções acima referidas. MULTAS CONVENCIONAIS A Cláusula 31ª da CCT 2023/2024 estabelece: “Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo de admissão da categoria, por infração, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta convenção coletiva, excluídas desta penalidade as que possuam penalidades específicas nesta convenção ou na Lei e a cláusula “CARTA DE REFERÊNCIA", revertida essa multa em favor do empregado prejudicado.” Restou comprovado nos autos o descumprimento das regras relativas ao pagamento de comissões (Cláusula 13ª). No que tange ao adiantamento salarial e aos percentuais de horas extras, a situação é diversa. Tais direitos não emanam diretamente desta convenção, mas de outro instrumento normativo (da categoria preponderante), cuja observância é apenas determinada pela Cláusula 30ª. A Cláusula 31ª, ao prever a penalidade, o faz de forma expressa e restritiva, limitando sua incidência ao descumprimento "das cláusulas previstas nesta convenção". A interpretação de normas de natureza sancionatória deve ser literal, não cabendo ao julgador ampliar seu alcance. A Cláusula 30ª estende os benefícios de outras normas coletivas, mas não o regime sancionatório específico do presente pacto. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma multa, no valor de 10% do salário normativo da categoria, em razão do descumprimento da Cláusula 13ª. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise a reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. Falta de transparência quanto à forma de cálculo das comissões; limitação indevida no valor pago a título de comissões; inobservância do salário base real no cálculo das comissões; não pagamento de comissões sobre vendas canceladas pela própria empresa por motivos alheios à reclamante; não pagamento de comissões sobre vendas realizadas a clientes pertencentes a outras rotas; modificações unilaterais na forma de cálculo das comissões; fixação mensal e aleatória das metas de vendas; holerites extremamente confusos e de difícil controle pela reclamante; sonegação de informações quanto à forma de cálculo das médias das comissões; falta de transparência quanto ao modo de cálculo do PPRL; não definição da jornada no contrato de trabalho; utilização não autorizada pela reclamante do sistema de banco de horas; inviabilidade de acesso e controle efetivo do banco de horas pela Obreira, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que é o caso em parte. Inicialmente, ressalto que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento da reclamante pelo prejuízo advindo da limitação das comissões, inobservância do salário base, horas extras, intervalos, pausas, com juros e correção monetária. Além disso, a testemunha Priscilla informou que: “Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas”. Na mesma linha, a testemunha Débora, informou que: “era possível e de ampla divulgação o banco de horas, que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação”. E, por fim, a testemunha Thais declarou que: “as empregadas tinham acesso ao banco de horas extras ao final do mês”. Dessa forma, os empregados tinham acesso ao saldo do banco de horas sempre que necessário, tendo inclusive usufruído folgas e saídas antecipadas com base nesse sistema. Assim, a autora não produziu prova robusta que demonstrasse ter solicitado acesso ao seu saldo de horas e que tal pedido tenha sido injustificadamente negado pela empregadora. No mais, a parte autora utiliza, ainda, como um dos fundamentos para seu pleito de danos morais a existência de uma denúncia coletiva protocolada junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT15 - IC n. 000034.2020.15.006-3). Em consulta pública ao andamento do referido procedimento, constata-se que este foi arquivado em 20/08/2020, sem a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é o instrumento cabível quando o MPT, após investigação, de fato constata irregularidades que precisam ser sanadas. A sua não celebração é um forte indicativo de que o órgão ministerial, na sua criteriosa análise, não encontrou fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para intervir e exigir qualquer mudança na conduta da empresa. Por fim, restou comprovado que a reclamada cancelava vendas por motivos alheios à vontade da trabalhadora, como falta de estoque ou problemas de logística, e, arbitrariamente, subtraía as comissões correspondentes. Tal prática foi, inclusive, confirmada pela testemunha indicada pela própria ré, Sra. Débora, que declarou que: “no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Essa conduta transfere indevidamente o risco do negócio ao empregado, que, apesar de ter realizado seu trabalho de venda, era penalizado por falhas operacionais da empresa. Ademais, embora a testemunha Débora tenha afirmado que havia feristas em número suficiente para cobrir as férias dos empregados, as demais testemunhas prestaram declarações em sentido contrário, indicando a insuficiência de cobertura durante os períodos de afastamento. Assim, a reclamante, quando cobria férias de colegas, era obrigada a atender os clientes de outras rotas sem receber qualquer contraprestação pelas vendas realizadas. Nesse sentido, a testemunha Priscilla informou que “quando algum funcionário estava de férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou que “só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão”. Este cenário, somado à comprovada ausência de transparência e previsibilidade na estipulação das metas, colocava a trabalhadora em uma posição de constante incerteza e vulnerabilidade quanto à sua própria remuneração. Tais condutas, em seu conjunto, não representam um mero ilícito contratual, mas um abuso do poder diretivo. Ao exigir trabalho sem a devida contraprestação (cobertura de férias) e ao punir a empregada por falhas internas (cancelamento de vendas), a reclamada submeteu a autora a uma situação de evidente exploração e desvalorização profissional. A frustração, a insegurança e o sentimento de impotência gerados por um sistema de remuneração imprevisível e injusto configuram claro abalo à integridade psíquica da trabalhadora, atentando contra sua dignidade. Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, faz jus a autora a uma reparação indenizatória nos termos dos Artigos 186 e 927 do CC/02 e do artigo 223-A e seguintes da CLT. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e do empregador (responsável único pela lesão); a intensidade e duração da dor (perdurou durante todo o período em que foi consultora de televendas - de 05/2018 até 04/09/2023); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a empregadora é empresa que atua no rentável ramo da indústria e a ofendida uma simples trabalhadora de televendas); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, reconheço a existência de ofensa moral de natureza média (artigo 223-G, §1º, II, da CLT) e fixo a indenização pelos danos morais em R$10.000,00, que serão atualizados a partir desta data (Súmula 439 do TST). Pleito procedente. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que, na função de consultora de televendas, era obrigada a estender sua jornada até às 18h15, usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana e nos demais 1h e não gozava das pausas de 10 minutos. Requer o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e repercussões; bem como a indenização dos intervalos suprimidos. A reclamada contesta, juntando aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período do contrato de trabalho e sustentando que sempre observou as normas relativas à duração do trabalho, remunerando integralmente o sobrelabor e observando os intervalos intrajornada. Inicialmente, destaco ser incontroverso que a reclamante exercia a função de consultora de televendas desde 01/05/2018. Assim, trata-se de atividade típica de agente de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada especial prevista no artigo 227 da CLT, limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais. No que tange aos registros de ponto, observo que apresentam horários variáveis de entrada e saída e também de gozo do intervalo intrajornada. Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e contém horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo à reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Sobre a temática, a testemunha Débora informou: “que a autora, antes da pandemia, trabalhava presencialmente, na pandemia foi home-office e depois foram retornando aos poucos, em regime híbrido; que não houve alteração de jornada durante essas alterações; que a jornada é das 09h00 às 17h12; que no regime presencial há controle de ponto, mas em teletrabalho eram isentas de marcação, sendo orientadas para cumprirem a jornada; que no trabalho remoto a consultora precisa logar, sendo orientada a ligar ao iniciar o expediente e desligar tão logo esse acabe; que independentemente da época do ano não havia alteração da necessidade de horas de trabalho, sendo sempre até o horário já citado; que havia banco de horas, o qual era usufruído pela reclamante, sendo orientado inclusive que o fizessem, caso houvesse hora extra, o que era de conhecimento tanto dos líderes como dos consultores; que a reclamante em trabalho presencial fazia 10 minutos de intervalo e 1 hora de almoço, mas que os colaboradores por conta própria costumavam não fazer a pausa de 10 minutos apesar das orientações, sendo que essas eram mantidas quanto ao trabalho remoto; que a penalidade aplicada ao empregado que não fazia pausa era meramente verbal e, na reincidência, o que era raro, igualmente; que as consultoras recebiam mensalmente seu espelho de ponto, o qual era assinado; que era possível e de ampla divulgação o banco de horas; que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação; que no home-office não havia como a empresa controlar o login e o logout dos empregados, até onde sabe a depoente; que as atividades em home-office e presencial eram as mesmas; que como líder imediata da reclamante a depoente diz que já tentou falar com ela no horário de trabalho e não conseguiu, sendo que por comentário de colegas ela estaria em atividades pessoais, por exemplo físicas; (...) que durante a pandemia não houve aumento no número de entregas, já que clientes estavam fechados; que VPN é o sistema para login que permite o trabalho pela consultora, não havendo controle do líder sobre o uso do sistema; que ao que acredita a depoente, por tal sistema seria possível sim identificar o login dos funcionários; que o supervisor não tem autonomia de alterar jornadas registradas”. A testemunha Priscilla afirmou que: “2 - Registrava ponto, mas afirma que nenhum dos horários registrados correspondiam à efetiva realidade; 3 - O horário que deveria cumprir era das 9h às 17h20, mas de duas a três vezes na semana precisava trabalhar por mais uma hora até 18h20/18h30, aproximadamente; 4 - Usufruía intervalo para o almoço de 15 a 20 minutos e embora registrasse os demais intervalos, não era possível a fruição; 5 - Trabalhava fisicamente no mesmo local que a reclamante, afirmando que com relação à jornada de trabalho dela ocorria o mesmo já relatado com a depoente; 6 - A depoente trabalhou em home office praticando os mesmos horários já declinados de quando trabalhava presencialmente; 7 - Quando em home office tinha acesso aos sistemas de ponto da reclamada de vendas e acesso a e-mails, afirmando que fazia login e logout; (...) 11 - Normalmente atendia de 60 a 80 clientes em home office a passou atender cem clientes por dia; 12 - Esse aumento ocorreu com todos que trabalhavam com televendas; (...) 14 - Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas; (...) 