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Processo nº 5000372-73.2025.8.21.0082

ID: 310095541

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-73.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO CIVA MATIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MARCELO KICH JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000372-73.2025.8.21.0082/RS AUTOR : ROGERIO ANTONIO CIVA MATIELLO ADVOGADO(A) : JORGE MARCELO KICH JUNIOR (OAB RS126349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000372-73.2025.8.21.0082/RS AUTOR : ROGERIO ANTONIO CIVA MATIELLO ADVOGADO(A) : JORGE MARCELO KICH JUNIOR (OAB RS126349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, conforme determina o art. 357, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda ajuizada por ROGERIO ANTONIO CIVA MATIELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por meio da qual postula a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de períodos de atividade rural exercidos em regime de economia familiar, bem como o reconhecimento da especialidade de lapsos laborais nos quais alega ter estado exposto a agentes nocivos à saúde. Narra a parte autora, em sua petição inicial , ter formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício em 19/09/2024 (Data de Entrada do Requerimento), o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais, seja na regra permanente da Emenda Constitucional n.º 103/2019, seja nas regras de transição ou por direito adquirido, totalizando, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social, apenas 23 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição. Sustenta, contudo, fazer jus ao benefício, pugnando pelo reconhecimento do labor rural nos interregnos de 15/05/1982 a 08/12/1988 e de 24/05/1990 a 14/01/1993, e da atividade especial como pedreiro na empresa Indústria de Basalto Stum LTDA., nos períodos de 06/04/2015 a 14/09/2022, 15/09/2022 a 01/09/2023, e 02/09/2022 a 19/09/2023. Requereu, subsidiariamente, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para data em que implementados os requisitos. Juntou documentos e o processo administrativo. Deferido o benefício da gratuidade da justiça e recebida a inicial, a autarquia ré foi devidamente citada . Em sua contestação , o Instituto Nacional do Seguro Social arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir no que tange aos pedidos de reconhecimento de tempo especial, sob o argumento de que os documentos comprobatórios (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não teriam sido apresentados na via administrativa, caracterizando inovação em juízo e burla ao prévio requerimento administrativo. Requereu, com base nisso, a suspensão do feito até o julgamento do Tema n.º 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, impugnou especificamente os períodos controvertidos, alegando a ausência de início de prova material contemporânea para o labor rural e a invalidade dos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário para a comprovação da especialidade, por deficiências técnicas na aferição do agente nocivo ruído. Defendeu, ao final, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica , na qual rebateu os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial para a comprovação de suas alegações. O processo veio concluso para saneamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito no que tange às questões preliminares, bem como a organização do processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I. Do Interesse de Agir e da Inovação Probatória em Juízo: A autarquia previdenciária sustenta a carência de ação por ausência de interesse processual, em razão da juntada de documentos novos na esfera judicial, os quais não teriam sido submetidos à análise administrativa. Argumenta que tal conduta configuraria supressão de instância e violação ao dogma do prévio requerimento administrativo, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema n.º 350). Todavia, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, em matéria previdenciária, consubstancia-se na pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (NB 198.887.981-4), e obteve uma decisão de mérito desfavorável, com o indeferimento do benefício. A resistência da autarquia à pretensão principal do segurado está, portanto, devidamente caracterizada, o que torna útil e necessária a provocação da tutela jurisdicional. A apresentação de documentos complementares em juízo, como os Perfis Profissiográficos Previdenciários, não descaracteriza o interesse processual. O objeto da lide é a concessão do benefício, o qual foi expressamente requerido e negado administrativamente. A documentação acostada visa tão somente a corroborar o direito alegado, inserindo-se no âmbito do direito à ampla defesa e ao contraditório. Entendimento diverso implicaria formalismo excessivo e criaria um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, em manifesta contrariedade aos princípios que regem o direito previdenciário, notadamente o do in dubio pro misero e o da primazia do julgamento de mérito. Assim, a juntada de novos elementos probatórios para a análise de um pedido já formulado e indeferido administrativamente não afasta o interesse de agir. A questão poderá, quando muito, repercutir na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de eventual condenação, matéria esta que será oportunamente analisada na sentença. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. I.II. Do Pedido de Suspensão do Processo – Tema n.º 1124 do Superior Tribunal de Justiça: O Instituto Nacional do Seguro Social postula a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. O referido tema versa sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo. O pleito, contudo, não prospera. A afetação do Tema n.º 1124 e a consequente ordem de suspensão nacional dos processos, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, dirige-se aos feitos que se encontram "em grau recursal". O presente processo tramita em primeiro grau de jurisdição, encontrando-se na fase de conhecimento e organização para a produção de provas, não sendo, portanto, alcançado pela referida ordem de sobrestamento. Ademais, a controvérsia do Tema n.º 1124 diz respeito exclusivamente à data de início dos efeitos financeiros da condenação, e não ao reconhecimento do direito material em si. Deste modo, nada obsta o prosseguimento da instrução processual para a apuração dos fatos controvertidos. A definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça será devidamente observada por este Juízo no momento da prolação da sentença, caso se verifique a procedência do pedido. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do processo. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Superadas as questões processuais, passo à delimitação dos pontos controvertidos e à organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.I. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a. O efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e em condições de mútua dependência e colaboração para a subsistência do núcleo familiar, pelo autor, nos períodos de 15/05/1982 a 08/12/1988 e de 24/05/1990 a 14/01/1993, notadamente a indispensabilidade de seu labor, inclusive no período anterior aos 12 anos de idade. b. O exercício de atividade laboral em condições especiais, pelo autor, na empresa Indústria de Basalto Stum LTDA., na função de pedreiro, nos períodos de 06/04/2015 a 19/09/2023, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em particular ao agente físico ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação de regência em cada época. c. A eficácia, ou não, dos Equipamentos de Proteção Individual eventualmente fornecidos pela empregadora para neutralizar a nocividade do agente ruído durante os períodos de labor especial alegados. II.II. Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a. A possibilidade jurídica de cômputo de tempo de serviço rural exercido por menor de 12 anos de idade para fins previdenciários. b. A valoração do conjunto probatório para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar, especificamente a conjugação de início de prova material com a prova testemunhal. c. A análise dos requisitos para o enquadramento da atividade como especial, com ênfase na legislação aplicável ao agente ruído, incluindo os limites de tolerância e as metodologias de aferição (NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO) exigíveis para cada período. d. A (in)eficácia do Equipamento de Proteção Individual para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exposta a ruído. e. O preenchimento, pela parte autora, somados os períodos que vierem a ser reconhecidos, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras de direito adquirido até 13/11/2019, seja por alguma das regras de transição da Emenda Constitucional n.º 103/2019. f. A aplicabilidade do instituto da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento, caso os requisitos para o benefício sejam implementados no curso da demanda. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO DEFERIMENTO DOS MEIOS PROBATÓRIOS A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o exercício do labor rural e da atividade especial nos moldes alegados. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, por exemplo, a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova testemunhal: Defiro a produção de prova oral, essencial para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar, a qual deverá complementar o início de prova material já acostado aos autos. Designo audiência de instrução para o dia 03/06/2026 , às 17h30min , a ser realizada de forma presencial, exceto se as partes comprovadamente não puderem comparecer para o ato. Assim, será deferida a audiência de maneira híbrida. Link da audiência: https://tjrs.webex.com/meet/frarvorezivjud. Eventual rol de testemunhas deve ser comunicado ao juízo em até 10 (dez) dias antes da solenidade (art. 357, §4º do Código de Processo Civil). Conforme a nova sistemática do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do mesmo diploma legal, bem como, se o caso, viabilizar o necessário para colheita do depoimento pessoal, com o recolhimento das despesas correlatas para intimação pessoal, sob pena de perda da prova. As testemunhas deverão portar seus documentos de identificação no momento do ato. Prova pericial: Considerando a controvérsia sobre as condições de trabalho e a impugnação técnica do Perfil Profissiográfico Previdenciário pela autarquia ré, defiro a realização de perícia técnica judicial nos locais de trabalho da parte autora na empresa Indústria de Basalto Stum LTDA., ou, na impossibilidade, em empresa similar, a fim de aferir a efetiva exposição aos agentes nocivos descritos na inicial, especialmente o ruído. a. Para tanto nomeio como perito Solon Elias Pinotti. b. Conforme o disposto no art. 28, §1º, da Resolução n.º 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do perito em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), tendo em vista a dificuldade em encontrar peritos que atendam a comarca. c. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme previsão do art. 465 e parágrafos do Código de Processo, no prazo de 15 (quinze) dias. d. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Aceito, para elaborar e entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes deste. e. Com o agendamento da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local e data designados munido(a) de todos os exames, atestados e laudos médicos, procedimentos administrativos. f. O pagamento deverá ser requisitado à Justiça Federal, nos termos da Resolução referida acima, após o decurso do prazo de manifestação das partes sobre o laudo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO , nos seguintes termos: 1. REJEITO as preliminares de carência de ação e o pedido de suspensão do processo arguidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. FIXO os pontos de fato e de direito controvertidos, conforme delimitado na fundamentação desta decisão. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal e prova pericial técnica . Ao final, voltem conclusos. Agendei intimação das partes pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 5000372-63.2025.8.13.0707

ID: 298665469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-63.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHIEGO DA SILVA ASSIS

