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"5000478-04.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 122 de 129

Processo nº 5000478-68.2017.8.21.0097

ID: 294625247

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000478-68.2017.8.21.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLECIO VAILATTI VALMOR VAILATTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO AUGUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000478-68.2017.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Desembargador JULIO CESAR FINGER APELANTE : OLECIO VAILAT… Apelação Criminal Nº 5000478-68.2017.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) RELATOR : Desembargador JULIO CESAR FINGER APELANTE : OLECIO VAILATTI (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) APELANTE : VALMOR VAILATTI (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) EMENTA apelação criminal. POSSE E porte ilegal de armaS de fogo. art. 12 E ART. 14, AMBOS da lei 10.826/03. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, v, e 110, § 1°, todos do código penal. extinção da punibilidade. 1. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. 2. Deferida a restituição das armas de fogo, condicionada à apresentação da documentação exigida para a posse e o trânsito dos artefatos. PRESCRIÇÃO DECLARADA. BENS RESTITUÍDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra OLECIO VAILATTI e VALMOR VAILATTI , dando-os como incursos nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, e Valmor também nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 18/08/2017. Os réus foram pessoalmente citados . Após regular instrução, sobreveio sentença , publicada em 17/01/2025, que julgou procedente a ação penal, para condenar o réu VALMOR VAILATTI como incurso nas sanções do artigo 12, caput, e artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, caput , do Código Penal, à pena total de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos; e o réu OLECIO VAILATTI como incurso nas sanções do artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos de reclusão, declarada, ao final, extinta a punibilidade deste acusado pela prescrição. A Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo , em síntese, a nulidade da prova por violação de domicílio, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à preliminar invocada pela defesa em memoriais, e, no mérito, a desclassificação da conduta do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/03, ou o reconhecimento da prescrição também quanto ao réu Valmor. Postula, por fim, a restituição das armas para os "proprietários que se identificarem como tal ao Sr. Chefe do Cartório/Escrivão Judicial". Foram apresentadas contrarrazões . Vieram os autos a esta Corte para julgamento. A Procuradoria de Justiça, em parecer , manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. 2. De plano, reconheço a existência de causa extintiva da punibilidade. Inicialmente, registro que o réu Olécio Vailatti já teve a punibilidade extinta na sentença, sem recurso do Ministério Público, de modo que ausente interesse recursal quanto a ele. Com relação ao réu Valmor Valiatti, saliento que, nos termos do art. 119 do CP, a extinção da punibilidade, no caso de concurso de crimes, incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Na hipótese, ao réu VALMOR foi aplicada pena de 02 anos de reclusão para o crime de porte ilegal de arma de fogo, e de 01 ano de detenção para o delito de posse irregular de arma de fogo, fazendo incidir sobre cada um deles o prazo prescricional de 04 anos, antevisto no art. 109, V, do CP – ausente recurso do Ministério Público. E ele foi superado entre o recebimento da denúncia, que se deu em 18/08/2017 e a publicação da sentença condenatória, em 17/01/2025. Assim, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do CP, declaro extinta a punibilidade também do acusado VALMOR, pela prescrição retroativa. Declarada a prescrição, não subsistem os efeitos da condenação, de modo que defiro a restituição das armas de fogo pertencentes aos réus, condicionada à apresentação da documentação exigida para a posse e o trânsito dos artefatos. Pelo exposto, nos termos do art. 206, XVI, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1°, todos do Código Penal, e defiro a restituição das armas de fogo, condicionada à apresentação da documentação exigida para posse e trânsito dos artefatos.

