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Jose Bernardino Batista Murta x Celio Marcos Murta Lima

ID: 310941700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-56.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA

Polo Passivo:

CELIO MARCOS MURTA LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO PINTO COELHO LEONE

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ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO

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ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

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ARY MARCOS ANDRADE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000295-56.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA CPF: 309.098.566-72 RÉU: CELIO MARCOS MURTA LIMA CPF: 049.658.466-99 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ BERNARDINO BATISTA MURTA em face de CÉLIO MARCOS MURTA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID 1961469834), que, em 29 de outubro de 2015, por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de Governador Valadares/MG, transferiu ao Réu, seu sobrinho, o imóvel rural de sua propriedade, consistente em uma área de 2.437,5663 hectares, correspondente à Matrícula nº 44.496 do Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que a referida transação foi eivada de vícios de consentimento, notadamente erro, dolo e lesão. Sustenta que, à época do negócio, encontrava-se em situação de premente necessidade financeira, com diversos processos judiciais em seu desfavor, fato de pleno conhecimento do Réu, que se aproveitou da situação para adquirir o imóvel por preço vil, muito inferior à sua avaliação de mercado. Alega que o valor constante na escritura, de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), não foi efetivamente pago, e que a transação foi realizada com a falsa promessa de que o Réu o auxiliaria na quitação de suas dívidas. Argumenta o Autor, ainda, que a pretensão anulatória não foi atingida pela decadência. Para tanto, sustenta que o prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178 do Código Civil, teria sido interrompido. Afirma que a compra e venda, registrada em 03/11/2015 (R-09-44.496), foi objeto de anulação registral em 16/05/2018, por meio da averbação AV-15.44.496, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta 2ª Vara Cível desta Comarca. Posteriormente, em 21/06/2018, a referida anulação foi cancelada pela averbação AV-18-44.496. Defende que, com o cancelamento da anulação, reiniciou-se um novo prazo decadencial, pois, durante o período em que o registro esteve anulado, faltava-lhe interesse de agir. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do registro imobiliário, sua imissão na posse do imóvel, e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10% sobre o valor do prejuízo suportado. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito em razão da idade e a distribuição da ação por dependência ao Processo nº 5009100-66.2019.8.13.0105. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Juntou documentos (ID 1961454900 e seguintes). Inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível desta Comarca, o feito teve a competência declinada para este Juízo em razão da conexão com a Ação Revocatória nº 5005308-07.2019.8.13.0105 (ID 3348171473). A 2ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência (ID 3719428071), ao argumento de que o processo paradigma (Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9) já havia sido sentenciado, aplicando-se a Súmula 235 do STJ. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.21.208984-1/000, declarou a competência deste Juízo suscitante para processar e julgar a demanda (ID 9445046066). Em decisão de ID 9586068300, foram deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência, no comprovante de recebimento de auxílio emergencial e no reconhecimento de sua insolvência civil em outro processo. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do Réu. Devidamente citado (ID 9735155022), o Réu apresentou contestação (ID 9753624053). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, ao fundamento de que, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, o prazo quadrienal para anulação por vício de consentimento conta-se da data da celebração do negócio, qual seja, 29/10/2015. Argumenta que a presente ação, ajuizada somente em 13/01/2021, foi proposta muito além do prazo legal. Refutou a tese autoral de interrupção do prazo decadencial, invocando o artigo 207 do Código Civil, que veda a aplicação das normas de interrupção e suspensão da prescrição à decadência. No mérito, negou a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento, afirmando que a transação foi hígida e que o preço foi devidamente quitado mediante o pagamento de despesas e a assunção de dívidas do Autor, conforme pactuado. Sustentou a validade do negócio e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do Autor nas penas por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 9753624060 e seguintes). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 9774571100), rechaçando a prejudicial de decadência e reiterando os termos da inicial. Sustentou que os pagamentos alegados pelo Réu se referem, na verdade, a outros negócios jurídicos celebrados entre as partes, notadamente a compra e venda de gado, e não à aquisição do imóvel em litígio. Juntou notas fiscais e guias de trânsito animal para corroborar suas alegações. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9808242959), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando a prejudicial de decadência (ID 9815975604), enquanto a parte autora manifestou-se pela manutenção de seus argumentos (ID 9828580876). Foram averbadas penhoras no rosto destes autos (ID's 9670202429, 9810094206 e 10118989169). É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, exceto a prejudicial de mérito arguida em contestação, a qual passo a analisar. De início, afasto a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, reiterando os fundamentos da decisão de ID 9586068300, que deferiu o benefício. A concessão da benesse pautou-se não apenas na declaração de hipossuficiência, mas em um conjunto de elementos que evidenciam a situação de vulnerabilidade econômica do requerente, a qual, inclusive, já foi reconhecida judicialmente em outros feitos, como na Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Além disso, nas demais ações envolvendo o Autor, o Tribunal reconheceu a sua hipossuficiência e manteve a concessão do benefício. O Réu, em sua contestação, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor e de infirmar os elementos que levaram este Juízo a conceder a gratuidade. Portanto, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao Autor. Passo à análise da prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo Réu em sua contestação. A presente ação visa à anulação de negócio jurídico – escritura pública de compra e venda de imóvel rural – com fundamento na ocorrência de vícios de consentimento, especificamente erro, dolo e lesão. A disciplina legal para a anulação de negócios jurídicos por tais vícios está prevista no artigo 171, inciso II, do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O prazo para o exercício do direito de anular o negócio jurídico, nesses casos, é decadencial, e está fixado no artigo 178 do mesmo diploma legal, que dispõe que o termo inicial para a contagem do prazo quadrienal é a data da celebração do ato que se pretende anular. in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso em tela, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 29 de outubro de 2015, conforme documento de ID 9753626806. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 13 de janeiro de 2021 (ID 1961469834). Entre a data da celebração do negócio e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos, superando, em muito, o prazo decadencial de quatro anos. A parte autora, ciente da fluência do prazo, constrói a tese de que teria havido a interrupção da decadência em virtude de anotações registrais na matrícula do imóvel, ocorridas por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Sustenta que a averbação de anulação do registro (AV-15), em 16/05/2018, e o seu posterior cancelamento (AV-18), em 21/06/2018, teriam o condão de reiniciar a contagem do prazo, pois, no interregno, carecia de interesse de agir. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência possui um regime jurídico específico quanto aos casos de suspensão, interrupção ou impedimento do direito de ação, conforme se extrai do artigo 207 do Código Civil: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Observa-se da referida regra que, para a decadência, o prazo não se suspende nem se interrompe, salvo se houver expressa disposição legal em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese dos autos. A alegação do Autor de que ficou impossibilitado de agir é uma tentativa de aplicar, por analogia, uma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição à decadência, o que não encontra amparo em nosso ordenamento. Veja-se: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 – Apelo da requerente - O erro é causa de anulabilidade do negócio jurídico - Decadência do direito da autora reconhecida - Inteligência do art. 178, inciso II, do Código Civil - Inadmissibilidade da interrupção da decadência pela expressa previsão legal do art. 207 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005895-08.2018.8.26.0320; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) Ademais, a anotação registral que temporariamente desfez o registro da compra e venda (AV-15) foi um equívoco material reconhecido em decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Em resumo, fora determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme solicitado na petição inicial. A Secretaria Judicial, por um equívoco, expediu um ofício ao Cartório de Imóveis determinando a averbação da anulação do registro de compra e venda do imóvel em litígio (ID 275321804), sem que, contudo, houvesse decisão acolhendo o pedido de mérito dos autores ou deferindo tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos finais do processo. Trata-se de erro material que foi devidamente reconhecido e corrigido da decisão de ID 275601811, que assim consignou: Ainda, a referida decisão determinou o cancelamento da averbação que registrou a anulação e, expressamente, tornou sem efeito o ofício anterior, principalmente por não existir decisão judicial definitiva - transitada em julgado - reconhecendo a invalidade do negócio jurídico celebrado entre o Sr. José Bernardino Murta e o Sr. Célio Murta, respectivamente, tio e sobrinho. De qualquer forma, a referida averbação, ainda que tenha produzido efeitos durante o curto período em que permaneceu registrada (cerca de um mês), não constitui causa legal para o reconhecimento de marco interruptivo do cômputo do prazo decadencial para que o Requerente pleiteie a anulação do referido negócio jurídico. Reiterando o já exposto quanto ao art. 207 do Código Civil, as regras de interrupção ou suspensão da prescrição não se aplicam à decadência, salvo disposição legal expressa em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. Logo, entendo estar decaído o direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico em questão. Mais uma vez, nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, é necessário que a parte realize o requerimento em petição separada dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. 2. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 3. Em se tratando de decadência e não de prescrição, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo, consoante dispõe o art. 207 do Código Civil. 4. Verificando-se que a demanda foi proposta após a consumação do prazo decadencial, torna-se inviável a anulação do contrato por vício de consentimento decorrente de erro. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067948-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Em relação ao pedido de danos morais, é nítido o seu caráter acessório em relação ao pedido principal de anulação de negócio jurídico. Logo, pela regra, se não é possível a declaração da anulação do negócio jurídico questionado, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais embasado na mesma causa de pedir. Em caso análogo, também decidiu o Eg. TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FORMALIZADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se incide a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato bancário por erro na contratação, celebrado em 2015, sendo a ação ajuizada apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil fixa o prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro), contado da data da contratação (art. 178, II). 4. Inexistindo norma específica nas relações de consumo sobre o prazo decadencial, aplica-se a regra geral do Código Civil. 5. A contratação impugnada ocorreu em agosto de 2015, sendo proposta a ação apenas em janeiro de 2024, o que configura decadência. 6. Trata-se de ato jurídico único - contratação de cartão de crédito consignado -, o que afasta a tese de trato sucessivo e impede a prorrogação do prazo decadencial. 7. O reconhecimento da decadência prejudica a análise dos demais pedidos, inclusive os de repetição de indébito e indenização por danos morais. 8. Impõe-se, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acolheram a prejudicial de mérito de decadência e julgaram prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória de contrato por erro deve ser proposta no prazo de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. 2. O prazo decadencial tem início na data da celebração do contrato, não sendo renovado por descontos mensais. 3. Reconhecida a decadência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos cumulados à anulação do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 178, II; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.207334-4/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 13.05.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053656-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - Afasta-se a arguição de nulidade da sentença, por vício de motivação, se a decisão possui fundamentação adequada e suficiente, contando com análise exauriente das alegações das partes e das provas dos autos. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190858-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Referente ao pedido de condenação do Autor em litigância de má-fé, formulado pelo Requerido, entendo pelo seu acolhimento. Isso porque, a priori, sabe-se que a litigância de má-fé encontra disciplina nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, constituindo comportamento processual reprovável. O instituto visa coibir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, a boa-fé processual e a lealdade que deve nortear as relações entre os sujeitos do processo. No caso em apreço, revela-se patente a litigância de má-fé perpetrada pelo Autor. Com efeito, nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta mesma Vara, o requerido José Bernardino Batista Murta confessou expressamente que a transferência do imóvel ao seu sobrinho Célio Marcos Murta Lima tratou-se de simulação de venda, reconhecendo a procedência daquela demanda. Em seu depoimento (ID 1961614929, cópia nos presentes autos), admitiu que o negócio foi realizado pelo valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), quando o imóvel possuía valor real de aproximadamente R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais). A situação ora descortinada demonstra inequívoca adoção de comportamento contraditório por parte do Autor, que busca, na presente demanda, sustentar a existência de vícios de consentimento em negócio jurídico que ele próprio confessou ser simulado em processo anterior. E, por tal meio, pretende obter vantagem indevida, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Além disso, também é nítido o seu interesse em utilizar de suas teses de mérito como “nulidades de gaveta”, pois tem conhecimento da simulação e dos vícios no negócio jurídico desde o ano de 2015, só propôs a presente demanda 06 anos após a celebração do contrato e, coincidência ou não, poucos meses após a prolação da sentença de mérito em favor dos credores na Ação Pauliana. Tal conduta se enquadra nas hipóteses do artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, porquanto o Autor altera deliberadamente a verdade dos fatos e deduz pretensão contra fato incontroverso por ele mesmo confessado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito de decadência e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas penas por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas e dos honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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Processo nº 5000295-12.2024.4.03.6330

ID: 324415851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-12.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

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ANDRE LUIS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-12.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALFREDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO - SP365376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação ajuizada por ALFREDO JOSE DOS SANTOS em face do INSS objetivando o reconhecimento e cômputo, como carência, do seu tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987; o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/12/1988 a 23/11/1990 (Constroem S/A), 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 (SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A) e de 01/06/2001 a 01/10/2002 (A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 202.948.708-7, formulado em 24/02/2022. Da falta de interesse de agir Observo da análise dos autos administrativos (Id 314653633) que a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida em 17/05/2022 (Id 314651827) não foi apresentada ao INSS (Id 77650371), pelo que deve ser reconhecida, de ofício, a carência de ação. Com efeito, perfilho o entendimento de que a apresentação, na via judicial, de documento não levado ao conhecimento da administração pública, caracteriza falta de interesse de agir. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de concessão e revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo, como carência, do tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987, tenho que a parte autora é carecedora da ação, uma vez que não foi levada ao prévio conhecimento da Administração a matéria de fato e de direito discutida nesta ação, consoante decisão proferida pelo STF no REsp nº 631.240/MG. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o novo entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019) Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto de acordo com os requerimentos formulados na petição inicial. Período de 05/12/1988 a 23/11/1990 Empresa: CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS PPP: fls. 37/38 do PA (Id 314653633) Consta do formulário anexado ao procedimento administrativo que no período em referência o autor exerceu o cargo de “Motorista Interno” na empresa em questão, sujeito a fatores de risco como ruído de 97 dB(A) e químicos (partículas respiráveis). O documento está regularmente preenchido e aponta responsável técnico pelos registros ambientais. Como visto, o enquadramento por categoria profissional é viável a até 28/04/1995. A função elencada como especial sob o código 2.4.4 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64 disciplina as atividades de Transporte Rodoviário (Motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudante de caminhão) e sob o código 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79 disciplina as atividades de Transporte Urbano e Rodoviário (Motorista de ônibus e de caminhões de cargas). Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de ajudante de motorista e motorista, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Assim, para o enquadramento como especial por categoria profissional, o segurado deverá comprovar ser motorista de ônibus ou de caminhão de carga, isto é, que conduz veículos pesados, não bastando constar a atribuição na Carteira de Trabalho de “motorista”, de forma genérica. E após 28/04/1995 o enquadramento como especial só poderá ocorrer se comprovada a exposição a agente nocivo. Na espécie, a CTPS e o PPP apresentados não especificam o tipo de veículo conduzido pelo autor neste interstício, de modo que não há falar em enquadramento por categoria profissional. Não obstante, considerando que a metodologia utilizada para aferição do ruído está em consonância com as normas previdenciárias vigentes no período anterior a novembro de 2003, viável a categorização como tempo de serviço especial por exposição a este agente nocivo (Tema 174 da TNU). Períodos de 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 Empresa: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A PPP: fls. 46/47 do PA (Id 314653633) Pelos mesmos motivos acima expostos, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade profissional de motorista no interstício de 02/12/1991 a 30/11/1993, tendo em vista que o PPP anexado ao PA não discrimina o tipo de veículo conduzido pelo autor (se ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Ainda de acordo com o formulário previdenciário anexado, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído mensurado em 77,6 dB(A) no primeiro período e em 82,70 dB(A) no vínculo de 2008, ambos igualmente abaixo dos limites de tolerância para os respectivos períodos. Quanto ao agente químico (óleo mineral), considerando que houve utilização de EPI e que não há divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento para descaracterizar completamente a nocividade, resta também impossibilitado o reconhecimento como especial do período. Período de 01/06/2001 a 01/10/2002 Empresa: A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME PPP: fls. 39/41 do PA (Id 314653633) Neste período, de acordo com o formulário previdenciário apresentado, o autor ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS exerceu a função de motorista exposto a fatores de risco como ruído, vibração e radiação não ionizantes (sol). O fator de risco ruído, embora mencionado no formulário, não foi quantificado, o que impede concluir que tenha excedido o limite de tolerância para o período. No que tange ao fator de risco vibração localizada, verifica-se que o PPP também não indicou a intensidade de exposição ocupacional diária a VMB (Vibrações de Mãos e Braços) ou a VCI (Vibrações de Corpo Inteiro), segundo exige o Anexo 8 da NR-15, o que também impede o reconhecimento da especialidade do labor. Por fim, saliento que o outro fator de risco descrito no documento, por sua vez, também não permite o enquadramento do período como especial, visto que “sol” não é considerado agente nocivo pela legislação. Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do labor. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Dessa forma, mesmo com o enquadramento do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS) como tempo de atividade especial, verifica-se que o segurado conta com 33 anos e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (24/02/2022), conforme se verifica da informação e da contagem elaborada pela Contadoria Judicial (Id 374780587) que integram a presente sentença, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor ALFREDO JOSE DOS SANTOS tão somente para reconhecer a especialidade do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS), determinando ao INSS que proceda à devida averbação, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Jaime Manoel De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276320354

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000303-58.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMERY MIRANDA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000303-58.2024.8.16.0161 Processo: 0000303-58.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$40.674,64 Autor(s): Jaime Manoel de Almeida Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS ALEGADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DER DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. Vistos. I – RELATÓRIO JAIME MANOEL ALMEIDA, devidamente qualificada aos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que formulou pedido de aposentadoria junto ao Requerido, o qual foi reconhecido judicialmente, com transito em julgado em 02/07/2019 (autos nº 0001949-16.2018.8.16.016). Contudo, considerando que não tinha sido apresentada naquela oportunidade o PPP referente ao período de 01/05/1985 – 31/05/1988, foi apresentado novo pedido administrativo de revisão (DER em 02/06/2021), requerendo assim o reconhecimento da especialidade do referido período e o respectivo reflexo financeiro no benefício. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Requerido (mov. 11.1). Citado, este apresentou contestação (seq. 14), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de falta de interesse de agir e no mérito a ausência de incapacidade laborativa. Impugnada a contestação (mov. 17.1), manifestando sobre os pontos contestados. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 20), enquanto a Autora pugnou pela produção de prova oral (seq. 22). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 26) e designada audiência de instrução para tal finalidade. Realizada audiência foi ouvida uma testemunha indicada pela parte Autora (seq. 41). Após, as partes apresentaram alegações finais, sendo feito de forma remissiva pelo requerido (seq. 46), enquanto o Autor pugnou pela procedência da demanda (seq. 48). Convertido o julgamento em diligência (seq. 50), para que a parte apresentasse manifestação quanto a especialidade alegada, o que foi feito à seq. 53. Nada mais foi requerido de forma específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os presentes autos de ação de revisão de benefício previdenciário, tendo em vista que a parte autora recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo, contudo, o reconhecimento da especialidade do labor prestado em períodos e não reconhecidas anteriormente. DAS PRELIMINARES a) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar aventada pela parte Requerida na qual alega a ausência de interesse de agir da parte Autora visto que deixou de apresentar alguns dos documentos que instruem a presente ação na seara administrativa, de modo que não exaurida a oportunidade de manifestação do Autarquia sobre todos os documentos que fundamentam o pedido do Autor, de modo que inexistente pretensão resistida. Contudo, conforme entendimento adotado no julgamento do Recurso paradigma RExt nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que seja demonstrada o interesse de agir não sendo, contudo, necessário o exaurimento da questão no âmbito administrativo. Para além de tais argumentos, observa-se que o autor efetivamente apresentou os documentos que embasam seu pedido já foram apresentadas no processo administrativo de revisão do benefício, conforme se observa do mov. 1.5 – mov. 1.7, que são os mesmos documentos e pleitos formulados no presente feito. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir nos termos da fundamentação acima. Ademais, inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – MÉRITO No presente caso, a autora discute seu direito de revisão em sua aposentadoria por tempo de contribuição em razão de alegar que o labor prestado nos intervalos de 01/05/1985 a 31/05/1998 e 01/08/1998 a 31/08/1991 são especiais, requerendo a conversão de tempo especial em tempo comum. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/05/1985 a 31/05/1988 – Enquadramento profissional – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 01/08/1988 a 31/08/1991– Enquadramento profissional – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período de 01/05/1985 a 31/05/1988, o autor exerceu a função de Ajudante de motorista, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da descrição das atividades do autor, tem-se que ele acompanhava os motoristas até as áreas florestais, percorrendo por estradas pavimentavas e não pavimentavas, oportunidade em que ajudava a carregar o caminhão e auxiliava nos serviços com o veículo (mov. 1.10). Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Importa destacar que a prova testemunhal veio comprovar as alegações da parte. Veja-se que: A testemunha Jucelino Aparecido Peroto disse que o autor trabalhava como ajudante de caminhão na empresa Cemil, onde ajudava a carregar o caminhão no local de corte, à mão, com pedaços de madeira de pinus de cerca de 01 metro (“metrinha”) e viajava na cabine junto com o motorista para ajudar na descarga do caminhão após chegar no pátio da empresa. Afirma que trabalhou na empresa Cemil como motorista do caminhão Mercedes 15-19 na mesma época que o autor trabalhou e o autor foi seu ajudante. Relata que o autor e o depoente também trabalharam juntos na empresa transportes Valter e Juliano Doria, exercendo as mesmas funções e trabalhando juntos, contudo com um caminhão 11-13 de cerca de 1988, que era carregado de “costaneiras” e a descarga era na empresa Pisa. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período de 01/08/1988 a 31/08/1991, o autor exerceu a função de Ajudante de motorista, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Observa-se que o registro em CTPS demonstra que o Autor foi registrado como “ajudante de motorista” (mov. 1.8, fl. 3). Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Importa destacar que a prova testemunhal veio comprovar as alegações da parte. Veja-se que: A testemunha Jaime de Queiroz disse que já trabalhou com o autor na transportadora Valter de 1988 até 1991 ambos como ajudantes de motorista, ajudando a carregar caminhões com “costaneiras” no município de Sengés e acompanhando os motoristas nas viagens para ajudar na descarga no município de Jaguariaíva na empresa Pisa. Relata que eram utilizados caminhões Truck modelos Mercedes 11-13 e 13-13. Afirma que também trabalhou com o auto na empresa Cemil, exercendo a mesma função, contudo carregavam os caminhões com “metrinha”, à mão, “nas florestas” e descarregavam na empresa Cemil (ele disse no município de Sengés). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, com sua respectiva conversão em tempo de labor comum e adição ao tempo de contribuição e respectivos reflexos financeiros desde a data da DER do pedido administrativo de revisão (02/06/2021, mov. 1.5). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na EC 103/2019, artigo 16, § 2º, e na Lei Federal nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAIME MANOEL ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER E DECLARAR, que a Autora faz jus a revisão do benefício previdenciário, devendo haver a somatória do tempo de contribuição do período reconhecido como especial, após sua conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação retro, cujos efeitos financeiros deverão ser pagos pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data de 02/06/2021, e calculado na forma da legislação vigente; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o IPCA-E, conforme modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões dadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357/DF e nº 4425/DF, as quais reconheceram a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, no tocante ao índice anteriormente usado para a correção monetária); c) No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. I – Por este motivo, considerando a procedência da presente demanda, fixo os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte Autora no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela Autora, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, os quais deverão ser pagos pelo Requerido. Faço consignar ainda que o valor dos honorários deverá obedecer ao constante na súmula nº 111 do STJ[1] e súmula 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região[2], devendo incidir somente sobre o valor dos honorários previdenciários vencidos até a data da assinatura da presente sentença. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Súmula nº 111 do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [2] Súmula nº 76 do TRF4 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

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Processo nº 1017320-11.2019.4.01.3300

