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Processo nº 5142711-07.2025.8.21.0001

ID: 306499197

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5142711-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA DOS SANTOS STRUNKIS CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5142711-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELIAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA DOS SANTOS STRUNKIS CASTRO (OAB RS095370) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5142711-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELIAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA DOS SANTOS STRUNKIS CASTRO (OAB RS095370) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5153575-07.2025.8.21.0001

ID: 310098191

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153575-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5153575-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELISANGELA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transfor… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5153575-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELISANGELA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5161626-07.2025.8.21.0001

ID: 311298465

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161626-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161626-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/20… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161626-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5131459-07.2025.8.21.0001

ID: 278707309

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131459-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5131459-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5131459-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Fátima Aparecida dos Santos em desfavor de Midway S/A., Crédito, Financiamento e Investimento. No que diz respeito à competência para o processamento e julgamento do presente feito, no qual incide o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, é possível o ajuizamento da demanda: a) no foro da comarca de domicílio da parte autora, consoante disposto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor; b) no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa demandada, nos termos do contido no art. 53, III, a do CPC; c) no foro da comarca em que se encontra agência ou sucursal, especificamente quanto às obrigações contraídas pela empresa ré, nos exatos termos do disposto no art. 53, III, b do CPC. Em observância à inicial, verifico que a parte autora é residente e domiciliada na Travessa 25 de Julho, n.º 209, nesta capital; o réu possui sede em São Paulo–SP. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, conclui-se que o endereço da parte autora encontra-se inserido na competência do Foro Regional do Partenon. Assim sendo, no caso dos autos, tem-se que não foi observada, pela parte autora, nenhuma das opções legais previstas para o correto ajuizamento da ação, pois distribuída a ação no Foro Central da Comarca de Porto Alegre–RS, circunstância que viola o Princípio do Juiz Natural, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo, ante o disposto na Súmula n.º 03 do E. TJRS. Conclui-se, então, que incidindo à espécie norma de competência funcional e, portanto, absoluta, é possível ao Juízo declinar da competência de ofício, quando a distribuição da competência para julgamento da ação ocorrer entre Foro Central e Foros Regionais: Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO DISTRIBUIDO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Estando o comando judicial impugnado inserido no rol de decisões interlocutórias do art. 1.015 do CPC, é cabível a interposição de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Considerando a natureza absoluta da competência para o processamento dos feitos no âmbito dos foros regionais dentro das Comarcas, impõe-se o declínio da competência para o foro regional competente, nos termos da Súmula 03 do TJRS. Incompetência absoluta reconhecida .DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. O reconhecimento da incompetência absoluta, por si só, não conduz, de forma automática, à decretação de nulidade dos atos processuais já praticados. Salvo decisão judicial em contrário, conversam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja prolatada. Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC.DOS EFEITOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. Sendo válida a notificação extrajudicial e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão, mantendo-a até que os atos sejam referendados ou revistos pelo Juízo competente. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50088135720198217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 12-12-2019) grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . Em não se tratando de relação de consumo, aplica-se à espécie o disposto no Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência . O critério de distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais na Capital diz respeito à competência funcional e, portanto,de natureza absoluta , conforme disposto na Súmula 3 deste Tribunal de Justiça . Embora reconhecida como válida a cláusula de eleição de foro (art.63 do CPC/15 e Súmula 335 do STF), tal cláusula restringe-se à escolha da Comarca que irá tramitar o processo, não compreendendo a distribuição feita entre o Foro Central e os Foros Regionais na Capital , que além de se tratar de competência de natureza absoluta ( funcional ), diz respeito às normas de organização judiciária. Assim, possível a declinação da competência de ofício para o Foro Regional do domicílio da parte autora. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de Competência , Nº 70079306411, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 06-12-2018) grifei Portanto, DECLINO, ex officio , da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional do Partenon. Intime-se. Diligências legais

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Processo nº 5164342-07.2025.8.21.0001

ID: 320973011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164342-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DOMINGUES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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GUILHERME NEVES PIEGAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164342-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VITOR DOMINGUES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164342-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VITOR DOMINGUES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5168319-07.2025.8.21.0001

ID: 329057284

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168319-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONE GABRIEL MACHADO GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA ZILES DOMINGUES

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FERNANDA ALVES CORREA

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MATHEUS SANTOS KAFRUNI

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MARIANA D AMORE MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168319-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DIONE GABRIEL MACHADO GOULART ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS08139… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168319-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DIONE GABRIEL MACHADO GOULART ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CORREA (OAB RS137856) ADVOGADO(A) : DEBORA ZILES DOMINGUES (OAB RS131054) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5148143-07.2025.8.21.0001