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Processo nº 5000478-33.2025.8.13.0090

ID: 278594805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-33.2025.8.13.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000478-33.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Rotativo] AUTOR: ISAIAS OLIVEIRA FONSECA CPF: 086.289.906-07 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE CPF: 66.463.407/0001-63 DECISÃO Custas iniciais recolhidas em ID 10449263662. Trata-se de “ação revisional de contrato bancário c/c pedido de antecipação da tutela” ajuizada por Isaias Oliveira Fonseca, em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itaúna e Região LTDA – Sicoob Centro / Oeste. Sustentou o requerente que celebrou com a requerida contrato de crédito rotativo, por meio do qual houve a emissão de cédula de crédito bancário n° 247360 e o depósito, em sua conta bancária, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que a quantia seria paga em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 10/05/2022 e a última em 12/04/2027. Narrou que, durante o curso da relação contratual, foram identificadas no contrato várias irregularidades, como: “comissão de permanência acima dos limites legais, inclusão de juros de carência sem descrição e acordo para cobrança, venda do seguro prestamista”. Argumentou, por fim, que não foram devidamente explicadas as condições que justificassem tais cobranças incluídas no contrato em questão. Pugnou, em sede liminar: “seja suspensa a exigibilidade das cobranças das parcelas vincendas do contrato bancário até a efetiva revisão dos valores devidos, com a devida exclusão das cláusulas abusivas apontadas na presente petição inicial”. Pediu: a) pela concessão da justiça gratuita; b) sejam julgados integralmente procedentes os pedidos da ação para: 1) readequar as taxas de juros praticadas no contrato havido entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a taxa média de juros, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil; 2) reconhecer e deferir a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela parte autora, com a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, para que tais valores sejam devolvidos em dobro; 3) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a contratação de seguros obrigatórios sem anuência, restituindo-se os valores pagos, em dobro; c) pela condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a ampla produção de provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a exordial com: a) procuração e documento de identificação, nos IDs 10391410800 e 10423597421; b) declaração de hipossuficiência e demonstrativos, nos IDs 10391412086, 10391409646 e 10391416988; c) cálculo revisional, no ID 10391416538; d) contrato, em ID 10391421771; e) outros documentos, nos IDs 10397303858, 10423633947 e 10423624804. A certidão de triagem de ID 10391633936 não constatou a existência de vícios. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita em ID 10432184952. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. Em consulta aos autos, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência, senão vejamos. Com relação ao pleito de que seja suspensa a exigibilidade das cobranças das parcelas vincendas do contrato bancário até a efetiva revisão dos valores devidos, verifica-se que o art. 330, §3º, do NCPC, prevê o pagamento do valor incontroverso nas ações em que se discutem a revisão de obrigações decorrentes de contrato bancário “no tempo e modo contratados”. Ademais a questão, além de demandar dilação probatória, requer minuciosa análise, inclusive com o contraditório do requerido, que não pode, apenas pela narrativa de ausência de recursos do réu, ver inadimplido o débito. Sendo assim, em caso de inadimplência do devedor, é possível a cobrança, bem como a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tal conduta possa ser considerada abusiva. Nesse caso, tal medida configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Processo Repetitivo, RESP 106 1530 / RS, se posicionou nos seguintes termos: "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Isso porque não há prova inequívoca das nulidades apontadas, de modo que a mera alegação de abusividade não tem o condão, a princípio, de afastar as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. Por tal motivo, indefiro, também, este pedido. No mais, determino: 1. Cite (m)-se o (a, os, as) réu (é, éus, é), por meio de carta com AR, ou através deste sistema Pje, caso se trate de pessoa jurídica destinatária de citação eletrônica de processos que tramitam no sistema PJe, observado-se o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.058/2017 e demais pertinentes sobre a temática. Ademais, deverá ocorrer a citação por meio de oficial de justiça nos casos em que o réu seja incapaz ou pessoa de direito público, e nas ações de família: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), para a audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), com as advertências dos §§ 7.º, 8º, 9º e 10º do retrocitado dispositivo. 1.1 - Caso ambas as partes informem o desinteresse na audiência de conciliação, cancele-se este ato. Deverá o réu, nesse caso, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 2. Não obtida a conciliação, apresente o réu contestação, em 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC. 3. Colacionada a contestação, vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que informem, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir prova oral e/ou pericial, justificando, minuciosamente, a necessidade de cada uma delas, ou digam que desejam o julgamento antecipado da lide. Caso permaneçam silentes, será o feito julgado antecipadamente. Havendo interesse de pessoa curatelada ou menor de idade, ao Ministério Público, para dizer se pretende produzir alguma prova, justificando, pormenorizadamente, a sua necessidade. 5. Tudo cumprido, conclusos para sentença, caso se trate de julgamento antecipado do feito, ou para análise acerca do deferimento da prova oral e/ou pericial requerida. 6. Eventuais documentos físicos digitalizados e inseridos nos processos eletrônicos ficarão à disposição das partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso não haja manifestação das partes em sentido diverso, findo o prazo, a secretaria está autorizada a descartá-los, nos termos do Provimento 355/2018 da e. CGJ. I. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5002301-25.2025.8.24.0126

