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"1170415-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 122 de 123

Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323210079

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323210085

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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Processo nº 5320858-54.2025.8.09.0174

ID: 323210090

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320858-54.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante Relatório, disponibilizado nos autos, aduziu, o Banco agravante, que apesar da suspensão dos efeitos da concessão da Recuperação Judicial e dos atos inerentes a esta, o agravante foi surpreendido com decisão completamente ilegal, proferida nos autos do Processo Recuperacional, uma vez que sem conceder ao agravante a oportunidade do contraditório, o referido Juízo, em contradição ao que havia decidido em 7.12.2024, deferiu o levantamento de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) às agravadas, tendo pugnado, assim, que aludido montante seja disponibilizado nos autos até o julgamento e efetivo enfrentamento da matéria pelo Juízo de Origem, qual seja o Juízo da Recuperação Judicial. Alegou que o valor levantado não cuida-se de saldo remanescente a ser inscrito no Quadro Geral de Credores, sobretudo pelo fato de as cessões fiduciárias de duplicatas abrangerem 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante, mesmo diante da preclusão pro judicato, determinou o levantamento do aludido montante, em favor das agravadas que, “surpreendentemente, foi cumprimento em 5 (cinco) dias, que maculou, por completo, qualquer ato que pudesse ser adotado pelo Agravante”. Pleiteou, no mérito, a reforma da decisão agravada e “confirmação da Tutela Provisória de Urgência Recursal, com manutenção do montante de R$576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) nos autos, até a decisão a ser proferida pelo D. Juízo Competente pela tramitação da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial sob o nº 1000083-87.2023.8.26.0100, o qual tivera Competência atribuída para deliberar, pelo D. Juízo a quo, quando da prolação da r. decisão de Movimentação 610.” (mov. 1). Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 8). Em sede de contrarrazões (mov. 98), o Grupo Devedor, ao seu turno, pugnou pelo desprovimento do instrumental, “mantendo-se integralmente a r. decisão agravada em seus exatos termos, uma vez que (i) o valor em questão não se trata de garantia – como tenta ludibriar o Banco Paulista, mas de quantia bloqueada do caixa da companhia durante o stay period em total desacordo com o que determina do artigo 6º, II e III da LFRE e o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios sobre o tema; e, (ii) o crédito do Agravante permanece sujeito a esta recuperação judicial, de modo que será pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo Juízo a quo.” Instado (mov. 100), o Administrador Judicial, por sua vez (mov. 104), opinou, em sua manifestação, pela “manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, tendo em conta que ilegal a constrição realizada durante o período de blindagem e a competência exclusiva do d. juízo da Recuperação Judicial para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.” Decido. Ao volver-se à decisão agravada, às razões do recurso e às contrarrazões apresentadas, bem como à manifestação do Administrador Judicial, razão assiste ao Banco agravante. Isso porque o fundamento do qual se utilizou o Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento de vultuosa quantia é frágil, mormente não ter apresentado qualquer lastro probatório que importe o reconhecimento de que o valor cujo alvará se autorizou o levantamento de fato condiz com saldo remanescente e que de fato se encontre em harmonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Ora, este Tribunal de Justiça garantiu ao Banco credor o reconhecimento da “extraconcursalidade dos créditos garantidos por alienação fiduciária, ainda que considerados essenciais ao soerguimento da empresa em Recuperação Judicial, consoante entendimento do STJ, ressalvando-se, contudo, que o saldo que exceder ao valor do bem dado em garantia fiduciária, deve ser classificado como crédito quirografário, que não goza de qualquer privilégio em face dos demais, conforme fundamentos motivados.” (mov. 129 - AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174). O Juízo a quo, por sua vez, em que pese tenha afirmado que a autorização do levantamento do valor em questão se deu por se tratar de saldo sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, sequer lastreou o fundamento de seu deferimento em prova válida, enquanto que o Banco credor, lado outro, indicou ao menos a existência de duplicatas que abrangem, supostamente, 100% (cem por cento) do direito de crédito de titularidade do agravante. Ora, o fato de a constrição ter se realizado durante o Stay Period, de fato impede o levantamento da quantia pelo Banco credor, se considerada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre tais constrições durante o período de blindagem. Lado outro, não há de se perder de vista que nos créditos garantidos por alienação fiduciária, somente os valores que excederem às garantias deverão se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial. No caso em voga, o fundamento do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar o levantamento do montante é vazio na medida em que não se lastreou em qualquer arcabouço documental que respalde a aplicação da tese adotada, o que importa em nulidade da decisão, mormente os seus termos possam ser utilizados para fundamentar, de forma genérica, qualquer decisão nesse sentido, o que encontra óbice nos termos do artigo 489, § 1º, inciso III, do Diploma Processual Civil. Neste jaez, o Juízo da Recuperação Judicial motivou o fundamento de que “o crédito excedente à garantia fiduciária permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial devendo constar na Classe III (quirografários).” e que, por isso, o valor de “R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), devem ser restituídos ao Grupo Devedor conforme pleiteado no evento 636.” - grifo no original. Contudo, nem o Grupo Devedor, no petitório de evento n.