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Estado De São Paulo x Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão

ID: 325474898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077191-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DALDEGAN BROGLIO G. JORDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Daniel Albanese x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330839894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048032-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ALBANESE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Daniel Albanese - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048032-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Daniel Albanese - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR BUSCA A NULIDADE DO AIT Nº 1DF653767-1, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE, CONSIDERANDO QUE FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR COMPROVA QUE ELE RESIDIA EM CATANDUVA/SP, ENQUANTO AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA BELO HORIZONTE/MG.4. A FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A NULIDADE DO AIT E DA PENALIDADE IMPOSTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT Nº 1DF653767-1 E DA PENALIDADE IMPOSTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM O ENDEREÇO CORRETO DO INFRATOR, ACARRETA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 165-A, 257, 280, 281; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 312; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063320-08.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012131-08.2024.8.26.0053

ID: 333942845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012131-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO PINTO FONSECA AMORIM ALICE YAGUINUMA ANGELA BARIANI ANNA THEREZA BIRKHOLZ CORREA APARECIDA BERNEJO MENECHELLI AYAKO KOMATSU FIGISHIMA CéLIA TERRENGUE MARTINS ELENICE CAVALLARO FERRAZ EMI SAWADA MIYMOTO ESTHER DO LAGO PRETTI EUNICE MORAES ROMERO GENY PAULINO DOS SANTOS HUMBERTO MIGUEL PRETTI ISAURA ANGELICA DE JESUS SILVA JACIRA GONçALVES SILVA JANDIRA DE SOUSA LEDA MARIA LIMA LEILA DE BARROS DOTTA LILIA LUCIA TOSHIKO KAWAMURA OLIVEIRA LOIR TERRENGUI LUCILA CHRISTIANANO LUIZA PEREIRA MARIA BERNARDETTE COELHO GIOMETI MARIA JOSé DOS SANTOS MARTINHO E ALMEIDA MITUE SAKAMOTO VARGAS NIRTA MARIA TOALDO DE ANGELO OSWALDO FUGISHIMA SANTA AIDA ANTONANGELO AMéRICO WANDA GUIMARãES ALVIERO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 0012131-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0100544-90.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Bernejo Menechell… Processo 0012131-08.2024.8.26.0053 (processo principal 0100544-90.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Bernejo Menechelli - - Oswaldo Fugishima - - Luiza Pereira - - Geny Paulino dos Santos - - Elenice Cavallaro Ferraz - - Santa Aida Antonangelo Américo - - Angela Bariani - - Loir Terrengui - - Esther do Lago Pretti - - Ayako Komatsu Figishima - - Eunice Moraes Romero - - Célia Terrengue Martins - - Alberto Pinto Fonseca Amorim - - Lilia Lucia Toshiko Kawamura Oliveira - - Anna Thereza Birkholz Correa - - Jandira de Sousa - - Maria José dos Santos Martinho e Almeida - - Jacira Gonçalves Silva - - Maria Bernardette Coelho Giometi - - Wanda Guimarães Alviero - - Isaura Angelica de Jesus Silva - - Nirta Maria Toaldo de Angelo - - Emi Sawada Miymoto - - Lucila Christianano - - Mitue Sakamoto Vargas - - Alice Yaguinuma - - Leila de Barros Dotta - - Leda Maria Lima - - Humberto Miguel Pretti - Vistos. Ante o valor irrisório devido por executado e a inércia destes em se manifestar nos autos, determino que, no prazo de 15 dias, deposite(m) o(s) executado(s) o valor do débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% nos termos do art. 523 do CPC. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 0029688-08.2024.8.26.0053

ID: 303164472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029688-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA VICCARI

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Processo 0029688-08.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius da Silva Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) … Processo 0029688-08.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vinicius da Silva Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP)

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Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053

ID: 303170965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e … Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e 128), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAILENE GOMES FOLHA (OAB 335237/SP)

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Processo nº 1084757-08.2024.8.26.0053

ID: 303170970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILENE GOMES FOLHA

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Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e … Processo 1084757-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cicero Jose de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 119/124 e 128), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAILENE GOMES FOLHA (OAB 335237/SP)

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Processo nº 1098531-08.2024.8.26.0053

ID: 303991599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098531-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS FORTUNATO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO NOVAIS

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Processo 1098531-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ananias Fortunato Neto - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, par… Processo 1098531-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ananias Fortunato Neto - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP)

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Processo nº 0001752-08.2024.8.26.0053

ID: 307223929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

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GUILHERME CEZAROTI

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Processo 0001752-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1031702-84.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - C.B.A. - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO apresentou impu… Processo 0001752-08.2024.8.26.0053 (processo principal 1031702-84.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - C.B.A. - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a existência do incidente de cumprimento de sentença, fundamentando sua pretensão resistida no fato de que não cabe execução conjunta de obrigação de fazer e de obrigação de pagar. Há resposta da exequente, defendendo a inexistência de excesso de execução, bem como a necessidade da continuidade do incidente, pois o executado auferiria rendimentos superiores a três salários mínimos por mês. Foi prolatada sentença de mérito, extinguido o presente incidente de cumprimento pela ausência de titulo executivo hábil a aparelhar a execução. Interposto recurso de apelação pela parte exequente, sobreveio V. Acórdão que reconheceu a nulidade da sentença proferida por inobservância do artigo 10 do Código de Processo Civil. Baixados os autos, foi oportunizado à parte exequente a manifestação acerca da ausência de título executivo judicial hábil a fundamentar pedido de reembolso de custas e despesas processuais. É a síntese do necessário. De rigor o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, com a extinção do presente incidente. Analisando o V. Acórdão de fls. 8/13 e subsequentes acórdãos confirmatórios, não vislumbro condenação da parte executada na obrigação de restituição de custas e despesas processuais. Ao contrário do que dispõe o Código de Processo Civil, no âmbito do rito especial da Lei nº 12.016/09, a condenação da autoridade pública ou do ente estatal em honorários advocatícios encontra expressa proibição legal (artigo 25). Ainda que exista entendimento jurisprudencial no sentido de que, em relação ao reembolso das custas processuais, a lacuna legal permita a aplicação analógica do Código de Processo Civil, tese com a qual o Juízo não se filia, a condenação deve constar do título executivo judicial transitado em julgado para se permitir o incidente de cumprimento de sentença. No panorama dos autos, há execução sem título judicial. Assim, não há fundamento para que o presente incidente de cumprimento de sentença continue a existir. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, declaro extinto o feito, art. 925 do Código de Processo Civil c/c art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Não há cabimento de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento da presente impugnação, na medida em que não se reconhece aqui a ausência do dever de indenizar, mas apenas a necessidade de prévia revogação da gratuidade como pressuposto para a execução dos honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP)

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Processo nº 1088637-08.2024.8.26.0053

ID: 298570237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088637-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIA SOARES PERRONE RODRIGO OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1088637-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leia Soares Perrone - - Rodrigo Oliveira de Aguiar - Diante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1088637-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leia Soares Perrone - - Rodrigo Oliveira de Aguiar - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1033638-08.2024.8.26.0053

ID: 296807339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033638-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES DA SILVA TRINDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1033638-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Alves da Silva Tri… Processo 1033638-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Alves da Silva Trindad - Vistos. A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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