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Processo nº 5000206-33.2018.8.24.0040

ID: 314141066

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-33.2018.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-33.2018.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou, junto ao Evento 92, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-33.2018.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou, junto ao Evento 92, pela penhora de 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado, até o adimplemento total da dívida. A penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, o Superior Tribunal Justiça orienta que: "A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'” (REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, 14.11.2017). Também é a jurisprudência de nossa Corte Estadual, vê-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DA DEVEDORA PARA FINS DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA QUE É IGUALMENTE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. [...] Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade" (AgInt no REsp 1841539/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032748-13.2019.8.24.0000, de Ibirama, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2020). No mesmo sentido da decisão acima, segue: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEÇÃO CONFIGURADA - CPC, ART. 833, § 2º - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 O Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento sustentando que "tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (REsp 1714505, Min. Herman Benjamin). 3 Sendo a dívida executada de natureza alimentar, mostra-se viável o acolhimento do pedido de penhora dos rendimentos do executado. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004252-37.2020.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2020). Portanto, mesmo quando possível a penhora, há uma condicionante de que a renda do executado seja suficientemente elevada, o que não se verifica nos autos, uma vez que o benefício por ele recebido é inferior a 01 (um) salário mínimo (Evento 92). Assim, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado. No mais, determino a expedição de ofício ao INSS, com prazo de 15 (quinze) dias à resposta, na forma como requerido na petição do Evento 92, solicitando as informações lá desejadas. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.

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Nair Cardoso x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316744395

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007482-08.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CARDOSO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007482-08.2024.8.24.0040/SC AUTOR : NAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENE… Procedimento Comum Cível Nº 5007482-08.2024.8.24.0040/SC AUTOR : NAIR CARDOSO ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citada ( evento 12, AR1 ), a parte ré apresentou contestação e documentos (Evento 13), arguindo, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita, o indeferimento da petição inicial por ausência documento indispensável, a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade do ônus da prova, matérias que passo a analisar. a) Da impugnação a justiça gratuita: A parte requerida impugna que a parte autora não tem direito ao benefício pela falta de documentação que comprove a hipossuficiência. Cabe observar que a autora trouxe aos autos seu histórico de créditos do INSS (ev. 01, docs. 3 e 4), que demonstra uma renda inferior a 3 salários mínimos o que, portanto, comprova sua hipossuficiência. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. b) Do indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação: A ré impugna em relação que a parte autora não apresentou documentos suficientes como extrato bancário e comprovantes de descontos, o que não condiz com a realidade aqui presente, uma vez que o autor trouxe seu histórico de créditos do INSS onde consta a comprovação de descontos feitos pela empresa. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. c) Da falta de interesse de agir: A parte ré sustenta que o autor, mesmo estando ciente da pactuação do contrato de empréstimo, optou por demandar o judiciário, o que caracterizaria a falta de interesse de agir. Razão não lhe assiste. Nos presentes autos é claro identificar o objetivo da parte autora: ter como declarada a inexistência da pactuação do respectivo instrumento jurídico, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda alegando, justamente, que a assinatura disposta no contrato apresentado pela instituição financeira requerida não lhe pertence, de modo que se faz necessária a produção de provas a fim de viabilizar o julgamento do feito. Ademais, impera destacar que a presente demanda sustenta-se na previsão constitucional de que qualquer lesão ou ameaça a direito será apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. d) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade do ônus da prova: A parte requerida sustenta que não se aplica a relação consumerista ao caso em tela, visto que a requerida é associação sem fins lucrativos, devendo ser aplicado exclusivamente o Código Civil. Razão lhe assiste. Isso porque, a parte requerida de fato é uma associação sem fins lucrativos e não prestou serviços ou forneceu bens à parte autora, e esta também não deve ser equiparada a figura de consumidor, em razão de que não se atribui a condição de destinatário final. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TESES VENTILADAS PELO AUTOR QUE FORAM ANALISADAS NA ORIGEM. MÉRITO. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA PARTE AUTORA À FIGURA DE CONSUMIDOR. SINDICATO QUE É ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À FIGURA DE FORNECEDOR. RELAÇÃOCIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000206-26.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Portanto, acolho a preliminar suscitada. Não havendo mais nenhuma matéria preliminar pendente de análise, dou o feito por saneado . Dando prosseguimento ao feito é necessário fixar os pontos controvertidos da lide. Em contestação, a parte requerida sustentou a regularidade da contratação realizada entre as partes, anexando aos autos cópia do contrato supostamente firmado pela parte autora ( evento 13, CONTR3 ). Em réplica (Evento 18), a parte autora afirma que não solicitou o respectivo empréstimo, afirmando se tratar de fraude contratual, impugnando, ainda, a assinatura disposta no instrumento aqui apresentado. No que se refere à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV), delimito-as na comprovação acerca da legitimidade da assinatura disposta no contrato aqui apresentado evento 13, CONTR3 , bem como à comprovação de que o valor emprestado foi efetivamente disponibilizado em conta bancária de titularidade da parte autora evento 1, HISCRE4 . Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por fim, consigno que as partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que esclareçam ou solicitem ajustes desta decisão, findo o qual esta se tornará estável, conforme prevê o art. 357, §1º, do CPC.