ID: 337101152

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017320-11.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARY PORTO MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU BARBOSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017320-11.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017320-11.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARY PORTO MEDRADO TERCEIRO INTERESSADO: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL :CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de períodos laborados com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, bem como a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição / especial NB 184.409.878-5, com o pagamento das diferenças das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (16/11/2017). Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12(doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 04/12/2019 e a aposentadoria que se pretende ver implantada foi requerida em 16/11/2017, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 16/11/2017, tendo a ação sido ajuizada em 04/12/2019. A princípio, verifico que a autarquia previdenciária já reconheceu administrativamente, como especial, o(s) período(s) de 19/01/1987 a 25/08/1992, 03/06/1996 a 05/03/1997, 01/01/2013 a 28/01/2015, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento, como especial, do(s) período(s) de 01/08/1981 a 30/11/1981, 01/03/1982 a 30/11/1982, 01/03/1983 a 30/11/1983, 25/04/1985 a 19/01/1987, 16/11/1992 a 14/12/1992, 03/07/1995 a 31/12/1995, 02/01/1996 a 22/04/1996, 06/03/1997 a 01/01/2001, 02/01/2001 a 31/12/2012 e 29/01/2015 a 31/12/2016. O(s) período(s) de 01/08/1981 a 30/11/1981, 01/03/1982 a 30/11/1982, 01/03/1983 a 30/11/1983 (Instituto Fed. Educ. Prof. Tecnol. da Bahia – IFBA) não podem ser averbados no tempo de serviço para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não constarem da CTPS da demandante, não tendo a parte autora anexado aos autos certidão emitida pelo instituto federal. O(s) período(s) de 09/11/1983 a 08/05/1984 e 06/06/1984 a 31/08/1984 (Escola Técnica Federal da Bahia, curso: instrumentação, estágio), em que pese constem da CTPS da parte autora, também não podem ser computados no tempo de serviço, uma vez que a parte autora não anexou aos autos certidão emitida pelo instituto federal comprovando recebimento da retribuição indireta pela instituição de ensino. A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União assim dispõe: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros." Em julgamento do Tema 216, a Turma Nacional de Uniformização reeditou a sua Súmula 18 e adicionou outros critérios para o reconhecimento desse período: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” O(s) período(s) de 25/04/1985 a 19/01/1987 (Química da Bahia Indústria e Comércio S/A, operador estagiário) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, sendo que o PPP não informa a exposição a agente nocivo prejudicial à saúde ou integridade física no(s) período(s) de 01/04/1989 a 31/05/1986 e 01/06/1986 a 19/01/1987. O(s) período(s) de 16/11/1992 a 14/12/1992 (PRESLY Recursos Humanos Ltda., aux. de desenvolvimento) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Em que pese o período de 16/11/1992 a 14/12/1992 (PRESLY Recursos Humanos Ltda., aux. de desenvolvimento) não se encontre registrado no CNIS, verifica-se que ele está anotado na CTPS da parte autora, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Destaca-se, ainda, que a comprovação da efetiva contribuição dos períodos reconhecidos, tanto para efeito do tempo de contribuição, quanto de carência, é irrelevante para a concessão do benefício, na medida em que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação de recolhimento da contribuição é do empregador, nos termos do que hoje dispõem os artigos 30 da Lei n.º 8.212/91 e 34, I, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. No mesmo sentido, entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 200871950058832, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DJ 05/11/2012, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975.” O(s) período(s) de 01/11/1994 a 03/11/1994 (Ciba-Geigy Química S/A, operador II) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. O(s) período(s) de 03/07/1995 a 31/12/1995 (Bahia Especiality Celulose S/A, operador II) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física a partir de 29/04/1995. O(s) período(s) de 02/01/1996 a 22/04/1996 (OPP Química S/A, operador processo jr.) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a autora não anexou aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Em relação ao agente nocivo ruído, A TNU, no PEDILEF 50025438120114047201, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, acolhendo a orientação do STJ, conheceu do incidente para “(i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU”. O(s) período(s) de 06/03/1997 a 31/12/1998 (Proppet S/A, operador processo pleno) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos agentes químicos bifenil 0,100ppm, éter fenílico 0,1000ppm, xileno 0,0933ppm. Ressalte-se que os agentes químcios xileno (dimetilbenzeno) e o tolueno (metilbenzeno) são hidrocarbonetos aromáticos derivados do benzeno, o qual é agente reconhecidamente cancerígeno para humanos (Grupo 1 - agentes confirmados como cancerígenos para humanos do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 71-43-2). A simples exposição a estes agentes (qualitativa), sabidamente prejudiciais à saúde, dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11-12-2014; APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10-05-2010. O(s) período(s) de 01/01/1999 a 01/01/2001 (Proppet S/A, operador pleno) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos agentes químicos bifenil 0,100ppm, éter fenílico 0,1000ppm, metanol 11,4000ppm. O(s) período(s) de 02/01/2001 a 31/12/2012 (Monsanto do Brasil Ltda., especialista da unidade MPM3) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos seguintes agentes químicos, a exemplo de : - 01/10/2001 a 31/12/2002: ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3; - 01/01/2003 a 31/12/2004; ácido iminod dissodico, dietanolamina <0,1mg/m3; - 01/01/2004 a 31/12/2004; monóxido de carbono 1,33 ppm; - 01/01/2005 a 31/12/2005: ácido iminod dissodico < - 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 acidoppm; - 01/01/2006 a 31/12/2006: hidróxido de sódio 0,16mg/m3, ácido clorídrico < 0,1ppm, dietabnolamina < 0,1mg/m3, ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 ppm; - 01/01/2012 a 31/12/2012: hidróxido de sódio 0,13mg/m3, ácido clorídrico 0,28ppm, dietabnolamina < 0,03mg/m3, ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 ppm. Ressalte-se que operações envolvendo o uso de ácido sulfúrico, ácido clorídrico e hidróxido de sódio (soda cáustica) são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Sendo assim, o uso de equipamento de proteção individual não se mostra apto a neutralizar de modo integral a nocividade desse agente previsto no item 1.0.19 (sínteses químicas) do anexo IV do Decreto 3.048/99. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017405-23.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) O(s) período(s) de 29/01/2015 a 31/12/2016 (Monsanto do Brasil Ltda., especialista da unidade MPM3) deve(m) ser reconhecido(s) como comum, uma vez que a autora não anexou aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Nesse passo, somando-se os vínculos do(a) autor(a), consoante CNIS e "resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição", emerge como fato incontroverso que na data do requerimento administrativo (16/11/2017) a parte autora possuía 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de carência, computando tempo superior ao mínimo necessário ao cumprimento da carência: Diante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de averbação, como especial, dos períodos de 19/01/1987 a 25/08/1992, 03/06/1996 a 05/03/1997, 01/01/2013 a 28/01/2015; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar, como comum, os períodos de 25/04/1985 a 19/01/1987, 16/11/1992 a 14/12/1992, 01/11/1994 a 03/11/1994, 03/07/1995 a 31/12/1995, 02/01/1996 a 22/04/1996, 29/01/2015 a 31/12/2016, e, como especial, os períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/01/2001, 02/01/2001 a 31/12/2012, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a DER (16/11/2017), com DIP em 01/07/2025, bem como a pagar as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se com eventauis valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5000295-67.2025.4.02.5113

ID: 319873942

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DAVI DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-67.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : DAVI DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO (OAB RJ172976) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora está em gozo de auxílio doença, NB 720.761.264-9 , com DCB em 06/07/2025, requer a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar ao INSS, a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do evento 19, PET1 . Não houve requerimento de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa. Outrossim, ressalva-se que os pedidos de benefício de incapacidade protocolo nº 147838447 (NB 717.596.175-9), com DER 19/11/2024, e Protocolo nº: 230998169 ( NB 720.761.264-9), com DER em 09/04/2025, foram analisados na via administrativa. ( evento 20, INFBEN3 ). DECIDO Dentre os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, a concessão do benefício pressupõe a comprovação da doença que acomete o segurado, bem como a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso dos autos, não foi anexado o laudo do INSS visando fundamentar expressamente se a incapacidade do autor seria permanente ou temporária. Assim, a avaliação da plausibilidade do direito invocado merece melhor instrução, mediante prova pericial a ser realizada em juízo . Além disso, o requisito da urgência encontra-se mitigado, considerando que o autor já recebe verba com caráter alimentar (auxílio por incapacidade temporária ativo, conforme carta de concessão do evento 1, anexo 8). Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; 2. Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 3. Formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado ao final deste despacho; Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Após, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Tabela V da Resolução n° 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF, e do Despacho N° RJ-OFI-2014/06277, de 20/05/2014, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. O perito deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Nada sendo requerido, à Secretaria para que expeça ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Por fim, venham conclusos para sentença. ANEXO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE Autos nº Data: Prezado(a) Dr(a), Solicitamos sua colaboração para fornecer os dados abaixo relacionados, que serão juntadas pelo paciente no processo em epígrafe, no qual o requer a condenação do INSS a lhe conceder benefício por incapacidade. A presente solicitação de informações não deve ser entendida como pedido de avaliação pericial para fins de afastamento do trabalho ou concessão de benefícios previdenciários, mas apenas extração de informações relativas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico do paciente . Não se pede, portanto, que se manifeste em relação à existência ou não de incapacidade laboral . O preenchimento do presente relatório colabora com a administração e acesso à justiça, razão pela qual a Justiça Federal agradece sua colaboração. Nome Requerente: Nome do Representante Legal (se houver): Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas. Assinatura Requerente / Representante Legal: Informações Médicas (Se necessário, use também o verso): Data do primeiro atendimento: / / Data da última consulta: / / Data(s) de internação(ões) (se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver): / / / / / / / / / / / / Diagnóstico(s): Evolução da doença: Complicações (se houver): Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Prognóstico: Outras considerações: Nome: CRM/UF: Especialidade: Telefone/Contato (opcional): Local / Data: Assinatura e carimbo:

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Processo nº 5001906-06.2020.8.21.0057

ID: 314333069

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001906-06.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CENI FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO MURARO FILHO

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ALTAIR RECH RAMOS

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LUIZ SERGIO DO AMARAL GODINHO

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ANDRE LEONARDO LOPES

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ANTONIO MARCOS OSORIO MENDES

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DARCIMARA MATTOS CORBOLIN MENDES

