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Processo nº 5000363-67.2021.4.03.6329

ID: 310818457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-67.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS - SP423104 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000363-67.2021.4.03.6329

ID: 310818466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-67.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS - SP423104 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Banco Do Brasil Sa x Luiz Fernando Rosa Redigolo

ID: 291301253

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0058039-75.2016.8.13.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ROSA REDIGOLO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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STAEL STEPHANIE FERNANDES

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GABRIELA SOARES LARA LOPES ALVES

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GUILHERME NAVES BARBOSA

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IZILDO ALVES SOARES

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NAYARA SANTANA PEREIRA

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COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG ¿ CEP: 37170-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 17 de julho de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 17 de julho de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em ¿repasse¿, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0058039-75.2016.8.13.0071 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001- 91) e Executado LUIZ FERNANDO ROSA REDIGOLO (CPF: 067.197.888-84). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 29,22% da Gleba c/ 23,89ha, em mata nativa, em Marçal, Boa Esperança/MG, CRI local nº 26.628, a saber: ¿ 29,22% de Uma gleba de terras em 100% em mata nativa, com área de 23,89,10has, situada neste município de Boa Esperança/MG, no lugar denominado Marçal, sem benfeitorias, dentro da seguinte demarcação: inicia num marco localizado na estrada de acesso à propriedade de Eduardo Barbosa Vilela e em divisas com Almir da Cunha Gonzaga, daí segue confrontando com Eduardo Barbosa Vilela, assim segue num azimute inicial de 70º33¿12¿ por uma distância de 301,25m; volve à direita e segue 129,20m, daí segue no mesmo rumo, mato adentro, 48,80m; volve à esquerda num ângulo interno de 247º45¿03¿ e segue reto 116,20m, quando encontra um córrego, daí volve à direita e segue pelo córrego acima e depois por grota por uma distância de 331,50m dividindo com Paulo Borges; daí passa a confrontar com Almir Cunha Gonzaga assim: segue por cerca de arame 93,25m quando encontra a estrada acima citada; volve à direita e segue margeando a estrada por uma distância de 479,00m, quando encontra o marco onde teve início e finda a presente demarcação. Imóvel matriculado sob o n° 26.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Esperança/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 144.346,80 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), em 07 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 86.608,08 (oitenta seis mil, seiscentos oito reais e oito centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 222.851,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), em 24 de novembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: LUIZ FERNANDO ROSA REDIGOLO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Monsanto do Brasil Ltda e Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de Ação nos autos n° 0007648-19.2016.8.13.0071 (0071.16.000764-8), em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Boa Esperança/MG; Penhora nos autos n° 0007663-85.2016.8.13.0071, em favor de Macdermid Agricultural Solutions Holdings B.V,em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG; Penhora nos autos n° 1014178-27.2016.8.26.0014, em favor de Stoller do Brasil Ltda, em trâmite na 3ª Vara Cível de Campinas/SP; Penhora nos autos n° 0020861-61.2018.8.13.0382, em favor de Santa Cecília Imóveis Ltda ¿ ME, em trâmite na 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Lavras/MG; Penhora nos autos n° 5000363-11.2021.8.13.0071, em favor de Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob n.º 992/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado LUIZ FERNANDO ROSA REDIGOLO e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Boa Esperança/MG, 14 de Maio de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO - Juiz de Direito

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Processo nº 5000363-83.2025.4.03.6343