ID: 322099486

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-25.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra BANCO PAN S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5002303-92.2025.8.24.0126

ID: 322099488

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002303-92.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002302-10.2025.8.24.0126

ID: 322099490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002302-10.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra USEBENS SEGUROS S/A. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5000478-51.2022.8.13.0118

ID: 332514331

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Canápolis Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000478-51.2022.8.13.0118

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO PINHEIRO JUNIOR DE MELO

Intimação

Advogados:

JESUSNEY LIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Juizado Especial da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Juizado Especial da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000478-51.2022.8.13.0118 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Flora] AUTOR: POLÍCIA MILITAR CPF: não informado RÉU: DANILO PINHEIRO JUNIOR DE MELO CPF: 067.451.396-77 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Não existem preliminares a serem analisadas. Por não se vislumbrar nulidades ou irregularidades a serem declaradas de ofício, passo à apreciação do mérito. DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998 A materialidade da infração está demonstrada pelo Termo de Ocorrência Circunstanciado (TCO) (REDS: 2022-014415867-001), boletim de ocorrência (Id 9445607510, p. 3/9), bem como pelo depoimento prestado na instrução processual. A autoria do denunciado também é certa. A testemunha Gildamar de Oliveira, esposa do acusado, foi ouvida na condição de informante. Ela afirmou que no dia 5 de abril de 2022 estava em sua residência e visualizou os 103 sacos de carvão vegetal, mencionados na denúncia. Quando questionada sobre a autorização para o armazenamento desse material, Gildamar não soube informar se havia uma guia de controle ambiental. Ela relatou que os sacos seriam vendidos, mas esclareceu que a venda não ocorreria na residência deles; as pessoas procuravam o local para comprar, e Danilo entregava o produto em outro lugar. A testemunha Eduardo Venâncio Rocha, comandante do primeiro grupamento de meio ambiente de Ituiutaba, relatou que, durante patrulhamento, avistou Danilo Pinheiro carregando sacos de carvão em seu veículo. Ao questioná-lo sobre a origem do material, Danilo explicou que vinha de uma carvoeira próxima, mas não apresentou a Guia de Controle Ambiental (GCA), documento obrigatório para o transporte e armazenamento do carvão. Danilo alegou ter ciência da necessidade da guia, mas não conseguiu obter a documentação necessária. O sargento destacou que a infração não envolvia a origem do carvão, mas sim o transporte e armazenamento irregulares, já que Danilo não possuía a guia exigida. A documentação apresentada por Danilo era relacionada à sua carvoeira e não à atividade de transporte e comercialização. No interrogatório, o acusado Danilo Pinheiro Júnior de Melo admitiu que no ano de 2022 foi abordado pela Polícia Ambiental enquanto carregava carvão em seu veículo, um Corsa Branco. Ele foi questionado sobre a falta da Guia de Controle Ambiental (GCA) para o transporte e armazenamento do carvão, e admitiu não tê-la. Embora tenha apresentado a documentação referente à sua carvoeira, não possuía a GCA exigida para o depósito e transporte do carvão. Danilo reconheceu que sabia da necessidade desse documento, mas alegou que, após legalizar sua situação, houve um longo período sem fiscalização, o que o levou a continuar com a prática. Ele também mencionou que havia recebido diversas multas, o que resultou no seu CPF "sujo". A conduta descrita nos autos preenche os requisitos do tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, que trata do crime de armazenamento, transporte, comercialização e outras atividades relacionadas ao carvão vegetal, sem a devida licença ambiental. A tipicidade está claramente caracterizada, uma vez que o réu foi flagrado mantendo em seu poder carvão vegetal para comercialização, sem o devido licenciamento e autorização do órgão competente. A falta de licença constitui uma infração específica, que visa proteger os recursos naturais e prevenir danos ambientais. Nesse sentido, a inexistência de documento que comprove a regularização da atividade, como a licença do órgão ambiental competente, é fator determinante para a configuração do crime. A materialidade foi confirmada através dos documentos oficiais, como o TCO e o Boletim de Ocorrência, aliados aos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, que corroboram a ilicitude do armazenamento e a comercialização indevida do carvão vegetal. A ausência de licença ambiental é um dos principais elementos que fundamenta a tipicidade do crime. O réu foi flagrado realizando atividade comercial que, de acordo com a legislação ambiental, exige a obtenção de autorização prévia do órgão competente, o que não foi demonstrado nos autos. O artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 exige, para a prática de atos relacionados ao carvão vegetal, o cumprimento das normas ambientais, especialmente no que tange ao licenciamento e controle da atividade, que, no caso em questão, não foi observado. Sem prejuízo, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). Por fim, o acusado era, na data dos fatos, imputável, possuindo plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvida de que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para SUBMETER Danilo Pinheiro Júnior de Melo às penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena em estrita obediência ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase (art. 59 do CP), a culpabilidade não destoa do esperado. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre sua personalidade ou conduta social. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie. Sem registro do comportamento da vítima a ser valorado. Fixo a pena-base em 06 (meses) meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Ausentes a agravante. Assim, considerando o teor do enunciado da Súmula 231/STJ, a qual determina que a pena intermediária não pode ficar abaixo de mínimo legal, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Deixo de promover a detração, porquanto não influenciará no regime inicial da pena. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, em razão da quantidade da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, e da ausência de reincidência do denunciado. Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Feita a substituição, incabível sua suspensão (art. 77 do Código Penal). Concedo ao réu o direito de, querendo, recorrer em liberdade pois assim permaneceu durante todo o processo. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado nestes autos – Dr. Jesusney Lima Pereira – OAB/MG 118.926 – em R$ 1.106,28 (mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), a serem arcados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a respectiva certidão. Não há bens apreendidos. Sem custas. Cumpridas as determinações e formalidades legais, e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Canápolis

