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Processo nº 0009994-04.2023.8.26.0016

ID: 314388665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009994-04.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUENGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009994-04.2023.8.26.0016 (processo principal 1001696-40.2022.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Luengo - Vistos. Tra… Processo 0009994-04.2023.8.26.0016 (processo principal 1001696-40.2022.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Luengo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente Aline Luengo para inclusão de Nibovprojetos, Construção e Reformas Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença instaurado em face de Atn3d Projetos, Construção e Reformas, aduzindo haver fraude por sucessão empresarial. Passo ao julgamento com relação à Nivobprojeos, haja vista a revelia (fls.37 e 38). Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia e, por outro lado, desnecessária a oitiva de testemunhas para formar a convicção do Juízo, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: (a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art.28, § 5º, da Lei 8.078/1990) (informativo 356/STJ: 4ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); (b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50 do CC expressamente a desvio de finalidade ou confusão patrimonial (STJ, 3ª Turma, REsp 976.974/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007, DJ 27.08.2007). Quanto ao mais, independentemente da teoria adotada, possível que os mesmos critérios sejam adotados para a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica (quando os bens sociais respondem por dívidas pessoais dos sócios) ou até para extensão da responsabilidade a empresas do mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, do Código Civil, independentemente da insuficiência patrimonial dos devedores originários, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Na hipótese, a parte executada foi contratada para realização de reforma do apartamento da parte exequente (que exerce como atividade), tendo a parte exequente tomado o serviço como destinatária final. A inicial fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica também no disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, no curso do cumprimento de sentença nº 0001305-68.2023.8.26.0016 foram realizadas diversas medidas constritivas para tentativa de satisfação da obrigação, todas infrutíferas, o que é suficiente para comprovar a impossibilidade de satisfação da obrigação apenas com o comprometimento de bens das empresas (insolvência), e que, no caso, a personalidade jurídica constitui obstáculo para ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ademais, a parte autora comprovou que a pessoa jurídica Nibov passou a exercer a mesma atividade empresarial, no mesmo estabelecimento em que situada a executada Atn3d e tendo como sócio Bruno Oliveira Vizzate (fls.08 e 17), irmão da sócia da pessoa jurídcia Ant3d, Gabriela Oliveira Vizzate (fl.08), o que demonstra o manifesto propósito da criação da nova pessoa jurídica, caracterizando abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a Nibov e a Atn3d, havendo demonstração de manutenção do mesmo estabelecimento empresarial e, por conseguinte, sucessão fraudulenta. Ademais, a parte requerida, regularmente citada, não apresentou defesa, atraindo para si os efeitos da revelia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (o que era seu ônus). Assim, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de Nibovprojetos, Construção e Reformas Ltda no polo passivo da execução. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para deferir a inclusão de Nibovprojetos, Construção e Reformas Ltda, CNPJ nº 48.836.143/0001-64 no polo passivo da execução. Registro que incabível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 0001305-68.2023.8.26.0016, onde a parte exequente deverá manifestar-se também em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP)

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Processo nº 1001696-69.2024.8.26.0695

ID: 316835216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001696-69.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-69.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura elet… Processo 1001696-69.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma D4Signnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Madeiranit Comércio De Madeiras E Ferragens Ltda x Simone Cristina Pires Barbosa

ID: 316733944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005081-82.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PIRES BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES DOLCI