ID: 256120678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-83.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-83.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-83.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANDERSON LOPES ROSA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda que supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de verba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalho ou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento desta Magistrada para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Mario Junior Ribeiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330303379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-84.2023.8.24.0216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000363-84.2023.8.24.0216/SC APELANTE : MARIO JUNIOR RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se,… Apelação Nº 5000363-84.2023.8.24.0216/SC APELANTE : MARIO JUNIOR RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de embargos à execução movida por MARIO JUNIOR RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Preliminarmente, aduziu a necessidade de apresentação do contrato original em cartório. No mérito, sustentou o excesso de execução em razão das cláusulas abusivas relacionadas à capitalização de juros e aos encargos de mora, bem como a cobrança indevida do seguro e das tarifas de estudo de operações rurais e de contratação. Requereu a concessão da Justiça Gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além do afastamento da mora e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Citada, a parte embargada rechaçou os argumentos do embargante, postulando o prosseguimento da execução. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau rejeitou os embargos à execução por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 51, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita, ora concedida. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é permitida a capitalização de juros apenas quando houver expressa previsão contratual; b) o contrato bancário não prevê a taxa mensal de juros remuneratórios; c) "o instrumento contratual acostado pela recorrida que não houve pactuação expressa acerca da CAPITALIZAÇÃO MENSAL, apresentando tão-somente a taxa anual, de modo que, não havendo taxa mensal impossível constatar se a taxa anual é ou não superior ao duodécuplo"; d) "a sentença deverá ser reformada a fim de afastar a capitalização mensal dos juros mensal incidentes no período de normalidade contratual, visto que se verifica tão somente previsão contratual genérica, o que, de forma alguma, deve autorizar tal prática"; e) a instituição financeira em momento algum deu liberalidade para não contratar o seguro de vida, o qual, por este motivo, é ilegal; f) a tarifa de estudo de operações rurais (tarifa de contratação/cadastro) é ilegal, pois não se tratava de início da relação entre o consumidor e a instituição financeira; e g) a mora deve ser descaracterizada (Evento 64, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Eventos 67 e 69, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A um, na capitalização de juros, segundo o Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, bem como acerca das respectivas taxas. Por sua vez, quanto a legalidade da capitalização de forma mensal dos juros, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se por meio das Súmulas ns. 539 e 541 acerca da possibilidade da sua incidência: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, para que seja reconhecida a legalidade da capitalização de juros, a pactuação deve ser posterior a 31/3/2000, e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo. Assim sendo, ab initio , nota-se estar presente o requisito de limite temporal estabelecido na citada Súmula. 539/STJ, visto que o contrato foi firmado em outubro de 2019 e ratificado em dezembro 2020 (Evento 38, DOCUMENTACAO2-3, E-Proc 1G). Ainda, vale ressaltar que a capitalização mensal de juros está implicitamente permitida, tal como disposto na súmula 541 do STJ, uma vez que a taxa de juros anual é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, de modo que inexiste qualquer motivação para afastar a aplicação de capitalização mensal dos juros (Evento 38, DOCUMENTACAO2-3, E-Proc 1G). Por conseguinte, cabível a aplicação do encargo em sua forma mensal diante da previsão numérica existente na avença. Colaciona-se julgado desta relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E PARCIAL PROCEDENTE DA RECONVENCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO. EXIGÊNCIA LIMITADA À CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANOTAÇÃO EFETUADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, POIS CONTRATADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TESE REPELIDA. EMPREGO AUTORIZADO DIANTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MERA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DUAS DEMANDAS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028705-63.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025, grifou-se). Nesse sentido, mantém-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A dois, nos termos do consolidade entendimento jurisprudencial, a tarifa de estudo de operações rurais é equiparada à tarifa de abertura de crédito (TAC), embora com terminologia diferente. Nesse ínterim, precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. FATO GERADOR QUE SE ASSEMELHA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30-4-2008. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. ENCARGO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5000722-27.2022.8.24.0068, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. [...] TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. SUSTENTADA A INVALIDADE DO ENCARGO. PROCEDÊNCIA. RUBRICA EQUIPARADA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMBORA SOB TERMINOLOGIA DISTINTA. VEDADA A CELEBRAÇÃO EM TRANSAÇÕES FIRMADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 565 DO STJ. OPERAÇÃO, NO CASO, FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA CITADA NORMATIVA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISUM RETOCADO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001171-19.2021.8.24.0068, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 11-7-2024). Na espécie, no tocante à citada tarifa de cadastro, o contrato previu expressamente a sua incidência no valor de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais) (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 5, E-Proc 1G). A Corte Superior firmou posicionamento acerca da legalidade da tarifa, por meio da Súmula n. 566, desde que tenha sido expressamente pactuada após a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Diante disso, haja vista a celebração do contrato em outubro de 2019 e a ausência de prova de relacionamento anterior entre as partes que tenha gerado cobrança pretérita, considera-se legítima sua cobrança. Ademais, quanto a alegada abusividade do valor cobrado à título de tarifa de cadastro, não se constata onerosidade excessiva, visto que, conforme redigido no contrato, o valor "corresponde a 0,5% (CINCO DÉCIMOS) do montante do crédito concedido" (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 5, E-Proc 1G). Portanto, nos termos da sentença, é lícita a cobrança da tarifa de estudo de operações rurais A três, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp. 1.639.320/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018) A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar, mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantida a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso dos autos, percebe-se que, nas cédulas rurais pignoratícias, consta cláusula de adesão à Apólice de Seguro Ouro Vida Produtor Rural, na qual já foi especificada a contratação com Cia. de Seguros Aliança Brasil, constando o exequente Banco do Brasil como estipulante (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 17, E-Proc 1G).. Desse modo, não há faculdade prevista na cláusula contratual, porém verdadeiro condicionamento do consumidor a ingressar em apólice de seguro de vida em grupo, no qual a instituição financeira é estipulante. Desse modo, sem embargo ao entendimento firmado pelo magistrado singuarl, prospera a tese de venda casada e a consequente abusividade vinculada à cobrança do encargo. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ADERIR E ESCOLHER A SEGURADORA QUE ENTENDER ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO ENCARGO. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. (AC n. 5042647-02.2023.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Torres Marques, j. 25-6-2024). Logo, do valor exequendo devem ser desconstados as quantias pagas a título de Seguro Ouro Vida Produtor Rural – valores que deveram ser corrigidos pelo INPC a partir do desconto indevido. Nesse ínterim, importante consignar o entendimento firmado no citado Tema n. 972 do STJ de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Em razão do parcial provimento do recurso, há parcial acolhimento dos embargos à execução, porém, diante do decaimento mínimo do exequente/embargado, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbencias em desfavor do executado/embargante. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelaçãoapenas para decotar do valor exequendo as quantias pagas a título de Seguro Ouro Vida Produtor Rural – valores que deveram ser corrigidos pelo INPC a partir do desconto indevido.

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Processo nº 5000926-39.2021.4.03.6110

ID: 283107982

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000926-39.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE… ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOÃO MARCOS DE MEIRA - CPF: 086.537.858-41 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 24/03/2019 e NB n. 191.837.803-4), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante o período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 45783527-45783820). Despacho proferido em 28/06/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 56341367). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que não há enquadramento de especialidade pela categoria profissional de ajudante, auxiliar de operador, operador e auxiliar de produção, mas que há pela categoria cobrador de ônibus. Quanto ao agente ruído sustentou ser possível o enquadramento no período de 20/04/1988 a 19/11/1990. Nos demais períodos, aduziu que a metodologia dos formulários não atende à legislação em vigor para a aferição do agente ruído. Em relação ao agente calor ponderou que não é proveniente de fontes artificiais (ID 149530052). Sobreveio réplica da parte autora, contendo pedido de produção de prova testemunhal (ID 246476826). Em 11/11/2022 proferiu-se despacho mantendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim como deferindo a produção de prova testemunhal (ID 268362051). A audiência de instrução ocorreu em 24/11/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas João Quaresma de Sousa, José Sidenei de Souza e Jorge Faustino de Oliveira Rocha (ID 308103037-308104537). A parte autora apresentou alegações finais (ID 310352443). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Período de Atividade Rural a) 23/03/1981 a 31/03/1985 O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de período que não está incluído no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 23/03/1966 (ID 45783533), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 254317675-254317677): a) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Angatuba/SP, referente (ID 45783548, p. 6-7) à aquisição de metade de um terreno com área de, mais ou menos, 10 alqueires, situado no Bairro do Arealzinho, no município de Angatuba/SP, figurando como adquirente Benedito Joaquim de Meira (avô do autor) e como transmitente o espólio de Maria José de Jesus, homologado por sentença em 17/05/1937; b) certidão n. 1678/2017 do Instituto de Identificação “Ricardo Gumblenton Daunt” – IIRGD, constando que no requerimento da 1ª via da sua carteira de identidade, em 01/08/1984, o autor declarou a profissão de “lavrador” e residir no Bairro Ribeirão Grande ((ID 45783548, p. 8); e c) título eleitoral n. 10.515 da 215ª Zona Eleitoral de Angatuba/SP, emitida em 25/07/1984, em nome do autor, constando como profissão “Trab. Agrícola” e residência no Bairro Ribeirão Grande (ID 45783548, p. 9). Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que (ID 308103037-308104537): João Quaresma de Sousa: Afirmou que conhece o autor desde quando era moleque, na cidade de Angatuba/SP. É mais velho que o autor. Moravam no sítio. O sítio era do avô do autor. Disse que conheceu o sítio, que tinha uns oito, dez alqueires de terra. Falou que no sítio moravam o pai do autor, o avô e mais dois irmãos. Eles plantavam feijão, milho e arroz. Falou que o autor trabalhava no cultivo da terra. Viu o autor várias vezes trabalhando no sítio com a família dele. Falou que trabalhavam eles mesmos, a família mesmo. Que o autor ficou dos anos 1980 a 1985 na lavoura, depois veio para a cidade. Foi trabalhar na firma de empregado. No ano de 1985 o autor achou emprego na cidade. José Sidenei de Souza: Afirmou que conhece o autor há muitos anos. Disse que é mais velho do que o autor. Quando conheceu o autor era rapazinho. O autor morava em sítio. Conheceu o sítio da família do autor. Que nesse sítio moravam o avô, o pai e dois tios do autor. A família inteira trabalhava no sítio, inclusive o autor. Plantavam feijão, milho e um pedacinho de arroz. O arroz era mais para o gasto. O que plantavam, separavam para o consumo próprio e o que sobrava vendiam. Era o sustento da família. Que depois de adulto, o autor conseguiu emprego na cidade, ai perderam o contato. Depois de um ano que o autor foi para a cidade, o depoente também foi para a cidade. Ficou uns dois meses, não deu certo, e voltou para o sítio. Nos anos 1990 voltou e ficou 28 anos “dentro” da fábrica. Jorge Faustino de Oliveira Rocha: Afirmou que conhece o autor dos anos 1980. Morava perto da casa dele. Tinham um sítio e o avô do autor tinha um sítio perto. Era vizinho do sítio da família do autor. No sítio eles plantavam feijão, arroz e milho. Eles vendiam para sobreviver, vendiam a sobra. O autor ajudava no cultivo do sítio. Eles não tinham empregados, era só a família mesmo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, quanto à data na qual a parte autora deixou de morar e trabalhar na zona rural, passo a tecer as seguintes considerações. A parte autora busca o reconhecimento de atividade campesina durante o interregno de 23/03/1981 a 31/03/1985. Contudo, consta emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor em 03/01/1985 no município de Votorantim/SP (ID 45783545, p. 20 e ID 45783538, p. 2). O primeiro registro de emprego nessa CTPS data de 11/04/1985. Isso posto, deve ser reconhecido que a parte autora trabalhou em atividade campesina somente durante o interregno de 23/03/1981 a 02/01/1985. Na situação em apreço, as contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados especiais, dentre eles o trabalhador que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, consoante o artigo 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. b) 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. c) 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, os interregnos de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 já foram enquadrados como especiais pelo INSS (ID 45783816, p. 10) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. Passo, então, à análise do lapso de 09/05/1992 a 28/04/1995. Segundo a CTPS, no período em apreço o autor foi registrado como “Cobrador” na empresa Transporte Urbano Votorantim Ltda (ID 45783808, p. 15). No Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consta a seguinte descrição de suas atividades (item 14.2 do PPP): Organizam e fiscalizam as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento de horários, entre outros. Preenchem relatórios; preparam escalas de operadores; examinam veículos e atendem usuários. Agem na solução de ocorrências. Executam a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administram valores (ID 45783813, p. 6). Assim, o ínterim de 09/05/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como de atividade especial por categoria profissional (cobrador de ônibus), com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS, por sua vez, já reconheceu como atividade especial os interregnos de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (ID 45783816, p. 9-10). Contagem Tempo Comum – DER em 24/03/2019 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 24/03/2019 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos e 3 meses, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 430 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 97,2 pontos. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (24/03/2019), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando que o autor já está em percepção de benefício previdenciário (NB 201.746.485-0 e DER em 28/07/2023), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum do(s) período(s) de 23/03/1981 a 02/01/1985, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 09/05/1992 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em atividade comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 24/03/2019 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. c.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente, o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. c.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004948-77.2020.4.03.6110

