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Processo nº 5000779-07.2018.4.04.7107

ID: 298162980

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000779-07.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE TORRESAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000779-07.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL B… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000779-07.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) EXECUTADO : RAIMUNDO JOSE TORRESAN ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de RAIMUNDO JOSÉ TORRESAN (CNPJ 13.344.784/0001-17) e RAIMUNDO JOSÉ TORRESAN (CPF 391.289.110-91), objetivando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa no montante de R$ 120.497,69 , atualizado até 25/09/2024 (evento 35). Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a consumação da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança. Instada, a União apresentou resposta no evento 37, rechaçando a alegação de prescrição. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, o expediente da exceção de pré-executividade, por ser um meio de defesa do executado que não necessita de garantia do juízo para seu oferecimento, somente pode versar sobre questões verificáveis ex oficio pelo juiz da execução, devendo a matéria ser comprovada de plano pelo excipiente ou, ao menos, ser de fácil percepção ao juízo . Tal orientação restou consolidada no enunciado nº 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a "exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da prescrição intercorrente O excipiente invoca a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito exequendo. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, sendo a prescrição interrompida, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (parágrafo único, inciso I). Outrossim, recebida a execução fiscal e ordenada a citação do executado para pagamento da dívida, a paralisação do seu curso durante prazo igual ou superior ao delimitado para exercício da pretensão executiva, por inércia do credor em apontar meios para efetivação da cobrança, dá ensejo à prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Segundo se extrai dessas disposições, a falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis permite a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, no qual fica suspensa a fluência do prazo prescricional de cinco anos, passando, depois disso, a constituir ônus do exequente a indicação de meios para satisfação de sua pretensão, que remanescerá extinta após o decurso do prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, submetido ao regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015 -, dirimiu controvérsias sobre a aplicação de tais normas, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso concreto, verifico do andamento dos autos que a execução fiscal não ficou sem movimentação útil por período superior a seis anos. Com efeito, a parte exequente foi cientificada da primeira tentativa inexitosa de localização do devedor em 04/05/2018. Posteriormente, a União requereu a realização da citação por meio de mandado, em 28/02/2024 (evento 20), sendo a diligência exitosa. Ademais, não se pode atribuir inércia à União entre a data do pedido de citação e sua efetivação. Assim, não há se falar em prescrição ou decadência da cobrança dos créditos tributários no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se, sendo a União, inclusive, para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000779-12.2025.8.13.0144

ID: 280161533

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-12.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERNANDO SULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO SULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000779-12.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SELMA MARIA VIEIRA AMARAL CPF: 973.408.396-15 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. Trata-se de demanda pelo qual a Autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal. Transcorrido I, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “EXTINÇÃO”. P.I.C. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000779-44.2023.8.08.0007

ID: 309901549

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000779-44.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000779-44.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELA MORA DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE FERNANDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES. O Autor, servidor público efetivo no cargo de pedreiro desde 14/02/2008, alega que benefícios aos quais tem direito, como a progressão salarial (letras), gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação por assiduidade, foram implementados de forma extemporânea e com base em salário defasado, resultando em valores retroativos não quitados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata implementação de seu salário-base no Nível III, Letra D, conforme o plano de carreira, no valor de R$ 1.645,14, e, ao final, a condenação do Município ao pagamento de R$ 47.522,24 a título de valores retroativos das diferenças salariais e seus reflexos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 26718963). O Município apresentou contestação (ID 40544014), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual (ao afirmar que a progressão para a Letra E já havia sido deferida administrativamente pela Portaria nº 386/2022) e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios (quinquênio e assiduidade) e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. O Autor apresentou réplica (ID 67455266) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando que a ficha funcional apresentada pelo próprio Réu (ID 40544014, pág. 2) ainda o mantinha em uma situação que justificava a ação, e que os cálculos foram devidamente detalhados. Reiterou a mora administrativa na implementação dos benefícios e a aplicação da regra temporal para as progressões. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. Contudo, a parte Autora, em sua Réplica (ID 67455266, pág. 1), esclareceu que a progressão para a Letra E ocorreu após o ingresso da ação (25/05/2023), o que demonstra a pretensão resistida e a mora administrativa quanto à progressão. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 25679182, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 47.522,24) e discriminou as diferenças salariais e gratificações que entendia em mora (progressão por letra, gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Adicionalmente, em sua Petição Inicial, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e anexou as tabelas de diferença salarial e cálculos (ID 25679875, ID 25679891) e a ficha financeira (ID 25679867, ID 40544017). A documentação anexada fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/05/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 25/05/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 25/05/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 25 de maio de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. O requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." O Autor foi admitido em 14/02/2008 (ID 25679182, pág. 2). Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 14/02/2013 (confirmado pelo Decreto nº 4.860/2013, ID 40544015), e ao segundo (total de 10%) em 14/02/2018 (confirmado pelo Decreto nº 5.988/2018, ID 40544016). Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 25679875, pág. 10), e os cálculos apresentados pelo Autor (ID 25679875), verifica-se que o adicional de 10% (rubrica "ADICIONAL 10%") começou a ser pago a partir de outubro de 2018. Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 14/02/2018), houve uma mora de 8 (oito) meses (fevereiro a setembro de 2018). A principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a parte Autora alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a parte Autora possui o direito à diferença relativa aos 8 (oito) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a setembro de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. Ademais, o requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." O Autor foi admitido em 14/02/2008 (ID 25679182, pág. 2), e seu primeiro decênio se completou em 14/02/2018. Conforme a Ficha Financeira Detalhada (ID 25679891, pág. 9), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIUIDADE") começou a ser paga a partir de março de 2022. A interpretação dos Arts. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 15/08/2018 (14/02/2018 + 6 meses e 1 dia), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, o requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). A parte Autora foi admitido em 14/02/2008 (ID 25679182, pág. 2) e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 14/02/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes, conforme a cronologia apresentada pela própria Autora na réplica (ID 67455266, pág. 2): Progressão para Letra B a partir de 14/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 14/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 14/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 14/02/2023. O Município alegou que a parte Autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos. Contudo, a ficha funcional (ID 25679182, pág. 2) ainda o classifica na Letra A ("TAB/PADRÃO: 439 F3 / 03 (nível) / A - 1.302,00") à época da propositura da ação (25/05/2023). A própria réplica (ID 67455266, pág. 1) afirma que a classificação para a Letra E foi concedida administrativamente após o ingresso da ação, o que corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. A jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse ao servidor comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que o servidor pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. A efetiva implementação da Letra E administrativamente, após o ajuizamento da ação, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. Assim, o direito da parte Autora à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 25/05/2018 (respeitada a prescrição) até a efetiva implementação da Letra E (após o ajuizamento da ação, conforme réplica) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. O Autor é Pedreiro, cargo listado na CARREIRA III da Lei 2.946/17 (ID 25679883, pág. 22). Sua ficha funcional (ID 25679182, pág. 2) indica Nível III. Portanto, as tabelas de vencimento do Nível III (ID 25679883, pág. 24) devem ser usadas para o cálculo. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 25 de maio de 2018; III) DECLARAR o direito do requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 14/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 14/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 14/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 14/02/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 25/05/2018) até a efetiva implementação da Letra E (após o ajuizamento da ação, conforme réplica), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos Administrativos (Nível III) (ID 25679883, pág. 24); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 25/05/2018), considerando a mora de 8 (oito) meses na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a setembro de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 15/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 24 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Processo nº 5027763-02.2019.4.03.0000

ID: 309403382

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027763-02.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES PONTES

Acórdão

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em face de acórdão (ID 308853430) que, em juízo de retratação, reexaminou o acórdão de ID 124219309, para reconhecer o interesse da CEF no feito originário quanto à autora por ela indicada. Pretende a parte embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, para o fim de suprir as omissões apontadas no que tange à análise da legitimidade da CEF, haja vista a previsão contida nos art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 14 1º-A da Lei 12.409/11, bem como disposição constitucional prevista no art. 109, I, da CRFB/88, mantendo-se a competência da Justiça Federal em relação a todos os autores (ID 309261022). Apresentada manifestação pelos embargados (ID 311405300). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Percebe-se que o vício apontado pela parte embargante se evidencia como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). O acórdão recorrido não padece dos vícios alegados pela embargante, vez que conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento sobre a questão debatida nos autos, conforme se verifica abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESE FIXADA PARA O TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. INTERESSE DA CEF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O E. STF proferiu decisão, em sessão realizada em 26.06.2020, no RE nº 827.996/PR - Tema 1.011 da repercussão geral, no qual foram fixadas as seguintes teses, verbis:“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” II - Quanto aos requerentes Daniel Aparecido Ferreira e Marcos Ferreira de Souza, não foi identificada a existência de apólice publica (Ramo 66) quanto aos respectivos contratos. III - No mais, o contrato relativo à autora Maria das Dores Pontes, assinado em 21/12/1984, conta com cobertura do FCVS, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT (ID 14406824 autos de origem – pág. 141). Além disso, o ajuizamento da demanda se deu após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), sendo da Justiça Federal a competência para o seu processamento e julgamento, nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo C. STF no RE nº 827.996. IV - Em juízo de retratação, reexaminado o acórdão de ID 135275389 para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.” Portanto, a embargante pretende a rediscussão de questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido, não sendo possível nova apreciação das mesmas questões mediante a oposição de embargos. Quanto ao CADMUT juntado pela seguradora quando da oposição do recurso de embargos de declaração (ID 309261022, p. 12), o mesmo não pode ser conhecido nessa fase recursal, uma vez que tal prova não é documento novo e não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, além de não ter sido levada ao conhecimento do juízo de origem, sendo que sua análise por esta Corte implicaria em indevida supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). TESE NO TEMA 1.011 DO E.STF. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - A parte embargante juntou aos autos ofício da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU-SP), informando que o imóvel em nome de Igidio Ferrari foi averbado no ramo 68 da apólice de mercado. - Não há notícia de que tal documento tenha sido juntado à ação subjacente, para apreciação do magistrado singular. A análise da questão ora em debate levando-se em consideração o novo documento juntado resultaria em inegável supressão de instância. - Por outro lado, em se tratando de informação que, em tese, poderá resultar em alteração da competência, deverá ser providenciada a juntada de tal documento à ação subjacente, a fim de que o magistrado singular reaprecie a questão. - Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011355-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso ou contraditório. - É vedada a juntada de documentos que não podem ser considerados novos em embargos de declaração. - O enfrentamento de ponto ventilado em voto vencido não é paradigma suficiente para comprovar a existência de omissão no voto vencedor. As falhas previstas no artigo 1.022 do CPC somente decorrem das teses ventiladas pelas partes, da inobservância de precedente vinculativo ou se inexistente a fundamentação (artigo 489, §1º, CPC). - Não há omissão suscitada pela parte agravante acerca de matéria não ventilada em contraminuta de agravo de instrumento - No mais, todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026382-90.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória (Súmula STJ n.º 393). Registra-se que, conforme entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)” (AgRg/Ag 977769). 2 - A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. 3 - O Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que “a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. 4 - No caso em apreço, cuida a ação subjacente, autuada sob o nº 5000779-60.2023.4.03.6104, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Economia da 2ª Região, relativa a anuidades discriminados nas Certidões da Dívida Ativa integrantes daquele feito. 5 - A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que o crédito tributário não seria exigível, eis que referente a período posterior a seu pedido de cancelamento de inscrição junto ao CORECON. 6 - A questão envolvendo a suposta inexigibilidade dos débitos consolidados nas CDA’s, por ter havido cobrança de anuidades após pedido de cancelamento de registro perante conselho profissional, mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados em 1º grau, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. 7 - Consta da demanda subjacente 3 (três) cartas com tal requerimento, escritas em tese pela executada, uma elaborada em computador e outras 2 (duas) de próprio punho, sendo que apenas as duas últimas encontram-se datadas (29.01.2004 e 08.12.2005). Acompanham as missivas, ainda, 2 (dois) comprovantes de pagamento perante agência dos Correios de Santos/SP, de 18.09.2003 e 30.01.2004. 8 - Entretanto, não consta, nos autos originários, quaisquer indicações de que tais cartas foram encaminhadas ao endereço do CORECON. Como bem sintetizou o Juízo a quo, “os documentos apresentados pela excipiente para provar os requerimentos de cancelamento de sua inscrição não se prestam a tanto, uma vez que não há comprovação do seu recebimento pelo excepto”. 9 - Portanto, para o deslinde, mostra-se indispensável a dilação probatória, incabível, todavia, na via da exceção de pré-executividade. Jurisprudência consolidada desta Corte Regional. 10 - Por fim, não se desconhece que a agravante acostou à peça do recurso comprovante de aviso de recebimento. Contudo, tal documento não pode ser apreciado por esta Corte neste instante, sob pena de supressão de instância, eis que ausente análise fundamentada do mesmo pelo Juízo de origem. Precedente. 11 - Recurso desprovido. – grifo nosso. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004583-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração. Juízo de retratação. Alegação de omissão. Rediscussão de matéria decidida. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros em face de acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu o interesse da CEF no feito originário quanto à autora Maria das Dores Pontes, com base na tese fixada no Tema 1.011 do STF, determinando o processamento na Justiça Federal. A embargante alegou omissão na análise da legitimidade da CEF, requerendo a manutenção da competência da Justiça Federal em relação a todos os autores, com base na Lei nº 13.000/2014, art. 3º, c/c Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, e CF/1988, art. 109, I. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à legitimidade da CEF e se tal alegação justifica a modificação do entendimento firmado no juízo de retratação, notadamente quanto à competência da Justiça Federal. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, mas buscam reexame da matéria, o que é incabível nessa via. Conforme jurisprudência consolidada, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos ou obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. O documento novo apresentado (CADMUT) não pode ser analisado nesta fase recursal por não ter sido juntado nos autos de origem, sob pena de supressão de instância. O acórdão analisou adequadamente os fundamentos relevantes, conforme os requisitos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão embargada. 2. A juntada de documentos não apresentados no juízo de origem enseja indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A; Lei nº 13.000/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.10.2010; TRF 3ª Região, AI 5011355-33.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 09.02.2023, DJEN 14.02.2023; TRF 3ª Região, AI 5026382-90.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, j. 18.05.2023, DJEN 26.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5027763-02.2019.4.03.0000

