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Orlando Lombardi x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 330151861

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002606-94.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LOMBARDI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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SANDRO RAFAEL BONATTO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002606-94.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ORLANDO LOMBARDI ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) RÉU : CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002606-94.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ORLANDO LOMBARDI ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, suscitando omissão na decisão proferida no evento 510.1 , para que seja ratificada a sentença proferida na Justiça Estadual ( 536.1 ). Contrarrazões da Caixa Seguradora ( 547.1 ) e da CEF ( 548.1 ). A embargante se insurge contra o entendimento esboçado na decisão atacada, no seguinte trecho: Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência ( 344.10 ), mantida pelo TJSC ( 344.11 ), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" ( 344.13 ). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal ( 360.1 ). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ , sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. Segundo afirma, a sentença deve ser ratificada e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região, em atendimento à determinação do STJ nos autos do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), para prosseguimento da causa em sede recursal. Tal entendimento estaria inclusive amparado pela tese fixada no Tema 1.011 do STF. A ação foi ajuizada em 16/12/2005 ( 358.1 ) e a sentença de improcedência foi prolatada na Justiça Estadual em 07/06/ 2016 ( 344.10 ). Portanto, na data da entrada em vigor da MP 513/ 2010 (que originou a Lei 12.409/2011), o presente feito estaria com situação caracterizada no item 1.1) da tese fixada no Tema 1.011 do STF, de 29/06/ 2020 , qual seja (com destaque): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; De acordo com a decisão proferida pelo TJSC, no entanto, a partir da análise da tramitação da ação, destacou ( 360.1 ): 2) " Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Documento feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (...) A decisão da Justiça Federal, portanto, foi anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO(SFH). CONTRATOS CELEBRADOS EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS) – APÓLICES PÚBLICAS, RAMO 66. 3. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. 4. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESSE JAEZ APÓS A MP 513/2010: EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CEF (OU DA UNIÃO), POR QUAISQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES, APÓS OITIVA DAQUELA INDICANDO SEU INTERESSE, O FEITO DEVE SER REMETIDO PARA ANÁLISE DO FORO COMPETENTE: JUSTIÇA FEDERAL (ART. 45 C/C ART. 64 DO CPC), OBSERVADO O § 4º DO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 5. QUESTÃO INTERTEMPORAL RELATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. MARCO JURÍGENO. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTE. 6. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DAS DEMANDAS QUE NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 E DESDE QUE HOUVESSE PEDIDO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO DE INTERVENÇÃO DA CEF, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DE SEU INTERESSE. 7. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS QUE POSSUAM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. 8. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E/OU DA CEF (NA DEFESA DO FCVS) SOLICITADA NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ACOLHENDO O FEITO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/1997 " (STF, RE n. 827.996/PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2020; destaquei). Dessa forma, de modo a resguardar o eventual interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, cabível a remessa do feito à Justiça Federal para a análise do pleito de ingresso formulado, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da MP 513/2010, enquadrando-se o caso na tese n. 2 do tema 1011/STF. A partir de ambas interpretações, portanto, e fundamentos citados (§ 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011), é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente. Todos os demais atos praticados no juízo de origem foram ratificados. Sem razão a embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC ( Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda

ID: 309292057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZ MARIA CENTENO RADUNZ

Polo Passivo:

HAAS E HAAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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RONALDO MEDEIROS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ME… Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) APELADO : HAAS E HAAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. razões dissociadas. princípio da dialeticidade. não conhecimento do recurso. Conforme estabelece o art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, compete à recorrente, em seu arrazoado, expor os fatos, o direito e as razões de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Hipótese em que a recorrente apresentou recurso genérico, com razões dissociadas da linha argumentativa do decisum , por ausência de contraposição ao fundamento do julgamento, o que impede o seu conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com HAAS E HAAS LTDA. A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ): "Vistos. I. RELATÓRIO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA , todos já qualificados. Afirmou que, em março de 2014, comprou um óculos com lentes antirreflexo na ótica Ponto de Vista, fabricado pelo laboratório FAROL, por R$1.120,00, parcelado em seis vezes. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou os óculos à ótica para solucionar o problema. A atendente enviou o produto ao laboratório e, após uma semana, informou que o defeito havia sido corrigido. No entanto, ao receber os óculos, percebeu que algo havia mudado. Após consulta em outra ótica, constatou que as lentes não possuíam mais antirreflexo, caracterizando a retirada do tratamento sem sua autorização. Sustentou que adquiriu um produto com defeito de fábrica e que as rés tentaram ludibriá-la ao afirmarem que o problema havia sido resolvido, causando-lhe transtornos psicológicos ao acreditar que estava perdendo a visão. Diante disso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente, e com incidência de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 3.1 - pág. 12). A parte ré foi citada ( 3.1 - pág. 20-21). Não houve conciliação ( 3.1 - pág. 22). A ré FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Segundo a ré, as lentes adquiridas pela autora foram enviadas para análise, e um laudo técnico confirmou a inexistência de defeito de fabricação, sendo que o dano alegado pela autora teria sido causado por um laboratório externo, contratado pela Ótica Ponto de Vista, sem vínculo com a FAROL. Ainda em sede de preliminar, defendeu a decadência do direito da autora, pois a ação foi ajuizada um ano e sete meses após a identificação do problema, ultrapassando o prazo legal para reclamação. Além disso, arguiu que a garantia de fábrica de 12 meses já havia expirado em março de 2015, tornando inviável qualquer reivindicação contra a FAROL. No mérito, reforçou que a empresa não realizou qualquer reparo, apenas a análise técnica das lentes, e que não há provas de falha na prestação de serviço ou de retirada do tratamento antirreflexo por parte da ré. Postulou a improcedência do pedido da autora, negando qualquer responsabilidade e afastando a possibilidade de indenização por danos morais ( 3.1 - pág. 41-50 e 3.2 - pág. 1-6). A ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) também contestou. Defendeu que os fatos apresentados pela autora não correspondem à realidade e que não há comprovação de prejuízo que justifique indenização por danos morais. Alegou que autora comprou os óculos em abril de 2014 e recebeu um Certificado de Garantia de um ano. Todavia, somente em dezembro de 2015, após o prazo de garantia, procurou a ótica reclamando que as lentes estavam amareladas e arranhadas, dificultando sua visão. Mesmo com a garantia expirada, disse que enviou os óculos ao laboratório FAROL, responsável pela fabricação das lentes, mas este negou atendimento devido ao fim da garantia. Diante disso, a ótica sugeriu a remoção do antirreflexo, o que teria sido aceito pela autora. Sustentou a culpa é exclusiva da consumidora, pois os arranhões e o amarelamento das lentes teriam ocorrido por uso inadequado e limpeza incorreta, possivelmente com produtos químicos ou abrasivos. Argumentou, ainda, que vícios ocultos não surgem subitamente após 1 ano e 8 meses de uso, reforçando que não há falha na prestação de serviço nem garantias eternas. Alegou que não houve prejuízo real que justifique indenização, postulado a improcedência da ação. Defendeu, por fim, a existência de ação pleiteando danos morais e materiais (autos n. 007/1.16.0002101-7), a decadência do direito da autora, bem como a litigância de má-fé ( 3.2 - pág. 30-41). Houve réplica ( 3.2 - pág. 49 e 3.3 - pág. 1-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.16.0002101-7, digitalizados sob o n. 5000569-74.2016.8.21.0007 ( 3.3 - pág. 5-6). Recebidos os autos, foram homologados os atos até então praticados e instadas as partes acerca do prosseguimento do feito (ev. 17). Nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , ambas já qualificadas. Afirmou que comprou um óculos com antirreflexo na Ótica Ponto de Vista em 2014 por R$1.120,00. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou o óculos à loja para solução do problema. Disse que ótica enviou as lentes para a ótica, que retirou o amarelado, mas também removeu o antirreflexo, todavia, sem a sua autorização. Ao buscar uma avaliação em outra ótica, foi confirmada a ausência do antirreflexo. Diante do prejuízo e da falta de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$1.120,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 16.1 pág. 20). Citada ( 16.1 - pág. 34), a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , apresentou contestação. Afirmou que a compra do óculos ocorreu em abril de 2014 e que, junto ao produto, a cliente recebeu um certificado de garantia de um ano. Destacou, no entanto, que a autora só reclamou do problema em dezembro de 2015, ou seja, um ano e oito meses após a compra, quando o prazo da garantia já havia expirado. Defendeu que os danos alegados (lentes amareladas e perda do antirreflexo) decorreram do uso contínuo e da limpeza inadequada das lentes, não sendo um defeito de fabricação. Apesar do fim da garantia, disse que encaminhou os óculos ao laboratório, que recusou o reparo. Para atender à cliente, a ré sugeriu a remoção do antirreflexo sem custo, o que foi aceito pela autora. Afirmou que não há responsabilidade da ótica pelo desgaste do produto e que a autora não tem direito à indenização, pois os danos ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. Além disso, invocou a prescrição do direito de reclamação, argumentando que o prazo de 90 dias para contestar vícios aparentes já havia expirado. Diante disso, postulou a extinção do feito por prescrição ou, alternativamente, a improcedência total do pedido formulado ( 16.1 - pág. 36-40). Houve réplica ( 16.1 - pág. 45-49). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova ( 16.2 - pág. 2-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.17.0002489-1. digitalizados sob o n. 5002383-87.2017.8.21.0007 ( 16.2 - pág. 15). Em despacho saneador, foram analisadas, de forma conjunta, as preliminares arguidas nos feitos conexos, restando rejeitadas pelo juízo ( 16.2 - pág. 17-20). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) se manifestou, postulando a oitiva de testemunhas ( 16.2 - pág. 7-9 e 21), o que foi deferido pelo juízo. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunhas arrolada pela demandada ( 16.3 - pág. 6). Encerrada a instrução, apenas a demandada apresentou memoriais ( 16.3 - pág. 10-15). Vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo sentencial assim constou: "III. DISPOSITIVO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte autora colacionou a íntegra da decisão recorrida. Alegou que os óculos adquiridos apresentaram defeito desde o início, não atendendo às suas necessidades visuais, e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, a ótica não solucionou o problema. Sustentou que a ré assumiu os custos de conserto, o que confirmou a existência de vício no produto. Afirmou que houve conduta inadequada e má-fé das rés, que comercializaram lentes defeituosas como novas e se recusaram a substituí-las. Requereu, assim, a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil e condenar a apelada à devida indenização. Intimada, a ré apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que as razões recursais não impugnaram de forma específica os termos do decisum. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Convertido o feito em diligência, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da preliminar contrarrecursal arguida ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo optado por silenciar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato ser o caso de não conhecimento do recurso, explico. Como visto do relatório, o apelo busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante a expressa dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, ao interpor o recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Sendo assim, é imprescindível que, em tal exposição, haja a contraposição expressa e específica aos fundamentos que embasaram o provimento judicial ora recorrido. Sobre o assunto, leciona o eminente jurista Theotonio Negrão 1 : “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” No caso dos autos, verifico que a parte apelante, em suas econômicas razões recursais, se limitou a referir que as lentes dos óculos adquiridos com a ré vieram com defeitos de fabricação e que esta não solucionou o problema, realizando tão somente a transcrição de trecho trazido quando da apresentação da réplica, consoante se observa das págs. 45-49 do evento 16, PROCJUDIC1 , sequer fazendo referência às razões de fato e de direito que fundamentaram a sentença combatida. Neste ínterim, entendo que a parte autora deixou de impugnar e de enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença. Desta forma, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.010 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas não refutam os pontos fundamentados na sentença , sendo totalmente dissociados da decisão e do contexto dos autos. Assim, verifica-se que o recurso interposto se encontra dissociado da realidade dos autos, eis que deixou de enfrentar os fundamentos que abalizaram a sentença vergastada. Portanto, diante da inexistência de ataque aos fundamentos da sentença, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. Em reforço ao entendimento ora explicitado, trago à lume precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente, ao que recorre a parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos pela parte recorrente, em especial, o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos em razão da existência de descumprimento de obrigação contratual pela parte autora. Desse modo, a discussão acerca do dever de pagamento da indenização, sem qualquer menção ao cumprimento do contrato, encontra óbice no conhecimento do recurso . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido ." ( Apelação Cível , Nº 50015516920238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-04-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO BASILAR DA SENTENÇA. AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ."( Apelação Cível , Nº 50050187220238210058, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que à improcedência do pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares o juízo de origem considerou que a parte demandada comprovou que realizou o reembolso dos valores das notas fiscais juntadas pela autora, bem assim que o reembolso dos valores dos tratamentos realizados em clínica particular se dá com base na planilha de valores da rede credenciada, com desconto da coparticipação contratualmente prevista.2) Contudo, não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da improcedência dos pedidos da petição inicial, tendo a parte demandante apenas transcrito, ipsis litteris, a petição inicial, realizando breve modificação nas partes iniciais e finais, ao efeito de nominar o recurso e adequar o pedido. 3) Havendo nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, descabe o conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ."( Apelação Cível , Nº 50148174720228210003, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-10-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1) Trata-se de ação de exibição de documentos, através da qual a parte autora busca ter acesso à cópia autenticada dos contratos realizados e extrato detalhado dos pagamentos efetivados ao de cujus, julgada procedente, na origem. 2) O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido , porquanto, as razões recursais não refutam os argumentos da r. sentença, mormente porque dissociam-se dos motivos das razões sentenciais. 3) A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos reclamados na inicial à parte autora. Assim, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.013 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas pela recorrente em seu recurso não refutam os pontos fundamentados na sentença, no que diz respeito à: 1) existência do negócio, 2) negativa de fornecimento do instrumento do contrato, 3) ao direito da parte autora de obter a referida cópia, sendo, portanto, dissociadas da decisão e do contexto dos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 50354756420238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2024). Sendo assim, manifesta a dissociação das razões recursais, deixo de conhecer o recurso, em respeito aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte ré para 12% sobre o valor da causa, em ambas as lides. Todavia, permanece suspensa a exigibilidade de tais ônus, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação interposto , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 651.

