Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000521-06.2024.4.04.7133" - Resultados da Busca – Página 122 de 130

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Evania Maciel Barbosa

ID: 277042366

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001630-17.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANIA MACIEL BARBOSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANIA MACIEL BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6131ce4 proferida nos autos. RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c57036c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 84e12d2). Representação processual regular (Id 3cad02b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ... Súmulas do TST: nº 86 e 463, II. Constituição Federal: Art. 5º, II e LV. leg. infraconst: Arts. 789, § 1º e 899, § 10º (CLT); Art. 98 (CPC); Art. 47 Lei nº 11.101/2005. O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) não conheceu do seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, devido à ausência do recolhimento das custas processuais, apesar de a empresa estar em recuperação judicial. A empresa argumenta que, de acordo com o art. 899, § 10º da CLT, empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. A principal alegação da recorrente é que a decisão do TRT7 viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao negar o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, o acesso à justiça. A empresa sustenta que a sua situação financeira, comprovada por meio de documentos anexados ao processo, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria reestruturação. Além disso, a recorrente alega que a decisão do TRT7 diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especificamente das Súmulas 86 e 463, II, e de um acórdão do TRT da 12ª Região. Essa divergência, segundo a recorrente, reforça a necessidade de revisão da decisão. A empresa também argumenta que a decisão do TRT7 ignora a finalidade da recuperação judicial, prevista no art. 47 da Lei nº 11.101/05, que visa preservar a atividade econômica, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A impossibilidade de recorrer sem o pagamento das custas prejudicaria diretamente a recuperação da empresa. O (A) Recorrente requer: A recorrente busca a reforma da decisão do TRT7 para que o seu recurso ordinário seja conhecido e julgado no mérito, alegando violação de direitos constitucionais, divergência jurisprudencial e incorreta interpretação da legislação aplicável à situação de empresas em recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. 4593ddd, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id.97cd335), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (588bc6e, 6024ad6, 672aa75 e d6b4479), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (a1a4588). Em decisão monocrática de Id. 4032a1c, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça,concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 7e726a0, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada, trazendo mais documentos ao processo. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 4032a1c): "No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 -AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Datade Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em , sob pena de 08 (oito) dias úteis inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. d73db3f, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - ba6950f, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - 11799af), além Escrituação Contábil e Fiscal (Id. d29b510), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Em suas razões de agravo recursal, a demandada não apresenta qualquer argumento novo que altere o entendimento esposado na decisão monocrática, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da empresa reclamada, à míngua de prova cabal da sua hipossuficiência. Entrementes, a parte promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, não conhecer do recurso ordinário por deserto. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. À análise. Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA., contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso objetiva a reforma da decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais, apesar da alegação de estar em recuperação judicial e, portanto, ter direito à justiça gratuita. O recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, tem o seu cabimento restrito às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Unificada do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda, de violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Dessa forma, a análise do recurso se restringirá a tais hipóteses. A recorrente alega violação direta dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal (direito à igualdade perante a lei e ao contraditório e ampla defesa), em razão da negativa de justiça gratuita e consequente impossibilidade de acesso à justiça. Alega também contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST, e divergência jurisprudencial com decisão do TRT da 12ª Região. Aduz ainda violação ao art. 899, § 10º, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Apesar da extensa argumentação da recorrente, verifica-se que as alegações de violação aos artigos 789, § 1º, e 899, § 10º, da CLT, bem como a alegada divergência jurisprudencial, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A análise das alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e a divergência jurisprudencial, portanto, fica prejudicada pelo rito sumaríssimo. Quanto à alegada violação direta à Constituição Federal (arts. 5º, II e LV), embora a recorrente argumente sobre o direito fundamental de acesso à justiça, a análise dos autos demonstra que a negativa de justiça gratuita se baseou na ausência de prova cabal da hipossuficiência econômica da empresa, conforme jurisprudência do TST. A simples alegação de recuperação judicial não isenta a recorrente da obrigação de comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Regional. A documentação apresentada, embora demonstre dificuldades financeiras, não configura prova robusta suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Não se configura, portanto, violação direta de dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luzia Mesquita Dos Santos

ID: 325369313

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000677-56.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS PROCESSO nº 0000677-56.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luzia Mesquita Dos Santos

ID: 325369375

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000677-56.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS PROCESSO nº 0000677-56.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Liliane Mesquita Rodrigues

ID: 325369428

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000690-55.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES PROCESSO nº 0000690-55.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Liliane Mesquita Rodrigues

ID: 325369493

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000690-55.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES PROCESSO nº 0000690-55.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326204959