ID: 309403388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027763-02.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em face de acórdão (ID 308853430) que, em juízo de retratação, reexaminou o acórdão de ID 124219309, para reconhecer o interesse da CEF no feito originário quanto à autora por ela indicada. Pretende a parte embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, para o fim de suprir as omissões apontadas no que tange à análise da legitimidade da CEF, haja vista a previsão contida nos art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 14 1º-A da Lei 12.409/11, bem como disposição constitucional prevista no art. 109, I, da CRFB/88, mantendo-se a competência da Justiça Federal em relação a todos os autores (ID 309261022). Apresentada manifestação pelos embargados (ID 311405300). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027763-02.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A AGRAVADO: DANIEL APARECIDO FERREIRA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS DORES PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Percebe-se que o vício apontado pela parte embargante se evidencia como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). O acórdão recorrido não padece dos vícios alegados pela embargante, vez que conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento sobre a questão debatida nos autos, conforme se verifica abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TESE FIXADA PARA O TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. INTERESSE DA CEF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O E. STF proferiu decisão, em sessão realizada em 26.06.2020, no RE nº 827.996/PR - Tema 1.011 da repercussão geral, no qual foram fixadas as seguintes teses, verbis:“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” II - Quanto aos requerentes Daniel Aparecido Ferreira e Marcos Ferreira de Souza, não foi identificada a existência de apólice publica (Ramo 66) quanto aos respectivos contratos. III - No mais, o contrato relativo à autora Maria das Dores Pontes, assinado em 21/12/1984, conta com cobertura do FCVS, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT (ID 14406824 autos de origem – pág. 141). Além disso, o ajuizamento da demanda se deu após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), sendo da Justiça Federal a competência para o seu processamento e julgamento, nos termos da Tese fixada no Tema 1.011 pelo C. STF no RE nº 827.996. IV - Em juízo de retratação, reexaminado o acórdão de ID 135275389 para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.” Portanto, a embargante pretende a rediscussão de questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido, não sendo possível nova apreciação das mesmas questões mediante a oposição de embargos. Quanto ao CADMUT juntado pela seguradora quando da oposição do recurso de embargos de declaração (ID 309261022, p. 12), o mesmo não pode ser conhecido nessa fase recursal, uma vez que tal prova não é documento novo e não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, além de não ter sido levada ao conhecimento do juízo de origem, sendo que sua análise por esta Corte implicaria em indevida supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”). TESE NO TEMA 1.011 DO E.STF. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - A parte embargante juntou aos autos ofício da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU-SP), informando que o imóvel em nome de Igidio Ferrari foi averbado no ramo 68 da apólice de mercado. - Não há notícia de que tal documento tenha sido juntado à ação subjacente, para apreciação do magistrado singular. A análise da questão ora em debate levando-se em consideração o novo documento juntado resultaria em inegável supressão de instância. - Por outro lado, em se tratando de informação que, em tese, poderá resultar em alteração da competência, deverá ser providenciada a juntada de tal documento à ação subjacente, a fim de que o magistrado singular reaprecie a questão. - Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011355-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso ou contraditório. - É vedada a juntada de documentos que não podem ser considerados novos em embargos de declaração. - O enfrentamento de ponto ventilado em voto vencido não é paradigma suficiente para comprovar a existência de omissão no voto vencedor. As falhas previstas no artigo 1.022 do CPC somente decorrem das teses ventiladas pelas partes, da inobservância de precedente vinculativo ou se inexistente a fundamentação (artigo 489, §1º, CPC). - Não há omissão suscitada pela parte agravante acerca de matéria não ventilada em contraminuta de agravo de instrumento - No mais, todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026382-90.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória (Súmula STJ n.º 393). Registra-se que, conforme entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)” (AgRg/Ag 977769). 2 - A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. 3 - O Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que “a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. 4 - No caso em apreço, cuida a ação subjacente, autuada sob o nº 5000779-60.2023.4.03.6104, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Economia da 2ª Região, relativa a anuidades discriminados nas Certidões da Dívida Ativa integrantes daquele feito. 5 - A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que o crédito tributário não seria exigível, eis que referente a período posterior a seu pedido de cancelamento de inscrição junto ao CORECON. 6 - A questão envolvendo a suposta inexigibilidade dos débitos consolidados nas CDA’s, por ter havido cobrança de anuidades após pedido de cancelamento de registro perante conselho profissional, mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados em 1º grau, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. 7 - Consta da demanda subjacente 3 (três) cartas com tal requerimento, escritas em tese pela executada, uma elaborada em computador e outras 2 (duas) de próprio punho, sendo que apenas as duas últimas encontram-se datadas (29.01.2004 e 08.12.2005). Acompanham as missivas, ainda, 2 (dois) comprovantes de pagamento perante agência dos Correios de Santos/SP, de 18.09.2003 e 30.01.2004. 8 - Entretanto, não consta, nos autos originários, quaisquer indicações de que tais cartas foram encaminhadas ao endereço do CORECON. Como bem sintetizou o Juízo a quo, “os documentos apresentados pela excipiente para provar os requerimentos de cancelamento de sua inscrição não se prestam a tanto, uma vez que não há comprovação do seu recebimento pelo excepto”. 9 - Portanto, para o deslinde, mostra-se indispensável a dilação probatória, incabível, todavia, na via da exceção de pré-executividade. Jurisprudência consolidada desta Corte Regional. 10 - Por fim, não se desconhece que a agravante acostou à peça do recurso comprovante de aviso de recebimento. Contudo, tal documento não pode ser apreciado por esta Corte neste instante, sob pena de supressão de instância, eis que ausente análise fundamentada do mesmo pelo Juízo de origem. Precedente. 11 - Recurso desprovido. – grifo nosso. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004583-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração. Juízo de retratação. Alegação de omissão. Rediscussão de matéria decidida. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros em face de acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu o interesse da CEF no feito originário quanto à autora Maria das Dores Pontes, com base na tese fixada no Tema 1.011 do STF, determinando o processamento na Justiça Federal. A embargante alegou omissão na análise da legitimidade da CEF, requerendo a manutenção da competência da Justiça Federal em relação a todos os autores, com base na Lei nº 13.000/2014, art. 3º, c/c Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, e CF/1988, art. 109, I. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à legitimidade da CEF e se tal alegação justifica a modificação do entendimento firmado no juízo de retratação, notadamente quanto à competência da Justiça Federal. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, mas buscam reexame da matéria, o que é incabível nessa via. Conforme jurisprudência consolidada, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos ou obtenção de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. O documento novo apresentado (CADMUT) não pode ser analisado nesta fase recursal por não ter sido juntado nos autos de origem, sob pena de supressão de instância. O acórdão analisou adequadamente os fundamentos relevantes, conforme os requisitos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão embargada. 2. A juntada de documentos não apresentados no juízo de origem enseja indevida supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A; Lei nº 13.000/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15.10.2010; TRF 3ª Região, AI 5011355-33.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 09.02.2023, DJEN 14.02.2023; TRF 3ª Região, AI 5026382-90.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, j. 18.05.2023, DJEN 26.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5000779-21.2024.4.03.6332

