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Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332922663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-53.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE YAGO BIASUTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 RECORRENTE: KEVIN WILLIAM SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 RECORRENTE: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831fe36 proferida nos autos. ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrente: Advogado(s): 3. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA ANDRE YAGO BIASUTTI (ES30903) Recorrido: Advogado(s): KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA ANDRE YAGO BIASUTTI (ES30903) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 15b0bcd,2cc6066; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 93b0ef6). Regular a representação processual (Id 0ca98da). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd920b; Custas pagas no RO: id 809a418; Depósito recursal recolhido no RR, id 96ee38a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que "Vê-se que não havia real controle das horas credoras e devedoras, tampouco a real compensação. Assim, reputo nulo o banco de horas (...) o autor apontou validamente a existência de diferenças, pelo cômputo incorreto das horas extraordinárias (fls. 860, por exemplo). Igualmente são devidas as horas extras em relação aos feriados laborados e que não foram pagas ou compensadas." A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC No que concerne à correção monetária e juros na fase judicial, denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c53345f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d8798c4). Regular a representação processual (Id f9d56a5). Preparo dispensado (Id c575b14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do(a) recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas "prova emprestada", "laudo pericial", "cerceamento de defesa" e "adicional de periculosidade" Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão que "Na hipótese dos autos o Recorrente não se insurgiu contra o indeferimento na audiência, apenas protestou em razões finais" (...) "Porém, ainda que assim não o fosse, também não prosperaria sua insurgência, pois o Juiz é o diretor do processo, incumbindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a entrega da prestação jurisdicional. Mormente no presente caso, em que o objeto das provas, é eminentemente técnico". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que "A prova pericial revela que o reclamante não laborou em condições de periculosidade. O laudo apresentado como prova emprestada, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, tendo em vista as peculiaridades de cada caso". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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ID: 332922678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-53.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA

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CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA

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ANDRE YAGO BIASUTTI

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 RECORRENTE: KEVIN WILLIAM SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 RECORRENTE: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831fe36 proferida nos autos. ROT 1000616-53.2023.5.02.0718 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrente: Advogado(s): 3. KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA ANDRE YAGO BIASUTTI (ES30903) Recorrido: Advogado(s): KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA ANDRE YAGO BIASUTTI (ES30903) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP223753) RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id 15b0bcd,2cc6066; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 93b0ef6). Regular a representação processual (Id 0ca98da). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd920b; Custas pagas no RO: id 809a418; Depósito recursal recolhido no RR, id 96ee38a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão que "Vê-se que não havia real controle das horas credoras e devedoras, tampouco a real compensação. Assim, reputo nulo o banco de horas (...) o autor apontou validamente a existência de diferenças, pelo cômputo incorreto das horas extraordinárias (fls. 860, por exemplo). Igualmente são devidas as horas extras em relação aos feriados laborados e que não foram pagas ou compensadas." A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC No que concerne à correção monetária e juros na fase judicial, denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c53345f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d8798c4). Regular a representação processual (Id f9d56a5). Preparo dispensado (Id c575b14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do(a) recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas "prova emprestada", "laudo pericial", "cerceamento de defesa" e "adicional de periculosidade" Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão que "Na hipótese dos autos o Recorrente não se insurgiu contra o indeferimento na audiência, apenas protestou em razões finais" (...) "Porém, ainda que assim não o fosse, também não prosperaria sua insurgência, pois o Juiz é o diretor do processo, incumbindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a entrega da prestação jurisdicional. Mormente no presente caso, em que o objeto das provas, é eminentemente técnico". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que "A prova pericial revela que o reclamante não laborou em condições de periculosidade. O laudo apresentado como prova emprestada, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, tendo em vista as peculiaridades de cada caso". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - KEVIN WILLIAM SANTOS TAVARES DE SOUZA - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1003162-20.2025.4.01.3500