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ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005081-82.2024.8.26.0132 (processo principal 1001696-85.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Madeiranit Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Simone Cristina Pire… Processo 0005081-82.2024.8.26.0132 (processo principal 1001696-85.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Madeiranit Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Simone Cristina Pires Barbosa - 1. Em primeiro lugar, constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (comprovar o recolhimento da taxa para publicação do edital de intimação do devedor - fls.45/50) e não o fez, limitando-se a manifestar seu desinteresse em relação ao valor arrestado às fls.36/38. 1.1. Nesse contexto, tendo em vista que o valor arrestado já foi transferido para os autos, determinei à Secretaria Judicial que acessasse o sistema SISBAJUD para obtenção dos dados bancários do devedor sobre as contas bloqueadas (fls.36/38), cujo relatório do protocolo foi juntado às fls.63. 1.2. Após a informação dos dados, no tocante aos valores bloqueados (fls.36/38), fica autorizado a Secretaria Judicial a acessar o portal de depósitos e expedir o mandado de levantamento eletrônico MLE no valor de R$211,31 (com os acréscimos legais) para uma das contas obtidas. 2. Além disso, quanto ao pedido de fls.60 para acesso aos sistemas PETRUS e SNIPER, constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos, nos termos do item 4 da decisão de fls.45/50, que ora reproduzo: "... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia...". 3. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, indicando bens arrestáveis/recolhendo as taxas devidas, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: "...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). 4. Considerando que se trata de inércia da parte exequente, evidenciando-se o desinteresse pelo prosseguimento, determino o imediato arquivamento dos autos logo após a publicação desta decisão no DJE. 5. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos logo após a devolução dos valores à parte executada. Eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento (Guia FEDTJ, código 206-2, valor R$44,87 conforme Comunicado 41/2024 DJE de 21/02/2024, p.93) e também da taxa de acesso ao sistema de busca de bens. Int. - ADV: THIAGO GONÇALVES DOLCI (OAB 252381/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Albino Miguel Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 276744958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Raquel Moreno de Freitas (OAB 188018/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001696-92.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Albino Miguel… ADV: Raquel Moreno de Freitas (OAB 188018/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001696-92.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Albino Miguel da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Albino Miguel da Silva em face de Banco Agibank S.A., para: A) declarar inexigíveis os contratos n°1517729210, n°1517729211, n°1517729212, n°1517729213 e n°1517729214; B) determinar que o réu abstenha-se de efetuar descontos referentes ao contratos declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitado à R$ 10.000,00, contados da intimação; C) determinar que o autor devolva ao réu a quantia de R$966,41 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), na forma simples; D) condenar o réu no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (05/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Nicolly Moraes Da Silva x Milagro Agro Brasil Ltda

ID: 325441027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-16.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

MILAGRO AGRO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO DONISETI SEMENSSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001696-16.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: NICOLLY MORAES DA SILVA RECLAMADO: MILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001696-16.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: NICOLLY MORAES DA SILVA RECLAMADO: MILAGRO AGRO BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 10:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/09/2025 10:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLY MORAES DA SILVA

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Processo nº 1001696-92.2025.8.26.0288

ID: 336848315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001696-92.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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Processo 1001696-92.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da comprovação do par… Processo 1001696-92.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. No mais, considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 10 de setembro de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 16-2165-9012), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP)

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Clube Recreativo De Sumaré e outros x Ana Carolina Lisboa Pereira Da Silva e outros

ID: 293369493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-48.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO DE SUMARé JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LISBOA PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA LISBOA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

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JOSE CARLOS MARTINS

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Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana L… Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana Lucia Lisboa Pereira - - Ana Carolina Lisboa Pereira da Silva - Vistos. Expeça-se MLE dos valores bloqueados e depositados em conta judicial (fls. 112/113), em favor dos exequentes, conforme já determinado às fls. 88. Homologo o valor da avaliação do bem penhorado à fl. 72, conforme tabela FIPE apresentada à fl. 70, no valor de R$ 49.325,00. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio do veículo para circulação, caso não o feito. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 5. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 6. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 7. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Para a realização do leilão, nomeio a empresa SILVEIRA LEILÕES, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 16. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 18. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 20. Em caso de hasta negativa, tornem conclusos os autos, para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0005118-12.2024.8.26.0229 (fl. 111). Intimem-se. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP)

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Dailton Candido Alves x Borges Construções Civil Eireli Epp