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PAULO CESAR SGARBOSSA

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INVENTÁRIO Nº 5001906-06.2020.8.21.0057/RS REQUERENTE : SOLANGE CENI FERRI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Roberto Ceni Ferri e Angela Simone Croch Ferri … INVENTÁRIO Nº 5001906-06.2020.8.21.0057/RS REQUERENTE : SOLANGE CENI FERRI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Roberto Ceni Ferri e Angela Simone Croch Ferri opuseram embargos de declaração ( 210.1 ) contra a decisão de evento 205.1 . Alegam os embargantes que, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, o despacho incorreu em omissão ao acolher os embargos propostos por Solange Maria Ceni Ferri, no evento 192.1 , sem que os ora embargantes fossem intimados, implicando na nulidade da decisão. Requerem, assim, o provimento dos embargos, eliminando a omissão e concedendo prazo para manifestação dos embargantes quanto ao evento 192.1 . No evento 211.1 , Solange Maria Ceni Ferri, Silvana Ceni Ferri e Otacilio Ricardo Muliterno , requerem, em primeiro lugar, a correção do cadastro processual para constar o nome completo da inventariante como Solange Maria Ceni Ferri. No tocante aos bens do espólio, solicitam a inclusão de crédito oriundo do processo nº 5000009-83.2004.8.21.0127, movido pela empresa Gabriel Automotores Ltda. contra José Milton Vilarino, a ser inserido como item “g” no subitem 2.1.11 da petição do evento 126.1 . Informam, ainda, o pagamento do arrendamento de área rural, conforme autorizado no evento 133.1 , cujo depósito de grãos está comprovado por extrato anexo. Em cumprimento à decisão do evento 182.1 , juntaram aos autos os balanços contábeis da empresa Gabriel Automotores Ltda., as declarações de imposto de renda e extratos bancários do inventariado e sua esposa, esclarecendo que certos ativos constantes da declaração já haviam sido vendidos, conforme documentação comprobatória. Quanto à conta do banco Santander, requerem expedição de ofício para obtenção dos extratos bancários dos três meses anteriores ao falecimento, por não terem sido fornecidos. Impugnam a nomeação do perito do evento 205.1 , por não possuir habilitação técnica suficiente para avaliar os diversos bens do espólio (máquinas agrícolas, veículos, peças, imóveis urbanos e rurais, entre outros), sugerindo a nomeação de peritos especializados, como engenheiros mecânico, agrônomo e civil, ou a contratação da empresa Fercien Ferrari, que dispõe de equipe multidisciplinar e é isenta de vínculos com as partes. Indicam os assistentes técnicos Ênio Muliterno Júnior (engenheiro civil) e Glademir Karpinski (engenheiro mecânico), requerendo sua intimação para acompanhar os atos periciais. Apresentam quesitos a serem respondidos, com valores fixados na data do falecimento do autor da herança. Requerem, ainda, a intimação dos patronos dos herdeiros Darcimara Matto Carbolin Mendes e Antonio Marcos Osorio Mendes quanto à decisão do evento 205.1 , e confirmam ciência, por parte de Bruno Ferri Raymundi e Lucas Ferri Raymundi , conforme evento 210.1 . Por fim, reiteram pedido de descadastramento de Adriano Erlindo Kock e confirmam a realização do arrendamento autorizado judicialmente. Em seguida ao peticionamento acima relatado, no evento 215.1 , Solange Maria Ceni Ferri, apresentou nova manifestação nos autos, na qual rememora que, conforme decisão proferida no evento 41.1 , foi autorizada a venda de gado pertencente ao espólio, determinando-se que 50% do valor fosse depositado em juízo e os outros 50% entregues à viúva-meeira, em razão do disposto no testamento. A venda foi efetivada, conforme demonstrado no evento evento 48, DOC2 , no valor total de R$ 178.061,00, tendo sido o depósito de R$ 89.030,50 realizado em 28/09/2021, valor equivalente à metade da alienação, conforme registro no evento 51 (GUIA DE DEPÓSITO: 215243400). O herdeiro Roberto interpôs agravo de instrumento (evento 47, processo nº 5190921-83.2021.8.21.7000), sendo deferido pelo Tribunal de Justiça o bloqueio da totalidade do valor da venda. Assim, o restante dos 50% foi igualmente depositado (evento 159 - GUIA DE DEPÓSITO: 236331376), no valor de R$ 89.030,50. Posteriormente, a viúva-meeira interpôs recurso especial (nº 2.207.935), o qual foi provido, conforme decisão do Ministro Marco Aurélio Belizze ( evento 215, DECSTJSTF2 ), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que autorizara o levantamento de metade do valor da venda dos semoventes pela recorrente. Embora o herdeiro Roberto tenha interposto novo recurso, este não foi provido, tendo a decisão transitado em julgado, conforme comprova o evento 214 e, no âmbito do TJRS, conforme arquivo de evento 102.68 . Diante disso, Solange requer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado no evento 159 (R$ 89.030,50, com os acréscimos legais), em seu favor, indicando para tanto a conta bancária de titularidade própria junto ao Banrisul, agência 0260, conta nº 35.084690.0-0. Ainda na sequência, no evento 216.1 , Solange Maria Ceni Ferri peticionou requerendo, em primeiro lugar, a autorização para a venda do restante dos semoventes pertencentes ao espólio, visto não ser interessante sua manutenção. Segundo informou, restam 37 bovinos, sendo 7 fêmeas entre 13 e 24 meses, 13 fêmeas entre 25 e 36 meses, 2 machos e 15 fêmeas com mais de 36 meses, conforme tabela anexa no evento 216, OUT2 . A inventariante obteve três propostas e indicou a de maior valor, no montante de R$ 8,00 por quilo, feita pelo Sr. Cesar Antonio Magrin , com o valor exato a ser apurado no momento do carregamento, mediante pesagem. Requereu que, conforme decisão anterior do STJ (acórdão EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 2.207.935/RS, constante no evento 215, DECSTJSTF2 ), seja autorizado o levantamento de 50% do valor da venda em favor da viúva-meeira, legatária exclusiva dos semoventes, depositando-se o restante em juízo. Em segundo lugar, postulou a venda dos veículos Strada (placa IWA5462) e Uno Mille (placa ITF5070), para evitar depreciação e gastos com manutenção e tributos, sendo que a venda se daria mediante posterior prestação de contas, com base na melhor proposta entre no mínimo três obtidas, considerando a oscilação do mercado e a morosidade na obtenção de autorização judicial. Requereu que os valores do Strada, por não estarem contemplados em testamento, sejam depositados em juízo, enquanto o valor do Uno Mille, por ter sido legado à viúva-meeira, lhe seja repassado. No terceiro ponto, solicitou a prorrogação do arrendamento da área rural matriculada sob nº 32.926, situada na localidade de Quebra-Dente, ao Sr. Adilson Sgarbossa, pelo prazo de 5 anos, alegando que o arrendatário pretende espalhar calcário e precisa diluir o investimento, conduta esta compatível com a prática local, mantendo-se as demais condições contratuais conforme arquivo do evento 153, DOC2 . Em quarto lugar, informou que parte da área que coube ao herdeiro Roberto Ceni Ferri foi desapropriada pelo Município de Lagoa Vermelha, conforme decreto do evento 216, OUT5 , cabendo ao referido herdeiro postular os valores correspondentes. Por fim, noticiou o recebimento de créditos devidos por José Milton Vilarino (proc. nº 5000009-83.2004.8.21.0127) e por Antonio Almir do Nascimento, nos processos nºs 5000497-68.2015.8.21.0057 (R$ 5.861,74), 5000295-91.2015.8.21.0057 (R$ 5.513,16) e 5000076-78.2015.8.21.0057 (R$ 17.925,64), valores devidamente atualizados e depositados na conta do espólio junto ao Banrisul, agência 0260, conta nº 35.088115.0-7, conforme já autorizado no evento 133.1 . Ao final, requereu a autorização para a venda dos 37 bovinos ao Sr. Cesar Antonio Magrin , com divisão do valor conforme decisão do STJ; a venda dos veículos com destino dos valores nos moldes acima; a autorização do arrendamento rural pelo prazo de 5 anos; e a intimação do herdeiro Roberto Ceni Ferri acerca do decreto de desapropriação. No evento 217.1 , acostou-se ofício oriundo dos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. sob n.º 5001819-57.2023.4.04.7104/RS, no qual figuram como exequentes Solange Ceni e Gabriel Oltramari, e como executado a União - Fazenda Nacional. Se teor versa sobre o repasse dos valores daqueles autos para estes de inventário. No Evento 223.1 , o perito nomeado, Sr. Douglas da Rocha , manifestou-se aceitando o encargo apenas para a avaliação dos bens imóveis, dada sua especialidade. Finalmente, no Evento 224.1 , os herdeiros Bruno Ferri Raymundi e Lucas Ferri Raymundi , por representação, apresentaram sua impugnação às primeiras declarações complementares (constantes dos Eventos 126 e 127), da qual foram intimados por força da decisão do Evento 205. Em sua manifestação, impugnaram a condição de legatária da viúva-meeira, a ausência de depósito integral dos valores de vendas e arrendamentos, a exclusão do plano de previdência VGBL da partilha, a cobrança de aluguel pelo uso do imóvel onde se encontram as máquinas, e a prestação de contas apresentada, reputando-a insatisfatória e requerendo a apresentação de documentação contábil detalhada e apartada da empresa. É o relato. Passo a decidir. I - Dos Embargos de Declaração (Evento 210.1 ) – Roberto Ceni Ferri e Angela Simone Broch Ferri Assiste razão aos embargantes ao apontarem a ocorrência de nulidade na decisão do Evento 205.1 , no que tange ao acolhimento dos Embargos de Declaração da inventariante (Evento 192.1 ) sem a prévia intimação dos demais herdeiros para, querendo, apresentar contrarrazões. A inobservância do disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, de fato, configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Contudo, a questão de fundo tratada nos referidos embargos da inventariante diz respeito à destinação dos frutos do imóvel da matrícula nº 31.712 (localidade da Limeira), matéria que será novamente analisada nesta decisão, agora com a devida consideração das manifestações e impugnações de todas as partes, sanando-se o vício apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração do Evento 207, para o fim de reconhecer a nulidade da parte da decisão do Evento 205 que apreciou o mérito do Evento 192, passando a reanalisar a matéria em tópico próprio nesta oportunidade, garantindo-se a observância do devido processo legal. II - Dos Pedidos da Inventariante e demais Herdeiros (Eventos 211.1 , 215, 216 e 221) Considerando a multiplicidade de questões pendentes, passo a analisá-las de forma temática, a fim de conferir maior clareza e organização ao andamento do feito. a) Providências Administrativas e Documentais 1. Correção do Nome da Inventariante: Defiro o pedido formulado no Evento 211.1 . Proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual para que conste o nome completo da inventariante como Solange Maria Ceni Ferri. 2. Inclusão e Ciência de Créditos: Defiro a inclusão, no rol de bens, do crédito referente ao processo nº 5000009-83.2004.8.21.0127. Tomo ciência, outrossim, do recebimento dos demais créditos noticiados (de José Milton Vilarino e Antonio Almir do Nascimento) e do repasse de valores comunicado pela Justiça Federal (Evento 217.1 ), os quais, segundo informado, foram depositados na conta do espólio. Tais valores deverão integrar a prestação de contas final. 3. Obtenção de Extratos Bancários: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander S/A para que forneça os extratos da conta corrente nº 1121-01.000150.6, de titularidade do de cujus , referentes aos 3 (três) meses que antecederam a data do óbito (06/11/2020). A presente decisão serve como ofício. 4. Descadastramento do Administrador: Conforme já determinado no Evento 205.1 , reitero a ordem para que a Secretaria proceda à exclusão do Sr. Adriano Erlindo Kock do cadastro de partes deste processo. b) Avaliação Pericial dos Bens A controvérsia acerca do valor dos bens do espólio e daqueles doados em vida à herdeira Silvana é um dos pontos centrais do litígio. A avaliação judicial, já deferida em audiência (Evento 132.1 ), é medida indispensável para a correta apuração dos quinhões e da parte disponível do testador. Acolho a impugnação apresentada pela inventariante no Evento 211.1 em face do perito nomeado no Evento 205, Sr. Douglas da Rocha . A complexidade do acervo patrimonial, que inclui não apenas imóveis, mas também um vasto conjunto de máquinas de oficina, equipamentos agrícolas, veículos, peças e semoventes, exige, de fato, uma expertise multidisciplinar que extrapola a competência de um corretor de imóveis. A própria manifestação do perito no Evento 223.1 , aceitando o encargo apenas para os imóveis, corrobora tal conclusão. Sendo assim, para garantir a necessária precisão técnica e celeridade, revogo a nomeação anterior e, acolhendo a sugestão da inventariante, nomeio a empresa Fercien Ferrari Inovação e Gestão de Ativos Ltda., para proceder à avaliação integral de todos os bens que compõem o espólio, bem como daqueles que foram objeto de doação em adiantamento de legítima, observando como data-base para a avaliação o dia da abertura da sucessão (06/11/2020). Ficam cientes as partes de que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Ficam desde já deferidos os quesitos apresentados no Evento 211.1 e ciente da indicação dos assistentes técnicos pela inventariante. c) Gestão e Alienação do Patrimônio 1. Levantamento de Valores da Primeira Venda de Gado (Evento 215): Tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.207.935-RS ( evento 215, DECSTJSTF2 ), que transitou em julgado e restabeleceu a decisão deste juízo que autorizou o levantamento de 50% do produto da venda dos semoventes pela viúva-meeira, defiro o pedido . 2. Expeça-se alvará automatizado para levantamento da quantia de R$ 89.030,50 (oitenta e nove mil, trinta reais e cinquenta centavos), depositada em juízo conforme guia do evento 51 (GUIA DE DEPÓSITO: 215243400), com os devidos acréscimos legais, em favor de Solange Maria Ceni Ferri, na conta por ela indicada (Banco Banrisul S/A, Agência 0260, Conta Corrente nº 35.084690.0-0). 3. Venda dos Bovinos Remanescentes (Evento 216): Autorizo a venda dos 37 (trinta e sete) bovinos remanescentes, conforme requerido. A venda deverá ser realizada pela melhor proposta, sendo razoável a aceitação da oferta do Sr. Cesar Antonio Magrin no valor de R$ 8,00/kg. A destinação dos valores observará o mesmo critério estabelecido pelo STJ para este caso: 50% (cinquenta por cento) do valor líquido apurado será liberado diretamente à viúva-meeira e legatária, Solange Maria Ceni Ferri, e os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo. 4. V enda dos Veículos (Evento 216): Autorizo a venda dos veículos Fiat Strada (placa IWA5462) e Fiat Uno Mille (placa ITF5070) , mediante a obtenção de, no mínimo, três propostas para cada um, devendo a inventariante concretizar a venda pela mais vantajosa e prestar contas nos autos. Conforme as disposições testamentárias, o produto da venda do Fiat Uno Mille, por ter sido legado expressamente à viúva, ser-lhe-á liberado. O produto da venda do Fiat Strada, bem não destinado em testamento, deverá ser depositado integralmente na conta judicial do espólio. 5. Arrendamentos Rurais: Matrícula nº 32.926 (Quebra-Dente): Defiro a prorrogação do contrato de arrendamento com o Sr. Adilson Sgarbossa pelo prazo de 5 (cinco) anos, mantidas as demais condições. Tratando-se de imóvel destinado à viúva, mas também reservado para eventual equalização das legítimas, os frutos (pagamento do arrendamento) deverão continuar sendo depositados integralmente na conta judicial do espólio até a ultimação da partilha. Matrícula nº 31.712 (Limeira): Reanalisando a questão, à luz dos embargos de declaração e das impugnações, e considerando que este imóvel foi legado com exclusividade à viúva-meeira Solange Maria Ceni Ferri , sem qualquer ressalva de que serviria para compor a legítima dos demais herdeiros, aplica-se ao caso a regra do artigo 1.923, § 2º, do Código Civil. Assim, os frutos produzidos por este bem, desde a abertura da sucessão, pertencem à legatária. Fica, portanto, a inventariante dispensada de apresentar propostas de arrendamento e de depositar os valores auferidos com a exploração deste imóvel específico em conta judicial. I. Aluguel do Imóvel (Matrícula nº 25.543): Rejeito a impugnação dos herdeiros Bruno e Lucas (Evento 221). O testamento é claro ao prever um prazo de cortesia (120 dias + 2 meses) para a desocupação do imóvel da herdeira Silvana, onde estão depositadas as máquinas e peças do espólio. Expirado tal prazo em meados de 2021, é devido o pagamento de aluguel pelo espólio. A avaliação do valor locatício será realizada pela empresa perita ora nomeada. O débito correspondente será apurado e considerado na partilha. II. Desapropriação e Plano de Previdência (VGBL): II.I. Tomo ciência da desapropriação de parte da área legada ao herdeiro Roberto Ceni Ferri . Os valores indenizatórios pertencem exclusivamente a ele, que deverá buscar seus direitos na via própria. II.II. Quanto à natureza do plano VGBL, trata-se de matéria controversa. Contudo, a jurisprudência majoritária tem entendido que, em regra, possui natureza de seguro de vida, não integrando a herança, conforme artigo 794 do Código Civil. A questão será definitivamente resolvida por ocasião da partilha, após a avaliação de todo o acervo e a verificação da suficiência dos bens para o pagamento das legítimas. Ante o exposto, resolvo as questões pendentes da seguinte forma: ACOLHO os Embargos de Declaração do Evento 210.1 para sanar a omissão apontada, reanalisando a matéria. DEFIRO os pedidos de: a) correção do nome da inventariante; b) inclusão do novo crédito ao rol de bens; c) expedição de ofício ao Banco Santander; d) descadastramento do administrador anterior; e) expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 89.030,50, mais acréscimos, em favor de Solange Maria Ceni Ferri (referente à primeira venda de gado); f) autorização para a venda dos 37 bovinos remanescentes, com divisão dos valores (50% para a viúva e 50% para o espólio); g) autorização para a venda dos veículos, com destinação dos valores conforme o testamento; h) prorrogação do contrato de arrendamento da matrícula nº 32.926, com depósito integral dos frutos em conta judicial. REVOGO a nomeação do perito Douglas da Rocha e NOMEIO a empresa Fercien Ferrari Inovação e Gestão de Ativos Ltda. para a realização da avaliação integral dos bens, nos termos da fundamentação. DISPENSO a inventariante de depositar em juízo os frutos do arrendamento do imóvel da matrícula nº 31.712 (Limeira). INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestarem-se sobre esta decisão; b) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para a perícia, se ainda não o fizeram. Intimem-se. Cumpra-se.

