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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Gilberto Silva Dos Santos x Banco C6 S/A e outros

ID: 325796943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento… Processo 1005569-09.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva dos Santos - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GILBERTO SILVA DOS SANTOS em face de BANCO C6 S/A e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar: a) o primeiro réu a ressarcir a quantia de R$15.000,00 (fls. 18), acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 232 21.4.2025); e, b) o segundo réu, o valor de R$27.464,00 (fls. 19/20), acrescido de correção monetária do desembolso (fls. 15/16 7.6.2023) e juros de mora da citação (fls. 166 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000138-60.2020.8.11.0100

ID: 258395957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequente se manifestou, requerendo a citação do devedor por edital. Vieram-me, então, conclusos os autos para decisão. 2. A citação por edital é autorizada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, mostrando-se oportuno citar: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”. E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 414, concentrou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, são a prévia tentativa de citação do devedor por carta e por Oficial de Justiça. Não se ignora que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, de modo que o deferimento do pedindo se encontraria condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis para localização de endereços do devedor. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que o art. 256, § 3º, do CPC, não se aplica às execuções fiscais, que são regulamentadas pela Lei nº 6.830/1980, posto que a norma especial prevalece sobre a geral, sendo necessário somente que sejam frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO RECONHECIMENTO A INVALIDADE DA CITAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – VALIDADE – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N. 6.830/80 – SÚMULA 414/STJ – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8, da Lei n. 6.830/80. 2. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que se falar em sua nulidade” (N.U 1005569-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça)” (N.U 1004979-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve êxito em citar a parte executada, embora realizadas diversas diligências. Ademais, a parte exequente demonstrou que a executada se encontra baixada (id. 187534836), de modo que se mostra impossível exigir do credor a localização de empresa extinta. Frustradas, portanto, as modalidades ordinárias de citação da parte devedora e, assim, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414, do STJ, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DEFIRO o pedido inserto na petição de ID xxx, razão por que DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. Transcorrido o prazo do edital (30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. 5. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jonatan Silva De Camargo Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293056303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120029-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN SILVA DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes qua… Processo 1120029-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Jonatan Silva de Camargo Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 237/240, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Century Paes E Doces Ltda Epp

ID: 329994759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102181-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CENTURY PAES E DOCES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Century Paes e Doces Ltda Epp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INEXISTÊNCIA DE CARGA POLUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA A COBRANÇA DO “FATOR K”; (II) VERIFICAR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO; (III) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DO “FATOR K”, PREVISTA NO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019, DEVE OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA QUANTIFICAR A CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, ART. 6º, III).A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA TARIFA COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO INADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA APENAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU QUE OS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A COBRANÇA DA TARIFA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” É DEVIDA NA FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ABUSO DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 159 DO STF.O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024 E, A PARTIR DE 28/08/2024, DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO QUE COMPROVE A EFETIVA CARGA LANÇADA PELO CONSUMIDOR NA REDE DE ESGOTO.A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA, AINDA QUE HAJA PREVISÃO ADMINISTRATIVA OU GENÉRICA EM TABELA DA CONCESSIONÁRIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, EMBORA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO ESTUDO PRÉVIO EXIGIDO LEGALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II; CC, ART. 406, § 1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); LEI Nº 6.938/1981, ART. 4º, VII; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 2º, I, 3º E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001762-53.2024.8.26.0047, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 20.02.2025;TJSP, APCIV 1009643-37.2024.8.26.0482, REL. SÁ DUARTE, J. 17.02.2025;TJSP, APCIV 1054843-88.2020.8.26.0100, REL. HUGO CREPALDI, J. 30.06.2022;TJSP, APCIV 1001185-33.2022.8.26.0601, REL. SERGIO ALFIERI, J. 31.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - 5º andar

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Alvim Rodrigues De Moraes e outros x Clarice Leiko Saito e outros

ID: 320822210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM RODRIGUES DE MORAES ARLINDA DONATT MULLER JOSOEL PARANHOS DA SILVA LEIDE PARANHOS DA SILVA MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN NILTON BARBOSA

Polo Passivo:

CLARICE LEIKO SAITO ERICA AKEMI SAITO BEZERRA KEIKO SAITO MARCOS NORITO SAITO MILTON MASSATO SAITO SILVIO SHIZUTO SAITO

Intimação

Advogados:

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA em face de Espólio do GOICHI SAITO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de 19 anos, sobre imóvel rural localizado no município de Diamantino/MT, atualmente com 112,2803 hectares, denominado Sítio Maravilha. Argumentam que a posse teve início em fevereiro de 2002, quando os requerentes adentraram em área aparentemente abandonada, sem qualquer oposição. A propriedade não possuía identificação visível, sendo posteriormente identificada como registrada sob a matrícula nº 16.057 no RGI de Diamantino (atual 47382 do RGI de Nova Mutum), em nome de Goichi Saito, já falecido. Alegam ainda que durante esse período, os requerentes promoveram a efetiva utilização da terra para fins de moradia e produção rural, com a construção de casa, galinheiro, chiqueiro, abertura de trilhas e plantio de árvores frutíferas. Sempre residiram na área, enfrentando dificuldades, mas mantendo o zelo e conservação do imóvel. Com o falecimento do proprietário registral, e temendo invasões, os requerentes afirmam que cederam parte da área a terceiros, permanecendo com o atual lote de 112,2803 hectares, que foi devidamente georreferenciado. A área, segundo os requerente, faz confrontação com imóveis vizinhos, incluindo a antiga Fazenda Sertão (atual Iporanga), terras de Edvin Soupinski, assentamentos da Gleba Três Cinco, entre outros. Emenda a inicial em Id. 83712557. Recebida a exordial e Id. 112033835, sem análise de liminar. Contestação em Id. 120902755, na qual combate os argumentos da requerente quanto à posse, não apresentando preliminares e solicitando o envio dos autos para a 1º Vara de Nova Mutum/MT. Os autores solicitam a análise do pedido de tutela de urgência em Id. 122101055, com designação de audiência de justificação, na data de 02 de julho de 2023. Impugnação à contestação em Id. 123775518. Declínio de competência em Id. 127120699. Em Id. 128366293 os autores informam que os requeridos não detêm a posse e propriedade da área a ser usucapida. Em Id. 129356048 foi proferida decisão que não conheceu o pedido de antecipação de tutela, saneou o feito e agendou audiência de instrução. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de usucapião em que os autores alegam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre a área objeto da demanda, requerendo o reconhecimento do domínio em virtude da alegada posse prolongada. Entretanto, não restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, conforme exige a legislação para a aquisição da propriedade por usucapião. As únicas provas documentais apresentadas pelos autores consistem em fotografias anexadas sob id. 71941348, que, ao serem analisadas, demonstram claramente serem recentes, não havendo nelas elementos que atestem ocupação antiga ou efetiva da área ao longo do tempo necessário. As declarações testemunhais constantes dos autos não sustentam a versão apresentada pelos autores, sendo que, inclusive, as próprias testemunhas da parte autora se contradisseram em audiência de instrução, enfraquecendo ainda mais a tese da posse qualificada. Durante a audiência de instrução, não foi possível extrair elementos capazes de comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelos autores. Ao contrário, as provas orais foram frágeis e insuficientes para desconstituir os elementos apresentados pela parte ré na contestação. O réu, por sua vez, trouxe prova robusta, notadamente o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, no qual se atestou invasões, algumas recentes, da área, presença de construções novas, indícios de extração ilegal de madeira, bem como queimadas de vegetação rasteira para fins de exploração da terra, demonstrando que a ocupação não ocorreu de forma legítima nem contínua ao longo do tempo. Além disso, constam nos autos boletins de ocorrência registrados nos anos de 2012 e 2019, os quais relatam indícios de invasão da área em questão, reforçando a tese de esbulho possessório e afastando a característica da posse pacífica. A testemunha Laercio, ouvida em audiência, foi categórica ao afirmar que a estrada que os autores afirmam terem utilizado para acesso à área sequer existia nos anos de 2005 e 2006, época em que o imóvel era coberto por mata fechada. Informou, ainda, que tal passagem cortava parte das terras de seu pai e que, posteriormente, foi bloqueada, o que evidencia que não havia acesso consolidado nem ocupação na área por parte dos autores naquele período. Diante desse contexto, resta claro que os autores não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que não comprovaram posse qualificada pelo tempo exigido, nem tampouco a inexistência de oposição ou esbulho. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

