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Processo nº 0001649-87.2024.8.13.0012

ID: 323092675

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001649-87.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE JOSE LUIS OLIVEIRA DE JESUS LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVES DE ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0001649-87.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH CPF: 003.683.977-93 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face de WILIAN CORDEIRO FAULSTICH; GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE; LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ; JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE JESUS; e MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE pelos crimes tipificados no art. 33 caput, e §1º, II e III c/c art. 35, todos da Lei 11.343/06; e o primeiro também pelo delito constante do art. 12 da Lei 10826/03. Em suma, da denúncia de id n° 10337821191 consta que: dos autos do procedimento policial investigatório que, no dia 21/05/2021, às 11h, no bairro córrego grande, zona rural do município de Bocaina de Minas/MG, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luis Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite, tinham em depósito, preparavam, produziam e vendiam drogas sem autorização legal ou regulamentar. Tem-se, ainda, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias, semeavam, cultivavam e faziam a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. E mais, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, nas mesmas circunstâncias acima indicadas, utilizavam local de que tem a posse, propriedade ou administração, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Evidenciou-se, igualmente, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias acima indicadas associaram-se para o fim de praticar reiteradamente os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06. Consta, por fim, que o denunciado Wilian Cordeiro Faulstich possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Com efeito, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no contexto da Operação Cauca, na propriedade rural localizada no Sítio Córrego Grande, local de residência dos dois primeiros denunciados, foi identificada pela Polícia Militar uma plantação de Cannabis Sativa, popularmente conhecida por maconha, contendo 115 pés da referida planta, além de duas estufas destinadas ao cultivo da erva. (REDS 2024-028012420-001) Durante as buscas ainda foram apreendidas três porções de maconha in natura, de 66,20g; um tablete de maconha prensada; um recipiente com porção de sementes de maconha; dois rádios comunicadores; duas máquinas de embalagem a vácuo; duas balanças de precisão; uma máquina de cartão do Mercado Pago; onze tesouras/alicates de poda; quatro celulares; um notebook e cartões bancários dos denunciados. No local também foi apreendido um revólver calibre .38 da marca Taurus, com numeração 304120 e 14 munições de mesmo calibre, de propriedade do denunciado Willian (exame de eficiência fls. 44 e 117/118). (...) Além disso, no local foi arrecadado um cartão de memória e uma das câmeras de videomonitoramento (CFTV) instaladas no imóvel pelo primeiro denunciado. (...) Da análise das imagens extraídas do cartão de memória é possível verificar que que os denunciados William, Luiz, Lucas e um outro não identificado, laboravam preparando a droga para venda a clientes que ali compareciam com frequência. (...) Ademais, identifica-se nas imagens a denunciada Gisele transitando pelo local tranquilamente, assim como sua genitora, a denunciada Maria Ângela, que realizava a limpeza do imóvel durante o manuseio da droga levado a termo pelos demais denunciados, demonstrando que ambas as denunciadas tinham conhecimento do que ali ocorria e participavam da cadeia produtiva de traficância da maconha, que era comercializada in natura e a pronta entrega aos consumidores. (...) Pelo que foi apurado, os denunciados Willian e Gisele lideravam a comercialização da substância entorpecente, sendo que Willian era responsável pelo manuseio das plantas, secagem e comércio, juntamente com os demais denunciados, enquanto Gisele e Maria Ângela eram responsáveis pela limpeza do local e contratação de funcionários, que se associaram no beneficiamento das plantas. Consigna-se que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os denunciados Willian e Gisele, ao perceberem a aproximação da Polícia Militar fugiram do local em veículos particulares. Assim, a elevada quantidade de droga, a forma de armazenamento e o material apreendido permitem concluir que a droga se destinava ao tráfico de drogas, e que todos os denunciados estavam associados de forma estável e permanente para a traficância. Em decisão de id n° 10338527766 foi decretada a prisão preventiva de Gisele Paola de Castro Leite e mantida a prisão preventiva de Willian Cordeiro Faulstich, impostas medidas cautelares diversas à Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luís Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite. Decisão mantendo a prisão preventiva de Gisele e William Cordeiro, id n° 10349308273. Decisão de recebimento da denúncia, id n° 10380195018, deferindo o uso de prova emprestada produzida nos autos de n° 0000759-85.2023.8.13.0012, indeferimento de liminares, id n° 10380195018, e determinada vista aos réus para se manifestarem a respeito dos documentos juntados pela acusação. Decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, Lucas Vinicius Bilac Diniz e William Cordeiro Faulstich, id n° 10413716969. Despacho deferindo a realização de consulta por videoconferência, id n° 10421317810. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da utilização das provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012, id n° 10426317503. Pedido de acolhimento de recomendações médicas ou autorização de transferência do réu para tratamento médico em unidade hospitalar adequada, id n° 10438616610 e 10445351191. Parecer do Ministério Público, id n° 10455874902. Ofício da unidade prisional, id n° 10478194723. É o relatório. Decido. - DA PROVA EMPRESTADA: Com base na decisão de id n° 10426317503, foi determinada a oitiva das partes a respeito da possibilidade de se utilizar as provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012 a título de prova emprestada. Ministério Público se manifestou favorável ao uso da prova, id n° 10430178274. Petição dos réus Maria Ângela, José Luís e Gisele Paola pela impossibilidade da utilização da prova, id n° 10432467341, considerando que não há correlação entre os fatos investigados e os réus. Impugnação por William e Lucas, id n° 10433948185, afirmando que não se pode utilizar a prova emprestada, considerando que violaria o contraditório real, pois não houve participação da defesa na produção da prova original, além de não guardar pertinência temática, posto que a “Operação Cauca” investiga pessoas e fatos diversos, por fim, que as investigações são incompatíveis com a finalidade medicinal do cultivo. Ventilou, ainda, excesso de prazo na prisão de William. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz no processo é produzida dentro do próprio processo. É possível, no entanto, que uma prova que foi produzida em um processo seja levada (“transportada”) para ser utilizada em outro processo. A isso a doutrina chama de “prova emprestada”. Em síntese, “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52). “A utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430). É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. Para o STJ, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Nesse passo, leia-se: É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la. STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014 (Info 543). Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, ou seja, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. Reitera-se que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Logo, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, como no caso, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório que poderá ser amplamente exercido pela defesa a partir de então. A defesa afirma que os fatos narrados no presente feito não estão ligados à “Operação Cauca”, sendo que nenhum dos denunciados aparece em interceptação telefônica colhida no seu curso. Contudo, pela análise dos documentos carreados na denúncia, infere-se que o mandado de busca e apreensão para a residência de William e Gisele foi expedido no bojo da “Operação Cauca”, visto que naquele momento foram angariados elementos que justificaram a medida. Portanto, colhe-se que há conexão instrumental ou probatória, art. 76, III, do CPP, o que, não necessariamente, deve concluir pelo julgamento conjunto das demandas, conforme art. 80, do CPP. Nesse passo, embora a defesa alegue que não será garantido o contraditório com a utilização da prova emprestada, isso não prospera, sobretudo quando verificado que, uma vez transportada para o presente processo, as partes terão conhecimento de seu conteúdo, poderão insurgir e contrapô-lo – única exigência estabelecida pelo STJ. Assim, DEFERO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. Cumpre salientar que a prova será admitida como “prova documental”, independentemente da natureza que tinha no processo originário. À secretaria para providenciar a juntada de tais provas neste processo. - DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM: O réu William afirma que sua prisão está se prolongando por prazo excessivamente prolongado, sem que exista motivos aptos a justificar a medida. Ocorre que, não prevalece eventual alegação de excesso de prazo, uma vez que, eventuais atrasos na condução do processo estão sendo causados pela defesa, com elevado número de pedidos com conteúdo semelhante, vide petições de id n° 10445351191, 10438616610 e 10433948185. Se não bastasse isso, prevalece que não há um prazo fixo, estanque, para conclusão do processo, dependendo da complexidade do feito, número de acusados, diligências requeridas, dentre outros fatores, a serem analisados caso a caso. Voltando ao caso em comento, depreende-se que se trata de processo com elevada complexidade, com inúmeros pedidos de relaxamento de prisão, embargos de declaração de decisões interlocutórias, dentre outras, o que causa inevitável demora na sua conclusão. Além do mais, não se observa atraso na tramitação que possa ser atribuído ao Poder Judiciário. Em casos tais, a jurisprudência rechaça eventual relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152331-2/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.208354-1/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) De mais a mais, as