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Alcina Fernandes Cicinato Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 337065721

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA FERNANDES CICINATO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RICARDO CALIMAN GOTARDO

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KEZIA NICOLINI GOTARDO

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TAISI NICOLINI BONNA

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D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefon… D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000295-75.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCINA FERNANDES CICINATO DA SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerentes aos contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC), não pactuados com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 68785641, restou invertido o ônus da prova para que a parte requerida comprove (i) a contratação dos cartões de crédito consignados (RMC/RCC), vinculados aos contratos de n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC); (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. No mérito, a parte requerida aduz que os contratos foram celebrados validamente por meio eletrônico. Além disso, foi creditado os valores de R$ 1.829,79 (mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) e R$ 1.829,79 (mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), relativos a saques realizados nos referidos cartões em favor da parte, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a indigitada preliminar. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser ponderado que o banco requerido, por constituir instituição financeira, está sujeito ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 68785641), atribuindo-se à requerida o múnus de comprovar (i) a contratação dos cartões de crédito consignados (RMC/RCC), vinculados aos contratos de n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC); (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Após análise do presente caderno processual e dos argumentos apresentados por ambas as partes, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Da análise dos autos, observo que a parte requerida anexou os instrumentos contratuais em IDs 71464452 e 71465805, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos dos contratos foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que não é o bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. O documento de IDs 71464452 e 71465805 contém uma suposta assinatura digital. No entanto, embora haja uma chave de apuração de autenticidade indicada para validar o conteúdo da assinatura, ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris: “O resultado da verificação foi ‘Assinatura Indeterminada’ porque a assinatura pode ter expirado ou o documento foi alterado após ser assinado com o recurso DocMDP. Veja o Guia de Orientação ao Desenvolvedor para mais detalhes”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC) são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito não contratado, o qual seria descontado na conta bancária da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, de condenação da requerente em litigância de má-fé, não observo qualquer conduta tipificada no artigo 80 do CPC/15 praticada pela parte autora, sobretudo ter a parte autora agido de modo temerário. Portanto, inexiste conduta praticada pela parte requerente a ensejar a sua condenação nos ônus decorrentes da litigância de má-fé, razão pela qual o pedido contraposto deve ser rejeitado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo os contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC) e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos deles decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referente aos indigitados contratos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 68785641. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo [data de cada parcela descontada e não prescrita, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso [data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ). - Sobre o valor principal ([valor de cada parcela], referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado]) até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do efetivo prejuízo (data de cada parcela descontada e não prescrita), inclusive, sobre o valor principal (valor de cada parcela descontada), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). - Caberá à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Acaso a parte requerida venha a demonstrar, no curso da fase de cumprimento, a monta eventualmente depositada na conta da parte requerente mercê do suposto contrato que vem de ser declarado inexistente, fica desde logo autorizada a compensação do que houver sido consumido pela parte autora com o somatório dos descontos indevidamente efetuados, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte desta. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (período entre o evento danoso e o arbitramento): No período compreendido entre a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (a partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000565-65.2020.8.08.0033

ID: 339422574

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000565-65.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IDARIO CORSINI COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEZER DEL PIERO BOF

