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Processo nº 5009564-45.2025.8.08.0000

ID: 306194075

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009564-45.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CAPELLI SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009564-45.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO FERREIRA IMPETRADO: MAGISTRADO DA 1 VARA CRIMINAL DE GU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009564-45.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO FERREIRA IMPETRADO: MAGISTRADO DA 1 VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogado do(a) PACIENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉLIO FERREIRA contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que, nos autos da Ação Penal nº 0000731-31.2023.8.08.0021, manteve a prisão preventiva do paciente. Os impetrantes sustentam, em síntese, que o constrangimento ilegal deriva-se: (i) da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) das condições pessoas favoráveis do agente, que possibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) da ausência de realização de audiência de custódia, o que configuraria nulidade absoluta. Dessa forma, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar do paciente. É o relatório. Passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem haver previsão na Lei, é permitida pela Jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, cassar decisões em que se verifica constrangimento ilegal, as quais demandam pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia, embora o Supremo Tribunal Federal (Rcl 29.303) tenha firmado a obrigatoriedade de sua realização em todas as modalidades de prisão, a jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que sua ausência configura irregularidade, mas não conduz, por si só, à revogação automática da prisão preventiva, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada nos requisitos legais. A esse respeito: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024) – destaquei. _______________________________________________________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HCCrim nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01/06/2023) – destaquei. Sobre esse tema, a prisão preventiva configura-se como uma medida de última ratio, aplicável quando o caso concreto demonstra a inadequação das cautelares alternativas e quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis – e 313 do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti refere-se à existência de indícios mínimos que evidenciem a materialidade delitiva e a autoria. Por sua vez, o periculum libertatis diz respeito ao perigo concreto decorrente da liberdade do acusado, que pode comprometer a investigação criminal, a aplicação da legislação penal ou a segurança social. No caso em comento, verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado ao art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal, cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, preenchendo, assim, o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Na decisão atacada (fls. 48/53 – ID 14294352), a autoridade coatora fundamentou o periculum libertatis na garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreta do delito e o risco de reiteração delitiva do paciente, nos seguintes termos: “[…] Analisando os autos, constato que se imputa aos acusados a prática do crime de homicídio qualificado, sendo necessária a mantença da prisão, para manter a paz social, que foi e está abalada pela prática do delito, em função da gravidade concreta da infração, sendo imperioso o resguardo da ordem pública e a credibilidade das instituições jurídicas. […] Entendo que não manter a prisão do acusado, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, irá gerar uma descrença na Justiça, uma insatisfação e insegurança na sociedade, fazendo crescer nos jurisdicionados o sentimento de impotência e a sensação de impunidade, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, vez que o acusado Célio Ferreira já respondeu por processo criminal, conforme consulta aos sistemas judiciais, havendo, pois, risco considerado de novas ações delitivas serem cometidas por ele. […]”. Em alinhamento, ressalta-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Na hipótese vertente, verifica-se que o delito foi praticado com extrema violência, tendo sido a vítima atingida por múltiplos golpes na cabeça infligidos com uma enxada, por uma motivação fútil – discussão a respeito de uma bateria automotiva. A brutalidade da ação é corroborada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fl. 16 – ID 14294343), que atestou como causa da morte o “esmagamento de crânio, exposição de massa encefálica e ação corto contundente”, revelando uma desproporcionalidade manifesta entre o motivo e a conduta, o que, por si só, denota a periculosidade acentuada do paciente. Ademais, depreende-se que os indícios mínimos de materialidade e a autoria encontram respaldado notadamente da decisão de pronúncia proferida nos autos. Assim, é evidente ao menos em sede de cognição sumária, que o modus operandi empregado pelo paciente representa risco à ordem pública, em atendimento ao art. 213 do Código de Processo Penal. Feitas essas considerações, esclareço conjuntamente que: “[…] possíveis condições pessoais favoráveis ao réu, como ser ele primário e de bons antecedentes, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrada pelo juiz a sua necessidade. […]” (STJ, RHC nº 46.930/MG 2014/0082458-7, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 05.02.2015). Salienta-se, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, o que não se observa no presente caso. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Luciana Maria De Castro e outros x Adelson Miguel Cosmo e outros