ID: 321714226

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLARET DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MERIELLE LINHARES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003162-20.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003162-20.2025.4.01.3500 AUTOR: MARCELO CLARET DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MERIELLE LINHARES REZENDE - GO29199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 04/09/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 65 anos de idade (nascida em 04/09/1959), atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019 e a carência necessária. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Na linha dessa diretriz, tem-se que não podem ser computados o(s) recolhimento(s) relativo(s) à(s) competência(s) de 03/2006 a 05/2007, 02/2008 a 09/2008 e 09/2009, conforme tabela abaixo. Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração 03/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 17/04/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 04/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 15/05/2006) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 05/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 16/06/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 06/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 17/07/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 07/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 15/08/2006) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 08/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 15/09/2006) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 09/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 16/10/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 10/2006 09/01/2007 Recolhida em atraso em 09/01/2007 (vencia em 16/11/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 11/2006 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/12/2006) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 12/2006 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/01/2007) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 01/2007 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/02/2007) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 02/2007 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/03/2007) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 03/2007 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 16/04/2007, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 04/2007 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/05/2007) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 05/2007 19/06/2007 Recolhida em atraso em 19/06/2007 (vencia em 15/06/2007) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 02/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 17/03/2008, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 03/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/04/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 04/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/05/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 05/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 16/06/2008, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 06/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/07/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 07/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/08/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 08/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/09/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 09/2008 20/10/2008 Recolhida em atraso em 20/10/2008 (vencia em 15/10/2008) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 09/2009 22/10/2009 Recolhida em atraso em 22/10/2009 (vencia em 15/10/2009) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU 2.2. Dos recolhimentos em valor abaixo do mínimo legal na qualidade de contribuinte individual Com o advento da Lei 10.666/2003 (art. 4º) as empresas passaram a ter a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Esse mesmo diploma legal impôs ao contribuinte individual prestador de serviços a obrigação de complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este (art. 5º). A obrigação do segurado contribuinte individual de realizar a complementação das contribuições recolhidas sobre valor aquém do mínimo, foi reafirmada pela TNU em tese anteriormente mencionada ((PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020). Com as alterações promovidas pela EC 103/2019, consolidou-se a regra de que contribuições inferiores ao mínimo mensal exigido não serão computadas para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, assim como já era aplicado ao contribuinte individual (art. 195, §14º da CF). Para mitigar eventuais prejuízos aos segurados, a EC 103/2019 instituiu mecanismos de complementação e agrupamento de contribuições no artigo 29. Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Por sua vez, a Portaria 450, de 03 de abril de 2020, editada pelo Ministério da Economia, ao dispor sobre as alterações constantes na EC 103/2019, e na MP 905/2019, assim estabeleceu: Art. 27. Somente será computada como tempo de contribuição a competência cujo recolhimento seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. Parágrafo único. Para o empregado, o empregado doméstico e o trabalhador avulso, a previsão do caput aplica-se aos períodos contributivos a partir de novembro de 2019. Art. 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição. Portanto, é possível concluir que, após a vigência da Reforma da Previdência (11/2019), as competências com recolhimento inferior à contribuição mensal mínima exigida para a categoria do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, não serão computadas como tempo de contribuição, assim como já o era a respeito do contribuinte individual. Sobre o assunto, o art. 19-E do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, dispõe que: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. § 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. § 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º. § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. Como se observa, a possibilidade de realizar ajustes por agrupamento de contribuições somente é admitido a partir de 13/11/2019. A introdução do agrupamento de contribuições como alternativa para regularização do tempo de contribuição representa um avanço no sentido de flexibilizar as regras sem comprometer a sustentabilidade do sistema previdenciário. Contudo, para competências anteriores a 13/11/2019, a única possibilidade permitida permanece sendo a complementação até que o recolhimento atinja o mínimo legal exigido. No caso, em relação à competência anterior à EC 103/2019 (02/2012), verifica-se que a parte autora não providenciou a complementação devida, razão pela qual deve ser desconsiderada a competência com indicador de recolhimento abaixo do mínimo. Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, do período de 03/2006 a 05/2007, 02/2008 a 09/2008, 09/2009 e 02/2012, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REAL CONSTRUTORA LIMITADA 01/09/1978 26/02/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 26 dias 6 2 VULBRACE AUTO PECAS LTDA 01/04/1981 29/12/1982 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 3 BANCO ITAU BBA S.A. 03/01/1983 29/03/1988 1.00 5 anos, 2 meses e 27 dias 63 4 RECOLHIMENTO 01/03/2006 31/05/2007 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 0 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2008 30/09/2008 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 0 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2009 31/10/2010 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 13 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/12/2010 31/10/2016 1.00 5 anos, 10 meses e 0 dias 70 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/09/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (04/09/2024) 16 anos, 7 meses e 22 dias 176 65 anos, 0 meses e 0 dias Até a reafirmação da DER (09/07/2025) 16 anos, 7 meses e 22 dias 176 65 anos, 10 meses e 5 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Daniele Leite x Cecs Gerencia E Transportes Especializados Ltda e outros

ID: 256997579

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002082-22.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE LEITE

Polo Passivo:

CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ARAKEN TIAGO SANTANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002082-22.2024.5.02.0080 : DANIELE LEITE : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002082-22.2024.5.02.0080 : DANIELE LEITE : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7df2961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002082-22.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: DANIELE LEITE, reclamante. MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA DANIELE LEITE propôs a presente reclamação trabalhista em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 17/19 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 634.691,19. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 3ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 120/165, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª e 2ª reclamadas não comparecem à audiência em que poderiam ofertar defesa e prestar depoimento. Em audiência, reduzida a termo às fls. 677/680, foram colhidos os depoimentos da reclamante, 3ª reclamada e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 3ª ré às fls. 681/707. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não houve pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 3ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DO INTERESSE DE AGIR A pretensão da autora não foi voluntariamente satisfeita pela reclamada, de modo que a ação é necessária para dirimir o litígio. Desse modo, a tutela jurisdicional será útil para que o autor obtenha o bem da vida pretendido. Além disso, reclamação trabalhista é o meio adequado para se formular as pretensões deduzidas na petição inicial. Logo, preenchidos os requisitos da necessidade, utilidade e adequação da demanda, verifico presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 09/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, excepcionadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA REVELIA E CONFISSÃO A 1ª e 2ª reclamadas deixaram de comparecer à audiência para a qual foram devidamente notificadas, pelo que as considero revéis e confessas quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, reputo verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial, desde que verossímeis e coerentes com as provas constantes dos autos e não impugnados pela litisconsorte (art. 345, I e IV do CPC). DA NULIDADE DO CONTRATO DE COOPERADO. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS + 40% E SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO DE CTPS Alega a autora que foi admitida pela 2ª ré em 05/02/2018, na função de operadora de rádio, sendo que foi injustamente dispensada em 08/08/2024 e percebia salário de R$3.500,00. Afirma que o labor para a segunda reclamada ocorreu com a participação da primeira reclamada de forma fraudulenta, através de um suposto trabalho cooperado, contudo, sempre foi empregada, pelo que pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato com a cooperativa e o reconhecimento do vínculo com a segunda reclamada. Em que pese a revelia da 1ª e 2ª reclamadas, a 3ª reclamada impugna o pedido e sustenta que o membro de cooperativa eventualmente contratado não está sujeito a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade com a reclamada. Há que se considerar que a cooperativa constitui-se em uma livre organização de pessoas, que buscam ajudar-se mutuamente, enfrentando as dificuldades, com completo domínio sobre o seu trabalho, participando da direção da atividade da cooperativa por meio das assembleias, e podendo realizar seu trabalho independentemente da existência dos demais cooperados. O cooperativismo pressupõe a união de trabalhadores autônomos, os quais possuem uma relação biforme com a cooperativa, atuando, ao mesmo tempo, como cooperados e clientes desta (princípio da dupla qualidade), realizado com o intuito de obter uma remuneração superior àquela que estes aufeririam, caso não fossem cooperativados (princípio da retribuição pessoal diferenciada). A prova produzida nos autos demonstra a fraude na relação de cooperado da autora e o vínculo empregatício. Nesse sentido, a testemunha Maria Priscila, ouvida a rogo da reclamante, deixou certo que não trabalhavam com autonomia, pois recebiam ordens da tomadora dos serviços (item 3 do depoimento). Ainda, a testemunha ora referida disse que “...quando precisava entregar atestado, entregava para a supervisora que ficava no local; que a supervisora era da 2ª reclamada...que a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, escala 12x36 e depois passou para 5x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo de janta...que a reclamante recebia o salário de R$3.500,00 mensais pagos em 2 vezes, parte em PIX e parte em dinheiro em espécie…”. Além da subordinação, a habitualidade também se faz presente pois demonstrado que a autora trabalhava em escala 12x36 e depois passou a trabalhar na escala 5x2. Outrossim, o requisito da onerosidade dos serviços prestados restou incontroverso. Logo, verifica-se a ausência das características próprias dos cooperativados na relação de trabalho em análise. Portanto, verificada a prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, necessário o reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 2ª ré, não se enquadrando a hipótese na previsão do art. 442, parágrafo único da CLT. Pela primazia da realidade (art. 9º da CLT), reconheço a nulidade do contrato de cooperativado celebrado entre a autora e a 1ª reclamada. Logo, reconheço o vínculo empregatício diretamente entre a autora e a 2ª reclamada, pelo período de 05/02/2018 a 08/08/2024, na função de operadora da rádio, com salário de R$ 3.500,00. Ainda, pelo princípio da continuidade da relação de emprego reputo ocorrida a dispensa sem justa causa da obreira. À vista da fraude havida, em co-autoria pela 1ª e 2ª rés, é devida a responsabilização solidária dessas, na forma do art. 942 do CC, por todas as verbas da condenação. Considerando-se o período trabalhado, fazia jus a reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE). Logo, a rescisão do contrato de trabalho deve ser anotada na CTPS da autora com a data de 25/09/2024, face à projeção do aviso prévio (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI I do C. TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 2ª reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS da autora, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). Logo, considerando-se o período de vigência do contrato reconhecido (05/02/2018 a 25/09/2024, face a projeção do aviso prévio) e a dispensa injusta, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 8 dias de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, férias simples de 2023/2024 e férias proporcionais (com contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio) todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, “d” do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos e da multa do §8º do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST). Indefiro, contudo, a aplicação do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, modalidade de rescisão e verbas devidas, apenas ora solucionada. Defiro, ademais, FGTS de todo o período contratual imprescrito, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, considerando-se o período trabalhado e por verificada a dispensa imotivada, a habilitação no seguro-desemprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, bem como a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado,comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido e a habilitação no seguro-desemprego (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta, inclusive na impossibilidade de habilitação no seguro-desemprego, o qual será executado com base em indenização equivalente ao benefício que seria devido na data da dispensa (art. 186 e 927 do CC e S. 389 do C. TST). DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Face os efeitos da revelia aplicados à 1ª e 2ª reclamadas e a inexistência de prova da 3ª reclamada a elidir a pretensão da autora, fixo a jornada da reclamante com base no depoimento da testemunha Maria Priscila, a qual deixou certo que "...a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, escala 12x36 e depois passou para 5x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo de janta...". Dessa forma, fixo a jornada da autora como sendo em escala 12x36 das 19h00 às 07h00, sem intervalo do início do contrato até a primeira metade de contrato e, na segunda metade do contrato passou a realizar a jornada 5x2 das 19h00 às 07h00, sem intervalo. Verifica-se que a autora estava submetida a jornada na escala de compensação 12x36 na primeira metade do contrato. Tal escala é válida quando prevista mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme estabelece o art. 59-A da CLT. No caso, não consta nos autos acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho estabelecendo a escala 12x36, restando inválida tal escala. Logo, diante do exposto, e com base na jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, essas consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal por todo o período contratual. Devido, ainda, o adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs, na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, e por não verificada a quitação das parcelas postuladas, defiro o pagamento de horas extras, sendo as horas extras consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), e do adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas, o divisor 220, com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), e de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras, domingos e feriados laborados (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de horas extras e do adicional noturno com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. HORAS DE SOBREAVISO Alega a autora que era obrigada a permanecer de sobreaviso, após o horário contratual, de segunda-feira a sábado, a disposição das reclamadas aguardando ser chamada para atender alguma demanda, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas de sobreaviso e reflexos. A 3ª impugna o pleito. A testemunha Maria Priscila deixou certo que “(…) tinha que ficar em casa à disposição da empresa com celular para eventuais chamados da 3ª reclamada após o horário da jornada (…)” Restou provado, portanto, que a reclamante efetivamente permanecia em sobreaviso, podendo ser chamada a qualquer hora para que iniciasse o trabalho. Do mesmo modo, a testemunha deixou certo que tinha restrição de locomoção, devendo permanecer em casa, aguardando ser chamada ao serviço após o horário contratual. Defiro, pois, a remuneração das horas entre as 07h00 e as 19h00 de segunda-feira a sábado, a título de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do salário normal, como se apurar em regular liquidação de sentença. O deferimento da remuneração das horas de sobreaviso encontra fundamento no art. 244 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado analogicamente, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 229 e 428, II do C. Tribunal Superior do Trabalho. A indenização corresponde à integralidade do período em que o obreiro fica à disposição da empregadora aguardando eventual chamado. O título deferido apresenta caráter indenizatório, pelo que não há de se cogitar sobre reflexos. DO VALE-TRANSPORTE. A testemunha Maria Priscila deixou certo a ausência de quitação do vale-transporte. A autora não especificou o tipo de condução utilizada, dessa forma se presume que eram 2 conduções do tipo ônibus para ir e 2 do tipo ônibus para voltar. Assim, em face de que o bilhete único autoriza a utilização de mais de um ônibus, com o pagamento de uma única tarifa, deverá, pois, a ré proceder ao pagamento do valor gasto pela reclamante com condução diária, a título de vale-transporte, correspondente ao valor de uma tarifa do tipo ônibus para ir e outra para voltar, por dia efetivamente laborado, conforme jornada já fixada, no que exceder a 6% de seu salário mensal, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais por ter sido dispensada sem receber as verbas rescisórias devidas e por não ter sido registrado o vínculo de emprego, pela reclamada na sua CTPS. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. Tais fatos, por si sós, ainda que tenham sido comprovados, causam prejuízos de ordem financeira à reclamante, geram lesão a sua esfera patrimonial, e são reparados pelas condenações já acima aplicadas. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO Diante do desconhecimento, pela preposta da terceira ré, em audiência, acerca dos fatos da lide, descumprindo o disposto no §1º do art. 843 da CLT, aplica-se a pena de confissão à 3ª reclamada, nos termos do art. 844 da CLT, quanto ao fato da autora ter se ativado em seus benefícios. Ademais a testemunha única ouvida comprovou que a reclamante prestou serviços para a terceira reclamada. Desse modo, reputa-se que a autora laborou em benefício da 3ª ré pelo período alegado na inicial. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todo o período contratual. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo (somente a entrega de guias e anotação de CTPS, já que as multas não são obrigações personalíssimas, que são aquelas que não podem ser cumpridas por outrem). DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019, excepcionadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por DANIELE LEITE em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para declarar a existência do vínculo empregatício entre reclamante e 2ª reclamada, pelo período de 05/02/2018 a 08/08/2024, com projeção do aviso prévio até 25/09/2024, na função de operadora de rádio, com salário de R$ 3.500,00, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente e, a 3ª reclamada, subsidiariamente, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) saldo de salário de 8 dias de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 48 dias, 13º salários de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024, férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, férias simples de 2023/2024 e férias proporcionais todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias, indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; b) multa do §8º do art. 477 da CLT; c) FGTS de todo o período contratual imprescrito, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; d) indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; e) remuneração das horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do salário normal; f) vale-transporte; Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 2ª reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido e a habilitação no seguro-desemprego (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta, inclusive na impossibilidade de habilitação no seguro-desemprego, o qual será executado com base em indenização equivalente ao benefício que seria devido na data da dispensa (art. 186 e 927 do CC e S. 389 do C. TST). Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a 1ª e 2ª reclamadas (art. 852 da CLT). Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE LEITE

