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Processo nº 1001743-20.2025.8.11.0018

ID: 338599073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSENI CAMILO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001743-20.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ROSENI CAMILO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASISSTENCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSENI CAMILO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de benefício de prestação continuada, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, está condicionada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No caso dos autos, a tutela de urgência, como posta inicialmente, não pode ser concedida no momento, carecendo do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu exerça seu contraditório e possa contribuir com a produção probatória. Preceitua o art. 203, inciso V, da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Conforme o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, conceitua-se a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, nos moldes do §10º do mesmo dispositivo, “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumaria, não verifico prova inequívoca do direito da parte requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta de sua patologia, necessária se faz a dilação probatória, sobretudo através de prova pericial, a fim de se verificar a comprovação da existência/extensão dos impedimentos abstratamente alegados na exordial, nos termos da legislação previdenciária. É certo que, para tanto, os atestados médicos trazidos aos autos não substituem a prova pericial. Ora, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 375, é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação das regras de experiência técnica, sendo esse exatamente o caso da verificação da caracterização ou não da incapacidade de que a parte autora afirma ser acometida. Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexibilidade do debate demanda conhecimento técnico-especializados, a impedir que o magistrado, que não possui qualquer conhecimento técnico a respeito e sem sequer a adequada dilação probatória, possa afirmar pela probabilidade do direito alegado pela simples leitura dos documentos apresentados. Não fosse por isso, não restou claro o preenchimento do requisito insculpido no §3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Assim, é necessária a realização de estudo social a fim de comprovar o patamar de renda auferido. Ademais, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contraria, o que, à luz da regra constante no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Assim, ausente a verossimilhança das alegações contidas na exordial, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Para a prova pericial, designo como perito(a) a Ilma Dra. FERNANDA DE CASTRO NASCIMENTO, CRM-MT 10.614/MT, endereço: Av. Ayrton Senna, 30S, centro, Juara-MT, CEP n. 78575-000, e-mail fernandacastron@gmail.com, telefone (66) 3556-1948, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s), permitem caracterizar a parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? r) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da alegada deficiência (deficiências nas funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF? s) Caso exista caracterização da parte autora como “pessoa com deficiência” apresentando “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/33? É possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste(s) impedimento(s), especificando-o(s)? t) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13? u) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou houve agravamento de doença(s)/lesão(ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea, periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo”, à luz do disposto no §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? v) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. x) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Ainda, no caso em tela, DETERMINO que a assistente social vinculada ao CRAS desta Comarca, realize estudo social e elaboração do respectivo laudo na residência do(a) autor(a), a fim de avaliar sua vulnerabilidade social. Para fins de elaboração do estudo social, fixo os seguintesquesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos do estudo social no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) Assistente Social para elaboração do estudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) Assistente Social deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização do estudo, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Com a juntada do laudo médico e relatório social, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 5011428-79.2025.8.09.0101

ID: 300359592

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011428-79.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES DE ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE BORGES MARIANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo Nunes De AtaidesRequerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De PagamentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta RICARDO NUNES DE ATAIDES em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Em suma, o autor informa que em 20/10/2024 utilizou o aplicativo da ré para efetuar o pagamento de duas faturas referentes ao fornecimento de água, nos valores de R$ 368,08 (trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos) e R$ 117,46 (cento e dezessete reais e quarenta e seis reais), ambas destinadas à empresa SANEAGO. Assevera, contudo, que dias após o pagamento foi surpreendido com a interrupção do serviço de água, sob a alegação de não constar registro de pagamento no sistema da prestadora SANEAGO. Em virtude da falha constante no pagamento da fatura, requereu a condenação da ré à indenização por danos morais e ao reembolso dos valores pagos.Em sede de contestação, a ré alega que a parte autora foi vítima do golpe do falso boleto, inexistindo dever de reparar em virtude da ausência de ato ilícito. Em razão disso, pugna pela improcedência da ação.Audiência de conciliação sem acordo (mov. 15).Na impugnação à contestação, a parte autora reforça seus argumentos iniciais ao apontar que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de garantir a segurança na transação financeira. São os fatos necessários. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOOs pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar o processamento e julgamento da presente demanda. Ademais, as provas documentais produzidas se mostram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355,I, do CPC), inexistindo nulidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2.1 Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.2.2 Do MéritoRessalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Pois bem, a relação jurídica é regida pelas regras atinentes à responsabilidade objetiva, por força do art. 14, CDC, independentemente da análise do elemento subjetivo, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Contudo, a legislação estabeleceu causas que acarretaram a exclusão da responsabilidade do fornecedor, se estiver presente fato que rompe o nexo causal, conforme parágrafo 3°, do art. 14 do CDC. Compulsando aos autos, é possível aferir que o autor foi vítima do chamado golpe do boleto, praticado por terceiro falsário. Em peça de bloqueio, a ré alega a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos suportados, tendo em vista que as operações realizadas por meio eletrônico, especialmente mediante PIX, exigem prudência e cautela para evitar possíveis fraudes. Das provas colacionadas aos autos, não se vê a responsabilidade da requerida pela fraude perpetrada, isto porque, pelo que se depreende, o infortúnio vivenciado se deu por exclusiva culpa da parte autora, atraindo a aplicação da regra do artigo 14, § 3º do CDC. Denota-se, que ao promover o pagamento do título fraudado, a parte autora não se atentou na verificação e confirmação dos dados da operação bancária, o que teria sido perfeitamente possível, isso porque antes da confirmação e finalização do pagamento, o aplicativo/caixa eletrônico apresenta ao usuário todos os dados da operação, tais como o destinatário, valor, data de vencimento e número do Banco, para fins de caso seja necessário o consumidor possa interromper a operação.In casu, o autor não apresentou os boletos que derem origem à chave PIX ou qualquer documento que aponte para falha na prestação de serviço da ré, especialmente ao considerar que no Boletim de Ocorrência anexo à exordial (mov. 1, doc. 7) o requerente afirma que, ao contatar a Empresa SANEAGO, foi informado que havia sido vítima de um golpe, já que o valor das faturas não havia sido transferido à concessionária, mas sim à empresa diversa. Nesse sentido, não vislumbro a participação comissiva ou omissiva da requerida, ou de eventual falha de segurança na prestação de seus serviços, já que o fato é fruto do descuido do autor na averiguação da veracidade dos dados bancários do beneficiário.Não resta dúvidas de que a parte autora realizou o pagamento enganada, contudo, agiu em desacordo com os cuidados mínimos, rompendo o nexo de causalidade entre a ré e os danos indicados, e, por conseguinte, excluindo sua responsabilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Pretensão de reconhecimento de quitação do financiamento de veículo e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Falha do serviço não comprovada. Desídia do consumidor que não conferiu os dados de pagamento. Falta de cautela. Consumidor que utilizava com frequência a via de comunicação do réu para emissão de boletos. O autor não traz qualquer prova de como teria se dado o recebimento do boleto falso. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010240-18.2021.8.19.0031 202400138156, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação."(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743- 84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No caso, embora a autora alegue que teria emitido um boleto para quitação do financiamento junto ao site da recorrida, agiu com negligência ao não conferir os dados do título junto ao terminal eletrônico, antes de confirmar a operação, daí porque impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5706795- 80.2019.8.09.0137 – 30/03/2021 – Juiz Relator em Segundo Grau – Roberto Horácio Rezende).No caso, há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a aplicação do art. 14, caput, do CDC, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, consoante se depreende do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, além de ser descabido o reembolso pleiteado, também não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, embora a situação vivenciada pelo requerente seja desagradável e indesejada, a parte ré não possui qualquer relação com eventuais prejuízos suportados. Nesse diapasão, impõem-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Tendo em vista a atuação de advogado dativo nestes autos, ARBITRO honorários advocatícios à Dra. Viviane Borges Mariani, OAB/GO 36.121, no patamar de 02 (dois) UHDs. Desse modo, expeça-se RPV, a ser custeada pelo Estado, em favor da advogada supramencionado.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5011428-79.2025.8.09.0101

ID: 300359607

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011428-79.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5011428-79.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo Nunes De AtaidesRequerido: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De PagamentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta RICARDO NUNES DE ATAIDES em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Em suma, o autor informa que em 20/10/2024 utilizou o aplicativo da ré para efetuar o pagamento de duas faturas referentes ao fornecimento de água, nos valores de R$ 368,08 (trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos) e R$ 117,46 (cento e dezessete reais e quarenta e seis reais), ambas destinadas à empresa SANEAGO. Assevera, contudo, que dias após o pagamento foi surpreendido com a interrupção do serviço de água, sob a alegação de não constar registro de pagamento no sistema da prestadora SANEAGO. Em virtude da falha constante no pagamento da fatura, requereu a condenação da ré à indenização por danos morais e ao reembolso dos valores pagos.Em sede de contestação, a ré alega que a parte autora foi vítima do golpe do falso boleto, inexistindo dever de reparar em virtude da ausência de ato ilícito. Em razão disso, pugna pela improcedência da ação.Audiência de conciliação sem acordo (mov. 15).Na impugnação à contestação, a parte autora reforça seus argumentos iniciais ao apontar que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço ao deixar de garantir a segurança na transação financeira. São os fatos necessários. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOOs pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar o processamento e julgamento da presente demanda. Ademais, as provas documentais produzidas se mostram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355,I, do CPC), inexistindo nulidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2.1 Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.2.2 Do MéritoRessalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC. Pois bem, a relação jurídica é regida pelas regras atinentes à responsabilidade objetiva, por força do art. 14, CDC, independentemente da análise do elemento subjetivo, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Contudo, a legislação estabeleceu causas que acarretaram a exclusão da responsabilidade do fornecedor, se estiver presente fato que rompe o nexo causal, conforme parágrafo 3°, do art. 14 do CDC. Compulsando aos autos, é possível aferir que o autor foi vítima do chamado golpe do boleto, praticado por terceiro falsário. Em peça de bloqueio, a ré alega a culpa exclusiva da vítima pelos prejuízos suportados, tendo em vista que as operações realizadas por meio eletrônico, especialmente mediante PIX, exigem prudência e cautela para evitar possíveis fraudes. Das provas colacionadas aos autos, não se vê a responsabilidade da requerida pela fraude perpetrada, isto porque, pelo que se depreende, o infortúnio vivenciado se deu por exclusiva culpa da parte autora, atraindo a aplicação da regra do artigo 14, § 3º do CDC. Denota-se, que ao promover o pagamento do título fraudado, a parte autora não se atentou na verificação e confirmação dos dados da operação bancária, o que teria sido perfeitamente possível, isso porque antes da confirmação e finalização do pagamento, o aplicativo/caixa eletrônico apresenta ao usuário todos os dados da operação, tais como o destinatário, valor, data de vencimento e número do Banco, para fins de caso seja necessário o consumidor possa interromper a operação.In casu, o autor não apresentou os boletos que derem origem à chave PIX ou qualquer documento que aponte para falha na prestação de serviço da ré, especialmente ao considerar que no Boletim de Ocorrência anexo à exordial (mov. 1, doc. 7) o requerente afirma que, ao contatar a Empresa SANEAGO, foi informado que havia sido vítima de um golpe, já que o valor das faturas não havia sido transferido à concessionária, mas sim à empresa diversa. Nesse sentido, não vislumbro a participação comissiva ou omissiva da requerida, ou de eventual falha de segurança na prestação de seus serviços, já que o fato é fruto do descuido do autor na averiguação da veracidade dos dados bancários do beneficiário.Não resta dúvidas de que a parte autora realizou o pagamento enganada, contudo, agiu em desacordo com os cuidados mínimos, rompendo o nexo de causalidade entre a ré e os danos indicados, e, por conseguinte, excluindo sua responsabilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Pretensão de reconhecimento de quitação do financiamento de veículo e danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor. Falha do serviço não comprovada. Desídia do consumidor que não conferiu os dados de pagamento. Falta de cautela. Consumidor que utilizava com frequência a via de comunicação do réu para emissão de boletos. O autor não traz qualquer prova de como teria se dado o recebimento do boleto falso. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010240-18.2021.8.19.0031 202400138156, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação."(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743- 84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No caso, embora a autora alegue que teria emitido um boleto para quitação do financiamento junto ao site da recorrida, agiu com negligência ao não conferir os dados do título junto ao terminal eletrônico, antes de confirmar a operação, daí porque impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5706795- 80.2019.8.09.0137 – 30/03/2021 – Juiz Relator em Segundo Grau – Roberto Horácio Rezende).No caso, há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a aplicação do art. 14, caput, do CDC, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, consoante se depreende do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, além de ser descabido o reembolso pleiteado, também não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que, embora a situação vivenciada pelo requerente seja desagradável e indesejada, a parte ré não possui qualquer relação com eventuais prejuízos suportados. Nesse diapasão, impõem-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Tendo em vista a atuação de advogado dativo nestes autos, ARBITRO honorários advocatícios à Dra. Viviane Borges Mariani, OAB/GO 36.121, no patamar de 02 (dois) UHDs. Desse modo, expeça-se RPV, a ser custeada pelo Estado, em favor da advogada supramencionado.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Selma De Fatima Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 316479684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001743-63.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual” ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001743-63.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual” ajuizada por Selma de Fatima Silva em face do Banco Daycoval S/A. Alegou, em síntese, a parte autora celebrou contrato de empréstimo, “mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, nos termos contratados, sem que lhe fosse conferida sua via do contrato.” Afirmou que, “por necessidade, aceitou os termos pactuados, entretanto, mesmo sem o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos, o que o colocou em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento.” Argumentou não há informação do método de amortização, da necessidade de revisão dos juros remuneratórios e taxas abusivas. Formulou pedido incidental de exibição de documento. No mérito, requereu “a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual diante da fundamentação e dos fatos narrados, sendo competente este juízo para sua readequação; bem como a nulidade das cláusulas abusivas, as quais será indicada após exibição do contrato de financiamento”; “condenar o Requerido a devolver os valores cobrados indevidamente, conforme determinações dos recursos repetitivos, a ser indicado após exibição do contrato de empréstimo”; delimitar a taxa de juros remuneratórios e moratórios; substituição do método de amortização da dívida pelo sistema PRICE; a restituição dos valores cobrados indevidamente. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 139881312/139881320. Em Id. 141021868 foi deferida a gratuidade, bem como determinada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A parte ré compareceu nos autos e juntou documentos para fins de habilitação (Id. 142110887/142110888). A parte ré apresentou contestação, rebatendo as alegações iniciais (Id. 148105475). Arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou a legalidade dos encargos contratuais e a ausência de abusividade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 148105476/148105480). As partes não conciliaram em audiência (Id. 160484682). Impugnação à contestação em Id. 161016010. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que pela análise das leis e das disposições contratuais é possível decidir a respeito da legalidade dos encargos contratuais. Oportuno consignar que em caso de julgamento antecipado, não incide a inversão do ônus da prova. No que toca à preliminar de inépcia, no caso em comento, não resta caracterizada, uma vez que discriminada na petição inicial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter. Além disso, o contrato foi apresentado nos autos. Desta feita, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório, tem-se como incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato firmado em 11/06/2021, materializado pela Cédula de Crédito Bancário, referente à concessão de empréstimo consignado, no valor de R$ 14.536,43, mediante o pagamento de 84 prestações no importe de R$ 358,00, com vencimento inicial em 10/11/2021 (Id. 148105478). Pois bem. Com relação ao sistema de amortização, em que pese a assertiva autoral, não se observa do contrato qualquer abusividade, posto que o contrato é claro ao fixar taxa de juros no importe de 23,1517% a.a. e 1,7505% a.m., além de Custo Efetivo Total de 24,85% a.a. e 1,84% a.m. (Id. 148105478). Observa-se, ainda, que foram estabelecidas 84 parcelas mensais fixas e iguais, de R$ 358,00, de onde se depreende o sistema de amortização e a capitalização, sendo que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, não restando configurada cobrança de juros maior que o contratado, incumbindo à parte autora demonstrar abusividade na sua incidência, o que não se verificou no caso. Desta feita, não há o alegado abuso e tampouco houve cobrança de taxa de juros superior àquela ajustada no contrato firmado entre as partes, tendo ocorrido apenas a capitalização de juros contratados, com amparo na legislação vigente e aplicável à espécie, não subsistindo a irresignação no que diz respeito ao sistema de amortização. A propósito é o posicionamento jurisprudencial: “[...] AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. [...]. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.” (TJMT 10521182920208110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2021, p. 27/10/2021). Registre-se que os encargos pactuados pelas partes são estabelecidos e fixados pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, não se avistando do indigitado ajuste qualquer ilegalidade, até porque às instituições financeiras não se aplica a limitação das regras da Lei de Usura, nem à taxa legal de juros de 1% ao mês ou 12% ao ano (Súm. 596, STF; Súm. 382, STJ). Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas no contrato “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista contratualmente é de 1,75% ao mês, ou seja, não supera o importe de uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração (junho/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil (Séries selecionadas – 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS – 1,60% a.m.). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – LEGALIDADE EVIDENCIADA – RESP Nº 1.061.530-RS – PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As [...]. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. (TJMT 00026351420158110044 MT, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2020, p. 07/12/2020). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em 11/06/2021, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou expressamente pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC IV - Apelação desprovida.” (TJDF 07002895320198070001 DF 0700289-53.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2019, 6ª Turma Cível, j. 25/09/2019, p. 03/10/2019). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar e uniformizar a questão, editou a Súmula n. 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No que concerne aos encargos moratórios, observa-se que, para o caso de inadimplemento, foi estabelecida a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. multa de 2%, inexistindo abusividade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 4. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada e à nulidade da cláusula de tarifa de registro de contrato por alegada falta de comprovação de efetiva prestação do serviço de registro demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2019677 MS 2021/0368972-8, QUARTA TURMA, j. 30/05/2022, DJe 01/06/2022). No que se refere à cobrança de tarifas, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante 2ª tese estabelecida no REsp repetitivo 1.225.573 (2ª Seção do STJ, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, p. 24/10/2013), contudo, no presente caso, não houve cobrança da tarifa no contrato. Igualmente, no que toca ao seguro, não houve cobrança (Id. 148105478 - Pág. 1). Assim sendo, não demonstrada a incidência de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. No tocante ao pedido de condenação em litigância de má-fé, não restou comprovado o dolo da parte requerente, nem a prática de atos que tenham ultrapassado os limites razoáveis do legítimo exercício do direito de ação ou das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o respectivo pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Joao Paulo De Azevedo Martins e outros x Renata Sousa De Castro Vita

ID: 317390889

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001477-98.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001477-98.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados nos autos, alegando não ter recebido o boleto do plano de saúde no prazo correto e, por isso, buscou a segunda via pela internet. Ao acessar um site com o nome da Amil, foi direcionado para um atendimento via WhatsApp pelo número (11) 99620-6029, e nesse atendimento, foram solicitados dados pessoais, como nome da mãe e data de nascimento, e enviado um boleto com vencimento solicitado. Aduz que após o pagamento, em 22/06/2024, o mesmo número entrou em contato alegando uma inconsistência, afirmando que o boleto teria sido emitido com vencimento em julho, em vez de junho. Foi então enviada uma chave Pix para um suposto processo de ressarcimento, que deveria ser pago antes do estorno do valor anterior. O pagamento foi feito pela conta do neto do autor, Sr. Lucas Braga Santos. Nesse momento, o demandante alega ter percebido que se tratava de um golpe e tentou imediatamente o estorno junto ao banco, porém sem sucesso. Ressalta que, sendo leigo, não tinha como identificar que o boleto era fraudulento, pois continha todos os dados corretos e foi pago de boa-fé. Além disso, os boletos eram visualmente semelhantes. Posteriormente, o Requerente entrou em contato com a central da empresa Requerida, sob o protocolo nº 32630520240622010540, sendo informado de que a empresa não se responsabilizava pelo boleto fraudulento. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 8.301,56(oito mil, seiscentos e trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos) e indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil). Em contestação, ID: 132059549, alega a promovida, em preliminar, ilegitimidade passiva; no mérito, aduz que o endereço eletrônico e o contato utilizados na fraude divergem dos canais oficiais em que a autora sempre recebeu seus boletos, os quais eram enviados por e-mail; o site oficial da Amil não direciona para atendimento via WhatsApp; o beneficiário do boleto pago pelo autor não é a operadora de saúde, evidenciando que a Amil não recebeu o pagamento; o contrato entre a autora e a Amil prevê a emissão de boletos exclusivamente por meio do sistema e-faturamento, com envio automático para o e-mail cadastrado. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Passo a análise da preliminar. Invoca o demandado a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o boleto utilizado para adimplemento da mensalidade do plano era fraudado, não havendo relação com a parte promovida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e a pretensão autoral se funda em suposta falha na prestação de serviços da ré, especificamente quanto à segurança de dados e à emissão de boletos, que teriam facilitado a ação dos fraudadores. A pertinência subjetiva da requerida na lide é evidente, pois a demanda se refere diretamente à sua atuação como fornecedora de serviços de plano de saúde. A análise sobre a existência de responsabilidade pelos danos alegados, incluindo a verificação do nexo de causalidade ou a ocorrência de excludentes, é matéria que se confunde com o mérito da causa e será devidamente analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Aplica-se ao caso as normas consumeristas, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa para a reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Todavia, a própria legislação consumerista prevê excludentes de responsabilidade, como o fato de terceiro ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Verifica-se que o requerente, conforme narrado na exordial, não utilizara os canais de comunicação e emissão de boletos fornecidos pela própria operadora de saúde, ID: 107066699 - os quais, conforme defesa da ré, implicam no envio por e-mail e acesso com senha correspondente aos primeiros dígitos do CPF, elementos que visam garantir a segurança e a autenticidade da transação -, optou por recorrer a um "suposto site da Amil" encontrado por meio de uma busca na internet. Esse acesso a uma plataforma não oficial, por si só, já configura um desvio dos procedimentos habituais e seguros disponibilizados pela prestadora de serviços, expondo o consumidor a riscos inerentes ao ambiente virtual e à atuação de fraudadores. A narrativa autoral, aliás, corrobora essa constatação, uma vez que o contato posterior se deu por um número de WhatsApp não reconhecido pela parte ré como canal oficial da Amil (11) 99620-6029. Ademais, o promovente deixou de demonstrar que o site consultado seria realmente da operadora de saúde ré. É de fundamental importância destacar que, durante a interação com os golpistas via WhatsApp, o próprio autor forneceu dados cruciais para a concretização da fraude. Conforme as conversas acostadas aos autos, ID: 107066699, fl. 03, ao ser questionado sobre o "Valor da mensalidade" e a "Data de vencimento", informando expressamente o valor de R$ 8.301,56 e a data de16/06/2024. Essa informação, que deveria ser de conhecimento exclusivo do titular do plano e da operadora, foi voluntariamente disponibilizada aos fraudadores pelo próprio autor, uma vez que os dados que somente poderiam ser de conhecimento da operadora de saúde e do autor não foram mencionados pelo fraudador, não ficando evidenciado vazamento de dados pelo plano de saúde. O fornecimento de informações pelo autor permitiu aos criminosos personalizar o boleto falso com dados aparentemente verídicos, conferindo-lhe uma aparência de legitimidade que, em verdade, era forjada com base nas informações concedidas pela própria vítima. A ausência de cautela no momento de verificar a autenticidade do remetente e a procedência do site ou canal de comunicação configura uma falha que precede qualquer eventual dever de segurança da operadora quanto a seus próprios sistemas, pois a situação não se originou de uma falha interna da Amil, mas de uma ação externa à sua esfera de controle. Ademais, a análise comparativa entre o boleto original da Amil, ID: 107066704, e o boleto fraudulento, ID: 107066703, revela discrepâncias significativas que poderiam ser identificadas por uma verificação mínima de cautela. O boleto fraudulento, embora contendo o nome do autor e o valor da mensalidade (informados por ele mesmo), apresentava como beneficiário "NU PAGAMENTOS SA" no comprovante de pagamento, ID: 107066705, e um CNPJ diferente (29.309.127/0086-68) do CNPJ da Amil em seus boletos legítimos (29.309.127/0148-03). Além disso, a prefeitura emissora da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no boleto fraudulento era a "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO", enquanto o boleto original se referia à "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA", com endereços distintos para a empresa. A diligência mínima do consumidor, em casos de dúvida ou suspeita, exige a conferência de dados como CNPJ do beneficiário, nome do sacado e do banco recebedor, antes de efetivar qualquer pagamento, especialmente de valores vultosos como o aqui tratado. A não observância desses detalhes, que são publicamente acessíveis e de fácil verificação, contribuiu para o sucesso da fraude. Nesse contexto, verifica-se a manifesta ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o dano sofrido pelo requerente. A fraude perpetrada não decorreu de uma falha na prestação dos serviços da Amil, tampouco de um vazamento de dados internos de seus sistemas. Pelo contrário, as provas indicam que o golpe foi executado por terceiros, que se valeram da boa-fé e da falta de cautela do autor, o qual, ao fornecer suas informações sensíveis em um canal inautêntico, possibilitou a personalização e efetivação do ato fraudulento. Assim, não sabe, portanto, a responsabilidade da operadora de saúde acerca do fato. A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de afastar a responsabilidade das empresas em casos de "golpe do boleto falso" quando não há comprovação de falha na segurança ou vazamento de dados pela prestadora de serviços, sendo configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes, que coadunam com a situação fática em análise: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. 1. Não cabe a responsabilização da ré pelo que é conhecido como "golpe do boleto falso", a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente aquela poderia ter. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva por fato do serviço, nos termos do art. 14, 1º, do Código de Defesa do Consumidor 2. No presente caso, a requerente não apresentou absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento dos seus dados aos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. 3. Houve, assim, culpa exclusiva da consumidora por falta de cautela, a afastar a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença mantida Recurso improvido. lmbd" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10019780520228260493 Regente Feijó, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva da recorrente na relação jurídica, diante da alegação de responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia da segunda via do boleto ou mesmo cópias do site no qual foi obtida a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. Autora que foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da recorrente pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstração de que foi a própria autora que, por falta de cautela, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, 3º, II, do CDC. Recurso provido para julgar improcedente a ação." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001743-84.2023.8.26.0531 Santa Adélia, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/05/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/05/2024). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal. Fraude perpetrada por terceiro na emissão do boleto. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do plano de saúde e o golpe experimentado pelo consumidor. Decisão mantida. 1. "Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/stj. Recurso especial provido." (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) 2. "Apelação cível. Ação de busca e apreensão com oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto. Condenação da instituição financeira por suposta falha de segurança na prestação de serviços bancários. Insurgência da parte autora. Pretensão de afastamento da responsabilização civil. Acolhimento. Fraude perpetrada por terceiro na emissão do boleto. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, 3º, inciso II, do CDC. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o golpe experimentado pelo consumidor." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006102-29.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - minha relatoria - J. 05.06.2023) 3. Recurso conhecido e não provido." (TJ-PR 00101678620228160001 Curitiba, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 15/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). Assim, não estando preenchidos os requisitos para a responsabilização civil da operadora de saúde, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 1001743-87.2025.8.26.0572