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000565-65.2020.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IDARIO CORSINI COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000565-65.2020.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IDARIO CORSINI COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ESCALADA. MURO ALTO. ESFORÇO ACIMA DA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), à pena de 04 anos de reclusão, 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 50 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do furto qualificado para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição do regime inicial e fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a conduta de rompimento de tornozeleira eletrônica configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público; (ii) definir se é possível a desclassificação do furto qualificado para a forma simples; (iii) verificar a adequação da pena-base e do regime inicial fixados; e (iv) analisar o cabimento da fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do crime de dano qualificado exige a presença de dolo específico (animus nocendi), ou seja, a vontade deliberada de causar dano ao patrimônio público, o que não se verifica no caso, pois o rompimento da tornozeleira eletrônica visou exclusivamente burlar a fiscalização estatal e viabilizar a prática do furto, não havendo intenção de causar prejuízo ao ente público. A condenação por furto qualificado mediante escalada deve ser mantida, diante da confissão do acusado, da prova testemunhal, do boletim de ocorrência e do laudo pericial que atesta a altura do muro (aproximadamente 3 metros), evidenciando esforço incomum, apto a caracterizar a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada (crime cometido durante uso de tornozeleira eletrônica), maus antecedentes (condenações anteriores por crimes contra o patrimônio) e consequências graves (prejuízo patrimonial elevado e irrecuperável), em conformidade com os arts. 59 e 68, do CP. O regime semiaberto inicial é compatível com a pena fixada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, do Código Penal. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3º, do CPP), sendo fixado valor compatível com a simplicidade do ato e o zelo demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 69, 155, § 4º, II, e 163, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPP, art. 3º; CP, art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.025.790/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJE 25.02.2025; STJ, AgRg no RHC 145.733/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 24.08.2021, DJE 31.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1.861.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.04.2020, DJE 04.05.2020; STJ, AgRg-HC 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 09.05.2025, DJE 09.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IDÁRIO CORSINI COSTA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Montanha (fls. 119/125). A denúncia oferecida às fls. 02/05, narrou que: "(…) no dia 09 de agosto de 2020, o denunciado IDÁRIO CORSINI COSTA, mediante escalada e rompimento de obstáculo adentrou na residência localizada a Rua Liberdade, n. 03, Centro, neste Município, e, subtraiu para si diversos objetos pertencentes a vítima Gisberto Luiz Rigo. Ao que consta, no dia dos fatos, IDÁRIO, aproveitando-se que não havia ninguém na residência da vítima, pulou o muro que dá acesso e utilizando-se de uma chave de fenda ou de faca, arrombou o trinco da janela para adentrar na referida residência, logo após, trancou o cão de raça da vítima em um cômodo da casa. Em ato contínuo, o ora denunciado passou a subtrair diversos objetos da casa, dentre eles: 01 (um) tablet; 01 (um) cordão de ouro de peso aproximado de 17 (dezessete) gramas com um pingente de coração — avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 02 (dois) anéis de ouro — avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 01 relógio da marca invicta original — avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); a quantia em dinheiro de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); além de diversos objetos de prata que estavam acondicionados em uma sacola. A polícia militar fora acionada e a vítima registrou a ocorrência, ocasião em que a guarnição prosseguiu com diligências e após diversos levantamentos, obtiveram as informações de que o autor do furto seria o denunciado IDÁRIO CORSINI COSTA, o qual fora localizado e abordado pelos policiais, oportunidade em que confessou a autoria do crime em tela. Por fim, vale destacar, que foi constatado pelos policiais no momento da abordagem que o ora denunciado estava sob o beneficio da prisão domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica, no entanto, o denunciado havia rompido a sua tornozeleira eletrônica (no registro 038047 7), a fim de não utilizá-la, conforme auto de constatação de dano causado ao patrimônio público as fls. 44/45”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o apelante restou condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso II, e no artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante em relação a ambos os crimes, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples. Almeja, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime aberto para o início de cumprimento da pena. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios recursais. Feita essa breve introdução, destaca-se que, inicialmente, será analisado o pleito absolutório relativo ao crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Nesse ponto, entendo que razão assiste à defesa. Isso porque, para a configuração do crime de dano qualificado, é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo específico do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pelo dolo direto de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Na presente hipótese, a referida intenção, contudo, não restou demonstrada, haja vista que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo de se abster de cumprir os deveres impostos em sede de liberdade condicional e não de causar dano ao patrimônio público. Como forma de evidenciar o que estou a sustentar, em seu interrogatório (ID 13487562), o recorrente relatou que estava sofrendo várias ameaças de traficantes do município de São Mateus, por causa de dívidas de drogas, mas que não possuía dinheiro para quitar tal dívida. Disse que pediu dinheiro para a sua mãe mas que ela não o ajudou. Sendo assim, admite que “começou a forçar a tornozeleira e tirou, porque estava sendo monitorado e corria o risco de ser pego no mesmo dia em que cometeu o furto”, deixando claro que rompeu a tornozeleira para praticar o crime em questão. No mesmo sentido, a testemunha de acusação SD/PM Renato Pinheiro Carmargos relatou que teria tomado conhecimento do rompimento da tornozeleira eletrônica do recorrente antes mesmo da ocorrência do furto em comento. Confira-se: “(…) que recebeu informações anteriores ao fato de que Idário estaria cometendo crimes de furto; que pelo fato do acusado estar em prisão domiciliar ele teria rompido a tornozeleira eletrônica, que usava como cumprimento de medida cautelar, contudo o Idário estava transitando sem a tornozeleira; que o objetivo inicial pela manhã do dia do ocorrido seria localizar o acusado a fim de verificar se, de fato, o Idário estava transitando sem a tornozeleira e conduzi-lo até a delegacia; que diante das diversas diligências efetuadas não logrou êxito em localizar o Idário (…).” Nessa perspectiva, embora reprovável, a conduta do recorrente não configura o crime de dano qualificado, eis que a sua real intenção não era destruir a tornozeleira eletrônica (bem público), mas sim conseguir efetuar o furto ora em apreço, sem a monitoração estatal. Por oportuno, esta é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso em comento. Confira-se: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. […] II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, ou se o dolo genérico é suficiente. III. Razões de decidir. 4. ‘Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.’ (AgRg no REsp 1722060 / PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). 5. A ausência de dolo específico no caso concreto, conforme reconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação pelo crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para reestabelecer a sentença absolutória. (REsp n. 2.025.790/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo a jurisprudência dessa Corte superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga. 2. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.733/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.861.044/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). Desse modo, e diante da inexistência do dolo específico exigido no tipo penal, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta ora em apuração com a consequente absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Por outro lado, constata-se que, em relação ao crime de furto mediante escalada, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, a condenação merece ser mantida, não sendo hipótese de desclassificação para o crime de furto simples, assim como pretende a defesa. Isso porque, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado restaram demonstradas nos autos físicos, por meio do Boletim Unificado de fls. 09/10 e do Laudo de Exame Indireto de Local de Dano de fls. 95/97, corroborados pelas provas testemunhais produzidas na esfera investigativa e judicial, além da confissão do próprio acusado. Sob tal enfoque, ao ser ouvido em juízo (ID 13487562), o recorrente afirmou que “praticou o furto para pagar a droga; que não conhece a vítima, mas pela descrição dos objetos furtados, o declarante foi, de fato, o autor do crime; que pulou o muro da casa e abriu a janela de vidro para adentrar na residência; que o muro era mais alto que o declarante (...)”. Destarte, em relação à qualificadora prevista no inciso II, do § 4º, do Código Penal, embora a defesa sustente que “a entrada do apelante na residência da vítima se deu por um meio comum e acessível, sem nenhuma comprovação de que tenha havido real escalada”, conforme o próprio acusado admitiu, o muro era mais alto que ele, circunstância corroborada pelo teor do Laudo de Exame Indireto de Local de Dano de fls. 95/97 dos autos físicos, ao concluir que o muro media “aproximadamente 03 metros de altura”, demandando um esforço acima da média (ou até incomum) para que o acusado pudesse ingressar na residência da vítima, justificando a aplicação da majorante em questão. Em idêntica orientação: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. Mérito. Suficiência probatória. O depoimento da vítima e das testemunhas são claros e suficientes para manter a condenação. A testemunha presenciou os fatos, descrevendo-o em detalhes em juízo, contando que o acusado furtou uma câmera de segurança que estava cerca de 2,20 m de altura do chão, subtraindo por cima do muro. Reforçou com detalhes que o réu fugiu, mas foi preso, tendo indicado o local em que estava o bem furtado. A vítima confirmou o furto e referiu que a câmera ficava na parte externa e o portão tinha cerca de 3 metros de altura, contando que a câmera capturou o momento do furto e foi possível ver o réu. Tese vazia de insuficiência probatória. Qualificadora da escalada. Mantida. Aplicada em razão do fato de o réu ter demandado esforço incomum, pois necessário escalar muro alto para pratiocar o furto, de modo a inviabilizar a exclusão da qualificadora. Maus antecedentes. Reincidência. Manutenção da exasperação da pena. Obsoleta tese de inconstitucionalidade da reincidência (ou da circunstância judicial dos antecedentes) que há muito está superada pela jurisprudência, inclusive do STF, e por isso mesmo caiu em desuso - sendo poucos, e cada vez menos, os que insistem em sustentá-la. Nesse passo, por se tratar de questão pacificada neste e nos tribunais superiores, dispensa-se maior digressão, para rejeitar a pretensão recursal correspondente. Multa. Isenção da multa. Impossibilidade. Pena cumulativamente cominada ao tipo. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 5000295-13.2016.8.21.0007; Camaquã; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Mello Guimarães; Julg. 22/04/2025; DJERS 29/04/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA. MURO ALTO. QUALIFICADORA COMPROVADA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A escalada de muro de 2,80m, para adentrar o imóvel onde praticou-se a subtração, torna induvidosa o emprego da via anormal com esforço físico incomum, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A majorante de repouso noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema nº 1.087, STJ). O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. (TJMG; APCR 0016939-67.2022.8.13.0480; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula; Julg. 19/09/2023; DJEMG 19/09/2023). Desse modo, inviável a desclassificação da forma qualificada para o crime de furto simples. Prosseguindo, em relação ao crime de furto qualificado, a defesa postulou a fixação da pena-base no mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do mesmo código, concluiu por valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do delito como desfavoráveis ao acusado, nos seguintes termos: “Com efeito, restou demonstrado: CULPABILIDADE acentuada, especialmente pela ousadia do acusado em adentrar na residência da vítima, local de descanso e sossego; ANTECEDENTES maculados, inclusive condenado por outros crimes contra o patrimônio (fls. 25/31 e verso); CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram delineados; os MOTIVOS e as CIRCUNSTÂNCIAS são inerentes ao próprio tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS foram graves, já que os objetos da vítima não foram recuperados e possuíam considerável valor econômico R$8.000,00 (fl. 48); o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influiu e, por fim, o réu não goza de boa SITUAÇÃO ECONÔMICA.” Diante de tal motivação, considerando que o preceito secundário previsto no tipo penal prevê pena de dois a oito anos de reclusão, e multa, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto à culpabilidade, quis o legislador que o julgador realizasse uma gradação da reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado. Assim, consoante consignou o magistrado a quo, o crime de furto ocorreu após a invasão da residência da vítima, local de descanso e que deveria proporcionar maior segurança. Além disso, a despeito de não configurar crime, o fato do apelante cometer um crime ao tempo que usava tornozeleira eletrônica merece maior reprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP C/C ART. 14, INC. II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não conhecido. Competência do juízo da execução da pena. Mérito. Pedido de absolvição pela desistência voluntária da empreitada criminosa. Impossibilidade. Réu que após invadir a residência com o intuito de furtar bens móveis deixa de concluir a empreitada delitiva ao ser surpreendido por pessoas dentro da casa. Acusado que não deixou de prosseguir com a execução do delito por escolha voluntária. Tese de desclassificação para invasão de domicílio. Não acolhido. Ânimo de furtar devidamente comprovado. Pleito de afastamento da valoração negativa conferida à culpabilidade do agente. Impossibilidade. Apelante que cometeu novo crime enquanto cumpria pena. Motivo idôneo para a maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; ACr 0000161-20.2024.8.16.0043; Antonina; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito; Julg. 07/05/2025; DJPR 07/05/2025). No ponto, relevante destacar que “o efeito devolutivo da apelação permite a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado, não configurando reformatio in pejus”. (STJ; AgRg-HC 959.617; Proc. 2024/0425651-9; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; DJE 09/05/2025). De igual modo, as consequências do crime também devem ser mantidas em desfavor do réu, já que suplantam aquelas normais ao tipo penal, conforme bem fundamentou o Juízo a quo, ressaltando o elevado prejuízo causado à vítima, visto que os bens furtados foram avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) aproximadamente e não foram recuperados. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores vem aceitando a negativação das consequências do delito quando o valor suportado pela vítima extrapola o resultado ordinário do tipo penal. Vejamos: “(…). Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. (…).” (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESPROVEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os fundamentos invocados pela eg. Corte de origem para valorar negativamente as consequências do crime estão em consonância ao entendimento deste Sodalício, no sentido de que em crimes patrimoniais é possível a valoração negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo da vítima é de elevada monta, como ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 1.742.635; Proc. 2020/0207815-5; SE; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 11/10/2022; DJE 19/10/2022). Por fim, quanto aos antecedentes penais, circunstância judicial de natureza objetiva, não há dúvidas de que estes devem ser desvalorados, diante das condenações do recorrente por outros crimes contra o patrimônio (fls. 25/31v). Destarte, a pena-base fixada se mostra razoável, proporcional e adequada ao crime praticado, não havendo nenhum reparo a ser realizado nesta seara recursal. Nesse contexto, embora não questionadas as demais fases da dosimetria, verifico, pois, que o Juízo de primeiro grau de jurisdição, diante do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, respeitou adequadamente os ditames constitucionais e legais referentes à dosimetria da pena, sobretudo a necessária fundamentação, combinada com o respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixando, assim, pena definitiva de Idário Corsini Costa em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, em que pese a reforma da r. sentença para absolver o recorrente da prática do crime de dano qualificado, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, a partir do disposto no artigo 33, § 2º, ‘b’, § 3º, ambos do Código Penal, bem como do reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas. À luz de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo o recorrente da prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mantendo a condenação pela prática do delito de furto qualificado e, por consequência, fixar a pena definitiva de Idário Corsini Costa em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, passo a tecer as considerações quanto à atuação nesta esfera recursal do advogado dativo, Dr. Eliézer Del Piero Bof – OAB/ES nº 23.521. É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na vara criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Na esteira do entendimento deste Tribunal de Justiça, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, analiso equitativamente a atuação do advogado dativo. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa com baixa complexidade. Nada obstante o alto grau de zelo do advogado na defesa da apelante durante esta seara recursal, verifico que essa fixação se refere a um simples ato praticado – apresentação de razões de apelação. Nesse sopesar, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, considerando que o Dr. Eliézer Del Piero Bof – OAB/ES nº 23.521, bem exerceu o múnus público que lhe fora conferido, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação em âmbito recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 291527371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - SP331895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO GONCALVES CHIAPPETTA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando concessão de ordem para afastar o ato coator praticado pela Receita Federal do Brasil que impediu o ingresso da impetrante ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, bem como determinar a inclusão da impetrante no PERSE para usufruir de todos os benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021, em virtude da ilegalidade das condições estabelecidas na Portaria ME nº 7.163/2021 e do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 que impôs a extinção do benefício fiscal do PERSE baseado no artigo 4ª-A da Lei nº 14.148/2021. Narra, em síntese, que os principais benefícios do Programa são: (i) possibilidade de renegociar dívidas com descontos de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total e no prazo de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses; (ii) contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas e privadas sem a observância de diversas condições legais; (iii) Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre o seu resultado durante os próximos 05 anos; e (iv) e Recebimento de Indenização baseada nas despesas com empregados durante a Pandemia do COVID-19 para empresas que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020. Aduz que o artigo 2º, §2º, da Lei nº 14.148/2021, dispôs que as atividades econômicas que seriam enquadradas no programa estariam listadas em ato a ser publicado pelo Ministério da Economia, o que veio a ser concretizado com a edição da Portaria ME nº 7.163/2021. Esclarece que requereu a adesão ao PERSE, contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil não autorizou a adesão, em virtude da previsão da Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, a qual restringiu o alcance dos benefícios concedidos pelo PERSE a empresas que, embora cumprissem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.148/2021 e possuíssem CNAE que estivesse enquadrado no Programa, necessitariam de inscrição preexistente no CADASTUR desde maio de 2021. Argumenta que a referida portaria (ato administrativo) exorbitou o poder regulamentar e se sobrepôs à lei (ato normativo), à proporção que criou outras condições para adesão ao programa emergencial que não estavam previstas na legislação. No seu entender, uma portaria não pode ir além do que a lei ordinária dispôs, não pode limitar direitos não restritos pela legislação, sob pena de violação dos princípios constitucionais da hierarquia das normas, da reserva legal, da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. Finalmente, esclarece que foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, de 28/12/2023 que, dentre outras restrições impostas ao contribuinte, adotou a revogação de incentivos fiscais (alíquota zero) relacionados ao setor de eventos, do denominado PERSE, não só para empresas regularmente cadastradas no CADASTUR, como também aquelas cujo CADASTUR era optativo. Além disso, o artigo 4º-A introduzido na Lei nº 14.148/2021 impôs um limitador orçamentário como condicionante para a extinção total e imediata da alíquota zero do PERSE. O limite imposto é de R$ 15 bilhões para o “custo fiscal de gasto tributário”, a ser apurado pela Receita Federal do Brasil entre os meses de abril de 2024 e dezembro de 2026 que, em seguida, editou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º). A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto ao procedimento regular ou irregular no estabelecimento de critérios para eleger empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021, regulamentada pela Portaria ME nº 7.163/2021 e alterada pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, bem como extinção do benefício fiscal com fulcro no limitador orçamentário previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em um exame inicial dos fatos, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar requerida. Verifico da análise dos autos que os fundamentos alegados pela impetrante se enquadram nas hipóteses explícitas da legislação específica, porque houve em tese irregularidade na conduta da autoridade impetrada. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública causado pela Pandemia da Covid-19 e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Vê-se que a intenção do legislador não foi indiscriminada para favorecer toda e qualquer empresa no âmbito nacional, ao contrário disso, o legislador buscou agasalhar fatia do mercado composta pelas empresas efetivamente ligadas ao Setor de Eventos, conforme disposto no artigo 1º e no artigo 2º da referida lei: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...)” Conforme se lê literalmente o §1º acima transcrito, as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas enumeradas nos incisos que se seguem. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já desempenhassem de fato atividades próprias do setor de eventos. Desse modo, o Fisco cercou a benesse fiscal de cautelas e exigências para inibir empresas oportunistas que, embora desempenhem atividades próprias que não se relacionem ao Setor de Eventos, pretendam disfarçar a posteriori seu vínculo com esse setor visando usufruir do programa pela via transversa. Com a finalidade de regulamentar a Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021 e a Portaria ME nº 11.266/2022, indicando os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que estariam contemplados pelo PERSE e explicitando a necessidade das empresas elegíveis ao PERSE possuírem situação cadastral regular perante o CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) quando da publicação da lei: “PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” “PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.” A Lei nº 14.1148/2021 no artigo 3º, §2º, inciso I, preconizou que a transação concernente ao PERSE “ (...) poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (...)”, delegando para ato infralegal o esclarecimento dos demais requisitos e pormenores necessários à adesão ao programa (o que foi disciplinado na Portaria ME nº 7.163/2021). Infere-se que a portaria supramencionada está em conformidade com a Lei nº 14.148/2021, porque não inovou no ordenamento jurídico e tão-somente expôs a necessidade de identificar as empresas eleitas ao PERSE com base na lista de CNAE e na regularidade de inscrição no CADASTUR, afinal o programa PERSE se restringe às pessoas jurídicas que atuavam no Setor de Turismo. A norma administrativa não exorbita de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, porque condicionar a adesão ao PERSE à regularidade de cadastro no CADASTUR é mera decorrência daquilo que a lei do programa dispõe, configurando um instrumento de identificação do contribuinte tanto quanto é o instrumento do número no CNAE (tais instrumentos CNAE e CADASTUR buscam conferir efetividade à própria lei). A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedentes a esse respeito, não antevendo possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades nas exigências estampadas pela Portaria ME nº 7.163/2021: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 –, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: “prestação de serviços turísticos”. Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados “prestadores de serviços turísticos”, para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: “Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5012939-33.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Sexta Turma, j. 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A própria Lei n. 14.181/2021 estipulou, no artigo 3º, que a transação poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica. 5. A exigência quanto à comprovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo, no momento da publicação da lei, prevista na Portaria ME n. 7.163/2021, no momento da publicação da lei, não desborda da lei instituidora, como defendido pela agravante. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021402-61.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 10/02/2023) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 14.148/2021. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – “PERSE”. REGISTRO PRÉVIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC e, no caso de mandado de segurança, em conformidade com a previsão do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.No contexto da legislação específica e da jurisprudência consolidada, mera narrativa de periculum in mora, de forma genérica, abstrata, subjetiva ou condicionada, não se presta a demonstrar o cumprimento do requisito legal obrigatório para concessão de tutela provisória de urgência, seja em ação originária, seja na instância recursal. 2. A Lei 14.148/2021 instituiu o denominado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com objetivo “de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (artigo 2º), possibilitando ao Executivo, entre outras medidas, a disponibilização de “modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020” (artigo 3º), bem como redução à “0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)” (artigo 4º). 3. Estipulou o artigo 22 da Lei 11.771/2008 a obrigatoriedade, para empresas atuantes no ramo de serviços turísticos, de cadastro junto Ministério do Turismo, o que regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, que “define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. No caso, enquanto publicada a Lei 14.148/2021 em 04/05/2021, a agravante obteve inscrição regular junto ao Cadastur apenas em 28/04/2022, quase um ano após a entrada em vigor do ato legal, o que afasta a probabilidade do direito vindicado. 4. Os benefícios concedidos, especialmente de natureza tributária, podem ser objeto de normas complementares, nos termos do artigo 100, CTN, interpretando-se literalmente a legislação tributária que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (artigo 111, CTN). A conjugação das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008 evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária. A legislação delimitou o alcance das pessoas jurídicas contempladas com o benefício fiscal, dela excluindo, claramente, diante de sua própria finalidade, a prestação de serviço de turismo irregular porque sem prévio cadastro junto ao Ministério do Turismo, ou a atuação econômica em período distinto e posterior ao atingido pelos efeitos da política para cuja compensação excepcional foi instituída a legislação em referência. A política de compensação excepcional não se destinou a toda e qualquer pessoa jurídica do setor de turismo, mas exclusivamente para aquelas que, previamente cadastradas conforme a lei, atuaram e sofreram os efeitos das políticas de restrição da pandemia no respectivo período. 5. É certo, pois, que a portaria ministerial não inovou o ordenamento legal, mas apenas a disciplinou de acordo com a finalidade, conteúdo e objeto da própria legislação, explicitando o alcance nela materialmente contido, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência da Corte, razão pela qual a pretensão de afastar a delimitação - que, como visto, decorre não da portaria em si, mas do regime vigente, seja a Lei 14.148/2021, que instituiu regime de benefícios, seja a Lei 11.771/2008, que trata da disciplina da prestação dos serviços de turismo - incorre em ilegalidade, ao almejar a ampliação do benefício fiscal, em detrimento não apenas do princípio da legalidade, como o da interpretação literal da legislação tributária em casos que tais. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5027552-58.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUÍS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 17/02/2023) No caso concreto, faz-se indispensável destacar que o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN) e, como configura favor fiscal opcional oferecido ao contribuinte, exige interpretação literal (artigo 111, CTN), a qual proíbe a ampliação para resultar dispensa do pagamento de tributo (artigo 108, §2º, CTN). Nesse panorama, o programa de parcelamento é aquele previsto em lei, não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis. O referido programa PERSE sujeita-se ao princípio da estrita legalidade e se caracteriza por sua natureza de adesão. Dessa maneira, ao contribuinte só resta anuir com os termos instituídos, com o procedimento a ser adotado e com as cláusulas do favor concedido pelo Fisco. Salvo melhor juízo, a atividade básica empresarial ou da natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros é informação crucial para verificar se a empresa integra o Setor de Turismo. A documentação carreada aos autos revela que o CNAE da impetrante tem relação com turismo, “56.11-2-01 – Restaurantes e similares” (ID 365018419). Tais informações servem de base para afirmar que a impetrante é do ramo do turismo. Há de se averiguar prova concreta de que a impetrante desempenha atividades no setor turístico, o que ocorreu no presente caso. O próprio registro da empresa no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) mostra que sua atividade se relaciona ao Setor de Turismo e autoriza a este Juízo verificar o liame de atuação da empresa no ramo turístico (ID 365018420). Em relação à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021, verifica-se que a isenção foi concedida pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses e o artigo 178, do Código Tributário Nacional, veda sua revogação ou sua modificação a qualquer tempo para prevalecer a segurança jurídica, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” A manobra orçamentária disposta no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, como pretexto para extinguir a isenção fiscal não tem o condão de fulminar o benefício fiscal daquele contribuinte que preencheu todos requisitos para fruí-lo anteriormente à edição da lei modificadora. Eis o que diz o artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)” Em obediência à norma acima, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, para tornar pública a demonstração do preenchimento do limite orçamentário previsto no referido artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.” A isenção fiscal veiculada originalmente no artigo 4º, caput, da Lei nº 14.148/2021 foi concedida por um lapso temporal definido e acompanhada de determinadas ações do contribuinte beneficiário para que ele pudesse dela usufruir. Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte (artigo 4º-B, da Lei nº 14.148/2021), não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. A empresa, nessa hipótese legal, à primeira vista tem direito de permanecer usufruindo dos benefícios previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL), porque o benefício fiscal foi inicialmente concedido por prazo determinado de sessenta meses. O contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desoneração fiscal, para fins de planejamento tributário entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica. Vislumbra-se neste momento processual a presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, estando presente a evidência da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) – Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) restou demonstrado documentalmente, à medida que a ação objetiva suspender a exigibilidade de cobrança tida por indevida; portanto, é evidente que existe o risco de ineficácia da medida, caso seja apenas finalmente deferida, já que até isso ocorrer o contribuinte estará sujeito à vetusta e odiosa fórmula do "solve et repete", bem como estará exposto a protesto do título executivo e negativação nos cadastros de inadimplentes, nisso residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. Em face do exposto, presentes os pressupostos necessários do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar com fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 14.148/2021 para suspender os efeitos do ato coator e autorizar a impetrante a aderir ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), usufruindo de todos os benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 publicado com base no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021 (introduzido pela Lei nº 14.859/2024). Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá a autoridade impetrada, no prazo acima assinalado, também esclarecer detalhadamente os procedimentos fiscais realizados, inclusive considerando os fundamentos expostos neste mandado de segurança, instruindo-se a notificação com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a instruem. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Clair Lino Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277558289