ID: 261130280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-21.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR EUSTAQUIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-21.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JAIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BELLAN - SP340046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JAIR EUSTAQUIO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ____________________________________________________________ Empresa: SEGPLAST IND. E COM. DE EMBALAGENS PLAST. LTDA Início: 01/03/04 Término: 15/02/05 Atividade: Meio Oficial Extrusor CTPS/CNIS (id-fls): Id 314015493 / fls. 48 PPP (id-fls): Id 314015493 / fls. 12 e 13 Agente nocivo: Ruído: 85,2 dB(A); Calor: 27,8 ºC Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude de o nível de calor exceder os limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR 15, para o enquadramento desta atividade. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: SEGPLAST IND. E COM. DE EMBALAGENS PLAST. LTDA Início: 16/02/05 Término: 25/02/08 Atividade: Meio Oficial Extrusor / Extrusor CTPS/CNIS (id-fls): Id 314015493 / fls. 48 PPP (id-fls): Id 314015493 / fls. 12 e 13 Agente nocivo: Ruído: 86,7 / 87,1 / 86,8 dB(A) Análise: COMUM - No que se refere à técnica utilizada para aferição da exposição ao ruído, registro que a TNU julgou o processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, destacado como representativo da controvérsia consubstanciando o Tema 174, tendo sido firmada a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Ademais, conforme detalhadamente tratado no tema 44/2019 da TRU desta 3ª Região: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.403.9300, Relator Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, julgado em 13/09/2019). No caso em questão, verifico que a técnica apresentada no PPP é "decibelímetro" e, portanto, por contrariar o Tema 174 da TNU, não deve ser considerado especial. Natureza da Atividade: COMUM ____________________________________________________________ Empresa: A.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Início: 25/06/09 Término: 29/12/11 Atividade: Extrusor JR / Extrusor PL CTPS/CNIS (id-fls): Id 314015493 / fls. 48 PPP (id-fls): Id 314015493 / fls. 14 a 28 Agente nocivo: Ruído: 89,9 / 90,9 / 89,2 dB(A); Calor: 24,6 / 24,8 / 24,4 ºC; Ozônio Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: A.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Início: 30/12/11 Término: 13/11/19 Atividade: Extrusor PL CTPS/CNIS (id-fls): Id 314015493 / fls. 48 PPP (id-fls): Id 314015493 / fls. 14 a 28 Agente nocivo: Ruído: 89,2 / 88,6 / 85,9 / 89,3 / 87,1 / 88,3 / 87 / 91,4 dB(A); Calor: 24,4 / 26,1 / 25,6 / 25,1 / 22 / 25,7 ºC; Acetona, Ácido Acético , Metil Etil Cetona, Ozônio Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: A.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Início: 14/11/19 Término: 06/10/23 Atividade: Extrusor PL CTPS/CNIS (id-fls): Id 314015493 / fls. 48 PPP (id-fls): Id 314015493 / fls. 14 a 28 Agente nocivo: Ruído: 91,4 / 87,7 dB(A); Calor: 25,7 / 25,8 ºC; Acetona, Ácido Acético , Metil Etil Cetona, Ozônio Análise: COMUM - Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o tempo de serviço especial exercido após a Reforma da Previdência não pode mais ser utilizado para fins de conversão em comum. O art. 28, § 2º da EC nº 103/2019 veda a conversão do tempo especial em comum após a data de entrada em vigor da referida Emenda (13/11/2019). Natureza da Atividade: COMUM ____________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por JAIR EUSTAQUIO RODRIGUES no momento em que requereu sua aposentadoria. Já levando em conta os ajustes estabelecidos nesta sentença, a parte autora contava na DER com tão somente 35 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição e, sendo assim, não faz jus à Aposentadoria pleiteada. O autor requer, ainda, a reafirmação da DER. Contudo, mesmo que fossem consideradas eventuais contribuições vertidas entre a DER e a prolação desta sentença, constata-se que o autor não teria atingido os requisitos necessários à concessão do benefício, eis que sequer contava com 33 anos de contribuição na data da promulgação da EC 103/19 (13/11/2019), não permitindo o seu enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº. 103/19, além de não se enquadrar nas demais regras de transição. Assim, resta ao Juízo tão somente determinar ao INSS a averbação dos tempos de atividade reconhecidos nesta sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por JAIR EUSTAQUIO RODRIGUES: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO SEGPLAST IND. E COM. DE EMBALAGENS PLAST. LTDA ESPECIAL 01/03/2004 15/02/2005 A.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ESPECIAL 25/06/2009 13/11/2019 Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a devida averbação. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Ms Aluguel De Máquinas E Terraplanagem Ltda x Joao Marcos Da Silva Santos

ID: 294581426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000779-31.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MS ALUGUEL DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DA SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000779-31.2025.8.24.0071/SC EXEQUENTE : MS ALUGUEL DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) EXECUTADO : JOAO MARCOS DA SILVA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000779-31.2025.8.24.0071/SC EXEQUENTE : MS ALUGUEL DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) EXECUTADO : JOAO MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) DESPACHO/DECISÃO Adoto o PROCEDIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA previsto na Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte Executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523 do CPC, atentando-se que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (Enunciado 97 – FONAJE e art. 55 da lei 9.099/95). Havendo penhora ou garantia do Juízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos à execução. Não ocorrendo o pagamento e nem oferecimento de bens à penhora, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , requerer o que entender de direito, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Destaco que na fase de cumprimento de sentença não há citação e que as intimações encaminhadas para o último endereço informado nos autos serão consideradas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, certifique-se e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo. Ressalto que em sede de Juizado Especial são incabíveis honorários sucumbenciais em 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 - FONAJE). 1. Independentemente da prática de qualquer ato executivo pelo Estado, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo poderá(ão), no mesmo prazo para pagamento voluntário da dívida, indicar bens passíveis de penhora e exibir prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus; ainda, deverá(ão) se abster da prática de atos que embaracem ou dificultem a penhora. 2 . ADVIRTO a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 3 . INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão do processo, certificado o decurso do prazo sem o pagamento da dívida, se for informada a existência e a localização de bens individualizados de propriedade do(s) devedor(es), EXPEÇA-SE o necessário para a penhora e avaliação. 4. A parte executada poderá apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995; enunciado n. 117 do FONAJE ); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente. 4.1. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995 ; nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 4.2. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que eventual impugnação ao cumprimento de sentença NÃO será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 4.3. Oferecidos embargos pela parte devedora, INTIME-SE a parte credora, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. LAVRE-SE certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil), desde que se trate de execução definitiva, seja certificado o decurso do prazo sem o pagamento da obrigação e haja REQUERIMENTO específico pela (s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. 5.1. Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 6. A presente fase de execução de sentença será imediatamente EXTINTA se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 7. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: a. for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); b. a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); c. tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 8. SISBAJUD Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, e colacionado demonstrativo do débito discriminado, PROCEDA-SE à penhora por meio do sistema SISBAJUD observando-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada. Sendo integral o bloqueio, DESIGNE-SE audiência conciliatória, oportunidade na qual a parte Executada poderá EMBARGAR a presente execução, sob pena de preclusão. Sendo parcial o bloqueio, fica intimado a parte EXECUTADA (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar IMPUGNAÇÃO à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 9. RENAJUD Caso a resposta seja negativa ou parcial, proceda-se à inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). A apresentação do dossiê dos veículos indicados à penhora compete a parte Exequente. Ademais, é possível diligenciar junto ao Detran para obtenção do dossiê atualizado. Caso a parte Exequente requeira a penhora de eventuais veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, deverá apresentar a tabela FIPE do veículo e a atual localização do bem . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, havendo interesse na penhora dos créditos, deverá o Exequente informar o endereço do credor fiduciário. 10. Penhora, Constatação e Avaliação INEXITOSOS os expedientes retro, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pelo Exequente. EXPEÇA-SE mandado de constatação, com o intuito de verificar a existência de semoventes de propriedade da parte Executada, ainda constatação de bens que figurem na exceção do artigo art. 833, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ainda, deverá constar no mandado que a parte Executada será intimada para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Inexitosa a penhora por mandado, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Requerida a penhora de imóveis registrados em nome da parte Executada, deverá ser apresentada a matrícula atualizada destes, com data não superior a 3 (três) meses, e a qualificação completa de eventuais coproprietários e credores fiduciários. Requerida a penhora no rosto dos autos em que a parte Executada é credora, deverá ser acostado o espelho do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Requerida a penhora das cotas pertencentes à parte executada junto às Cooperativas de Crédito, oficie-se à cooperativa indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe se a parte executada é de fato cooperada e, em caso afirmativo, indique a totalidade e o valor de suas cotas sociais. Com a resposta, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Esclareço que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, consoante art. 836 do CPC. Eventual requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser solicitado pelos meios pertinentes e em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos principais, conforme determinado nos arts. 133 e seguintes do CPC. 11. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Esclareço que a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça 1 , através do site " www.centralrisc.com.br ”. 12. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Ainda, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específicas, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 13. Suspensão da carteira de habilitação e do passaporte INDEFIRO, desde já, eventual pedido de suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do devedor, tendo em vista que a medida é desproporcional ao caso de inadimplemento de obrigação. Ressalto que o artigo 139 do CPC/15 deverá ser aplicado de forma a não infringir o direito de locomoção e a dignidade da pessoa humana. Ademais, um dos princípios basilares ao processo executivo é a observância do meio menos gravoso ao devedor, razão pela qual é de ser negado o pleito. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5/7/2018) (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22/11/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/12/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031260-23.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-04-2021). 14. Utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba INDEFIRO , desde já, eventual pedido de utilização dos sistemas CCS-Bacen e Simba, porquanto a finalidade dos referidos sistemas é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 15. Reutilização dos sistemas Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 16. Mudança de endereço ocorrida no curso do processo Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995). INTIME(M)-SE ; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s). CUMPRA-SE.