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Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 292703310

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). 2. O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. 5. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. 6. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). 7. O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. 8. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente. ____________________ Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; 2. A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; 3. A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 REQUERENTE: UARLEI SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator, para julgar improcedente o pedido. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido revisional.

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Processo nº 5000569-52.2024.4.03.6143

ID: 330998743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000569-52.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CRUZ

Acórdão

Advogados:

DANIELLA RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000569-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000569-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO CRUZ Advogado do(a) APELADO: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000569-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO CRUZ Advogado do(a) APELADO: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por JOSÉ APARECIDO CRUZ a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda com o devido andamento ao processo administrativo nº 44235.701009/2022-77, no prazo máximo de 30 dias (ID 313494167). Em suas razões recursais (ID 313494168), o apelante pleiteia a reforma da sentença para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, alegando a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e do INSS para figurar como a pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora; aduz que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão externo pertencente ao Ministério do Trabalho e da Previdência, órgão integrante da União. No mérito, aduz que não houve demora na apreciação do requerimento administrativo e, conclusão contrária implicaria em violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega a inaplicabilidade dos prazos definidos no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 e no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Pugna pelo afastamento da multa aplicada e pelo reconhecimento da impossibilidade de majoração preventiva de multa diária sem análise do caso concreto após o prazo anteriormente deferido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. A autoridade impetrada informou o encaminhamento do processo administrativo ao CRPS em 06/04/2024 (ID 313494171). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário, mantendo-se a concessão da segurança nos termos da sentença (ID 316159723). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000569-52.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO CRUZ Advogado do(a) APELADO: DANIELLA RAMOS MARTINS - SP265995-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da Legitimidade Passiva O C. STJ editou a Súmula 628, de acordo com a qual “a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. Ao analisar os casos a envolver a mora da Administração na apreciação de requerimentos administrativos, à luz do que dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999, a Quarta Turma desta Egrégia Corte Regional tem compreendido que o enunciado sumular em referência tem aplicabilidade, fazendo incidir a denominada teoria da encampação para manter o INSS no polo passivo de ações mandamentais. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos exemplificativos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO IMPROVIDO. ", se a autoridade indicada como coatora, ao tempo da impetração da ação mandamental e do deferimento da medida liminar, integra a respectiva pessoa jurídica de direito público, como na hipótese sob exame.ad causam- Não há ilegitimidade passiva " - Ademais, as divisões internas dos órgãos administrativos (ente público), como fundamento para arguição de ilegitimidade passiva, não vinculam terceiros, não estando o Juízo adstrito a tais divisões, mormente se elas não forem impeditivas da análise do pedido. É o que se observa a partir da aplicação da teoria da encampação, hoje objeto do enunciado nº 628 da súmula do STJ. - Recurso improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029203-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) (negritei) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com recurso protocolado em 29/10/2021, sem análise até a data da presente impetração, em 31/08/2022. 2. Não há que se falar em nulidade por ilegitimidade passiva. A autoridade coatora informa em ID 270734547 que o recurso foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 09/09/2022, ou seja, após a impetração do presente mandado de segurança. Tendo em vista que o andamento ao recurso administrativo somente foi dado após o deferimento do pedido liminar em 01/09/2022 (ID 270734546), tem-se o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada. 3. Ademais disso, se aplica ao caso a Súmula nº 628 do C. STJ que trata da teoria da encampação, pois a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, se favorável ao impetrante ou para providência de diligências, deve ser cumprida pela Agência da Previdência Social. Precedente. 4. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 5. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 6. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. 7. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022389-33.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) (negritei) Por conseguinte, fica afastada a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, já que existe vínculo hierárquico entre o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e a agência da Previdência Social que fica obrigada ao cumprimento da sua decisão recursal; existe manifestação da autoridade coatora se justificando quanto ao mérito nas informações que apresentou nos documentos de ID 313494164 e ID 313494170; e, por fim, não há, com a manutenção da autoridade coatora no polo passivo do feito, qualquer deslocamento de competência estabelecida pela CF/1988. Do Mérito O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). No caso, tem-se que o impetrante, em 18/11/2021, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em 14/02/2022, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 16/12/2022 (ID 313494137), pendente o julgamento do recurso administrativo. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 25/03/2024, mais de um ano depois, o recurso ainda não tinha sido julgado, sem mencionar o decurso de mais de dois anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. Embora a impetrada tenha informado o encaminhamento do processo administrativo ao CRPS em 06/04/2024 (ID 313494171), fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Da suposta multa aplicada e da impossibilidade de sua majoração Com relação ao pleito do apelante relativo ao afastamento da multa aplicada e ao reconhecimento da impossibilidade de majoração preventiva da referida multa, verifica-se que a apelação não merece ser conhecida neste ponto, já que não houve a aplicação de qualquer multa pela sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e CONHEÇO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. [1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. DECLARAÇÃO DE VOTO Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que que concedeu a segurança requerida por JOSÉ APARECIDO CRUZ para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo nº 44235.701009/2022-77, no prazo máximo de 30 dias (ID 313494167). Alega a autarquia ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, no mérito, pede a reforma. O eminente Relator desproveu o recurso por entender, relativamente à questão da ilegitimidade, aplicável a teoria da encampação, nos moldes da Súmula 628 do STJ. Com a devida vênia, divirjo. O writ foi impetrado contra o Diretor do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI do INSS, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao seu pedido administrativo referente a aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta o impetrante que realizou o protocolo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/203.077.2733, em 18/11/2021, no entanto foi proferida decisão denegatória. Inconformado, protocolou recurso administrativo direcionado à Junta de Recursos do INSS em 14/02/2022, porém estava aguardando o julgamento até a data da impetração. No caso concreto, à vista da ilegalidade deduzida pelo segurado e dado que o recurso administrativo já havia sido remetido para o órgão julgador competente antes da impetração, não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, de forma que deve ser declarada a sua ilegitimidade. Destaque-se, nesse sentido, a seguinte jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO PARA INSTÂNCIA JULGADORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECURSO DE PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Em sede administrativa, o recorrente alega ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido pelo INSS. 2 - Interposto o recurso direcionado à Junta de Recursos da Previdência Social, diante da longa demora para a sua análise, ingressou com esta demanda para obter o seu julgamento. 3 - Verificado pelo magistrado de primeiro grau que o recurso havia sido distribuído para a 12ª Junta de Recursos do INSS, o impetrante foi intimado, para a correção da autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Silente o postulante, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. 4 - Com efeito, não merece melhor sorte o recurso interposto, eis que a autoridade coatora apontada, no máximo, seria responsável pelo encaminhamento do recurso para a instância julgadora, o que já foi realizado, ante a comprovação documental acostada aos autos pelo MM. Juízo a quo. Assim, diante da inação do recorrente para a retificar a legitimidade passiva, e considerando que o julgamento do recurso ultrapassa a esfera de atuação da autoridade coatora indicada, correta a decisão proferida que indeferiu a petição inicial. 5 - Apelação da parte autora desprovida. (AC n.º 0001077-10.2015.4.03.6140 , rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, Julg.: 13/06/2020, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020 ). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso concreto, narra a parte impetrante que, por não concordar com a decisão proferida em 14/02/2018, que indeferiu o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que apresentara, interpôs, em 08/03/2018, recurso administrativo, o qual, até a data da impetração do presente mandamus, permanecia sem análise conclusiva. Verifica-se, contudo, que o recurso interposto foi remetido à Junta de Recursos para análise e julgamento na data de 08/03/2019, conforme documento encartado pelo próprio impetrante (id 139332058). Desse modo, demonstrado nos autos que o recurso administrativo foi remetido para o órgão julgador competente em data anterior à impetração do mandado de segurança(12/08/2019), não cabe à autoridade apontada como coatora qualquer responsabilidade pela sua análise e julgamento, e deve ser declarada a sua ilegitimidade. Precedentes. - Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada em preliminar, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. - As argumentações relativas ao Decreto n.º 7.566, artigo 20, inciso I, apresentadas em contrarrazões, não têm o condão de infirmar o entendimento exarado. - Preliminar acolhida. Apelo provido. (AC n.º 5010856-27.2019.4.03.6183, Rel. Des. Federal SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA, Quarta Turma, Julg.: 18/02/2021, v.u., e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/02/2021). Nesse contexto, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva alegada, haja vista que a autoridade impetrada não detém competência para dar andamento ao recurso administrativo discutido. A situação não se amolda à aludida Súmula 628 do STJ, dado que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS não é hierarquicamente vinculado à autoridade indicada como coatora. Ante o exposto, dou provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 E ART. 260, § 1º, DO RITRF3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 628 DO C. STJ. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO RELATIVO AO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA E AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PREVENTIVA DA REFERIDA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 e no art. 260, § 1º do RITRF3. 2. O C. STJ editou a Súmula 628, de acordo com a qual “a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. 3. Ao analisar os casos a envolver a mora da Administração na apreciação de requerimentos administrativos, à luz do que dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999, a Quarta Turma desta Egrégia Corte Regional tem compreendido que o enunciado sumular em referência tem aplicabilidade, fazendo incidir a denominada teoria da encampação para manter o INSS no polo passivo de ações mandamentais. 4. Fica afastada a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, já que existe vínculo hierárquico entre o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e a agência da Previdência Social que fica obrigada ao cumprimento da sua decisão recursal; existe manifestação da autoridade coatora se justificando quanto ao mérito nas informações que apresentou nos autos; e, por fim, não há, com a manutenção da autoridade coatora no polo passivo do feito, qualquer deslocamento de competência estabelecida pela CF/1988. 5. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 6. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 8. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 18/11/2021, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em 14/02/2022, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 16/12/2022, pendente o julgamento do recurso administrativo. 9. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 25/03/2024, mais de um ano depois, o recurso ainda não tinha sido julgado, sem mencionar o decurso de mais de dois anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 10. Embora a impetrada tenha informado o encaminhamento do processo administrativo ao CRPS em 06/04/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 11. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 12. Com relação ao pleito do apelante relativo ao afastamento da multa aplicada e ao reconhecimento da impossibilidade de majoração preventiva da referida multa, verifica-se que a apelação não merece ser conhecida neste ponto, já que não houve a aplicação de qualquer multa pela sentença recorrida. 13. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava provimento ao apelo e à remessa oficial, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex vi lege. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente nesta sessão, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6309