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Processo nº 5000206-67.2021.4.03.6338

ID: 276620874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE VIEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADALIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADALIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA BEZERRA - SP285034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000206-67.2021.4.03.6338

ID: 276620884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE VIEIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADALIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-67.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ADALIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA BEZERRA - SP285034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000206-13.2025.8.13.0325

ID: 303356367

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000206-13.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VIVIANE MARTINS VIANA

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CARLA HELIANE PEREIRA HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000206-13.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA CPF: 127.057.676-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA promoveu Ação de Cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia pela percepção de adicional noturno. Em sua exordial, narra que laborou para o ente requerido, exercendo o cargo de agente de segurança penitenciário partir de maio/2024. Informa que vem prestando serviço desde o início do exercício em 02/05/2024. Entretanto, alega que não foi incorporado em seus vencimentos o adicional noturno. Por sua vez, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual invoca a prejudicial da prescrição quinquenal. No mérito, alega que o requerente não faz jus ao adicional noturno. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10463723414, os autos foram remetidos para proposta de acordo, mas não houve adesão pela parte autora. DECIDO. Quanto à prejudicial de prescrição, cumpre-me pontuar que a pretensão condenatória exercida contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em cinco anos, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso, não houve prescrição do fundo de direito, pois incontroverso nos autos que o período questionado é o ano de 2024. Dessa feita, deverá ser observado o prazo prescricional apenas no tocante às prestações mensais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Passo ao exame do mérito da demanda. Considerando que a presente causa versa sobre questão unicamente de direito, entendo, diante das provas já coligidas, que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que o artigo 7°, IX, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores em geral “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Sabe-se, ainda, que o aludido direito foi expressamente estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da Lei Fundamental. Outrossim, tal garantia é assegurada aos servidores públicos estaduais no artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais, in verbis: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República (...). No mesmo sentido, o artigo 12 da Lei estadual nº 10.745, de 1992, que trata, entre outras matérias, dos “proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo” dispõe sobre o adicional noturno: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. Diante disso, observa-se que o direito assegurado no âmbito constitucional foi regulamentado, na medida em que a lei ordinária estabeleceu a forma de exercício do benefício. No caso específico dos autos, constato que restou demonstrado que a parte requerente é titular do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário (ID 10382252158). Observo, ainda, conforme documentação acostada aos autos o autor exerce sua função em períodos noturnos – ID 10382294170. Desse modo, restando demonstrado que o requerente laborou em horário noturno, este faz jus ao recebimento do adicional respectivo, uma vez que tal pretensão se encontra fundamentada na Constituição da República, devidamente regulamentada por lei estadual. Nesse sentido, o enunciado nº 213 do Supremo Tribunal Federal: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. Na mesma linha de raciocínio, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - "INVESTIGADOR DE POLÍCIA" - "ADICIONAL NOTURNO" - DIREITO À PERCEPÇÃO - ARTIGO 7º, IX, C/C O ARTIGO 39, §3º, DA CF/1988 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTO-APLICABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. À inteligência do artigo 7º, inciso IX, c/c o 39, §3º, da CF/1988, os servidores públicos têm direito ao "adicional noturno", porquanto não pode a Administração Pública se beneficiar do trabalho exercido sem o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Comprovado o efetivo labor do Policial Civil, ocupante do cargo de "Investigador de Polícia", no período compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do dia seguinte, é devido o "adicional noturno", com estribo no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/1992, enquanto perdurar tal situação, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Sobre o valor da condenação imposta ao Ente Público deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, impondo-se, portanto, em relação à correção monetária, a adequação da sentença. 4. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra Ente Público na vigência do CPC / 2015, o percentual dos honorários sucumbenciais deverá ser definido quando da liquidação do julgado, ex vi do artigo 85, §4º, II, do referido Diploma Legal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.048342-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 28/06/2021) O adicional noturno tem reflexo no cálculo das férias, terço constitucional e 13º salário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745 -- PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE. - O direito ao adicional noturno, além de ter previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora normal de trabalho para aqueles que laborarem no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do outro dia. O artigo prevê a concessão do adicional a todo e qualquer servidor público estadual, não havendo restrição, motivo pelo qual não cabe ao intérprete restringir tal direito. -Sendo o servidor pertencente à carreira de agente de segurança penitenciário, de dedicação exclusiva e que recebe a GAPEP - Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em estabelecimento penal, de que trata a Lei 14.695/2005, não há vedação ao direito de receber a remuneração específica pelo trabalho realizado no horário noturno, conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). -Comprovando o servidor o exercício de sua atividade no período noturno de 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá reconhecido seu direito ao referido adicional que repercutirá sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (art.7º, VIII e XVII, CR/88), excepcionam a vedação do art.37, XIV, CR/88. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.217168-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2021, publicação da súmula em 15/12/2021) Assim, tem-se que é devido o adicional noturno para todas as horas trabalhadas pelo autor entre 20:00hs às 5:00hs do dia seguinte, com o valor da hora normal de trabalho acrescido de 20% (artigo 12 da Lei nº 10.745, de 1992), observada a prescrição quinquenal. Para a constatação exata do valor do adicional e do número de horas trabalhadas entre 22:00hs e 05:00hs do dia seguinte, desde maio/2024 em diante, proceder-se-á aos cálculos quando do cumprimento de sentença. Por fim, sobreleva destacar que não é ilíquida a sentença cujo cumprimento depende apenas de cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno, a partir da sua nomeação (maio/2024), referente ao período efetivamente trabalhado, mediante comprovação. Determinar a inclusão no pagamento da parte autora das parcelas vencidas no curso da demanda, sempre que houver prestação de serviço noturno, ou até que ocorra a respectiva incorporação definitiva ao seu salário Sob o valor devido, considerando que o período já está em vigor a EC nº 113/2021 - (09/12/2021), deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5000599-31.2022.4.04.7113

ID: 304844886

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000599-31.2022.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENOS ROZENTALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE COELHO PRADO