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Processo nº 5014930-80.2025.8.24.0045

ID: 335020856

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014930-80.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MORAIS MAITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014930-80.2025.8.24.0045/SC AUTOR : AGOSTINHO MORAIS MAITO ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5014930-80.2025.8.24.0045/SC AUTOR : AGOSTINHO MORAIS MAITO ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória ajuizada por AGOSTINHO MORAIS MAITO em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., em que a causa de pedir encontra-se intrinsecamente atrelada ao desconhecimento de que o firmado contrato seria formalizado por meio da entrega de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Extrai-se da Resolução TJ n. 2, de 17/3/2021, alterada pela Resolução TJ n. 12, de 20/4/2022, que: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) I - processar e julgar: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça , Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à responsabilidade da instituição financeira em relação aos vícios na contratação do cartão de crédito com reserva em margem consignável (RMC). A parte autora não contesta a celebração do contrato em questão, mas apenas a falha no dever de informação sobre a modalidade contratada, caracterizando assim um tema de natureza essencialmente bancária. Sobre a discussão acerca das ações envolvendo as contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cabe observar o que dispõe o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA Á ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES . "1 Versando o recurso sobre a responsabilidade da instituição financeira por vícios na contratação de cartão de crédito com reserva na margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, quando se pretendia empréstimo consignado, o que revelou prática abusiva por falha no dever de informação e possível indução a erro do consumidor, a competência para análise da matéria, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está afeta às Câmaras de Direito Comercial. 2 Na definição das competências das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial é fundamental averiguar se existe vínculo contratual entre banco e consumidor. Presente o instrumento da avença firmada pelo cliente, mesmo que debatida sua validade, há relação jurídica regulada pelo Direito Bancário entre os dois contratantes. 3 Outrossim, conforme definido em recente julgado "a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)" (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi)." (TJSC, Apelação n. 5000478-20.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-03-2021). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação n. 5009143-30.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos, com as baixas e homenagens de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000478-48.2025.8.08.0033