ID: 312211088

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANA NUNES DA SILVA CRESPIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-05.2025.4.03.6309 AUTOR: IVANA NUNES DA SILVA CRESPIM ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Apresentar todas as informações pertinentes à localização da residência da parte autora, juntando, inclusive, croquis (se necessário), bem como número de seu telefone atual em que poderá ser encontrada, a fim de viabilizar contato pela assistente social (se preciso), na ocasião da realização da perícia social; - Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição da parte autora; - Cópia legível do RG e CPF dos membros da unidade familiar que residem com a parte autora; - Cópia integral e legível da CTPS e da Carta de Concessão de benefício, em nome dos membros da unidade familiar da parte autora; - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Nos casos de benefício assistencial decorrente de deficiência, ou doença: Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia médica/e/ou social, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000569-48.2025.4.03.6133

ID: 312135077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-48.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA DE JESUS GERMINI

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-48.2025.4.03.6133 AUTOR: ELIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA DE JESUS GERMINI - SP280327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000569-55.2025.4.04.7124

ID: 277562702

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-55.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NINA ROSA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-55.2025.4.04.7124/RS AUTOR : NINA ROSA MARQUES ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-55.2025.4.04.7124/RS AUTOR : NINA ROSA MARQUES ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (187.299.109-0) da parte autora em favor da entidade ré. Alega a referida parte, em síntese, que " tais descontos são realizados mensalmente, de forma automática, sem qualquer autorização prévia ou consentimento da Autora, configurando uma prática abusiva e ilegal ". Requer a indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito com repetição de indébito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado no evento 1 , defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação Determino a tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Da inversão do ônus probatório Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, devendo os réus comprovarem a regularidade da contratação, mediante a juntada de termo associativo contendo autorização expressa para os descontos ora impugnados. Da suspensão do processo Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Juntada às manifestações e mantendo-se o objeto da causa, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer toda as documentações e/ou contratos dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000569-33.2020.4.03.6130

ID: 279650273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-33.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

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LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-33.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-33.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1 - Trata-se de recurso especial interposto por MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, com fulcro no artigo 105, III, “a”, do Código de Processo Civil, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. CARACTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. - Cabe ao contribuinte executado, para ilidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. - A CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos necessários a proporcionar a defesa do contribuinte. - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais consiste em obrigação acessória, necessária ao FISCO visando municiá-lo com informações pertinentes à realização do lançamento dos tributos a pagar e créditos tributários realizados a cada contribuinte pessoa jurídica. - Tal medida reveste-se de relativa importância vez que viabiliza, em síntese, a arrecadação ou a fiscalização de tributos. - O atraso em aludido procedimento, por prejudicar a sistemática indicada, é passível de penalidade, estando esta prevista na Legislação Pátria (artigos 113, §3° e 160 do CTN, bem como art. 7°, II e III, §3° inciso II da Lei n° 10.426/02), não resvalando em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade. - O termo inicial da incidência da multa é o término do prazo originalmente para entrega da declaração e não da intimação. - A intimação prevista no §5º prevê o prazo de 10(dez) dias para regularização das declarações apresentadas que não atendam as especificações técnicas, e ao que parece, visam permitir que o sujeito passivo possa se beneficiar das normas de redução. - Ao não apresentar a declaração no prazo originariamente previsto, a parte autora tinha ciência do descumprimento da obrigação acessória, de modo que desnecessária a intimação, principalmente porque não havia o que regularizar. - A impossibilidade de entrega de DCTFs em razão do falecimento do sócio administrador, não pode ser oposta ao Fisco. Trata-se de questão relativa exclusivamente à forma de administração da empresa, que optou por incumbir a apenas uma pessoa a entrega de suas declarações. - Os atos exarados pelos agentes públicos gozam de presunção de veracidade, cabendo ao contribuinte executado demonstrar qualquer vício que porventura macule sua regularidade, o que, a propósito, não fora feito. - A Suprema Corte Brasileira já se manifestou, em sede de repercussão geral (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes), que não é confiscatória a multa aplicada no importe de 20% (vinte por cento) - Analisando os documentos que embasam o presente feito, há a comprovação de que a multa aplicada, em decorrência de infração à obrigação, fora estabelecida no patamar de 20% (vinte por cento), portanto, em conformidade com a decisão retro mencionada. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se que o acórdão viola o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.874/99 e no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Reitera-se as alegações antes expendidas no sentido de que, ainda que tenha havido mero descumprimento formal, o contribuinte fora penalizado com a multa prevista no art. 7º, II e III, §3º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, sem que se considerasse a ausência de prejuízo ao erário e sua “inequívoca boa-fé”, além da inexigibilidade de conduta diversa, ou mesmo a manifesta ausência de qualquer ato que pudesse caracterizar sua negligência, imprudência ou imperícia. Oportunizada resposta. Decido. A leitura do recurso demonstra que, embora haja indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não foi desenvolvida argumentação apta a demonstrar a suposta violação. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, do que decorre a deficiência de sua fundamentação. Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Outrossim, a análise da controvérsia recursal, tal como posta – perquirição sobre boa-fé, inexigibilidade de conduta diversa, razoabilidade etc – demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2 - Trata-se de recurso extraordinário interposto por MMA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, do Código de Processo Civil, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Não consta, das razões recursais, o apontamento de qual dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Oportunizada resposta. Decido. A pretensão recursal não merece trânsito na medida em que “A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais os dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.” (ARE 1542664 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2025). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5006017-94.2025.8.08.0000