ID: 308125478

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-02.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE CASTRO PAULO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELSON MIGUEL COSMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

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HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000147-02.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CASTRO DA SILVA, LUCIANA MARIA DE CASTRO REU: ADELSON MIGUEL COSMO, JOSE RAIMUNDO DUTRA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES - MG95102 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO PAULO CASTRO DA SILVA e LUCIANA MARIA DE CASTRO propuseram a presente ação em desfavor de ADELSON MIGUEL COSMO, JOSÉ RAIMUNDO DUTRA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, em virtude de acidente de trânsito. Aduz a parte autora, que transitada com o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano 2011, placa ODD038, pela BR101, quando, no km99, o veículo do primeiro requerido, conduzido pelo Sr. Milson Kutz, invadiu a contramão de direção, vindo a colidir com o caminhão do segundo requerido, tendo os requerentes, ato contínuo, atingido a traseira do automóvel de Adelson, e o Sr. José Evandro de Oliveira Goes, colidido no veículo dos autores. Requer, pois, a compensação dos danos suportados em virtude do acidente. A inicial de ID 11679665 foi instruída com os documentos de ID 11679666/11679699. A seguradora ofereceu contestação no ID 12501797, acompanhada da documentação de ID 12501802/12502176, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que, em suma, o condutor do veículo segurado, de propriedade do primeiro requerido, se encontrava embriagado no momento do acidente, o que exclui a cobertura do seguro. O benefício da gratuidade de Justiça foi concedido aos autores no ID 18215771. Citação de José Raimundo Dutra ID 19526869. Na audiência de conciliação, segundo ID 20898122, verificou-se a ausência do réu José Raimundo Dutra, não tendo sido celebrado acordo pelas demais partes. O requerido Adelson Miguel Cosmo contestou a ação no ID 21608722, acostando aos autos os documentos de ID 21609237/ pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de Justiça, além de denunciar à lide a seguradora Mapfre Companhia de Seguros Gerais. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos insertos na inicial, alegando, para tanto, a culpa exclusiva da vítima, visto que os autores transitavam sem observar a distância mínima de segurança exigida pela lei, o que causou a colisão com o veículo do primeiro réu. Além disso, afirma não ser o responsável pela ocorrência do evento danoso, uma vez que o veículo de sua propriedade era conduzido pelo Sr. Milson Kutz, devendo, ainda, ser reconhecida a existência de culpa concorrente do segundo requerido, pois transitada em horário não permitido pela Resolução nº 211/2006 do CONTRAN. Por fim, afirma que não foi comprovada a existência dos danos materiais, e que os danos morais consistem em mero aborrecimento. Em sede de réplica, no ID 32019952/32022192, os autores refutaram as teses defensivas aduzidas em contestação, ratificaram os termos da inicial e pugnaram pela procedência da demanda. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o réu Adelson Miguel Cosmo não o fez, conforme atestado no ID 54338887. É o que importa relatar. DECIDO. I – Do não oferecimento de contestação pelo requerido José Raimundo Dutra Compulsando os autos, verifico que apesar de o réu José Raimundo Dutra ter sido devidamente citado acerca dos termos da presente ação, segundo ID 19526869, deixou transcorrer o prazo de defesa, sem, contudo, oferecer contestação. Diante disso, decreto a revelia do requerido José Raimundo Dutra, sem a produção dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, face o oferecimento de contestação pelos demais réus, consoante dispõe o inciso I do artigo 345 do mesmo Diploma Processual. II – Da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Compulsando os autos, verifico que o requerido José Raimundo Dutra, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação, não constando nos autos qualquer justificativa acerca de sua ausência. Nesse sentido, dispõe o §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Assim, verifica-se que a ausência de justificativa acerca do não comparecimento de quaisquer das partes à audiência de conciliação acarreta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, como no caso dos autos. Diante disso, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplico multa ao requerido JOSÉ RAIMUNDO DUTRA, no patamar de 2% (dois por cento) do valor da causa, devendo ser revertida em favor do Estado do Espírito Santo. Cientifique-se o Estado do Espírito Santo do teor desta decisão. III – Do benefício da gratuidade de Justiça pleiteado por Adelson Miguel Cosmo Alega o requerido Adelson Miguel Cosmo que não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”. No caso dos autos, o requerido Adelson não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, embora intimado, sequer comprovou a atual renda percebida. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE SER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Pode o julgador, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, antes da concessão do benefício, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir com acuidade o pedido. Não trazendo a parte agravante aos autos, nem mesmo na instância recursal, comprovação hábil de sua efetiva condição financeira, de rigor, o indeferimento do benefício (TJMG, AI 10000200709376001, Relator José de Carvalho Barbosa, julgado em 04/08/2020, publicado em 06/08/2020). (grifou-se) Ademais, a parte requerida se fez representar por advogado particular, o que constitui forte indicativo de que o réu Adelson não faz jus à gratuidade de Justiça. Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerida faz jus ao mencionado benefício, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça ao requerido ADELSON MIGUEL COSMO. IV – Do saneamento Deixo de apreciar a denunciação à lide oferecida pelo réu Adelson Miguel Cosmo, uma vez que a empresa MAPFRE Seguros Gerais S/A já figura no polo passivo da demanda. Não vislumbro a presença de preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos (1) a culpa dos requeridos na ocorrência dos fatos e, consequentemente, a sua responsabilidade; (2) a existência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima; (3) a existência de excludente de cobertura do seguro; (4) os prejuízos suportados; e, (5) a existência de danos a serem indenizados e a sua extensão. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, acerca dos pontos fixados para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento. Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para informarem se possuem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000147-33.2025.4.03.6114

ID: 312370957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-33.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000147-33.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: ANTONIA FRANCI ORLA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000147-33.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA em face da autoridade impetrada, objetivando o agendamento de perícias, médica e social, referente ao Protocolo nº 2139365549, com posterior conclusão do processo administrativo para concessão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência). Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326271158): “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, e determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o agendamento das perícias, médica e social, referente ao protocolo nº 2139365549 e, após, conclua o processo administrativo relativo ao NB 42/231.478.280-6, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 21/01/2025, com o objetivo de obter o agendamento de perícias, médica e social, com posterior conclusão do processo administrativo de 31/10/2024 (ID 326271031) para concessão de seu benefício, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o agendamento de perícias, médica e social, com posterior conclusão do processo administrativo para concessão de seu benefício, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5009853-75.2025.8.08.0000

ID: 312593758

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009853-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR VICENTINI GIACOMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009853-75.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO DOS SANTOS MARTINS COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DOS SANTOS MARTINS face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, que, nos autos do processo nº 5009907-31.2024.8.08.0047, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva do paciente. O impetrante alega, em síntese, que a decisão judicial foi tomada sem contraditório e ampla defesa, violando garantias constitucionais como o devido processo legal e a isonomia, uma vez que os demais réus foram apresentados em audiência de custódia, com exceção do paciente, pelo fato de se encontrar preso por outro processo. Por tais motivos, pugna liminarmente a revogação da segregação cautelar. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar em Habeas Corpus, embora sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Na hipótese, o impetrante aduz que a alegada ilegalidade reside na não realização da audiência de custódia após cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, decretada através da decisão de ID 62774424 (autos originários). Sabe-se que a audiência de custódia, conquanto seja um instrumento de vital importância para a proteção dos direitos fundamentais do custodiado, notadamente para verificar a legalidade da prisão e coibir eventuais abusos, não se reveste de caráter absoluto a ponto de, por sua ausência, fulminar de ilegalidade uma prisão preventiva validamente decretada e em curso. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) (Grifei) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3.Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) (Grifei) Assim, eventual não realização da audiência de custódia, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. No caso em tela, a autoridade apontada como coatora justificou a não realização da audiência de custódia pelo fato de o paciente já se encontrar preso por outro processo, sendo apenas cientificado do novo mandado na unidade prisional. Neste sentido, sabe-se que o art. 310 do Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade da audiência de custódia em relação à prisão em flagrante, que tem como objetivo notório a garantia da legalidade da prisão e a proteção dos direitos do preso. Todavia, na hipótese, tendo em vista que o paciente já se encontrava recolhido no sistema prisional do Estado de Mato Grosso do Sul em razão de outro processo criminal, sendo apenas notificado do mandado, sequer foi necessária força policial para seu “cumprimento”, sendo certo que a segregação material, decretada nestes autos, tampouco chegou a acontecer. Ainda, denota-se que não se trata de conversão da prisão em flagrante em preventiva, visto que a decretação da medida extrema não se deu em virtude de situação flagrancial, mas sim após deflagrada a denominada “Operação Mosaico” pela Polícia Federal, após extensa investigação em razão da suspeita do envolvimento de diversas pessoas na prática de variados ilícitos penais, com destaque para o tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro através de uma organização criminosa, sendo identificadas interpostas pessoas nas transações financeiras realizadas de modo a dificultar a identificação da origem dos recursos. Essa investigação foi desencadeada do compartilhamento de provas de uma outra operação deflagrada pela Polícia Federal no estado de Rondônia, Operação Quinta Roda, com o objetivo de investigar a lavagem de capitais praticada por grupo criminoso, com utilização de empresas de fachada e laranjas para movimentação de vultosas quantias em dinheiro. Nos autos, o paciente é apontado como um dos principais traficantes do norte do estado, sendo o suposto responsável pelo abastecimento das bocas de fumo. Sobreleva-se, inclusive, que a prisão foi objeto de revisão e de impugnação pela defesa, o que, em tese, cumpre com o objetivo institutivo da audiência de custódia, isto é, afastar, quando for o caso, eventual ilegalidade instituída contra o investigado. Assim, diante da ausência de prejuízo concreto decorrente da não realização da audiência de custódia em virtude da prévia prisão do paciente por outro processo, e da demonstrada necessidade da medida, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 27 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000147-83.2025.4.02.5104

ID: 272716365

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-83.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO (OAB RJ168905) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para redesignação da perícia médica com a Dra. Andrea Lúcia Lisboa Alves, médica do trabalho (perita anteriormente nomeada pelo Juízo, neste processo). A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 33, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 33, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0625

ID: 317647140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE HEITOR DE ANDRADE SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000147-95.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: 168.006.056-20 e outros RÉU: WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS CPF: 113.784.606-26 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença de ID Num.10456876338 que aplicou os efeitos da revelia ao requerido. De fato, a decisão padece do vício que lhe foi imputado pela parte requerida, uma vez que o requerido compareceu à audiência e apresentou contestação oral. Deixo de aplicar os efeitos da revelia decretados na sentença, passando a constá-la da seguinte maneira: "Vistos. SILVERIO ANDRADE CARVALHO e SILVANE HEITOR DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança, em face de WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que o requerido, conhecido por prestar serviços rurais esporádicos a diversos fazendeiros da região, solicitou a eles, de forma pessoal, empréstimo de R$ 10.000,00 para comprar uma motocicleta Honda Bros, 2011, preta, placa HLR 4G49, com o compromisso verbal de quitar o valor à medida que recebesse seus pagamentos por serviços prestados. Sustentam que, mesmo após o requerido afirmar que havia devolvido parte do valor e solicitado o abatimento de outro montante, a dívida principal nunca foi quitada. Afirmam que já haviam concedido valores menores anteriormente ao requerido (para compra de celular), o que demonstra a relação de confiança estabelecida entre as partes. Contudo, o requerido se aproveitou dessa confiança, recusando-se a pagar os valores emprestados. Os autores também apontam que o requerido ajuizou ação trabalhista tentando simular relação de emprego, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho. Alegam que, nessa mesma ação, o requerido reconheceu a existência da dívida referente à motocicleta, reforçando, assim, a legitimidade da cobrança ora proposta. Diante do inadimplemento, pedem a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Requerem ainda tutela de urgência para busca e apreensão da motocicleta, a fim de garantir a eficácia do processo e evitar a dissipação do bem. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10373948017. Realizada audiência de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10451777660), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida apresentou contestação oral em ID Num. 10451777660, alegando, em síntese, que foi contratado por Silvane para prestar serviços em uma fazenda de propriedade dos autores em duas ocasiões distintas, totalizando um débito de R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais). Inicialmente, o valor acordado era de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ocasião em que Silvane sugeriu a troca da motocicleta do requerido para facilitar seus deslocamentos. O requerido demonstrou interesse, condicionando a troca ao recebimento dos valores. Posteriormente, Silvane providenciou a aquisição de uma motocicleta de Hebert em São João del-Rei, exigindo que a transferência do veículo fosse para seu próprio nome. Após a conclusão dos serviços iniciais, Silvane solicitou que o requerido continuasse trabalhando na propriedade, acordando um valor adicional de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Contudo, Silvane não quitou nenhum desses valores, resultando na necessidade de