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Processo nº 5133105-05.2025.8.13.0024

ID: 305189073

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133105-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Citação

Advogados:

VALMIR SANTIAGO DOS SANTOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133105-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: RENATO HENRIQUE DE JESUS CPF: 735.621.306-00 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc… Pretende a parte autora, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças, referente ao débito objeto da lide, bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Decido. A concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidental, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A presença dos requisitos do dispositivo legal mencionado consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira. Já o perigo de dano revela-se nos prejuízos decorrentes da espera pelo provimento final. A autora questiona a validade da assembleia que instituiu a taxa de ampliação e melhorias, em agosto de 2024, alegando que se encontra eivada de nulidades, além de não esclarecer de forma expressa a incidência desta sobre os sócios remidos. Assim, considerando, ainda, ser a parte autora integrante da classe Sócio Titular Remido, conforme indicação constante do título apresentado, ids. 10467707415, 10467710048 e 10467706029, de rigor entender pela probabilidade do direito sustentado. No que tange ao segundo pressuposto, tenho que ele se faz notório, uma vez que é patente a ocorrência de prejuízos decorrentes de uma anotação restritiva de crédito ou de um protesto, podendo a parte autora amargar sérios prejuízos em razão deles, não recomendando que se aguarde o desfecho da presente ação para cessá-los. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de lançar os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito ou proceder à lavratura de respectivo protesto, bem como se abstenha de efetivar cobranças em relação à taxa objeto da lide, até o julgamento final da ação. P. Intimem-se. Aguarde-se realização de audiência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5139701-05.2025.8.13.0024

ID: 308526858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5139701-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FRANCISCO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5139701-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA CPF: 701.846.531-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Veja-se que existe irregularidade a ser sanada de ofício. A nova legislação processual prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Determino ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo supracitado, promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia ou telefonia ou outro idôneo), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Considera-se atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Weber Silveira x Empresa Irmaos Teixeira Ltda

ID: 300130371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061034-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEBER SILVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBER SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061034-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WEBER SILVEIRA CPF: 279.101.486-15 RÉU: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA CPF: 20.144.895/0001-45 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de natureza consumerista cuja instrução probatória já se encontra encerrada, na qual a parte ré alegou, em contestação, a ausência de interesse de agir da autora diante da inexistência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. No âmbito do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que, nas ações prestacionais de consumo, o interesse de agir está condicionado à demonstração dessa tentativa, ressalvadas hipóteses excepcionais de risco de perecimento do direito. Entretanto, em 08 de abril de 2025, foram admitidos recursos especial e extraordinário contra o acórdão paradigmático, aos quais se reconheceu efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1.º, do CPC, determinando-se a paralisação da aplicação da tese e a suspensão de todos os feitos que versem estritamente sobre a mesma questão jurídica até o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores. Há de ser ressaltar entretanto, que a suspensão somente deve ser decretada quando, cumulativamente: a demanda tutelar direitos individuais de consumidor; o fornecedor tenha suscitado a ausência de interesse de agir em razão da falta de tentativa extrajudicial; a prática de atos processuais de outra natureza já esteja esgotada, com a instrução concluída; e as partes tenham sido previamente cientificadas da sujeição do feito aos efeitos do IRDR, na forma do art. 1.037, §8º, do CPC. Verifica-se que todas essas condições se fazem presentes no caso em exame. Diante da controvérsia ainda pendente de solução definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se prudente o sobrestamento do presente feito, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes e assegurar a efetividade do princípio da segurança jurídica. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o trânsito em julgado dos recursos especial e extraordinário interpostos no Tema 91, ou até ulterior deliberação dos Tribunais Superiores que revogue o efeito suspensivo que ora prevalece. Julgados os recursos paradigmáticos, retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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P.P.C.M.G. e outros x M.E.F.S.

ID: 299149127

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 5091007-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P.P.C.M.G. R.I.A.J.

Polo Passivo:

M.E.F.S.

Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARC… COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Justiça Gratuita - Finalidade: Edital de intimação. Prazo do Edital: 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361 do CPP. Número do Processo 5091007-05.2025.8.13.0024 - Tipo de ação: Medida Protetiva. Nome do(a) autor(a): Ministério Público de Minas Gerais. A MM. Juíza cooperadora de Direito Patrícia Vieira Cellis dessa Vara, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como requerida: MIRIA EVANGELISTA FONSECA SILVA, nascida em 25/03/1976, filha de Ercilia Barbosa da Fonseca e de Herminio Evangelista da Fonseca, antes residia na Rua Vinte e Um de Abril, n° 247/347, Olhos D Água, Belo Horizonte/MG e, atualmente, encontra-se em local incerto e não sabido, sendo o presente edital expedido com a finalidade de INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, acerca da decisão proferida em 27/26/2024, fundamentadamente, ao ID 10434685361 dos autos, com amparo legal, DEFERINDO a vítima as medidas protetivas descritas abaixo, aplicando-as a requerida: 1) Proibição de se aproximar da vítima, devendo manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 20 da Lei n. 14.344/22; 2) Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (internet, redes sociais, telefone, carta, etc), inclusive por interposta pessoa; Ficam as partes cientes, desde já, que as medidas de proteção perdurarão pelo prazo de 06 (seis) meses. Conforme autoriza a Lei nº 11.340/2006, em conformidade com a determinação judicial supra. Por fim, fica o requerido advertido de que, caso pretenda oferecer resposta às medidas deferidas, deverá fazê-lo através de advogado, no prazo de 05(cinco) dias. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE - Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025. Eu, Belª. Desirê Cássia de Andrade, Escrivã Judicial, o subscrevo por ordem da MM Juíza de Direito. /La/