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ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000599-31.2022.4.04.7113/RS AGRAVANTE : ENOS ROZENTALSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) A… Agravo - JEF Nº 5000599-31.2022.4.04.7113/RS AGRAVANTE : ENOS ROZENTALSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) ADVOGADO(A) : CAROLINE COELHO PRADO (OAB RS129674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 49.2 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 43.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 37.1 ). Afirma que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao manter a improcedência do pedido de reconhecimento da atividade exercida entre 27/01/1999 e 11/01/2000 como ensejadora de aposentadoria especial, diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal do Paraná. Aponta como paradigmas decisões proferidas pela 4ª Turma Recursal do Paraná nos autos nº 5001078-91.2021.4.04.7005 e 5000206-70.2021.4.04.7007. Requer a uniformização do entendimento de que a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, assim considerados aqueles constantes no grupo 1 do Anexo da LINACH, publicada pela Portaria Interministerial 9/2014, e com registro no Chemical Abstract Service - CAS, assegura o reconhecimento da atividade como ensejadora de aposentadoria especial, independentemente de qualquer cogitação acerca da habitualidade e permanência. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( 5.1 ). Passo a decidir. No que tange à controvérsia, no acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta a seguinte fundamentação ( 31.1 , grifei): A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 27/01/1999 a 11/01/2000 (empregador Farina S.A Componentes Automotivos). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, no período de 27/01/1999 a 11/01/2000, o segurado laborou no cargo de "desmoldador" ( evento 1, PROCADM8 , f. 11); b) PPP do empregador Farina S.A Componentes Automotivos, referente ao período de 27/01/1999 a 11/01/2000, subscrito pelo representante legal e contendo indicação do responsável pelos registros ambientais, no qual consta que o segurado laborou no setor "industrial Fundição I", no cargo de "desmoldador", executando atividades descritas como "executar serviços de desmoldagem, operando equipamentos específicos", estando exposto a ruído, no patamar de 89 dB, a calor e a poeiras ( evento 1, PROCADM8 , f. 34); c) trecho de PPRA de Farina S.A Componentes Automotivos ( evento 1, PROCADM8 , fls. 35-37); d) PPRAs de Farina S.A Componentes Automotivos ( evento 1, LAUDO11 , evento 1, LAUDO12 , evento 1, LAUDO13 , evento 1, LAUDO14 ). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 27/01/1999 a 11/01/2000. (...) Por fim, verifico que o PPRA que embasou o preenchimento do PPP indica que o segurado esteve exposto a poeira gerada pela "areia" ( evento 1, LAUDO12 , f. 50). No entanto, a partir dos referido documentos, não é possível concluir que o segurado estivesse exposto de forma habitual e permanente à sílica livre cristalizada em razão da poeira de areia , o que impede o reconhecimento da especialidade do labor com base em tal agente nocivo. Assim, voto por negar provimento ao recurso da parte autora no ponto . Como se vê, não foi sequer provada a exposição a sílica livre cristalizada. Trata-se de decisão lastreada na análise de matéria de fato . Note-se que a pretensão do autor dependeria da alteração da conclusão de que não foi provada a exposição a sílica livre cristalizada. Evidente, portanto, o objetivo de que seja apreciada matéria de fato nesta instância. Do mesmo modo, nas decisões apontadas como paradigma, chegou-se à conclusão, após análise das provas , de que o autor foi exposto a benzeno e à poeira de madeira. Em outros termos, a questão apresentada pelo agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Ainda que se concluísse que a improcedência do pedido decorreu unicamente da falta de exposição permanente a sílica livre cristalizada, pacificou-se nesta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei 9.032/95 (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A turma recursal, a partir do estudo da prova, afirmou a ausência de condições especiais de trabalho, porque não havia habitualidade na exposição e especificação dos agentes químicos. Para se chegar à mesma conclusão do paradigma, seria necessário incursionar no exame das provas, a fim de verificar o acerto da análise, o que é vedado à turma de uniformização. Aplica-se por analogia a súmula 42 da TNU. 2. De acordo com a TRU da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 (5035414-50.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 02/04/2019). Não é possível o conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido firmou entendimento no mesmo sentido da jurisprudência da TRU4, por aplicação analógica da Questão de Ordem 13 da TNU. 3. Agravo não provido. (TRF4, AGR 5000828-22.2021.4.04.7211, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 28/04/2023) Assim, penso ser indevido o provimento do agravo também porque o acórdão recorrido estaria de acordo com a orientação jurisprudencial desta TRU, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Incidem no caso, portanto, as regras do artigo 39, §1º, e do artigo 49, incisos IX e X, alínea "b", do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento De Lajeado - Sicredi Integracao Rs/Mg x Cyro Straatmann e outros

ID: 310053619

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000206-14.2003.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG

Polo Passivo:

CYRO STRAATMANN SPOHR STRAATMANN SA AUTOPECAS VERA STRAATMANN SPOHR WANDERLEY HUGO SPOHR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CE COELHO