ID: 305675662

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-77.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO - CPF: 144.918.658-09 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (1ª DER em 15/06/2016 - NB n. 176.969.901-2 e 2ª DER em 05/08/2019 - NB n. 190.455.653-9), contudo os pedidos foram indeferidos sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 38022659-38024271). Despacho proferido em 24/09/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 39199435). Em 19/01/2021 foi proferida decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (ID 44134977). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento processual até o trânsito em julgado dos RESP´s n. 1.904.567-SP; n. 1.894.637/ES e n. 1.904.561/SP afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou PPP no processo administrativo. Aduziu que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (ID 111334133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 246059760). Despacho proferido em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 267221252). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Maria das Graças Souza Marques e Gertrudes Maria Delfino dos Santos (ID 308107329-308108385). A parte autora apresentou alegações finais contendo pedido de realização de prova pericial (ID 312093573). Despacho de 12/03/2024 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa Cleanic Ambiental Comercio e Serviços de Higienização LTDA apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sob o fundamento de que foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da referida empresa (ID 317637499). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 12/03/1977 a 30/04/1992: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 25/06/1961 (p. 1 do ID 38022698), apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento da autora, celebrado em 12/03/1977, município de São Miguel Arcanjo/SP, constando a profissão do seu marido como lavrador (ID 38022890 e ID 41882527) b) carteira de trabalho e previdência social – CPTS de José Carlos dos Santos Camargo - CTPS (marido da autora). No que diz respeito ao período em apreço, verificam-se os seguintes registros: (a) 02/08/1976 a 16/04/1977: W2 Comercial e Construtora Civil Ltda, esp. estabelecimento: construção civil, cargo: servente (p. 3 do ID 38022894); (b) 02/04/1984 a 30/11/2002: empregador: Sitgueri Aoyagui, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: trabalhador rural (p. 4 e 12 do ID 38022894); (c) anotações gerias - fl. 51 da CPTS: em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894) e (d) 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: ajudante mecânico (p. 12 e 28 do ID 38022894). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 308107329-308108385): Maria das Graças Souza Marques: Afirmou que conhece a autora desde criança. É quatro anos mais velho do que a autora. A autora morava na Vila Nova, perto dela, em São Miguel Arcanjo/SP. Eram vizinhas da Vila Nova. É uma Vila retirada, não é centro, é vila mesmo. Quando nova a autora morava na cidade, era vizinha sua, na vila nova mesmo. Disse que quando tinham doze, treze anos ira todo mundo para a roça, podia ir para a roça, boia fria, agora fala que é diarista, mas na época era boia fira e elas já iam trabalhar: colher algodão, plantar batata. Já iam direto. Paravam de estudar cedo para irem trabalhar no pesado mesmo. A família da autora só trabalhava por dia mesmo, recebiam por semana, era esse tipo de vida. Disse que a autora trabalhava como boia fria todos os dias. Comentou que a autora casou novinha. Até comentavam na plantação de batata que a autora criança com o marido dela continuou trabalhando, bem pobre mesmo. Quando tinha filho, parava na dieta e depois voltava. Falou que mesmo tendo filho a autora continuou trabalhando. Falou que trabalhou junto com a autora, plantaram algodão, colheram batata. Inclusive a mãe da autora e comadre da sua mãe. Eram vizinhas, cresceram juntas e cresceram trabalhando. Lembra que quem tomava conta delas era o “Pino” e depois o Pedro Delfino, no “Iage”, no “Iage” foi onde mais trabalharam. Falou que trabalhou com ela até 1979. Falou que casou um pouquinho melhor e nunca mais volteou para o campo. A autora continuou até quando não sabe. Falou que começavam a trabalhar cedo, dez, onze anos, praticamente criadas na roça. Disse que os pais da autora não iam, a autora ia sozinha, sozinha modo de dizer porque iam todos juntos. Lá sempre tinha uma pessoa mais velhas junto delas. A mãe da autora ia junto também trabalhar, mas junto com ela (depoente) a mãe da autora não catou muita batata. Relatou que tinha um lugar que pegava todo mundo, que antigamente era caminhão, não é ônibus que nem hoje. Iam tudo de caminhão. Gertrudes Maria Delfino dos Santos: Afirmou que conhece a autora de trabalhar com ela, de trabalharem juntas. A autora trabalhava com elas, a autora tinha uns catorze anos. Colhiam algodão em São Miguel Arcanjo/SP. Trabalhavam em lugares variados. Trabalharam para o Pirino, para o “Aoyagui” e para o José Monteiro. A autora trabalho desde de jovem. Disse que é mais velha do que a autora. Afirmou que começou na roça desde os oito anos, seu pai a levava para ajudar ele. Depois casou e continuou trabalhando. Disse que viu a autora trabalhando. Iam trabalhar de carro com corda em cima, caminhão. Confirmou que desciam todos juntos na mesma fazenda para trabalhar. Falou que continuou trabalhando na roça depois de casada. Está casada há 54 anos. Deixava as crianças na creche e ia trabalhar. Não lembra até quando a autora trabalhou com ela. Comentou que trabalhou na roça até aposentar. Aposentou há mais de cinco anos. Consoante a prova testemunhal, a parte autora trabalhou como boia fria, inclusive depois de casada. Contudo, as testemunhas não souberam informar até quando a autora trabalhou na roça. Tampouco há qualquer prova nesse sentido. Por sua vez, em análise à prova documentação trazia aos autos, verifica-se que o marido da autora também trabalhou em atividade rural, inclusive há vinculo em sua CTPS como trabalhador rural, para o empregador Sitgueri Aoyagui de 02/04/1984 a 30/11/2002 (p. 4 e 12 do ID 38022894). No entanto, em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894). Após, consta registro também de ajudante de mecânico para o interregno de 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente o interregno de 12/03/1977 a 01/06/1986. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 38022897). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo a profissografia a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza. Suas atividades foram assim descritas (item 14.2 do PPP): “Efetuar a limpeza concorrente e terminal em todas as unidades do hospital, distribuir materiais de higiene e limpeza nos setores, efetuar sua reposição sempre que necessário; coletar resíduos das unidades e encaminhar aos abrigos temporários localizados nos setores. Transportá-los até o abrigo externo, para serem encaminhados ao destino final., visando manter os ambientes limpos e higienizados, minimizando os riscos de infecção hospitalar.”. O mencionado PPP indica exposição aos seguintes agentes nocivos: (a) agente biológico: vírus, bactérias e fungos, análise qualitativa; (b) agente físico: umidade, análise qualitativa e ruído, na intensidade de 82,0 dB(A), técnica: medicação com aparelho específico; e (c) agentes químicos: dosisanitários, análise qualitativa. Isso posto, o período de 19/12/2013 a 06/02/2016 deve ser considerado especial, uma vez que a parte autora laborou como auxiliar de limpeza em hospital, exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, 3.0.1 do Decreto n. 2.172/1997 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (ID 206606577). Por fim, a análise dos demais agentes nocivos mencionados no interregno no qual já é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), se mostra desnecessária. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 15/06/2016 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 15/06/2016 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 8 meses e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 85,6 pontos, para um mínimo de 85 pontos em 2016. Considerando-se que o PPP da empresa CLEAN AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA não instruiu o processo administrativo, os efeitos financeiros são devidos desde a citação (27/08/2021). Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por idade na via administrativa (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Considerando que a autora já está em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), além de pensão por morte (NB n. 170.687.907-2, em 13/12/2022), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 12/03/1977 a 01/06/1986, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 19/12/2013 a 06/02/2016, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 27/08/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º contado da data em que o INSS for intimado para implantar o benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004647-33.2020.4.03.6110