º 636, nem tão pouco o Juízo de Origem demonstrou que tal quantia cuida-se de crédito excedente à garantia fiduciária na forma do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174, o que denota flagrante violação ao contraditório do Banco agravante, para com os títulos de créditos que devem ser sopesados para acolhimento ou afastamento da tese suscitada pelo Banco agravante. Logo, dizer que a competência é do Juízo da Recuperação Judicial não significa autonomia para deferimento de ordens sem o devido fundamento que motive o direito das partes, sob pena de insegurança jurídica para com os princípios norteadores do devido processo legal, insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, acerca da motivação das decisões judiciais. Nesta senda, o pedido do Banco agravante não encontra-se por óbice ao deferimento da expedição do alvará, mas tão somente no sentido de que haja o enfrentamento das teses suscitadas ao Juízo da Recuperação, como forma de segurança jurídica, para com as partes envolvidas, na demanda de origem, o que reputa-se válido quando demonstrada a falta de fundamentação necessária para o deferimento da ordem de expedição de alvará ora recorrida. Noutro giro, não há se falar em competência do Juízo da Execução do Foro da Comarca de São Paulo, nos Processos n.º 1135609-60.2022.8.26.0100 e n.º 1000083-87.2023.8.26.0100, para deliberar acerca do pedido constritivo, havido em fase do Stay Period, mas do Juízo da Recuperação Judicial, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(…) 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. (…)” (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Nesta senda, compete ao Juízo da Recuperação Judicial a análise de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda envidados no decorrer do período de blindagem e não ao Juízo da Execução conforme postulado pelo Banco agravante, devendo-se, em nova decisão, observar o efetivo contraditório, notadamente quanto a demonstração de que o valor do alvará seja efetivamente saldo remanescente que se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, conforme já decidido por esta Corte de Justiça, no julgamento do AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que “2. A ausência de fundamentação adequada na sentença constitui nulidade, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0155618-55.2010.8.09.0132, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2025) Neste jaez, “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença fundamentada em premissa fática equivocada, que desconsidera os elementos constantes dos autos, deve ser cassada por error in judicando. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5350631-04.2020.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) De arremate, “1. A ausência de fundamentação adequada em decisão judicial caracteriza nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, II e III, do Código de Processo Civil, impossibilitando o controle de legalidade e ferindo a garantia do devido processo legal. 2. (…) Constatada a nulidade absoluta da decisão, impõe-se sua cassação de ofício, nos termos do artigo 1.013, §3º, IV, do CPC, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida, com fundamentação adequada. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença cassada de ofício. Recursos voluntários prejudicados.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5109259-59.2020.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025) Ao teor do exposto, conhecido o agravo de instrumento interposto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CASSAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão que demonstre que o valor autorizado em alvará judicial, para levantamento, constitui-se em saldo remanescente, de garantia fiduciária, sujeito à Recuperação Judicial, nos termos do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5696965-03.2024.8.09.0174. Em tempo, o valor objeto do alvará judicial deverá ser restituído, pela Recuperanda, ao Juízo de Origem, devendo permanecer em conta judicial até a prolação da nova decisão que atenda ao comando desta Corte de Justiça no presente julgamento. Se encontra, a matéria, prequestionada, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração infundados acarretará a imposição de multa, nos moldes do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 53208585420258090174, Comarca de Senador Canedo, sendo agravante BANCO PAULISTA S.A. e agravado DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e o Dr. Gilmar Luiz Coelho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 7 de julho de 2025. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 53208585420258090174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADOS: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valor bloqueado durante o período de stay period em recuperação judicial, sem oportunizar o contraditório ao credor fiduciário e sem fundamentação probatória que justificasse a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que autoriza o levantamento de valores por empresa em recuperação judicial, sem prévia demonstração de que se trata de saldo remanescente sujeito à recuperação e sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada carece de fundamentação suficiente para justificar o levantamento autorizado, não havendo demonstração de que os valores seriam remanescentes das garantias fiduciárias. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos realizados durante o período de blindagem. 5. O levantamento de valores durante o stay period exige demonstração de que estes constituem saldo remanescente de garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso. 6. A ausência de motivação adequada e de prova inequívoca compromete o devido processo legal, implicando a nulidade da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. A autorização judicial para levantamento de valores bloqueados durante o período de stay period deve estar devidamente fundamentada e precedida da demonstração de que se trata de saldo remanescente de garantia fiduciária sujeito aos efeitos da recuperação judicial." "2. A ausência de fundamentação adequada e a inobservância do contraditório acarretam a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489, § 1º, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TJGO, AI n.º 5696965-03.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível n.º 0155618-55.2010.8.09.0132, j. 10.06.2025; TJGO, Apelação / Remessa Necessária n.º 5109259-59.2020.8.09.0051, j. 30.05.2025.

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ID: 277626032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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ID: 277626051

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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ID: 277626067

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 277626083

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALYTA BRITO GONCALVES

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ID: 277626099

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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ID: 277626114

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

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Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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ID: 277626126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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