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Daniele Leite x Cecs Gerencia E Transportes Especializados Ltda e outros

ID: 256997606

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002082-22.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE LEITE

Polo Passivo:

CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ARAKEN TIAGO SANTANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002082-22.2024.5.02.0080 : DANIELE LEITE : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002082-22.2024.5.02.0080 : DANIELE LEITE : MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7df2961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002082-22.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: DANIELE LEITE, reclamante. MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA DANIELE LEITE propôs a presente reclamação trabalhista em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 17/19 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 634.691,19. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 3ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 120/165, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª e 2ª reclamadas não comparecem à audiência em que poderiam ofertar defesa e prestar depoimento. Em audiência, reduzida a termo às fls. 677/680, foram colhidos os depoimentos da reclamante, 3ª reclamada e da testemunha. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 3ª ré às fls. 681/707. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não houve pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 3ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DO INTERESSE DE AGIR A pretensão da autora não foi voluntariamente satisfeita pela reclamada, de modo que a ação é necessária para dirimir o litígio. Desse modo, a tutela jurisdicional será útil para que o autor obtenha o bem da vida pretendido. Além disso, reclamação trabalhista é o meio adequado para se formular as pretensões deduzidas na petição inicial. Logo, preenchidos os requisitos da necessidade, utilidade e adequação da demanda, verifico presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 09/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, excepcionadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA REVELIA E CONFISSÃO A 1ª e 2ª reclamadas deixaram de comparecer à audiência para a qual foram devidamente notificadas, pelo que as considero revéis e confessas quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, reputo verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial, desde que verossímeis e coerentes com as provas constantes dos autos e não impugnados pela litisconsorte (art. 345, I e IV do CPC). DA NULIDADE DO CONTRATO DE COOPERADO. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS + 40% E SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO DE CTPS Alega a autora que foi admitida pela 2ª ré em 05/02/2018, na função de operadora de rádio, sendo que foi injustamente dispensada em 08/08/2024 e percebia salário de R$3.500,00. Afirma que o labor para a segunda reclamada ocorreu com a participação da primeira reclamada de forma fraudulenta, através de um suposto trabalho cooperado, contudo, sempre foi empregada, pelo que pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato com a cooperativa e o reconhecimento do vínculo com a segunda reclamada. Em que pese a revelia da 1ª e 2ª reclamadas, a 3ª reclamada impugna o pedido e sustenta que o membro de cooperativa eventualmente contratado não está sujeito a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade com a reclamada. Há que se considerar que a cooperativa constitui-se em uma livre organização de pessoas, que buscam ajudar-se mutuamente, enfrentando as dificuldades, com completo domínio sobre o seu trabalho, participando da direção da atividade da cooperativa por meio das assembleias, e podendo realizar seu trabalho independentemente da existência dos demais cooperados. O cooperativismo pressupõe a união de trabalhadores autônomos, os quais possuem uma relação biforme com a cooperativa, atuando, ao mesmo tempo, como cooperados e clientes desta (princípio da dupla qualidade), realizado com o intuito de obter uma remuneração superior àquela que estes aufeririam, caso não fossem cooperativados (princípio da retribuição pessoal diferenciada). A prova produzida nos autos demonstra a fraude na relação de cooperado da autora e o vínculo empregatício. Nesse sentido, a testemunha Maria Priscila, ouvida a rogo da reclamante, deixou certo que não trabalhavam com autonomia, pois recebiam ordens da tomadora dos serviços (item 3 do depoimento). Ainda, a testemunha ora referida disse que “...quando precisava entregar atestado, entregava para a supervisora que ficava no local; que a supervisora era da 2ª reclamada...que a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, escala 12x36 e depois passou para 5x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo de janta...que a reclamante recebia o salário de R$3.500,00 mensais pagos em 2 vezes, parte em PIX e parte em dinheiro em espécie…”. Além da subordinação, a habitualidade também se faz presente pois demonstrado que a autora trabalhava em escala 12x36 e depois passou a trabalhar na escala 5x2. Outrossim, o requisito da onerosidade dos serviços prestados restou incontroverso. Logo, verifica-se a ausência das características próprias dos cooperativados na relação de trabalho em análise. Portanto, verificada a prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, necessário o reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 2ª ré, não se enquadrando a hipótese na previsão do art. 442, parágrafo único da CLT. Pela primazia da realidade (art. 9º da CLT), reconheço a nulidade do contrato de cooperativado celebrado entre a autora e a 1ª reclamada. Logo, reconheço o vínculo empregatício diretamente entre a autora e a 2ª reclamada, pelo período de 05/02/2018 a 08/08/2024, na função de operadora da rádio, com salário de R$ 3.500,00. Ainda, pelo princípio da continuidade da relação de emprego reputo ocorrida a dispensa sem justa causa da obreira. À vista da fraude havida, em co-autoria pela 1ª e 2ª rés, é devida a responsabilização solidária dessas, na forma do art. 942 do CC, por todas as verbas da condenação. Considerando-se o período trabalhado, fazia jus a reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE). Logo, a rescisão do contrato de trabalho deve ser anotada na CTPS da autora com a data de 25/09/2024, face à projeção do aviso prévio (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI I do C. TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 2ª reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS da autora, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). Logo, considerando-se o período de vigência do contrato reconhecido (05/02/2018 a 25/09/2024, face a projeção do aviso prévio) e a dispensa injusta, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 8 dias de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, férias simples de 2023/2024 e férias proporcionais (com contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio) todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, “d” do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos e da multa do §8º do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST). Indefiro, contudo, a aplicação do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, modalidade de rescisão e verbas devidas, apenas ora solucionada. Defiro, ademais, FGTS de todo o período contratual imprescrito, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, considerando-se o período trabalhado e por verificada a dispensa imotivada, a habilitação no seguro-desemprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, bem como a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado,comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido e a habilitação no seguro-desemprego (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta, inclusive na impossibilidade de habilitação no seguro-desemprego, o qual será executado com base em indenização equivalente ao benefício que seria devido na data da dispensa (art. 186 e 927 do CC e S. 389 do C. TST). DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Face os efeitos da revelia aplicados à 1ª e 2ª reclamadas e a inexistência de prova da 3ª reclamada a elidir a pretensão da autora, fixo a jornada da reclamante com base no depoimento da testemunha Maria Priscila, a qual deixou certo que "...a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, escala 12x36 e depois passou para 5x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo de janta...". Dessa forma, fixo a jornada da autora como sendo em escala 12x36 das 19h00 às 07h00, sem intervalo do início do contrato até a primeira metade de contrato e, na segunda metade do contrato passou a realizar a jornada 5x2 das 19h00 às 07h00, sem intervalo. Verifica-se que a autora estava submetida a jornada na escala de compensação 12x36 na primeira metade do contrato. Tal escala é válida quando prevista mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme estabelece o art. 59-A da CLT. No caso, não consta nos autos acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho estabelecendo a escala 12x36, restando inválida tal escala. Logo, diante do exposto, e com base na jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, essas consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal por todo o período contratual. Devido, ainda, o adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs, na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, e por não verificada a quitação das parcelas postuladas, defiro o pagamento de horas extras, sendo as horas extras consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), e do adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas, o divisor 220, com o adicional mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), e de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras, domingos e feriados laborados (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento de horas extras e do adicional noturno com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. HORAS DE SOBREAVISO Alega a autora que era obrigada a permanecer de sobreaviso, após o horário contratual, de segunda-feira a sábado, a disposição das reclamadas aguardando ser chamada para atender alguma demanda, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas de sobreaviso e reflexos. A 3ª impugna o pleito. A testemunha Maria Priscila deixou certo que “(…) tinha que ficar em casa à disposição da empresa com celular para eventuais chamados da 3ª reclamada após o horário da jornada (…)” Restou provado, portanto, que a reclamante efetivamente permanecia em sobreaviso, podendo ser chamada a qualquer hora para que iniciasse o trabalho. Do mesmo modo, a testemunha deixou certo que tinha restrição de locomoção, devendo permanecer em casa, aguardando ser chamada ao serviço após o horário contratual. Defiro, pois, a remuneração das horas entre as 07h00 e as 19h00 de segunda-feira a sábado, a título de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do salário normal, como se apurar em regular liquidação de sentença. O deferimento da remuneração das horas de sobreaviso encontra fundamento no art. 244 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado analogicamente, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 229 e 428, II do C. Tribunal Superior do Trabalho. A indenização corresponde à integralidade do período em que o obreiro fica à disposição da empregadora aguardando eventual chamado. O título deferido apresenta caráter indenizatório, pelo que não há de se cogitar sobre reflexos. DO VALE-TRANSPORTE. A testemunha Maria Priscila deixou certo a ausência de quitação do vale-transporte. A autora não especificou o tipo de condução utilizada, dessa forma se presume que eram 2 conduções do tipo ônibus para ir e 2 do tipo ônibus para voltar. Assim, em face de que o bilhete único autoriza a utilização de mais de um ônibus, com o pagamento de uma única tarifa, deverá, pois, a ré proceder ao pagamento do valor gasto pela reclamante com condução diária, a título de vale-transporte, correspondente ao valor de uma tarifa do tipo ônibus para ir e outra para voltar, por dia efetivamente laborado, conforme jornada já fixada, no que exceder a 6% de seu salário mensal, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais por ter sido dispensada sem receber as verbas rescisórias devidas e por não ter sido registrado o vínculo de emprego, pela reclamada na sua CTPS. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. Tais fatos, por si sós, ainda que tenham sido comprovados, causam prejuízos de ordem financeira à reclamante, geram lesão a sua esfera patrimonial, e são reparados pelas condenações já acima aplicadas. DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO Diante do desconhecimento, pela preposta da terceira ré, em audiência, acerca dos fatos da lide, descumprindo o disposto no §1º do art. 843 da CLT, aplica-se a pena de confissão à 3ª reclamada, nos termos do art. 844 da CLT, quanto ao fato da autora ter se ativado em seus benefícios. Ademais a testemunha única ouvida comprovou que a reclamante prestou serviços para a terceira reclamada. Desse modo, reputa-se que a autora laborou em benefício da 3ª ré pelo período alegado na inicial. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todo o período contratual. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo (somente a entrega de guias e anotação de CTPS, já que as multas não são obrigações personalíssimas, que são aquelas que não podem ser cumpridas por outrem). DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 09/12/2019, excepcionadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por DANIELE LEITE em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO, CECS GERÊNCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para declarar a existência do vínculo empregatício entre reclamante e 2ª reclamada, pelo período de 05/02/2018 a 08/08/2024, com projeção do aviso prévio até 25/09/2024, na função de operadora de rádio, com salário de R$ 3.500,00, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente e, a 3ª reclamada, subsidiariamente, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) saldo de salário de 8 dias de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 48 dias, 13º salários de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024, férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, férias simples de 2023/2024 e férias proporcionais todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias, indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; b) multa do §8º do art. 477 da CLT; c) FGTS de todo o período contratual imprescrito, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; d) indenização de 1 hora do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; e) remuneração das horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do salário normal; f) vale-transporte; Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 2ª reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido e a habilitação no seguro-desemprego (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta, inclusive na impossibilidade de habilitação no seguro-desemprego, o qual será executado com base em indenização equivalente ao benefício que seria devido na data da dispensa (art. 186 e 927 do CC e S. 389 do C. TST). Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 400.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a 1ª e 2ª reclamadas (art. 852 da CLT). Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1052317-26.2024.4.01.3500