ID: 305686730

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004647-33.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por CLAUDEMIR RIBEIRO - CPF: 729.313.709-59 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 28/02/2017 e NB n. 176.729.087-7), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 36898181-368988553). Despacho proferido em 12/05/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52450046). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há enquadramento da especialidade por categoria profissional. Aduziu que para parte dos períodos o autor não apresentou formulário para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Argumentou que a metodologia informada para aferição do ruído não atende a legislação em vigor (ID 2400066133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 240302708). Em 13/04/2023 proferiu-se despacho deferindo a produção de prova testemunhal (ID 28188878). A audiência de instrução ocorreu em 19/09/2023, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Rubens Borges de Medeiros e o autor. A parte autora requereu a desistência da oitiva das testemunhas Abel João Parpinelli e Alfeu Resende Cancado, o que foi deferido (ID 301363658-301370115). A parte autora apresentou alegações finais de maneira remissiva (ID 313462737). Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 16/12/1981 até 31/12/1985: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 16/02/1969 (ID 36898195), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (p. 57-87 do ID 36898553): a) matrícula n. 4.056 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, referente à imóvel rural com área de 4,166 alqueires paulistas, proprietários Deodato da Silva Arantes e outros. Registro n. 01, de 22/09/1982, alusivo à divisão amigável da propriedade em 26/08/1982, adquirentes Rubens Borges de Medeiros e sua mulher. b) requerimento de inscrição de matrícula na Escola R. H. “São José do Porto”, no município de Bandeirantes, em nome do autor (aluno), constando a profissão do seu pai (Emílio Ribeiro) como lavrador, data 12/02/1980, 2ª série, ano letivo: 1980. c) requerimentos na mesma escola e data em relação aos irmãos do autor: Valdemir Ribeiro, nascido em 28/06/1970, e Mariana Ribeiro, nascida em 25/03/1973. d) duplicata de venda mercantil, fatura n. 16538, empresa Sementes Cargil Ltda., em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), endereço: Sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsini, Bandeirantes/PR, data: 21/11/1983. e) ficha de inscrição de associado no Sindicato Rural de Bandeirantes em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), admissão: 13/01/1984, contendo a informação de que trabalha na propriedade do senhor Rubens Borges de Medeiros como porcenteiro de 4 alqueires de terras – Sítio São Francisco – no cultivo de milho. Como dependentes, contam a esposa, o autor e seus irmãos. f) controle de cobrança do Sindicato Rural Patronal de Bandeirantes/PR, em nome do pai do autor, constando pagamentos nos anos de 1984 a 1987. g) Relatório de fornecimento, de 12/06/1985, da empresa Sementes Cargil Ltda., fornecedor Emilio Ribeiro (pai do autor), sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsina, Bandeirantes/PR; h) Cédula Rural Pignoratícia, de 15/08/1985, para custeio de lavoura de milho, Sítio São Franscisco, em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor); i) histórico escolar da Escola Rural Municipal Emilio Corsini, município de Bandeirantes/PR, em nome do autor, anos de 1979 a 1982. Em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora, bem como o autor relataram que (ID 301363658-301370115): Rubens Borges de Medeiros (testemunha): Afirmou que o autor trabalhava no sítio do seu pai e foi lá que o conheceu. O sítio está localizado no Balsa do Corsini, município de Bandeirantes/PR. Falou que o autor trabalhou lá desde pequeno, 1988 por aí, não sabe a idade. Confirmou que o autor morava no sítio. Tinha escola rural. Disse que o autor chegou a estudar em escola rural. Relatou que a família do autor era porcenteiro, só trabalharam com a família do depoente. Disse que o autor saiu de lá com uns dezesseis, dezessete anos, por aí. O autor se mudou para perto de Sorocaba/SP. Falou que esse sítio seu pai adquiriu de herança. Não se recorda quando a família do autor se mudou para o sítio porque ficava na cidade. Já tinha uns vinte anos quando a família do autor veio para o sítio. Conheceu a família do autor morando lá no sítio. Acha que o autor tinha uns seis, sete irmãos. Todos trabalhavam na roça. Eles plantavam milho, feijão, um pouco de arroz para as feiras. Falou que seu pai vendia a produção e dava o resultado para eles, a porcentagem que cabia para eles. Era 25%, na época. Era só a família do autor que trabalhava no sítio, não tinham outras famílias. Falou que o sítio era pequeno, quatro alqueires. Negou que fora a família do autor mais alguém ajudava. Disse que às vezes eles faziam mutirão de serviço. Negou que quando o autor foi embora ficou alguém na propriedade. Acha que eles vieram em 1988 ou 1998, mais ou menos. Comentou que depois da saída da família do autor, ele (depoente) adquiriu o sítio depois, agora há pouco. Confirmou que depois que a família do autor foi embora, ele (depoente) adquiriu o sítio e colocou outra família de sua confiança. Claudemir Ribeiro (autor): morou no Balsa dos Corsini, em Bandeirantes/PR. Confirmou que ele e sua família trabalhavam como meeiros. Trabalhou desde pequeninho, foi nascido e criado lá. Veio embora com dezenove anos. Estou até a quarta série na Zona Rural, que lá é só até a quarta série. Afirmou que chagava da escola e ia na roça trabalhar. Disse que são em seis filhos. Falou que tinha duas irmãs menores, os outros trabalhavam lá, os maiores sempre trabalharam. Plantavam milho, feijão e arroz. Depois veio o período de algodão, mas logo vieram embora. Falou que vieram de lá em 1988. Só trabalhou nesse sítio. Destaco que, consoante se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizado do autor (sequência n. 1), o interregno de 16/02/1981 a 30/09/1988 já foi enquadrado como período de atividade de segurado especial e, assim, carece o autor de interesse processual superveniente neste particular. Nota-se, igualmente, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021). Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regitactum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i.Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii.A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulárioou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento” junto à empresa VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, esp. do estabelecimento: fábrica de tecidos, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 19 e 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 12/06/1989 a 25/06/1989: auxiliar da máquina de acabamento. Tinha como atribuição verificar se o pano está conforme as condições determinadas, trocando os rolos quando necessário; e (b) 26/06/1989 a 20/12/1992: operador máquina de acabamento. Tinha como atribuição receber a orientação do encarregado sobre o tipo de serviço que irá executar, que pode ser preparação ou acabamento, sendo na preparação o pano é preparado com água para a estampagem e se for acabamento verificar se a goma está com condições de ser utilizada; largura da máquina e observar a forma correta do seu funcionamento, comunicando aos seus superiores sobre qualquer irregularidade no processamento. Prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 12/06/1989 a 20/12/1992 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. b) 21/12/1992 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento”. Consta na CTPS que em 21/12/1992 o autor foi transferido para a empresa Tecidos Votex (p. 29 do ID 36898553) e que em 01/04/1998 foi transferido para a empresa Fiação Alpina Ltda (p. 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 21/12/1992 a 01/01/2003: maquinista beneficiamento. Retira com carinho manual os produtos químicos no depósito de corantes e auxiliares. Prepara os produtos através de uma receita pré-estabelecida. Costura a ponta do tecido na guia. Posiciona o cavalete na frente da máquina. Aciona a máquina através do painel de comando. Verifica o nível do produto e controla a temperatura. No final do processo faz limpeza da máquina (caixas). Encaminha o cavalete com tecido para a máquina chamuscadeira. Como dito acima, prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 21/12/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indica exposição ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: 21/12/1992 a 01/01/2003: 89,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/01/2003 a 10/08/2003: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 11/08/2003 a 30/04/2007: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/05/2007 a 31/08/2010: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria; e 01/09/2010 a 26/01/2015: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico para todo o período. Isso posto, os períodos de 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015 devem ser considerados especiais por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964 e de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 28/02/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 28/02/2017 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 10 meses e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 394 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 86,9 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2017. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas, sob o argumento de que o início de prova material apresentado pela autor não se referia ao tempo postulado, não servindo, assim, para Justificação Administrativa (p. 119 do ID 36898553). Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (28/02/2017), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência O autor já se encontra em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), e, assim, não há urgência na implantação do benefício ora concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 16/12/1981 até 31/12/1985; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 12/06/1989 a 20/12/1992, 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 28/02/2017 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) fica resguardado o direito de opção da parte autora pela manutenção do benefício previdenciário obtido na esfera administrativa (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), por ocasião do cumprimento da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente (NB n. 201.767.255-0). d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007783-38.2020.4.03.6110