ID: 333750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BORGES CONSTRUçõES CIVIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves aj… Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves ajuizou os presentes Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça em face de Borges Construções Civil Eireli Epp e Condomínio Altos de Santa Isabel, alegando, em suma, que teve o imóvel objeto da matrícula nº 181.951 do CRI de Sumaré penhorado nos autos da ação de execução nº 1003280-90.2019.8.26.0229. Aduz que está na posse do imóvel antes da penhora nos autos da execução. Afirma que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda em 11/11/2019 e houve o deferimento da penhora em 11/02/2022. Pugna pelo acolhimento dos pedidos com o cancelamento da penhora do imóvel em questão. Devidamente citada, a parte requerida manifestou às fls. 165/166 alegando que não houve a efetivação da penhora, o que não caracteriza o acolhimento do pleito inicial. Houve réplica (fls. 249/257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A controvérsia cinge-se à legitimidade da penhora sobre imóvel que os embargantes afirmam pertencer-lhes, embora não registrado em seu nome, permanecendo formalmente em nome do devedor no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser considerado o proprietário formal. Contudo, a legislação protege a posse exercida com justo título, conforme o art. 1.201 do Código Civil, que presume a boa-fé do possuidor, e o art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de defendê-la contra terceiros. No caso em tela, os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel em 11/11/2019 por meio de contrato de compra e venda de fls. 25/29, configurando justo título. O embargado sustenta que não houve a efetivação da penhora, não havendo o que ser reconhecido nestes autos. Compulsando os autos da Execução verifica-se que houve a determinação de penhora do imóvel em questão na data de 11/02/2022. O ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro ocorreu em 08/07/2024. A não averbação da penhora não impede o ajuizamento dos Embargos, uma vez que teve determinada a constrição do bem. Prescreve o artigo 674 do Novo CódigodeProcesso Civil que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça deconstrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meiodeembargosdeterceiro. A açãodeembargosdeterceironão é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, conforme entendimento que se lhe confere o CódigodeProcesso Civil. Nosembargosdeterceiro, busca-se discutir sobre a existência da constrição ou ameaçadeconstrição sobre bens daquele que não for parte no processo, que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A constrição recaiu sobre bem que, na realidade fática e jurídica, integra o patrimônio dos embargantes, terceiros estranhos à lide executiva. Assim, a penhora é insubsistente, devendo ser desconstituída. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o enunciado também prevê que os embargantes podem ser responsáveis pelas custas e honorários se sua omissão no registro do título contribuiu para a penhora. No presente caso, a ausência de registro pelos embargantes, por mais de 5 anos, ensejou a possibilidade de constrição, ainda que não haja má-fé. Assim, a sucumbência deve recair sobre os embargantes Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dailton Candido Alves, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 181.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; b) Determinar o cancelamento dos registros relativos à penhora efetuados na matrícula do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 303 do STJ, por terem dado causa à constrição em razão da omissão no registro do título. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB 356382/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Anaceli Do Nascimento Sousa e outros

ID: 339004477

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-88.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL GUILHERME MARRARA DOS SANTOS MARCELA GUALBERTO

Polo Passivo:

ANACELI DO NASCIMENTO SOUSA FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA

Edital

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001696-88.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GUILHERME MARRARA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001696-88.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GUILHERME MARRARA DOS SANTOS RECLAMADO: FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001696-88.2023.5.02.0027 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:24 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GUILHERME MARRARA DOS SANTOS, CPF: 504.537.678-00 , exequente, e FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 12.615.287/0001-43; ANACELI DO NASCIMENTO SOUSA, CPF: 329.938.738-30; RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA, CPF: 285.710.158-99, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 222.035 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 190.055.0570-1. DESCRIÇÃO: O Apartamento nº 03, Tipo B, localizado no Térreo do Edifício Peruíbe, Bloco I, integrante do “Conjunto Residencial Porto Seguro”, situado na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 12.011, no Distrito de Perús, com a área privativa de 59,68 m², área comum de 88,96 m², incluindo-se o direito ao uso de 01 vaga de garagem indeterminada, localizada no térreo do condomínio, e a área total real de 148,64 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,000960, no solo e nas outras partes comuns do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 196.441,10 em 07/01/2025); 3) IMÓVEL OCUPADO; 4) Conforme certidão da Subsíndica do Condomínio Edifício Peruíbe de 30/05/2025 (Id: 6f4c46e): “Informamos que, até a presente data, o referido acordo encontra-se integralmente adimplido. Todas as parcelas vencidas foram devidamente quitadas, inexistindo, portanto, qualquer mora ou inadimplemento por parte do condômino neste período. As únicas parcelas vincendas são as com vencimento em 21/06/2025 e 21/07/2025. Acrescente-se que, certificamos que as demais cotas condominiais, além das parcelas do acordo, encontram-se igualmente em dia, inexistindo quaisquer outros débitos pendentes junto ao Condomínio.”; 5) HÁ INDISPONIBILIDADE; 6) HÁ ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO – DIREITOS DO FIDUCIANTE – ART. 828 DO CPC, requerimento de 01/06/2024 pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Jundiaí (Av.10 da matrícula); 7) HÁ OUTRA PENHORA; 8) Conforme despachos do Juízo da Execução (Id: 5f7e1fb): “...em eventual alienação dos direitos de aquisição do domínio, o que ocorre é apenas a substituição do devedor-fiduciante, que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante. Com efeito, tem-se que nos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário. Assim, tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato...” e (Id: 8f8000f): “...Faça-se constar a existência de dívida remanescente em face da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Ademais, conforme art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) determino a isenção de eventuais débitos tributários e condominiais em face deste imóvel, ficando tais valores sub-rogados no valor arrematado.”. Avaliação dos direitos: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 12011, Apto. 03, Bloco I, Jd. Marilu, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA

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Uniweld Industria De Eletrodos Ltda x L.G. Eletronics Do Brasil Ltda - Prédio Crm Center (Jurídico) e outros

ID: 305894435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIWELD INDUSTRIA DE ELETRODOS LTDA

Polo Passivo:

L.G. ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRÉDIO CRM CENTER (JURÍDICO) UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1001696-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - L.G. ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRÉDIO CRM CENTER (JURÍDICO) -… Processo 1001696-77.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - L.G. ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRÉDIO CRM CENTER (JURÍDICO) - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos e Servicos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 206/211: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sustentando, em síntese, equívoco na fixação dos honorários de sucumbência na sentença recorrida. Tem razão em parte o embargante. Não é possível o afastamento da sucumbência recíproca, pois o pedido de reparação por dano moral foi integralmente rejeitado e representava parte considerável do valor atribuído à causa. Todavia, a insurgência acerca da base de cálculo da condenação em honorários imposta ao embargante merece acolhida. Com efeito, o percentual dos honorários devidos aos patronos das requeridas deve incidir apenas sobre o valor do pedido rejeitado. Nesse sentido: DANO MORAL (...) SUCUMBÊNCIA - Conforme orientação do Eg. STJ, a distribuição das verbas de sucumbência, no processo de conhecimento, decorrente de decaimento de pedido formulado tem como critério norteador o número de pedidos formulados e atendidos e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito (...) No caso dos autos: (a) reconhecimento de sucumbência parcial e recíproca entre as partes, visto que a parte autora foi vencedora no pedido declaratório, com condenação em obrigação de fazer de cessação de cobrança e exclusão de anotações na plataforma Serasa Limpa Nome, e vencida no pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (b) com base nos arts. 82, § 2º, e 86, caput, do CPC/2015, determina-se o rateio das custas e despesas processuais; (c) com base no art . 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do montante referente ao pedido de condenação em danos morais que constitui o valor da causa - R$15.000,00 (cf. fls . 34) -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa; (d) com base no art. 85, caput, §§ 1º, 8º e 11, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$1.320,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa; (e) descabida a compensação da verba honorária por expressa vedação do § 14 do art . 85, do CPC/2015; e (f) quanto à parte autora, deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça - Reforma da r. sentença, no que concerne à condenação em encargos de sucumbência. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10012006920238260438 Penápolis, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Assim, DOU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS para corrigir o erro material apontado pela parte embargante. Portanto, no dispositivo da sentença recorrida, onde se lê "condeno cada uma das partes ao custeio de metade das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atualizado dos aparelhos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC", leia-se: "condeno cada uma das partes ao custeio de metade das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. As requeridas deverão, solidariamente, pagar a quantia equivalente a 10% do valor atualizado dos aparelhos. A requerente deverá pagar a quantia equivalente a 10% do valor atualizado pretendido à título de dano moral (pedido rejeitado)". 2. Fls. 212: INDEFIRO, pois que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" e não estão presentes nenhuma das exceções dos incisos do art. 505 do CPC. P.I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP)

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