ID: 335261124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001743-87.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

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Processo 1001743-87.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, … Processo 1001743-87.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por JORGE RIBEIRO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O objetivo da demanda é a correção e/ou recálculo do valor recebido a título de abono denominado "Piso Salarial Docente", que conforme sustenta a parte autora, deve ser incorporado à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, sendo abrangidas tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, incluindo todos os seus reflexos legais. Pois bem. O pedido é procedente. De início, a preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a título de danos morais mais o valor pretendido a título de damos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, ressalto que a Súmula Vinculante n° 15, do C. STF, é inaplicável ao caso sub judice, uma vez que dispõe sobre o salário mínimo e não quanto ao piso salarial de determinada categoria, no caso, os professores. Outrossim, não se configura qualquer violação ao Tema 911. Cumpre salientar, igualmente, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 previu a necessidade de edição de lei específica para dispor sobre o piso salarial dos professores, contudo, não houve revogação do artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, tampouco da Lei Federal nº 11.738/2008, os quais permanecem vigentes. Pois bem. A parte autora integra, na qualidade de docente, o Quadro do Magistério Público Estadual e recebe a verba denominada "abono complementar", registrada sob a rubrica "Piso Salarial Docente (Cód. 001035 ou 01.035)", conforme consta a fl. 16. Tal verba é paga em razão de seus proventos estarem fixados em padrão inferior ao Piso Salarial Nacional previsto para sua categoria profissional. Neste contexto, postula a inclusão do referido abono complementar na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta parte, sustentando que tal vantagem não está sendo considerada no cálculo do mencionado benefício. E, como se sabe, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando que o piso salarial do magistério estadual não pode ser inferior ao piso nacional. Em razão disso, foram publicados os Decretos nº 62.500/2017, 64.658/2019, 64.798/2020, 66.623/2022 e 67.582/2023, para regulamenta a concessão de um abono complementar aos servidores docente, com o objetivo de garantir que o piso salarial estadual não fique abaixo do piso nacional. A gratificação denominada Piso Salarial Docente, instituída pela Lei Federal nº 11.738/2008, consiste em uma vantagem remuneratória de caráter universal, designada a todos os servidores abrangidos pela norma. Por sua natureza de ajuste salarial generalizado, deve ser interpretado como um incremento nos vencimentos, o que, por consequência lógica e jurídica, obriga sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta parte. Mencionam-se, a seguir, julgados em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADE EDUCAÇÃO BÁSICA INATIVA. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃONA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidênciado benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos.Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro laborefaciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente.Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; RecursoInominado Cível 1001467-13.2025.8.26.0554; Relator (a): Antonio Carlos deFigueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei Federal nº 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022416-51.2023.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Destaque-se, ainda, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000037-53.2015.8.26.9006, consolidou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base e sobre as parcelas que integram de forma definitiva a remuneração do servidor público. Foram excluídas apenas as verbas de caráter eventual e transitório, vedando-se, ainda, o chamado efeito cascata, conforme decisão transcrita abaixo: ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar , em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (Turma de Uniformização do Sistema de juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº0000037-53.2015.8.26.9006). Ademais, a jurisprudência do STF, de modo geral, tem afastado a aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral (RE nº 563.708/MS) ao Estado de São Paulo, em virtude do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, o qual dispõe: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. É evidente que o legislador estadual estabeleceu que os referidos adicionais devem incidir sobre o vencimento ou remuneração do servidor, integrando-se a eles para todos os efeitos legais. No mais, sobre RE nº1.153.964/SP, E. Tribunal já decidiu: Apelação Cível - Mandado de segurança - Policiais Civis aposentados - Pleito de concessão de pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos e não somente sobre o salário-base Sentença que denegou a segurança com base em decisão do E. STF no RE 563.708/MS e no ARE1.153.964/SP - Caso específico destes autos, que não se aplicam as decisões acima - Aplicação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Recurso provido. (TJSP. Apelação nº 1040371-63.2019.8.26.0053. 7ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. 04/03/2020). Ademais, no que se refere à vedação prevista no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Tal disposição não se aplica ao caso em questão. Isso porque o referido dispositivo proíbe apenas o chamado efeito cascata ou repique, ou seja, a incidência de um adicional temporal sobre outro benefício de mesma natureza. No entanto, essa não é a situação da pretensão da parte autora, uma vez que o que se busca é apenas a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo de um benefício constitucionalmente garantido. Nesse sentido, a incidência de dois ou mais quinquênios deve ocorrer de forma isolada, evitando-se o bis in idem de adicionais, como ocorria no passado, quando um quinquênio incidia sobre outro, sob a égide da Constituição anterior. A título de ilustração, confira-se, a respeito, julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado "efeito cascata", ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF, AI527521 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 01/06/2010, Órgão Julgador: Segunda Turma). Portanto, o pedido deve ser acolhido, a fim de condenar a parte ré a incluir a verba denominada piso salarial docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta parte. Por fim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 44 e JULGO EXTINTO o processo com fulcro Art. 485, VIII do Código de Processo Civil, quanto pedido de recálculo dos quinquênios sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclua a verba "PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo observando-se os reflexos legais, seguido de apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir da propositura da presente ação, (Súmula 85, STJ), bem como o teto limite deste Juizado previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09. Declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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Leonardo Silva Pinheiro x B F Veterinaria E Agropecuaria Ltda. e outros

ID: 316480598

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000622-79.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

B F VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA. LUCAS MENDES MION

Intimação - Diário

Advogados:

IURI RITTBERG BATISTA

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EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

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MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL

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IURI RITTBERG BATISTA

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EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteir… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000622-79.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO SILVA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, B F VETERINARIA E AGROPECUARIA LTDA., LUCAS MENDES MION Advogados do(a) REQUERENTE: MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - ES5337, PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL - ES36167 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO DE ANDRADE PECANHA - ES13236, IURI RITTBERG BATISTA - ES31511 SENTENÇA Cuido de ação indenizatória ajuizada por LEONARDO DA SILVA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES e de B. F. VETERINÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA., todos qualificados. Em resumo, sustenta o requerente que: 1) é o genitor de Nathan de Souza Pinheiro, falecido em 22/01/2023, quando pilotava sua motocicleta, na Avenida Cristiano Dias Lopes, próximo ao trevo conhecido como Praça dos Marinheiros, ocasião em que “foi surpreendido por um cavalo na pista, amarrado por uma corda presa a uma estaca de cimento às margens da rodovia, o que sucedeu na sua colisão com a corda e o animal em comento, que, infelizmente, acarretou na morte do filho do autor”; 2) o Município de Marataízes, à época do evento danoso, mantinha contrato administrativo com a empresa B. F. Veterinária e Agropecuária Ltda., “com o objetivo de capturar e retirar os animais de grande e médio porte das vias públicas”; 3) “o local da fatalidade é conhecido pelos moradores da região pela ausência e precariedade do serviço de iluminação pública, bem como o livre trânsito de animais em via pública, embora exista contrato para realização de tal serviço, que não vem ocorrendo regularmente no município”; 4) embora o “Boletim de Ocorrência traga em seu bojo que o fato ocorreu em Itapemirim/ES, é de clareza solar que tal sinistro se deu no Município de Marataízes/ES, eis que o marco divisório é no Centro Médico/Hospital, na Avenida Cristiano Dias Lopes, e o fato aqui narrado se deu entre o Centro Médico e a ‘Praça dos Marinheiros’, não restando dúvidas que ocorreu no Município de Marataízes/ES”. Ao término de seu arrazoado, requer sejam os requeridos condenados “ao pagamento à parte autora pelos danos morais na importância de 500 (quinhentos) salários mínimos, além de pensionamento mensal no valor de 01 salário-mínimo até o autor completar 65 anos, conforme posicionamento dos tribunais demonstrado nos autos”. Citado, o requerido B. F. VETERINÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou a contestação de ID nº 25401500, arguindo as seguintes questões processuais: a) ilegitimidade passiva, uma vez que, por força de contrato administrativo firmado com o Município de Marataízes, o requerido “atua na captura, apreensão, transporte, guarda, alimentação, tratamento veterinário e posterior destinação de animais de médio e grande porte, que se encontrem em vias públicas do Município de Marataízes/ES”, competindo a Guarda Municipal “exercer o poder de polícia e fiscalizar as áreas públicas e captar eventuais ‘denúncias’ de terceiros que toquem a animais de médio e grande porte à solta”, além do que não foi recebida nenhuma solicitação para remoção de animais no dia do evento danoso; b) necessidade de chamamento ao processo Srª. Luzia Pereira Machado, identificada como proprietária do animal envolvido no acidente de trânsito. No mérito, aduz que: 1) “a atuação da empresa está condicionada à provocação da Guarda Civil Municipal de Marataízes, que poderá invocar os serviços da BF Veterinária e Agropecuária através de chamado para atuação direta ou, após denúncia promovida pelo administrado e intermediada pelos canais telefônicos da própria GCMM (número de contato telefônico 153)”; 2) “tais especificações contratuais denotam a atuação condicionada da empresa requerida, que jamais poderá exercer o poder de polícia administrativo”, até porque “a fiscalização dos bens públicos compete à Guarda Civil Municipal, que é inteiramente responsável por diligenciar nos locais públicos em que animais de médio e grande porte se encontrem soltos, também lhe competindo o processamento de ‘denúncias’ de populares que indiquem cenário congêneres ao narrado”; 3) no dia dos fatos, “a empresa requerida sequer fora comunicada, através de sua linha de telefone celular, da existência de animal de grande porte nas margens da Avenida Cristiano Dias Lopes, o que, por circunstâncias lógicas, prejudicou a sua atuação direta no caso concreto”; 4) a empresa requerida não cometeu ato ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral e o pensionamento vitalício da parte requerente. Por sua vez, o Município de Marataízes apresentou a contestação de ID nº 25599520, levantando as seguintes questões processuais: a) ilegitimidade passiva, pois o defendente não era o responsável pela manutenção da via em que se deu o sinistro, tanto que no “boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 2153573), o SD da Polícia Militar, Sr. Anderson de Carvalho Bitencourt, declarou que o acidente ocorreu em frente ao Hospital Santa Helena”, e, no “outro Boletim de Ocorrência juntado (id 22243029), apesar de relatar que o fato ocorreu no Município de Marataízes, também declara que o acidente ocorreu em frente ao referido Hospital”, além do que “a detentora do animal perante a autoridade policial declarou que o animal na ocasião do acidente estava em frente ao Hospital e do Centro Médico”; b) denunciação da lide da proprietária do animal, identificada como Luzia Pereira Machado, que, nos termos do art. 936 do Código Civil deve responder pelos danos alegados na exordial. No mérito, afirma que: 1) “para responsabilização do requerido pelos danos causados em virtude do sinistro narrado, deveria o autor comprovar que decorreram de omissão do Município de Marataízes-ES, o que não aconteceu, já que não consta nos autos qualquer indício de dolo ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia”; 2) “o responsável pelo ressarcimento do dano em acidentes desta natureza é o dono ou detentor do animal, o qual poderá se eximir de culpa caso prove sua guarda e vigilância com o devido cuidado, que o animal fora provocado por outrem, que houve imprudência do ofendido ou o fato se deu em virtude de caso fortuito ou força maior (artigo 936 do Código Civil)”, desse modo “a parte autora moveu erroneamente a ação em face do Município, quando deveria fazê-lo em desfavor do detentor do animal”; 3) “o autor não comprova nos autos que dependia financeiramente do filho, não há demonstração de qualquer rendimento em proveito da família”, não sendo possível “presumir que a vítima contribuía com os rendimentos do grupo familiar”, até porque “a baixa renda alegada não é suficiente para comprovar que o autor dependia economicamente da vítima ou que o de cujus mantinha a economia do lar”; 4) na hipótese de condenação, “o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, deve ser abatido o valor do seguro obrigatório, conforme preceitua a Súmula 246 do e. Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento”. Na réplica de ID nº 26399192, o requerente ratificou os argumentos expostos na exordial, não se manifestando quanto ao pleito de ingresso da proprietária do animal (Srª. Luzia Pereira Machado) no polo passivo da demanda. A sentença de ID 29904489 extinguiu o feito, anulada pelo acórdão de ID 47843754. A decisão saneadora de ID nº 55552252 rejeitou as questões processuais levantadas pelos requeridos, bem como fixou os seguintes pontos controvertidos: a) exato local onde ocorreu o evento danoso narrado na exordial; b) existência ou não de nexo de causalidade entra o evento danoso e a suposta conduta omissiva atribuída aos requeridos; c) existência de dano de ordem patrimonial e extrapatrimonial suportado pelo autor, bem como o quantum indenizatório a ser arbitrado na espécie. No curso da instrução processual foram inquiridas duas testemunhas. A empresa B. F. Veterinária e Agropecuária Ltda., o autor e o Município de Marataízes apresentaram as alegações finais de ID’s nº 64822916, nº 64927965 e nº 65419862, respectivamente. É o breve relato. DECIDO. Não existem outras questões processuais, de modo que passo à análise meritória. A ação versa sobre a ocorrência de um ilícito, de modo que, uma vez constatado, os danos decorrentes de tal ato (comissivo ou omissivo) devem ser reparados. Dessa forma, a solução cinge-se, em princípio, à análise dos elementos da clássica responsabilização civil, a saber: (i) a ocorrência do ato ilícito, através de uma ação/omissão (ii) os danos decorrentes de tal ato, (iii) o agente causador do ilícito e (iv) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação. Essa clássica teoria da responsabilização civil exige a demonstração de culpa do agente para que se possa indenizar o dano causado. No entanto, evoluções doutrinárias elevaram tal teoria a outro patamar, possibilitando, em dadas situações, a responsabilização civil sem a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), pelo que bastaria a demonstração do dano, da ação/omissão e do nexo causal. No caso dos autos, a análise deve se dar pela “teoria da culpa administrativa”, isto é, a situação narrada deve ser apreciada sob o ângulo da responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, visto que a este é imputado um dano por conta de uma suposta conduta “omissiva”. Sobre o ponto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo1 lecionam, como abaixo destaco, que: “[...]. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e a omissão estatal. […]. Tal 'culpa administrativa', no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão 'culpa anônima' em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). Em suma, para ensejar a responsabilização, a pessoa que sofreu o dano deve provar que houve falta no serviço que o Estado deveria ter prestado (nas modalidades omissivas inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação do serviço). Isso porque, nessas hipóteses de danos decorrentes de atos de terceiros ou de fenômenos da natureza, para se configurar a obrigação estatal de indenizar, há necessidade de comprovação de que concorreu para o resultado danoso determinada omissão culposa da Administração Pública. É necessário, também, que a pessoa que sofreu o dano demonstre existir nexo causal entre a falta ou deficiência na prestação do serviço e o dano por ela sofrido. O ônus da prova de todos esses elementos é da pessoa que sofreu o dano […]”. Diante de tais considerações e tendo em mira os elementos caracterizadores da responsabilização civil, devemos verificar se há nos autos elementos que impõem aos requeridos o dever de indenizar a parte requerente pelos supostos prejuízos sofridos em decorrência do evento danoso. Pois bem! Compulsando os autos do feito, tenho que restou demonstrado que o evento danoso efetivamente ocorreu em área pertencente ao Município de Marataízes. Entretanto, como bem asseverado pela parte requerida, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fatídico evento e a conduta omissiva imputada aos defendentes. Pelo contrário, o evento danoso foi provocado por um terceiro, ou seja, a(o) proprietária(o) do animal que negligenciou sua guarda, tanto que esse se desprendeu e adentrou na via de rolamento pouco tempo antes de ser atingido pelo filho do requerente. No detalhe, não se evidenciou omissão concreta por parte dos requeridos, que sequer tomaram conhecimento do desprendimento do animal, tanto é assim que foi apurado que o semovente causador do evento era utilizado para tracionar uma charrete/carroça pertencente a sua proprietária, identificada como Luzia Pereira Machado, que o havia “amarrado” nas proximidades do local do acidente no dia dos fatos e pouco tempo antes da ocorrência do evento danoso (vide Informes da Depol local constantes do ID nº 25402333), fato que rompe/afasta o necessário nexo de causalidade na hipótese. Sobre o ponto, a jurisprudência pátria, inclusive a do E. TJES, é no sentido de que o ente público não pode ser transformado em “segurador universal”, notadamente quando não restam evidenciados indícios de culpa ou dolo praticados por agente público. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. IDOSO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. CACHORROS DE RUA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – VOTO VENCIDO: A negligência do Poder Público na fiscalização de animais soltos em via pública acarreta sua responsabilização por eventuais danos causados por estes, sendo aplicável a teoria da culpa do serviço público (faute du service). II – VOTO VENCEDOR: A responsabilidade do Poder Público por ato omissivo é subjetiva e, portanto, exige comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. III – É dever da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, vide art. 373, I do CPC. IV – Face à reserva do possível, não é crível exigir o controle público indiscriminado de todos os cachorros que circulam soltos nas vias públicas, não podendo o Estado ser transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. V – Recurso conhecido e provido. (TJES; Apelação Cível nº 0001022-38.2019.8.08.0064; Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ; 4ª Câmara Cível; julg: 15/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL – Acidente de motocicleta – Colisão com animal na pista de rolamento – Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança – Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via – Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal – Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos – Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada – Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade – Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade – Inteligência dos artigos 186 e 932 do Código Civil – DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório – Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo – DANOS MORAIS – Dano de ordem íntima caracterizado – Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – Recurso dos autores parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001743-02.2018.8.26.0615; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Pelo exposto, REJEITO os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Reconheço, todavia, que a exigibilidade de tal verba se encontra suspensa, a medida em que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeito ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, a contrario sensu). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001743-15.2023.8.11.0010