ID: 338116549

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Juiz das Garantias 7ª Região Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000478-48.2025.8.08.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENRICO CUONO MANGINI

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ENRICO CUONO MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CUONO MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo das Garantias - 7ª Região PROCESSO Nº 5000478-48.2025.8.08.0033 AÇÃO : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Requerente: IMPETRANTE: CAIO CRUSCO DE TOMIM, EN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo das Garantias - 7ª Região PROCESSO Nº 5000478-48.2025.8.08.0033 AÇÃO : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Requerente: IMPETRANTE: CAIO CRUSCO DE TOMIM, ENRICO CUONO MANGINI, ASSOCIACAO AGROBUDS DE CANNABIS MEDICINAL, DALTON LUIS RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA CIVIL, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DECISÃO / MANDADO Em manifestação acostada no evento de Id 71450759 o impetrante Dalton Luis Ribeiro dos Santos, representando a Associação AGROBUDS de Cannabis Medicinal, interpôs embargos de declaração atacando a sentença prolatada por este Juízo nestes autos (Id 70583428), sustentando, em síntese: a) Omissão sobre a Competência do Juízo das Garantias: Alegam que a sentença não analisou devidamente sua competência para o julgamento; b) Omissão sobre a Ausência de Informações das Autoridades Coatoras: Apontam que a decisão ignorou o fato de que as autoridades impetradas, mesmo intimadas, não prestaram as informações solicitadas pelo juízo; c) Contradição na Fundamentação: Indicam uma contradição entre a parte da decisão que reconhece a robusta prova documental sobre a necessidade do tratamento de saúde dos associados e a conclusão que nega o salvo-conduto; d) Omissão sobre o Periculum in Mora Reverso: Afirmam que a sentença deixou de analisar a tese de que o perigo de dano à saúde dos pacientes com a interrupção das atividades da associação seria maior que o risco abstrato à saúde pública. É o breve relatório. Decido: Segundo se depreende do artigo 382 do Código de Processo Penal1, os embargos de declaração serão admitidos quando na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Constata-se dos autos que as justificativas adotadas por este Juízo na sentença embargada se restringiu ao controle da legalidade da investigação criminal na fase pré-processual, já que o pedido dos impetrantes, na prática, busca uma autorização de natureza administrativa e sanitária para cultivo e produção, matéria que extrapola a esfera criminal e demanda análise em via processual própria (cível ou fazenda pública), com ampla dilação probatória. Portanto, a concessão da ordem configuraria supressão de instância e uso indevido do Habeas Corpus como sucedâneo de ação judicial com outra finalidade. Deste modo, a decisão não adentrou a análise de mérito, julgando a pretensão com base em um fundamento processual obstativo. Logo, a sentença embargada está clara e suficientemente fundamentada na incompetência deste Juízo das Garantias para apreciar a matéria, o que, por si só, prejudica a análise de todos os demais argumentos de mérito, não havendo que se falar em omissão. O que se revela é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito do julgado, buscando emprestar efeitos infringentes a um recurso de contornos processuais rígidos, o que é inadmissível na via eleita. Acerca das alegadas omissões, rememoro que a sentença deve, de fato, conter os elementos de convicção do Juiz, mas não há exigência legal de que o magistrado rebata, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente quando um fundamento central é suficiente para a resolução da lide. A sentença embargada fundamentou-se integralmente na incompetência deste juízo. Uma vez estabelecida a premissa de que o juízo é incompetente para julgar a causa, a análise de qualquer outra questão, seja ela fática (como o silêncio das autoridades) ou de mérito (como a ponderação de riscos), torna-se logicamente prejudicada e desnecessária. A decisão está, portanto, devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta e focada na questão preliminar. No que se refere à jurisdição para a qual o