ID: 305677081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-38.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ADEILDO GOMES DA SILVA - CPF: 027.006.458-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 16/04/2018 - NB n. 183.042.941-5), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIAO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 43743012-4374329). Despacho proferido em 27/04/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52346411). Em 26/04/2022 foi proferido despacho afastando a prevenção com os autos n. 000907419-2006.4.03.6315, por se tratar de objeto diverso da presente ação (ID 248641542). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto à atividade especial, sustentou que a parte autora não apresentou formulário para comprovar a especialidade e tampouco comprovou a condição de motorista de ônibus ou de caminhão. Alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural para o período postulado (ID 275672791). Em 11/10/2023 foi proferido despacho concedendo prazo à parte autora visando à comprovação de atividade rural (ID 303795622). A parte autora apresentou documentação (ID 306683519-306683524). Sobreveio réplica da parte autora (ID 278274754). Despacho proferido em 16/11/2023 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 307115874). A audiência de instrução ocorreu em 23/02/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Cicero Eufrazio Leite Neto e Jose Maria Alexandrino. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha José Leite da Silva Neto, cujo pedido foi homologado em audiência (ID 315697829-315818132). A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (ID 316697467). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Período de atividade comum a) 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda): No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, o interregno de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda) aparece com o indicador “PEXT – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação.” (p. 62 do ID 43743018). Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS da parte autora não consta registro do aludido (p. 7-36 do ID 43743018). Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação (ficha de registro de emprego, dentre outros) para comprovar o vínculo empregatício em questão. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/06/1990 a 01/09/1990 (Tema 629 do STJ). Período de Atividade Rural a) 09/10/1973 a 30/11/1979: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 09/10/1961 (ID 43743013), apresentou os seguintes documentos que instruíram o processo administrativo (p. 37-48 do ID 43743018): a) declaração de exercício da atividade rural n. 1.987/2013 do Sindicato de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979; b) declaração para fins de contagem de serviço do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979, sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, proprietário: Antonio Gomes da Silva (pai do autor); c) certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territoria Rural – ITR, emitida em 20/11/2017, referente ao imóvel Laje Comprida, Juru/PB, área total: 7,4 hectares, contribuinte: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), d) escritura de venda e compra alusiva ao imóvel rural Sítio “Lage Comprida”, em Juru/PB, comprado: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), escritura datada de 02/03/1975; e) certificado da Escola Municipal “Dr. Plínio Lemos”, endereço: Sítio “Lage Grande”, município: Juru/PB, datado de 30/07/1990, referente à conclusão da 4ª série do 1º grau em 1979; f) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 1997, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 30/11/1997; g) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 2017, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 16/08/2017. A parte autora juntou, em juízo, a seguinte documentação: (a) certidão de casamento dos seus pais, celebrado em 30/05/1959, no município de Princesa Isabel/PB, constando a profissão do pai do autor como sendo de lavrador (ID 306683519) e (b) certidão de nascimento do autor, constando seu nascimento no Sítio “Lage Grande”, no município de Juru/PB, aos 09/10/1961, cuja declaração foi feito pelo pai em 05/08/1979 (ID 306683522). Em juízo, ainda foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela parte autora (ID 315697829-315818132): Cicero Eufrazio Leite Neto: Afirmou que conhece o autor há muitos anos porque seu pai tinha um sítio que era bem vizinho ao sítio deles (da família do autor). Trabalhavam na lavoura. Disse que ele trabalhava no sítio do seu pai e o autor no do pai dele. Falou que não sabe exatamente a idade do autor, mas que o autor deve ser uns dois anos mais velho do que ele. Não estudaram juntos. Afirmou que o sítio do seu pai e o do pai do autor eram bem vizinhos. O pai do autor chamava-se Antonio Gomes. O sítio deles era o “Lage Comprida”. Disse que no sítio do pai do autor eles produziam, geralmente, milho e feijão, tudo braçal, era o mais forte. Falou que era um sítio simples. Não sabe exatamente quantos irmãos o autor tinha, deve ser em torno de oito irmãos. Afirmou que todos trabalhavam no sítio do pai deles. Tiravam do sítio o sustento da família. Na época todos trabalhavam no sítio. Até hoje esse sítio da “Lage Comprida” é da família do autor. Falou que o pai do autor, que deve ter uns noventa anos, ainda mora lá. Comentou que o autor trabalhava na roça desde novo, geralmente ele mesmo (depoente) até estudou pouco porque era difícil estudar na época, mas desde novo, a partir de dez anos, já iam ajudar o pai porque era uma época muito difícil, era tudo braçal. Na época a família do autor não tinha empregados e nem trator. Falou que o sítio do pai do autor não é muito grande. Relatou que a histórica do autor é a mesma da sua: era muito difícil e normalmente quando os filhos faziam dezoito, dezenove anos iam embora procurar emprego na cidade grande, mas durante todo esse tempo que o autor esteve lá ele trabalhou na roça. Jose Maria Alexandrino: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo, foram criados vizinhos um do outro. Falou que quando veio para cá era novo ainda, tinha uns dezessete anos. O autor veio depois de uns dois, três anos, mas eram vizinhos, se criaram vizinhos. Era o sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB. Era vizinho do autor. Conheceu a família do autor. Falou que eram bastantes irmãos. Relatou que naquela época era criança e veio embora em 1977. Tinha irmãos sim, trabalhavam na roça do lado. Informou que quando ele saiu em 1977 o autor continuou trabalhando no sítio com os pais. Disse que voltou a Juru/PB visitar a família, que até hoje tem o hábito de a cada dois anos ir para Jaru/PB visitar a família. Disse que veio para cá em 1977 e o autor veio uns dois, três anos depois. Vieram para Sorocaba/SP. Falou que eles eram da roça. Plantavam milho e feijão era a colheita que tinha na época. Hoje são outras coisas mais, mas naquela época era só milho e feijão. Não lembra que a família do autor tinha empregados. Eles tinham um sítio. Eles trabalhavam no sítio. O pai e os irmãos. Eram pessoas pobres, não tinham como pagar. Naquela época aravam a terra com boi. O arado era de mão. Plantavam feijão na máquina, mas era tudo na mão. Viu o autor trabalhando no cultivo do sítio. Disse que o sítio da sua família era vizinho do sítio da família do autor, que via sempre o autor trabalhando. Confirmou que o plantio era para o sustento próprio. Falou que estudou muito pouco lá porque quando veio para cá tinha dezessete anos. Na época não tinham condição de estudar, não era a facilidade que é hoje que em todo lugar tem. Na época morava no sítio. Lá [na Paraíba] foi muito pouco na escola. Quando ia na escola ia à tarde, à noite. O autor também. Trabalhavam de manhã e à tarde, a noite iam na escola. A escola ficava longa, na faixa de uns dez a doze quilômetros. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar no sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, destaco que em declaração prestada pelo senhor Antonio Gomes da Silva (pai do autor) no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB para fins de contagem de tempo de serviço, datada de 24/11/2017, consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia individual no sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, pertencente ao genitor da parte autora, escritura de 02/03/1975, durante o lapso de 10/10/1975 a 30/11/1979, totalizando 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de atividade rural. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente quanto ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 22 do ID 43743018). No caso, somente os motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), têm a especialidade enquadrada por categoria profissional. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 16/05/1993 a 28/04/1995 (Tema 629 do STJ). Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 26/05/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 16/04/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 6 meses e 7 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 9 meses e 12 dias, para o mínimo de 34 anos, 2 meses e 9 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 91,3 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (16/04/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 26/05/2017; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) 10/10/1975 a 30/11/1979, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 16/04/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007425-05.2022.4.03.6110