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MAGGY CÉ TOMBINI

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JULIO CESAR SANSON COELHO

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CRISTIANO VALANDRO

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HENRIQUE MARCHINI

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AIRTON BERNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-14.2003.8.21.0017/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANSON CO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-14.2003.8.21.0017/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANSON COELHO (OAB RS025359) ADVOGADO(A) : MAGGY CÉ TOMBINI (OAB RS048363) ADVOGADO(A) : BARBARA CE COELHO (OAB RS089060) EXECUTADO : WANDERLEY HUGO SPOHR ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) EXECUTADO : VERA STRAATMANN SPOHR ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) EXECUTADO : SPOHR STRAATMANN SA AUTOPECAS ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) EXECUTADO : CYRO STRAATMANN ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste ao exequente, há necessidade de ser analisado o pedido de impenhorabilidade, sob alegação de ser bem de família antes da avaliação do bem. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula n.º 3092 do RI de Lajeado, por se tratar de bem de família, aduzindo que a prova compete ao exequente de que o empréstimo concedido à empresa no qual foi dado em garantia o bem reverteu em favor do núcleo familiar. Intimada a parte exequente manifestou-se refutando as alegações. É o relatório. Decido. Constata-se que, a arguição de impenhorabilidade do bem de família, de natureza absoluta, não se sujeita à preclusão temporal, porquanto matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Dispõe o art. 1º, caput , e o art. 5º, caput , ambos da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, verifica-se que o bem foi dado em garantia à época por um dos sócios e sua esposa. O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores recebidos tenham sido usados em benefício da entidade familiar. E a comprovação do uso desses valores, de modo a afastar a impenhorabilidade, cabe aos devedores se eles forem os únicos sócios da empresa beneficiada pelo empréstimo. Teses aprovadas pelo STJ dizem respeito a imóvel de família dado em garantia de empréstimo feito por empresa, conclusão foi alcançada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado fixou tese vinculante sobre o tema para orientar as instâncias ordinárias. O caso não é novo e tem posição firme no STJ, mas havia divergências sobre a matéria nas instâncias inferiores. Ele trata das situações em que um imóvel de família, que em regra é impenhorável, é oferecido como garantia de um empréstimo feito por uma empresa. A impenhorabilidade do bem de família está prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990 , mas existem exceções. Uma delas consta no artigo 3º, inciso V, da mesma norma: a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. A posição do STJ é que essa exceção só incide se houver a comprovação de que a dívida garantida pelo imóvel foi feita para beneficiar a própria entidade familiar. Se a dívida serviu para beneficiar, por exemplo, uma empresa ou terceiros, o imóvel continua impenhorável. A corte superior, então, precisou decidir de quem é o ônus de comprovar o uso do valor recebido e garantido pelo imóvel de família. O voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, trouxe duas possibilidades. Uma delas é quando a pessoa jurídica que se beneficiou do negócio tem como sócios apenas as pessoas da entidade familiar. Nesse caso, é de se presumir que os valores auferidos serviram para beneficiar a família, o que permite afastar a impenhorabilidade do bem. Nessa situação, é ônus do devedor provar o contrário. A outra hipótese ocorre quando o proprietário do imóvel é apenas um dos sócios da pessoa jurídica beneficiada pelo empréstimo. Nesse caso, não há a mesma presunção de que os valores serviram para beneficiar a família, e cabe ao credor fazer a prova, caso dos autos. Teses aprovadas REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326 1) A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar; 2) Em relação ao ônus da prova: a) Se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é em regra impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o debito da pessoa jurídica se reverteu em beneficio da entidade familiar; b) Caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em beneficio da entidade familiar. Em que pese no caso em tela, o exequente tendo em vista a existência de outros sócios pagina 12 e seguintes evento 5, PROCJUDIC2 , não comprovou que o benefício se reverteu em favor da família do impugnante. O executado, por sua vez também não comprovou que tal imóvel é o único de sua propriedade, ao contrário, o contrato de locação evento 56, CONTR2 informa a residência do executado em Santa Catarina e a locação do imóvel, que alega ser bem de família, para terceiro não havendo comprovação mínima do direito alegado e que não se desincumbiu, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC, pelo que resta afastado o pedido de impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Decorrido o prazo desta intimação sem a interposição de recurso, proceda-se à avaliação na forma já determinada.