ID: 341712957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001743-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMA FERRAZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001743-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001743-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON DOURADO - CPF: 035.465.201-06 (APELANTE), SAMA FERRAZ PEREIRA - CPF: 036.185.191-09 (ADVOGADO), LEONEZIO PEREIRA GOMES - CPF: 899.051.051-15 (ASSISTENTE), SILVIO FELIPE LIMA SANTOS - CPF: 058.783.441-22 (ASSISTENTE), NAJARA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.013.111-30 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato (art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade de laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 1 mês e 2 dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), além da fixação de indenização por danos morais. 2. A defesa alegou insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do réu, diante da alegação de que a sentença condenatória estaria fundamentada unicamente no depoimento da vítima, sem apoio em outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria da contravenção penal foram devidamente demonstradas por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de representação criminal e depoimentos prestados pelas partes e testemunhas. 5. A vítima descreveu os fatos com riqueza de detalhes, mantendo coerência entre os depoimentos prestados na fase administrativa e em juízo, com sua narrativa sendo corroborada por testemunhos de policiais militares. 6. A contravenção de vias de fato prescinde de laudo pericial, bastando o conjunto probatório, conforme previsão do art. 167 do CPP e jurisprudência consolidada. 7. A negativa de autoria apresentada pelo réu, além de isolada, não se sustenta diante do conjunto harmônico de provas produzido sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A contravenção penal de vias de fato configura-se ainda que não haja lesões visíveis na vítima, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial, conforme o art. 167 do CPP.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006; CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 0006631-12.2018.8.11.0045, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11.05.2022; TJMT, N.U. 0004132-02.2014.8.11.0011, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Wellington Dourado contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos de ação penal que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Em síntese, o apelante pugna pela absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória para embasar o decreto condenatório, alegando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração por outros elementos de prova (Id. 282468904). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 282468906). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso, com o seguinte sumário: SÍNTESE MINISTERIAL: Apelação criminal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. Desprovimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Contravenção devidamente demonstrada pelas provas orais existentes nos autos, especialmente, a palavra da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais que participaram das diligências – “(…) Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial, como é o caso em comento, em que resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima.” (N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022). Parecer pelo desprovimento do recurso. (Id. 287623358). É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. Como relatado, Wellington Dourado foi condenado à pena de 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples, pelo delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006), além de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 1.518,00. Irresignado, o apelante alega a insuficiência de provas ao édito condenatório. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta do caderno informativo que, em 06 de agosto de 2022, por volta das 22h50, na Rua Itatinga, n. 1132, no Município de Jaciara, nesta Comarca, WELLINGTON DOURADO praticou vias de fatos contra a vítima Najara Barbosa de Oliveira, sua ex-companheira. Primeiramente, cumpre esclarecer que a vítima e denunciado se relacionaram por, aproximadamente 08 (oito) meses, do qual não adveio o nascimento filhos. Infere-se dos autos, que Najara Barbosa de Oliveira compareceu na Delegacia de Polícia relatando que foi vítima de violência doméstica, perpetrada pelo seu ex-companheiro, ora denunciado. De acordo com as declarações prestadas, na data dos fatos, insatisfeito com o término do relacionamento e após uma discussão, WELLINGTON investiu contra Najara, desferindo-lhe um tapa na altura da cabeça. Ato contínuo, a Autoridade Policial diligenciou no intuito de localizar o increpado, obtendo êxito em apreender WELLINGTON DOURADO, que conduzia um veículo pela rua Guaicurus. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência (ID 119028873), bem como nos termos de declarações (ID 119028877, ID 119028889 – págs. 08/12). Diante do exposto, denuncio WELLINGTON DOURADO, como incurso no art. 21, “caput”, da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei n. 11.340/06, requerendo o recebimento da denúncia, procedendo-se à citação para que, querendo, apresente resposta à acusação, seguindo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, para, ao final, ser condenado nos termos em que denunciado.” (Id. 282468869). O recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença condenatória pelos fundamentos que se seguem. A materialidade e autoria da contravenção penal encontram-se cabalmente demonstradas pelo robusto conjunto probatório coligido nos autos, constituído pelo auto de prisão em flagrante (Id. 282468433), boletim de ocorrência (Id. 282468434), termo de representação criminal (Id. 282468440) e, especialmente, pela prova oral produzida. Contrariamente ao alegado pela defesa, o conjunto probatório é coeso, harmônico e convergente, afastando qualquer dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva. A vítima Najara Barbosa de Oliveira narrou com riqueza de detalhes e consistência a dinâmica dos fatos em seu depoimento perante a autoridade administrativa: “QUE namorou com o suspeito cerca de oito meses; que estavam há quatro semanas separados; Que tem uma semana que o suspeito está pedindo para voltar o relacionamento com a vítima; Que tem dias que a vítima e o suspeito estavam se encontrando; que na data de ontem, a vítima saiu para comer um lanche com seu filho [...] Que quando ele parou para pegar o cliente, o celular da vítima tocou, ela não ouviu, mas o suspeito ouviu e pegou o celular para atender; Que a pessoa do outro dado da linha não falou nada; Que o suspeito já começou xingar a vítima vagabunda, que ela não valia nada, de miserável, desgraçada; que o suspeito pediu para o cliente descer do carro, que ele iria levar a vítima em casa; Que na metade do caminho, eles pararam perto do espetinho Doca's; Que a vítima pediu o celular dela de volta, para ela ver que era; Que a vítima pedia o celular, ele falava que iria quebrar o celular, que ele não iria devolver; Que o suspeito jogou o celular e pediu para ela desbloquear o celular; que ela falou que não iria desbloquear, pois não precisava provar nada para ninguém; Que o suspeito desferiu um tapa no rosto da vítima; Que a vítima ficou assustada, desceu com o filho do carro; Que ele ficou xingando a vítima; Que em seguida a vítima ligou para polícia; Que o suspeito deu a volta no quarteirão, e ficou tentando obrigar a vítima a entrar dentro do carro; Que a vítima se recusou; Que o suspeito mandou um áudio no celular da vítima, falando que ela tinha roubado ele, que ela iria pagar tudo que ela fez com ele, que até a fralda que ele comprou para o filho dela, ele queria de volta; Que a vítima foi até o batalhão da PM e contou o que tinha acontecido; Que o tapa no rosto não ficou nenhuma lesão; Que não é a primeira vez que o suspeito agrediu a vítima, mas que nunca denunciou o suspeito, pois tem dó da mãe dele; Que deseja representar criminalmente em desfavor do suspeito; Que deseja as medidas protetivas” (Id. 282468438). Em juízo, a vítima reiterou os termos do depoimento: "a gente estava discutindo por conta de uma ligação do meu celular que ele achou que era outra pessoa e logo em seguida ele tomou o celular da minha mão e me agrediu com um tapa e me ameaçou e foi na onde eu peguei o meu filho e pulei do carro com o carro em movimento [...] eu só fui na delegacia da parte dele porque ele estava rondando e me ameaçando.” (Id. 282468903). O acusado, inquirido na fase administrativa, confirmou em parte o relato da vítima: “QUE namora com a vítima cerca de oito meses e estavam separados há três semanas e resolveram reatar o relacionamento; Que na data de ontem, a vítima chamou o suspeito para comer um lanche; Que na volta do lanche o celular da vítima tocou, e era um rapaz que ela estava conhecendo; Que o suspeito perguntou se ela tinha terminado, ela respondeu que sim, e ele perguntou por que ela não tinha bloqueado ele; Que começou o desentendimento deles; Que o suspeito parou o carro e começaram a discutir; Que ela desceu do carro, o suspeito falou uns palavrões para ela; que depois ele se arrependeu e voltou, mas ela não quis entrar no carro; Que perguntando quais foram os palavrões, ele respondeu que xingou ela de vagabunda; Que perguntado se o suspeito desferiu um tapa no rosto da vítima, ele respondeu que não; Que perguntado se aceita o fim do relacionamento, respondeu que sim; Que perguntado se já agrediu a vítima, respondeu que não;” Em juízo, o acusado optou por manter-se em silêncio. Feitas essas considerações, destaca-se que, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, notadamente porque tais delitos são comumente praticados na clandestinidade, na ausência de testemunhas oculares. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O LAUDO PERICIAL TESES DEFENSIVAS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSIÇÃO LEGAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A MISERABILIDADE DO AGENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] ‘Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a prática do delito pelo réu, restando evidente a sua intenção em ofender a integridade corporal da ofendida’ (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.141387-3/001). [...] Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume valor probante diferenciado e constitui elemento idôneo para fundamentar a condenação, notadamente nos casos em que corroborado por outros elementos de convicção [...].” (TJMT - 0004132-02.2014.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). De tal modo, a sentença condenatória não merece reparo, ao considerar todos os elementos probatórios. Diferentemente do sustentado pela defesa, a palavra da vítima não está isolada nos autos. O depoimento do policial militar Leonezio Pereira Gomes confirma a versão apresentada: "[...] que a Najara esteve no quartel da Polícia Militar, informando que após discutir com seu ex-namorado, o mesmo a agrediu com um tapa no rosto; que fizeram diligências e abordaram o réu, fizeram a entrevista e a detenção do mesmo [...]" (Id. 282468438). O depoimento de agentes policiais, quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório, possui valor probante equivalente a qualquer outra prova testemunhal, sendo apto a fundamentar decreto condenatório quando em harmonia com os demais elementos probatórios. A contravenção penal de vias de fato configura-se quando a violência empregada não deixa lesões visíveis na vítima, sendo dispensável a elaboração de laudo pericial, conforme artigo 167 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA E MINISTERIAL – 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1. ABSOLVIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ANEMIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – 1.2. ABSOLVIÇÃO DAS VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL – 1.3. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ART. 306 E 309 DO CTB – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – 2. RECURSO MINISTERIAL: 2.1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSOS DESPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. [...] Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial (...) resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima". (TJMT, N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, 3ª Câmara Criminal, j. 11/05/2022). O alegado princípio in dubio pro reo não encontra aplicação quando, como no caso em tela, restam fartamente demonstradas a autoria e materialidade delitiva através de prova robusta e convincente. A negativa de autoria apresentada pelo apelante em seu interrogatório fica completamente isolada diante do conjunto probatório que demonstra, de forma clara e inequívoca, a prática da contravenção penal. As supostas contradições apontadas pela defesa são meramente periféricas e não comprometem a essência dos fatos narrados. A vítima manteve coerência na descrição do evento principal - a agressão física sofrida (tapa no rosto após discussão - declaração confirmada nas duas fases do processo) - sendo naturais pequenas variações em detalhes acessórios quando confrontados depoimentos prestados em momentos distintos. Considerando que a decisão recorrida encontra-se em estrita consonância com a legislação aplicável, jurisprudência consolidada e princípios jurídicos que regem a matéria, não há qualquer vício ou ilegalidade que justifique sua reforma. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261329771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-77.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a558e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001743-77.2022.5.02.0001 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9610813, complementada em ID. 08d1c19, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente Ação Civil Pública. Recurso Ordinário apresentado pelos réus (d1e4030, 9f2f4b0). Preparo, ed79dab, 55c0e3b, b30c819, 9b13a2d, 34362f3, 254df6f, 7ea2f47, 3bd26aa, 10de7f6, 32b4613, 831689e, 2a50049, ae75098, 101bef2, ab97506, 133ec75. Contrarrazões (ID. fdaf040, ID. 990b7d4). Acolhida a preliminar de nulidade (ID. f082676), por não observada a possibilidade de manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes. Nova decisão proferida em embargos de declaração (9573bbc). Recurso ordinário apresentado pelos reclamados (30c5c2e), por meio do qual pretendem a nulidade por cerceamento de defesa quanto à contratação de aprendizes nas demais unidades do país, ou sua reforma quanto à abrangência da r. sentença, cumprimento da cota de contratação de aprendizes, indenização por danos morais coletivos, multa por obrigação de fazer. Preparo, 3f1b627, 9f6650e, 8e2a0b2, 07d5c23. Apresentadas contrarrazões, ID. 336f826, vieram os autos para este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Cerceamento de defesa A presente ação civil pública foi movida em face dos hospitais: 1) REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ANÁLIA FRANCO)- CNPJ 06.047.087/0001-39 2) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA)- CNPJ 06.047.087/0038-20 3) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A- CNPJ 06.047.087/0004-81 4) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL VILLA LOBOS)- CNPJ 06.047.087/0077-37 5) REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO)- CNPJ 06.047.087/0076-56 6) HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (HOSPITAL ALPHAMED)- CNPJ 76.555.069/0002-24 7) REDE D'OR SAO LUIZ SA (HOSPITAL DA CRIANCA)- CNPJ 06.047.087/0050-17 Os reclamados, segundo a causa de pedir, teriam apresentado déficit de contratação de 49 aprendizes (fls.8): 1-São Luiz Anália Franco - 4 contratados - cota de 25 aprendizes 2-São Luiz Jabaquara - 11 contratados - cota de 18 aprendizes 3-São Luiz Criança - 0 contratado - cota de 1 aprendiz 4-Sino Brasileiro - 12 contratados - cota de 20 aprendizes 5-Villa Lobos - 8 contratados - cota de 15 aprendizes 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba - 1 contratado - cota de 6 aprendizes Foram formulados os seguintes pedidos: "a) O cumprimento da obrigação de fazer, consistente em contratar, de imediato, aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) do número total de seus empregados, para cada estabelecimento mantido, cujas funções demandem formação profissional, a ser apurada de acordo com o critério objetivo da CBO Classificação Brasileira de Ocupações (art. 52 do Decreto 9579/2018), em conformidade com o disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se também o disposto pelo Decreto 9579/2018, sob pena de multa em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por cada aprendiz não contratado nas condições legais após o deferimento da medida liminar, tudo com fulcro artigo 11 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigos 497 e 537 do CPC/2015, valor esse a ser devidamente corrigido e revertido em benefício a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo Órgão Ministerial no momento oportuno. b) Pagar indenização por danos morais já ocasionados por sua conduta ilegal (multa reparatória), a título de reparação pelos danos aos direitos difusos e coletivos dos potenciais aprendizes, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento." Em defesa, os reclamados apresentaram documentos referentes à contratação de aprendizes nas unidades: 1- Anália Franco - CNPJ 06.047.087/0001-39 (fls. 831/1022) - 28 contratados; 2-Jabaquara - CNPJ 06.047.087/0038-20 (fls. 1023/1192) - 24 contratados; 3-Itaim - CNPJ 06.047.097/0002-10 (fls. 1193/1412) - 42 contratados; 4-Villa Lobos - CNPJ 06.047.087/0077-37 (fls. 1413/1515) - 19 contratados; 5-Osasco - CNPJ 06.047.087/0076-56 (fls. 1516/1640) - 22 contratados; 6-Alpha Med - CNPJ 76.555.069/0002-24 (fls. 1641/1675) - 6 contratados; 7-Hospital da Criança - CNPJ 06.047.087/0050-17 (fls. 1676/1690) - 2 contratados. A r. sentença condenou os réus ao cumprimento da obrigação de contratar 49 aprendizes e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): "(...) Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove). (...) É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 5. Tutela Provisória Antecedente. Defiro, parcialmente, a tutela provisória antecedente para que determinar a que a ré proceda ao preenchimento da cota de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa exigível a cada 30 dias corridos, de R$ 10.000,00, contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 12, §2º, da Lei n. 7347/1985 c/c art. 536, §1º, do CPC), limitada a 49 (quarenta e novo) aprendizes." O autor apresentou embargos de declaração (ID. b3da52b) e, após manifestação da parte contrária (a2ecef7), conforme v. acórdão de ID. f082676, foi exarada a r. sentença de ID. 9573bbc: "(...) O Ministério Público do Trabalho requer pronunciamento sobre a extensão territorial da decisão. Os embargos já trazem na fundamentação decisão do STF sobre a matéria e em caráter vinculante proferida no RE 1.101.937/SP em que se declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, determinando a repristinação da redação anterior. O TST também tem posição consolidada sobre o tema, conforme a OJ n. 130 da SDI-2, ainda que nesta ação tenham sido inseridas no polo passivo empresas do grupo na Capital e Grande São Paulo (Carapicuíba e Osasco), depois de um procedimento investigatório (ICP) ocorrido na cidade de São Paulo (item I, dos fatos, fl. 5), não há limitação territorial apenas a esses estabelecimentos. Portanto, em que pese a manifestação da ré e em respeito à decisão vinculante do STF proferida no RE 1.101.937/SP, a decisão tem eficácia por todo o território nacional". Asseveram os recorrentes que a inicial aponta a não observância da cota de contratação de aprendizes por 7 unidades específicas e que a extensão dos efeitos da r. sentença para todo o território nacional implica cerceamento de defesa quanto ao cumprimento das cotas de contratação de aprendizes pelos demais hospitais, haja vista que a cota de aprendizes é específica por unidade, observando-se as funções que demandem formação profissional. Vejamos. Ao apreciar o Tema 1.075 da Repercussão Geral, o E. STF firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Transitada em julgado em 01.09.2021, tal decisão não foi mencionada na inicial da presente ação, ajuizada em 09.12.2022, mormente porque o dano apontado abarca os municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba, nada apontando para a abrangência nacional defendida em embargos de declaração (ID. b3da52b). Assim, entendo que a r. sentença proferida em ID. 9573bbc (embargos de declaração) é extra petita, pois defere o que não foi pedido e afasta-se da causa de pedir quanto aos locais (Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba) do dano (déficit de contratação de 49 aprendizes). Descabe falar-se em cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença para reabertura da instrução quanto à prova da contratação de aprendizes nas unidades localizadas em 13 Estados e no Distrito Federal. Basta sejam cassados os efeitos não pleiteados na ação. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Porém, reconheço a hipótese de julgamento extra petita e determino sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8). 2.Contratação de aprendizes Consta da peça de ingresso que, após receber os autos de infração nºs 22.327.826-2, 22.327.864-5, 22.242.522-9, 22.243.352-3, 22.266.032-5 e 22.290.353-8, noticiando o descumprindo da cota legal de aprendizagem, pelos réus, o MPT instaurou o Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8, tendo sido manifestada, em 26.09.2022, a ausência de interesse dos reclamados na assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (ID. 83127d4), razão pela qual foi ajuizada a presente ação civil pública, em 09.12.2022. Apontou o autor a existência de autos de infração anteriores, desde 2015 (20.652.387-4, 20.665.777-3, 21.328.383-2, 21.493.464-1, 21.738.385-8 e 21.530.906-5), tratando-se de conduta reiterada. Segundo a defesa, devem ser rejeitadas como prova as informações constantes do Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8; impugnaram os réus o déficit de 49 aprendizes, pois todas as unidades estão com a cota legal mínima preenchida; que a Rede D´Or possui contrato de parceria com a empresa CAMP para o oferecimento de programas de aprendizagem específicos aos adolescentes inscritos e não envida esforços para o cumprimento da cota; que há períodos contratuais em que a cota não é alcançada devido ao início do curso de aprendizagem; que no período de 2020 a 2022, houve desinteresse dos aprendizes pela área hospitalar devido à pandemia do COVID 19; que não houve descumprimento reiterado dos réus à cota de contratação de aprendizes, haja vista que a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho iniciou-se em 13.07.2021 e a presente ação civil pública foi ajuizada em 09.12.2022. A r. sentença acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos: "(...) No mérito, a ré alega ter cumprido a cota de aprendizes foi cumprida e, eventual deficit, ocorreu devido a dificuldades de contratação em razão da pandemia de Covid-19. Alega, ainda, que não há que se falar em descumprimento reiterado e ausência de dolo ou culpa nesse eventual deficit. Para tanto, a ré traz um contrato firmado com a empresa 'Camp Pinheiros - Centro de Aprendizagem e Monitoramento Profissional Dr. Joaquim Lourenço' datado em 01 de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF). Em manifestação à defesa e documentos, o Ministério Público do Trabalho aduz que a ré apresentou, apenas, uma tabela com a quantidade de aprendizes a serem contratados e os que efetivamente mantém contrato, sem apresentar documentos sobre cargos e funções considerados para a base de cálculo da cota da aprendizagem. Quanto ás alegações da ré sobre o tempo de descumprimento e ausência de dolo ou culpa no descumprimento das cotas de aprendizagem, a troca de mensagem entre o auditor-fiscal do trabalho, Doutor Paulo Roberto Warlet da Silva e a patrona da ré, é bastante esclarecedora. O auditor-fiscal responde à ré informando que não seria possível a prorrogação da ação fiscal que se iniciara há 10 (dez) meses, sem o cumprimento da cota, restando um débito de 62 (sessenta e dois) aprendizes, desconsiderando a alteração posterior da legislação que incluía na cota os cargos de técnicos e tecnólogos (fls. 62/63 do PDF). Em seguida a ré informa que não teria interesse em assinar termo de compromisso e que já havia esgotados os meios de contratação de mais aprendizes. Isso em 19 de maio de 2022 (fl. 62 do PDF). Assim, cabia às rés a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, demonstrando documentalmente o número de funções que exijam formação profissional, com exceção das funções que: '(...) I - demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior; I - estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do e no parágrafo único do art. 62 e no caput § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.' (art. 52, § único, I e II, redação atual e equivalente do Dec. n. 4.552/2002, art. 10º), ônus do qual não se desincumbiram. A ré se limitou a apresentar tabelas com a cota mínima e o número atual de aprendizes (fls. 831 e ss.), o que não permite aferir o cumprimento exato da cota. Outra alegação que chama atenção e muito comum nesse tipo de lide diz respeito à impossibilidade de cumprimento da cota por já ter esgotado os meios de contratação. São várias as hipóteses que permitem o oferecimento de vagas sem que a ré tenha comprovado a adoção de quaisquer uma delas, a começar por convênios com a Fundação Casa, que faz parte do sistema socioeducativo local (CLT, art. 429, §2º), ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - art.429, §3º) ou, a maneira mais eficaz e rápida, poderá ser suprida a demanda pelo oferecimento de vagas em Escolas Técnicas de Educação (CLT, art. 430, I). A única iniciativa comprovada pela ré é um contrato firmando com o centro de aprendizagem 'Dr. Joaquim Lourenço', de 1º de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF), sem nenhuma outra referência a anúncios, campanha junto a escolas técnicas, ou até publicações em sites ou outros meios de comunicação. Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove)." Insurgem-se os reclamados contra o julgado de origem que entendeu não comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto nº 9.579/2018, que tratam da obrigatoriedade de contratar aprendizes, na proporção de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15%, das ocupações que demandem formação profissional. À análise. Prevê o artigo 429 da CLT: Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. a) revogada; b) revogada. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Por sua vez, o Decreto n.9579/18 que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, estabelece em seus artigos 52, 54 e 56 que: Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º Ficam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já contratados. Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional O artigo 429 da CLT estabelece às empresas a obrigatoriedade de empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, com vistas a conferir efetividade ao dispositivo celetista, foi editado o Decreto 9.579/2018, cujo artigo 52 preconiza que, "para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho". O § 1º do mesmo dispositivo legal exclui da definição do caput, apenas "as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança" . Resta claro ter o Decreto 9.579/2018, adotado a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) como critério de escolha de quais seriam as funções citadas no artigo 429 da CLT como aquelas "que demandam formação profissional", e, portanto, estariam incluídas na cota de jovens aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos de qualquer natureza, ressalvadas as expressas exceções legais: as microempresas e empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional (artigo 56 - Decreto 9.579/2018). Nesse passo, tendo o Ministério Público do Trabalho apontado o déficit de contratação de aprendizes, em cada unidade, totalizando 49 aprendizes, entendo que a documentação juntada com a defesa deve ser analisada para se definir a regularidade/regularização da contratação de aprendizes, os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações, nas unidades demandadas. Segundo a causa de pedir (fls. 8), o déficit de contratação de 49 aprendizes estava assim distribuído: 1-São Luiz Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39) - 4 contratados - cota de 25 aprendizes (déficit de 21 aprendizes) 2-São Luiz Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20) - 11 contratados - cota de 18 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 3-São Luiz Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17) - 0 contratado - cota de 1 aprendiz (déficit de 1 aprendiz) 4-Sino Brasileiro (CNPJ 06.047.087/0076-56) - 12 contratados - cota de 20 aprendizes (déficit de 8 aprendizes) 5-Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37) - 8 contratados - cota de 15 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba (CNPJ 76.555.069/0002-24) - 1 contratado - cota de 6 aprendizes (déficit de 5 aprendizes) Não foi apontado déficit em relação ao CNPJ 06.047.087/0004-81 (Administrativo), sendo certo que a unidade Itaim (CNPJ 06.047.097/0002-10, fls. 1193/1412) não foi demandada. Portanto, os autos de infração de fls. 47/48, 60/61 e 104/105 (CNPJ 06.047.087/0004-81), assim como o de fls. 90/91 (CNPJ 06.047.087/0002-10) não serão considerados. Assim, a análise se restringe ao cumprimento da cota de contratação das unidades indicadas às fls. 8. Os códigos CBO 411010 (assistente administrativo) e CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo) demandam formação profissional, tendo os reclamados contratado aprendizes em tais funções. Em relação à unidade Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39), consta auto de infração nº 21.530.906-5, lavrado em 03.08.2018 (fls. 88/89). Os reclamados juntaram os documentos de fls. 831/1022, que noticiam 28 contratados, todos cadastrados sob o código CBO 411010 (assistente administrativo): 3 contratos anteriores a 09.12.2022 (ccdf700, aaea1a1, b5a3d91); 19 contratos em fevereiro/2023; 6 contratos em março/2023. A inicial indica cota de 25 aprendizes, havendo 28 contratados. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.738.385- 8(fls. 78/79, em 17.07.2019) e 22.243.352-3 (fls. 100/101, em 10.12.2021, fiscalização indireta), em face da unidade Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20). Consoante documentos de fls. 1023/1192, a unidade apresentava 24 contratados, sendo 4 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 20 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 6 contratos eram anteriores ao ajuizamento da ação (44545d1, fe2a8f8, f627f07, da439ce, ce9892a, ac6aff7) e 18 foram assinados em fevereiro/2023. Consoante a peça de ingresso, a cota para a unidade Jabaquara era de 18 aprendizes, havendo 24 contratados. O Hospital da Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17), segundo a inicial, deveria contratar um aprendiz, não havendo nenhum contratado. Foi lavrado auto de infração nº 22.242.522-9, em 09.12.2021 (fls. 98/99, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1676/1690 apontam 2 contratados em 16.02.2023, ambos sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). O Hospital Sino Brasileiro - Osasco (CNPJ 06.047.087/0076-56) teria, segundo a inicial, um déficit de 8 aprendizes, considerando a cota de 20 aprendizes. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.493.464-1 (fls. 76/77, em 19.06.2018) e 22.266.032-5 (fls. 102/103, em 30.01.2022, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1516/1640 revelam 22 contratados, sendo 19 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 3 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 14 já estavam contratados antes do ajuizamento da presente (2246546, 563c0af, cabe4f8, 053437f, 5eefd86, de04897, 7fb8374, c3def72, 1e288b5, e6fc484,1f97e64, e03e419, 5ff321a,f1ac7a1), 7 foram contratados em fevereiro/2023 e uma em março/2023. A unidade Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37), segundo a inicial, não havia preenchido a cota de 15 aprendizes contratados. Foi lavrado auto de infração nº 22.327.864-5, em 16.05.2022 (fls. 96/97, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1413/1515 indicam 18 contratados (pessoa indicada em ID. f589d52 não teve o contrato juntado), todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (676d94d, d80b118, 5aba787, a6227dd), 2 em janeiro/2023, 7 em fevereiro/2023 e 5 em março/2023. Por fim, o Hospital Alpha Med (CNPJ 76.555.069/0002-24) teria de contratar 6 aprendizes, tendo apenas um contratado, segundo a inicial. Foi lavrado o auto de infração nº 22.327.826-2, 16.05.2022 (fls. 94/95, fiscalização indireta). A documentação de fls. 1641/1675 noticia 6 contratos, todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (7e0a74b, b67caf8, 4f2e1b, c09fde1), 1 datado de fevereiro/2023 e 1, de março/2023. As contratações noticiadas, contudo, à exceção da aprendiz de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, apesar de observados o CBO, a faixa etária e a nomenclatura de "aprendiz", não atendem aos requisitos do art. 428 da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) Com efeito, não há comprovação de inscrição dos jovens contratados em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, sendo certo que a cláusula quarta dos contratos prevê: "CLÁUSULA QUARTA O prazo de duração do presente contrato é de 45 (QUARENTA E CINCO) dias de experiência, a contar de (...), que se não denunciado em 48 (quarenta e oito) horas antes de seu término, fica automaticamente prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo denúncia prévia de 48 (quarenta e oito) horas, fica automaticamente prorrogado prazo indeterminado." Tal cláusula, comum em contratos de trabalho, não se coaduna com o contrato de aprendizagem, necessariamente por prazo determinado, limitado à duração do curso (que define a condição de aprendiz) e à faixa etária (menor de 24 anos). Considerando tal circunstância, remanesce o déficit: -de 21 aprendizes na unidade São Luiz Anália Franco; -de 7 aprendizes na unidade São Luiz Jabaquara; -de 1 aprendiz na unidade São Luiz Criança; -de 8 aprendizes na unidade Sino Brasileiro; -de 6 aprendizes na unidade Villa Lobos; -de 5 aprendizes na unidade Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba. Ressalta-se, contudo, que durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), em que até os autos de infração foram lavrados à distância (fls. 94/105), houve, efetivamente, menos jovens inscritos em programa de aprendizagem/formação técnico-profissional metódica, diante da paralisação do ensino presencial (somente no primeiro semestre de 2022, houve retorno às aulas presenciais nas redes de ensino municipais, estaduais e particulares em todo o país). E dos jovens aptos à contratação, que teriam se vacinado com a dose de reforço em novembro e dezembro/2021, é de se presumir que, no amplo espectro da área administrativa, haveria maior interesse em iniciar a aprendizagem prática em local mais seguro em termos de contaminação pelo coronavírus. Assim, com exceção das unidades Anália Franco, Jabaquara e Sino Brasileiro, já autuadas em 03.08.2018 (fls. 88/89), 17.07.2019 (fls. 78/79) e 19.06.2018 (fls. 76/77), por fiscalização direta, e que não apresentaram empenho na contratação de aprendizes, as demais unidades hospitalares, fiscalizadas indiretamente, no período da pandemia, enfrentaram maiores dificuldades para contratação de aprendizes e sua conduta não pode pesar na fixação da multa diária. Considerando a regularidade da contratação de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, limito a condenação à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado. Reformo parcialmente. 2 - Indenização por Danos Morais Coletivos. A r. sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos seguintes termos: "(...) A ré é um dos maiores grupos de serviços médicos do país e conta com resultados e lucros muito expressivos, dados públicos, e que denotam a receita bruta de R$ 12 bilhões e lucro líquido de R$ 303,8 milhões. De um lado, a situação financeira e econômica da ré são bastantes confortáveis, por outro lado, a forma abrupta e sem a oferta ou tentativa de conciliação na fase fiscalizatória fica evidenciada pela mensagem da procuradora da ré informando que 'A empresa não tem interesse em assinatura do Termo de Compromisso anexo' (fl. 62 do PDF). É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985." Recorrem os réus, alegando haver comprovado o cumprimento da cota de contratação de aprendizes no exíguo prazo concedido pelo MPT; que houve dificuldade na contratação no período, considerando o ambiente hospitalar e a pandemia de Covid-19; que o dano moral coletivo deve ser provado, não podendo ser presumido; que o valor fixado é exorbitante (vinte milhões de reais), devendo ser levado em consideração o cumprimento da cota, bem como os princípios da razoabilidade e do bom senso e o valor da bolsa auxílio que seria paga aos aprendizes, na medida da cota suprimida. À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.07/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao se omitir na contratação de aprendizes, os demandados violaram direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando aos princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social e inviabilizar a inclusão dos social e o direito à profissionalização dos jovens. Saliente-se, ainda, que os demandados recusaram expressamente o termo de ajuste de conduta (ID. 83127d4, fls. 50), revelando desinteresse no cumprimento das cotas de contratação de aprendizes. E embora tenha havido a contratação de 69 jovens (sendo uma regularmente na condição de aprendiz), no curso da ação, é de se salientar que, antes do ajuizamento da presente ação civil pública, não se verificou empenho dos reclamados no cumprimento da lei. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes. Considerando o número de aprendizes não contratados pelas unidades autuadas antes da pandemia (36) e o número de meses entre a 1ª autuação (19.06.2018, fls. 76/77) e março/2020 (20 meses), e tendo em vista que, apesar de descaracterizada, houve contratação de jovens sem experiência profissional, reduzo a indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000.000,00 para R$ 300.000,00, a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, reconhecendo, contudo, o julgamento extra petita, cassando os efeitos de abrangência nacional para que sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8); b) limitar a condenação dos reclamados à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado; c) reduzir a indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985, nos termos da fundamentação do voto. Custas de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00, a cargo dos reclamados. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: NELSON MANNRICH e SILVANA MARCIA MONTECHI VALLADARES DE OLIVEIRA. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 261329788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-77.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001743-77.2022.5.02.0001 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a558e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001743-77.2022.5.02.0001 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 9610813, complementada em ID. 08d1c19, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente Ação Civil Pública. Recurso Ordinário apresentado pelos réus (d1e4030, 9f2f4b0). Preparo, ed79dab, 55c0e3b, b30c819, 9b13a2d, 34362f3, 254df6f, 7ea2f47, 3bd26aa, 10de7f6, 32b4613, 831689e, 2a50049, ae75098, 101bef2, ab97506, 133ec75. Contrarrazões (ID. fdaf040, ID. 990b7d4). Acolhida a preliminar de nulidade (ID. f082676), por não observada a possibilidade de manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes. Nova decisão proferida em embargos de declaração (9573bbc). Recurso ordinário apresentado pelos reclamados (30c5c2e), por meio do qual pretendem a nulidade por cerceamento de defesa quanto à contratação de aprendizes nas demais unidades do país, ou sua reforma quanto à abrangência da r. sentença, cumprimento da cota de contratação de aprendizes, indenização por danos morais coletivos, multa por obrigação de fazer. Preparo, 3f1b627, 9f6650e, 8e2a0b2, 07d5c23. Apresentadas contrarrazões, ID. 336f826, vieram os autos para este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Cerceamento de defesa A presente ação civil pública foi movida em face dos hospitais: 1) REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ANÁLIA FRANCO)- CNPJ 06.047.087/0001-39 2) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA)- CNPJ 06.047.087/0038-20 3) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A- CNPJ 06.047.087/0004-81 4) REDE D'OR SÃO LUIZ SA (HOSPITAL VILLA LOBOS)- CNPJ 06.047.087/0077-37 5) REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO)- CNPJ 06.047.087/0076-56 6) HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA (HOSPITAL ALPHAMED)- CNPJ 76.555.069/0002-24 7) REDE D'OR SAO LUIZ SA (HOSPITAL DA CRIANCA)- CNPJ 06.047.087/0050-17 Os reclamados, segundo a causa de pedir, teriam apresentado déficit de contratação de 49 aprendizes (fls.8): 1-São Luiz Anália Franco - 4 contratados - cota de 25 aprendizes 2-São Luiz Jabaquara - 11 contratados - cota de 18 aprendizes 3-São Luiz Criança - 0 contratado - cota de 1 aprendiz 4-Sino Brasileiro - 12 contratados - cota de 20 aprendizes 5-Villa Lobos - 8 contratados - cota de 15 aprendizes 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba - 1 contratado - cota de 6 aprendizes Foram formulados os seguintes pedidos: "a) O cumprimento da obrigação de fazer, consistente em contratar, de imediato, aprendizes em número compatível com o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 15% (quinze por cento) do número total de seus empregados, para cada estabelecimento mantido, cujas funções demandem formação profissional, a ser apurada de acordo com o critério objetivo da CBO Classificação Brasileira de Ocupações (art. 52 do Decreto 9579/2018), em conformidade com o disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se também o disposto pelo Decreto 9579/2018, sob pena de multa em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia e por cada aprendiz não contratado nas condições legais após o deferimento da medida liminar, tudo com fulcro artigo 11 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigos 497 e 537 do CPC/2015, valor esse a ser devidamente corrigido e revertido em benefício a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo Órgão Ministerial no momento oportuno. b) Pagar indenização por danos morais já ocasionados por sua conduta ilegal (multa reparatória), a título de reparação pelos danos aos direitos difusos e coletivos dos potenciais aprendizes, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento." Em defesa, os reclamados apresentaram documentos referentes à contratação de aprendizes nas unidades: 1- Anália Franco - CNPJ 06.047.087/0001-39 (fls. 831/1022) - 28 contratados; 2-Jabaquara - CNPJ 06.047.087/0038-20 (fls. 1023/1192) - 24 contratados; 3-Itaim - CNPJ 06.047.097/0002-10 (fls. 1193/1412) - 42 contratados; 4-Villa Lobos - CNPJ 06.047.087/0077-37 (fls. 1413/1515) - 19 contratados; 5-Osasco - CNPJ 06.047.087/0076-56 (fls. 1516/1640) - 22 contratados; 6-Alpha Med - CNPJ 76.555.069/0002-24 (fls. 1641/1675) - 6 contratados; 7-Hospital da Criança - CNPJ 06.047.087/0050-17 (fls. 1676/1690) - 2 contratados. A r. sentença condenou os réus ao cumprimento da obrigação de contratar 49 aprendizes e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): "(...) Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove). (...) É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 5. Tutela Provisória Antecedente. Defiro, parcialmente, a tutela provisória antecedente para que determinar a que a ré proceda ao preenchimento da cota de jovens aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa exigível a cada 30 dias corridos, de R$ 10.000,00, contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 12, §2º, da Lei n. 7347/1985 c/c art. 536, §1º, do CPC), limitada a 49 (quarenta e novo) aprendizes." O autor apresentou embargos de declaração (ID. b3da52b) e, após manifestação da parte contrária (a2ecef7), conforme v. acórdão de ID. f082676, foi exarada a r. sentença de ID. 9573bbc: "(...) O Ministério Público do Trabalho requer pronunciamento sobre a extensão territorial da decisão. Os embargos já trazem na fundamentação decisão do STF sobre a matéria e em caráter vinculante proferida no RE 1.101.937/SP em que se declara a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, determinando a repristinação da redação anterior. O TST também tem posição consolidada sobre o tema, conforme a OJ n. 130 da SDI-2, ainda que nesta ação tenham sido inseridas no polo passivo empresas do grupo na Capital e Grande São Paulo (Carapicuíba e Osasco), depois de um procedimento investigatório (ICP) ocorrido na cidade de São Paulo (item I, dos fatos, fl. 5), não há limitação territorial apenas a esses estabelecimentos. Portanto, em que pese a manifestação da ré e em respeito à decisão vinculante do STF proferida no RE 1.101.937/SP, a decisão tem eficácia por todo o território nacional". Asseveram os recorrentes que a inicial aponta a não observância da cota de contratação de aprendizes por 7 unidades específicas e que a extensão dos efeitos da r. sentença para todo o território nacional implica cerceamento de defesa quanto ao cumprimento das cotas de contratação de aprendizes pelos demais hospitais, haja vista que a cota de aprendizes é específica por unidade, observando-se as funções que demandem formação profissional. Vejamos. Ao apreciar o Tema 1.075 da Repercussão Geral, o E. STF firmou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Transitada em julgado em 01.09.2021, tal decisão não foi mencionada na inicial da presente ação, ajuizada em 09.12.2022, mormente porque o dano apontado abarca os municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba, nada apontando para a abrangência nacional defendida em embargos de declaração (ID. b3da52b). Assim, entendo que a r. sentença proferida em ID. 9573bbc (embargos de declaração) é extra petita, pois defere o que não foi pedido e afasta-se da causa de pedir quanto aos locais (Municípios de São Paulo, Osasco e Carapicuíba) do dano (déficit de contratação de 49 aprendizes). Descabe falar-se em cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença para reabertura da instrução quanto à prova da contratação de aprendizes nas unidades localizadas em 13 Estados e no Distrito Federal. Basta sejam cassados os efeitos não pleiteados na ação. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Porém, reconheço a hipótese de julgamento extra petita e determino sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8). 2.Contratação de aprendizes Consta da peça de ingresso que, após receber os autos de infração nºs 22.327.826-2, 22.327.864-5, 22.242.522-9, 22.243.352-3, 22.266.032-5 e 22.290.353-8, noticiando o descumprindo da cota legal de aprendizagem, pelos réus, o MPT instaurou o Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8, tendo sido manifestada, em 26.09.2022, a ausência de interesse dos reclamados na assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (ID. 83127d4), razão pela qual foi ajuizada a presente ação civil pública, em 09.12.2022. Apontou o autor a existência de autos de infração anteriores, desde 2015 (20.652.387-4, 20.665.777-3, 21.328.383-2, 21.493.464-1, 21.738.385-8 e 21.530.906-5), tratando-se de conduta reiterada. Segundo a defesa, devem ser rejeitadas como prova as informações constantes do Inquérito Civil nº 3045/2022.02.000/8; impugnaram os réus o déficit de 49 aprendizes, pois todas as unidades estão com a cota legal mínima preenchida; que a Rede D´Or possui contrato de parceria com a empresa CAMP para o oferecimento de programas de aprendizagem específicos aos adolescentes inscritos e não envida esforços para o cumprimento da cota; que há períodos contratuais em que a cota não é alcançada devido ao início do curso de aprendizagem; que no período de 2020 a 2022, houve desinteresse dos aprendizes pela área hospitalar devido à pandemia do COVID 19; que não houve descumprimento reiterado dos réus à cota de contratação de aprendizes, haja vista que a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho iniciou-se em 13.07.2021 e a presente ação civil pública foi ajuizada em 09.12.2022. A r. sentença acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos: "(...) No mérito, a ré alega ter cumprido a cota de aprendizes foi cumprida e, eventual deficit, ocorreu devido a dificuldades de contratação em razão da pandemia de Covid-19. Alega, ainda, que não há que se falar em descumprimento reiterado e ausência de dolo ou culpa nesse eventual deficit. Para tanto, a ré traz um contrato firmado com a empresa 'Camp Pinheiros - Centro de Aprendizagem e Monitoramento Profissional Dr. Joaquim Lourenço' datado em 01 de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF). Em manifestação à defesa e documentos, o Ministério Público do Trabalho aduz que a ré apresentou, apenas, uma tabela com a quantidade de aprendizes a serem contratados e os que efetivamente mantém contrato, sem apresentar documentos sobre cargos e funções considerados para a base de cálculo da cota da aprendizagem. Quanto ás alegações da ré sobre o tempo de descumprimento e ausência de dolo ou culpa no descumprimento das cotas de aprendizagem, a troca de mensagem entre o auditor-fiscal do trabalho, Doutor Paulo Roberto Warlet da Silva e a patrona da ré, é bastante esclarecedora. O auditor-fiscal responde à ré informando que não seria possível a prorrogação da ação fiscal que se iniciara há 10 (dez) meses, sem o cumprimento da cota, restando um débito de 62 (sessenta e dois) aprendizes, desconsiderando a alteração posterior da legislação que incluía na cota os cargos de técnicos e tecnólogos (fls. 62/63 do PDF). Em seguida