ID: 296746733

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148143-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148143-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GETULIO MARQUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, qu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148143-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GETULIO MARQUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5132138-07.2025.8.21.0001

ID: 292605058

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132138-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5132138-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar cópia do c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5132138-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar cópia do certificado digital da assinatura constante do Evento 1-PROC 3 . Cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, intime-se a parte autora para manifestação acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas; caso haja reconvenção , voltem conclusos. 3. Com a réplica , intimem-se as partes para que se manifestem acerca do eventual interesse na produção aditiva de provas e na autocomposição do litígio. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária; juntada minuta de acordo nos autos, voltem conclusos para análise; caso sejam apresentados documentos por qualquer das partes, deverá ser oportunizada vista à adversa, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC). 4. Cumpridas as intimações constantes do item 3, apresentadas manifestações acerca da produção de prova, deverá a Escrivania proceder conforme o seguinte, sem a necessidade de nova conclusão: a) em caso de pedido de prova documental a ser requisitada por meio de ofício , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de acesso aos documentos ora pretendidos com a expedição de ofício; b ) em caso de pedido de prova pericial , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, indicando precisamente a especialidade da perícia pretendida; c ) em caso de pedido de prova testemunhal/depoimento pessoal , promover intimação das partes para apontar, de modo expresso e específico, o que pretendem demonstrar com a prova postulada, devendo, na oportunidade, apresentar rol de testemunhas com indicação expressa da finalidade de cada oitiva, observando-se a disposição e a limitação numérica constantes do art. 357, §6° do CPC, e, ainda, informando sobre o interesse na realização de audiência por meio de videoconferência, devendo, para tanto, apresentar endereços de e-mail de partes, advogados e testemunhas arroladas. Tudo cumprido, voltem conclusos. O rientações g erais : I . Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. II. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. III. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, sempre cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. IV. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, submetidos os autos à conclusão. V. Intimações realizadas a peritos e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. VI. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual. D. legais.

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Processo nº 5045420-07.2025.8.21.0001

ID: 291904311

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045420-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS DA SILVEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CRISTINA MENEGOTTO MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045420-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NELSON LUIS DA SILVEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINA MENEGOTTO MOREIRA (OAB RS113898) DESPACHO/DECISÃO Para que seja conced… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045420-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NELSON LUIS DA SILVEIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINA MENEGOTTO MOREIRA (OAB RS113898) DESPACHO/DECISÃO Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo, em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. No caso em análise, o segurado pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, cessado em 03/01/2025. Entretanto, segundo laudo pericial, na data da alta administrativa, o segurado não se encontra apto para o labor: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Limitações na mobilidade e esforços com o ombro direito para elevação do mesmo - DII - Data provável de início da incapacidade: 06/09/2024 - Justificativa: Data da cirurgia realizada - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 08/07/2025 - Observações: Tempo de fisioterapia para recuperação - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Nesse cenário, levando-se em consideração as conclusões do laudo médico pericial, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o INSS restabeleça o auxílio por incapacidade temporária acidentário, a contar da intimação desta decisão até 08/07/2025, consoante estimativa do apontada pelo médico do INSS. A respeito do tema, prescrevem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 13.457/2017: “§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8odeste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)”. Nesta senda, não nos parece razoável o elastecimento do período da benesse, além daquele estabelecido no laudo pericial, sendo-lhe lícito, todavia, ante a persistência de suas moléstias, postular a prorrogação do benefício. Conforme informação extraída do site da Previdência Social, o pedido de prorrogação pode ser feito pela internet, telefone ou pessoalmente nas agências: "A Solicitação de Prorrogação pode ser feita pelo segurado que se considerar sem condições de retornar ao trabalho ao final do auxílio-doença. O requerimento poderá ser feito nos últimos 15 dias do auxílio-doença, através do telefone 135, pela internet ou comparecendo a uma agência do INSS. Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias, uma única vez, pelo telefone 135 ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social." https://www.inss.gov.br/benefícios/auxilio-doenca/solicitacao-de-prorrogacao/ Em tese, não se vislumbra prejuízo ao segurado, tratando-se de medida que trouxe mais eficiência ao sistema, otimizando o procedimento, que, nos moldes anteriores, acabava por autorizar o pagamento indevido de benefício àqueles que já haviam adquirido sua capacidade laboral. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 7183088848 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 08/07/2025 RMI A apurar Observações Requisição enviada à CEAB-DJ. Caso subsista a incapacidade laboral, poderá o segurado solicitar a continuidade/prorrogação administrativa do benefício junto ao INSS nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação fixada acima. O INSS deverá comprovar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 3. Ofertada a contestação, em sendo o caso do artigo 351 do CPC e/ou se a peça se fizer acompanhar de documentos, dê-se vista à parte demandante pelo prazo de 10 (dez) dias, inclusive para dizer se possui outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 4. No silêncio, vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5181705-07.2025.8.21.0001