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Processo nº 5000206-70.2022.4.04.7028

ID: 307499104

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000206-70.2022.4.04.7028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000206-70.2022.4.04.7028/PR RECORRENTE : MARCO ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5000206-70.2022.4.04.7028/PR RECORRENTE : MARCO ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do cerceamento de defesa. Suscitou como precedentes paradigmas julgado da 2ª Turma do STJ, da TNU e da Turma Recursal do Distrito Federal. Não obstante os argumentos aduzidos pela parte autora, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Esclareço que o paradigma da 2ª Turma do STJ é invalido, vez que não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ EM QUE NÃO SE DEMONSTRA TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM N° 05 DA TNU. PARADIGMAS DO STJ E TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A RENDA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2. Divergência de interpretação não demonstrada, já que os arestos colacionados não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência da Questão de Ordem nº 5 desta TNU. 3. Do cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes do STJ e da TNU apontados como paradigmas, percebe-se ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos, o que faz incidir a Questão de Ordem nº 22 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506582-45.2019.4.05.8300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. INOBERV NCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DESTA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA TNU APONTADO. JULGADO DE TURMA DO STJ NÃO INTEGRA O CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005748-09.2020.4.03.6332, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024.) No tocante ao julgado da Turma Nacional de Uniformização , datado de 2012, observa-se que, embora tenha a parte recorrente reproduzido o precedente nas razões recursais, não juntou a respectiva cópia aos autos . Destarte, não se tratando de acórdãos proferidos em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU , resta prejudicado o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas apresentados, aplicando-se a Questão de Ordem nº 3 da TNU : 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização ; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). Relativamente ao paradigma da Turma Recursal do Distrito Federal , não obstante a indicação do link do precedente, não foi possível obter o seu inteiro teor ou atestar a autenticidade do julgado, a fim de possibilitar a comparação com o aresto atacado, incidindo, também, o estabelecido na Questão de Ordem nº 3 da TNU : "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização ;" Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000206-81.2023.8.13.0034