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1. Mateus Lima Fernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 331906815

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5035405-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS LIMA FERNANDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA DIANY BORGES DOZOL

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EMILI RODRIGUES BERLANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO INÁCIO FORTUNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHC 217610/SC (2025/0198163-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MATEUS LIMA FERNANDES ADVOGADOS : JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 EMILI RODRIG… RHC 217610/SC (2025/0198163-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MATEUS LIMA FERNANDES ADVOGADOS : JULIANO INÁCIO FORTUNA - SC043928 JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC045860 EMILI RODRIGUES BERLANDA - SC068166 ANA DIANY BORGES DOZOL - SC069708 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MATEUS LIMA FERNANDES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o recorrente foi preso em 13/2/2025, no cumprimento de mandado de prisão temporária, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa, associação ao tráfico, tráfico de drogas, posse ilegal de armas e munição de uso restrito e comércio ilícito de arma. A prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva. A defesa alega que a prisão cautelar do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea a respeito dos requisitos da medida. Sustenta não haver prova de que o recorrente tenha realizado quaisquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois nenhum comprador foi identificado nas cercanias e a medida de busca na residência do recorrente não resultou na apreensão de objetos ilícitos. Afirma que a investigação já foi concluída, de maneira que a liberdade do recorrente não representa risco para a instrução criminal. Ressalta que o recorrente tem residência fixa, exerce ocupação lícita e é primário, sem antecedentes, de sorte que seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Por essas razões, pede que seja concedida a liberdade ao recorrente, ainda que lhe sejam impostas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 66-75), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório (fls. 84-102). Os autos vieram a esta Corte Superior para o julgamento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 120-123). É o relatório. No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade do delito de tráfico. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 66-73, grifei): III. DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA [...]. No caso dos autos, o fumus comissi delicti, consubstanciado pela materialidade do crime e indício suficiente de autoria, está demonstrado pelos elementos de informação colhidos ao longo da investigação, [...] bem como nos demais elementos colacionados pela Autoridade Policial no Inquérito Policial, que em seu relatório final apontou (fls. 55-74 do processo 5001912- (e-STJ Fl.67) 22.2025.8.24.0520/SC, evento 1, DOC2): "[...] 1. FATOS Trata-se de inquérito policial instaurado por portaria em 04/02/2025 a partir do relatório de investigação n. 005/2025/DECOD, por sua vez confeccionado a partir do registro de denúncia anônima anexado (de 21/01/2025), o qual dava conta que Mateus Lima Fernandes, qualificado, alcunha “Playboy”, integraria a célula local da organização criminosa autodenominada “Primeiro Grupo Catarinense” (“PGC”). Segundo a notícia-crime apócrifa, o indiciado mantinha em sua residência, nesta cidade, o chamado “paiol” do “PGC” na área sul de Criciúma (bairros Santa Luzia, Progresso, Baixada e outros), ou seja, o local de armazenamento de armas de fogo, munições e outros materiais utilizados para as práticas delitivas pela e em nome da organização criminosa. Iniciadas as investigações pelos Agentes da DECOD, apontou-se que no início deste ano esta especializada teve acesso à extração de dados da nuvem do investigado Mateus, correspondente a investigação levada a cabo pela Delegacia de Polícia do Município de Balneário Rincão, conforme autorizado pela Autoridade Judicial na data de 31/01/2025 no ev. 56 dos autos de cautelar n. 5029372- 63.2024.8.24.0020. Com efeito, o relatório de investigação n. 005/2025/DECOD demonstra inequivocamente que Mateus integrava a organização criminosa citada, explorando, de forma armada, o tráfico de drogas através e em nome da facção. Além do relatório ilustrar as práticas com fotografias localizadas na nuvem de Mateus, são colacionadas conversações de aplicativo mensageiro. Como citou a Autoridade Policial titular na sua representação (evento 1 dos autos n. 50006157720258240520), “em conversa ocorrida em 05/11/2024, MATEUS se identifica pelo vulgo “Playboy” e autodeclara como disciplina do bairro Santa Luzia e impõe uma espécie de sanção a uma pessoa citada como Marcos, a qual seria obrigada a pagar uma caixa de munição no valor de R$ 600,00.” O relatório logrou êxito em demonstrar que a organização criminosa tem capilaridade nos bairros de Criciúma, explorando, inclusive de forma violenta e armada, o tráfico de drogas, criando verdadeiro Estado paralelo, com imposições de regras de conduta e sanções. Diante das provas cautelares e elementos informativos disponíveis, o Delegado titular da DECOD representou pela prisão temporária do investigado Mateus e pela expedição de mandados de busca domiciliar, em seis endereços. Após manifestação favorável da douta representante do Ministério Público, o r. Juízo decretou a prisão cautelar, expediu os mandados de busca e deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Deflagrada operação policial em 13/02/2025, foram juntados os boletins de ocorrência, mandados cumpridos, autos circunstanciados e autos de identificação de aparelhos eletrônicos apreendidos, de forma ordenada, para cada uma das residências alvos da ação policial simultânea. Na residência localizada na rua Elizabeth Fortuna Della Justina, 200, bairro Wosocris (alvo 1), estavam presentes os genitores de Thamily Venâncio Ereno, companheira do indiciado Kauan de Oliveira Filastro, associado do investigado Mateus. Nada de ilícito foi encontrado. Na rua SD-619-183, 300, bairro Mina União (alvo 2), residência do casal Kauan e Thamily, foram localizados 10 munições .380 (calibre permitido); dois rolos de papel filme comumente usados para fracionamento de drogas; um caderno de anotações (possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas); uma máquina de cartão de crédito; documento do SUS em nome de Kauan; fotografia do casal; uma porção de 719 gramas de maconha e outra porção de 636, incompatíveis por si sós com consumo próprio; e duas balanças de precisão. Sem delongas, verificou-se, já à época e independente de outros elementos informativos, que os objetos apontavam para a prática do delito de tráfico de drogas pelos moradores da casa em questão. Como estavam ausentes da sua residência, não houve a sua prisão em flagrante. Na rua Eoly Hercílio Gregório, 189 (alvo 3), sem moradores presentes, foram localizados 30 comprimidos de ecstasy, 1,7 grama de cocaína, 7 gramas de maconha; 18 munições .40 S&W (restrito); e um aparelho de DVR (não foi possível o acesso pela equipe de investigação). Os laudos periciais das drogas e das munições estão juntados ao final do inquérito. Tais objetos são igualmente atribuídos a Mateus, sendo localizadas diversas fotografias suas no local (vide relatórios de investigação), bem como menção na conversação com sua irmã e Larissa sobre ele ter disparado com arma de fogo numa mulher nesse local. Na rua Valmor Bonfante, 230, Vila Floresta (alvo 4), estavam presentes o indiciado Mateus e sua companheira Larissa da Silva Stradiotto. Foram apreendidos os aparelhos celulares de ambos; um kit de limpeza de arma de fogo que aparece nas imagens extraídas da nuvem mencionada; e o veículo Mitsubishi/Outlander. Foi dado cumprimento à ordem judicial de prisão temporária de Mateus, pois, em 13/02/2025. Na avenida Luiz Lazzarin, 1122, Vila Floresta (alvo 5), loja de Mateus e Kauan, nada foi apreendido. Finalmente, na rua Clara Nunes, 7, Vila Lourdes, cidade de Forquilhinha (alvo 6), houve a autuação em flagrante de Leonardo de Mattos Kestering, flagrado na posse de 954 gramas de cocaína, 541 gramas de crack e 113 gramas de maconha. Também foram apreendidos seu aparelho celular (perícia de extração de dados pendente pela Polícia Científica), duas balanças de precisão e anotações relacionadas ao tráfico. [...] Demonstraram os Agentes no relatório que os veículos utilizados por Kauan foram avistados nas casas de Mateus e Larissa, inclusive, além de reforçar que Kauan frequentava a loja de Mateus. Apontaram ainda a utilização do nome de Larissa, companheira de Mateus, para o registro (comunicação de venda) dos veículos Mitsubishi/L200 e Mitsubishi/Outlander, de considerável valor. No relatório citado, é reforçada a vinculação dos objetos encontrados na residência do bairro Mina União (alvo 2), deixando inequívoca a prática de tráfico e a associação de Kauan a Mateus na exploração do tráfico de drogas no contexto e a favor da organização criminosa “PGC”. [...]