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000601-74.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PEDRO COSTA SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000601-74.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, EURICO TATSCH NUNES RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de Id. 4d1c646, por cujos termos o MM. Juiz do Trabalho JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (Id. 583a85a), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. 2. DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (Id. 4d1c646): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7812712 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 30 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Desta feita, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 326205006

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000601-74.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PEDRO COSTA SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000601-74.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000601-74.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO COSTA SOUSA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, EURICO TATSCH NUNES RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de Id. 4d1c646, por cujos termos o MM. Juiz do Trabalho JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (Id. 583a85a), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. 2. DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (Id. 4d1c646): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7812712 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 30 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Desta feita, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO COSTA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Patricia Goncalves Ramos

ID: 326205044

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000606-96.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALVES RAMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES RAMOS PROCESSO nº 0000606-96.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: PATRÍCIA GONÇALVES RAMOS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de ID. 3306aea, por cujos termos o MM. Juiz Jaime Luís Bezerra Araújo, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do § 6º do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (ID. 5f15d09), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicia." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.1.1 DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. II.1.2 DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (ID. 3306aea): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. ae50921 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 15 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Dessa forma, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Patricia Goncalves Ramos

ID: 326205084

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000606-96.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA GONCALVES RAMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIAP 0000606-96.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES RAMOS PROCESSO nº 0000606-96.2024.5.07.0024 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: PATRÍCIA GONÇALVES RAMOS RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A isenção estabelecida pelo art. 899, § 10, da CLT, em favor das empresas em recuperação judicial somente se aplica em relação ao depósito recursal dos processos que se encontram na fase de conhecimento, não se estendendo à garantia do débito trabalhista na fase executiva. Desse modo, impositiva a manutenção da Decisão hostilizada, que denegou seguimento ao Agravo de Petição da empresa executada em recuperação judicial, à míngua da garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de Decisão de ID. 3306aea, por cujos termos o MM. Juiz Jaime Luís Bezerra Araújo, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral/CE, deixou de receber o Agravo de Petição da mencionada empresa, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do § 6º do art. 884 da CLT. Em seu arrazoado (ID. 5f15d09), sustenta, primeiramente, que "a decisão que exige a garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução contraria os princípios da preservação da empresa e da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial sobre o patrimônio da devedora", em não tendo se encerrado ainda o processo de sua recuperação judicial. Prosseguindo, salienta que "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial." Nesse compasso, acrescenta que "O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução, pois: "1. A exigência de garantia do juízo esvazia o propósito da Recuperação Judicial, inviabilizando a reestruturação da empresa e a satisfação ordenada dos credores; 2. A Justiça do Trabalho não pode promover atos de execução contra a empresa em recuperação, devendo o crédito ser habilitado no juízo falimentar; 3. O STJ e o TST vêm firmando o entendimento de que a execução deve ser suspensa, permitindo a inclusão do crédito no plano de recuperação judicia." Por tais razões, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, destrancando o Agravo de Petição e permitindo o exame do mérito recursal pelo Egrégio Tribunal; 2. A reforma da decisão agravada, reconhecendo que a Agravante, por estar em Recuperação Judicial, não pode ser obrigada a garantir o juízo para interpor embargos à execução e agravo de petição; 3. A suspensão da execução, determinando-se que o crédito seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, conforme determina a legislação falimentar". Sem Contraminuta. Dispensada a intervenção ministerial. É, em suma, o Relatório II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.1.1 DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela executada. II.1.2 DO MÉRITO Eis o teor da Decisão de inadmissibilidade do Agravo de Petição (ID. 3306aea): "DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. ae50921 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 15 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO Juiz do Trabalho Titular" Merece mantida intacta a Decisão supra. Explica-se. Dispõe o art. 884 da CLT que aquele que pretende opor Embargos à Execução, deverá proceder à garantia da execução, seja em dinheiro ou equivalente, seja por meio de penhora de bens suficientes para pagamento do débito. "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." (grifos nossos) Dessa forma, à leitura do dispositivo celetista acima reproduzido, pode-se concluir que o fato de a agravante se encontrar em regime de recuperação judicial não a exime de cumprir o normativo legal em referência. Logo, a ausência de garantia da execução deve gerar o não conhecimento do Agravo de Petição por ela interposto. Ainda, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos na Justiça do Trabalho somente serão admitidos mediante prévio depósito recursal, inclusive na fase executória. Dessa forma, não se há de cogitar do aludido depósito somente na hipótese de já restar garantido o total da condenação. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 128 do Colendo TST: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos) No caso concreto, repita-se, por não se encontrar garantido o Juízo da execução, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição manejado pela empresa executada, visto que não atendido o precitado pressuposto para sua admissibilidade. Debruçando-se sobre o tema, assim vem decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE e do art. 896, §º 7º, da CLT. (...)" (Ag-AIRR-100477-71.2017.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-496-44.2016.5.17.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ileso o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-57300-83.2002.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). Sobre essa matéria, também já se posicionou no mesmo sentido este Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora se encontre em recuperação judicial, obriga-se a executada a garantir a execução com vistas à interposição de Agravo de Petição, mormente quando alega excesso de execução, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa, em referida situação, a inexigibilidade de tal garantia. Em assim, não assegurada a execução, impõe-se o não conhecimento do Recurso em questão, visto que não restou atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a garantia da execução. Recurso empresarial não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000547-27.2022.5.07.0009; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de Petição da executada não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0109500-91.2008.5.07.0004; Data de assinatura: 19-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, ao processo de execução, a isenção da garantia do juízo prevista em favor das empresas em recuperação judicial no §10 do art.899, da CLT, por se restringir à fase de conhecimento. Incidência da regra de garantia integral da execução, inserta no art.884, caput, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por ausência de garantia da execução." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000189-59.2022.5.07.0010; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. O simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso. Ademais, a empresa executada, conquanto em recuperação judicial, não está dispensada de garantir a execução, pois inexiste previsão legal que a libere desse encargo. A ausência de garantia do Juízo também impõe o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000544-64.2016.5.07.0015; Data de assinatura: 05-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto para ofertamento tanto dos embargos à execução como do agravo de petição que lhe for subsequente (art. 884, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O dispositivo legal mencionado pela Agravante (§ 10, art. 899, CLT) não a desonera de tal obrigação, vez que somente trata da dispensa às Recuperandas de depósitos recursais realizáveis na fase de conhecimento, não se aplicando tal favor legal às hipóteses de recursos interpostos na fase de execução, restando, portanto, hígida a exigência legal de garantia da execução das empresas demandadas em juízo trabalhista que esteja em regime de recuperação judicial. No caso, a Executada/Agravante/Recuperanda não promoveu a necessária garantia da execução, restando inatendido tal pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual o respectivo recurso não merece processamento. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0006200-78.2006.5.07.0006; Data: 12-10-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. ART. 884, § 6º, DA CLT. A garantia integral do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido requisito, posto que, conforme exegese do 6º, do art. 884, da CLT, a não exigência da garantia do juízo ou penhora só contempla as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso dos autos. Agravo de Petição não conhecido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000230-73.2010.5.07.0001; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Ainda que assim não fosse, não merece conhecido o presente Agravo de Petição, à míngua de delimitação dos valores impugnados. Com efeito, à luz do preceituado no artigo 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, possibilitando o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa. In casu, alega a agravante excesso de execução, calcado na suposta apuração equivocada dos juros de mora e da correção monetária, além de outras insurgências, sem, contudo, haver delimitado os valores impugnados, tampouco informado o montante que entendia devido, sequer trazendo qualquer demonstração aritmética ou planilha. À vista de tais considerações, não satisfeitos os respectivos pressupostos legais de admissibilidade recursal, impositivo não conhecer do Agravo de Petição empresarial. Logo, não merece provimento o presente Agravo de Instrumento. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento de iniciativa empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thays Monteverde Pimenta x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258966986