ID: 330302605

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181705-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE KELLER JACOBSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5181705-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DANIELE KELLER JACOBSEN ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5181705-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DANIELE KELLER JACOBSEN ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por DANIELE KELLER JACOBSEN em face de PACHECO VEÍCULOS LTDA. e BANCO ITAÚ - ITAÚCARD . Em síntese, alega a autora que, em novembro de 2024, no interesse de adquirir um veículo, após pesquisa de preços, optou pelo MERCEDES-BENZ, modelo A 35, SEDAN 2.0 16V TB 4M G4B, de cor preta, ano/modelo 2020, adquirido por meio de financiamento do Banco Itaú S.A., com alienação fiduciária em garantia; e, conforme o vendedor, a autora devia assinar o contrato pelo aplicativo do Banco, o que ela fez. Contudo, após alguns dias, e sem retorno do vendedor, ao entrar em contato com a loja, foi informada de que o veículo estava com problema e não poderia ser vendido ou alienado, tanto que o financiamento havia sido cancelado. Ocorre que, em 03/07/2025, a autora foi informada por sua gerente do Banco Santander S.A. que seu nome estava negativado, verificando-se que a Operação de Crédito Direto ao Consumidor – CDC VEÍCULOS da segunda ré estava inadimplida, e ainda, que houve o pagamento de pelo menos três parcelas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do Contrato n.º 26919172, bem como o levantamento da restrição do crédito na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da lide. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. A autora alega que não recebeu o veículo objeto do financiamento, razão pela qual entende ser indevida a cobrança das parcelas e a negativação de seu nome. Contudo, não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem, neste momento processual, a verossimilhança de suas alegações . Analisando os documentos juntados, verifico que a autora firmou contrato de financiamento com o Banco Itaú para aquisição do veículo descrito na inicial. Não há, entretanto, prova inequívoca de que o veículo não lhe foi entregue, sendo que as conversas de WhatsApp apresentadas não demonstram claramente tal situação. Pelo contrário, nas mensagens trocadas entre a autora e o escritório de cobrança do Banco Itaú, não há qualquer menção expressa da autora a não entrega do veículo; a autora pede que o interlocutor entre em contato com o seu marido, por ser ele o "responsável financeiro", o que sugere uma possível ciência e participação do cônjuge na negociação. Ademais, conforme documentação apresentada, houve o pagamento de pelo menos três parcelas do financiamento, o que, em princípio, indica a efetivação do negócio jurídico, sendo necessária maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados. Ressalto que, em se tratando de pedido de suspensão de cobrança de parcelas de financiamento e exclusão de negativação, a medida possui caráter satisfativo, sendo prudente aguardar o contraditório, a fim de que as partes requeridas possam se manifestar sobre os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros de inadimplentes . 2) O artigo 300 da legislação processual prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3) In casu, não é possível vislumbrar a probabilidade de seu direito invocado pela parte agravante, considerando que a documentação acostada aos autos demonstra, apenas, a existência de anotação negativa em seu nome. 4) Além disso, com a contestação, a demandada trouxe vários documentos relacionados à contratação (termo de cessão de crédito, duplicatas e nota fiscal), os quais deverão ser objeto de análise durante a instrução do feito. 5) Assim, ausentes os pressupostos legais, é caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50628286320258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) Em suma, neste momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2. Considerando que a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e, ainda, que a solução consensual deve ser estimulada (CPC, art. 3°, §3°, e art. 139, inc. V), encaminhem-se os autos ao CEJUSC , para designação de data para realização de audiência de conciliação. Nos moldes do ato n° 047/2021, art. 1º, fixo remuneração em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC’s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) e de acordo ou entendimento (inciso I) ou, em caso de acordo ou termo de entendimento homologado (inciso II), fixo remuneração, nas conciliações, no valor de 4 (quatro) URC’s para cada conciliador(a) e, nas mediações, no valor de 8 (oito) URC’s para cada mediador(a), devendo ser observado o disposto no artigo 2º do referido ato se houver parte que litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Informada a data, cite-se e intimem-se. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou, no caso de pessoas pobres, defensores públicos, com os quais devem manter contato com a antecedência necessária para que, se for o caso, possam ser atendidos pela Defensoria Pública. O comparecimento das partes desacompanhadas de advogado ou defensor público à solenidade será considerado como desinteresse na assistência jurídica para a realização da audiência e eventual composição. Não havendo acordo, apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimação agendada.

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