decisões proferidas nos id’s n° 10338527766 e 10413716969 demandam que a prisão preventiva do denunciado é legítima e calcada em elementos do caso, comprovada o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e a ineficiência de medidas cautelares diversas, sem que a defesa trouxesse elementos novos que ensejassem a alteração das decisões mencionadas. Portanto, estando ausente ilegalidade e presentes os requisitos ensejadores da preventiva, imperioso a manutenção da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH. - DO TRATAMENTO MÉDICO: Na petição de id n° 10445351191 a defesa pugna pela: a) autorização da entrada dos medicamentos prescritos à base de cannabis medicinal na unidade prisional; b) aferição diária da pressão arterial; c) monitoramento glicêmico em vários períodos do dia; d) realização de exames laboratoriais solicitados e custeados pela família; e) autorizada a realização de consulta médica de reavaliação por videoconferência; f) transferência do réu para unidade de saúde adequada, caso o sistema prisional não disponha de estrutura mínima para cumprimento das medidas; g) autorização de deslocamento da equipe do hospital para realização do exame laboratorial. No que se refere ao pedido de autorização de deslocamento para realização de exame laboratorial, entendo que se encontra superado pela juntada dos resultados no id n° 10478194723. Da mesma forma que deferido anteriormente, a realização de consulta médica de reavaliação deve ser possibilitada pela equipe da unidade prisional, conforme despacho de id n° 10421317810. Por outro lado, os pedidos de autorização da entrada dos medicamentos à base de cannabis, monitoramento glicêmico e aferição diária da pressão arterial, apesar do relatório médico de id n° 10445348674 indicar tais condutas, nenhuma justificativa plausível foi emitida. No que se refere ao medicamento, que afirma ser para o controle das dores e respaldado em evidências científicas, o médico não descreveu, por exemplo, a utilização de substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS previamente, com o fito de melhora do quadro. Os exames de pressão e glicêmico, noutro giro, foram solicitados sem indicação imprescindível, ainda mais quando ausente o laboratorial que pudesse confirmar a suas necessidades. Desta forma, indefiro, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial. - TESTEMUNHAS: No que se refere às testemunhas arroladas pelos réus, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim dispõe o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). No processo penal, a única utilidade da testemunha abonatória é obter a neutralidade da circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal. Assim, entende-se que a circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias, que, por exemplo, revelam cumprir com os deveres na educação dos filhos, ser bom vizinho, trabalhador, participar de programas sociais, dentre outras informações de caráter subjetivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VIABILIDADE. Vê-se que a douta magistrada agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. As testemunhas arroladas pela defesa se tratam de abonatórias e que em nada esclareciam sobre os fatos descritos na denúncia, uma vez que não os presenciaram, de modo que não se vislumbra, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, prejuízo concreto suportado pelo acusado na não oitiva das referidas testemunhas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.460961-6/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A conduta social não se refere ao histórico criminoso e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. A circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias. - Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação desacertada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas. - Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do requerimento da assistência judiciária gratuita com a consequente suspensão da exigência de pagamento das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. V.V.P. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.024817-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2023, publicação da súmula em 10/04/2023) No presente caso, não há nos autos nenhum fato que desqualifique a conduta social dos acusados, de modo que a oitiva de testemunhas beatificatórias é completamente impertinente. Assim, tem-se que cabe ao aplicador do direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada. - DISPOSITIVO: Ex positis: 1. DEFIRO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. À secretaria para providenciar a inclusão do conteúdo nos autos; 2. INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH; 3. DEFIRO o pedido de consulta médica de reavaliação por videoconferência, devendo a administração da unidade prisional adotar as providências necessárias para viabilizar a realização da consulta, garantindo os meios técnicos e estruturais adequados; 4. INDEFIRO, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial; 5. Determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada; 6. Após cumprimento das diligências, voltem os autos concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Cientifique o Ministério Público e a defesa dos acusados. Cumpra-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5000858-82.2021.8.21.0087

ID: 296110667

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000858-82.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CESAR SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOS MARI PEIXOTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000858-82.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : SILVIO CESAR SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000858-82.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : SILVIO CESAR SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de SILVIO CESAR SANTOS PINTO. 1. Reconsidero a decisão do evento 43, DESPADEC1 , considerando que o valor em cobrança é maior que R$ 10.000,00. Deve, assim, a execução prosseguir. 2. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica executada encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo passivo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente, por meio de seus procuradores, para proceder à regularização do polo passivo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Dil.

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Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7209

ID: 323870268

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAL STAROSKY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar o período de 07/01/1974 a 06/01/1978 como atividade rural em regime de economia familiar; b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI, RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados até a implantação da revisão do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado, não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos. Cumpridas as obrigações do INSS, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000858-31.2020.8.13.0543

ID: 325910060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-31.2020.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA E. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000858-31.2020.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: E. V. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 321743275

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Evento 44. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Alega que os valores são impenhoráveis vez que imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, além de serem irrisórios frente ao débito. Intimada, a União manifestou-se contrária (ev. 49). 1. As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. CAPITAL DE GIRO . PESSOA JURÍDICA . 1. O só fato de constituírem capital de giro não os torna impenhoráveis, tendo em vista ser inerente ao desenvolvimento de atividades empresariais o fluxo de caixa e a manutenção de reservas para despesas correntes. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. O discriminativo do débito inscrito é parte integrante da CDA, e nele consta, de forma detalhada, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA . SISBAJUD . PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica , e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) Da mesma forma, a alegação de irrisoriedade não se mostra suficiente para ensejar o desbloqueio quando se trata de pessoa jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO . VALOR IRRISÓRIO . DESCABIMENTO. VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando-se o executado de pessoa jurídica , o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio do SISBAJUD . (...) (AG. 5045973-69.2022.4.04.0000. PRIMEIRA TURMA. Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO. Data:07/12/2022). 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. 2. Como apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, excepcionalmente, determino que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponibilizado via SISBAJUD para conta bancária vinculada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal, ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia (TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022). 4. Intime-se a União sobre a exceção de pré-executividade oposta no ev. 5.

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Processo nº 6240865-45.2025.4.06.3800

ID: 320879301

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240865-45.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240865-45.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO 1.1 LIFECINTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS, visando obter provimento para: “b.1) Dispensando de plano a prestação de informações prévias pela impetrada, reste imediatamente deferida a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora, ora impetrada, o imediato prosseguimento e conclusão do procedimento de Despacho Aduaneiro relativo à Declaração de Importação n.˚ 25/1039789-2, em prazo não superior a 48hrs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item “III.b” acima;” Juntou procuração e documentos. Pagou as custas processuais. 1.2 Pelo despacho do Evento, 5 foi diferida a análise da liminar para após a vinda das informações. 1.3 Entrementes, peticionou a impetrante (Evento 8), alegando estar suportando graves prejuízos econômicos decorrentes da inconclusão do despacho aduaneiro e reiterando o pedido de liminar. Decido. 2.1 Reconsidero o despacho do Evento 5, e passo a apreciar o pedido de liminar. 2.2 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, tenho que o prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, deve ser aplicado por analogia ao caso ( contanto que não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores ) , isso por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de outro prazo para a conclusão do procedimento de liberação de mercadorias. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.3 Quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências , proceda à conclusão do despacho aduaneiro dos equipamentos importados por intermédio da Declaração 25/1039789-2, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência . Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 5000858-67.2025.4.02.5111

ID: 317841613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB RJ196388) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ256221) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) DESPACHO/DECISÃO MARIA TERESA DE JESUS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7159727720; DER: 02/09/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, PROCADM10 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 02/09/2024, nº 715.972.772-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Ressalto que o caso concreto se amolda à tese fixada no Tema 187 da TNU : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000858-85.2024.4.03.6336