presente remédio constitucional foi distribuído, revela-se clara a inexistência de omissão na sentença embargada. Primeiramente, porque no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, o Juízo das Garantias foi implementado por meio da Resolução nº 03/2025, e em seu artigo 2º, estipula as matérias que não serão abordadas no Juízo das Garantias: “Art. 2º. Sem prejuízo da realização das audiências de custódia, as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos: I – Processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990; II – Processos de competência do Tribunal do Júri; III – Casos de violência doméstica e familiar, regidos pelas Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022; IV – Processos da competência dos juizados especiais criminais; e V – Processos das varas criminais colegiadas, regidos pelo art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012”. Denota-se, portanto, que a análise do Habeas Corpus não está afastada do Juízo das Garantias. Ademais, a Resolução TJES nº 03/2025 estipula, em seu artigo 3º, o fluxo a ser observado em relação às medidas cautelares, assim definindo: “Art. 3º. Os procedimentos investigatórios e as medidas cautelares relativas à investigação criminal observarão o seguinte fluxo: I – Inicialmente, o feito será distribuído para definição do juízo natural para eventual processo de conhecimento, fixando-se a competência na forma do art. 70 e seguintes do Código de Processo Penal; II – Ato continuo, os autos serão automaticamente redistribuídos, de forma aleatória, ao juízo das garantias, definido por sorteio entre os juízes com competência criminal da região do plantão judiciário onde ocorreu o crime, nos termos do art. 12 da Resolução TJES 029/2010. [...]; § 2º. O juízo natural que será competente para o processo de conhecimento, estabelecido na primeira distribuição, fica excluído da segunda, que será feita para definição do juiz das garantias”. Não fosse isso, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão sobre a competência. Conforme dispõem os artigos 95, inciso II, 108 e 111, todos do Código de Processo Penal, a matéria relativa à incompetência do juízo deve ser arguida por meio de Exceção de Incompetência, instrumento processual específico para tal fim. Utilizar os embargos para este propósito é uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. Especificamente sobre a contradição, é importante destacar que o termo “contradição”, na linguagem da lei processual, possui um significado técnico, distinto do uso comum, o que frequentemente gera confusões. No contexto técnico e para fins de embargos de declaração, a contradição refere-se a uma incoerência interna no texto, ou seja, a ilogicidade, incongruência ou paradoxo intrínseco na estrutura das frases. Não se trata de contradições entre o que foi decidido e as provas do processo (contradição externa – error in judicando), nem entre o que foi decidido e a lei aplicável, tampouco com a proporcionalidade dos valores determinados. Esses casos configuram inconformismo com a decisão, passível de impugnação por recursos próprios, e não por embargos de declaração. Por isso, é fundamental distinguir as hipóteses, respeitando a finalidade de cada revisão judicial. Não se deve confundir um tipo de recurso com outro. No caso dos autos, inexiste contradição técnica que justifica os embargos. O fato de o juízo ter indicado a existência de robusta documentação médica que comprove a necessidade do tratamento de saúde para os pacientes, não o impede de, em seguida, denegar a ordem com base em um fundamento estritamente processual. A decisão é perfeitamente coerente em sua estrutura lógica. O que os embargantes demonstram é mero inconformismo com o resultado desfavorável, o que não pode ser remediado por embargos de declaração. Com efeito, e após análise hodierna e meticulosa, não constatei qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença objurgada. Ante todo o exposto, recebo os embargos de declaração opostos no evento de Id 71450759 e, por não estarem presentes as hipóteses legais, conforme fundamentação acima disposta, nego-lhes provimento. Intime-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA Juiz de Direito 1“Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carlos Jacob Sohne e outros