compensação para o requerido. Réplica oral apresentada em ID Num. 10451777660 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Extrai-se dos autos que os autores emprestaram ao requerido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de possibilitar a aquisição de uma motocicleta, mediante promessa de restituição, o que não ocorreu, restando comprovado o inadimplemento. Observa-se que os autores efetuaram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovante de ID Num. 10370651423. Além disso, foram acostadas aos autos conversas via WhatsApp (ID Num. 10370642152), entre os autores e o requerido, nas quais este reconhece a dívida de forma indireta, ao discutir o pagamento e a situação financeira que, segundo ele, o impedia de honrar a obrigação naquele momento. Outro ponto de destaque reside no teor da ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra os autores, a qual foi julgada improcedente. Em sua petição inicial naquela demanda (Processo nº 0010726-53.2024.5.03.0076), o requerido narra, expressamente, que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adquirir uma motocicleta, e que essa quantia seria compensada mediante prestação de serviços. Observa-se em ID Num. 10370643553 fl. 6 e 7 que o requerido, na ação trabalhista afirma: “Em verdade Exa., o que ocorre é que de fato o Reclamado vendeu o referido veículo para o Reclamante, o que seria pago por meio de prestação de serviços. [...] Ao ser findado o contrato porém, não tendo completado o serviço que serviria de pagamento, o Reclamante de boa-fé procurou o Reclamado para quitar sua dívida, sugerindo que o valor total do veículo fosse parcelado” Portanto, embora o comprovante de pagamento em ID Num. 10370651423 esteja em nome de terceiro, na ação trabalhista, o requerido afirma que recebeu o valor e que este foi destinado à compra da motocicleta. Trata-se de uma afirmação feita em outro processo judicial, a qual reforça, de maneira substancial, a existência do débito ora cobrado, além de evidenciar que não se tratava de salário, como alegado naquela ocasião, mas sim de obrigação autônoma decorrente de mútuo. Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, a entrega de valor ao requerido, com a finalidade de possibilitar a aquisição da motocicleta, sendo incontroverso, diante dos fatos expostos e da ação trabalhista juntada, que a quantia não foi restituída. Em que pese o alegado pelo requerido em defesa de ID Num. 10451777660, de que o serviço foi prestado e que os autores não quitaram o acordado, devendo o valor ser compensado, não houve comprovação que pudesse corroborar tal alegação. A simples menção de outra versão dos fatos, sem conteúdo probatório, é insuficiente para afastar os elementos trazidos pelos autores. Observa-se que a alegação de que o serviço foi prestado contradiz com o que restou comprovado na ação trabalhista de ID Num. 10370643553, uma vez que, como já exposto, o requerido afirma que o valor pendia de sua prestação de serviço e que este não foi prestado, além da afirmação expressa de que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As provas trazidas pelos autores demonstram que há um débito a ser quitado pelo requerido, conforme os fatos narrados. Portanto, ainda que se trate de acordo verbal, a lei não exige a forma escrita para a validade do contrato de mútuo, quando há prova da entrega do valor. O art. 586 do Código Civil conceitua o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que se obriga o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Havendo comprovação da entrega do numerário e ausência de prova de pagamento ou de extinção da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando a parte requerida a pagar ao autor Silvério (considerando o comprovante de transação) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C." São João del-Rei, 18 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000147-03.2016.8.24.0012