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LETICIA LUCAS REGO

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BIANCA BEATRIZ DAVANZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5000372-63.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO CPF: 738.637.506-91 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte (NB 082.662.514-2), e que ao analisar seus extratos notou que sofreu vários descontos a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”; que averiguou também que os descontos iniciaram desde março de 2023 a março de 2024; que não é filiada a esta associação e que jamais autorizou tais descontos. Requereu: a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre a Requerente e a Requerida; a condenação da Requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro; a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros; a citação da Requerida para contestar a ação; a inversão do ônus da prova; o benefício da justiça gratuita; a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios; e a autorização para provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10372414534 a 10372411586). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Requerente (ID 10386174393). A parte Requerida foi devidamente citada, tendo apresentado contestação (ID 10408323403 a 10408292984). Impugnação à contestação (ID 10414771559). A Requerente solicitou o julgamento antecipado do mérito (ID 10419513798). A Requerida informou que não há mais provas a produzir (ID 10423013032). Requerida manifestou-se sobre despacho exigindo documentos que comprovasse a hipossuficiência da Requerida, para fazer jus a gratuidade da justiça (ID 10432197230). A Requerente manifestou-se (ID 10432332186). Decisão saneadora (ID 10436559136). A Requerente novamente solicitou o julgamento antecipado do mérito (ID 10439659358). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Da nulidade do negócio jurídico De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como a parte Ré, como fornecedora/prestadora de serviços. Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. In casu, a Requerente alega ter identificado descontos indevidos desde março de 2023 em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, realizados pela Requerida. Alega, ainda, que nunca contratou ou solicitou qualquer serviço à ré que pudesse originar tal dívida. Caberia à Requerida comprovar a existência da relação jurídica. Contudo, em análise da contestação e os documentos anexados, não foi encontrado qualquer elemento que comprove vínculo entre a Requerente e a Requerida, havendo apenas um termo de cancelamento de associação que menciona o nome da Requerente, conforme ID 10408313868, e nada mais. Consta, ainda, apenas uma tela unilateral, sem qualquer assinatura. Os demais documentos não evidenciam a celebração de qualquer pacto entre as partes. Para que fosse comprovada a regularidade da relação jurídica, bastava que fosse apresentado o contrato (físico/eletrônico), assinado pela Requerente e acompanhado de seus documentos pessoais, ou, ainda, qualquer documento que atestasse que ela manifestou a intenção de se associar e, consequentemente, autorizar os descontos a título de contribuição em seu benefício previdenciário, o que não foi evidenciadamente comprovado. Nesse caso a jurisprudência entende que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 3. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 4. Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de prová-la, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento de uma das partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, com comprometimento da subsistência do autor, gera dano moral indenizável. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC, resta patente a nulidade do contrato que gera descontos indevidos e em benefício pre videnciário do consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.147733-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024). Com isto, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Da repetição do indébito Em sua inicial, a parte Autora requereu a condenação da Requerida à repetição do indébito, a fim de que esta seja condenada ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados. O art. 42, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da interpretação do referido dispositivo, constata-se que para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito, em dobro, necessária a demonstração de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que o consumidor tenha efetuado o seu pagamento e a má-fé da parte contrária. No caso, restou comprovado que a cobrança é indevida e que a parte Requerente realizou o seu pagamento, todavia, não houve a demonstração de má-fé da parte Demandada, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. A restituição deve se dar de forma simples, no valor de R$ 400,17, como se comprova do histórico de créditos juntado no ID 10372410597, acrescido das demais parcelas que venham a ser descontadas no curso da ação. Dos danos morais Em relação ao dano moral causado a Requerente resta evidente, uma vez que não restou demonstrado que o Requerente tenha contratado qualquer serviço com a Requerida, tampouco autorizou a retenção em seu benefício previdenciário de valores oriundos de tal dívida, o que certamente lhe causou constrangimentos de todas as ordens, posto que é inegável, ser assustador para uma pessoa idosa, verificar que lhe foi atribuída a contratação de um serviço, que desconhece por completo e ainda se deparar com descontos em seus rendimentos, o que coloca em risco até mesmo a sua sobrevivência. Patente, portanto, o dever de indenizar. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (in Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense). Em usa obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ) Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Não pode ser considerado mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte Requerente, posto que está longe de configurar um simples dissabor do cotidiano. É incontestável o dano moral sofrido pela parte Requerente, sendo irrefutável a dor, agonia, sofrimento, desespero e o abalo psicológico por ela sofridos, ao ver descontos em sua conta destinada a sua subsistência, apesar de não ter associado ou autorizado nenhum desconto em seu benefício. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há ilicitude na conduta da associação que credita valor na conta da aposentada e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva associação e autorização para os descontos da contribuição, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238471-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Nos casos em que se pretende a repetição do indébito de descontos indevidos de benefício de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Conforme entendimento do STJ: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados quando comprovada a má-fé. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236299-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - destaquei). Reconhecido o dever de indenizar da Requerida, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório: O art. 946, do CC dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e à equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020 - destaquei). Desta forma, entendo por bem em fixar o valor da indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração. Salientando que o valor arbitrado a título indenizatório deve ser suficiente para compensar o ofendido, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar enriquecimento indevido da parte, de modo que o quantum fixado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por ROSE MARY FERREIRA HERNANI GALLO, para: 1) Declarar a inexistência do débito referente ao desconto indevido, denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, no valor de R$32,47. 2) Condenar a Requerida a proceder a restituição na forma simples dos valores descontados, no montante de R$400,17, devendo ser corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização o Requerente, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 4) Condenar a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5007523-15.2025.4.03.6100

ID: 294867221

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007523-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HTC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARAMIS FERNANDO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007523-15.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HTC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIQUE FOGAGNOL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007523-15.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HTC MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA - SP431831, HARAMIS FERNANDO PELEGRINI - SP502812 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por HTC Móveis e Equipamentos Hospitalares Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat-SP), com pedido de medida liminar, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário de PIS e Cofins decorrente da inclusão das próprias contribuições em sua base de cálculo. Subsidiariamente, requer autorização para o depósito judicial dos tributos. Sustenta, em suma, que o valor das contribuições não se confunde com o conceito constitucional de receita, entendendo aplicável, por semelhança, as razões determinantes para a compreensão do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema nº 69 da repercussão geral. Documentos acompanham a petição inicial. A medida liminar foi indeferida (ID 358648867). A parte impetrante aditou a inicial para retificar o valor da causa, comprovar o recolhimento das custas e regularizar sua representação processual no ID 362206765. A parte impetrante apresentou petição (ID 352730802), acompanhada de procuração. A União requereu seu ingresso no feito (ID 363806083). A autoridade impetrada prestou informações conforme ofício de ID 366235692, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do tema nº 1.067 da repercussão geral. No mérito, defende, em suma, que o valor da receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal informou não verificar a presença de situação que justificasse sua intervenção (ID 367019710). É o relatório. II – Fundamentação O fulcro da controvérsia se cinge em analisar se a inclusão da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições ofende a base imponível constitucionalmente prevista para os referidos tributos. De início, destaco que a questão acerca da "constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo" está afetada para julgamento sob o regime da repercussão geral junto ao E. STF (Tema nº 1.067). Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria, não há óbice ao julgamento do presente feito. No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 313), o C. STJ, firmou a tese de que “[o] artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", concluindo que os tributos incidentes sobre a referida receita devem compor a base de cálculo das contribuições sociais. Com o posterior julgamento do RE 574.706, afetado ao tema nº 69 da repercussão geral, houve parcial superação do referido precedente, na medida em que o E. STF fixou o entendimento de que “[o] ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o raciocínio que fundamentou a referida tese, em princípio, não é extensível a outras parcelas que não aquelas especificadas no precedente do E. STF, ainda mais em se tratando de tributos de natureza distinta da do ICMS, sobre as quais deve prevalecer o entendimento do Tema nº 313 dos recursos especiais repetitivos. A impetrante pretende afastar a exigibilidade de parcela do PIS/Cofins que integra a sua própria base de cálculo, entretanto, referida situação não é equiparável à do ICMS, ou mesmo do ISS, uma vez que referidos impostos incidem sobre a circulação das mercadorias e prestação de serviços, na cadeia de produção, enquanto o PIS e a Cofins incidem sobre a receita da atividade da empresa como um todo. Em outras palavras, não se pode dizer, de antemão, que o valor das contribuições esteja destacado da própria base de cálculo, ainda que seja praxe que, na conformação de preços, o contribuinte busque repassar o ônus financeiro do PIS/Cofins ao adquirente. Com efeito, diferentemente do ICMS e do ISS, que se referem a ciclos econômicos integrados ou não por mais de uma operação conectada e sucessiva, as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento concernem a signos de riqueza de ordem eminentemente pessoal, qual seja, a obtenção da receita ou do faturamento. Nesse sentido, entendo que a situação se assemelha mais à do IRPJ e do CSLL, que também possuem por base de cálculo ordem de grandeza eminentemente pessoal do contribuinte (no caso, o acréscimo patrimonial). Em relação ao IRPJ e ao CSLL, assim pontuou o então Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 582.525/SP: “Nos quadrantes do sistema constitucional tributário, auferir renda é pressuposto da tributação pela incidência do imposto sobre a renda, critério material que deve ser confirmado pela base de cálculo homônima. Não se paga tributo calculado sobre o lucro para auferir renda, mas se aufere renda para que o tributo possa incidir. A incidência do IRPJ ou da CSLL não antecede as operações empresariais que servirão de base aos fatos jurídicos tributários, mas, pelo contrário, toma-as como pressuposto. Logo, as obrigações tributárias resultantes da incidência de tributos calculados com base no lucro real ou grandezas semelhantes não são despesas essenciais à manutenção das atividades econômicas. São, na verdade, conseqüências dessas atividades. Vale dizer, o tributo não é insumo da cadeia produtiva”. Consigno, ademais, que a jurisprudência vem se firmando pela validade, do ponto de vista constitucional e legal, do “cálculo por dentro” da apuração de PIS/Cofins, considerando a ausência de vedação à referida incidência de tributo sobre tributo. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. VALIDADE DO “CÁLCULO POR DENTRO” COMO REGRA GERAL. SITUAÇÃO DISTINTA DA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do enfrentamento do REsp 1.144.469/PR de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que seria viável que um tributo incluísse em sua base de cálculo outro tributo, não havendo, como regra, nenhuma invalidade na sistemática do denominado “cálculo por dentro”. 2. Esta Quarta Turma tem compreendido por reiteradas vezes que o PIS e a COFINS podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, na medida em que o cálculo por dentro somente não poderia ser admitido em hipóteses expressamente definidas no texto constitucional (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5002608-32.2022.4.03.6130, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). 3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, definiu a tese de acordo com a qual o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, sendo necessário, ao revés, avaliar se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. 5. Não há óbice ao julgamento da apelação, uma vez que a afetação do Tema 1.067 à sistemática da repercussão geral não veio acompanhada de qualquer determinação no sentido de sobrestar as demandas em curso no território nacional. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000372-32.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES. CONSTITUICIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 2- Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 3- Precedentes desta C. Corte Regional. 4- Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006896-73.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO POR DENTRO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO PELO MÉTODO BASE CONTRA BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado.. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 4. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. 5. Verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461). 6. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 7. Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 8. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. 9. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. 10. Inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Precedentes. 11. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 12. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004488-88.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Assim, não vislumbro a alegada ofensa a direito líquido e certo da impetrante. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Maria Nunes Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 294501481

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011713-83.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011713-83.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NUNES SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011713-83.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NUNES SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA AUTORA. TRILHA DIGITAL COMPROVANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora, aposentada e pensionista, alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com saque de R$ 3.000,00 e afirmou desconhecer os descontos mensais de R$ 102,39 em seu benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou documentos eletrônicos com identificação pessoal, selfie, geolocalização, contrato e comprovante de TED, sustentando a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação de cartão de crédito consignado com saque mediante manifestação válida de vontade da autora; (ii) estabelecer se há ato ilícito que justifique a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo válida a inversão do ônus da prova, sem afastar o dever da autora de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. A instituição financeira apresenta documentos que demonstram trilha digital consistente da contratação: selfie, geolocalização, IP, Termo de Consentimento Esclarecido, contrato eletrônico e comprovante de TED, compatíveis com os dados fornecidos pela autora. O valor contratado foi creditado na conta da autora, conforme comprovante bancário juntado por ambas as partes, afastando a alegação de fraude ou ausência de consentimento. A condição de hipervulnerabilidade da autora, por si só, não invalida contrato formalizado com observância dos deveres de informação e segurança, inexistindo prova de vício de consentimento ou abuso por parte do banco. Inaplicável a Súmula 479 do STJ na ausência de fraude externa ou fortuito interno, uma vez que os elementos dos autos indicam a própria autora como contratante legítima da operação. Inexistente ato ilícito imputável ao banco, não há fundamento para declarar a nulidade do débito, tampouco para a devolução em dobro dos valores ou condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regularidade de contrato eletrônico de cartão de crédito consignado pode ser comprovada por trilha digital composta por elementos como geolocalização, IP, selfie e contrato com assinatura digital. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do alegado vício. Ausente ato ilícito da instituição financeira, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5014425-46.2022.8.08.0011, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 20.11.2023; TJES, Apelação Cível nº 5002020-41.2023.8.08.0011, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 19.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5011713-83.2022.8.08.0011 APELANTE: MARIA NUNES SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A JUÍZO PROLATOR: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – Dr.ª Maria Izabel Pereira de Azevedo RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA NUNES SANTOS contra a r. sentença de evento ID n.º 45598762, proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e danos morais” ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A parte autora, em sua exordial, narrou ser aposentada pelo RGPS, recebendo benefício de pensão por morte no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Alegou que, em junho de 2021, a instituição financeira requerida entrou em contato oferecendo um cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual teria sido confeccionado sem sua autorização. Aduziu que, em julho de 2021, foi realizado um empréstimo no referido cartão no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com descontos mensais de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos) em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 1.331,07 (um mil trezentos e trinta e um reais e sete centavos) até setembro de 2022. Sustentou que não contratou o empréstimo nem autorizou os descontos, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. O réu apresentou contestação (ID. 24511273), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e do pré-saque, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado (nº 52-0784853/21) firmado eletronicamente em 31/08/2021. Juntou documentos pessoais, selfie, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Autorização perante o INSS e comprovante de TED do valor do pré-saque na conta da autora. Afirmou que os descontos decorrem da Reserva de Margem Consignável (RMC), autorizada pela autora no percentual de 5% de sua renda para pagamento mínimo do cartão. Impugnou todos os pedidos autorais. Sobreveio a sentença (ID. 9585957), que, após analisar a documentação acostada, especialmente aquela apresentada com a contestação, concluiu pela improcedência dos pedidos. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na comprovação da efetiva contratação do cartão de crédito consignado e do saque, destacando a juntada do Termo de Consentimento Esclarecido, Comprovante de TED, Solicitação e Autorização de Saque, Selfie, Documentos pessoais, Declaração de residência e o Contrato, cujos dados (nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço) coincidiam com os da autora. Ressaltou o juízo, ainda, que o valor contratado foi creditado na conta da requerente, conforme extrato por ela própria juntado (ID. 18412723), e que a geolocalização apresentada no contrato correspondia ao endereço da autora. Por fim, a MM. Juíza considerou que tais elementos, em conjunto, evidenciavam a efetiva contratação e a manifestação de vontade da parte autora, o que levaria à improcedência dos pleitos autorais. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID. 9585959), alegando, em síntese, que: (I) não contratou cartão de crédito ou empréstimo junto ao recorrido, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário; (II) houve confecção e envio de cartão de crédito sem sua anuência, sendo realizados descontos mensais de R$ 102,39 (cento e dois reais e trinta e nove centavos) por 13 (treze) meses, totalizando R$ 1.331,07 (um mil trezentos e trinta e um reais e sete centavos); (III) está em situação de hipervulnerabilidade por ser idosa e aposentada, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; (IV) a sentença desconsiderou a ausência de consentimento válido para a contratação, violando o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo; (V) trata-se de fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva da instituição financeira, conforme súmula 479 do STJ. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com saque e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante, bem como da existência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre reafirmar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme já reconhecido pelo Juízo de primeiro grau na decisão de ID 29673570. A inversão do ônus da prova, igualmente reconhecida pelo juízo, impõe ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Contudo, a inversão do ônus probatório não exime a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A apelante sustenta a inexistência da contratação, alegando ter sido vítima de fraude e que jamais solicitou o cartão ou o empréstimo. O apelado, por sua vez, defende a validade do negócio jurídico, comprovada pela documentação acostada aos autos. Ao examinar o conjunto probatório, verifica-se que o banco apelado apresentou diversos documentos que, em conjunto, demonstram a efetivação da contratação por meio eletrônico. Foram juntados o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (ID. 24511276), a Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado (ID. 24511278), a selfie referente à contratação (ID. 24511279), documentos pessoais fornecidos ao tempo da contratação pela parte autora (ID. 24511282), declaração de residência (ID. 24511286) e o Contrato (ID. 24511287). É relevante notar que os documentos pessoais e a declaração de residência apresentados pelo banco coincidem com os dados informados pela própria autora na petição inicial. Ademais, o contrato eletrônico contém elementos de autenticação que reforçam a tese defensiva, tais como a geolocalização que corresponde ao endereço da autora e a selfie capturada no momento da contratação, com tecnologia que impede a utilização de fotos pré-existentes. Além da formalização do contrato, o apelado comprovou a disponibilização do valor contratado a título de pré-saque na conta bancária da autora, mediante TED, conforme Comprovante de TED (ID. 24511277). Este fato é corroborado pelo extrato bancário juntado pela própria autora (ID. 18412723), que demonstra o crédito do valor no exato contexto temporal do comprovante de TED apresentado pelo banco, o que corrobora a tese defensiva da participação e consentimento da autora na operação. Em hipóteses como a dos autos, nas quais a instituição financeira apresenta, de forma detalhada e tecnicamente robusta, a sequência de eventos indicativos da efetiva contratação — incluindo a identificação do endereço de IP utilizado, dados de geolocalização, registro fotográfico do consumidor por meio de selfie, bem como a data, o horário e os elementos que comprovam a manifestação expressa de vontade, a adesão ao produto e o consentimento aos termos contratuais — a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal tem reconhecido a validade e a higidez do negócio jurídico celebrado, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TRILHA DIGITAL EVIDENCIANDO A VONTADE DO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c repetição de indébito", declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento do dobro dos valores descontados, além de danos morais no montante de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, diante da alegação de inexistência do negócio jurídico; (ii) apurar a existência de ato ilícito que justifique a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a autenticidade da contratação por meio de trilha digital, com apresentação de relatório detalhado contendo: fotografia "selfie" da autora, geolocalização correspondente ao endereço indicado pela consumidora, dados de IP, data e horário da manifestação de consentimento e assinatura digital certificada. 4 - Ficou comprovado que os valores referentes à operação de crédito foram depositados em conta bancária de titularidade da autora, não havendo demonstração de extravio de documentos ou uso indevido de seus dados, tampouco registro de boletim de ocorrência que corroborasse a alegação de fraude. 5 - Não configurado ato ilícito que tenha gerado dano moral à autora, uma vez que a contratação foi regular e os descontos realizados encontram-se vinculados ao negócio jurídico validamente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: A regularidade de contrato eletrônico pode ser atestada por meio de trilha digital que demonstre a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, incluindo geolocalização, IP, fotografia "selfie" e assinatura digital certificada. A ausência de ato ilícito inviabiliza a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5014425-46.2022.8.08.0011, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, julgado em 20.11.2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000372-72.2023.8.08.0028 - Relator: Des. Conv. ALDARY NUNES JUNIOR - Julgado em: 07/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira anexou aos autos o relatório da contratação, com a descrição de eventos, de onde se extrai a identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 2. Verifica-se também que houve a efetiva comprovação de transferência via TED do valor contratado. 3. Sendo considerada hígida a contratação do empréstimo consignado, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES - 2ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5002020-41.2023.8.08.0011 - Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Julgado em: 19/09/2024) A apelante, em que pese a inversão do ônus da prova, limitou-se a negar a contratação e alegar fraude, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar a robusta prova documental produzida pelo apelado. A simples alegação de desconhecimento ou de que acreditava estar contratando outro produto não se sustenta diante dos documentos que claramente identificam o produto como "Cartão de Crédito Consignado" e detalham suas condições, incluindo a possibilidade de saque e os descontos via RMC. Quanto à alegação de violação do dever de informação e à hipervulnerabilidade da idosa, embora a proteção ao consumidor idoso seja fundamental, a condição de hipervulnerabilidade não implica a presunção absoluta de vício de consentimento ou a invalidade automática de qualquer contrato. É necessário demonstrar que a instituição financeira se prevaleceu dessa condição para impingir um produto ou serviço de forma abusiva. No presente caso, os documentos apresentados pelo banco, como o Termo de Consentimento Esclarecido, indicam que as informações sobre o produto foram disponibilizadas de forma clara, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar que, apesar da documentação, foi induzida a erro de forma a invalidar sua manifestação de vontade. No que tange ao argumento do fortuito interno e à aplicação da Súmula 479 do STJ, cumpre esclarecer que tal entendimento se aplica às fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, configurando um risco inerente à atividade do fornecedor. Contudo, no caso em exame, a prova produzida aponta para a própria autora como a contratante, mediante procedimentos de segurança que visam justamente evitar fraudes por terceiros. Não se trata, portanto, de um fortuito interno decorrente da ação de um fraudador externo ou de uma falha na segurança que permitiu a contratação por terceiro, mas sim de uma contratação que, segundo os elementos dos autos, foi realizada pela titular do benefício. Portanto, não havendo comprovação de ato ilícito por parte do banco, seja na contratação, seja nos descontos, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito (simples ou em dobro) ou indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação interposto por MARIA NUNES SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5034844-59.2024.4.03.6100

ID: 257606721

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034844-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DELTA PLUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

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VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034844-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELTA PLUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: VANESSA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034844-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELTA PLUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412, VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA - PR74761 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Delta Plus Brasil Indústria e Comércio de EPI Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para assegurar seu direito líquido e certo de apurar e recolher PIS e Cofins sem a inclusão das próprias contribuições em sua base de cálculo, bem como a recuperação do indébito não abrangido pela prescrição quinquenal. Sustenta, em suma, que o valor das contribuições não se confunde com o conceito constitucional de receita, entendendo aplicável, por semelhança, as razões determinantes para a compreensão do Supremo Tribunal Federal relativas ao tema nº 69 da repercussão geral. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 349571491). A parte impetrante apresentou petição (ID 352730802), acompanhada de procuração. A União requereu seu ingresso no feito (ID 356893996). A autoridade impetrada prestou informações conforme ofício de ID 358160471, arguindo, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do tema nº 1.067 da repercussão geral. No mérito, defende, em suma, que o valor da receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal informou não verificar a presença de situação que justificasse sua intervenção (ID 359618601). É o relatório. II – Fundamentação O fulcro da controvérsia se cinge em analisar se a inclusão da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições ofende a base imponível constitucionalmente prevista para os referidos tributos. De início, destaco que a questão acerca da "constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo" está afetada para julgamento sob o regime da repercussão geral junto ao E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.067). Como não houve determinação de sobrestamento de feitos que tratassem da referida matéria, não há óbice ao julgamento do presente feito. No julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 313), o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que “[o] artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", concluindo que os tributos incidentes sobre a referida receita devem compor a base de cálculo das contribuições sociais. Com o posterior julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, afetado ao tema nº 69 da repercussão geral, houve parcial superação do referido precedente, na medida em que o STF fixou o entendimento de que “[o] ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o raciocínio que fundamentou a referida tese, em princípio, não é extensível a outras parcelas que não aquelas especificadas no precedente do STF, ainda mais em se tratando de tributos de natureza distinta da do ICMS, sobre as quais deve prevalecer o entendimento do Tema nº 313 dos recursos especiais repetitivos. A impetrante pretende afastar a exigibilidade de parcela do PIS/Cofins que integra a sua própria base de cálculo, entretanto, referida situação não é equiparável à do ICMS, ou mesmo do ISS, uma vez que referidos impostos incidem sobre a circulação das mercadorias e prestação de serviços, na cadeia de produção, enquanto o PIS e a Cofins incidem sobre a receita da atividade da empresa como um todo. Em outras palavras, não se pode dizer, de antemão, que o valor das contribuições esteja destacado da própria base de cálculo, ainda que seja praxe que, na conformação de preços, o contribuinte busque repassar o ônus financeiro do PIS/Cofins ao adquirente. Com efeito, diferentemente do ICMS e do ISS, que se referem a ciclos econômicos integrados ou não por mais de uma operação conectada e sucessiva, as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento concernem a signos de riqueza de ordem eminentemente pessoal, qual seja, a obtenção da receita ou do faturamento. Nesse sentido, entendo que a situação se assemelha mais à do IRPJ e do CSLL, que também possuem por base de cálculo ordem de grandeza eminentemente pessoal do contribuinte (no caso, o acréscimo patrimonial). Em relação ao IRPJ e ao CSLL, assim pontuou o então Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.525/SP: “Nos quadrantes do sistema constitucional tributário, auferir renda é pressuposto da tributação pela incidência do imposto sobre a renda, critério material que deve ser confirmado pela base de cálculo homônima. Não se paga tributo calculado sobre o lucro para auferir renda, mas se aufere renda para que o tributo possa incidir. A incidência do IRPJ ou da CSLL não antecede as operações empresariais que servirão de base aos fatos jurídicos tributários, mas, pelo contrário, toma-as como pressuposto. Logo, as obrigações tributárias resultantes da incidência de tributos calculados com base no lucro real ou grandezas semelhantes não são despesas essenciais à manutenção das atividades econômicas. São, na verdade, conseqüências dessas atividades. Vale dizer, o tributo não é insumo da cadeia produtiva”. Consigno, ademais, que a jurisprudência vem se firmando pela validade, do ponto de vista constitucional e legal, do “cálculo por dentro” da apuração de PIS/Cofins, considerando a ausência de vedação à referida incidência de tributo sobre tributo. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. VALIDADE DO “CÁLCULO POR DENTRO” COMO REGRA GERAL. SITUAÇÃO DISTINTA DA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do enfrentamento do REsp 1.144.469/PR de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que seria viável que um tributo incluísse em sua base de cálculo outro tributo, não havendo, como regra, nenhuma invalidade na sistemática do denominado “cálculo por dentro”. 2. Esta Quarta Turma tem compreendido por reiteradas vezes que o PIS e a COFINS podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, na medida em que o cálculo por dentro somente não poderia ser admitido em hipóteses expressamente definidas no texto constitucional (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5002608-32.2022.4.03.6130, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). 3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, definiu a tese de acordo com a qual o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, sendo necessário, ao revés, avaliar se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. 5. Não há óbice ao julgamento da apelação, uma vez que a afetação do Tema 1.067 à sistemática da repercussão geral não veio acompanhada de qualquer determinação no sentido de sobrestar as demandas em curso no território nacional. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000372-32.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES. CONSTITUICIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 2- Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 3- Precedentes desta C. Corte Regional. 4- Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006896-73.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO POR DENTRO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO PELO MÉTODO BASE CONTRA BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado.. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 4. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. 5. Verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461). 6. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 7. Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 8. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. 9. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. 10. Inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Precedentes. 11. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 12. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004488-88.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024) Assim, não vislumbro a alegada ofensa a direito líquido e certo da impetrante. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela parte impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000372-06.2023.4.03.6120

ID: 256971573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-06.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR VELLOSO NIGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE LEMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-06.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: HIGOR VELLOSO NIGRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE LEMES DA CRUZ - SP255137 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-06.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: HIGOR VELLOSO NIGRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE LEMES DA CRUZ - SP255137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Higor Velloso Nigro contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, referentes à subtração de joias que estavam sob a guarda do banco, por força de contratos de penhor. A inicial e os documentos que a acompanham informam que o autor celebrou com a Caixa empréstimos garantidos pelo penhor de joias. Ocorre que em 24/11/2020, a agência onde as joias estavam depositadas foi alvo de assalto, restando os bens subtraídos. Em razão disso, a Caixa pagou indenização nos termos do contrato, que prevê o ressarcimento em valor correspondente a 1,5 do valor dos bens empenhados. O demandante sustenta que a cláusula limitativa de responsabilidade é ilegal, de modo que a indenização deve corresponder ao valor real das joias. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da perda irremediável de peças com elevado valor afetivo. Em contestação a Caixa defendeu o cumprimento do contrato, inclusive no que diz respeito à cláusula que regula a indenização em caso de extravio dos bens empenhados. Destacou que a avaliação das joias é realizada por profissional idôneo, de modo que corresponde ao efetivo valor de mercado dos bens. Argumentou também que não se pode falar em dano moral em razão do valor sentimental das joias empenhadas. Se a autora tivesse tanto apego assim pelas joias, certamente não as colocaria voluntariamente em negócio no curso do qual poderia perdê-las. É a síntese do necessário. De largada registro que não há dúvida quando ao empenho de joias de propriedade do autor, bem como a subtração desses bens no curso de cinematográfica ação criminosa que abalou Araraquara na madrugada de 24 de novembro de 2020. Na ocasião, cerca de trinta indivíduos fortemente armados sitiaram ruas do centro da cidade com o propósito de roubar agências bancárias, em especial a da Caixa Econômica Federal, de onde subtraíram mais de quatro milhões de reais em joias e dinheiro. Paralelamente à ação na área central, outras células do grupo criminoso investiram contra a sede do batalhão da Polícia Militar e levantaram barricadas na rodovia que liga Araraquara a Ribeirão Preto. Veículos foram incendiados, saraivadas de tiros foram disparadas e transeuntes foram usados como escudos humanos, tudo com o propósito de dissuadir a reação das forças policiais. Tendo em vista o poder bélico empregado e a truculência dos bandidos, o desdobramento mais inusitado da ação foi o fato de que essa simulação do apocalipse não deixou feridos. Embora as joias empenhadas tenham sido subtraídas por ato de terceiros, a responsabilidade direta pela restituição recai sobre a Caixa, ponto que sequer é controvertido. Tanto é assim que o banco tomou a iniciativa de ressarcir o cliente, segundo os valores que entendia devidos. O que está em jogo é o valor correto da indenização. A parte autora alega que as joias valiam bem mais que a avaliação do banco, ao passo que a Caixa sustenta que a indenização deve se orientar pelo estabelecido no contrato, que prevê o pagamento de 1,5 do valor da avaliação feita quando da celebração do contrato de penhor. A estimativa apresentada pelo autor, chancelada por declaração de preço assinada por joalheiro, não é parâmetro seguro para estimar o valor de mercado das peças, uma vez que amparada em orçamento de produtos novos. Ocorre que joias de ouro não são imunes à depreciação, sendo que o mercado de joias usadas opera com severo deságio sobre a cotação oficial do ouro nelas contido, conforme será detalhado logo mais. Logo, não há como equiparar o valor das joias empenhadas com o preço de produtos similares novos. No entanto, a cláusula que tabela a indenização por roubo em uma vez e meia a avaliação também deve ser afastada. É da natureza do contrato de penhor que a perda do bem empenhado assegure ao devedor a indenização pelo valor da coisa, seguindo a mesma mecânica do contrato de depósito. Logo, a limitação da indenização a uma vez e meia a avaliação feita unilateralmente pelo banco se revela abusiva, ainda mais quando levado em consideração que a estimativa de valor dos bens empenhados aplica substancial desconto sobre a cotação oficial do ouro. Em suma, trata-se de cláusula que atenua a responsabilidade do fornecedor, de modo que é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I do CDC. A nulidade da cláusula de limitação de responsabilidade também acarreta o afastamento do recibo de indenização, ao menos na parte em que o cliente declara ter recebido a indenização integral devida e dá “... plena, rasa, total e irrevogável quitação dos valores dados em garantia”. Assentado que os modelos apresentados pelas partes não servem para a apuração da indenização justa, resta definir o critério correto. É disso que passo a tratar. O mercado de joias possui uma dinâmica própria, que em alguns aspectos o aproxima e em outros o afasta do comércio de bens móveis em geral. Quanto às semelhanças, uma joia tende a perder seu valor de mercado imediatamente quando sai da loja, tal qual ocorre com um smartphone ou um automóvel. A velocidade e a intensidade da depreciação variam de acordo com a origem e as características da peça, sobretudo na perspectiva do grau de sofisticação. Joias de grifes mundialmente renomadas como Tiffany, Bvlgari e Cartier tendem a se desvalorizar menos, tanto na velocidade quanto no fator de depreciação, que peças de joalherias brasileiras de ponta, como H Stern e Vivara, que por sua vez perdem valor de forma mais lenta que produtos de fabricantes menos conhecidos ou de joalherias artesanais. E dentro desses respectivos nichos, joias de coleções exclusivas depreciam menos quando comparadas a séries com grande volume, numa relação que, como é próprio da economia em geral, se desenvolve pela régua da escassez — isso vale para joias, bitcoins, tomates etc. O fato objetivo é que nem as joias escapam da realidade que toda pessoa que já vendeu um carro experimentou, que é o deságio no valor da revenda. É verdade que algumas joalherias possuem programas de recompra, nos quais se assegura a utilização do valor da joia usada para a aquisição de outros produtos. Porém, ao invés de infirmar a regra da depreciação de joias, esse sistema a confirma. Primeiro porque a recompra se dá de acordo com o valor de aquisição, o que já implica em desvalorização da mercadoria, pois não leva em consideração a depreciação da moeda pela inflação. E segundo porque a recompra para troca tem validade limitada, geralmente de até um ano após a venda, restrição que implicitamente reconhece que o valor das peças vai degradando com o passar do tempo. Apenas em circunstâncias excepcionais uma joia se valoriza ao longo do tempo, ao ponto de valer mais do que quando adquirida, descontada a variação dos metais e pedras nela aplicadas. Isso ocorre com joias de elevado valor artístico, histórico ou cultural, sendo que no geral essas características não estão ligadas à peça em si, mas sim ao contexto em que foram fabricadas ou circularam. Por exemplo, há alguns meses a imprensa noticiou que a celebridade Kim Kardashian arrematou em um leilão um colar de cruz de ametistas e diamantes que foi usado pela princesa Diana em um evento de gala em 1987. O preço pago foi de US$ 197.453,00, o que corresponde ao dobro do lance mínimo do leilão, que naturalmente já partia de uma avaliação superestimada. O preço supera largamente o valor individual das pedras e metais aplicados no colar, sendo que esse ágio decorre menos do valor estético da peça do que o fato dela estar ligada a uma figura icônica. Não seria de se estranhar se no futuro essa joia for vendida por um preço muitas vezes superior ao valor da arrematação, desta vez menos pela circunstância de ter sido usada pela princesa Diana do que por ter pertencido a Kim Kardashian. Cabe registrar que esse descolamento entre o valor da coisa, segundo suas características intrínsecas, e o preço pelo qual é negociada não está restrito a bens que naturalmente já teriam um valor elevado (como joias), apenas é menos perceptível quando afeta bens dessa categoria. Para dar um exemplo disso, no final de 2022 um par de sandálias que pertenceu a Steve Jobs foi arrematado em um leilão por US$ 218.750,00, ou seja, significativamente acima do preço que Kim Kardashian pagou dois meses depois pelo colar que certa vez foi usado pela princesa Diana. Perceba-se que o bem intrinsicamente mais valioso, avaliado em algumas dezenas de milhares de dólares apenas em função dos materiais nele aplicados, foi vendido por um valor significativamente inferior a um par de chinelos que, uma vez tirado da equação os pés que os desgastaram, não vale absolutamente nada. Trata-se de um paradoxo que parece ser melhor explicado pela sociologia do que pela economia, e que fica ainda mais inusitado quando ilustrado pelas imagens dos itens em questão: Se por um lado as