ID: 338514030

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-18.2018.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARLOS JACOB SOHNE ELAINE MARIA SOHNE GIANE MARIA SOHNE GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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THIAGO CRIPPA REY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-18.2018.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-18.2018.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : GM SOHNE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) EXECUTADO : GIANE MARIA SOHNE ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) EXECUTADO : ELAINE MARIA SOHNE ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) EXECUTADO : CARLOS JACOB SOHNE ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial. O feito perdura há mais de 7 (sete) anos, sem que tenha havido qualquer medida eficaz apta a adimplir o crédito devido. Os executados foram intimados para indicarem bens à penhora, sob pena de multa ( evento 299, DOC1 ). Em sua manifestação, alegou que o ônus da indicação e busca por bens é exclusivamente do credor, não cabendo ao executado ( evento 318, DOC1 ). Decido. 1. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, cumpre esclarecer que referida intimação consubstancia ordem judicial, cuja inobservância injustificada configura ato atentatório à dignidade da Justiça. A alegação de que a busca de bens é ônus exclusivo do exequente não procede, pois a obrigação legal imposta ao executado de indicar bens à penhora decorre do dever de cooperação das partes com o Poder Judiciário, conforme previsto no art. 6º do CPC. Ademais, a recusa infundada ou a resistência ao cumprimento da ordem judicial autoriza a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Perceba, a aplicação da multa não decorre do fato de inexistirem bens e/ou ativos penhoráveis, mas sim da insubordinação do executado ao comando judicial. Diante disso, passo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 2. Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (SISBAJUD) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, INDEFIRO o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. 3. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo prosseguimento ao feito executivo, no prazo de 15 dias.

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Maria De Lourdes Alves x Banco Pan S.A.

ID: 328601383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005225-39.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PALOMA MAROTO GASIGLIA