ID: 306762075

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007425-05.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PONTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NELSON PEREIRA FILHO - CPF: 904.404.716-72 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o pedido foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão. Contudo, entende que a decisão é incorreta, pois deveria considerar como atividade especial os períodos laborais de 12/06/2013 a 26/07/2013, 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, mas só houve o enquadramento do período de 17/10/1994 a 22/07/1996. Do mesmo modo, afirma que foi trabalhador rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994, antes do seu primeiro registro em CTPS. Diante disso, pede o reconhecimento dos períodos controvertidos e a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB: 03/11/2021 ou, subsidiariamente, em data posterior com reafirmação da DER. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID. 280267570). O INSS apresentou contestação (ID. 288240158). Preliminarmente, requereu a suspensão do processo, pois versa sobre o enquadramento de atividade perigosa, questão discutida no âmbito do RE 1.368.225/RS, pendente de julgamento no STF. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. A parte autora apresentou réplica requerendo a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício à empresa CONBRAS ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica (ID. 295214586). Foi deferida a produção de prova testemunhal e indeferida a produção de prova pericial (ID. 312579481) e expedição de ofícios (ID. 319580877). A parte autora comprovou ter tentado obter os documentos junto à empresa Conbras Manutenção LTDA. e requereu a expedição de ofícios diante da inércia da empregadora (ID. 325914248). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de JUANITO ROSSI SURIANI, NATANAEL FLORENCIO MIRANDA e JUANITO GONÇALVES BRUM (ID. 328322709), seguida da apresentação de alegações finais em memoriais escritos (ID. 329844573). A parte autora apresentou novo PPP emitido pela empregadora Conbras, em resposta às notificações extrajudiciais (ID. 331708421), tendo o INSS sido intimado para se manifestar sobre o novo documento. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão do processo. No âmbito do RE 1368225, está pendente de decisão a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”, tendo havido a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o assunto. Desse modo, verifica-se que não há suspensão com relação ao reconhecimento da especialidade de atividades envolvendo eletricidade. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do período de trabalho rural e a especialidade de período controvertido como especial para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU). No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo: a) Certidão de matrícula de imóvel rural, denominado “Fazenda do Lontra”, adquirida em 19/09/1980 por Nelson Pereira de Paula, pai do autor (p. 66). Trata-se de início de prova material contemporânea, pois comprova a propriedade do imóvel rural até 24/11/2006, abrangendo todo o período alegado na petição inicial. b) Certidão do INCRA de cadastro de imóvel rural em nome de Nelson Pereira de Paula, pai do autor, de 1992 a 2009 (p. 68), tratando-se de documento contemporâneo, pois a certidão reflete os registros da época. c) Documento militar de 25/06/1984, em nome do autor, com informação de que este era trabalhador rural à época, tratando-se de documento contemporâneo (p. 70). d) Declaração da secretaria municipal de educação referente a período pretérito ao analisado, tratando-se de documento não contemporâneo (p. 71). Em acréscimo, foi juntado o seguinte documento quando do ajuizamento da ação Comprovante de pagamento de ITR em nome do pai do autor referente ao ano de 1994 (ID. 268397389), tratando-se de documento contemporâneo com a informação de que o genitor era trabalhador rural. No curso da instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimento harmônico com o início de prova material, corroborando a alegação de que o autor exerceu o trabalho rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994. Joanito Ross Suriane, vizinho de Nelson Pereira Filho na zona rural de Rio Casca, Minas Gerais, há muitos anos, declarou que a família de Nelson vivia em um sítio chamado Sítio Lontra, de cerca de 20 a 21 "quitaras" de terra, considerado médio ou pequeno devido ao relevo montanhoso. Eles plantavam milho, feijão, arroz e mandioca principalmente para o consumo da própria família, sendo muito difícil sobrar algo para comercializar devido à baixa colheita. Apenas a própria família trabalhava no sítio, pois era inviável pagar funcionários, e não possuíam tratores ou maquinários modernos, realizando todo o trabalho manualmente com enxada, foice, machado e cavadeira. Joanito afirmou que a família não tinha outro emprego, vivendo apenas do roçado, e que não tinham dinheiro sobrando, sendo a situação financeira muito difícil. Ele presenciou Nelson trabalhando na lavoura desde muito novo, com cerca de oito anos de idade, e que Nelson continuou até a fase adulta. Natanael Florenço Miranda, vizinho e colega de escola de Nelson na zona rural de Rio Casca, afirmou que eles tinham a mesma idade e estudaram juntos até a quarta série, caminhando 6 km a pé para a escola rural. Ele conhecia o sítio da família de Nelson, chamado Sítio Vagem Grande ou Lontra, que possuía cerca de 18 a 21 "quitaras" de terra, sendo considerado um sítio médio. Natanael corroborou que a família cultivava milho, feijão e arroz apenas para o sustento próprio, sem comercializar, e que somente a família trabalhava, sem empregados e sem maquinário moderno. Nelson ajudava o pai e a família no cultivo do sítio desde cedo e mudou-se para a cidade por volta dos 27 ou 28 anos quando ainda era solteiro. Natanael não soube informar em que Nelson foi trabalhar na cidade. A família de Nelson ainda possui o sítio, mas ninguém mora lá atualmente, pois todos se mudaram para a cidade em busca de melhores oportunidades. Juanito