ID: 308261128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/192.978.297-4, desde a DIB, em 04/07/2019, mediante a inclusão nos salários de contribuição, para fins de cálculo de renda mensal, dos valores recebidos a título de auxílio-acidente – NB 94/111.185.695-5 entre 30/05/1994 a 03/07/2019. Citado, o INSS pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Ademais, o INSS impugna a assistência judiciária gratuita concedida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (art. 99, §3º, do CPC), visto que sua remuneração a partir da aposentadoria e salário de vínculo empregatício, em 06/2024, alcançou o valor de R$6.927,71. Em réplica, o autor refutou as alegações da Autarquia Previdenciária, indicando que o valor da aposentadoria é de aproximadamente R$2.965,37 mensais, sendo insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte. Pois bem. Da Impugnação à gratuidade judiciária Sobre a gratuidade judiciária, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que “a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência (AI 5001652-05.2024.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, 8ª Turma, Data do Julgamento: 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024). Consoante a imagem do CNIS (em anexo), a parte autora possui fonte de renda proveniente de atividade remunerada junto à Dalpino Terraplanagem Ltda., no valor de R$3.047,55 em 04/2025, e de aposentadoria, no valor de R$4.043,32 em 04/2025, totalizando a importância de R$7.090,87 em 04/2025. A renda mensal ficou acima de três salários mínimos (considerado o salário mínimo em 2025: R$ 1.518,00), no entanto, em réplica, a parte autora apenas rebateu os argumentos sem qualquer lastro probatório de suas despesas mensais para sustento de sua família ou de outras circunstâncias que o impeça de suportar as despesas do processo. Assim, nesse caso, não se justifica a manutenção da benesse, motivo pelo qual deve ser acolhida a impugnação do INSS. Revogo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da inclusão do auxílio-acidente nos salários-de-contribuição De acordo com os documentos juntados (ids. 326453845, 326453842, 326578518 e 326578521), verifica-se que, na contagem efetuada pelo INSS, o período de auxílio-acidente - 30/05/1994 a 03/07/2019 – foi computado e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido. Com relação à RMI, verifica-se que o período de auxílio-acidente sobrepõe-se a diversos vínculos empregatícios e contribuinte individual, a exemplo, junto aos empregadores Setti Engenharia Ltda. (17/08/1994 a 24/09/1997), Etel-Estudos Tecnicos Ltda (14/10/1997 a 24/12/2000), Jaupavi Terraplenagem e Pavimentacao Ltda. (16/05/2001 a 09/12/2003), Conter Construções e Comércio AS (02/05/2006 a 14/02/2007), Agrupamento de Contratantes – Contribuinte Individual (01/10/2009 a 31/08/2019), Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. (03/09/2013 a 08/05/2014), Siqueira Comércio e Construções Ltda. (12/05/2014 a 14/05/2014) e Dalpino Terraplenagem Ltda. (14/08/2018 a 04/07/2019). Pois bem. Em uma análise preliminar, é possível aferir, de forma objetiva, que, para as seguintes competências abaixo — incluída no período básico de cálculo — foi considerado, como salário-de-contribuição, o resultado da soma da remuneração percebida no mês com o valor recebido a título de auxílio-acidente no mesmo período, veja: competência Remuneração percebida Auxílio-acidente Salário-de-contribuição 09/1994 R$ 323,22 R$ 166,18 R$ 489,4 10/1994 R$ 379,99 R$ 166,18 R$ 546,17 02/2010 R$ 540,00 R$ 683,71 R$ 1.233,88 10/2013 R$ 678,00 + R$2.528,05 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 832,26 R$ 4.038,31 05/2014 R$ 724,00 + R$3.010,43 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 878,53 R$ 4.390,24 (valor do teto previdenciário em 2014) 05/2015 R$ 788,00 R$ 933,26 R$ 1.721,26 09/2016 R$ 880,00 R$ 1.038,53 R$ 1.918,53 10/2017 R$ 937,00 R$ 1.660,29 R$ 2.043,86 09/2018 R$ 954,00+ R$2.205,80 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$1.129,77 R$ 4.289,57 04/2019 R$ 998,00 + R$ 1.990,26 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 1.168,52 R$ 4.156,78 Tais elementos evidenciam, ao menos em análise preliminar, que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi calculada com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, em sentido oposto ao que se alegou na petição inicial. Nesse contexto, considerando a necessidade de observância ao contraditório (art. 9º, caput, do CPC) e à vedação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC), impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que as partes se manifestem sobre a referida documentação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, fazendo constar os períodos controvertidos que pretende o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-acidente nos salários-de-contribuição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Em seguida, dê-se vista ao INSS para que, em igual prazo, manifestação sobre o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-09.2025.8.21.0066