ID: 308553842

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052317-26.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES MEGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052317-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052317-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES MEGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DE MORAIS - GO56138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 11/05/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A parte autora assevera que teve o benefício indeferido pelo INSS apesar de preencher todos os requisitos autorizadores, contando com 37 anos, 08 meses e 11 dias de tempo de contribuição. Aduz que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regra de transição que exige pedágio de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019. Pondera que apesar de na data do requerimento não possuir tempo de contribuição suficiente, adquiriu o direito à aposentadoria em 06/07/2024, antes do término do processo administrativo, considerando que a decisão do INSS foi proferida apenas em 06/10/2024. Faz alusão à regra do art. 690 da IN 77/2015:" Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito." Menciona, ainda, precedentes do e. STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER. Postula, por fim, o deferimento de tutela de urgência. É o breve relatório. Mérito A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 20, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Referida aposentadoria é regulamentada pelo art. 188-L do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §2º, o valor corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. O benefício foi indeferido pelo INSS sob os seguintes fundamentos: Observa-se que todos os períodos de vínculo empregatício registrados em CTPS, e o período informado em DTC pelo Município de Piracanjuba/GO, estão devidamente informados no CNIS. Da decisão do indeferimento constata-se que o INSS deixou de computar as competências 12/2015, 01 a 05/2016 e 07/216, sob o entendimento de que os recolhimentos foram realizados através de GFIPs extemporâneas sem que houvesse comprovação das respectivas remunerações, contabilizando um total de 37 anos, 01 mês e 22 dias. A parte autora, por sua vez, restringe-se a afirmar que embora não tenha contabilizado na DER tempo contributivo suficiente, alcançou os requisitos legais antes da comunicação de indeferimento. Extrai-se do CNIS que não há qualquer indicador registrado para a competência 12/2015, razão pela qual não se justifica sua exclusão do cálculo. A competência 01/2016 registra três recolhimentos, um com pendência e os outros não. O mesmo se observa em relação às competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 e 07/2016. Como visto, constam três recolhimentos distintos para cada competência não considerada pelo INSS em razão de constar, em relação a um dos recolhimentos referentes à competência o indicador PREM-EXT (remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação). Contudo, o recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, pode ser considerado para efeito de carência e tempo de contribuição quando intercalado com contribuições vertidas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91. Conforme extrato do CNIS, as contribuições vertidas pela parte autora nas competências não computadas pelo INSS foram intercaladas com contribuições anteriores vertidas dentro do prazo. Assim sendo, não se justifica a exclusão operada pelo INSS. Da Totalização do Tempo de Contribuição Somados os períodos constantes do CNIS verifica-se que a parte autora totaliza, na DER, tempo contributivo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 20 da EC 103/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do art. 20 da EC 103/2019, observados os parâmetros abaixo: DIB: 11/05/2024 (DER) RMI: : valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão do benefício Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 60 (sessenta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5033941-03.2024.4.03.6301