ID: 320913912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-03.2016.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEBBER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário do executado, entre 10% e 20% de seus rendimentos (ev. 124). Decido . Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra positivada tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ocorre que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-6-2019). Ademais, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Nesse norte, é permitida a penhora parcial do salário para pagamento de outras dívidas, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No caso, conforme consulta ao sistema Prevjud (ev. 119.2 ), a parte executada possui vínculo empregatício com a empresa RM GRANEMAN MELO LTDA e sua remuneração, no mês de maio de 2025, foi de R$ 5.624,90. Assim, em atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, e considerando o valor total e atualizado da dívida, entendo razoável e proporcional a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), tendo em vista que tal montante não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu pela possibilidade de penhora de parcela do salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL QUE É VIÁVEL PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. TODAVIA, COEFICIENTE RECLAMADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL, RESGUARDANDO-SE, DESSE MODO, SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025677-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial da parte executada. A ação de execução tramita desde 2017, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% do salário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas INSS e imposto de renda."___________Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062420-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Registre-se que o percentual fixado poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, o pedido formulado pela exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e após análise criteriosa, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), até saldar o montante da dívida (R$ 17.138,47 - ev. 106.2 ) . Esta decisão assegura a preservação de recursos suficientes para proporcionar uma vida digna à parte executada, levando em consideração o valor líquido de seus vencimentos. Intime-se a parte executada. Preclusa esta decisão, oficie-se ao empregador (RM GRANEMAN MELO LTDA), com cópia desta decisão e com os dados de subconta vinculada aos autos, para efetuar o desconto do percentual acima indicado, a iniciar no próximo mês. Os valores deverão ser depositados em subconta vinculada aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Advirto que incumbe às partes a fiscalização da medida até o momento em que os depósitos atingirem a quantia devida. Realizados os depósitos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Jaci De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 326522294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027188-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAIRTON PERES

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Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O magistrado entendeu que declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ( evento 31, DOC1 ). Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para o valor de 20 salários mínimos ( evento 36, DOC1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do decisum ( evento 43, DOC1 ). Decisão do culto Juiz Pablo Vinicius Araldi. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC10 ). Ademais, diante da ausência de comprovação da origem do débito na contestação, foi declarada a inexistência do débito na sentença, tornando indevida a inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção do abalo moral causado pela inscrição indevida, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao afirmar que: O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019). No mesmo sentido, a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal estabelece que: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação dos aludidos danos (DJe nº 3.048, de 26/04/2019). Portanto, a própria inscrição irregular configura o dano moral presumido ( in re ipsa ), tornando devida a indenização. Quanto ao valor da indenização, o recorrente pleiteia a majoração fixada na sentença para 20 salários mínimos. Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, considerando os critérios mencionados, o valor da inscrição (R$ 3.611,09) e as diversas tentativas infrutíferas de resolução pela via extrajudicial por parte da apelante, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos semelhantes, tem-se estabelecido a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Diante disso, o recurso da parte apelante deve ser parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Nicola Veiculos Ltda x Airton Ribeiro Da Silva e outros

ID: 329020341

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001316-34.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA GIOVANI NARESSI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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GIOVANI NARESSI DA SILVA