ID: 297958085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000206-81.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DEVANILDO SIRILO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000206-81.2023.8.13.0034 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS CPF: 165.642.896-26 DECISÃO Verifico dos autos que após a designação da Sessão do Tribunal do Júri marcada para o próximo dia 17/06/2025, às 09:00 horas, a Defesa do réu EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS formulou diversos pedidos, dentre eles: a) A participação e o interrogatório do réu por videoconferência, sob o argumento de que ele reside e trabalha em comarca diversa; b) A disponibilização das mídias da audiência de instrução, que não se encontram no sistema PJe Mídias; c) Autorização para utilizar recursos audiovisuais (projetor e "power point") durante os debates em Plenário; d) A disponibilização da arma de fogo apreendida para exibição aos jurados; e) A juntada de relatório médico e exame de raio-x. Relatado. PASSO A DECIDIR. 1. Do pedido de interrogatório por videoconferência A Defesa pleiteia a realização do interrogatório do acusado por meio de videoconferência, sustentando que tal medida atende aos princípios da economia e celeridade processual, visto que o réu reside em outra comarca. Embora a realização de atos processuais por videoconferência seja uma realidade e uma ferramenta valiosa para a modernização da justiça, seu cabimento na sessão plenária do Tribunal do Júri, especialmente para o interrogatório do réu, deve ser analisado com cautela. O julgamento pelo Tribunal do Júri é regido por princípios próprios, dentre os quais se destaca o da imediatidade e da pessoalidade, que garantem aos jurados o contato direto e pessoal com o réu e com as provas produzidas em plenário. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das finalidades previstas no art. 185, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado (redação dada pela Lei n. 10.792, de 1º/12/2003). § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades (redação dada pela Lei n. 11.900/2009): I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento (incluído pela Lei n. 11.900/2009); II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal (incluído pela Lei n. 11.900/2009); III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código (incluído pela Lei n. 11.900/2009); IV - responder à gravíssima questão de ordem pública (incluído pela Lei n. 11.900/2009). Portanto, conforme o referido artigo 185, §2° do Código de Processo Penal, a possibilidade de o interrogatório do réu se dar por meio telemático, além de ser urna mera faculdade do Juízo, deverá ser realizada apenas em casos excepcionais, desde que a medida seja essencial para se alcançar finalidades específicas. No caso dos autos, contudo, a Defesa não apresentou nenhum elemento que demonstrasse a inviabilidade concreta de comparecimento do réu, limitando-se genericamente afirmar que o acusado reside em outro local, sequer indicando qualquer óbice a dificultar seu deslocamento. Portanto, a defesa se vale somente de um exercício hipotético para justificar seu não comparecimento, o que é completamente desarrazoado. Logo, não há direito subjetivo do acusado de ter o seu interrogatório efetivado por meio de videoconferência, a despeito das alegações defensivas. A propósito, preleciona Renato Brasileiro DE LIMA que "como deixa claro o § 2º do art. 185 do CPP, a realização de qualquer ato processual por videoconferência é excepcional. Em regra, o ato deve ser realizado com a presença física do réu o próprio fórum. Para tanto, é indispensável que o juiz aponte sua necessidade, apontando motivos concretos que justifiquem a realização excepcional da videoconferência. Essa motivação é vinculada, na medida em que a própria lei elenca as hipóteses de cabimento do ato" (Manual de processo penal: volume único - 8. ed.rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P-755). Endossando o caráter facultativo da adoção da videoconferência, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SUSCITADO DETERMINAR MODALIDADE DIVERSA DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DEPRECADO. 