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Processo nº 1083286-54.2024.8.26.0053

ID: 306376678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083286-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIANE APARECIDA LEYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083286-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Lopes - Vistos. O autor pretende recorrer da sentenç… Processo 1083286-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Lopes - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Restringiu-se a juntar apenas uma página de sua carteira de trabalho digital, em que se denota a existência de contrato de trabalho vigente. Documento que, isoladamente, não tem o condão de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: KATIANE APARECIDA LEYN (OAB 489112/SP), KATIANE APARECIDA LEYN (OAB 489112/SP)

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Processo nº 1013446-54.2024.8.26.0053

ID: 306498108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013446-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013446-54.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lilian Farah - Vistos (fls. 95). Em que pese a prolação de sentença con… Processo 1013446-54.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lilian Farah - Vistos (fls. 95). Em que pese a prolação de sentença concessiva da segurança por este Juízo (fls. 88/90), o pedido de desistência deve ser homologado. Segundo o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 669.367/RJ (Tema nº 530 do STF), onde foi reconhecida a repercussão geral e cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de novembro de 2014, foi firmada a tese de que "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." No mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA Possibilidade, sem anuência da parte contrária, a qualquer tempo e mesmo após a prolação de sentença de mérito Tema 530 do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral Inocorrência de ofensa ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC, uma vez que nenhuma argumentação lhe seria possível para alterar o desfecho do julgado Apelo não provido."(TJSP; Apelação 1018963-84.2017.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESISTÊNCIA. Pleito do impetrante objetivando ser reconhecida a existência de fatos geradores distintos de ITCMD em razão dos falecimentos de seu pai, ocorrido em 26/05/2022, e de sua mãe, que se deu em 01/11/2018 e, consequentemente, seu direito à isenção do ITCMD sobre o imóvel herdado de ambos, tendo em vista que os quinhões transmitidos são inferiores ao limite legal de isenção. Sentença que concedeu a segurança. Interposto recurso de apelação pelo Estado de São Paulo, ele foi provido e a segurança denegada por este Tribunal. Posterior pleito do impetrante pela desistência do writ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL Homologação Em mandado de segurança, o impetrante poderá a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir da ação Questão decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral Tema 530 Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Desistência homologada, com extinção do feito." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026207-94.2021.8.26.0224; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Dessa forma, homologo o pedido de desistência da impetrante, julgando extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, observada a gratuidade concedida (fls. 25). P.R.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 0026762-54.2024.8.26.0053

ID: 297105546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026762-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TADEU DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORRÊA

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0026762-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Tadeu do Nascimento Pereira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indi… Processo 0026762-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Tadeu do Nascimento Pereira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP)

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Processo nº 0026762-54.2024.8.26.0053

ID: 297177916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0026762-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TADEU DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0026762-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Tadeu do Nascimento Pereira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indi… Processo 0026762-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreia Tadeu do Nascimento Pereira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP)

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Processo nº 0034425-54.2024.8.26.0053

ID: 290857797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034425-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA

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Processo 0034425-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Marcondes de Moura Ramos Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta ind… Processo 0034425-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Marcondes de Moura Ramos Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.60 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB 268582/SP)

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Processo nº 0034425-54.2024.8.26.0053

ID: 290877057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034425-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA

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Processo 0034425-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Marcondes de Moura Ramos Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta ind… Processo 0034425-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Marcondes de Moura Ramos Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.60 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDRE MARCONDES DE MOURA RAMOS SILVA (OAB 268582/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Aparecida Coelho Alonso

ID: 313397944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015580-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA COELHO ALONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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THIAGO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015580-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015580-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Aparecida Coelho Alonso - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE JÁ CONSIDERADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E A SEXTA PARTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL, SALÁRIO BASE E VERBAS DE PLANTÕES EM SUAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. O RECURSO LIMITA-SE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À INCLUSÃO DO SALÁRIO BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL VERBA JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE DE AGIR QUANTO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SALÁRIO BASE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO JÁ DEMONSTRADO QUE TAL VERBA É EFETIVAMENTE CONSIDERADA NO PAGAMENTO ATUAL DA PARCELA.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O SALÁRIO BASE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.O JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRATADO ADEQUADAMENTE DA QUESTÃO, INCORREU EM EQUÍVOCO AO INCLUIR NOVAMENTE O SALÁRIO BASE NA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.MANTÊM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO E AOS REFLEXOS DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANTO À INCLUSÃO DO SALÁRIO BASE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUANDO DEMONSTRADO QUE TAL VERBA JÁ É CONSIDERADA NO CÁLCULO ATUAL. 2. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR NOVA INCLUSÃO DO SALÁRIO BASE NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS COMANDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago de Almeida (OAB: 353782/SP) - William Claudio Matsubara (OAB: 455114/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005616-54.2024.8.26.0053