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001560-58.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDILSON FERNANDES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001560-58.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$28.236,00 Autor(s): CLAIR LINO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os presentes autos. 1 – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida com averbação de tempo rural e averbação de atividade especial por idade em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. No mov. 15, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora e determinou o recolhimento das custas. No mov. 18, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No mov. 19, juntou-se aos autos decisão concedendo os efeitos da antecipação da tutela para o fim de conceder os benefícios da Assistência Judiciária a parte autora. No mov. 21, determinou-se o prosseguimento do feito, recebendo a inicial e determinando a citação do INSS. Citada, a autarquia apresentou contestação, no bojo da qual alegou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos, bem como pela ausência de início de provas. Requereu que, caso reste verificado que não houve prévio requerimento administrativo pugnando que seja o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinto sem julgamento do mérito. Alegou como prejudicial de mérito, a prescrição. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 27). Réplica no mov. 30. Especificação de provas nos movs. 34 e 35 O processo foi saneado (m. 38). Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 52, foi inquirido o autor e duas testemunhas por ele arroladas. Declarou-se encerrada a instrução processual. No mov. 55, a parte autora apresentou alegações pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, bem como pelo acolhimento do erro material, eis que por erro esqueceu de mencionar que o autor voltou a residir na cidade de Rancho Alegre em 2013 e continuou trabalhando na lavoura como boia-fria; que este questionamento foi o foco da oitiva das testemunhas, justamente por conhecê-lo desde 2013. No m. 58, o INSS foi intimado para apresentar alegações finais, porém nada requereu, somente tomando ciência da intimação. É o breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, ingresso no mérito. 2.1 Observação preliminar: Inicialmente, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente o seguinte tempo de serviço da parte autora, o total de 10 anos e 08 meses (mov. 1.21– fl. 18). A controvérsia entre as partes restringe-se, portanto, o reconhecimento do período rural nos períodos correspondente a 1967 a 1976, como trabalhador rural, bem como os períodos de 19.01.1979 a 08.06.1978 – auxiliar de Mecânico; 21.09.1978 a 20.11.1978 - – mecânico; 01.09.1979 a 21.12.1979 – mecânico; 01.04.1980 a 13.02.1981 – mecânico; 07.08.1981 a 16.02.1982 – soldador; 02.08.1982 a 19.03.1983 – soldador e, consequentemente a aposentadoria por idade. 2.2. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade híbrida é devida ao segurado que, embora não tenha direito à aposentadoria por idade do trabalhador rural, preencha os requisitos da aposentadoria programada caso considerados os períodos de atividade rural e de contribuição sob outras categorias de segurado (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; e art. 57, caput, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020). Até 12.11.2019, a aposentadoria por idade híbrida exige o implemento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008); b) carência. A partir de 13.11.2019 (dia de vigência da EC nº 103/2019), a aposentadoria híbrida, na regra transitória do art. 18 da EC nº 103/2019, exige o implemento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos – acrescida 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos, a partir de 01.01.2020 –se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem (art. 18, caput, inciso I, e § 1º, da EC nº 103/2019); b) tempo de contribuição de 15 (quinze) anos (art. 18, caput, inciso II, da EC nº 103/2019); e c) carência. É importante destacar que essa modalidade de aposentadoria independe da predominância do labor misto exercido no período de carência e do enquadramento do segurado como trabalhador rural por ocasião do requerimento administrativo (art. 57, § 2º, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020; Tema 1.007/STJ; Tema 131/TNU; Tema 168/TNU e Súmula 103/TRF4). Além disso, não precisam ser preenchidos simultaneamente os requisitos de idade e de carência (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003), e, por consequência lógica, o requisito de tempo de contribuição. Com relação ao número de meses de contribuição correspondente à carência, ele é fixado, regra geral, em 180 (cento e oitenta) (art. 25, caput, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; e art. 29, caput, inciso II, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Entretanto, para os segurados inscritos nas antigas Previdências Sociais Urbana e Rural até 25.07.1991, há regra de transição que aumenta gradativamente o número de meses exigidos (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), considerado o ano em que o segurado implementar todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 182, caput, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). No que se refere à forma de cumprimento da carência, ela pode ou ser cumprida com contribuições (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) ou ser substituída por efetivo exercício de atividade rural em idêntico número de meses, mesmo que anterior à Lei nº 8.213/1991, ainda que remota, descontínua e sem recolhimento de contribuições (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 1.007/STJ e Tema 168/TNU). Relativamente às contribuições efetivamente recolhidas, privilegia-se a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado, de modo que é computável o tempo de contribuição relativo a qualquer período, mesmo que tenha havido a perda da qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003). É importante destacar que o trabalhador rural segurado empregado ou contribuinte individual só pode substituir a carência pela atividade rural até 31.12.2020, data limite da regra de transição (art. 143 da Lei nº 8.213/1991 e arts. 2º e 3º da Lei nº 11.718/2008). Por outro lado, o segurado especial não está sujeito a essa limitação, porque agraciado por regra permanente (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Não se pode perder de vista que o tempo de serviço rural, nos termos do Tema 1.007/STJ e do Tema 168/TNU, (a) independe da predominância do labor misto no período de carência (Tema 131/TNU – PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200). No caso dos autos, a parte autora completou a idade mínima – 65 (sessenta e cinco) anos, eis que nasceu em 05/01/1957, de modo que deve cumprir a carência de 180 meses. 3. DA ATIVIDADE RURAL: O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora do labor rural no período compreendido entre o período de 1967 a 1976, na condição de regime de economia familiar, exceto os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS. Com efeito, a questão referente à prova do trabalho rural e as repercussões desse trabalho na ceara do direito previdenciário são, desde a Constituição de 1988 e da Lei 8.213/91, temas de grandes e acalorados debates jurídicos. A primeira grande questão, e que nesse feito é essencial, diz respeito à forma de comprovação do referido labor, sendo certo que não se admite a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, sumula 149), ou mesmo por meio de declarações escritas que sejam, em verdade, prova testemunhal reduzida a termo (TNU PEDILEF n. º 2007.83.00526657-4/PE e 2006.83.02.503892-0/PE). Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário.” No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhador rural, qual seja: Comprovante de Histórico escolar onde estudou em escola rural em Moreira Sales; Prova emprestada do Pai Ananias como Lavrador; Prova emprestada da mãe e da irmã; Cópia do procedimento administrativo. Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ AgRg no REsp 1312727/MS, DJe. de 04/06/2012)” Nem se afirme a impossibilidade de que esta prova material seja representada por um único documento, posto que, conforme dispõe a súmula 14 da TNU não se exige que a prova material corresponda a todo o período a que se pretende averbar. No mesmo sentido já decidiu a 2ª TR da Bahia no Recurso. nº. 2006.33.00.721304-0: “1. Conforme arts. 48 e 142/143, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que de forma descontínua. 2. No caso examinado não remanesce dúvida acerca do requisito etário, preenchido em 10/11/2003 (fl.06), sendo a condição de trabalhadora rural no período de carência inferida da documentação acostada – Certidão de Casamento, ocorrido em 1976, onde consta a profissão de lavradora da Recorrida e de seu cônjuge (fl.27) e de Nascimento do filho da Recorrida, ocorrido em 1979, na Fazenda Mamão (fl.28), mesmo local onde trabalha e reside a Recorrida com a família em regime de economia familiar. 3. Incide, na hipótese dos autos, a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a seguir transcrita: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Portanto, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido, quando corroborado pela prova testemunhal. Privilegia-se, assim, o convencimento do Juízo a quo, que colheu pessoalmente a prova oral e teve contato direto com a parte autora, tendo apurado as características do labor agrícola. 4. A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre exerceu atividade rural, mostrando-se apta, portanto, a complementar a prova material juntada aos autos. 5. Apesar da orientação recente do STJ (RESP 200500357130/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE de 04/02/2009), no sentido da aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios, deve ser mantida a taxa de juros de 1% ao mês, fixada na Sentença, em razão da proibição da reformatio in pejus, incidindo a Súmula nº 01 da Turma Recursal desta Seção. 6. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, pois, ante a ausência de prévio requerimento do benefício ao INSS, foi nesse momento (da citação) que a autarquia teve conhecimento da pretensão do autor”. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Vejamos: O autor CLAIR RODRIGUES (mov. 51.1) declarou em juízo que nasceu em 1957; que com 10 anos de idade, reside em Rancho Alegre do Oeste, em 1976 foi embora para Maringá; que em 1967,trabalhava em Rancho Alegre do Oeste, com o avó Juca Lino, ele tinha uma chácara de 02 alqueires, plantava café, arroz, feijão para o gasto; que o autor ajudava ele; que antes disso residia em Boa Esperança; que durante a semana o autor vinha ficar com o avó e nos finais de semana ia pra casa dos pais; que não estudava; que com 13/14 anos fez até a quarta série, que estudava à noite; que estudava em Rancho Alegre do Oeste, Colégio Estadual; que as vezes trabalhava o tio do autor para ajudar o avó; que era avó materno; que nos finais de semana o avó dava alguma coisa para levar embora, que o pai do autor era retireiro, tirava leite em uma fazenda em Boa Esperança; que o autor e a mãe vinha de ônibus vinha nos finais de semana e ficava com o avó; que ficou trabalhando com o avó por uns 10 anos; que ajudava carpir, plantar o arroz, café; que fazia isso todos os dias; que eram os 4 irmãos, os outros ficavam trabalhando de boia-fria com o pai, o autor era o mais novo; que não se lembra ao certo quando seu avô faleceu, mais foi mais ou menos em 1976 ou 1978, foi próximo do ano que se mudou para Maringá; que o autor foi pra Maringá sozinho morar com um tio; que junho de 1978 a janeiro de 1979 foi auxiliar mecânico, após foi soldador; que trabalhou na Truck Noma, Auto Molas Germani, Auto Molas Maringá, Cocamar, Auto Mecânica Matsumoto; que não usava equipamento de proteção; que foi auxiliar de mecânico e mecânico, que mexia com graxa; que como soldador preenchia a solda, mexia com máquina de solda. A testemunha PAULINO DIAS DO ESPÍRITO SANTOS (mov. 51.2) declarou em juiz que o depoente trabalha na roça, e mora em Rancho Alegre d´Oeste; que o depoente trabalha desde criança praticamente de boia fria, e trabalha até hoje; que conhece o autor de Rancho, no trabalho de boia fria, desde 2013; que trabalha na Fazenda Ouro Branco, Fazenda Moreira, Fazenda Decolores – proprietário Sebastião Amendoim, São Vicente – Demas Zanutto; que recentemente trabalhou com o autor na lavoura; que agora está colhendo soja, já está terminando; que depois que colhe, dá uma pausa e vai pro milho; que hoje a diária está 150 reais, ano passado estava 120 reais; que o autor mora em Rancho Alegre também; que deve levar enxada, água, comida. A testemunha CLAUDIO ARAÚJO DUARTE (mov. 51.3) declarou em juízo que conheceu o autor em 2013; que depoente é lavrador, desde os 11 anos de idade; que morou até 2009 na fazenda do lado e depois vieram para Rancho Alegre, onde residem até hoje; que conheceu o autor trabalhando na Fazenda Ouro Branco; que ele chegou em Rancho Alegre em 2013; que trabalham juntos até hoje; que trabalharam juntos na São Vicente e Decolores; que estão plantando soja e depois vem o milho; que a diária está 150 reais, ano passado estava 120 reais; que a Fazenda Decolores é em Rancho Alegre D´Oeste. O autor declarou em juízo que começou a trabalhar na roça, com 10 anos, na propriedade do seu avô, e que após em 1976 se mudou para Maringá e passou a trabalhar com registro na CTPS. Nota-se do depoimento do autor que não narrou com detalhes as atividades exercidas com 10 anos de idade. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo nada declararam com relação ao período mencionado na inicial, qual seja, 1967 a 1976, mencionado apenas que conheceram o autor após o ano de 2013. Ainda, não foi juntado nenhum documento que mencione ou comprove as atividades exercidas pelo autor na propriedade do avô, no período requerido, ou seja, não demonstram nenhum indício de trabalho rural do autor. Neste ponto é importante mencionar que o reconhecimento de tempo de labor rural necessita de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal; não é necessário, ademais, um documento por ano de labor, mas somente que haja alguma relação de contemporaneidade entre a documentação e o período que se pretende comprovar, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório não permite o reconhecimento dos períodos pretendidos, já que a prova material é extremamente escassa e os depoimentos são frágeis, eis que a própria autora declarou em juízo que não exerce nenhuma atividade desde 2002. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O INSS SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA COMPANHIA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO ONDE A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA CONSTE COMO TRABALHADORA RURAL, AO CONTRÁRIO, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO ANEXA AOS AUTOS A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA CONSTA COMO DO LAR. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS ESTÃO EM NOME DO PAI DA AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERÁ-LOS COMO PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONTEMPORÂNEA EM FAVOR DA AUTORA REFERENTE AO TRABALHO RURAL NA COMPANHIA DOS GENITORES ANTES DO CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA COMPROVAR A ALEGADA ATIVIDADE RURAL, PORQUANTO ESTARIA SENDO VALORADA ISOLADAMENTE, O QUE É VEDADO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO RURAL COMPREENDIDO ENTRE 15/07/1972 E 30/12/1978 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001520-20.2022.4.03.6336, Relator: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Dessa forma, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. 4. DO PERÍODO DE LABOR ESPECIAL: A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado: a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008). d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013). f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95. i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015). No caso dos autos, o autor requereu a conversão dos períodos de 19.01.1979 a 08.06.1978 – auxiliar de mecânico; 21.09.1978 a 20.11.1978 – mecânico; 01.09.1979 a 21.12.1979 – mecânico; 01.04.1980 a 13.02.1981 – mecânico; 07.08.1981 a 16.02.1982 – soldador e 02.08.1982 a 19.03.1983 – soldador, de tempo especial para tempo comum. Alegando exposição habitual em ruídos, soldas e graxa. As testemunhas ouvidas em juízo não trabalharam com o autor nos períodos mencionados, bem como o autor não declarou com detalhes as atividades exercidas em cada período. Afirmando apenas que trabalhava com graxa, máquina de solda e não usava EPI. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. O autor não comprovou, por meio de documentos, ter diligenciado junto às empregadoras para obter o PPP's, tampouco juntou aos autos documentos, depoimentos, testemunhas que comprovassem o trabalho desempenhado no período requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO OU POR SIMILARIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. 2. O agravante não comprovou, por meio de documentos, ter diligenciado junto às empregadoras para obter a retificação dos PPP's eventualmente errôneos ou incompletos, nem tampouco demonstrou a impossibilidade de adotar tal providência por estarem as empresas inativas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da produção de prova técnica no local de trabalho ou por similaridade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5003506-34.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) Diante disso, os períodos requeridos pelo autor devem ser considerados como atividade comum. 5. DO PEDIDO REALIZADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE AUTORA: Alega o defensor do autor que - por falha material - esqueceu de mencionar que a parte autora voltou a cidade de origem - Rancho Alegre d’ Oeste, em 2013, bem como voltou a trabalhar na atividade rural como boia-fria em diversas propriedades da região. Ainda, mencionou que foi este o foco das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo. Verifica-se dos autos que a parte autora mencionou fato novo em sede de alegações finais, ou seja, após toda a instrução processual. O pedido de reconhecimento do trabalho rural a partir do ano de 2013 até os dias atuais não foi mencionado na inicial, tampouco na réplica do autor. Ademais, não foi juntado aos autos nenhum documento que mencione tal requerimento. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, do CPC). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492, do CPC). O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo. O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. Assim sendo, indefiro o requerimento da defesa, consistente no reconhecimento do período rural a partir de 2013. 6. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, em 10% (dez) por cento do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/15, verba suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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