16 - Quando trabalhava até 18h30 não registrava este horário no cartão de ponto; 17 - Cada rota possui sua particularidade, de forma que às vezes saía do trabalho antes que a reclamante e às vezes depois; 18 - Havia orientação da reclamada para passar o ponto na 1h de intervalo e nas duas pausas; 19 - Faziam menos o horário de intervalo para dar conta do trabalho, não tendo ninguém da reclamada dito para não usufruírem; 20 - Acredita que a reclamada tinha conhecimento de que não usufruíam a integralidade dos intervalos, tendo em vista que passavam o ponto para sair do intervalo, retornavam ao trabalho e depois passava o ponto como se estivessem retornando naquele momento; 21 - A reclamada orientou a cumprir a jornada das 9h às 17h12 em home office; 22 - Orientou também a usufruir os intervalos, mas como já dito, nem sempre a depoente conseguia”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou: “que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; que trabalhavam das 09h00 às 18h30 em 3 ou 4 vezes por semana, e nos outros dias saía às 17h12; que para refeição de fato faziam de 30 a 40 minutos devido ao excesso de clientes; que o horário aqui descrito era o mesmo da reclamante; que o horário permaneceu o mesmo quando em home-office; que acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; que quando em home-office o de serviços; que havia orientação para 2 pausas de 10 minutos, mas que também não ocorriam de fato, sob conhecimento da supervisora”. A prova oral foi conclusiva ao estabelecer que a rotina de trabalho da reclamante era a mesma, independentemente do labor ser presencial ou em home office. Os depoimentos confirmaram a possibilidade de controle da jornada por meio de sistemas de login, o que afasta a incidência da exceção do art. 62, III, da CLT, tornando a reclamante sujeita ao controle de horário durante toda a contratualidade. No mais, a reclamante desincumbiu-se do seu ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. A prova testemunhal demonstrou, de forma consistente, a prorrogação habitual do expediente e a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que a própria testemunha Débora, indicada pela reclamada, confirmou que as pausas de 10 minutos não eram efetivamente usufruídas e que a empresa era tolerante com tal descumprimento. Dessa forma, reconheço a nulidade do regime de “banco de horas” adotado pela reclamada, especialmente em razão da ausência de cômputo da jornada efetivamente cumprida, conforme constatado na prova oral. Ademais, a validade de qualquer regime compensatório está condicionada à observância das normas de saúde e segurança do trabalho, o que não ocorreu, dada a supressão das pausas obrigatórias previstas no Anexo II da NR 17. Some-se a isso o desrespeito ao próprio limite legal de 36 horas semanais para a atividade de teleatendimento. Diante da invalidade do sistema compensatório, são devidas como extras todas as horas que excederem a 6ª diária e a 36ª semanal. Pelo exposto, declaro a invalidade parcial dos controles de jornada apresentados, que servirão apenas como prova da frequência e do horário de início do expediente. No mais, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo: - Término da jornada: às 18h15, em três dias da semana, e às 17h12 nos demais dias; - Intervalo intrajornada: de 30 minutos, em três dias da semana, e de 1 hora nos demais dias; - Pausas: Não havia fruição das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Diante do exposto, e considerando a jornada de trabalho fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, com os devidos reflexos, bem como o pedido de indenização pelo intervalo intrajornada e pausas obrigatórias suprimidos, observando-se o adicional previsto em norma coletiva e, na sua ausência, o adicional legal de 50%. Assim, 30 minutos são devidos a cada três dias por semana laborada, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada, bem como 20 minutos são devidos por dia laborado, pela não concessão das pausas previstas na NR-17, durante todo período contratual não prescrito. A liquidação observará os seguintes parâmetros: jornada acima indicada; extras as horas de trabalho excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário; evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; em razão do efeito expansivo circular do salário, a majoração do DSR também repercute no montante das férias acrescidas do 1/3 constitucional, dos 13º salários e do FGTS, tudo conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024; divisor 180; adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. Diante da natureza indenizatória das pausas obrigatórias e intervalo intrajornada suprimido, não há falar em repercussão em outras verbas. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, considerando a procedência como um todo, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação decorre da existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, o que não restou provado no caso dos autos. Rejeito. De outro lado, a dedução de parcelas pagas a idêntico título é critério de justiça, na medida em que evita o enriquecimento sem causa. Defiro. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ANAE AUGUSTA ALVES em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - das diferenças salariais referente às comissões e repercussões; - das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual e repercussões; - das diferenças da PLR referente ao ano de 2023; - da multa convencional; - das horas extras e repercussões; - da indenização por danos morais; - da indenização do intervalo intrajornada. - da indenização das pausas obrigatórias. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$80.000,00, sobre o qual incide custas de R$1.600,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

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