ID: 278610590

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033941-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033941-03.2024.4.03.6301 AUTOR: REGINA MARIA COSTA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 60 anos em 29/12/2021 e 62 anos em 29/12/2023 (vide documento pessoal à fl. 11 do ID 336600733). Assim, deve comprovar 15 anos de tempo de contribuição, além da carência legal (180 contribuições). Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 14 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição e 136 contribuições para fins de carência (fl. 46 do ID 336600733 e reprodução da contadoria no ID 364751397). Ela pretende, porém, que sejam reconhecidos como tempo de contribuição e carência os recolhimentos vertidos nos períodos de 09/2013, 12/2013, 02 a 05/2014, 07/2017 a 03/2018, 04 a 05/2018, 06/2018 a 04/2019, 06/2019, 10/2019 a 04/2020 e 06/2020 a 02/2021 (vide emenda à petição inicial no ID 354212276). Passo a apreciar os períodos controversos. -09/2013, 12/2013, 02 a 05/2014, 04 a 05/2018 No tocante aos recolhimentos nas competências 09/2013, 12/2013, 02 a 05/2014, 04 a 05/2018, verifico que ocorreram em montante inferior ao salário mínimo da época (fl. 4-6 do ID 364751395), de modo que não podem ser averbados. Eventual pedido de complementação deve ser realizado administrativamente, ou seja, perante o próprio INSS, previamente ao pedido de aposentadoria. -07/2017 a 03/2018 No tocante aos recolhimentos das contribuições das competências 07/2017 a 03/2018, vertidos na qualidade de contribuinte individual, verifico que foram considerados pela autarquia apenas para fins de tempo de contribuição. Com efeito, eles não foram considerados para fins de carência, uma vez que foram realizados de forma extemporânea (vide fl. 5-6 do ID364751395 e reprodução da contadoria no ID 364751397). Embora os recolhimentos em comento (07/2017 a 03/2018) tenham sido efetuados em atraso (pagamentos entre 2018 e 2021), referem-se a competências nas quais a parte autora mantinha qualidade de segurada, de modo que podem ser considerados para fins de carência. Veja-se que o recolhimento em dia da competência 05/2017 (fl. 5 do ID 364751395), justifica a qualidade de segurada da parte autora até 15/07/2018. Como se sabe, em se tratando de contribuinte individual ou facultativo, somente podem ser computadas como carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Confira-se a redação do artigo 27 da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Note-se que, após a data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não há óbice legal para que os recolhimentos subsequentes sejam realizados em atraso, desde que se refiram a competências compreendidas no período de graça, ou seja, no período em que se mantém a qualidade de segurado. Assim, havendo à época recolhimento em dia, é possível que as competências compreendidas no período de graça subsequente sejam consideradas como carência, independentemente do dia do pagamento a elas referente. Tal entendimento também está consolidado na jurisprudência: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. 1. Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01-07-2020 não poderiam ser consideradas para fins de cálculo do tempo de contribuição em 13-11-2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Carece de fundamento de validade em lei a interpretação conferida pelo INSS ao recolhimento em atraso de contribuições relativas ao labor seja rural seja na condição de contribuinte individual, cujo exercício foi regularmente reconhecido. 3. É devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91), desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência de débitos de contribuições em atraso, posteriormente regularizadas, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. 4. Não há base legal para afirmar que o exercício de atividade rural ou de contribuinte individual reconhecido como tempo de atividade como segurado obrigatório do RGPS só constitua direito após a indenização, já que passa a fazer parte do seu patrimônio previdenciário quando do exercício do labor, ainda que necessária indenização para contagem como tempo de contribuição. 5. Uma vez iniciada a filiação do contribuinte individual ao sistema previdenciário pelo recolhimento tempestivo da primeira contribuição, ele não está impedido de incorrer em atrasos no recolhimento das próximas competências, podendo quitá-las, juntamente com os juros e multa decorrentes do atraso, enquanto mantiver a qualidade de segurado. 6. Ao estabelecer que não serão consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso pelos segurados contribuintes individuais anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, o art. 27 da Lei 8.213/1991 não está pretendo vedar a consideração como carência das contribuições recolhidas em atraso após o pagamento tempestivo da primeira, mas apenas impedir o cômputo de períodos pretéritos, em que, eventualmente, o contribuinte individual tenha prestado atividade remunerada antes de ter começado a recolher as respectivas contribuições. (TRF4, AC 5002457-19.2021.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022) Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PRIMEIRA PAGA TEMPESTIVAMENTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de computar, para fins de carência, contribuições individuais vertidas extemporaneamente, o art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autoriza a contagem apenas daquelas posteriores à primeira paga tempestivamente. 2. A Turma de origem entendeu que o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.891, de 14/05/2019, norma de natureza infralegal, poderia se sobrepor ao art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autorizando a contagem, inclusive, das contribuições intempestivas anteriores. 3. Em verdade, o dispositivo da Instrução Normativa vem apenas esclarecer, até porque não poderia criar direito nem regulamentar de maneira diversa da lei ordinária, que é a quitação total do parcelamento que corresponde ao pagamento das contribuições individuais. 4. Ademais, quando fala em cômputo para fins de carência, está se referindo apenas às contribuições individuais que podem ser pagas com atraso e consideradas para aquela finalidade, ou seja, aquelas contribuições posteriores à primeira contribuição paga sem atraso. 5. Portanto, deve prevalecer a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). 6. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002082-53.2019.4.01.3816, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) - 06/2018 a 04/2019 e 06/2019 Quanto aos recolhimentos extemporâneos das competências 06/2018 a 04/2019 e 06/2019 (fls. 6-7 do ID 364751395), vertidos na qualidade de contribuinte individual, também foram considerados pela autarquia apenas para fins de tempo de contribuição. Embora os recolhimentos dos períodos de 06/2018 a 08/2018 tenham sido efetuados em atraso, referem-se a competências nas quais a parte autora mantinha qualidade de segurada, de modo que podem ser considerados para fins de carência. Veja-se que a competência 06/2017 foi regularmente considerada pela autarquia como tempo de contribuição e carência (fls. 46-47 do ID 336600733 e ID 364751397), de modo que a qualidade de segurada foi mantida até 15/08/2018. Já os recolhimentos das competências 09/2018 a 04/2019 e 06/2019, também realizados de forma extemporânea, referem-se a período em que houve a perda da qualidade de segurada pela parte autora, de modo que é inviável a averbação para fins de carência. Veja-se que, após a perda da qualidade de segurada em 16/08/2018, a parte autora só voltou a contribuir de forma tempestiva em 07/2019. -10/2019 a 04/2020 e 06/2020 a 02/2021 Os recolhimentos das competências 10/2019 a 04/2020 e 06/2020 a 11/2020, também realizados de forma extemporânea, referem-se a competências nas quais a parte autora mantinha qualidade de segurada, de modo que podem ser considerados para fins de carência. Note-se que o recolhimento em dia da competência 09/2019 (fl. 7 do ID 364751395) justifica a qualidade de segurada até 15/11/2020. Já as competências 12/2020 a 02/2021 referem-se a período em que houve a perda da qualidade de segurada pela parte autora, de modo que é inviável a averbação para fins de carência, utilizando a razão de decidir acima exposta. Em suma, é de rigor a averbação dos recolhimentos vertidos nas competências 07/2017 a 03/2018, 06/2018 a 08/2018, 10/2019 a 04/2020 e 06/2020 a 11/2020 também para fins de carência (o INSS já averbou tais períodos para fins de tempo de contribuição). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. O INSS reconheceu que a parte autora apresentava 136 contribuições de carência e 14 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição por ocasião do requerimento (fl. 46 do ID 336600733). Com a averbação dos períodos acima reconhecidos, a parte autora não alcança a carência legal de 180 contribuições (vide contagem da Contadoria no ID 364751396 - a parte autora soma 161 contribuições). Em resumo, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, é de rigor apenas a averbação com o fim de aproveitamento em eventual requerimento administrativo futuro. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de averbar, para cômputo da carência e do tempo de contribuição, além daqueles já reconhecidos pelo INSS, os recolhimentos vertidos nas competências 07/2017 a 03/2018, 06/2018 a 08/2018, 10/2019 a 04/2020 e 06/2020 a 11/2020. Tais períodos deverão ser reconhecidos pelo INSS por ocasião de eventual requerimento futuro de aposentadoria, nos termos da Emenda constitucional nº 103/2019, incluindo-se a aposentadoria prevista no artigo 18 de referida Emenda. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, averbe os períodos acima mencionados. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a averbação imediata dos períodos reconhecidos, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores referentes a benefício requerido e implantado antes do trânsito em julgado), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar providências pertinentes ao aproveitamento dos períodos ora reconhecidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Carlos Gimenez Corvelloni e outros x Carlos Gimenez Corvelloni e outros