. Foi juntado o relatório de investigação n. 027/2025/DECOD, correspondente à análise dos dados extraídos pela Polícia Científica do aparelho celular pertencente e apreendido na posse de Larissa da Silva Stradiotto, companheira do indiciado Mateus Lima Fernandes. Como apontado de forma detalhada acima, ela estava no “alvo 4” na ocasião em que Mateus foi preso em cumprimento ao mandado de segregação temporária expedido pelo douto Juízo. Não houve prisão em flagrante na data, na medida em que as drogas, munições e demais objetos localizados e apreendidos o foram em outras residências usadas ou ligadas a Mateus. Os Agentes indicam a existência de fotografia com os veículos Mitsubishi/L200 e Outlander, já citados, nos fundos da residência de Mateus no bairro Vila Floresta, bem como: I) gravações de MATEUS e LARISSA na residência localizada na Rua Eoly Hercílio Gregório, bairro Santa Luzia, nesta cidade, onde houve a apreensão de drogas e munições; II) gravações de MATEUS, KAUAN, e outro masculino no interior de um veículo Renault; III) gravações de MATEUS e KAUAN no interior do veículo Mitsubishi/Outlander, um deles com KAUAN discutindo com um masculino desconhecido por videochamada; IV) uma gravação do interior da residência indicada no item “I”, e; V) duas gravações feitas de um celular expondo uma arma de fogo do tipo pistola, de cor caqui. No item 2.2.2 (arquivos de vídeo), evitando repetições, o relatório é claro ao mostrar a ligação dos investigados com a prática do tráfico de drogas e de armas e ostentando os veículos e armas. Nas mídias em comento, fica mais do que evidente a estabilidade e permanência de Kauan e Mateus na exploração do tráfico de drogas e de armas nesta cidade, no âmbito da organização criminosa “PGC”. Ainda, foram identificadas conversações de aplicativo mensageiro (WhatsApp) realizadas por Larissa, companheira de Mateus, e alguns interlocutores. Destaca-se (p. 11, conversa com a irmã de Mateus, Beatriz): Na data de 13 de janeiro de 2025, enquanto as interlocutoras conversavam sobre assuntos diversos, BEATRIZ comenta sobre o investigado Mateus Lima Fernandes pertencer à organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense e exercer a função de disciplina do bairro Santa Luzia, e sobre a ocorrência em que resultou em um disparo de arma de fogo contra a vítima LETICIA ALVES FELTRIM (vide Boletim de Ocorrência n. 473.2024.0003748). Larissa responde que já sabia de tudo. A conversa deixa claro sobre as armas que Mateus levava à casa da família, incluindo um fuzil. Da mesma forma, sobre as drogas (maconha, cocaína, ecstasy). Depois, na conversa entre Larissa e sua irmã Júlia, o envolvimento de Mateus com a organização criminosa “PGC” é ratificado mais uma vez: Larissa demonstra conhecer a dinâmica das formas de cobrança realizadas pela organização criminosa para com seus membros, porquanto informa a sua irmã que “Doda e weliton deram disciplina pro deivid”, e também aduz “Deivid vai virar irmão”. Por fim, Larissa menciona “Gago” (LUIS GUSTAVO PAIANO ANTUNES), que é integrante do Primeiro Grupo Catarinense e é investigado pela Delegacia de Homicídios deste Departamento de Investigação Criminal em razão da execução de LUIZ FERNANDO BATISTA SILVEIRA (vulgo Avatar) no início do corrente ano. Da conversa entre Larissa e o companheiro Mateus (item 2.3.3) se extrai: Realizadas buscas pelo programa IPED, e utilizando palavras chaves, foi encontrada uma mensagem de voz gravada por um masculino e encaminhada por MATEUS a LARISSA, em que este menciona a venda de uma arma, que está demorando mais do que esperava, e usar um cartão de crédito de Larissa para cobrir despesas ou tentar convencer “Gago” a ajudar. A voz que realizou a gravação é muito semelhante à voz de KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO. Ainda: Já no dia seguinte, por volta das 11:47h, o casal começa a conversar sobre a transferência da caminhonete Mitsubishi/L200, possivelmente em favor de LARISSA, uma vez que já havia comunicação de venda cadastrada no dossiê do veículo. Por fim: por volta das 15:06h do mesmo dia, LARISSA envia a MATEUS duas fotos em que são exibidas as armas de fogo apresentadas no item 2.2.2 do presente relatório. Essas conversações recuperadas demonstram, inequivocamente, que Larissa, muito embora não seja “batizada” (verbo integrar) na organização criminosa “PGC” (até por ser mulher), prestava ao menos dois tipos de suporte ao seu companheiro, o “faccionado” Mateus: financiava a ORCRIM, usando seu crédito bancário para cobrir despesas relacionadas à compra e venda de armas por Mateus, bem como outras atividades mais genéricas de auxílio material, como “emprestar” seu nome para registro dos veículos, tentar convencer o faccionado “Gago” (Luis Gustavo Paiano Antunes, citado acima), inclusive intermediando referidas negociações escusas entre o indiciado Mateus, seu companheiro, e o indiciado Kauan. Sobre este último ponto, inclusive, o item 2.3.5 do relatório demonstra o contato entre Larissa e Kauan, sendo natural para ela que ele estivesse com Mateus, o que de fato era frequente, como demonstrado em outros pontos da investigação. Com efeito, conclui a equipe de investigação: há indícios concretos da participação ativa de Mateus Lima Fernandes em atividades ilícitas relacionadas à Organização Criminosa Primeiro Grupo Catarinense, notadamente a posse/comercialização de armas de fogo, e tráfico de drogas. Nesse ponto, consigna-se que as imagens e vídeos obtidos demonstram a movimentação de MATEUS e outros indivíduos em locais estratégicos, incluindo uma residência onde foram apreendidas drogas e munições, além da presença dos investigados em veículos utilizados possivelmente para o transporte de ilícitos e reuniões criminosas. O conteúdo das conversas recuperadas pelo programa Cellebrite reforça a vinculação do suspeito à facção, evidenciando o envolvimento direto de Mateus na função de “disciplina” do bairro Santa Luzia, nesta cidade, bem como a sua punição decorrente do disparo efetuado contra Leticia Alves Feltrim. Ademais, conforme exposto, LARISSA DA SILVA STRADIOTTO demonstra conhecimento da estrutura da facção e suas regras internas, mencionando episódios de cobranças e punições impostas a outros membros. Sua interação com Mateus também aponta para a administração de bens e recursos financeiros do grupo, incluindo a negociação de armas de fogo e a transferência de um veículo, possivelmente para dificultar a rastreabilidade patrimonial. Além disso, há registros dela enviando imagens de armas para Mateus, reforçando sua possível participação no esquema criminoso. Por sua vez, o investigado KAUAN DE OLIVEIRA FILASTRO aparece em diversas interações com Mateus, em sua grande maioria acompanhando-o no interior de sua caminhonete. Além disso, as mensagens recuperadas de seus “Status” do WhatsApp, aliada à apreensão de drogas, balanças de precisão e anotações em sua residência, demonstram o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Destarte, a extração de dados realizada pela Polícia Científica não só reforça a vinculação de MATEUS ao Primeiro Grupo Catarinense, como também demonstram a atuação deste junto de KAUAN em crimes como tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. [...]. Como apontado acima, quando da busca domiciliar na casa de Kauan e Thamily (alvo 2), além de munições, drogas e apetrechos para o tráfico, foi localizado e apreendido um caderno de anotações, possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas. Assim, foi obtida junto à UNESC documentação escrita à mão por Thamily para subsidiar a realização de perícia grafotécnica, além da lista de compras encontrada no endereço de Nova Veneza. [...]