1. (...) 3. A videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada (CC 145.457/PA, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2017). 4. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado, o cumprimento da carta precatória, da forma como determinada pelo Juízo deprecante". (CC n. 170.751/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 1/6/2020.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de interrogatório do réu por meio de videoconferência. 2. Da utilização de recursos audiovisuais e juntada de documentos A Defesa requer autorização para utilizar recursos audiovisuais em plenário e para juntar documentos médicos. Tais pedidos, a seu turno, encontram amparo na garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da CF). A utilização de tecnologia para expor teses e provas de forma mais clara aos jurados é um desdobramento legítimo do direito de defesa. Contudo, para garantir a paridade de armas e o contraditório, é imperativo que se observe a regra do art. 479 do Código de Processo Penal. Assim, DEFIRO o pedido para utilização de recursos audiovisuais e a juntada dos documentos mencionados, advertindo a Defesa de que todo o conteúdo a ser exibido ou juntado, que já não conste dos autos, deverá ser disponibilizado à parte contrária com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, sob pena de não ser admitido. 3. Da disponibilização da arma de fogo A Defesa postula que a arma de fogo apreendida seja disponibilizada em Plenário para eventual exibição. Ocorre que, em consulta aos autos de nº 0015908-94.2019.8.13.0034, processo principal em que apreendida a arma de fogo, verifico que a referido armamento foi remetida para o Exército em 15/06/2021, haja vista o trânsito em julgado da ação e finda a necessidade da manutenção da custódia do artefato para a persecução penal. Dessa forma, não estando mais à disposição deste juízo a arma em questão, por absoluta impossibilidade material, INDEFIRO o pedido. 4. Do acesso às mídias da audiência de instrução No tocante à notícia da Defesa de que ausentes as mídias audiovisuais da audiência de instrução no PJE, DETERMINO que a Secretaria deste juízo providencie, com a máxima urgência, à inserção de todas as mídias faltantes no sistema PJe Mídias, certificando nos autos. 5. Do pedido de descadastramento da Defensoria Pública Por fim, verifico que a Defensoria Pública postulou pelo seu descadastramento dos autos, uma vez que o réu é assistido por advogado particular, o Dr. Devanildo Sirilo Vieira. O pedido é pertinente, pois o acusado tem o direito de ser defendido pelo patrono de sua escolha, conforme garantem os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Logo, DEFIRO o pedido para determinar o descadastramento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dos presentes autos. Feitas todas essas considerações, ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de interrogatório do réu EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS por videoconferência; b) DEFIRO o pedido de utilização de recursos audiovisuais e juntada de documentos pela Defesa, desde que observado o disposto no art. 479 do CPP; c) INDEFIRO o pedido de disponibilização da arma de fogo em Plenário, por impossibilidade material; d) DETERMINO à Secretaria que, com a máxima urgência, disponibilize no sistema PJe Mídias todos os registros audiovisuais da audiência de instrução, certificando nos autos; e) DETERMINO o pedido de descadastramento da Defensoria Pública. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se com urgência, em razão da proximidade da sessão plenária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Laudelino Branger x Volnei Branger