a ré informa que não teria interesse em assinar termo de compromisso e que já havia esgotados os meios de contratação de mais aprendizes. Isso em 19 de maio de 2022 (fl. 62 do PDF). Assim, cabia às rés a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes, demonstrando documentalmente o número de funções que exijam formação profissional, com exceção das funções que: '(...) I - demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior; I - estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do e no parágrafo único do art. 62 e no caput § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.' (art. 52, § único, I e II, redação atual e equivalente do Dec. n. 4.552/2002, art. 10º), ônus do qual não se desincumbiram. A ré se limitou a apresentar tabelas com a cota mínima e o número atual de aprendizes (fls. 831 e ss.), o que não permite aferir o cumprimento exato da cota. Outra alegação que chama atenção e muito comum nesse tipo de lide diz respeito à impossibilidade de cumprimento da cota por já ter esgotado os meios de contratação. São várias as hipóteses que permitem o oferecimento de vagas sem que a ré tenha comprovado a adoção de quaisquer uma delas, a começar por convênios com a Fundação Casa, que faz parte do sistema socioeducativo local (CLT, art. 429, §2º), ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD - art.429, §3º) ou, a maneira mais eficaz e rápida, poderá ser suprida a demanda pelo oferecimento de vagas em Escolas Técnicas de Educação (CLT, art. 430, I). A única iniciativa comprovada pela ré é um contrato firmando com o centro de aprendizagem 'Dr. Joaquim Lourenço', de 1º de setembro de 2008 (fls. 735/741 do PDF), sem nenhuma outra referência a anúncios, campanha junto a escolas técnicas, ou até publicações em sites ou outros meios de comunicação. Portanto, reputo não comprovado o cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT, à razão de 5% do total de empregados de cada estabelecimento, considerando os CNPJs, respeitado os critérios do art. 52 do Dec. n. 9.579/2018, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, a cada 30 dias corridos , contada a partir da intimação para cumprimento da obrigação (art. 536, §1º, do CPC), por cada vaga não preenchida para cumprimento da cota e que será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes a ser definida em execução ( art. 13 da Lei n. 7.347/1985). Em respeito aos limites do pedido o número de aprendizes se limitará a 49 (quarenta e nove)." Insurgem-se os reclamados contra o julgado de origem que entendeu não comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 429 da CLT e 52 do Decreto nº 9.579/2018, que tratam da obrigatoriedade de contratar aprendizes, na proporção de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15%, das ocupações que demandem formação profissional. À análise. Prevê o artigo 429 da CLT: Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. a) revogada; b) revogada. § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Por sua vez, o Decreto n.9579/18 que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, estabelece em seus artigos 52, 54 e 56 que: Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º Ficam excluídas da definição a que se refere o caput as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art. 51 os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes já contratados. Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora. Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional O artigo 429 da CLT estabelece às empresas a obrigatoriedade de empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, com vistas a conferir efetividade ao dispositivo celetista, foi editado o Decreto 9.579/2018, cujo artigo 52 preconiza que, "para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho". O § 1º do mesmo dispositivo legal exclui da definição do caput, apenas "as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança" . Resta claro ter o Decreto 9.579/2018, adotado a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) como critério de escolha de quais seriam as funções citadas no artigo 429 da CLT como aquelas "que demandam formação profissional", e, portanto, estariam incluídas na cota de jovens aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos de qualquer natureza, ressalvadas as expressas exceções legais: as microempresas e empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional (artigo 56 - Decreto 9.579/2018). Nesse passo, tendo o Ministério Público do Trabalho apontado o déficit de contratação de aprendizes, em cada unidade, totalizando 49 aprendizes, entendo que a documentação juntada com a defesa deve ser analisada para se definir a regularidade/regularização da contratação de aprendizes, os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações, nas unidades demandadas. Segundo a causa de pedir (fls. 8), o déficit de contratação de 49 aprendizes estava assim distribuído: 1-São Luiz Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39) - 4 contratados - cota de 25 aprendizes (déficit de 21 aprendizes) 2-São Luiz Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20) - 11 contratados - cota de 18 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 3-São Luiz Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17) - 0 contratado - cota de 1 aprendiz (déficit de 1 aprendiz) 4-Sino Brasileiro (CNPJ 06.047.087/0076-56) - 12 contratados - cota de 20 aprendizes (déficit de 8 aprendizes) 5-Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37) - 8 contratados - cota de 15 aprendizes (déficit de 7 aprendizes) 6-Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba (CNPJ 76.555.069/0002-24) - 1 contratado - cota de 6 aprendizes (déficit de 5 aprendizes) Não foi apontado déficit em relação ao CNPJ 06.047.087/0004-81 (Administrativo), sendo certo que a unidade Itaim (CNPJ 06.047.097/0002-10, fls. 1193/1412) não foi demandada. Portanto, os autos de infração de fls. 47/48, 60/61 e 104/105 (CNPJ 06.047.087/0004-81), assim como o de fls. 90/91 (CNPJ 06.047.087/0002-10) não serão considerados. Assim, a análise se restringe ao cumprimento da cota de contratação das unidades indicadas às fls. 8. Os códigos CBO 411010 (assistente administrativo) e CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo) demandam formação profissional, tendo os reclamados contratado aprendizes em tais funções. Em relação à unidade Anália Franco (CNPJ 06.047.087/0001-39), consta auto de infração nº 21.530.906-5, lavrado em 03.08.2018 (fls. 88/89). Os reclamados juntaram os documentos de fls. 831/1022, que noticiam 28 contratados, todos cadastrados sob o código CBO 411010 (assistente administrativo): 3 contratos anteriores a 09.12.2022 (ccdf700, aaea1a1, b5a3d91); 19 contratos em fevereiro/2023; 6 contratos em março/2023. A inicial indica cota de 25 aprendizes, havendo 28 contratados. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.738.385- 8(fls. 78/79, em 17.07.2019) e 22.243.352-3 (fls. 100/101, em 10.12.2021, fiscalização indireta), em face da unidade Jabaquara (CNPJ 06.047.087/0038-20). Consoante documentos de fls. 1023/1192, a unidade apresentava 24 contratados, sendo 4 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 20 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 6 contratos eram anteriores ao ajuizamento da ação (44545d1, fe2a8f8, f627f07, da439ce, ce9892a, ac6aff7) e 18 foram assinados em fevereiro/2023. Consoante a peça de ingresso, a cota para a unidade Jabaquara era de 18 aprendizes, havendo 24 contratados. O Hospital da Criança (CNPJ 06.047.087/0050-17), segundo a inicial, deveria contratar um aprendiz, não havendo nenhum contratado. Foi lavrado auto de infração nº 22.242.522-9, em 09.12.2021 (fls. 98/99, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1676/1690 apontam 2 contratados em 16.02.2023, ambos sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). O Hospital Sino Brasileiro - Osasco (CNPJ 06.047.087/0076-56) teria, segundo a inicial, um déficit de 8 aprendizes, considerando a cota de 20 aprendizes. Foram lavrados autos de infração de nºs 21.493.464-1 (fls. 76/77, em 19.06.2018) e 22.266.032-5 (fls. 102/103, em 30.01.2022, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1516/1640 revelam 22 contratados, sendo 19 sob o código CBO 411010 (assistente administrativo) e 3 sob o código CBO 411005 (auxiliar de escritório/auxiliar administrativo). Do total, 14 já estavam contratados antes do ajuizamento da presente (2246546, 563c0af, cabe4f8, 053437f, 5eefd86, de04897, 7fb8374, c3def72, 1e288b5, e6fc484,1f97e64, e03e419, 5ff321a,f1ac7a1), 7 foram contratados em fevereiro/2023 e uma em março/2023. A unidade Villa Lobos (CNPJ 06.047.087/0077-37), segundo a inicial, não havia preenchido a cota de 15 aprendizes contratados. Foi lavrado auto de infração nº 22.327.864-5, em 16.05.2022 (fls. 96/97, fiscalização indireta). Os documentos de fls. 1413/1515 indicam 18 contratados (pessoa indicada em ID. f589d52 não teve o contrato juntado), todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (676d94d, d80b118, 5aba787, a6227dd), 2 em janeiro/2023, 7 em fevereiro/2023 e 5 em março/2023. Por fim, o Hospital Alpha Med (CNPJ 76.555.069/0002-24) teria de contratar 6 aprendizes, tendo apenas um contratado, segundo a inicial. Foi lavrado o auto de infração nº 22.327.826-2, 16.05.2022 (fls. 94/95, fiscalização indireta). A documentação de fls. 1641/1675 noticia 6 contratos, todos sob o código CBO 411010 (assistente administrativo), sendo 4 antes do ajuizamento da presente (7e0a74b, b67caf8, 4f2e1b, c09fde1), 1 datado de fevereiro/2023 e 1, de março/2023. As contratações noticiadas, contudo, à exceção da aprendiz de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, apesar de observados o CBO, a faixa etária e a nomenclatura de "aprendiz", não atendem aos requisitos do art. 428 da CLT: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) Com efeito, não há comprovação de inscrição dos jovens contratados em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, sendo certo que a cláusula quarta dos contratos prevê: "CLÁUSULA QUARTA O prazo de duração do presente contrato é de 45 (QUARENTA E CINCO) dias de experiência, a contar de (...), que se não denunciado em 48 (quarenta e oito) horas antes de seu término, fica automaticamente prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, findos os quais, salvo denúncia prévia de 48 (quarenta e oito) horas, fica automaticamente prorrogado prazo indeterminado." Tal cláusula, comum em contratos de trabalho, não se coaduna com o contrato de aprendizagem, necessariamente por prazo determinado, limitado à duração do curso (que define a condição de aprendiz) e à faixa etária (menor de 24 anos). Considerando tal circunstância, remanesce o déficit: -de 21 aprendizes na unidade São Luiz Anália Franco; -de 7 aprendizes na unidade São Luiz Jabaquara; -de 1 aprendiz na unidade São Luiz Criança; -de 8 aprendizes na unidade Sino Brasileiro; -de 6 aprendizes na unidade Villa Lobos; -de 5 aprendizes na unidade Hospital Alpha Med Ltda Carapicuíba. Ressalta-se, contudo, que durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), em que até os autos de infração foram lavrados à distância (fls. 94/105), houve, efetivamente, menos jovens inscritos em programa de aprendizagem/formação técnico-profissional metódica, diante da paralisação do ensino presencial (somente no primeiro semestre de 2022, houve retorno às aulas presenciais nas redes de ensino municipais, estaduais e particulares em todo o país). E dos jovens aptos à contratação, que teriam se vacinado com a dose de reforço em novembro e dezembro/2021, é de se presumir que, no amplo espectro da área administrativa, haveria maior interesse em iniciar a aprendizagem prática em local mais seguro em termos de contaminação pelo coronavírus. Assim, com exceção das unidades Anália Franco, Jabaquara e Sino Brasileiro, já autuadas em 03.08.2018 (fls. 88/89), 17.07.2019 (fls. 78/79) e 19.06.2018 (fls. 76/77), por fiscalização direta, e que não apresentaram empenho na contratação de aprendizes, as demais unidades hospitalares, fiscalizadas indiretamente, no período da pandemia, enfrentaram maiores dificuldades para contratação de aprendizes e sua conduta não pode pesar na fixação da multa diária. Considerando a regularidade da contratação de fls. 1476/1489 (f71c36d) da Unidade Villa Lobos, limito a condenação à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado. Reformo parcialmente. 2 - Indenização por Danos Morais Coletivos. A r. sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos seguintes termos: "(...) A ré é um dos maiores grupos de serviços médicos do país e conta com resultados e lucros muito expressivos, dados públicos, e que denotam a receita bruta de R$ 12 bilhões e lucro líquido de R$ 303,8 milhões. De um lado, a situação financeira e econômica da ré são bastantes confortáveis, por outro lado, a forma abrupta e sem a oferta ou tentativa de conciliação na fase fiscalizatória fica evidenciada pela mensagem da procuradora da ré informando que 'A empresa não tem interesse em assinatura do Termo de Compromisso anexo' (fl. 62 do PDF). É uma desfaçatez incompatível com a dimensão econômica e responsabilidade social inerente à própria atividade da ré e, portanto, reputo o valor pleiteado pelo Ministério Público do Trabalho adequado à função inibitória à ré de que não mais repita a omissão inconstitucional de prover a cota de jovens aprendizes e, principalmente, não relegue a um segundo plano a fiscalização do Ministério do Trabalho e as tratativas prévias com o Ministério Público do Trabalho. Fixo, portanto, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) a indenização equivalente aos danos morais coletivos será revertida à instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985." Recorrem os réus, alegando haver comprovado o cumprimento da cota de contratação de aprendizes no exíguo prazo concedido pelo MPT; que houve dificuldade na contratação no período, considerando o ambiente hospitalar e a pandemia de Covid-19; que o dano moral coletivo deve ser provado, não podendo ser presumido; que o valor fixado é exorbitante (vinte milhões de reais), devendo ser levado em consideração o cumprimento da cota, bem como os princípios da razoabilidade e do bom senso e o valor da bolsa auxílio que seria paga aos aprendizes, na medida da cota suprimida. À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.07/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao se omitir na contratação de aprendizes, os demandados violaram direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando aos princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social e inviabilizar a inclusão dos social e o direito à profissionalização dos jovens. Saliente-se, ainda, que os demandados recusaram expressamente o termo de ajuste de conduta (ID. 83127d4, fls. 50), revelando desinteresse no cumprimento das cotas de contratação de aprendizes. E embora tenha havido a contratação de 69 jovens (sendo uma regularmente na condição de aprendiz), no curso da ação, é de se salientar que, antes do ajuizamento da presente ação civil pública, não se verificou empenho dos reclamados no cumprimento da lei. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes. Considerando o número de aprendizes não contratados pelas unidades autuadas antes da pandemia (36) e o número de meses entre a 1ª autuação (19.06.2018, fls. 76/77) e março/2020 (20 meses), e tendo em vista que, apesar de descaracterizada, houve contratação de jovens sem experiência profissional, reduzo a indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000.000,00 para R$ 300.000,00, a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelos reclamados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, reconhecendo, contudo, o julgamento extra petita, cassando os efeitos de abrangência nacional para que sejam observados os estritos limites da lide (contratação de 49 aprendizes por 6 dos 7 hospitais demandados, conforme fls. 8); b) limitar a condenação dos reclamados à contratação de 48 aprendizes, em 60 dias (prazo em que, se necessário, deverão ser rescindidos os contratos irregulares), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aprendiz não contratado; c) reduzir a indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertida em favor de instituição pública, de interesse social, ou que atue em cooperação com o Poder Público na formação de jovem aprendizes, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/1985, nos termos da fundamentação do voto. Custas de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00, a cargo dos reclamados. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: NELSON MANNRICH e SILVANA MARCIA MONTECHI VALLADARES DE OLIVEIRA. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

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