ID: 323798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-53.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ademir Tavares Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Edvaldo Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315068897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007802-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Edvaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECENDO QUE SE TRATAVA DE AÇÃO PREDATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA E (II) A APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DETERMINAÇÕES QUE SEQUER FORAM EXIGIDAS NO FEITO. EM NENHUM MOMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE FOSSE APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU QUE O AUTOR COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE NESTES PONTOS, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (II) RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A PRETEXTO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE AS DEMONSTRASSEM E AINDA LANÇOU NA EXORDIAL DADOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICOS, BASEADOS APENAS NAS POUCAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS. A POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO REVELOU SER REALMENTE INVERÍDICA A ASSERÇÃO POR SOBRE A QUAL ERIGIDA A TESE DE ÁTRIO, POIS FICOU DEMONSTRADO QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO EM ÉPOCA DIVERSA DA INFORMADA PELA PARTE AUTORA E QUE AS TAXAS DE JUROS AVENÇADAS NO REFERIDO CONTRATO ERAM PERCENTUAIS TOTALMENTE DISTINTOS DOS TRAZIDOS NA EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE CONSIDEROU A DATA DE INCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DO INSS COMO DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PORQUE NÃO TINHA A INFORMAÇÃO SOBRE A REAL DATA EM QUE O NEGÓCIO HAVIA SIDO REALIZADO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADOS ERAM ABUSIVOS, SEM SEQUER TER CERTEZA SOBRE QUAIS ERAM OS SEUS REAIS PERCENTUAIS, TRAZENDO DADOS INVERÍDICOS NA EXORDIAL, PORQUE O ÚNICO DOCUMENTO A QUE TEVE ACESSO, NO CASO, O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR, NÃO TINHA ESSAS INFORMAÇÕES. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. CONDUTA QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRA HAVER NO CASO CONCRETO AÇÃO PREDATÓRIA, FUNDADA EM NARRATIVA MAQUINADA, DISSONANTE DA REALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO SEU APENAMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO DISPOSTO NO ART. 80, INC. II, DO CPC, EXTRAINDO-SE O DOLO DA PARTE AUTORA NA CONDUTA DE APRESENTAR TEATRAL NARRATIVA, NA QUAL ALTERA A REALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEGÁVEL, AINDA, O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE ADVERSA, QUE SE VIU ATRAÍDA A FEITO ESVAZIADO DE VALIA. DESPONTADO DANO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO, QUE EMPENHOU RECURSOS NA CONDUÇÃO DE PROCESSO DESTINADO, POR SEU INGRESSANTE, A FINS ESCUSOS. APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DE RIGOR. ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA DESTE E. TJSP. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, INC. X, DO CPC, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO DO BANCO MAJORADOS PARA R$ 2.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 80, INC. II E III; ART. 85, §11; ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029033-94.2023.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-36.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Helio Da Silva Nunes E Advogados Associados x Hector Express Transportation (Brazil) Ltda e outros

ID: 279811361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004044-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA NUNES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HECTOR EXPRESS TRANSPORTATION (BRAZIL) LTDA INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FANTI DA SILVA NUNES

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Eliana Alo da Silveira (OAB 105933/SP), Taciano Fanti da Silva Nunes (OAB 253039/SP), Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB 98784/SP) Processo 0004044-53.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio da Silva Nunes e Advogados Associados - Exectdo: Hector Express Transportation (Brazil) Ltda, Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda - Vistos. Fls. 214/216: alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), na forma do art. 833, X, CPC, além de alegar que os valores bloqueados são imprescindíveis ao funcionamento da empresa. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, o total constrito supera o limite de quarenta salários mínimos. Além disso, tal garantia é assegurada apenas para pessoas físicas, com fulcro na preservação da dignidade da pessoa humana, não se estendendo para pessoas jurídicas. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente das pessoas físicas inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executadas (pessoas jurídicas) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido. Além disso, quanto à alegação de que os valores são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, tem-se que o executado não comprovou tal afirmação, não juntando os extratos das contas ou documentos comprobatórios. Compreende-se a situação da executada, contudo, o processo é executivo, está instruído por título que goza de presunção de exigibilidade e a penhora de ativos financeiros está em consonância com a ordem de preferência estabelecida em lei. Não se pode ampliar o conceito de impenhorabilidade a fim de proteger situações que o legislador não previu, afinal sempre haverá uma situação ou outra a ser protegida e nem por isso se justifica sem previsão legal, preferir-se outras situações por mais sensíveis que sejam - ao crédito em execução. Nesse sentido: Impende concluir, portanto, que a lei processual salvaguarda a renda que o devedor venha a auferir, quando decorrente do trabalho por ele desempenhado, a fim de preservar as condições de seu sustento. Dessa forma, tendo por escopo legal a execução da obrigação, não cabe amplificar a natureza de verba alimentícia, sob o pretexto de que o valor bloqueado se destinaria ao pagamento de tais despesas. Agravo de Instrumento nº 2256353-86.2016.8.26.0000 23/02/2017 - Des. Rel. Bandeira Lins. Grifos meus. Em tais condições, restando evidenciado que o valor bloqueado não se refere a valor impenhorável, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de todo o valor pela parte exequente, em 5 dias. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se, observando-se a ordem cronológica. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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