ID: 309087860

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000206-82.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO BRANGER

Polo Passivo:

VOLNEI BRANGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG

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AMANDA STEFANI CLAUDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000206-82.2025.8.24.0009/SC AUTOR : LAUDELINO BRANGER ADVOGADO(A) : ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG (OAB SC017432) RÉU : VOLNEI BRANGER ADVOGADO(A) : AMAN… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000206-82.2025.8.24.0009/SC AUTOR : LAUDELINO BRANGER ADVOGADO(A) : ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG (OAB SC017432) RÉU : VOLNEI BRANGER ADVOGADO(A) : AMANDA STEFANI CLAUDINO (OAB SC065320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada ajuizada por LAUDELINO BRANGER contra VOLNEI BRANGER . Narra a parte autora, em síntese, que: (i) detém usufruto vitalício do imóvel matriculado sob o n. 4.632 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro/SC, e que o réu, seu filho e nu-proprietário do bem, passou a residir com o autor e sua falecida esposa no imóvel, para auxiliar nos cuidados dos genitores; (ii) após o falecimento de sua esposa, em 30-07-2024, decidiu passar um tempo na casa de seus outros filhos, oportunidade em que o requerido permaneceu na residência; (iii) em 29-10-2024, voltou para a sua residência no intuito de retirar alguns itens pessoais, mas não conseguiu entrar, pois o réu havia trocado a fechadura do imóvel; (iv) mesmo após tentativas, não conseguiu entrar em sua residência, motivo pelo qual realizou notificação extrajudicial, para que o requerido desocupasse o imóvel, porém, sem sucesso; (v) está impedido de colher os frutos do imóvel; (vi) os bem móveis da residência são de sua propriedade exclusiva; (vii) a ocorrência de abalo moral. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de tutela antecipada, para que o réu desocupasse o imóvel, bem como lhe fosse assegurado o pleno exercício do usufruto, sob pena de multa diária. Foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ( evento 5, DESPADEC1 ). Pagou as custas processuais ( evento 13, CUSTAS1 ). Foi indeferido o pedido liminar, designada a audiência de justificação e determinada a citação ( evento 17, DESPADEC1 ). O réu foi citado ( evento 23, AR1 ) e realizou-se a audiência de justificação ( evento 29, TERMOAUD1 ). Foi deferida a tutela provisória de urgência, com determinação de reintegração do autor na posse do imóvel descrito na petição inicial ( evento 33, DESPADEC1 ). Cumpriu-se a ordem de reintegração de posse em favor do autor ( evento 49, CERT1 ). O réu, em sua contestação ( evento 53, CONT1 ), alegou, no mérito, que: (i) é o legítimo proprietário do imóvel e detém todos os direitos inerentes à propriedade; (ii) deve ser revogada a tutela de urgência deferida no evento 33; (iii) inexistem danos materiais ou morais; (iv) faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica ( evento 58, PET1 ). É o que me cumpre relatar. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput , CPC). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): Da tutela provisória de urgência Foi requerida a revogação da tutela de urgência. Contudo, não se verifica qualquer alteração fática em relação à situação que ensejou a sua concessão. Dessa forma, a fim de evitar repetições desnecessárias, mantenho a medida liminar com base nos fundamentos anteriormente apresentados ao evento 33, DESPADEC1 . Da gratuidade da justiça requerida pelo réu Para se avaliar a necessidade, ou não, da concessão do benefício da justiça gratuita, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias: a) quantifique, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais ( se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira) , juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacione a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacione a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantifique e especifique, em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, apresente comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Bom Retiro/Alfredo Wagner, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. Deverá, a parte, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: (a) a (in)existência dos danos materiais, decorrentes de perdas e danos e lucros cessantes; (b) a (in)existência dos danos morais. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa, nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC. 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1. INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. 4.2. Caso as partes pleiteiem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo acima, indicando de forma precisa e específica a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento da prova pretendida, respeitado o limite de, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. 4.3. Só será admitida a produção de prova documental na presente fase processual caso demonstrado pela parte que os documentos são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou daqueles documentos formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único ). 4.4. Na sequência, voltem conclusos para análise das eventuais pretensões probatórias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

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