ID: 314402791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005616-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANELZITA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TEIXEIRA LAGES

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Processo 0005616-54.2024.8.26.0053 (processo principal 1024241-27.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Inclusão de Dependente - Anelzita Ferreira Costa - Vistos. Sustenta a executada a existên… Processo 0005616-54.2024.8.26.0053 (processo principal 1024241-27.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Inclusão de Dependente - Anelzita Ferreira Costa - Vistos. Sustenta a executada a existência de excesso de execução, pois a exequente aplicou taxa de juros moratórios superior àquela apurada nos termos das Leis 11.960/09 e 12.703/2012, além de outras alegações. Até 29.6.2009, os juros de mora devem ser calculados na razão de 6% ao ano, após, conforme índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, Lei 11.960/09. Com o advento da Lei 12.703/2012, devem seguir: Art. 1º O art. 12 daLei nº 8.177, de 1º de março de 1991,passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12......................................................................... ............................................................................................. II -como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. .............................................................................................. § 5ºO Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneasaebdo inciso II docaputdeste artigo. (NR)" A partir de 8.12.2021, os juros de mora devem observar a Taxa Selic acumulada (não capitalizada). Os índices dos juros de mora devem ser àqueles divulgados pelo "site" do BACEN. Observo que a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E foi descontinuada pelo Tribunal de Justiça, conforme Comunicado DEPRE TJ/SP n° 01/2024, que assim dispõe: A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ.Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo.x Até 8.12.2021, para a correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E e a partir de 9.12.2021, deve ser utilizada a Taxa Selic, de forma simples, uma única vez, sobre o valor global (principal e juros de mora). Sendo assim, antes de determinar prova pericial contábil, defiro prazo de 10 dias, para que as partes apresentem planilha detalhada dos calculos (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. IPCA-E. EC nº 113/2021 e SELIC), com fundamento no que foi transitado em julgado. Não serão aceitas simples afirmações. Após, decorrido o prazo, tornem conclusos. Int - ADV: GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP)

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Processo nº 1026929-54.2024.8.26.0053

ID: 316204428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026929-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALILA PEREIRA STEFANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1026929-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalila Pereira Stefanelli - Vistos. Os embargos de dec… Processo 1026929-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalila Pereira Stefanelli - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão. Oadicional de insalubridadeconsiste em vantagem pecuniária que se encontra condicionada ao trabalho em condições comprovadamente prejudiciais à saúde humana. Nesse passo, cessadas as condições que deram causa à sua concessão, cessado deverá ser o seu pagamento. É verba específica,propter laborem, que não deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. A Lei Complementar nº 432/1985 criou um adicional pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre. Não se trata, pois, de uma vantagem inerente ao cargo, mas de um adicional devido pela conjugação do exercício, em caráter permanente, de qualquer cargo ou função em local de trabalho ou atividade de comprovada insalubridade aferida por laudo pericial. É uma vantagem condicional, que não se incorpora automaticamente aos vencimentos. Nesse sentido já foi decidido pela Turma de Uniformização: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a):Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017) O referido adicional só passa a ser permanente e, portanto, a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais caso o servidor o incorpore nos proventos de aposentadoria, como no caso do autor (fls. 20/91). Dessa forma, acolho os embargos de declaração, de modo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso i, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a Gratificação Executiva, o Piso Salarial - Reajuste Complementar e o Adicional de insalubridade inativo 20% ; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0010369-54.2024.8.26.0053

ID: 315096180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010369-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE ABREU PEIXINHO CODAGNOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BALEKI BORRI

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Processo 0010369-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilza de Abreu Peixinho Codagnola - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indi… Processo 0010369-54.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilza de Abreu Peixinho Codagnola - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.105 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP)

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