joias não escapam da depreciação que corrói o valor dos bens móveis em geral, por outro elas possuem uma característica peculiar, que é o limite para a desvalorização. Um carro, um smartphone ou um par de chinelos (desde que não tenha pertencido a Steve Jobs) são afetados por um processo implacável de corrosão do valor de mercado, sempre tendendo a zero. Com as joias é diferente: a desvalorização tem um piso, que é o valor dos materiais nela aplicados, em especial o ouro. Do ponto de vista financeiro, o ouro é classificado como ativo de reserva de valor, na medida em que tende a variar no tempo acompanhando o crescimento da economia em geral, com quadros de sobrevalorização em momentos de contração econômica causada por eventos específicos, como guerras ou crises no sistema bancário — foi assim na pandemia da Covid e no início da guerra na Ucrânia e da incursão israelense na faixa de Gaza. A função de ativo de segurança é ainda mais acentuada no Brasil, dado que a cotação do ouro é influenciada tanto pela variação do preço internacional quanto pela flutuação do dólar. Como se trata de uma commodity, o possuidor de ouro sempre terá uma ideia aproximada do valor do produto que tem em mãos, bastando para tanto multiplicar a massa do metal pela cotação do dia. Ocorre que a cotação oficial do ouro só se aplica diretamente para transações no mercado financeiro, por meio de títulos de ouro negociados na bolsa ou barras com certificado de pureza. Para o detentor de ouro em outras formas de apresentação, como joias ou moedas, a cotação do metal é o ponto de partida para o cálculo do deságio que será aplicado na venda para empresas que atuam na compra do metal no varejo, que é de pelo menos 30%, geralmente bem mais que isso. Além do mais, nessas transações o aspecto da joia, sua origem ou design, não costumam ser levados em consideração, já que o destino da peça geralmente é o refino, para a manufatura de outra joia ou a revenda para DTVMs, instituições autorizadas para a transformação do ouro físico em ativo financeiro. No caso do penhor, a avaliação feita pela Caixa se orienta por referencial denominado de Unidade Pignoratícia (UP), cujo valor flutua entre 40% e 65% da cotação do ouro. A despeito de apontar a existência de pedras e pingentes na descrição das peças, a avaliação se pauta fundamentalmente pelo ouro contido na joia, ainda assim com um deságio substancial. Analisada de forma isolada, a incidência de um deságio de até 65% sobre a cotação oficial do ouro tem todas as nuances de cláusula leonina. Porém, vistas as coisas sob as lentes do mercado, a avaliação da Caixa está em linha com os preços praticados na compra e venda de ouro no varejo. Na verdade, a avaliação da Caixa é um pouco inferior à média praticada nesse mercado, mas esse deságio adicional se deve à natureza do contrato, pois o banco não está operando a compra de ouro, mas sim aceitando o metal como garantia para um empréstimo. Dessa forma, a princípio a avaliação da Caixa não pode ser considerada abusiva, uma vez que está em harmonia com os valores praticados no mercado, segundo a finalidade do contrato — o que é abusivo, conforme decidido na sentença, é se valer desse referencial para limitar a responsabilidade do banco pela perda da coisa. No entanto, essa chancela de legalidade vale apenas nos casos de cumprimento regular do penhor. Assim, no caso de eventual inadimplência, por exemplo, o tomador dos recursos não poderia alegar a nulidade da avaliação para tentar invalidar o leilão, sob a alegação de venda a preço vil. Todavia, a avaliação que serviu de base para o penhor não é o parâmetro adequado para a indenização pela perda da coisa. Conforme já referido, o perecimento da coisa empenhada confere ao devedor o direito de ser indenizado pelo valor do bem depositado com o credor. E em se tratando de joias, o valor dos bens não corresponde à expectativa do que o devedor receberia caso vendesse as peças no varejo, mas sim o montante que corresponde a reserva de valor nelas manifestada. Não obstante as peculiaridades da compra e venda de ouro e pedras preciosas no varejo, até que decida se desfazer da coisa, o detentor se orienta pela ideia de que elas valem o produto do peso multiplicado pela cotação do ouro e das pedras, caso mensuráveis. É essa crença (até certo ponto justificada) que faz com que joias em ouro ou com pedras preciosas sejam passadas de geração a geração, servindo de rede de proteção financeira para momentos de crise. E apesar de anuir com uma avaliação cerca de 50% inferior ao valor do ouro segundo as cotações oficiais, o devedor pignoratício faz o negócio animado pela justa expectativa de que poderá resgatar as peças, recompondo o patrimônio que foi parcialmente desfalcado pelo deságio aplicado pela Caixa. Frustrada essa expectativa por evento que deve ser entendido como fortuito interno do banco, a indenização deve corresponder à reserva de valor correspondente aos elementos preciosos nelas contido, segundo a cotação na data do roubo. Por conseguinte, a indenização deve ser fixada mediante a conversão da massa de ouro das respectivas peças, multiplicada pela cotação do metal na data da subtração dos cofres da Caixa. Como é mencionada a presença de pedras, a massa do lote deve ser acrescida de 25% a título de compensação pelos acessórios incrustrados. Esse acréscimo é aplicado como referência para o arbitramento da indenização pelas pedras cuja individualização não foi possível, dado que quanto maior a massa da peça, presumivelmente maior é a presença de adornos incrustados ao suporte de ouro. Cabe observar que o rigor no percentual do adicional compensatório se deve fundamentalmente à pobreza de elementos descritivos na avaliação da Caixa a respeito do aspecto das peças. Além disso, como no presente caso não foi especificado quais peças contém pedras, o fator de correção deve ser aplicado ao lote todo — afinal, se a dúvida decorre de ato do banco, ela deve ser superada em favor do cliente. Considerando que se trata de indenização por dano material, o valor apurado segundo esse critério deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir do evento, índice que contempla juros e correção. No cálculo das diferenças devidas, deverá ser descontado saldo devedor do mútuo. A controvérsia incide sobre dois contratos (0282.213.00015894 e 0282.213.00015800-2), nos quais foram empenhadas 11 peças de ouro, que totalizaram 32,69g. Considerando a informação genérica de que as joias eram ornadas com diamantes, sem detalhamento desses acréscimos, deve ser aplicado o adicional de 25%, o que resulta na massa ficta de 40,86g. (A Caixa refere um terceiro contrato que foi liquidado antes do roubo, do qual resultou saldo que está disponível ao cliente). Conforme apurei no site do Banco Central, em 24 de novembro de 2020 o grama do ouro valia R$ 313,5868 , de modo que a indenização devida pela subtração das joias deve ser fixada em R$ 12.813,15. Desse valor, deve ser descontado o saldo devedor dos contratos, que era de R$ 3.515,09 (Num. 348570979), o que resulta em R$ 9.298,06. A atualização desse valor até hoje pela Selic, índice que contempla juros e correção, resulta em R$ 14.181,48. Assim, o valor da indenização por dano material a que o autor tem direito é de R$ 14.181,48. Esse montante deve ser atualizado pela variação da Selic até o pagamento. Trato agora do pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o furto das joias deu causa a abalo moral, pois eram bens de valor sentimental. Sucede que o vínculo afetivo da parte com as joias é questão personalíssima, que de forma alguma repercute na avaliação dos bens para fins de penhor. Além disso, sem desconhecer o caráter controvertido da matéria, estou entre os que entendem que o penhor voluntário de joias por si só é um indicativo de que os bens dados em garantia são vistos pelo proprietário fundamentalmente como ativos de valor. É razoável aceitar que o autor tinha afeição por suas joias, mas não se tratava de um apego tão intenso que não permitisse colocar as peças como garantia de mútuo, com os riscos inerentes a esse tipo de negócio, todos tendentes à perda da coisa empenhada. Seguindo essa linha de raciocínio, os precedentes que seguem: APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 2. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 3. Do roubo de joias empenhadas, não se verifica a ocorrência de danos morais, vez que ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001891-70.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023). DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Valor devido a título de indenização por danos materiais que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. II - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. III - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006000-48.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/10/2022, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022). Em suma, não há dúvida de que a perda definitiva das joias causou danos ao autor, mas esse prejuízo será adequadamente compensado pela indenização que a Caixa pagará a título de danos materiais. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor indenização no valor de R$ 14.181,48, montante que deverá ser atualizado a partir desta data pela variação da Selic. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Araraquara, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000372-06.2023.4.03.6120

ID: 256971579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-06.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE LEMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-06.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: HIGOR VELLOSO NIGRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE LEMES DA CRUZ - SP255137 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-06.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: HIGOR VELLOSO NIGRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINE LEMES DA CRUZ - SP255137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Higor Velloso Nigro contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, referentes à subtração de joias que estavam sob a guarda do banco, por força de contratos de penhor. A inicial e os documentos que a acompanham informam que o autor celebrou com a Caixa empréstimos garantidos pelo penhor de joias. Ocorre que em 24/11/2020, a agência onde as joias estavam depositadas foi alvo de assalto, restando os bens subtraídos. Em razão disso, a Caixa pagou indenização nos termos do contrato, que prevê o ressarcimento em valor correspondente a 1,5 do valor dos bens empenhados. O demandante sustenta que a cláusula limitativa de responsabilidade é ilegal, de modo que a indenização deve corresponder ao valor real das joias. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da perda irremediável de peças com elevado valor afetivo. Em contestação a Caixa defendeu o cumprimento do contrato, inclusive no que diz respeito à cláusula que regula a indenização em caso de extravio dos bens empenhados. Destacou que a avaliação das joias é realizada por profissional idôneo, de modo que corresponde ao efetivo valor de mercado dos bens. Argumentou também que não se pode falar em dano moral em razão do valor sentimental das joias empenhadas. Se a autora tivesse tanto apego assim pelas joias, certamente não as colocaria voluntariamente em negócio no curso do qual poderia perdê-las. É a síntese do necessário. De largada registro que não há dúvida quando ao empenho de joias de propriedade do autor, bem como a subtração desses bens no curso de cinematográfica ação criminosa que abalou Araraquara na madrugada de 24 de novembro de 2020. Na ocasião, cerca de trinta indivíduos fortemente armados sitiaram ruas do centro da cidade com o propósito de roubar agências bancárias, em especial a da Caixa Econômica Federal, de onde subtraíram mais de quatro milhões de reais em joias e dinheiro. Paralelamente à ação na área central, outras células do grupo criminoso investiram contra a sede do batalhão da Polícia Militar e levantaram barricadas na rodovia que liga Araraquara a Ribeirão Preto. Veículos foram incendiados, saraivadas de tiros foram disparadas e transeuntes foram usados como escudos humanos, tudo com o propósito de dissuadir a reação das forças policiais. Tendo em vista o poder bélico empregado e a truculência dos bandidos, o desdobramento mais inusitado da ação foi o fato de que essa simulação do apocalipse não deixou feridos. Embora as joias empenhadas tenham sido subtraídas por ato de terceiros, a responsabilidade direta pela restituição recai sobre a Caixa, ponto que sequer é controvertido. Tanto é assim que o banco tomou a iniciativa de ressarcir o cliente, segundo os valores que entendia devidos. O que está em jogo é o valor correto da indenização. A parte autora alega que as joias valiam bem mais que a avaliação do banco, ao passo que a Caixa sustenta que a indenização deve se orientar pelo estabelecido no contrato, que prevê o pagamento de 1,5 do valor da avaliação feita quando da celebração do contrato de penhor. A estimativa apresentada pelo autor, chancelada por declaração de preço assinada por joalheiro, não é parâmetro seguro para estimar o valor de mercado das peças, uma vez que amparada em orçamento de produtos novos. Ocorre que joias de ouro não são imunes à depreciação, sendo que o mercado de joias usadas opera com severo deságio sobre a cotação oficial do ouro nelas contido, conforme será detalhado logo mais. Logo, não há como equiparar o valor das joias empenhadas com o preço de produtos similares novos. No entanto, a cláusula que tabela a indenização por roubo em uma vez e meia a avaliação também deve ser afastada. É da natureza do contrato de penhor que a perda do bem empenhado assegure ao devedor a indenização pelo valor da coisa, seguindo a mesma mecânica do contrato de depósito. Logo, a limitação da indenização a uma vez e meia a avaliação feita unilateralmente pelo banco se revela abusiva, ainda mais quando levado em consideração que a estimativa de valor dos bens empenhados aplica substancial desconto sobre a cotação oficial do ouro. Em suma, trata-se de cláusula que atenua a responsabilidade do fornecedor, de modo que é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I do CDC. A nulidade da cláusula de limitação de responsabilidade também acarreta o afastamento do recibo de indenização, ao menos na parte em que o cliente declara ter recebido a indenização integral devida e dá “... plena, rasa, total e irrevogável quitação dos valores dados em garantia”. Assentado que os modelos apresentados pelas partes não servem para a apuração da indenização justa, resta definir o critério correto. É disso que passo a tratar. O mercado de joias possui uma dinâmica própria, que em alguns aspectos o aproxima e em outros o afasta do comércio de bens móveis em geral. Quanto às semelhanças, uma joia tende a perder seu valor de mercado imediatamente quando sai da loja, tal qual ocorre com um smartphone ou um automóvel. A velocidade e a intensidade da depreciação variam de acordo com a origem e as características da peça, sobretudo na perspectiva do grau de sofisticação. Joias de grifes mundialmente renomadas como Tiffany, Bvlgari e Cartier tendem a se desvalorizar menos, tanto na velocidade quanto no fator de depreciação, que peças de joalherias brasileiras de ponta, como H Stern e Vivara, que por sua vez perdem valor de forma mais lenta que produtos de fabricantes menos conhecidos ou de joalherias artesanais. E dentro desses respectivos nichos, joias de coleções exclusivas depreciam menos quando comparadas a séries com grande volume, numa relação que, como é próprio da economia em geral, se desenvolve pela régua da escassez — isso vale para joias, bitcoins, tomates etc. O fato objetivo é que nem as joias escapam da realidade que toda pessoa que já vendeu um carro experimentou, que é o deságio no valor da revenda. É verdade que algumas joalherias possuem programas de recompra, nos quais se assegura a utilização do valor da joia usada para a aquisição de outros produtos. Porém, ao invés de infirmar a regra da depreciação de joias, esse sistema a confirma. Primeiro porque a recompra se dá de acordo com o valor de aquisição, o que já implica em desvalorização da mercadoria, pois não leva em consideração a depreciação da moeda pela inflação. E segundo porque a recompra para troca tem validade limitada, geralmente de até um ano após a venda, restrição que implicitamente reconhece que o valor das peças vai degradando com o passar do tempo. Apenas em circunstâncias excepcionais uma joia se valoriza ao longo do tempo, ao ponto de valer mais do que quando adquirida, descontada a variação dos metais e pedras nela aplicadas. Isso ocorre com joias de elevado valor artístico, histórico ou cultural, sendo que no geral essas características não estão ligadas à peça em si, mas sim ao contexto em que foram fabricadas ou circularam. Por exemplo, há alguns meses a imprensa noticiou que a celebridade Kim Kardashian arrematou em um leilão um colar de cruz de ametistas e diamantes que foi usado pela princesa Diana em um evento de gala em 1987. O preço pago foi de US$ 197.453,00, o que corresponde ao dobro do lance mínimo do leilão, que naturalmente já partia de uma avaliação superestimada. O preço supera largamente o valor individual das pedras e metais aplicados no colar, sendo que esse ágio decorre menos do valor estético da peça do que o fato dela estar ligada a uma figura icônica. Não seria de se estranhar se no futuro essa joia for vendida por um preço muitas vezes superior ao valor da arrematação, desta vez menos pela circunstância de ter sido usada pela princesa Diana do que por ter pertencido a Kim Kardashian. Cabe registrar que esse descolamento entre o valor da coisa, segundo suas características intrínsecas, e o preço pelo qual é negociada não está restrito a bens que naturalmente já teriam um valor elevado (como joias), apenas é menos perceptível quando afeta bens dessa categoria. Para dar um exemplo disso, no final de 2022 um par de sandálias que pertenceu a Steve Jobs foi arrematado em um leilão por US$ 218.750,00, ou seja, significativamente acima do preço que Kim Kardashian pagou dois meses depois pelo colar que certa vez foi usado pela princesa Diana. Perceba-se que o bem intrinsicamente mais valioso, avaliado em algumas dezenas de milhares de dólares apenas em função dos materiais nele aplicados, foi vendido por um valor significativamente inferior a um par de chinelos que, uma vez tirado da equação os pés que os desgastaram, não vale absolutamente nada. Trata-se de um paradoxo que parece ser melhor explicado pela sociologia do que pela economia, e que fica ainda mais inusitado quando ilustrado pelas imagens dos itens em questão: Se por um lado as joias não escapam da depreciação que corrói o valor dos bens móveis em geral, por outro elas possuem uma característica peculiar, que é o limite para a desvalorização. Um carro, um smartphone ou um par de chinelos (desde que não tenha pertencido a Steve Jobs) são afetados por um processo implacável de corrosão do valor de mercado, sempre tendendo a zero. Com as joias é diferente: a desvalorização tem um piso, que é o valor dos materiais nela aplicados, em especial o ouro. Do ponto de vista financeiro, o ouro é classificado como ativo de reserva de valor, na medida em que tende a variar no tempo acompanhando o crescimento da economia em geral, com quadros de sobrevalorização em momentos de contração econômica causada por eventos específicos, como guerras ou crises no sistema bancário — foi assim na pandemia da Covid e no início da guerra na Ucrânia e da incursão israelense na faixa de Gaza. A função de ativo de segurança é ainda mais acentuada no Brasil, dado que a cotação do ouro é influenciada tanto pela variação do preço internacional quanto pela flutuação do dólar. Como se trata de uma commodity, o possuidor de ouro sempre terá uma ideia aproximada do valor do produto que tem em mãos, bastando para tanto multiplicar a massa do metal pela cotação do dia. Ocorre que a cotação oficial do ouro só se aplica diretamente para transações no mercado financeiro, por meio de títulos de ouro negociados na bolsa ou barras com certificado de pureza. Para o detentor de ouro em outras formas de apresentação, como joias ou moedas, a cotação do metal é o ponto de partida para o cálculo do deságio que será aplicado na venda para empresas que atuam na compra do metal no varejo, que é de pelo menos 30%, geralmente bem mais que isso. Além do mais, nessas transações o aspecto da joia, sua origem ou design, não costumam ser levados em consideração, já que o destino da peça geralmente é o refino, para a manufatura de outra joia ou a revenda para DTVMs, instituições autorizadas para a transformação do ouro físico em ativo financeiro. No caso do penhor, a avaliação feita pela Caixa se orienta por referencial denominado de Unidade Pignoratícia (UP), cujo valor flutua entre 40% e 65% da cotação do ouro. A despeito de apontar a existência de pedras e pingentes na descrição das peças, a avaliação se pauta fundamentalmente pelo ouro contido na joia, ainda assim com um deságio substancial. Analisada de forma isolada, a incidência de um deságio de até 65% sobre a cotação oficial do ouro tem todas as nuances de cláusula leonina. Porém, vistas as coisas sob as lentes do mercado, a avaliação da Caixa está em linha com os preços praticados na compra e venda de ouro no varejo. Na verdade, a avaliação da Caixa é um pouco inferior à média praticada nesse mercado, mas esse deságio adicional se deve à natureza do contrato, pois o banco não está operando a compra de ouro, mas sim aceitando o metal como garantia para um empréstimo. Dessa forma, a princípio a avaliação da Caixa não pode ser considerada abusiva, uma vez que está em harmonia com os valores praticados no mercado, segundo a finalidade do contrato — o que é abusivo, conforme decidido na sentença, é se valer desse referencial para limitar a responsabilidade do banco pela perda da coisa. No entanto, essa chancela de legalidade vale apenas nos casos de cumprimento regular do penhor. Assim, no caso de eventual inadimplência, por exemplo, o tomador dos recursos não poderia alegar a nulidade da avaliação para tentar invalidar o leilão, sob a alegação de venda a preço vil. Todavia, a avaliação que serviu de base para o penhor não é o parâmetro adequado para a indenização pela perda da coisa. Conforme já referido, o perecimento da coisa empenhada confere ao devedor o direito de ser indenizado pelo valor do bem depositado com o credor. E em se tratando de joias, o valor dos bens não corresponde à expectativa do que o devedor receberia caso vendesse as peças no varejo, mas sim o montante que corresponde a reserva de valor nelas manifestada. Não obstante as peculiaridades da compra e venda de ouro e pedras preciosas no varejo, até que decida se desfazer da coisa, o detentor se orienta pela ideia de que elas valem o produto do peso multiplicado pela cotação do ouro e das pedras, caso mensuráveis. É essa crença (até certo ponto justificada) que faz com que joias em ouro ou com pedras preciosas sejam passadas de geração a geração, servindo de rede de proteção financeira para momentos de crise. E apesar de anuir com uma avaliação cerca de 50% inferior ao valor do ouro segundo as cotações oficiais, o devedor pignoratício faz o negócio animado pela justa expectativa de que poderá resgatar as peças, recompondo o patrimônio que foi parcialmente desfalcado pelo deságio aplicado pela Caixa. Frustrada essa expectativa por evento que deve ser entendido como fortuito interno do banco, a indenização deve corresponder à reserva de valor correspondente aos elementos preciosos nelas contido, segundo a cotação na data do roubo. Por conseguinte, a indenização deve ser fixada mediante a conversão da massa de ouro das respectivas peças, multiplicada pela cotação do metal na data da subtração dos cofres da Caixa. Como é mencionada a presença de pedras, a massa do lote deve ser acrescida de 25% a título de compensação pelos acessórios incrustrados. Esse acréscimo é aplicado como referência para o arbitramento da indenização pelas pedras cuja individualização não foi possível, dado que quanto maior a massa da peça, presumivelmente maior é a presença de adornos incrustados ao suporte de ouro. Cabe observar que o rigor no percentual do adicional compensatório se deve fundamentalmente à pobreza de elementos descritivos na avaliação da Caixa a respeito do aspecto das peças. Além disso, como no presente caso não foi especificado quais peças contém pedras, o fator de correção deve ser aplicado ao lote todo — afinal, se a dúvida decorre de ato do banco, ela deve ser superada em favor do cliente. Considerando que se trata de indenização por dano material, o valor apurado segundo esse critério deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir do evento, índice que contempla juros e correção. No cálculo das diferenças devidas, deverá ser descontado saldo devedor do mútuo. A controvérsia incide sobre dois contratos (0282.213.00015894 e 0282.213.00015800-2), nos quais foram empenhadas 11 peças de ouro, que totalizaram 32,69g. Considerando a informação genérica de que as joias eram ornadas com diamantes, sem detalhamento desses acréscimos, deve ser aplicado o adicional de 25%, o que resulta na massa ficta de 40,86g. (A Caixa refere um terceiro contrato que foi liquidado antes do roubo, do qual resultou saldo que está disponível ao cliente). Conforme apurei no site do Banco Central, em 24 de novembro de 2020 o grama do ouro valia R$ 313,5868 , de modo que a indenização devida pela subtração das joias deve ser fixada em R$ 12.813,15. Desse valor, deve ser descontado o saldo devedor dos contratos, que era de R$ 3.515,09 (Num. 348570979), o que resulta em R$ 9.298,06. A atualização desse valor até hoje pela Selic, índice que contempla juros e correção, resulta em R$ 14.181,48. Assim, o valor da indenização por dano material a que o autor tem direito é de R$ 14.181,48. Esse montante deve ser atualizado pela variação da Selic até o pagamento. Trato agora do pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o furto das joias deu causa a abalo moral, pois eram bens de valor sentimental. Sucede que o vínculo afetivo da parte com as joias é questão personalíssima, que de forma alguma repercute na avaliação dos bens para fins de penhor. Além disso, sem desconhecer o caráter controvertido da matéria, estou entre os que entendem que o penhor voluntário de joias por si só é um indicativo de que os bens dados em garantia são vistos pelo proprietário fundamentalmente como ativos de valor. É razoável aceitar que o autor tinha afeição por suas joias, mas não se tratava de um apego tão intenso que não permitisse colocar as peças como garantia de mútuo, com os riscos inerentes a esse tipo de negócio, todos tendentes à perda da coisa empenhada. Seguindo essa linha de raciocínio, os precedentes que seguem: APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 2. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 3. Do roubo de joias empenhadas, não se verifica a ocorrência de danos morais, vez que ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001891-70.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023). DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Valor devido a título de indenização por danos materiais que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. II - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. III - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006000-48.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/10/2022, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022). Em suma, não há dúvida de que a perda definitiva das joias causou danos ao autor, mas esse prejuízo será adequadamente compensado pela indenização que a Caixa pagará a título de danos materiais. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor indenização no valor de R$ 14.181,48, montante que deverá ser atualizado a partir desta data pela variação da Selic. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Araraquara, 14 de abril de 2025.

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Diogo Miranda Eler x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope

ID: 338596090

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000372-17.2025.8.13.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA ELER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RAMOS RANGEL DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000372-17.2025.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DIOGO MIRANDA ELER CPF: 060.789.006-17 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apostos por Diogo Miranda Eler em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Conselheiro Pena e Região LTDA A parte autora aduz que celebrou um contrato de financiamento com a instituição financeira/requerida. O embargante contesta a execução movida pela instituição financeira, referente ao contrato de financiamento supracitado. Alega cobrança de juros abusivos e irregularidades nas tarifas e encargos, o que, em seu entendimento, provoca enriquecimento ilícito e onerosidade excessiva. Pede a exclusão de cláusulas abusivas, a descaracterização da mora e o reconhecimento de excesso de execução. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa no ID 10477565694, argumentando que os embargos são meramente protelatórios. Sustaenta que o próprio embargante reconhece a existência da dívida e sua inadimplência, apontando apenas dificuldades financeiras para o pagamento. Defende a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, que, segundo a exequente, está devidamente instruída com memória detalhada de cálculo, conforme exige a legislação. Afirma, ademais, que a capitalização mensal dos juros e a taxa de juros pactuada são amparadas pelas leis e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as Súmulas 539, 541 e 382, inexistindo cobrança abusiva ou ilícita. Esclarece que o Custo Efetivo Total (CET) é apenas informativo do custo total da operação, não se constituindo em encargo autônomo, e que não há cobrança de comissão de permanência. Em relação ao seguro prestamista, demonstra que houve adesão voluntária e consciente pelo devedor. A rgumenta que inexiste demonstração técnica de abusividade dos encargos e que o embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ressalta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação típica do Sistema Financeiro Nacional, e que, mesmo que aplicável, não se comprova qualquer abuso. Por fim, pugna pela rejeição integral dos embargos, pela condenação do embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, e pelo regular prosseguimento da execução. A parte embargante manifestou pela produção de prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Compulsando os autos, observo que a parte embargante apresentou pedido de produção de prova pericial, o qual, todavia, não foi apreciado. Pois bem. O art. 370 do Código de Processo Civil assevera que cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a produção das provas necessárias à resolução da demanda, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As questões debatidas pelas partes dispensa a prova técnica requerida, pois os elementos probatórios até aqui produzidos são suficientes para o julgamento da lide. Ressalto que a análise da alegação de abusividade em relação à taxa de juros cobrada, não demanda análise pericial, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, para cujo deslinde basta o confronto do contrato com a legislação aplicável e com as teses do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova pericial apresentado pela parte embargante. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda dilação probatória. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). IV. DO MÉRITO Reclama a parte demandante que devem ser expurgados do contrato celebrado com a instituição financeira os juros/encargos cobrados de maneira abusiva descritos na peça vestibular. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se a cédula de crédito bancário é título executivo hábil a amparar o processo executivo. Pois bem. Inicialmente, mister destacar que as regras dispostas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impõe-se a revisão do contrato sempre que este trouxer cláusulas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, ou que represente desequilíbrio entre as partes e excesso no valor das prestações. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira/ré, sem que o autor/consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las. Destarte, a instituição financeira figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor teve que se submeter. Decerto que nos contratos estipulam-se normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridos na forma como pactuado. Contudo, a tendência atual do Direito Pátrio, já manifestada no Código Civil Brasileiro, é de considerar os contratos num contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Neste sentido, é a norma do art. 421 do Código Civil, dispondo que: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Logo, é obrigação do juiz, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença, nos termos em que realizada, fere o equilíbrio entre os contratantes e está sendo utilizada para que uma parte obtenha vantagem ilícita sobre a outra. Registro, porém, que apesar de autorizada a revisão contratual, está vedado ao magistrado o conhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas estipuladas nesses instrumentos, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Veja: “Súmula nº 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. É dizer: para que as abusividades contratuais possam ser analisadas, faz-se imperioso o pedido da parte interessada, mediante impugnação especifica das estipulações que entende serem violadoras de seus direitos. Com efeito, a análise da presente lide fica adstrita às insurgências discriminadas na inicial. IV. I. Dos juros abusivos De acordo com a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", sendo ponderado pela 2ª Seção ser possível a manutenção dos juros ajustados pelas partes, desde que não fique demonstrado o abuso. Todavia, não há liberdade irrestrita na fixação do encargo, sendo vedadas as arbitrariedades e os excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio. Eventual abusividade pode ser aferida em cada caso concreto, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de juros excessivos. No tocante à capitalização mensal de juros, tem sido admitida a sua prática, nos contratos celebrados por instituições financeiras, em virtude do preceito constante do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa. Vale frisar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.377/RS, reconheceu a repercussão geral do tema e firmou orientação no sentido da constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001). Veja: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)”. Assim, como de conhecimento geral, tal decisão vincula todas as lides que versem sobre a mesma matéria, como ocorre no caso em tela. É necessário ressaltar, também, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, a incidência de juros capitalizados, conforme Súmulas n. 539 e 541: Súmula n. 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n. 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em testilha, é possível observar do contrato juntado aos autos a existência expressa de previsão de capitalização, já que houve a indicação, nos respectivo instrumento negociai, do coeficiente dos juros anuais cobrados. Destarte, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros capitalizados. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS-POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Nos termos do que dispõe o enunciado sumular de nº 382, do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados. A utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.069670-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO. - Estando devidamente prevista na avença a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros, deve ser mantida. - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo ser aplicada sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.010059-0/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2018, publicação da súmula em 02/08/2018)". Consequentemente, também não há que se falar que a taxa de juros efetivamente cobrada é diversa da taxa contratada, pelos seguintes motivos. No que concerne à capitalização mensal de juros, friso, mais uma vez, que tem sido admitida a sua prática nos contratos celebrados por instituições financeiras, em virtude do preceito constante do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa, o que é o caso do contrato em análise. Destarte, há de se acatar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de considerar lícita a capitalização mensal de juros, eis que prevista na lei e no contrato em análise. IV.II. Da cobrança da Tarifa de Seguro (prestamista) A cobrança da Tarifa de Seguro (prestamista), previstos no contrato, apenas, pode ser considerada inválida quando ocorrer venda casada, em que o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. O Superior Tribunal de Justiça, a apreciar (sob sistemática de recursos repetitivos) a controvérsia em tela, assentou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Vale salientar que compactuo do entendimento de que a contratação do seguro interessa não só ao credor, mas ao devedor que, em casos de eventos de morte e invalidez ou até mesmo de desemprego se veem mutuamente beneficiados por sua cobertura. Entretanto, a contratação de referido serviço deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e em particular à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda-casada, por meio de seu art. 39: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Diante disso, para que não se fira os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa deseja contratar. É de praxe cognoscível a todos de que ao contratar com as instituições financeiras, vários documentos são entregues ao contratante e, dentre eles, o contrato de seguro que já vem com o apontamento de serviços de seguros por si administrados ou por suas empresas coligadas e/ou indicadas pela Instituição Financeira. No caso em comento, pode-se observar que a parte demandada em nenhum momento demonstrou que foi dada à parte demandante liberalidade de contratar ou não o seguro ofertado, vez que o contrato apresentado foi preenchido mecanicamente e não constam cláusulas que permitam o autor denegar tal contratação. Nesse contexto, ainda que a contratação do seguro tenha se dado em termo apartado, não há que se falar em voluntariedade, por se tratar de pacto de adesão firmado junto com o contrato de financiamento, bem como diante da insurgência expressa contra a contratação nesta demanda. Dessa forma, deve-se reconhecer a ilegalidade deste encargo. Comprovada a prática abusiva de venda casada de seguro e, diante da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta adotada pela instituição financeira afronta o princípio da boa-fé objetiva. Fica autorizada a compensação de valores em caso de eventuais débitos em aberto decorrentes da relação. IV.III Da alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, desde que esteja acompanhada de demonstrativo do débito que comprove a liquidez e a exigibilidade da obrigação. No caso concreto, a execução está fundada em cédula de crédito bancário válida e instruída com documentação hábil a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em conformidade com os arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Assim, não merece acolhimento a alegação de ausência desses requisitos no título que embasa a presente execução. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, em razão da prática de patente venda casada, e condenar a parte ré à restituição, em dobro, os valores indevidamente cobrados a esse título, com correção monetária desde a data da celebração do contrato e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Pontuo que taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Fica autorizada a compensação com eventual débito referente ao mesmo contrato, mediante comprovação nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, de forma global, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. As referidas verbas deverão ser suportadas na proporção de 80% pela parte embargante e 20% pelo embargado. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos da execução correlata. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000372-26.2025.4.03.6317

ID: 307216914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-26.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-26.2025.4.03.6317 AUTOR: A. A. N. P. REPRESENTANTE: ISLAINE ALVES NIGRO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA MARTINS BARRETO - SP255752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Islaine, com o genitor Alexandre e dois irmãos menores. Os genitores possuem ensino superior, embora aleguem desemprego, declarando renda informal de R$ 700,00. Todavia, colhe-se que o autor possui convênio médico, custeado pelos avós, apontando no sentido de que não se encontra inserido em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Com efeito, despesas com combustível e internet são incompatíveis com o estado de penúria alegado. Em consulta ao Renajud, constato que a mãe da parte autora possui três automóveis registrados em em seu nome, cujo endereço no registro coincide com aquele informado na inicial. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em excelente estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5008771-64.2025.8.24.0064

ID: 299217403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008771-64.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTACILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO GALVAN

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ALINE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008771-64.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FRANCISCO OTACILIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISANDRO GALVAN (OAB SC037995) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA (OAB sc020878) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008771-64.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FRANCISCO OTACILIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISANDRO GALVAN (OAB SC037995) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA (OAB sc020878) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO OTACILIO DE SOUZA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Distribuído o feito à Vara Cível, a autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se.

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