Processo nº 1068995-15.2025.8.26.0053
ID: 333771983
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1068995-15.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1068995-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - D.B.A. - Vistos. 1. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será …
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