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FLAVIA BORGES GOMES LOBO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5005225-39.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA BORGES GOMES LOBO - ES29288, PALOMA MAROTO GASIGLIA - ES20217 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes Alves em face do Banco Pan S.A, conforme petição inicial de ID nº 21905861 e documentos subsequentes. A autora narra, em sua petição inicial, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, em 2023, tomou conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 43,28 (quarenta e três reais e vinte e oito centavos) em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 336870528-5), supostamente celebrado com a instituição financeira ré no ano de 2020. Sustenta que jamais solicitou ou anuiu com tal empréstimo, tratando-se, portanto, de uma fraude. Alega que, por ser pessoa idosa e com pouco conhecimento, só tardiamente percebeu a dedução. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: a) a declaração de inexistência do débito em questão; b) a condenação do banco réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, que totalizaram R$ 865,60 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e d) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Despacho de ID nº 22647987 deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, conforme AR de ID nº 26310321, o requerido apresentou contestação (ID nº 28183960), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defendeu a plena regularidade e legitimidade da contratação, asseverando que o negócio foi validamente celebrado pela autora, com a devida assinatura do contrato e a disponibilização do valor creditado em sua conta bancária. Refutou, assim, a ocorrência de falha na prestação de serviço, ato ilícito ou nexo de causalidade que pudessem ensejar a obrigação de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, requereu que eventual restituição se desse na forma simples, com a devida compensação do valor que fora creditado à autora. Anexou documentos para corroborar suas alegações. Réplica no ID nº 28988387. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID nº 33669311), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID nº 43115878), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 42807129). Proferida decisão saneadora (ID nº 53714431), foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, decretada a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e delimitadas as questões de fato controvertidas. Na mesma oportunidade, o juízo indeferiu a produção de prova oral requerida pelo réu e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Intimada da decisão, a parte autora manifestou ciência e requereu o julgamento do feito (ID nº 56401784), ao passo que o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir. I - DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da Relação de Consumo Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Assim, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A matéria foi, inclusive, objeto da súmula nº 297 do C. STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Registro ainda que a decisão de ID nº 53714431, deferiu a inversão do ônus de prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3. Da falha na prestação de serviço A controvérsia cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 336870528-5, que a autora afirma não ter contratado, e, como corolário, à legitimidade dos descontos mensais efetivados em seu benefício previdenciário. A autora nega de forma categórica a celebração do negócio jurídico. Em face dessa negativa e da inversão do ônus probatório, incumbia ao banco réu a prova robusta da existência do vínculo contratual. O réu, em sua defesa, alega a legitimidade da operação e anexa aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) (ID n° 28183959), onde consta uma assinatura atribuída à autora, e um comprovante de TED no valor de R$ 1.830,33 (mil oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos) para a conta bancária da demandante (ID n° 28183962). Contudo, a autora, em mais de uma oportunidade, impugnou a autenticidade da assinatura e apontou contradições na tese defensiva. Em sua manifestação sobre as provas (ID n° 42807129), ressaltou a dubiedade do banco que, ao mesmo tempo em que apresenta um contrato com assinatura física, descreve em sua peça de defesa um procedimento de contratação digital com biometria facial. De fato, a análise detida dos elementos probatórios revela a insuficiência da prova produzida pelo réu. A simples comparação visual entre a assinatura aposta na CCB e aquela constante no documento de identificação da autora (ID n° 21905864) evidencia divergências que, no mínimo, colocam em dúvida a sua autenticidade. Ademais, a narrativa do réu sobre a contratação digital por biometria facial não veio acompanhada de qualquer elemento de prova concreto, como laudos de auditoria digital, registros de geolocalização, endereço de IP ou a captura da imagem biométrica, que pudessem confirmar que a operação foi, de fato, realizada pela autora. A mera descrição genérica dos procedimentos de segurança da instituição não comprova sua aplicação no caso específico. O comprovante de transferência do valor (ID n° 28183962), isoladamente, não é capaz de validar o negócio. A realização de um depósito não solicitado na conta do consumidor, longe de comprovar a contratação, configura prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e é frequentemente utilizada em fraudes para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos inexistentes. Dessa forma, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC. A fragilidade e as contradições das provas apresentadas não são suficientes para infirmar a alegação autoral de fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual. 4. Da Declaração de Inexistência do Débito e da Repetição do Indébito Sendo o contrato inexistente, os descontos dele decorrentes no benefício da autora são manifestamente indevidos, devendo o débito ser declarado inexigível. Por conseguinte, os valores descontados devem ser restituídos. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois a conduta do banco, ao não se cercar das cautelas mínimas para evitar a fraude, não pode ser qualificada como engano justificável. A cobrança de dívida inexistente, decorrente de falha na segurança do serviço, é contrária à boa-fé objetiva, atraindo a sanção legal, conforme entendimento pacificado no STJ (EAREsp 676.608/RS). Este, aliás, é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que, em casos análogos, tem reiterado que a cobrança de dívida inexistente, decorrente de falha na segurança do serviço, é contrária à boa-fé objetiva, atraindo a sanção legal (cf. TJ-ES — Apelação Cível 5000478-34.2022.8.08.0014). A autora faz jus, portanto, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Quanto ao valor de R$ 1.830,33 (mil oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos) creditado na conta da autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito desta, deve ser objeto de compensação com os créditos que lhe são devidos, medida que também encontra respaldo na jurisprudência do TJ-ES (cf. TJ-ES — Apelação Cível 5000478-34.2022.8.08.0014), devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data do depósito. 5. Dos Danos Morais O dano moral, na espécie, é in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do ato ilícito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa e vulnerável, extrapolam a esfera do mero dissabor cotidiano e atentam contra a dignidade da pessoa humana. A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 336870528-5 e do débito a ele associado em nome da autora, Maria de Lourdes Alves. b) CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A, a cessar em definitivo os descontos referentes ao aludido contrato no benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixarei em caso de descumprimento. c) CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A, a restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores descontados de seu benefício com base no contrato declarado inexistente, corrigidas monetariamente desde a data dos respectivos descontos, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos da súmula 43 do STJ. O quantum devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I do CPC. d) CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre os créditos. Do valor total da condenação, deverá ser deduzida a quantia de R$ 1.830,33 (mil oitocentos e trinta reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor transferido à autora em 18/06/2020, devidamente corrigida pelo índice da CGJ/ES desde a data do crédito. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Oficie-se ao INSS para a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente MARIA DE LOURDES ALVES (CPF nº 693.890.397-20, Benefício nº 1003412367), referentes ao contrato nº 336870528-5 com a instituição financeira BANCO PAN S.A, nos exatos termos da presente demanda. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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