ID: 299618523

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-09.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO JOSE BONORDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DADALT BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-09.2025.8.21.0066/RS RÉU : EDIVALDO JOSE BONORDT ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revoga… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000858-09.2025.8.21.0066/RS RÉU : EDIVALDO JOSE BONORDT ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de EDIVALDO JOSE BONORDT , alegando que não mais persiste a necessidade de prisão cautelar, tendo em vista que o acusado colaborou com a instrução criminal, possui endereço fixo e não apresenta risco à ordem pública ( evento 98, PET1 ). O Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao acusado ( evento 100, PARECER1 ). Decido. Analisando-se os autos, verifico que não se fazem mais presentes os fundamentos que outrora ensejaram o decreto preventivo, sendo o caso da concessão de liberdade provisória ao réu. Explico. No caso, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 02/03/2025, decorrente da prisão em flagrante ocorrida em 01/03/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado. Dito isso, apesar de não ter se encerrado a instrução processual, não mais subsistem indícios de que poderá frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que já foi citado e ofereceu defesa, inclusive foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, não tendo se encerrado a instrução tão somente pela necessidade de oitiva de testemunha referida ( evento 104, TERMOAUD1 ). Além disso, o réu é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada dos autos ( evento 2, CERTANTCRIM1 e evento 2, CERTANTCRIM2 ). Dessa forma, não há novas notícias nos autos de que, solto, volte a colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a instrução e aplicação da lei penal. Consigno, por oportuno, que a prisão preventiva deve ser justificada por fatos novos ou contemporâneos, de modo que a ausência de contemporaneidade pode tornar a prisão ilegal e injustificada. Assim, tenho que estão ausentes os demais requisitos para a manutenção da segregação cautelar, elencados no art. 312, do CPP, sendo caso de conceder a liberdade provisória ao réu, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalto que, a qualquer tempo, poderá ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso sobrevenha causa que altere a situação de liberdade ou sejam descumpridas as medidas ora fixadas. Em face do exposto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO , neste feito, a LIBERDADE PROVISÓRIA a EDIVALDO JOSE BONORDT e lhe aplico outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, as quais entendo suficientes, por ora, ao acautelamento da ordem pública, quais sejam: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo atualizado endereço residencial e telefone, até decisão em sentido contrário; b) comparecimento a todos os atos processuais; e c) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se de imediato alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso, consignando neste a condição imposta e ciência ao acusado. O termo de compromisso deverá ser colhido do preso no presídio em que se encontra, mediante assinatura deste, que deverá declarar seu endereço completo e telefone , com posterior encaminhamento de cópia do documento, por parte da administração do presídio, a este juízo por e-mail. Além disso, deverá comunicar o juízo em caso de troca dos dados informados, o que também deve constar do alvará. Intime-se o acusado , que fica expressamente advertida de que o descumprimento de quaisquer das determinações acima indicadas poderá acarretar novo decreto da prisão preventiva . Caso não seja informado endereço, a defesa fica intimada para informar o novo endereço do réu nos autos do processo, onde deverá ser intimado. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Oficie-se à Delegacia de Polícia local e à SUSEPE do teor da presente decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0400

ID: 295486163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: EDMAR SILVA MENDES CPF: 219.373.546-87 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO A priori, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Revisão Contratual que nitidamente possui cunho consumerista. Por esta razão, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. Confira-se: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. À conta de tais fundamentos, e considerando a natureza consumerista da presente demanda, evidentemente a tese acima transcrita se aplica ao presente caso. Porque a parte ré ainda não apresentou contestação, antes de analisar o pedido liminar, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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