. Foram juntados os laudos periciais das drogas e armas já confeccionados pela Polícia Científica. Ao final, os três indiciados foram interrogados, e todos permaneceram em silêncio. 2. ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS Ao final, foi realizada a análise técnico-jurídica do fato depois de findas as buscas pela materialidade, circunstâncias e indicativos de autoria da infração penal, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.830/13. Sem delongas, conforme detalhadamente explorado no item “1” deste relatório final, há prova da materialidade e indícios suficientes, por parte dos indiciados, da prática dos crimes de integrar (Mateus), promover (Kauan e Larissa) e financiar (Larissa) organização criminosa armada, posse e porte de armas e munições, tráfico de armas, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Antes de voltarmos às condutas dos três indiciados, há que se contextualizar a atuação estadual e local da organização criminosa em questão. [...] 2.2. Das condutas dos indiciados Mateus, Kauan e Larissa Conforme amplamente demonstrado nos relatórios de investigação, autos de apreensão, laudos de extração de dados e demais, há provas e elementos informativos suficientes que apontam que Mateus exercia, até a sua prisão, a função de “disciplina” do bairro Santa Luzia, nesta cidade de Criciúma. Com efeito, há diversos elementos, devidamente explorados no item “1” deste relatório, dando conta que Mateus, auxiliado por Kauan e Larissa, portava armas de fogo, efetuava a compra e venda e armazenamento de armas de fogo e munições, realizava o tráfico de entorpecentes associado a Kauan, tudo no âmbito da organização criminosa em questão, que é armada e conectada a outras facções criminosas de âmbito nacional, como o “Comando Vermelho”. Evitando tautologia, apenas se reafirma que, muito embora no dia da operação policial (13/02/2025) os três não tenham sido flagrados com drogas (o que já se esperava, diga- se), a investigação logrou êxito em vinculá-los às munições, drogas e apetrechos localizados nas residências alvos, inclusive com a localização de mídias deles nos locais previamente. Efetivamente, como já detalhado neste relatório final e nos relatórios de investigação anexados e sempre citados, foram localizadas mídias nos aparelhos apreendidos, bem como realizadas investigações de campo, vigilância etc. que vinculam os ora indiciados aos locais em que apreendidos os objetos ilícitos, ou seja, no alvo 2 (residência do casal Kauan e Thamily), alvo 3 (casa de Mateus e Larissa) e alvo 6, onde preso em flagrante Leonardo de Mattos Kestering (APF n. 5000779-42.2025.8.24.0520). Para além dos elementos de prova colhidos nos aparelhos apreendidos (inclusive naquele da qual derivada a operação, compartilhado judicialmente depois de investigação da Delegacia de Balneário Rincão), na exitosa operação policial foram apreendidos, tudo com a devida vinculação aos três ora indiciados: - Residência de Kauan e Thamily: 10 munições .380 (calibre permitido); dois rolos de papel filme comumente usados para fracionamento de drogas; um caderno de anotações (possivelmente com contabilidade afeta à distribuição de drogas); uma máquina de cartão de crédito; documento do SUS em nome de Kauan; fotografia do casal; uma porção de 719 gramas de maconha e outra porção de 636 (perícia); - 30 comprimidos de ecstasy (que possuem o mesmo formato das drogas registradas em foto, conforme extração de dados do armazenamento em nuvem da conta iCloud de Mateus), 1,7 grama de cocaína, 7 gramas de maconha; 18 munições .40 S&W (restrito); - kit de limpeza de arma de fogo que aparece nas imagens extraídas da nuvem que deu origem à operação policial (investigação DP Mu Balneário Rincão); - 954 gramas de cocaína, 541 gramas de crack, 113 gramas de maconha, em poder de Leonardo de Mattos Kestering (extração dos dados de seu aparelho celular pendente de realização pela Polícia Científica). Como também já detalhado no item “1”, portanto, há prova da materialidade (autos de apreensão e laudos periciais das drogas e munições apreendidos em anexo) suficientes indícios de que Mateus integra a organização criminosa “PGC” como disciplina do bairro Santa Luzia, comprando e vendendo drogas e armas de fogo. Quanto a Kauan e Larissa, embora até o momento (lembrando que algumas diligências estão pendentes de conclusão e serão encaminhadas tão logo finalizadas) não haja prova cabal de que estejam “batizados” ou integrando efetivamente a facção, restou devidamente demonstrado que ambos operavam junto a Mateus, auxiliando-o, sendo Larissa inclusive financiando a (e-STJ Fl.71) atividade criminosa de venda de armas [...]". Portanto, há indícios concretos da autoria da prática dos crimes investigados, notadamente que Mateus Lima Fernandes atua em atividades ilícitas relacionadas à Organização Criminosa Primeiro Grupo Catarinense, notadamente ao tráfico de drogas e de armas e, ainda, associa-se para tal fim. Além disso, se está diante de um risco atual (periculum libertatis), notadamente porque os fatos noticiados ocorreram continuamente durante o corrente ano. Quanto aos demais requisitos autorizadores da custódia cautelar, vejamos. [...] Quanto aos demais requisitos autorizadores da medida, tem-se que a necessidade de garantia da ordem pública é aplicável nos casos em que haja perigo de que, solto, o agente continue a delinquir. Ou seja, é evidente o risco à ordem pública, consubstanciado na possibilidade real de que a liberdade do investigado possa dar lugar à continuidade da prática criminosa. Isso porque os elementos colhidos ao longo da investigação evidenciam suficientemente, em cognição não exauriente, que o investigado vêm atuando associado de forma estável e permanente no comércio ilícito de entorpecentes e de armas. Note-se, aqui, que se trata de envolvimento não isolado do representado com atividades criminosas, em especial com a traficância, de forma não eventual. Não fosse isso, os elementos indiciários dão conta que o representado está envolvido com a organização criminosa PGC, revelando que atua em prol da criminalidade e auxilia o crime organizado e as mazelas que dele decorrem. Por isso, a probabilidade de reiteração delitiva é quase certa, tendo em vista o envolvimento reiterado do investigado com práticas delitivas, conforme apurado pela equipe de investigação, havendo, o risco concreto de que solto voltará a traficar, pois há evidências de que faz dos ilícitos o seu modo de vida. Ademais, a primariedade do representado MATEUS LIMA FERNANDES não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos objetivos e subjetivos aptos à conclusão quanto à necessidade e adequação da medida extrema, ou seja, no caso concreto, estão presentes elementos materiais suficientes sobre as suas participações nos crimes objeto da denúncia, o que comporta a prisão preventiva. [...]. Diante de todos os elementos apontados anteriormente, está evidenciada a insuficiência de cautelar mais branda, considerando seu envolvimento severo com a traficância, crime de elevada gravidade, equiparado a hediondo pela Constituição Federal e responsável por uma série de consequências violentas na sociedade, envolvimentos que se podem fazer cessar, neste momento, apenas com a prisão cautelar. Todas essas circunstâncias denotam periculosidade e permitem antever que a permanência do investigado em liberdade ameaça a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Sinalizam, ainda, a inadequação, no caso dos autos, de medidas cautelares diversas, uma vez que, deixando o conduzido em liberdade, pressupõem o autocontrole para que surtam o efeito cautelar esperado, ao passo que os indícios até então elencados demonstram sua insuficiência. [...]. Diante do contexto delineado nos autos, observo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 311, 312, caput, e § 2º e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA decretada em desfavor de MATEUS LIMA FERNANDES em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a existência de sólidos elementos de informação no sentido de que o recorrente integraria vasta organização criminosa dedicada ao tráfico drogas, na qual ocuparia função de destaque como "disciplina". Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Note-se que eventuais condições pessoais favoráveis não infirmam a necessidade da prisão preventiva se não tiverem relação com os motivos determinantes da medida, como é caso dos predicados do recorrente. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 5000779-12.2019.8.24.0113