Gonçalves Bruno, que conheceu Nelson quando este tinha entre 10 e 12 anos e era próximo da família, confirmou que Nelson morava com os pais no sítio chamado Lontra. Ele também declarou que a família plantava milho, feijão e arroz e que apenas a própria família trabalhava no sítio, sem empregados e sem maquinários modernos, utilizando apenas enxada e foice. O que era plantado servia exclusivamente para o sustento da família, sendo essa a única fonte de renda. Juanito presenciou Nelson trabalhando na lavoura, e afirmou que, depois de adulto, Nelson deixou o sítio e foi para a cidade. Assim como os outros, Juanito não soube informar a profissão de Nelson na cidade. A família de Nelson não reside mais no sítio. Desse modo, têm-se que houve a adequada comprovação da atividade rural, na condição de segurado especial, no período compreendido entre 14/12/1980 a 16/10/1994. Contudo, para fins de cômputo como tempo de contribuição em aposentadoria urbana, o tempo de serviço do segurado especial exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 é computado independentemente de recolhimentos, mas não conta para fins de carência (art. 55, § 2º). Para o período posterior a outubro de 1991, exige-se a contribuição facultativa, o que não foi comprovado nos autos. Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 12/06/2013 a 26/07/2013 (Manserv Montagem e Manutenção S/A): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 52 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O formulário indica exposição a poeiras, óleos e graxas de maneira genérica, o que impede a análise pelo enquadramento em algum dos agentes nocivos previstos nos regulamentos que tratam da matéria. Com relação ao agente nocivo ruído, não há indicação da técnica empregada para sua medição, o que torna a informação inválida para fins previdenciários. Com relação à exposição ao agente perigoso eletricidade, não há especificações que permitam concluir estar o segurado exposto com tensões iguais ou superiores a 250V, o que impede o enquadramento. Portanto, o período não pode ser reconhecido como especial. b) 12/08/2013 a 14/05/2014 (ISS SURVISYSTEM DO BRASIL LTDA): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 53 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Posteriormente, o autor juntou uma nova cópia do documento retificada que também está formalmente em ordem (ID. 331708422). Destaca-se que o segundo PPP não altera substancialmente as informações do primeiro, mas apenas inclui informação essencial consistente na tensão da rede elétrica à qual o segurado esteve submetido. A eletricidade, enquanto agente nocivo para fins de aposentadoria especial, estava prevista no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, não constando no anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Contudo, prevalece que a lista de agentes nocivos estabelecidas nos referidos decretos é exemplificativa, podendo haver o reconhecimento de outros agentes que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais, exigindo-se a permanência e habitualidade da exposição, conforme tese firmada pelo STJ no tema 534. Especificamente em relação à exposição à energia elétrica, a TNU já firmou o entendimento de que “é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial” (tema 159). Para tanto, é indispensável a “a demonstração de que o risco ocupacional envolveu tensões elétricas superiores a 250 V, avaliando-se, de acordo com a profissiografia do segurado, se tal sujeição contratual ao referido fator de risco possui caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TNU, PUIL n. 0041686-05.2017.4.01.3300/BA). No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade envolvendo tensão elétrica acima de 250V, tratando se exposição permanente, pois inafastável da prestação dos seus serviços, consoante se infere da profissiografia. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. c) 14/05/2014 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 59 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Para todo o período, o formulário indica a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente (85dB(A)), medida conforme a técnica prevista na NHO-01, tratando-se de informação válida para fins previdenciários. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. Requisitos para concessão do benefício No âmbito administrativo, houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/10/1994 a 22/07/1996 e 01/01/2020 a 13/08/2020 (p. 95 do PAP). Na presente ação, houve o reconhecimento dos períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019 como tempo especial. Todos os períodos especiais são anteriores à vigência da EC 103/2019, sendo possível a conversão em tempo comum. A tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Análise na DER A parte autora não preenchia os requisitos para o benefício em 03/11/2021, pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 6 meses e 21 dias)], quando o mínimo é 98 anos); 5) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 36 anos, 1 mês e 24 dias); 7) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 18 dias). Reafirmação da DER Do mesmo modo, não é possível a concessão do benefício com reafirmação da DER pois até a data de hoje, não foram preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 96 pontos (96 anos, 9 meses e 8 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) Reconhecer o período de 14/12/1980 a 31/10/1991 como trabalho rural do autor, na condição de segurado especial, ficando a contagem como tempo de contribuição restrita ao dia 31/10/1991, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. b) Reconhecer como especiais os períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. d) tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre valor atualizado da causa, na proporção de ¼ devidos pelos INSS e ¾ devidos pela parte autora, observada, em relação a esta, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. d.1) Condeno a parte autora ao pagamento de ¾ das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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