ID: 320941882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000538-24.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGADO: CARLOS GIMENEZ CORVELLONI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO EMBARGADO : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS GIMENEZ CORVELLONI e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e julgou prejudicado o agravo e instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Alega, ainda, a parte embargante/reclamante, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, que os autos necessitam ser suspensos, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual das partes embargantes. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. A reclamada interpôs recurso adesivo que seu seguimento denegado. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/07/2024 - id. 708670a). Regular a representação processual,id. e516276, 5e925d0. Dispensado o preparo (id. 18c53d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE Pugna a parte embargante/reclamante pela suspensão do feito, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) (ARE 1532603). Contudo, a pretensão da reclamante à suspensão do feito, com base no ARE 1532603, mostra-se infundada no caso concreto. Embora o referido ARE trate de matéria relevante acerca de vínculo de emprego, a decisão deste Tribunal Superior no exame do agravo de instrumento já definiu, de forma definitiva, para esta demanda, a ausência de prova robusta da relação empregatícia, obstando, portanto, o prosseguimento do feito. A questão principal da controvérsia – a caracterização do vínculo empregatício – foi decidida pelo TST, tornando desnecessária a suspensão em razão do mencionado ARE. O julgamento do STF no ARE 1532603, ainda que possa trazer novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não afetará a decisão deste Tribunal, que se baseou em elementos fáticos presentes nos autos que não foram rebatidos pela parte reclamante. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. EXAME CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE E PELA PARTE RECLAMADA. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Razão assiste às partes embargantes. Verifica-se, dos autos, que, às fls. 1.015/1.057 (ID. 708670a), a parte autora, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, interpôs recurso de revista. Por outro lado, a parte reclamada, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS, interpôs, às fls. 1.175/1.196 (e7abeec), recurso de revista adesivo. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar erro material, constante à fl. 1.256, da decisão embargada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, para que onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GIMENEZ CORVELLONI

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Carlos Gimenez Corvelloni e outros x Carlos Gimenez Corvelloni e outros

ID: 320941907

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000538-24.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGADO: CARLOS GIMENEZ CORVELLONI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO EMBARGADO : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS GIMENEZ CORVELLONI e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e julgou prejudicado o agravo e instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Alega, ainda, a parte embargante/reclamante, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, que os autos necessitam ser suspensos, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual das partes embargantes. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. A reclamada interpôs recurso adesivo que seu seguimento denegado. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/07/2024 - id. 708670a). Regular a representação processual,id. e516276, 5e925d0. Dispensado o preparo (id. 18c53d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE Pugna a parte embargante/reclamante pela suspensão do feito, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) (ARE 1532603). Contudo, a pretensão da reclamante à suspensão do feito, com base no ARE 1532603, mostra-se infundada no caso concreto. Embora o referido ARE trate de matéria relevante acerca de vínculo de emprego, a decisão deste Tribunal Superior no exame do agravo de instrumento já definiu, de forma definitiva, para esta demanda, a ausência de prova robusta da relação empregatícia, obstando, portanto, o prosseguimento do feito. A questão principal da controvérsia – a caracterização do vínculo empregatício – foi decidida pelo TST, tornando desnecessária a suspensão em razão do mencionado ARE. O julgamento do STF no ARE 1532603, ainda que possa trazer novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não afetará a decisão deste Tribunal, que se baseou em elementos fáticos presentes nos autos que não foram rebatidos pela parte reclamante. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. EXAME CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE E PELA PARTE RECLAMADA. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Razão assiste às partes embargantes. Verifica-se, dos autos, que, às fls. 1.015/1.057 (ID. 708670a), a parte autora, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, interpôs recurso de revista. Por outro lado, a parte reclamada, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS, interpôs, às fls. 1.175/1.196 (e7abeec), recurso de revista adesivo. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar erro material, constante à fl. 1.256, da decisão embargada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, para que onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

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Carlos Gimenez Corvelloni e outros x Carlos Gimenez Corvelloni e outros

ID: 320941938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000538-24.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

CARLOS GIMENEZ CORVELLONI METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE: EMBARGADO: CARLOS GIMENEZ CORVELLONI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000538-24.2020.5.02.0020 EMBARGANTE : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGANTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO EMBARGADO : CARLOS GIMENEZ CORVELLONI ADVOGADA : Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS EMBARGADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO : Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS GIMENEZ CORVELLONI e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e julgou prejudicado o agravo e instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, ante o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Alega, ainda, a parte embargante/reclamante, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, que os autos necessitam ser suspensos, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual das partes embargantes. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. A reclamada interpôs recurso adesivo que seu seguimento denegado. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/07/2024 - id. 708670a). Regular a representação processual,id. e516276, 5e925d0. Dispensado o preparo (id. 18c53d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. Direito Individual do Trabalho / Descontos Fiscais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque mantida a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE Pugna a parte embargante/reclamante pela suspensão do feito, em razão do Tema nº 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) (ARE 1532603). Contudo, a pretensão da reclamante à suspensão do feito, com base no ARE 1532603, mostra-se infundada no caso concreto. Embora o referido ARE trate de matéria relevante acerca de vínculo de emprego, a decisão deste Tribunal Superior no exame do agravo de instrumento já definiu, de forma definitiva, para esta demanda, a ausência de prova robusta da relação empregatícia, obstando, portanto, o prosseguimento do feito. A questão principal da controvérsia – a caracterização do vínculo empregatício – foi decidida pelo TST, tornando desnecessária a suspensão em razão do mencionado ARE. O julgamento do STF no ARE 1532603, ainda que possa trazer novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não afetará a decisão deste Tribunal, que se baseou em elementos fáticos presentes nos autos que não foram rebatidos pela parte reclamante. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. EXAME CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE E PELA PARTE RECLAMADA. Sustentam as partes embargantes a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Alegam que o reclamante interpôs recurso de revista autônomo e não, adesivo. Apontam que a reclamada interpôs recurso de revista adesivo. Pugnam pela retificação da decisão recorrida para que, onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Razão assiste às partes embargantes. Verifica-se, dos autos, que, às fls. 1.015/1.057 (ID. 708670a), a parte autora, CARLOS GIMENEZ CORVELLONI, interpôs recurso de revista. Por outro lado, a parte reclamada, METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA AS, interpôs, às fls. 1.175/1.196 (e7abeec), recurso de revista adesivo. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar erro material, constante à fl. 1.256, da decisão embargada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, para que onde se lê: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante”; leia-se: “Por fim, diante do não provimento do agravo de instrumento da parte reclamante, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo pela parte reclamada. [...] III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da parte reclamada”. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GIMENEZ CORVELLONI

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