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"1036733-12.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 122 de 137

Processo nº 1037994-12.2025.8.26.0053

ID: 327244210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037994-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO TOLEDO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1037994-12.2025.8.26.0053

ID: 331726525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037994-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO TOLEDO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1037994-12.2025.8.26.0053

ID: 331726538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037994-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO TOLEDO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1037994-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Fernando Toledo de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1068937-12.2025.8.26.0053

ID: 333751158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068937-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068937-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Beatriz Silva de Oliveira - Vistos. I- À vista da declaração de pobreza e dos comprovante de renda de fls… Processo 1068937-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Beatriz Silva de Oliveira - Vistos. I- À vista da declaração de pobreza e dos comprovante de renda de fls. 123/157, inexistindo nos autos elementos que os contrariem, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. II- Quanto ao pedido liminar, a hipótese é de deferimento. Pretende a parte autora, nesta demanda, a regularização de licença negada pela administração pública. Em vista dos elementos dos autos, DEFIRO a liminar pretendida para que a requerida se abstenha de efetuar descontos ou computar faltas ao requerente no período requerido na inicial, em vista dos fatos ora questionados, até o julgamento da demanda. III- Deixo de designar audiência de conciliação, dada a indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta. IV- Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a parte requerida, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. V- Apresentadas as contestações pela parte requerida, intime-se a parte autora para réplica. VI- Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

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Cleiton Cestari Santos x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 335574674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051962-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CESTARI SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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Processo 1051962-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cleiton Cestari Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos… Processo 1051962-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cleiton Cestari Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Cleiton Cestari Santos em face da decisão de fls. 42, nos quais alega que houve omissão, no que tange à apreciação do pedido de justiça gratuita e o direito à contagem do prazo em dobro. Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais não há que se falar em contagem diferenciada de prazo. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO Indeferimento da gratuidade da justiça Agravante representado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP Presunção de hipossuficiência financeira Prerrogativa de prazo em dobro Desacolhimento das razões recursais: Declaração/afirmação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade - Ausência de comprovação, na ocasião do indeferimento, do estado de hipossuficiência que poderia isentar o agravante do pagamento do respectivo preparo - Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade, sendo vedada a diferenciação de qualquer prazo para as partes - Inexistência de prazo em dobro no âmbito no microssistema do Juizado Especial - Lei 9.099/1995 de caráter especial, afastando a regra geral estabelecida pelo CPC Precedente Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0115114-27.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, acerca das contestações e documentos de fls. 57/86. Intime-se. - ADV: HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP)

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Cleiton Cestari Santos x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 335604156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051962-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CESTARI SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051962-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cleiton Cestari Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos… Processo 1051962-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cleiton Cestari Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Cleiton Cestari Santos em face da decisão de fls. 42, nos quais alega que houve omissão, no que tange à apreciação do pedido de justiça gratuita e o direito à contagem do prazo em dobro. Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais não há que se falar em contagem diferenciada de prazo. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO Indeferimento da gratuidade da justiça Agravante representado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP Presunção de hipossuficiência financeira Prerrogativa de prazo em dobro Desacolhimento das razões recursais: Declaração/afirmação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade - Ausência de comprovação, na ocasião do indeferimento, do estado de hipossuficiência que poderia isentar o agravante do pagamento do respectivo preparo - Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade, sendo vedada a diferenciação de qualquer prazo para as partes - Inexistência de prazo em dobro no âmbito no microssistema do Juizado Especial - Lei 9.099/1995 de caráter especial, afastando a regra geral estabelecida pelo CPC Precedente Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0115114-27.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, acerca das contestações e documentos de fls. 57/86. Intime-se. - ADV: HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP)

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Município De São Paulo x Antonio Donizete Eliseu

ID: 339093192

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236772-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE ELISEU

Distribuídos

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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