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AIRTON RIBEIRO DA SILVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) EMBARGADO : AIRTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por NICOLA VEÍCULOS LTDA em face de AIRTON RIBEIRO DA SILVA e GIOVANI NARESSI DA SILVA , visando à desconstituição de penhora realizada sobre veículo VW/VIRTUS HL, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa JAO1G51, chassi 9BWDH5BZXMP046442, nos autos do processo de execução n.º 5000147-22.2018.8.21.0107. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC): 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Das preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir A parte embargada arguiu preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se opôs ao cancelamento da penhora, tendo apenas requerido a substituição do bem penhorado por outro veículo. As preliminares se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisada na sentença. Isso porque a verificação da existência ou não de pretensão resistida demanda análise aprofundada das manifestações das partes no processo de execução, especialmente quanto à postura dos embargados diante do pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante naqueles autos. Ademais, o interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando o direito alegado pela parte não foi observado espontaneamente, enquanto a utilidade se caracteriza pela adequação da medida pleiteada para proteger o direito invocado. No caso, a análise da existência de interesse processual está intrinsecamente ligada à verificação da conduta dos embargados no processo executivo e à efetiva necessidade de ajuizamento dos presentes embargos, questões que serão melhor examinadas por ocasião da sentença. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A controvérsia fática cinge-se à existência ou não de boa-fé da embargante na aquisição do veículo penhorado e à existência ou não de pretensão resistida por parte dos embargados. Assim, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se a embargante adquiriu o veículo antes da efetivação da penhora judicial; b) Se havia registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; c) Se a embargante tinha conhecimento da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; d) Se houve efetiva resistência dos embargados ao pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante no processo de execução. 3. Da distribuição do ônus da prova Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte embargante o ônus de provar : A aquisição do veículo em data anterior à efetivação da penhora; A inexistência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição; A sua boa-fé na aquisição do veículo; A existência de pretensão resistida por parte dos embargados. b) Incumbe à parte embargada o ônus de provar : A existência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; O conhecimento pela embargante da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; A ausência de pretensão resistida ao pedido de cancelamento da penhora. 4. Dos meios de prova admitidos As provas cabíveis ao julgamento do processo são: a) Documental já produzida nos autos , incluindo: Nota fiscal de aquisição do veículo pela embargante; Extrato do DETRAN demonstrando a data de inclusão da restrição judicial; Cópias das manifestações das partes no processo de execução. b) Testemunhal , cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; c) Depoimento pessoal dos representantes legais da embargante e dos embargados; d) Documental suplementar , caso as partes entendam necessário para comprovar as questões fáticas delimitadas. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) A caracterização da boa-fé do terceiro adquirente na aquisição de bem posteriormente penhorado; b) A necessidade de registro da penhora para sua eficácia perante terceiros , nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; c) A configuração de pretensão resistida como requisito para a condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro; d) A aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto: 1. Postergo a análise da preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir para a sentença, por se confundir com o mérito; 2. Declaro saneado o processo ; 3. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentação; 4. Distribuo o ônus da prova , nos termos do art. 373 do CPC; 5. Defiro a produção das provas especificadas , no interesse das partes; 6. Intimo as partes da presente decisão e para informarem, de maneira fundamentada, quais provas ainda pretendem produzir , especificando as questões de fato a serem comprovadas, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol de testemunhas, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, em até 15 dias da intimação, com a qualificação completa das testemunhas, para fins de cadastramento no sistema eproc, sob pena de perda da prova. 7. Decorrido o prazo , voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimação das partes agendada no sistema eproc.

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Terezinha Oni Aires Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 305913878

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-03.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. A alegação de que a conduta do procurador da parte autora é temerária será analisada de forma conjunta com os demais processos em trâmite perante esta Comarca, após apuração concreta de dados, especialmente à luz do entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto ao combate à prática nefasta de litigância abusiva. Ausência de comprovante de residência. Ressalto que inexiste previsão legal que impunha à parte autora a juntada de prova de sua residência, mas mera indicação na petição inicial (art. 319 do CPC), bem como inexiste elementos que denotem a inveracidade das informações apontadas, não configurando inépcia da exordial. Da prescrição . Não prospera, outrossim, a preliminar de prescrição aventada pelo réu. Isso porque a presente ação tem por objeto principal a cessação dos descontos em folha de pagamento realizados pelo réu. A relação jurídica posta à apreciação, como se vê, é de trato sucessivo, tendo em vista que os valores são descontados de forma mensal no benefício previdenciário da parte autora. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto indevido efetivado, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889901 — PB (2021/0152494-1)DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado (fl. 145): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 173/189). O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa ao art. 205 Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é decenal o prazo para a pretensão de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário e a consequente repetição do indébito. Assim delimitada a controvérsia, verifico que o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Este Superior Tribunal orienta que "fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15.3.2021). PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2019). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/07/2021). Destarte, sem razão à parte ré no argumento de que a incidência do termo inicial para contagem da prescrição seria a partir da celebração do contrato, não havendo que se falar em incidência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da decadência . Sobre a decadência, ressalto que a causa de pedir diz respeito à nulidade do contrato porque há alegação de vício de vontade da parte autora quando da celebração do negócio jurídico e, por isso, é pedida a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. A prática descrita pela parte autora, em tese, pode se enquadrar em simulação (art. 167, inc. II, do CC), que é causa de nulidade. Nos termos do artigo 169 do CC: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" . Desta forma, não há que se falar em decadência, mas de nulidade que não convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1388527/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Desse modo, afasto a preliminar arguida. II - Em prosseguimento ao feito, verifica-se que a resolução do feito demanda prova eminentemente documental, motivo pelo qual entendo por desnecessária a oitiva de testemunhas. Todavia, determino a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para a comprovação das alegações deduzidas no feito. Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, voltem conclusos para julgamento.

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