ID: 332569230

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000779-12.2019.8.24.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCEMIR CARDOSO LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAFAELA RUCKL

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MARCELO ALEXANDRE TESSAROLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-12.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : LUCEMIR CARDOSO LINHARES ADVOGADO(A) : ALINE RAFAELA RUCKL (OAB SC073836) ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE TESSAROLO (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-12.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : LUCEMIR CARDOSO LINHARES ADVOGADO(A) : ALINE RAFAELA RUCKL (OAB SC073836) ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE TESSAROLO (OAB SC012764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por LUCEMIR CARDOSO LINHARES em face de CLAUDIA ELIANE PEREIRA . I. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foram realizadas pesquisas de bens no seguinte sistema, o qual não será repetido porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: PrevJud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5000779-23.2008.8.27.2729

ID: 319644992

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000779-23.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR DIAS BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5000779-23.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : HUGO CESAR DIAS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) ADVOGADO(A) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A… Cumprimento de sentença Nº 5000779-23.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : HUGO CESAR DIAS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) ADVOGADO(A) : LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da inclusão do empresário individual como executado A exequente requereu a inclusão do empresário individual na capa dos autos como executado e a busca de bens em nome deste. Embora a ação tenha sido proposta apenas em face da pessoa jurídica M. C. VALADARES, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, acessível em < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp >, é possível ver que a pessoa jurídica tem natureza de empresário individual: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do empresário individual é pessoal e ilimitada, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1914302 - RS (2021/0000238-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vanessa Craft Beer Ltda. , microempresa, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 211): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. QUANTIA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, de sorte que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, respondendo os bens pessoais por dívidas contraídas pela empresa. Diante disso, cabível a penhora on-line dos ativos financeiros a ser realizada através do CPF da pessoa física, a fim de garantir o adimplemento da dívida contraída pela empresa. No caso dos autos, embora a proteção ao pequeno poupador seja extensível à conta corrente, verifica-se a intensa movimentação financeira a desnaturar a proteção legal inserida no artigo 833, X, CPC. Do mesmo modo, também não restou demonstrada a natureza salarial das quantias penhoradas. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial, além de apontar violação aos arts. 133, 795, 805, 829, § 2º, e 833, X, do CPC/2015. Sustenta que os valores depositados em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. Aduz que havendo outros meios para garantir a execução, o bloqueio em conta corrente se mostra por demais oneroso à ora recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 326-344 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 347-356 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante aos arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Destaco que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os referidos artigos. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 211 do STJ. É nesse sentido o entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA SECURITÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria referente aos arts. 111, § 1º, do CPC/1973 (art. 63, § 1º, do NCPC), e 94, 100, IV, a, do CPC/1973 (arts. 46 e 53, III, a, do NCPC), não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1678048/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Além disso, o Tribunal de origem, ao examinar o tema, assim se manifestou (e-STJ, fls. 213-216): Do exame das movimentações financeiras da apelante, que, ao menos no mês de outubro de 2019, dentro do período de menos de sete dias fez, no mínimo, três transferências de R$ 10.000,00 da conta de sua microempresa para sua conta pessoal, lapso que também coincide com a oposição de embargos à execução e com a nomeação à penhora de bens móveis que foram rejeitados pelo exequente, infere-se a utilização regular e corrente do dinheiro. Desse modo há de ser afastada a proteção legal, sobretudo porque não comprovada a natureza de quantia poupada, ainda que não se olvide o esforço argumentativo da requerente em relação à afirmação de que R$ 26.000,00 seria um fundo para emergências constituído em favor de seu filho. Com efeito, é expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual "São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;", sem fazer qualquer distinção acerca da destinação do montante depositado. A par disso, importante ressaltar, no ponto, que vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta corrente ou outras formas de reservas financeiras, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC, de modo a proteger o pequeno poupador, em atenção ao thelos da norma. [...] Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a requerida apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado. Não há comprovação atual, no entanto, do montante aplicado, mas apenas do bloqueado, o que leva à inviabilidade do reconhecimento da impenhorabilidade. Frise-se, aqui, já adentrando na discussão sobre a confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica quando se trata de empresa individual, que o bloqueio nas contas de ambos, para fins de incidência da proteção legal, competia à recorrente demonstrar documentalmente os valores poupados em cotejo com a movimentação bancária de cada uma das contas. Do exame da documentação inserida no instrumento, o que se verifica é justamente a utilização das contas como conta-corrente, com a intensa movimentação que lhe é peculiar. Ora, até mesmo compras à vista são descontadas em tal aplicação. Aliás, em apenas um mês, foram efetuadas dezenas de movimentações, o que, somado aos valores que transitaram na conta, demonstra o desvirtuamento da alegada aplicação, assim nomeada apenas para fins de incidência da impenhorabilidade. Para além disso, o empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, com relevância somente para fins tributários e fiscais. Portanto, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial. Por isso, ela, pessoa física, responde ilimitadamente pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica. [...] Nesta senda, não há óbice ao deferimento do bloqueio via BACENJUD em contas correntes da pessoa física da empresária individual executada, no intuito de garantir o pagamento de débitos contraídos pela pessoa jurídica. Por fim, de se referir que a natureza salarial das quantias penhoradas tampouco restou comprovada, de modo que impositiva a manutenção do decisum. O Tribunal local, ao confirmar a possibilidade de penhora de quantias depositadas em conta-corrente, divergiu da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, Quarta Turma, DJe 30//2018, sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento , a fim de declarar que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1914302 RS 2021/0000238-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da executada M. C. VALADARES, extraído do site da Receita Federal do Brasil, prova que a natureza jurídica é de empresário individual, o que permite a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da desnecessidade de instauração do IDPJ para que sejam excutidos os bens da pessoa física responsável. 2. Do prosseguimento da execução Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução. Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” ; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo” , entre outros dispositivos, ainda que implicitamente. Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente. Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento. Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas , cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração. Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS. Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente ( evento 163, PET1 ) e DETERMINO À SECRETARIA que inclua no polo passivo o empresário individual MÁRCIO DE CASTRO VALADARES, inscrito no CPF sob o nº. 799.993.075-72 . INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que, sem a necessidade de nova conclusão , proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1. SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha ; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido , promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado , desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA , sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo ; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2. RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3. INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud , com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela. Intime-se. Cumpra-se.

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