Resultados para "1081567-37.2024.8.26.0053" – Página 122 de 129

Processo nº 1058772-37.2024.8.26.0053

ID: 307620517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058772-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058772-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marilene Francisca da Silva Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1058772-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marilene Francisca da Silva Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL estabelecida pela LC Estadual 1.256/2015 à parte autora, pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada pelo servidor público do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Sua implementação se dará em percentual sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, e incidirá sobre adicionais temporais, sextas-parte e décimo terceiro. Esta gratificação e diferenças deverão ser pagas à parte autora desde a data em que passaram a vigorar os efeitos da referida lei complementar, corrigindo-se parcela a parcela, a partir de quando devidas, assim como acrescido de juros de mora desde a propositura, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044222-37.2024.8.26.0053

ID: 293553783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044222-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DE MENEZES CARDOSO JUSSARA MARIA CLARENA MARIA EUNICE FARIAS NILMA LEILA GONçALVES SCHULTZ VERA NEIDE XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044222-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jussara Maria Clarena - - Fernanda Ribeiro de Menezes Cardoso - - Maria Eunice Faria… Processo 1044222-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jussara Maria Clarena - - Fernanda Ribeiro de Menezes Cardoso - - Maria Eunice Farias - - Nilma Leila Gonçalves Schultz - - Vera Neide Xavier dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação e transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009911-37.2024.8.26.0053

ID: 314305356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009911-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MATHEUS ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009911-37.2024.8.26.0053 (processo principal 1007339-33.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Igor Alves Silva Sociedade Individual de Advocacia - … Processo 0009911-37.2024.8.26.0053 (processo principal 1007339-33.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Igor Alves Silva Sociedade Individual de Advocacia - - Matheus Elias da Costa - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0031057-37.2024.8.26.0053

ID: 278825150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031057-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLESSANDRA ANDRé PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 0031057-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Olessandra André Pedroso, Olessandra André Pedroso - Vistos. 1 - Trata-se de RP… ADV: Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP) Processo 0031057-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Olessandra André Pedroso, Olessandra André Pedroso - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025431-37.2024.8.26.0053

ID: 279677673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025431-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL COSTA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0025431-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Percival Costa Ferraz - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta ind… ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0025431-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Percival Costa Ferraz - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033385-37.2024.8.26.0053

ID: 279684377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033385-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE ALBURQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0033385-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Guilherme Silva de Alburquerque - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria s… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0033385-37.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Guilherme Silva de Alburquerque - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. Da S. x E. De S. P.

ID: 329516545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063428-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063428-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. da S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063428-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. da S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088163-37.2024.8.26.0053

ID: 333358036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088163-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088163-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Carlos Silvério - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1088163-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Carlos Silvério - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088163-37.2024.8.26.0053

ID: 333346155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088163-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088163-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Carlos Silvério - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com funda… Processo 1088163-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Carlos Silvério - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JULIANA VECCHIA MOURA CONCEIÇÃO (OAB 312980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020845-37.2024.8.26.0053

ID: 337711766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020845-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BRAGANTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020845-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Suely Bragante de Jesus - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1020845-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Suely Bragante de Jesus - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: RECONHECER o direito da autora, SUELI DE JESUS OLIVEIRA, ao reajuste de 14% (quatorze por cento) sobre o valor de sua complementação de pensão, a partir de 1º de maio de 2003, e CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a proceder ao regular apostilamento do referido percentual em seus proventos; CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças vencidas, resultantes da não aplicação do reajuste de 14%, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de março de 2019. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se que até 08/12/2021 a correção monetária será calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora seguirão os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral. E a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes