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Processo nº 5000375-85.2024.8.24.0015

ID: 337645924

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000375-85.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE WERCKA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI GREFFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000375-85.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : RUBENS JOSE WERCKA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos presentes autos, já foram efetua… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000375-85.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : RUBENS JOSE WERCKA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos presentes autos, já foram efetuadas pesquisas/consultas aos sistemas SISBAJUD (Evento 25) e RENAJUD (Evento 28). 2. Visando a uma maior efetividade do cumprimento de sentença, determino a utilização dos seguintes sistemas a partir de agora, os quais deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois, nessa hipótese, não há que se falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa física, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que: 2.1. a utilização dos sistemas a seguir dependerá da apresentação de memória de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC; 2.2. a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; e, 2.3. medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas somente após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. ATIVOS JUDICIAIS 3. A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 3.2. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias. 3.3. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se os três itens a seguir concomitantemente. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. INFOJUD 4. Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade da parte executada, considerando o atual entendimento jurisprudencial no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens da parte executada, no intuito de privilegiar a celeridade processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021), bem como a utilização e consulta à base de dados da Declaração de Imposto de Renda constituir importantes ferramentas para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional, defiro desde já o pedido de obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. SNIPER 5. Efetue-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. PREVJUD (somente para pessoas físicas) 6. Determino a utilização do sistema Prevjud a fim de consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte executada. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. SERASAJUD 7. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud, que será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§3º e 4º, do CPC/2015). Em caso de indisponibilidade do sistema, expeça-se a respectiva certidão, promovendo-se, a seguir, a intimação da parte exequente para sua retirada e encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso expressamente requerida a continuação do feito pela parte exequente, cumpra-se o item a seguir. Do contrário, desde já, suspendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC, com o posterior arquivamento, na forma do § 2º do referido artigo. PENHORA DE BENS E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU HASTA PÚBLICA 8. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do referido diploma legal. 8.1. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá: a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis, ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o oficial: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 8.2. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). 8.3. Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. 8.4. Havendo pedido da parte exequente pela adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. 8.5. Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se o processo à Contadoria, para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s) supere o montante corrigido do débito, intimem-se a parte exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, I, do CPC. 8.6. Não havendo oposição da parte executada nem discordância de ambas as partes quanto à avaliação, adjudico o(s) bem(ns) penhorados em favor da parte exequente, observado o valor da avaliação, consoante art. 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, do CPC. 8.7. Caso a parte exequente assim requeira, proceda-se à nomeação e intimação de leiloeiro judicial, nos termos das Portarias GAB1CV N. 1/2024 e GAB1CV N. 3/2021, a quem incumbe a designação das datas mais apropriadas para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação e a expedição do auto de arrematação. Autorizo, desde já, que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), desde que por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 885 do CPC). A avaliação deverá ser atualizada (INPC) até a presente data, servindo o valor de parâmetro às praças/leilões, o que deverá ser mencionado nos editais. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. A arrematação dos bens deverá ocorrer em conformidade com o art. 892 e seguintes do CPC, sendo que eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. Assim que cientificado o Chefe de Cartório da data designada, deverá providenciar a intimação da parte executada, da parte exequente, dos procuradores habilitados nos autos e demais interessados na alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos dos art. 889 do CPC. 8.8. No mais, infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme item 13 desta decisão. CNIB 9. A utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de localizar bens de propriedade do devedor, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo de fundamentação específica e adequada do credor, sobretudo quando não verificada a presença de interesse público. Também, a inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Neste contexto, deve o credor promover a busca de bens hábeis à penhora e, somente após, em sendo o caso, comprovada a propriedade do bem, requerer, fundamentadamente, a indisponibilidade ou a penhora deste. Veja-se que compete ao credor promover a busca de bens, valores e direitos passíveis de constrição e não ao Poder Judiciário que, não obstante assoberbado, já realiza pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, INDEFIRO o pedido de consulta irrestrita e genérica de bens expropriáveis da parte devedora, utilizando o sistema CNIB. SERVIÇOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO 10. Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços acessíveis ao público, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br) e, d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei); e, e) SIGEF (sigef.incra.gov.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 11. Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Saliento o disposto na Súmula 64, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC: ?A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente?. Intime-se.

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Processo nº 5000375-37.2024.4.04.7109

ID: 318106149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000375-37.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA MENESES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000375-37.2024.4.04.7109/RS AUTOR : TANIA MARA MENESES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Considerando as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000375-37.2024.4.04.7109/RS AUTOR : TANIA MARA MENESES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Bagé: A Secretaria desta Vara Federal adotará as seguintes providências: a. Fica nomeada para realização da perícia socioeconômica, a Assistente Social ADRIANA THOLOZAN NUNES / CRESS 003817, fone (053) 9962-6165 e fica designada a data de 21 de JULHO de 2025 para exame. a.1. O endereço do periciado: Rua Roberto Cadete Collares n° 146, Bairro Aeroporto, no município de Bagé/RS e telefone (53) 99138 9986 b. Encaminho os autos para intimação da parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe seu contato telefônico pessoal para possibilitar que a perita entre em contato em eventual necessidade. c. O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) e. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5000375-09.2025.8.13.0322

ID: 276541954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000375-09.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE ITAGUARA NÚMERO: 5000375-09.2025.8.13.0322 REQUERENTE(S): EDNA ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636573# CITAÇÃO SEM LAUDO pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. ELLIAS CARREIRO MIRANDA PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000375-27.2024.8.24.0002

ID: 321568024

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000375-27.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JAIME LUIZ LINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELANTE : JAIME LUIZ LINK (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO D… Apelação Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELANTE : JAIME LUIZ LINK (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 31, SENT1, dos autos de origem): Trata-se de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra JAIME LUIZ LINK . Instruído o feito, a parte ré opôs embargos à monitória para alegar, em síntese, a necessidade de se alongar/prorrogar do contato rural, bem como o excesso de cobrança (evento n. 23). Intimada, a parte autora apresentou a impugnação acostada no evento n. 28. Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à ação monitória opostos JAIME LUIZ LINK em face de BANCO DO BRASIL S.A. para: a) declarar nula a venda casada do seguro de proteção ao crédito. Por conseguinte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a limitação desta sentença acima apontada, com fulcro no artigo 487, inciso I , do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 70% pela parte embargante/ré e 30% pela parte embargada/autora, arbitrando-se, os honorários em 10% sobre o valor da monitória, cabendo 70% desse valor ao procurador da parte embargada/autora e 30% ao procurador da parte embargante/ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em conta que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Fica vedada a compensação da verba honorária. À DTR para cadastro dos procuradores da parte embargada/autora, conforme evento n. 28. Opostos embargos de declaração contra a sentença pela executada (Evento 36, EMBDECL1, eproc1), os aclaratórios foram rejeitados (Evento 43, SENT1), mantendo-se inalterada a parte dispositiva. Irresignadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. O banco exequente, em suas razões recursais (Evento 51, APELAÇÃO1, p. 1-9), argui em proemial nulidade da sentença ante o julgamento antecipado, justificando que " incorre em erro o douto magistrado a quo ao declarar a abusividade de cláusulas contratuais sem o deferimento da prova pericial solicitada, imiscuindo-se nas competências dos profissionais contabilistas, o que redunda em erro de procedimento, devendo então o feito ser anulado na extensão adequada a oportunizar então a avaliação de tal circunstância controvertida " (p. 6). No mérito, defende a regularidade contratual ante o princípio do pacto sun servanda especialmente no que concerne ao seguro, afirmando que " foi regularmente pactuado [...], sendo conferido ao Banco, na condição de estipulante [...], praticar todos os atos relacionados com a manutenção do quadro fático e jurídico do contrato, sendo de total responsabilidade da parte Apelada arcar com os custos desta operação, motivo pelo qual foi sim regular a inclusão na memória de cálculo[...]" (p. 8). A executada, por sua vez, em seu arrazoado (Evento 53, APELAÇÃO1, p. 1-41, eproc1), após exposição fática da demanda e de seu propósito recursal, sustenta preliminarmente a nulidade da decisão, por ter cerceado o direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar o saneamento e a produção de provas, violando-se o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Defende que o caso deve ser analisado com base da lei protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por figurar na lide como consumidora e também porque " se trata de pequeno produtor rural" sendo evidente "a sua vulnerabilidade frente a Apelada " (p. 10). No mérito, discorre sobre a natureza da operação era a de " crédito rural ", sendo desconsiderado a legislação específica, como a Lei 4.829/65, o Decreto-Lei 167/67 e o Manual de Crédito Rural (MCR), ao que " requer seja reconhecida a conduta maculadora da Apelada em ser extremamente resistente ante a concessão da prorrogação da operação sub judice, a qual, foi pleiteada antes mesmo do vencimento e atestado pelo perito da Apelada as perdas suportadas ao longo dos últimos ciclos produtivos e que houve violação expressa da Súmula 298, do STJ e do item 2.6.4. do Manual de Crédito Rural " (p. 24). Aponta, ainda, diversas irregularidades contratuais que não foram consideradas ou devidamente avaliadas, entre as quais: capitalização mensal de juros, pois a capitalização deveria ser semestral e pelo método simples, conforme o Decreto-Lei 167/67; juros remuneratórios abusivos (anatocismo), com uso indevido de série temporal Bacen para a análise, deduzindo que a taxa contratada (39,77% a.a.) excede o limite legal de 12% para o crédito rural; juros moratórios indevidos, os quais deveriam ser limitados a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67; ausência de pactuação clara, pois o contrato não especifica a forma de capitalização dos juros, violando o dever de informação do CDC; e, por fim, a necessidade de se afastar a mora por irregularidades no período da normalidade. Com as contrarrazões das partes litigantes (Evento 59, CONTRAZ2 e Evento 60, CONTRAZ1, eproc1), ascenderam os autos a esta Corte, foram distribuídos e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes contra a sentença que, nos autos de ação monitória para constituição de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, acolheu parcialmente os embargos injuntivos, analisando alegas abusividades do pacto, julgando a lide parcialmente procedente, tão somente para afastar a exigência de seguro de proteção ao crédito, no mais constituído de pleno direito o título como executivo. Os recursos são cabíveis, tempestivos e recolhido o preparo recursal pelas partes (Evento 40, CUSTAS1 e Evento 50, CUSTAS1, eproc1), ao que se admite o processamento dos apelos interpostos. I - Consideração inicial: Ab initio, consigna-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes as figuras do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide na hipótese a legislação protetiva do referido Códex, o que inclusive foi reconhecido na sentença combatida sem oposição. Ante a natureza protetiva da norma, preconiza-se que a responsabilidade civil será objetiva relativamente aos danos que por ventura forem causados aos consumidores nesse tipo de relação — o que se alicerça na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e arts. 12, 14 e 17 do CDC) —, ao passo que a demonstração da culpa de fornecedor(es) de serviço(s)/equiparado(s) será prescindível, salvo exceções legais do próprio CDC. Com efeito, conforme orientações Sumulares do STJ, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , e "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias " (Súmulas 297 e 479). Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: [...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 544). Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto " (REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22-10-2008). Ainda, a questão não configura violação ao princípio do pacta sunt servanda , da autonomia de vontade(s) e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do CDC. Até porque os referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, sendo legítimo o pedido da parte consumidora de revisão de cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social dos contratos e aos princípios já reportados. Por tais diretrizes, passa-se à análise dos pedidos dos apelos. II - Da tese comum de nulidade do decisum : Ambos os recursos defendem em preliminar que a decisão objurgada viola o direito de defesa das partes, ao prolatar decisão em julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de provas. A nulidade deve ser reconhecida, todavia por fundamento diverso. Quanto ao julgamento, sem que fosse oportunizada a dilação probatória, não invalida a prova documental e a conclusão do magistrado de origem em vista ao que foi trazido aos autos, considerando-se o ônus probante atribuído a cada uma das partes (art. 373 I e II do CPC). No caso, como destinatário da prova, operou-se apreciação por decisão fundamentada, acerca dos pedidos e, em tese, poderia o Magistrado ter afastando as provas que reputasse inúteis ou meramente protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC). Todavia a respeito, salutar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 181) (grifou-se) Logo, " não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 2202801/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30-10-2023). Na hipótese vertente, embora as alegações de nulidade apresentadas pela parte ré revelem-se vagas e genéricas, e desnecessária se mostre a produção de prova pericial reportada pelo autor para o reconhecimento de eventual abusividade de encargo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Tal providência é imprescindível diante da reforma pontual da sentença — conforme será oportunamente analisado no mérito —, não sendo possível, neste momento, o julgamento definitivo da controvérsia em segundo grau, haja vista a necessidade de diligências complementares para elucidação de questões ainda controvertidas, as quais emergem do resultado do presente julgamento. Portando, refutam-se as razões recursais para a nulidade da sentença, a qual será cassada por outra circunstância, como abaixo se discorrerá. III - Do Apelo da ré: III. I - Natureza do Crédito: A apelante sustenta que o crédito objeto da presente demanda possui natureza de crédito rural, razão pela qual requer sua análise sob tal perspectiva, o que não foi acolhido pelo Juízo a quo . Com razão a insurgência. De início, cumpre destacar que tanto a cédula de crédito bancário quanto a cédula de crédito rural constituem títulos executivos extrajudiciais, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 10 e 41 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 28 da Lei n. 10.930/04, sendo igualmente considerados prova escrita sem eficácia executiva, apta a instruir ação monitória, conforme dispõe o art. 784, XII, c/c art. 785 do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato sob judice foi acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e se configura documento idôneo para o ajuizamento da ação monitória, evidenciando inegável relação jurídica entre as partes e crédito devido. Pois bem. Como se observa, a sentença afastou a natureza rural principalmente por entender que, ante a análise literal da cédula de crédito objeto da demanda, o contrato se referia (estava nominado) a empréstimo pessoal. Em que pese por tal lógica fosse possível a imediata análise das demais teses discutidas, a reversão de tal entendimento implica dilação probatória. Isso porque pacífico o entendimento de que a qualificação do crédito como rural não se dá pela nomenclatura atribuída ao título, mas sim pela finalidade da operação, devendo prevalecer a substância sobre a forma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS/EMBARGADOS. [...] PRESSUPOSTO DO PROCESSO MONITÓRIO PREENCHIDO. AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA PARA FINANCIAMENTO. PACTOS PRETÉRITOS INEXISTENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE RURAL. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS. [...] APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300556-85.2018.8.24.0055, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE RURAL. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO SOBRE A FORMA. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI N. 167/67. (TJSC, Apelação n. 0307485-51.2018.8.24.0018, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO, POR ESTE REPRESENTAR UMA "CÉDULA DE CRÉDITO RURAL", MAS INDICAR O NOME "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DOCUMENTO QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 784, INC. XII, DO CPC E ARTS. 10 E 41 DO DECRETO-LEI N. 167/67). UTILIZAÇÃO DE NOME GENÉRICO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER EXECUTIVO DO DOCUMENTO. [...] (AI 5013536-52.2020.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28.1.2021). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [....] APELO DO POLO EMBARGANTE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), TRATA-SE, EM VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI N. 167/67. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORMENTE FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO CONTEÚDO TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM". NATUREZA RURAL DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE "A RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA O FIM DE PRESERVAR A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300722-85.2019.8.24.0022, REL. DES. JÂNIO MACHADO, J. EM 03.10.2019). SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO LEI N. 167/67).DEFENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AOS CONSUMIDORES. NORMA PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE COOPERATIVAS E COOPERADOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130/09.POSTULADA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE À LUZ DA ORIENTAÇÃO N. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - IN CASU, NO CONCERNENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - QUE DESCARACTERIZA A MORA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. IRRESIGNAÇÃO COMUM AOS CONTENDORES. POLO EMBARGANTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ENQUANTO QUE A EMBARGADA REQUER A MANUTENÇÃO DO ENCARGO CONFORME CONTRATADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67. DEFINIÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICA A CARGO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, O QUAL NÃO ESTABELECEU TAIS PERCENTUAIS. UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA POR ANALOGIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REDUÇÃO DO ENCARGO AO REFERIDO PERCENTUAL LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO [...].(AC n. 5051331-47.2022.8.24.0930, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). No caso concreto, não há controvérsia quanto à condição de produtor rural da parte embargante, a qual apresentou laudos técnicos relativos a problemas decorrentes da safra (Evento 23, LAUDO4-5 e LAUDO10-11), bem como notificações encaminhadas à instituição financeira requerendo a prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento na legislação aplicável (Evento 23, NOT6 e NOT13). Constam ainda nos autos e-mails trocados com o gerente da agência bancária, nos quais se confirma a abertura de tratativas para negociação da prorrogação e da garantia a ser ofertada (Evento 23, OUT15-18). A resposta final do banco limitou-se a indeferir o pedido de prorrogação, sem, contudo, negar que o crédito foi destinado ao fomento da atividade agrícola. Ressalte-se que, nos embargos monitórios, foi expressamente requerida a aplicação das normas relativas ao crédito rural (Evento 23, PET2), sem que a instituição financeira tenha refutado tal alegação em sua impugnação (Evento 28, PET2). Ao contrário, ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o banco reconheceu que o crédito foi concedido para o fomento de atividade empresarial, a qual, no caso, era inequivocamente a agrícola (Evento 28, PET2, p. 18-19): Em face da Cédula de Crédito, é evidente o seu intuito, como um capital de giro, de auxiliar no fomento das atividades empresariais e, por isto, não é capaz de se caracterizar como uma atividade final em si a concessão deste tipo de crédito. Daí impossível se dizer que, sendo o empréstimo a atividade final, se há a correlação entre a necessária produção e implemento do valor na atividade empresarial. Também colhe-se da referida impugnação que teria sido negado o pleito de prorrogação da dívida por disposições relativas ao crédito rural porque não se enquadraria o embargante nas condições da legislação relacionada à referida operação (Evento 28, PET2, p. 25-26): Ainda, as Leis 9.138/95 e 10.696/03, que legislam sobre a securitização das operações de crédito rural, estabelecem travas temporais. A primeira permite as operações realizadas até 20/06/2005, enquanto a segunda apenas ocorre, conforme seu art. 1º, nas "dívidas oriundas de operações de crédito rurais contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004”. Ainda, a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito não é automática, estando, pois, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução 4.660/2018 e art. 36 da Lei n.° 13.606/2018. Com efeito, o devedor deveria formalizar o requerimento junto à instituição financeira credora, devendo instruir seu pedido com prova: a) ter filmado contrato até 31/12/2016; b) o requerimento de alongamento da dívida junto a instituição financeira até 180 dias da publicação da resolução; c) demonstra dificuldade de comercialização dos produtos; d) da frustração de safras, por fatores adversos; e e) de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Entretanto, a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito rural não é automática, estando, pois, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução 4.660/2018 e art. 36 da Lei n.º 13.606/2018. Importa destacar que, nas contrarrazões ao apelo da instituição financeira (Evento 59, CONTRAZ2), não houve impugnação específica quanto à natureza rural do crédito. Conclui-se, portanto, que se atrai a incidência dos arts. 336 e 341 do CPC, segundo os quais incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa na contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.( Curso de Direito Processual Civil , 17ª ed., Salvador: JusPodvm, 2015, p. 638). O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “ A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser arguida na contestação ” (REsp 1726927/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] FATOS NÃO CONTESTADOS ESPECIFICAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À EXEGESE DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC/2015. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000212-82.2019.8.24.0047, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 02-05-2024). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença no ponto, reconhecendo-se a natureza rural do crédito discutido, o que atrai a incidência da legislação específica aplicável às operações dessa natureza, com a consequente revisão dos encargos contratuais à luz desse regime jurídico. A par disso e dos entendimentos jurisprudenciais já destacados, haverá imprescindível necessidade de saneamento, a fim de permitir eventual complementação documental, testemunhal ou técnica, oportunizando-se às partes, ante a devida distribuição dos ônus processuais, requerem provas relativas ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a prorrogação da dívida, a fim de evitar cerceamento de defesa especialmente no que concerne ao "direito de prorrogação". Nesse mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013617-73.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, POR ORA, PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 0301160-90.2015.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Vide a propósito, questões a respeito do Manual de Crédito Rural (MCR) – atualizado pela Resolução CMN n. 5.220/2025 e ainda controvertidas: A Comprovada a dificuldade temporária de reembolso (Frustração de safra; Dificuldade de comercialização; Ocorrências adversas que afetem a produção). Pedido formal do mutuário; Comprovação da situação adversa; Avaliação da capacidade de pagamento; Se a modalidade contratada sujeita-se à limitação temporal. Como discorrido, no caso há indícios de que houve prévio requerimento administrativo, o que deve ser averiguado, ao menos oportunizado terem sido cumpridos os requisitos, pois conforme sumulado " o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei " (Súmula 298). Considerando que o art. 370 do Código de Processo Civil preceitua que " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ", e tendo em vista o que se concluiu, devem retornar os autos retornarem a origem para as diligências necessárias e nova decisão de mérito. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de reconhecer tratar-se o caso de crédito rural oportunizando-se o devido saneamento, para a definitiva e devida prestação jurisdicional.

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Processo nº 5000375-40.2024.4.03.6341

ID: 308076037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000375-40.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO BALARINI

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MARIA FERNANDA AMARAL BALARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000375-40.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JESSICA ADRIANA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO BALARINI - SP472912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA Verifica-se, de início, que o réu apresentou contestação intempestivamente, já que seu prazo para tanto venceu na data de 16/07/2024 (cf. id 326118108 e movimentações processuais subsequentes). Com efeito, o art. 507 do Código de Processo Civil preconiza que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (com grifo). Logo, sobejando evidente, na espécie, a ocorrência de preclusão temporal para o encarte de contestação, a petição e a documentação protocolizadas pela parte ré em 10/09/2024, a toda evidência, devem ser excluídas do processo (id's 338269576 e 338269581). REVELIA Impende destacar, ainda, que, ante a inexistência de contestação do INSS, é de ser decretada a sua revelia. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão no tocante à matéria fática, mercê de que o julgamento da causa depende da análise das provas produzidas (CPC, art. 345, II). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. DA UNIÃO ESTÁVEL Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O art. 226 da Constituição da República, em seu caput e parágrafo 3º, dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que, para este efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O próprio art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela citada Lei nº 13.846/19, passou a exigir que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior, na forma prevista no regulamento. Essa já era, aliás, a orientação da TNU cristalizada pela Súmula nº 34, como já explicado antes – com a qual, em absoluto, não se pode concordar: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É que a aludida exigência trazida com a edição da Lei nº 13.846/19, de início de prova material contemporâneo como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo, já que não se coaduna com a Constituição Federal que, em seu art. 7º, XXIV, preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Como a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento de benefício previdenciário, repise-se, é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19. DO SALÁRIO-MATERNIDADE Surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão "maternidade" uma conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, com nítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído como dever da família. No que atine à carência do salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para apenas algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25 , inc. III , da Lei nº 8.213 /1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /1999. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, o que assim já o era na IN INSS/PRES nº 77/15 (destacado): Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado: [...] XXIV – o trabalhador volante, que presta serviços a agenciador de mão de obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na hipótese do agenciador não ser pessoa jurídica constituída, ambos serão considerados empregados do contratante dos serviços; [...] Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item 5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08: 5.1. É considerado empregado: [...] V) o trabalhador volante "bóia-fria" que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos ("bóia-fria" e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços. Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Com efeito, sua relação não se identifica com a do trabalho autônomo, mas sim subordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nem conhecem. DO CASO DOS AUTOS A autora comprovou que é mãe da criança Nycolas Gabriel Ferreira da Silva Nunes, nascida em 02/05/2023 (id 316075681). Requereu administrativamente o benefício em 12/06/2023 (id 316075696, p. 1/2, 35/36, 37 e 38). A parte autora trouxe documentos que servem como início de prova material (id 316075669 e seus anexos). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhou na lavoura, inclusive durante a gestação, complementando o início de prova documental apresentado, pelo que a ação é procedente (id 346180743, p. 34; id's 346180747 e 346180952). O benefício é devido desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do salário-maternidade e que lhe são devidas a partir da data do requerimento administrativo, em 12/06/2023, até 120 dias após o seu início. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Sem prejuízo, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO da contestação e dos documentos encartados pelos id's 338269576 e 338269581. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5001358-93.2018.4.03.6003

ID: 311132095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001358-93.2018.4.03.6003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GNOATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001358-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EMBARGANTE: AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO, FABRICIO GNOATTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001358-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EMBARGANTE: AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO, FABRICIO GNOATTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS - MS10071 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se dos embargos opostos por AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO e FABRICIO GNOATTO em face da execução de título extrajudicial, autos nº 5000375-31.2017.4.03.6003, fundada na Cédula de Crédito Bancário/Contrato Bancário nº 0987003000010067 e 0987197000010067. A parte embargante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva nos autos da execução subjacente, sob o fundamento de que a sociedade empresária PROCAMPO, em recuperação judicial, é a devedora do crédito exequendo, que, inclusive, estaria relacionado na lista de credores. Argui, ainda, a iliquidez e a carência de ação, argumentando que se trata de contrato de abertura de conta e não de cédula de crédito bancário, sendo a via processual eleita inadequada. No mérito, em síntese, sustenta: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) ilegalidade na cobrança juros capitalizados; c) ilegalidade na cobrança juros moratórios cumulados com juros remuneratórios; d) ausência de mora; e) não reconhecimento dos valores lançados. Pugna pela devolução em dobro dos valores, a seu ver, ilegalmente cobrados. Os embargos foram recebidos sem lhes ser atribuído efeito suspensivo (ID 24488656). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 25780043), para aduzir, em suma, que a “novação na recuperação judicial é sui generis, somente alcançando a empresa recuperanda, já que o credor mantém o crédito integral em face dos avalistas, fiadores e coobrigados em geral”, não se opondo ao abatimento do valor a ser recebido na recuperação judicial. Requereu a extinção dos embargos, ante a não indicação do valor que o embargante entende como devido. Sustentou a legalidade dos juros cobrados, bem como da sua capitalização. Argumentou, também, que deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a extinção dos presentes embargos. Subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. O julgamento foi convertido em diligência (ID 56004459), a fim de que o embargante se manifestasse sobre a impugnação ao valor da causa. A parte embargante afirmou não terem sido apresentados cálculos demonstrando o excesso de execução, por serem as alegações matéria de direito (ID 169785596). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da preliminar arguida pela CEF. Afirma a embargada que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que a parte embargante não teria carreado aos autos o respectivo cálculo que pudesse conduzir à procedência dos embargos. A esse respeito o art. 917, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil prevê, que, no caso de o devedor alegar excesso de execução, deverá declinar de plano o valor que entende correto do débito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Contudo, no presente caso, referidos dispositivos não devem ser aplicados em sua literalidade, pois a rejeição liminar dos embargos poderia acarretar cerceamento de defesa, principalmente na fase em que se encontra o feito. Ademais, os embargos não versam exclusivamente sobre excesso de execução, possibilitando-se o julgamento do feito. Fica, portanto, repelida a alegação preliminar arguida pela embargada. 2.1.2. Legitimidade passiva nos autos da execução de título extrajudicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes, tendo em vista que figuram como avalistas do título executivo, não sendo o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária fato impeditivo para o prosseguimento da execução subjacente. Com efeito, o processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Nesse sentido, o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Por sua vez, o STJ fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005" (REsp 1.333.349). Portanto, sendo os embargantes avalistas e não tendo relação de dependência com a obrigação principal, possibilita-se que a CEF possa perseguir o seu crédito contra eles. 2.1.3. Da preliminar arguida pela parte embargante. A execução subjacente está fundada na Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, que foi assinada pela sociedade empresária, bem como pelos embargantes, na qualidade de avalistas, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos ou extratos, de modo a torná-la líquida e certa. No caso, a CEF instruiu a petição inicial dos autos executivos com a cópia da respectiva cédula, cópia do extrato da conta bancária da pessoa jurídica desde o início da contratação e demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 11674393). Assim, no presente caso, as planilhas apresentadas pela CEF são suficientes a dar liquidez ao título executivo, demonstrando a disponibilização do limite de crédito e os valores que foram efetivamente usados desse limite, assim como a forma de correção monetária, multa e juros, em caso de inadimplemento, o que denota a liquidez do título que instrui a execução, permitindo a defesa dos executados. A documentação apresentada como título executivo extrajudicial atende, portanto, ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Outrossim, a supramencionada lei dispõe, em seu artigo 29, acerca dos elementos que devem ser observados na confecção do contrato, dispensando a necessidade da assinatura de testemunhas nessa modalidade de contrato bancário. De outro norte, a embargante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem atacar a evolução da dívida exequenda. Limitou-se apenas a afirmar que o próprio título seria ilíquido. Contudo, a iliquidez não restou comprovada, ao passo que a executividade do contrato aludido é indubitável. 2.1.4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. É preciso ressaltar que, por força do disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/90, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços de natureza bancária, é considerada fornecedora e, portanto, está sujeita aos princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a manifestação de José Geraldo Brito Filomeno: "Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover e outros. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 4.ª ed. 1995. pp. 39/40). Não merece acolhida o argumento de que o cliente não seria usuário final do dinheiro mutuado. Isto porque, além de se tratar de prestação de serviço, o crédito não se confunde com o dinheiro em espécie, sendo direito pessoal, cuja titularidade é do cliente-correntista. De resto, o STJ pôs fim a controvérsia, sumulando: 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, apesar de o CDC ser aplicável às instituições financeiras, convém ressaltar, quando se tratar de relação negocial, entre as empresas e os bancos, destinada a consecução de seus objetivos sociais, não se configura relação de consumo, pois a pessoa jurídica, nesta hipótese, não se enquadra como consumidor final, nos moldes previstos pelo artigo 2.º, CDC. Além disso, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não traduz automática inversão do ônus da prova, competindo examinar a presença de umas das hipóteses legais autorizadoras: hipossuficiência ou verossimilhança. Antes, porém, há que se atentar para a própria necessidade ou não de dilação probatória. Conforme consta do relatório, a insurgência da parte embargante é motivada por supostas ilegalidades ou abusos consubstanciados em cláusulas contratuais reputadas iníquas e nulas. Trata-se, assim, de matéria jurídica sobre a qual não há prova a produzir, competindo ao Juiz resolver a lide, declarando o direito. Desta forma, a inversão do ônus da prova não surtiria efeito quanto às alegações de nulidade ventiladas. Assim, a documentação existente nos autos, tenha ela sido trazida pela parte embargante ou pela embargada, é suficiente ao deslinde do feito. De resto, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade não restou, entretanto, devidamente comprovada. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Capitalização de juros. A parte embargante reputa abusiva a cobrança de juros, sob alegação de capitalização mensal. O uso de fórmula de amortização que aplique juros compostos para a fixação do valor da prestação não significa ilegal capitalização mensal de juros ao saldo devedor. É apenas um meio de estabelecer que o encargo de juros do período financiado seja incluído de modo uniforme ao longo do financiamento, o que impede a progressão da prestação mensal ao longo do tempo em razão dos juros e facilita, pois, a execução contratual para o mutuário. Nesse sentido, por oportuno, trago à baila excerto do v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0022148-96.2012.403.6100/SP, de relatoria do eminente Des, Federal Valdeci dos Santos, d.j. 11.10.2016, no qual foi consignado: (...). Grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não rato, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse “capitalização de juros”. Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, sem necessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita com o patamar dos juros contratados que com a frequência com que são “capitalizados”. Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar “capitalização de juros” ou “juros sobre juros”, não se refere a conceitos da matemática financeira ou qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a “capitalização de juros” ou “juros sobre juros” disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. (...). Além disso, a instituição financeira, como integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto n. 22.626/33. Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ: “não há limitação de juros em contratos de empréstimo não regidos por legislação especial que autorize” (Resp 292548, Relator: Antônio de Pádua Ribeiro). Assim, analisados a Súmula n. 596 do E. STF e o julgado supramencionado, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico. Esse entendimento foi consagrado ante a constatação de não ser o critério adotado para calcular os juros o que eleva o custo do financiamento, mas as elevadas taxas praticadas no mercado. A proibição dos juros compostos levaria a situações pouco razoáveis: se fosse vedada a sua utilização, ainda que sob taxa de um dígito ao mês, bastaria a instituição financeira estabelecê-la a juros simples ao ano em percentual elevado, para conseguir resultado igual ou superior. Assim, o problema está na magnitude das taxas e não na sua forma de cálculo. Faz-se mister ressaltar, ainda, a superveniência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, cujo artigo 5.º estabelece a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em decisão exarada pelo c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, foi fixado o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação entre as partes, ex vi: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (STJ, Resp n. 1.388.972/SC, Min. Relator Marco Buzzi, d.j. 8.2.2017). In casu, verifico que o contrato em questão foi celebrado em 2015. Portanto, além de ser posterior a data de 31.3.2000, ocasião em que passou a ser permitida a referida capitalização de juros, observa-se que o contrato previu a capitalização dos juros, motivo pelo qual não subsiste a alegação de ilegalidade na aplicação do anatocismo. 2.2.2. Dos juros moratórios cumulados com juros remuneratórios. Sustenta a parte embargante a ilegalidade dos juros moratórios aplicados simultaneamente aos juros remuneratórios. Do demonstrativo de débito, verifica-se que a partir do inadimplemento, em 04.07.2016, houve a cobrança cumulada de juros remuneratórios, com taxa de 2% ao mês, capitalização mensal, e juros moratórios, com taxa de 1% ao mês, sem capitalização (ID 11674393 – Pág.23). No tocante à mora, o Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu vencimento, constitui o devedor em mora independentemente de interpelação (art. 397, caput). Já os juros remuneratórios têm a função de remunerar as instituições financeiras pela transação bancária. Assim sendo, é lícita a cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, pois possuem natureza distinta. A esse respeito, colaciono os julgados abaixo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Não existe omissão nem obscuridade no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente o entendimento no sentido de que, não havendo demonstração de “abuso quanto à cobrança de juros remuneratórios, devem eles ser mantidos, tal como disposto no contrato, observando-se a proibição da cumulação da comissão de permanência com outros encargos” e que é lícita “a aplicação de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e multa moratória que tem naturezas jurídicas distintas”.(...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002214-91.2013.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL OP. 734. INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (...). 13. Havendo previsão nos contratos de mútuo bancário (cláusula décima), afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 14. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 15. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. (...)”. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5000044-64.2018.4.03.6116 - Relator(a): Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - Órgão Julgador: 1ª Turma - Data do Julgamento: 06/11/2019 - Data da Publicação/Fonte:e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019). Desta forma, a mora restou caracterizada com o descumprimento da obrigação ajustada no prazo acordado, não tendo as alegações deduzidas nestes embargos o condão de obstaculizá-la. Já os juros remuneratórios incidiram em razão da utilização do capital da CEF. 2.2.3. Da alegada inexistência da mora e não reconhecimento dos valores lançados. No tocante à mora, o Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu vencimento, constitui o devedor em mora independentemente de interpelação (art. 397, caput). No caso presente, as alegações lançadas pela parte embargante não se mostraram hábeis a macular a cobrança em questão. Desta forma, a mora restou caracterizada com o descumprimento da obrigação ajustada no prazo acordado, não tendo as alegações deduzidas nesta ação o condão de obstaculizá-la. Por consequência, não há que se falar em repetição de indébito. Por fim, os extratos apresentados pela CEF dizem respeito à conta bancária de titularidade da sociedade empresária contratante, não sendo a escusa apresentada pelos embargantes quanto à ciência dos lançamentos hábeis a macular a cobrança. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com base no disposto nos artigos 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe correspondente a 10% do valor atualizado atribuído à causa. Procedimento isento de custas. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Traslade-se cópia para os autos principais, prosseguindo-se na execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001358-93.2018.4.03.6003

ID: 311132163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001358-93.2018.4.03.6003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001358-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EMBARGANTE: AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO, FABRICIO GNOATTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001358-93.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EMBARGANTE: AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO, FABRICIO GNOATTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA JESUS - MS10071 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se dos embargos opostos por AIRTON FELINI DE AGUIAR, CESAR ANTONIO FEDATTO e FABRICIO GNOATTO em face da execução de título extrajudicial, autos nº 5000375-31.2017.4.03.6003, fundada na Cédula de Crédito Bancário/Contrato Bancário nº 0987003000010067 e 0987197000010067. A parte embargante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva nos autos da execução subjacente, sob o fundamento de que a sociedade empresária PROCAMPO, em recuperação judicial, é a devedora do crédito exequendo, que, inclusive, estaria relacionado na lista de credores. Argui, ainda, a iliquidez e a carência de ação, argumentando que se trata de contrato de abertura de conta e não de cédula de crédito bancário, sendo a via processual eleita inadequada. No mérito, em síntese, sustenta: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) ilegalidade na cobrança juros capitalizados; c) ilegalidade na cobrança juros moratórios cumulados com juros remuneratórios; d) ausência de mora; e) não reconhecimento dos valores lançados. Pugna pela devolução em dobro dos valores, a seu ver, ilegalmente cobrados. Os embargos foram recebidos sem lhes ser atribuído efeito suspensivo (ID 24488656). Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 25780043), para aduzir, em suma, que a “novação na recuperação judicial é sui generis, somente alcançando a empresa recuperanda, já que o credor mantém o crédito integral em face dos avalistas, fiadores e coobrigados em geral”, não se opondo ao abatimento do valor a ser recebido na recuperação judicial. Requereu a extinção dos embargos, ante a não indicação do valor que o embargante entende como devido. Sustentou a legalidade dos juros cobrados, bem como da sua capitalização. Argumentou, também, que deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a extinção dos presentes embargos. Subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. O julgamento foi convertido em diligência (ID 56004459), a fim de que o embargante se manifestasse sobre a impugnação ao valor da causa. A parte embargante afirmou não terem sido apresentados cálculos demonstrando o excesso de execução, por serem as alegações matéria de direito (ID 169785596). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da preliminar arguida pela CEF. Afirma a embargada que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que a parte embargante não teria carreado aos autos o respectivo cálculo que pudesse conduzir à procedência dos embargos. A esse respeito o art. 917, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil prevê, que, no caso de o devedor alegar excesso de execução, deverá declinar de plano o valor que entende correto do débito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Contudo, no presente caso, referidos dispositivos não devem ser aplicados em sua literalidade, pois a rejeição liminar dos embargos poderia acarretar cerceamento de defesa, principalmente na fase em que se encontra o feito. Ademais, os embargos não versam exclusivamente sobre excesso de execução, possibilitando-se o julgamento do feito. Fica, portanto, repelida a alegação preliminar arguida pela embargada. 2.1.2. Legitimidade passiva nos autos da execução de título extrajudicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes, tendo em vista que figuram como avalistas do título executivo, não sendo o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária fato impeditivo para o prosseguimento da execução subjacente. Com efeito, o processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Nesse sentido, o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Por sua vez, o STJ fixou a seguinte tese, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005" (REsp 1.333.349). Portanto, sendo os embargantes avalistas e não tendo relação de dependência com a obrigação principal, possibilita-se que a CEF possa perseguir o seu crédito contra eles. 2.1.3. Da preliminar arguida pela parte embargante. A execução subjacente está fundada na Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA, que foi assinada pela sociedade empresária, bem como pelos embargantes, na qualidade de avalistas, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos ou extratos, de modo a torná-la líquida e certa. No caso, a CEF instruiu a petição inicial dos autos executivos com a cópia da respectiva cédula, cópia do extrato da conta bancária da pessoa jurídica desde o início da contratação e demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 11674393). Assim, no presente caso, as planilhas apresentadas pela CEF são suficientes a dar liquidez ao título executivo, demonstrando a disponibilização do limite de crédito e os valores que foram efetivamente usados desse limite, assim como a forma de correção monetária, multa e juros, em caso de inadimplemento, o que denota a liquidez do título que instrui a execução, permitindo a defesa dos executados. A documentação apresentada como título executivo extrajudicial atende, portanto, ao disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Outrossim, a supramencionada lei dispõe, em seu artigo 29, acerca dos elementos que devem ser observados na confecção do contrato, dispensando a necessidade da assinatura de testemunhas nessa modalidade de contrato bancário. De outro norte, a embargante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem atacar a evolução da dívida exequenda. Limitou-se apenas a afirmar que o próprio título seria ilíquido. Contudo, a iliquidez não restou comprovada, ao passo que a executividade do contrato aludido é indubitável. 2.1.4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. É preciso ressaltar que, por força do disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/90, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços de natureza bancária, é considerada fornecedora e, portanto, está sujeita aos princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a manifestação de José Geraldo Brito Filomeno: "Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover e outros. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 4.ª ed. 1995. pp. 39/40). Não merece acolhida o argumento de que o cliente não seria usuário final do dinheiro mutuado. Isto porque, além de se tratar de prestação de serviço, o crédito não se confunde com o dinheiro em espécie, sendo direito pessoal, cuja titularidade é do cliente-correntista. De resto, o STJ pôs fim a controvérsia, sumulando: 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, apesar de o CDC ser aplicável às instituições financeiras, convém ressaltar, quando se tratar de relação negocial, entre as empresas e os bancos, destinada a consecução de seus objetivos sociais, não se configura relação de consumo, pois a pessoa jurídica, nesta hipótese, não se enquadra como consumidor final, nos moldes previstos pelo artigo 2.º, CDC. Além disso, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não traduz automática inversão do ônus da prova, competindo examinar a presença de umas das hipóteses legais autorizadoras: hipossuficiência ou verossimilhança. Antes, porém, há que se atentar para a própria necessidade ou não de dilação probatória. Conforme consta do relatório, a insurgência da parte embargante é motivada por supostas ilegalidades ou abusos consubstanciados em cláusulas contratuais reputadas iníquas e nulas. Trata-se, assim, de matéria jurídica sobre a qual não há prova a produzir, competindo ao Juiz resolver a lide, declarando o direito. Desta forma, a inversão do ônus da prova não surtiria efeito quanto às alegações de nulidade ventiladas. Assim, a documentação existente nos autos, tenha ela sido trazida pela parte embargante ou pela embargada, é suficiente ao deslinde do feito. De resto, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade não restou, entretanto, devidamente comprovada. 2.2. Do mérito. 2.2.1. Capitalização de juros. A parte embargante reputa abusiva a cobrança de juros, sob alegação de capitalização mensal. O uso de fórmula de amortização que aplique juros compostos para a fixação do valor da prestação não significa ilegal capitalização mensal de juros ao saldo devedor. É apenas um meio de estabelecer que o encargo de juros do período financiado seja incluído de modo uniforme ao longo do financiamento, o que impede a progressão da prestação mensal ao longo do tempo em razão dos juros e facilita, pois, a execução contratual para o mutuário. Nesse sentido, por oportuno, trago à baila excerto do v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0022148-96.2012.403.6100/SP, de relatoria do eminente Des, Federal Valdeci dos Santos, d.j. 11.10.2016, no qual foi consignado: (...). Grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não rato, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse “capitalização de juros”. Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, sem necessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita com o patamar dos juros contratados que com a frequência com que são “capitalizados”. Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar “capitalização de juros” ou “juros sobre juros”, não se refere a conceitos da matemática financeira ou qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a “capitalização de juros” ou “juros sobre juros” disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. (...). Além disso, a instituição financeira, como integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto n. 22.626/33. Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ: “não há limitação de juros em contratos de empréstimo não regidos por legislação especial que autorize” (Resp 292548, Relator: Antônio de Pádua Ribeiro). Assim, analisados a Súmula n. 596 do E. STF e o julgado supramencionado, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico. Esse entendimento foi consagrado ante a constatação de não ser o critério adotado para calcular os juros o que eleva o custo do financiamento, mas as elevadas taxas praticadas no mercado. A proibição dos juros compostos levaria a situações pouco razoáveis: se fosse vedada a sua utilização, ainda que sob taxa de um dígito ao mês, bastaria a instituição financeira estabelecê-la a juros simples ao ano em percentual elevado, para conseguir resultado igual ou superior. Assim, o problema está na magnitude das taxas e não na sua forma de cálculo. Faz-se mister ressaltar, ainda, a superveniência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, cujo artigo 5.º estabelece a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em decisão exarada pelo c. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, foi fixado o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação entre as partes, ex vi: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (STJ, Resp n. 1.388.972/SC, Min. Relator Marco Buzzi, d.j. 8.2.2017). In casu, verifico que o contrato em questão foi celebrado em 2015. Portanto, além de ser posterior a data de 31.3.2000, ocasião em que passou a ser permitida a referida capitalização de juros, observa-se que o contrato previu a capitalização dos juros, motivo pelo qual não subsiste a alegação de ilegalidade na aplicação do anatocismo. 2.2.2. Dos juros moratórios cumulados com juros remuneratórios. Sustenta a parte embargante a ilegalidade dos juros moratórios aplicados simultaneamente aos juros remuneratórios. Do demonstrativo de débito, verifica-se que a partir do inadimplemento, em 04.07.2016, houve a cobrança cumulada de juros remuneratórios, com taxa de 2% ao mês, capitalização mensal, e juros moratórios, com taxa de 1% ao mês, sem capitalização (ID 11674393 – Pág.23). No tocante à mora, o Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu vencimento, constitui o devedor em mora independentemente de interpelação (art. 397, caput). Já os juros remuneratórios têm a função de remunerar as instituições financeiras pela transação bancária. Assim sendo, é lícita a cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, pois possuem natureza distinta. A esse respeito, colaciono os julgados abaixo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Não existe omissão nem obscuridade no r. acórdão embargado, que fundamentou expressa e claramente o entendimento no sentido de que, não havendo demonstração de “abuso quanto à cobrança de juros remuneratórios, devem eles ser mantidos, tal como disposto no contrato, observando-se a proibição da cumulação da comissão de permanência com outros encargos” e que é lícita “a aplicação de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e multa moratória que tem naturezas jurídicas distintas”.(...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002214-91.2013.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL OP. 734. INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (...). 13. Havendo previsão nos contratos de mútuo bancário (cláusula décima), afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 14. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 15. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. (...)”. (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5000044-64.2018.4.03.6116 - Relator(a): Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - Órgão Julgador: 1ª Turma - Data do Julgamento: 06/11/2019 - Data da Publicação/Fonte:e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019). Desta forma, a mora restou caracterizada com o descumprimento da obrigação ajustada no prazo acordado, não tendo as alegações deduzidas nestes embargos o condão de obstaculizá-la. Já os juros remuneratórios incidiram em razão da utilização do capital da CEF. 2.2.3. Da alegada inexistência da mora e não reconhecimento dos valores lançados. No tocante à mora, o Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu vencimento, constitui o devedor em mora independentemente de interpelação (art. 397, caput). No caso presente, as alegações lançadas pela parte embargante não se mostraram hábeis a macular a cobrança em questão. Desta forma, a mora restou caracterizada com o descumprimento da obrigação ajustada no prazo acordado, não tendo as alegações deduzidas nesta ação o condão de obstaculizá-la. Por consequência, não há que se falar em repetição de indébito. Por fim, os extratos apresentados pela CEF dizem respeito à conta bancária de titularidade da sociedade empresária contratante, não sendo a escusa apresentada pelos embargantes quanto à ciência dos lançamentos hábeis a macular a cobrança. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com base no disposto nos artigos 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe correspondente a 10% do valor atualizado atribuído à causa. Procedimento isento de custas. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Traslade-se cópia para os autos principais, prosseguindo-se na execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5038789-94.2025.8.24.0023

ID: 320318754

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038789-94.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAMPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO CORAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS SEBENELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038789-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANDREIA CAMPO ADVOGADO(A) : SÉRGIO CORAZZA (OAB RS060598) ADVOGADO(A) : LUCIANO MARTINS SEBENELO (OAB RS067853) DESPACHO/DECISÃO Trat… Procedimento Comum Cível Nº 5038789-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANDREIA CAMPO ADVOGADO(A) : SÉRGIO CORAZZA (OAB RS060598) ADVOGADO(A) : LUCIANO MARTINS SEBENELO (OAB RS067853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANDREIA CAMPO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , administrador do Plano SC Saúde, objetivando a autorização e o custeio de cirurgia na coluna via endoscópica para tratamento de moléstia que lhe acomete, conforme laudo médico apresentado ( 1.6 ). Intimada a parte ré para prestar informações preliminares, deixou decorrer o prazo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.285.483/PB, decidiu pela inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica mantida entre os associados e as entidades de planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido (REsp n.1285483/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22.6.2016). A seguir, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula n. 469 e editou a Súmula n. 608, com o seguinte teor: " Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " Doutro lado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o Plano SC Saúde foi constituído na modalidade de autogestão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE IMPORTADA. SERVIDORA PÚBLICA FILIADA AO PLANO SC SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUÍDO SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ EM RAZÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PACTO QUE NÃO SE VINCULA AO PLANO-REFERÊNCIA COMO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. NEGATIVA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo" (STJ, REsp n. 1.285.483/PB, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2016). Comprovado que a negativa do fornecimento de prótese importada pelo plano de saúde foi legítima, embasada em cláusula excludente expressa no contrato, é de se reconhecer ter a operadora agido no exercício regular de direito, afastando-se a ilicitude do ato e a consequente obrigação de indenizar (Apelação Cível n. 0307733-07.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.3.2018). Portanto, na situação em testilha, que reflete a existência de plano de saúde fechado, constituído sob a modalidade de autogestão, sem o objetivo de lucro, não se tem presente a relação de consumo que atrai a incidência de CDC. Impende consignar, contudo, que " o fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes " (STJ, AgInt no AREsp 835.892/MA, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.8.2019). Na hipótese dos autos, a parte autora, beneficiária do Plano SC Saúde, requereu administrativamente a autorização e custeio do procedimento de cirurgia de coluna por via endoscópica. Contudo, o pleito foi negado com fundamento no item 9, II, do Regulamento do Plano SC Saúde, anexo ao Decreto Estadual n. 621/2011, uma vez que foi reconhecida a ausência de cobertura do procedimento de " cirurgia de coluna via endoscópica " ( 18.3 ). A Lei Complementar estadual (LCE) n. 306/2006, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, consigna, no art. 2º, que o fundo especial foi criado com o objetivo de cobrir " atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados aos segurados do plano, com abrangência limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento ". A seu turno, o Anexo do Decreto estadual n. 621/2011, que regulamenta a cobertura do Plano SC Saúde, determina, em seu item 9, II, que " os atendimentos serão oferecidos de acordo com o rol de procedimentos médicos do Santa Catarina Saúde, listados no Edital de Chamamento Público de Credenciamento ". O procedimento que a parte autora pleiteia consta no rol da ANS, ao qual o plano de saúde, mesmo que de autogestão, se submete, conforme firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "MEDICAMENTOS. SC SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO ADMINISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUBMISSÃO À LEI DOS PLANOS E AO ROL DA ANS EVIDENCIADA (ART. 1º, § 2º DA LEI 9.656/98). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO ORAL DE USO DOMICILIAR INDEVIDA, ABUSIVA E ILEGAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, VI DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ ". (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5024402-51.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VILSON FONTANA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.9.2022). SENTENÇA QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010709-93.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO ESTADO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR TRATAR-SE DE PLANO DE AUTOGESTÃO (SC SAÚDE). PROVA ATESTATÓRIA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS VINDICADOS PARA O COMBATE À GRAVE MORBIDADE DE QUE PADECE O AUTOR. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA CONSOANTE DETERMINAÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, À QUAL O PLANO SC SAÚDE DEVE SUBMETER-SE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA AÇÕES PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000375-74.2024.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Ademais, o Anexo do Decreto estadual n. 621/2011 não exclui expressamente de cobertura os procedimentos com a técnica endoscópica requisitada: 10. Ficam excluídos da cobertura do Santa Catarina Saúde: I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III – inseminação artificial; IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; IX – casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; X – tratamento odontológico ou ortodôntico, mesmo em casos de acidentes pessoais; XI – quimioterapia oncológica ambulatorial, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, não necessitem de ser administrados com intervenção ou sob supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; XII – transplantes não descritos no rol de procedimentos do Santa Catarina Saúde; XIII – aluguel de equipamentos hospitalares e similares em caráter particular; XIV – acidentes de trabalho e suas consequências, bem como doenças profissionais, exames admissionais, demissionais e periódicos; XV – despesas decorrentes de serviços prestados por médicos ou entidades não credenciados pelo Santa Catarina Saúde, salvo quando da ocorrência de atendimentos de urgência ou emergência; XVI – tratamentos em clínicas de repouso, SPA, estâncias hidrominerais e clínicas para acolhimento de idosos; XVII – despesas não relacionadas diretamente com o tratamento autorizado ao segurado, inclusive ligações telefônicas, despesas de acompanhante, exceto as relacionadas no Título IX ou outras que excedam os seus limites deste Regulamento; XVIII – o administrador do Santa Catarina Saúde não se responsabilizará por qualquer acordo ajustado particularmente pelos segurados com hospitais, entidades ou médicos filiados ou não, tais despesas correndo por conta exclusiva do segurado; e XIX – serviços realizados em desacordo com o disposto neste Regulamento. De mais a mais, o rol de procedimento médicos cobertos pelo Plano SC Saúde, prevê apenas a realização de " Hérnia de disco tóraco-lombar - tratamento cirúrgico ", " Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento ", " Descompressão medular e/ou cauda equina " e " Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração) ", sem, contudo, especificar a técnica cirúrgica a ser utilizada. Nesse contexto, imperioso reconhecer que as regras de funcionamento do Plano SC Saúde não estabelecem, de forma clara e transparente, a técnica de realização dos procedimentos cirúrgicos e quais as hipóteses de exclusão da cobertura. A previsão constante no rol de cobertura é genérica e vaga, singularidade que faz com que o aderente somente tenha ciência da ausência de cobertura no instante da negativa emanada do plano de saúde. Com isto, indelével que a decisão administrativa viola o princípio da boa-fé objetiva, pois a cláusula de exclusão de responsabilidade que foi invocada não transparece reluzente das regras de funcionamento do plano de saúde, impedindo o aderente de ter a certeza sobre os limites dos deveres do plano de saúde, como exige o art. 422 do Código Civil. Ainda, por certo que os materiais e instrumentos necessários à intervenção cirúrgica são desta indissociáveis e por isso integram o próprio tratamento em si, razão pela qual a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano segue a mesma razão (v.g.: TJDFT, Acórdão 1728004, 07316854320228070001, relator Carlos Pires Soares Neto, Primeira Turma Cível, julgado em 19/7/2023, publicado no DJE em 26/7/2023). Nesse cenário, emerge presente a relevância dos motivos em que se assenta o pedido constante da inicial. Por outro lado, o risco de ineficácia da medida, acaso deferida somente ao final, também se faz presente, pois a realização imediata da cirurgia tem potencial para promover a melhora do quadro clínico e da condição de saúde da parte autora. Não fosse o suficiente, " o risco de irreversibilidade é mitigado nas demandas de saúde, pela relevância das questões submetidas (direito à saúde e à vida) em relação ao interesse econômico estatal " (Agravo de Instrumento n. 5027536-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29.9.2022). Assim, em se tratando de situação que envolve o fornecimento de serviços necessários à vida digna da parte autora, eventual indeferimento da tutela de provisória importa em risco muito maior ao Demandante do que propriamente dano ao erário, singularidade que autoriza a mitigação do requisito inserto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Com isso, privilegia-se o direito à vida e à integridade física em face do aspecto meramente patrimonial. De todo modo, eventual lesão ao patrimônio do ente político pode ser indenizada, posteriormente, pelo meio processual adequado, haja vista a revogação da tutela provisória ter efeitos ex tunc . Finalmente, conveniente destacar que a parte autora permanece obrigada a arcar com os custos de coparticipação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória (art. 300 do CPC) para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo de 15 dias a contar do envio da missiva eletrônica, forneça, em favor da parte autora, a cobertura adequada por meio de profissionais credenciados a cirurgia de coluna via endoscópica e os insumos correlacionados ao procedimento, na forma da indicação médica ( 1.6 ), sem prejuízo do adimplemento da coparticipação, sob pena de sequestro de valor (Enunciado XI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Comunique-se, por e-mail , o órgão de representação judicial da pessoa jurídica. Em prosseguimento: 1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC). 2. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação em 30 dias (art. 335, caput , c/c art. 183 do CPC). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (art. 351 do CPC). 4. Após, vistas ao Ministério Público.

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Processo nº 5026663-81.2025.8.24.0000

ID: 306206527

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026663-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026663-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026663-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Públicos Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5029032-47.2023.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que, reconhecendo o excesso de execução, acolheu parcialmente a impugnação. Sustenta, em suma, que as ações individuais referidas pela Fazenda Pública possuem objeto distinto e abrangência temporal limitada, não havendo prova do adimplemento integral das verbas em discussão. Pontua que as ações individuais anteriormente propostas por alguns servidores tratam de reflexos de horas extras ou noturnas com base na LC n. 675/2016, sobre períodos limitados. Já a ação coletiva abrange os reflexos, em gratificação natalina e férias com adicional de 1/3, das verbas Indenização Operacional Hora Extra , Indenização Operacional Noturna e VP-Hora Extra , com base na média anual da remuneração. Ressalta que os cálculos apresentados seguem fielmente a decisão exequenda, a qual determinou o pagamento da média anual das verbas mencionadas, e que não se pode aplicar o valor do mês anterior, como pretende o Executado. Frisa que embora o Estado alegue existência de duplicidade de execuções, não comprovou documentalmente o adimplemento integral das verbas nem apresentou os cálculos individualizados. Os períodos referidos nas ações individuais são anteriores ao abrangido na ação coletiva (a partir de agosto/2009), e não contemplam integralmente os pedidos coletivos, tampouco a verba VP-HE. Acrescenta que a decisão exequenda foi clara ao reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos com base na média dos últimos 12 meses das verbas mencionadas, afastando a simples repetição do valor pago no mês anterior. O Estado, na contestação ofertada na ação principal, reconheceu o pedido quanto aos reflexos em férias e 13º salário, sem impugnar especificamente a base de cálculo ou a verba VP-HE, o que conduz à preclusão da matéria. Diante disso, requer a reforma da decisão, para afastar o acolhimento da impugnação e homologar integralmente os cálculos apresentados pelo Exequente, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões acostadas (Evento 11, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. O Agravante comprovou o recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O título executivo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) em face do Estado de Santa Catarina, visando ao reconhecimento do direito dos servidores estaduais ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo à inclusão das verbas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Embora a demanda tenha sido inicialmente julgada improcedente, os pedidos formulados na exordial foram integralmente acolhidos após o provimento do recurso de apelação, julgado pela Quarta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Odson Cardoso Filho. O julgado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DE ADICIONAL NOTURNO. TESE SUBSISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, foram julgados procedentes os pedidos iniciais, foi reconhecido " o direito dos substituídos pela Entidade Autora, Servidores Públicos lotados na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ao recebimento de Gratificação Natalina e Férias acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, com juros e atualização monetária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas " (Evento 1, Eproc/PG). Ajuizado o cumprimento de sentença originário, o Estado de Santa Catarina impugnou a execução alegando duplicidade de cobrança, excesso de execução e erro na aplicação dos consectários legais. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo a existência de litispendência em alguns casos, consignando que " o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente [...] devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade " (Evento 22, Eproc/PG). Observa-se que, não obstante o ajuizamento da ação coletiva, alguns substituídos optaram por ajuizar demandas individuais, pleiteando o reflexo da verba de estímulo operacional sobre a gratificação natalina (13º salário), férias e o adicional de 1/3 de férias, conforme relacionado pelo Estado em sua impugnação. Diante disso, passo à análise detalhada de tais ações. 1 . Aristides Junior Camargo (Evento 11, outros 2/4, Eproc/PG): No Processo n. 0301070-42.2015.8.24.0023, houve o pagamento dos reflexos das horas extras e/ou adicional noturno sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, referentes ao período de 01/2010 a 12/2014. Já nos autos n. 0316858-96.2015.8.24.0023 foram adimplidos os valores relacionados ao período de 12/2010 a 12/2014. 2 . Charles Heinz (Evento 11, outros 5/7, Eproc/PG): Nos nos autos n. 0334210-04.2014.8.24.0023, houve a condenação ao pagamento dos " valores pagos erroneamente, a título de "adicional de local de exercício", com base na tabela de fl. 03/04. Condeno também o pagamento dos reflexos das horas extras (gratificação natalina e terço constitucional de férias) com base na planilha apresentada pela parte autora (fl. 10), bem com as vincendas para o adicional de local de exercício e para os reflexos de acordo com o art. 290, do CPC " (período de abrangência: 2013 a 2015). Já no autos n. 0305155-30.2016.8.24.0090, o Estado foi condenado " a pagar ao autor os reflexos do adicional noturno (gratificação natalina e terço constitucional de férias), com base na planilha apresentada pela parte autora (fl. 9204). Condeno também ao pagamento das parcelas vincendas de acordo com o art. 323 do CPC até o início da vigência da Lei Complementar 675/2016 (3.06.2016) " (referente ao período de 2009 a 2015, limitado à vigência da Lei Complementar 675/2016 (03.06.2016). 3 . Dori Edson Klabunde (Evento 11, outros 8/11, Eproc/PG): Quanto aos processos n. 0300864-28.2015.8.24.0023 e 0316860-66.2015.8.24.0023, o Estado demonstrou o pagamento de valores relacionados aos reflexos do adicional noturno (gratificação natalina) e dos reflexos do adicional noturno (terço constitucional de férias) relacionados aos períodos de 07/10 a 12/2014. Por sua vez, nos autos n. 0306294-46.2018.8.24.0090, o Estado foi condenado " a pagar ao autor os reflexos do adicional noturno e da hora extraordinária sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos anos de 2016 a 2018, com base na planilha apresentada pela parte requerida (Evento 11 - Informação 20), no total de R$ 402,27, e ao pagamento das parcelas vincendas, observadas as horas extras realizadas, bem como o adicional noturno, de acordo com o art. 323 do Código de Processo Civil " (referente aos anos de 2016, 2017 e 2018). 4 . Edjalmo Cardoso (Evento 11, outros 12/16, Eproc/PG): Referente as ações n. 0334130-40.2014.8.24.0023, n. 0322509-12.2015.8.24.0023 e n. 5003876-21.2021.8.24.0090, o Estado colacionou documentos referente ao adimplemento de valores relacionados aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e dos reflexos do adicional noturno sobre o terço constitucional de férias relacionados à períodos compreendidos entre o ano de 2009 e 2021. 5 . Hilberto Antonio Vieira Junior (Evento 11, outros 17/21, Eproc/PG): Restou comprovado, nos autos da ação n. 0305939-48.2015.8.24.0023, o pagamento de valores atinentes aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional de férias, relativos a períodos compreendidos entre os anos de 2010 e 2014. 6 . Jefferson Nunes (Evento 11, outros 22/27, Eproc/PG): Nos processos n. 0309597-17.2014.8.24.0023 e n. 5000375-30.2019.8.24.0090 foram adimplidos os valores atinentes aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional de férias, relativos aos períodos compreendidos entre os anos de 2009 e 2018. 7 . Jenuir Moreira (Evento 11, outros 28/30, Eproc/PG): No processo n. 0330101-44.2014.8.24.0023 foram pagos pelo Estado os valores atinentes aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional de férias, relativos aos períodos compreendidos entre os anos de 2010 e 2014. 8 . Juniomar Bender (Evento 11, outros 31/36, Eproc/PG): O Estado colacionou documentos referente aos autos n. 0304600-42.2018.8.24.0090 e aos autos n. 0303039-92.2015.8.24.0023, demonstrando o adimplemento de valores referentes aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional de férias, relativos a períodos compreendidos entre os anos de 2009 e 2021. 9 . Orides Ferreira DE Lima Junior (Evento 11, outros 28/30, Eproc/PG): Sobre as ações n. 0327272-90.2014.8.24.0023, n. 0311169-71.2015.8.24.0023, n. 0302617-71.2019.8.24.0090 e n. 5014413-13.2020.8.24.0090, verifica-se que foram pagas verbas atinente aos reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional de férias, compreendendo o interregno do ano de 2009 a 2020. A partir da análise do conjunto probatório, constata-se que alguns períodos abrangidos neste cumprimento individual de sentença coletiva já foram objeto de ações individuais previamente ajuizadas, cujas decisões transitaram em julgado e foram devidamente adimplidas. Observa-se, contudo, que a presente execução compreende o período de 2009 a 2021, sendo, portanto, mais abrangente do que aquelas demandas individuais, o que evidencia a existência de valores remanescentes a serem pagos. Todavia, é imprescindível o decote dos períodos e valores já executados e quitados, a fim de evitar duplicidade. Embora o ente público reconheça que parte das verbas foi paga, as próprias informações constantes da impugnação demonstram que as condenações judiciais individuais se referem a verbas distintas ou a períodos parciais, não abrangendo a totalidade dos direitos reconhecidos no título executivo coletivo. Este, por sua vez, determinou expressamente a inclusão, na base de cálculo das férias e gratificação natalina acrescidas de 1/3, da média das verbas de Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, desde 2009 até a data indicada nos cálculos iniciais (12/2021). Admite-se, aliás, o reconhecimento de litispendência parcial em relação aos períodos já adimplidos, judicial ou administrativamente, o que, contudo, não autoriza a extinção do feito ou a exclusão integral dos substituídos do cumprimento coletivo. Mesmo havendo sobreposição de períodos, a especificidade da base de cálculo do título coletivo deve ser preservada, porquanto mais abrangente do que a adotada em execuções individuais Em hipóteses similares, este Tribunal de Justiça tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO PELO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A INCLUIR AS RUBRICAS "INDENIZAÇÃO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E VP-HORA EXTRA" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE O ENTE PÚBLICO REALIZOU O PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS EM OUTRAS AÇÕES INDIVIDUAIS. QUITAÇÕES APRESENTADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NÃO PARECEM ENGLOBAR A TOTALIDADE DA PRETENSÃO APRESENTADA NA ORIGEM [SEJA EM TERMOS DA EXTENSÃO OBJETIVA DAS CONDENAÇÕES OU QUANTO AO PERÍODO ABRANGIDO]. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE SE ESTABELECER DE FORMA PRECISA OS MONTANTES AINDA DEVIDOS AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027634-66.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. COINCIDÊNCIA DE ALGUNS PERÍODOS EXECUTADOS NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA À BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte exequente em face de decisão proferida no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação oposta pelo ente estadual, reconhecendo: a) existência de litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, porque comprovado que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos; b) excesso de execução, por inobservância do advento da EC n. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a afetiva cumulação de execuções, bem como a base de cálculo fixada no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso deve ser conhecido nos limites da decisão agravada. 4. Com base nos documentos encartados na impugnação, há evidente cumulação de execuções em relação a alguns períodos. Todavia, o título executivo, ora em execução, foi mais abrangente, definindo base de cálculo bem específica e que deve ser observada inclusive quanto aos períodos coincidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. Honorários recursais. Arbitramento inviável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Seguiram no mesmo sentido: a) Agravo de Instrumento n. 5035029-12.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025); b) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021908-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025. Assim, a execução deve ter regular prosseguimento, com o abatimento apenas dos valores comprovadamente quitados, preservando-se, em sua integralidade, a base de cálculo definida no título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o parcial provimento do recurso, a fim de que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos, com compensação apenas dos valores comprovadamente quitados, mantendo-se a execução em relação às demais diferenças devidas. Ante o exposto, forte no art. 932, inciso IV, do CPC, e no art. 132, inciso XV, do RITJESC, conheço do Recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000375-81.2021.4.03.6329

ID: 310821280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000375-81.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIENE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA SANCHES DO LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000375-81.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NIENE BARBOSA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000375-81.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: NIENE BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JULIA SANCHES DO LAGO - MG194638, MICHEL DE SIQUEIRA - MG107938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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