ID: 339455600

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5006017-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006017-94.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006017-94.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):RACHEL DURAO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o requerente à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio consumado (art. 121, §2º, I e IV, CP) e homicídio tentado (art. 121, §2º, V c/c art. 14, II, CP). O requerente pleiteia a anulação da decisão do Júri por ausência de prova de autoria e vícios probatórios, notadamente a utilização de prova exclusivamente inquisitorial e testemunhos indiretos (“hearsay”), ou, subsidiariamente, a redução da pena por suposto excesso na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri é contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, conforme art. 621, I, do CPP; (ii) verificar se a pena aplicada comporta redução por ausência de fundamentação idônea na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige demonstração inequívoca de que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos ou que há prova nova da inocência do réu, não se prestando à mera revaloração de provas já examinadas nos autos originários. 4. As alegações defensivas sobre insuficiência probatória já foram enfrentadas e rejeitadas em sede de recurso em sentido estrito, com trânsito em julgado, sendo inadmissível sua rediscussão pela via revisional, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 5. O conjunto probatório, composto por depoimentos judiciais de testemunhas e informantes, além da vítima sobrevivente, foi considerado idôneo para fundamentar a condenação pelo Conselho de Sentença, com respaldo na íntima convicção dos jurados. 6. A ausência de interposição de recurso de apelação após a condenação reforça o caráter substitutivo e incabível da revisão criminal no caso concreto, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 7. Quanto ao pedido subsidiário, a pena-base foi majorada de forma fundamentada em razão da elevada reprovabilidade da conduta, demonstrada pelo modus operandi violento, consistente na execução de diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas, o que legitima o acréscimo de 2 anos sobre o mínimo legal, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio hábil para rediscutir matéria probatória já apreciada em decisão transitada em julgado, salvo prova nova ou flagrante contrariedade à evidência dos autos. 2. É legítima a elevação da pena-base com fundamento na culpabilidade, quando evidenciado grau elevado de reprovabilidade na execução do delito, especialmente em casos de violência extrema. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 625, § 5º; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJES, Revisão Criminal nº 5009259-66.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 19.06.2023; TJES, Revisão Criminal nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, j. 15.06.2023; STJ, AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.11.2014; STJ, AgRg no REsp 1421650/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.880.734/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Revisor / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA, em razão de condenação exarada nos autos da ação penal de n.º 0001615-55.2018.8.08.0047, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2°, incisos I e IV, e art. 121, §2°, inciso V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, com pena fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Em sua inicial o requerente postula pela anulação da decisão do Tribunal do Júri por ausência de prova de autoria, considerando que a sentença lastreou a condenação em (1) prova produzida apenas na fase inquisitiva e (2) testemunhos indiretos, por ouvir dizer ou “hearsay testimony”. Subsidiariamente, (3) requer a redução da pena aplicada. Decisão deferindo a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, no ID 13560319. Em cumprimento ao previsto no artigo 625, § 5º do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos à d. Procuradoria de Justiça, que emitiu o parecer de ID 13699498, opinando pelo não conhecimento do pedido revisional. Eis o breve relatório. À Revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA, em razão de condenação exarada nos autos da ação penal de n.º 0001615-55.2018.8.08.0047, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2°, incisos I e IV, e art. 121, §2°, inciso V, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, com pena fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. Em sua inicial o requerente postula pela anulação da decisão do Tribunal do Júri por ausência de prova de autoria, considerando que a sentença lastreou a condenação em (1) prova produzida apenas na fase inquisitiva e (2) testemunhos indiretos, por ouvir dizer ou “hearsay testimony”. Subsidiariamente, (3) requer a redução da pena aplicada. Decisão deferindo a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, no ID 13560319. Em cumprimento ao previsto no artigo 625, § 5º do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos à d. Procuradoria de Justiça, que emitiu o parecer de ID 13699498, opinando pelo não conhecimento do pedido revisional. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise da presente revisão criminal. A defesa invoca como fundamento do seu pedido revisional o inciso I do art. 621, do CPP, que estabelece que: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; Em sua inicial o requerente alegou que “durante toda judicial não foram produzidas provas seguras em relação à suposta participação do recorrente no crime constante na peça acusatória”, e que o réu “NÃO foi apontado como autor dos disparos de arma de fogo por testemunha ocular”. Para tanto, aduz que a testemunha Pablo “não poderia afirmar com certeza quem eram os indivíduos pois os mesmos estavam com a viseira do capacete fechada” (sic), mesma situação dos relatos prestados pela ofendida Deonir, que complementou, ao ser ouvida, que ela teria ouvido boatos de que o autor do crime seria Hudson. No entanto, em relação à suposta nulidade havida no julgamento perante o Tribunal do Júri, a defesa revisita os mesmos motivos e teses constantes da decisão de pronúncia e exaustivamente debatidos no julgamento de recurso em sentido estrito de n.º 0001615-55.2018.8.08.0047, cujo Acórdão se encontra acostado ao ID 13623671, cuja ementa transcrevo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, ART. 121, §2º, INCISO V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP C/C ART. 244-B DO ECRIAD, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. 1. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 210 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 3. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. 5. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito de impronúncia e tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 2. Quanto à alegação de suposta violação ao art. 210 do CPP, ao argumento de que um Policial Civil teria acompanhado o depoimento de uma das testemunhas preservadas, infere-se dos autos que o referido policial participou ativamente das diligências que resultaram na prisão do réu, prestando depoimento sobre as descobertas que envolveram a atuação profissional, tendo acesso aos elementos de informação que instruem os autos. Assim, seu testemunho foi dado como policial que atuou nas investigações. Ademais, o depoimento do policial em questão é de teor diverso do apresentado pela testemunha preservada que ele acompanhou, donde se depreende que não houve qualquer influência entre um relato e outro e, diversamente do sustentado pela defesa, o policial em questão respondeu aso questionamentos apresentados pelas partes, negando-se somente a oferecer elementos que possibilitassem a identificação da testemunha preservada. Acrescente-se ainda que a eventual violação à regra da incomunicabilidade entre as testemunhas constitui nulidade relativa, devendo a defesa comprovar a existência de prejuízo, o que não foi feito. 3. Tratando-se de crimes dolosos contra a vida, cuja competência para apreciação e julgamento é do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, posto que, caberá aos jurados, como juízes naturais do processo, decidir sobre a incidência ou não de cada uma delas. 4. Dá-se por prequestionado o art. 210 do CPP e os demais dispositivos legais ventilados neste voto e nos arrazoados apresentados. 5. Recurso a que se nega provimento. Destaco, ainda, em relação a este ponto, que a defesa não interpôs recurso de apelação, vindo a se insurgir contra a decisão condenatória, proferida pelo Tribunal do júri, apenas após o trânsito em julgado, por meio desta revisão criminal. O voto de relatoria do citado julgamento fez aprofundada incursão probatória, referenciando os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, aptos a levar o julgamento do réu para o Tribunal do Júri, destacando o depoimento judicial prestado pelo Policial Civil Claudio Caran (fls. 169); o depoimento do informante Marilson Anceschi Bonomo, ouvido perante o juízo às fls. 170; depoimento da ofendida Deonir Pani dos Reis, em juízo, às fls. 167; depoimento judicial de Pablo Galdino Guilherme às fls. 168; e depoimento da testemunha preservada 02, que consta das fls. 143. Acerca dos depoimentos citados, desnecessária sua transcrição por constarem todos da cópia do voto constante do ID 13623671, nestes autos. Além disso, como as decisões do conselho de sentença são proferidas com base no princípio da íntima convicção, infere-se que as teses suscitadas pelo requerente, de que a condenação se lastreou em prova produzida apenas na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos, questionam matéria decidida na decisão de pronúncia, e não na sentença condenatória. Portanto, após acurada análise, verifico que a defesa não conseguiu compatibilizar suas teses com o requisito previsto no inciso I, do art. 621 do CP, não demonstrando que o julgamento realizado pelo Tribunal do júri teria sido contrário a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Este é o entendimento exarado por este Eg. Tribunal de Justiça: “O disposto no Art. 621, I e III, CPP, resguarda o acolhimento da pretensão revisional de forma excepcional, nas hipóteses em que há nítida contradição à evidência dos autos ou prova nova da inocência do acusado, o que, não sendo o caso dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos” (TJES – Revisão Criminal nº 5009259-66.2022.8.08.0000; Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro; Data de Julg.: 19/06/2023) “Com relação à alegação de que o comando condenatório foi contrário à evidência dos autos, no âmbito do julgamento pelo Tribunal do Júri, consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri” (TJES – Revisão Criminal nº 5000569-14.2023.8.08.0000; Câmaras Criminais Reunidas; Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima; Data de Julg.: 15/06/2023) A d. Procuradora de Justiça subscritora do parecer também entendeu no mesmo sentido, “a revisão não pode ser utilizada como substitutivo de recurso que deixou de ser interposto pela defesa no tempo oportuno, sob pena de se violar a preclusão das decisões judiciais e a segurança jurídica que delas decorre”. Por fim, acerca da rediscussão de matéria probatória, este Colegiado vem aplicando o entendimento de que “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos” (STJ - AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014 e AgRg no REsp 1421650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016). Dessa forma, inviável o acolhimento da pretensão defensiva quanto a anulação do julgamento realizado pelo tribunal do júri. Na sequência, a defesa postula pela redução da pena aplicada por considerá-la exagerada, apontando que a dosimetria se encontra desprovida de fundamentação adequada. A pena-base foi aplicada em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantido o mesmo patamar na pena definitiva em relação aos dois homicídios pelos quais o requerente foi condenado. Para tanto, foi valorada negativamente apenas a circunstância judicial da culpabilidade, o que resultou em um aumento de 02 (dois) anos acima do mínimo legal, observando o critério usual de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato. A culpabilidade foi adequadamente fundamentada no “modus operandi” empregado, sendo que o réu efetuou diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas. Nesse sentido, consoante a jurisprudência do c. STJ, “o fato de o delito haver sido cometido de maneira extremamente violenta, com vários disparos de arma de fogo, demonstra a maior reprovabilidade da conduta praticada e, por isso, autoriza o incremento da pena-base” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.880.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). Dessa forma, ausentes os requisitos previstos no art. 621, do CPP, não se verifica possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado, devendo ser mantida a condenação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a Eminente Relatora. É como voto. Acompanho o relator. JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional.

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Processo nº 5006098-94.2025.4.04.7208

ID: 282680976

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006098-94.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIDIA TRIDAPALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006098-94.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL LINHARES ADVOGADO(A) : KATIA DA CUNHA (OAB SC025710) ADVOGADO(A) : ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006098-94.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JOEL LINHARES ADVOGADO(A) : KATIA DA CUNHA (OAB SC025710) ADVOGADO(A) : ELIDIA TRIDAPALLI (OAB SC009666) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Esclarecer se pretende obter a concessão da assistência judiciária gratuita, em razão de ter apresentado a declaração evento 1, PROC2 e não ter formulado pedido de AJG; ou r ecolher as custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição; - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 1.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 2. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer contestação e especificar provas. 3. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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