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001374-51.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAYS MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001374-51.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS MONTEVERDE PIMENTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 64741940). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes autora e ré tem nítido cunho consumerista. Isso porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria sobre que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” (grifo nosso). Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida com saída no dia 22/12/2024, às 15 horas, de São Paulo/SP, e destino em Vitória/ES. Entretanto, foi surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo da companhia aérea com partida no dia 23/12/2024 às 06h35min. Aduz que, em razão do cancelamento, somente chegou ao seu destino 14 (quatorze) horas após o inicialmente previso. Assim, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Já a parte requerida, em sua defesa, argumenta que o voo contratado foi cancelado em razão de fatores externos, força maior decorrente de manutenção não programada de aeronave aduzindo, em conseguinte, que tal fator exclui sua responsabilidade. Segundo argumenta a requerida, agiu na melhor forma do direito, prestando aos passageiros integral assistência até que fosse possível a realocação, de modo que não haveria de se falar em danos de qualquer ordem. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que em razão de manutenção extraordinária, houve a necessidade de cancelamento do voo da parte autora e sua alteração para outro horário, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consistem na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre. Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença que indeferiu a justiça gratuita. Decisão que merece reforma. Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo. Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021 – grifo nosso) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral à parte requerente: (i) o real tempo de atraso, pois a parte requerente chegou ao seu destino no dia seguinte ao previsto na aquisição das passagens. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000521-06.2024.4.04.7133" – Página 122 de 130