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Processo nº 5057736-05.2025.8.13.0024

ID: 299494551

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057736-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTA BARBARA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057736-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARIANA SANTA BARBARA DE MEDEIROS CPF: 082.827.506-89 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Pela presente, intimo a parte autora para, nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019, juntar aos autos o formulário constante no final da portaria acima citada, devidamente preenchido, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a modalidade do alvará para recebimento do valor depositado em Juízo pelo réu, conforme abaixo discriminado: 1) comparecimento ao Banco: nesse caso, após a gravação e assinatura pelo magistrado do alvará, o beneficiário será intimado para ir diretamente ao Banco do Brasil (qualquer agência no Estado de Minas Gerais) portanto seus documentos de identificação para levantar o valor - não é preciso que o beneficiário compareça à secretaria para receber nenhum documento; (NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO O ALVARÁ SERÁ EXPEDIDO NESTA MODALIDADE PARA RETIRADA PESSOAL DO BENEFICIÁRIO) 2) crédito em conta no Banco do Brasil: nesse caso, tendo o beneficiário indicado nos autos a sua conta no Banco do Brasil, o crédito será feito diretamente na conta, sem a necessidade de o beneficiário ir à secretaria ou comparecer ao Banco do Brasil. Quando a conta é no Banco do Brasil, não se cobra nenhuma tarifa pela operação de crédito em conta; 3) crédito em conta para outros bancos: nesse caso, tendo o beneficiário indicado nos autos o banco, a agência, a conta, o CPF e o nome do titular, o crédito poderá ser feito ao modo de uma transferência bancária (TED). ATENÇÃO: no caso de crédito em outros bancos, é devido, pelo beneficiário, o valor da tarifa de uma TED (tabela de tarifas deverá ser consultada junto ao Banco do Brasil). Se a indicação da conta for errada, e a transferência for estornada, o valor da tarifa de transferência não será devolvido. Portanto, é de inteira responsabilidade da parte informar os dados bancários corretos, de forma clara, com os números grafados de maneira legível e facilmente identificáveis. OBS: Fica a parte ciente de que na hipótese de indicação de conta judicial de titularidade que não seja da autora é necessário procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. JULIANA MAGALHAES DE MORAIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5133396-05.2025.8.13.0024

ID: 295429949

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133396-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DUARTE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133396-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade, Cobrança] AUTOR: EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 013.755.006-51 RÉU: MICROIPATINGA - EDUCACAO PROFISSIONAL EIRELI - ME CPF: 14.458.540/0001-28 DESPACHO Vistos. 1) Analisando os autos, constata-se que a ação foi ajuizada sem que tenha sido juntado aos autos comprovante de endereço atualizado, o que compromete a adequada qualificação da parte e pode inviabilizar a correta delimitação da competência territorial e a regular citação da parte adversa. Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, é exigido que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência do autor. Além disso, o art. 320 do CPC dispõe que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, sendo o comprovante de endereço documento essencial à aferição da competência e regularidade da demanda. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência atual — expedido há no máximo 90 (noventa) dias — em seu nome, ou declaração formal acompanhada de documento em nome de terceiro que justifique o vínculo com o local indicado, sob pena de indeferimento da inicial. Com a juntada do comprovante ou da declaração ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise da tutela pleiteada. 2) Analisando os autos, não foi possível identificar a tentativa prévia de solução extrajudicial a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 91 do TJMG, que envolve a análise da configuração do interesse de agir do consumidor. Deste modo, determino seja INTIMADA A PARTE AUTORA para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos a referida tentativa de solução extrajudicialmente realizada com demonstração de qual foi o meio utilizado, sob pena de extinção do feito. Para tanto, deverá ser anexado comprovante de reclamação formalizada perante a ouvidoria ou SAC da empresa, PROCON, os sites Reclame Aqui ou consumidor.gov, ou qualquer outro meio que evidencie a tentativa de resolução extrajudicial da demanda. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1013321-05.2025.8.13.0024

ID: 292403594

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013321-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CASSIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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DESPEJO Nº 1013321-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIANE CASSIA SOARES ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo. Dispõe o art.40, …

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Luiz Carlos Veloso x Solucao Util Assessoria E Cobrancas Eireli e outros

ID: 313193050

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138052-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VELOSO

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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GISELLA TEIXEIRA GUIMARAES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5138052-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Exclusão de associado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ CARLOS VELOSO CPF: 140.698.656-91 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc… Pretende a parte autora, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças, referente a taxa impugnada, bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Decido. A concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidental, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A presença dos requisitos do dispositivo legal mencionado consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira. Já o perigo de dano revela-se nos prejuízos decorrentes da espera pelo provimento final. O autor questiona, em suma, o estatuto da ré de 2024, a validade da assembleia que instituiu a taxa de ampliação e melhorias, em agosto de 2024, além de sustentar que possui a condição de remido há mais de 30 anos, sendo a cobrança ilegal. Assim, considerando ser a parte autora integrante da classe Sócio Titular Remido, conforme indicação constante do título apresentado na inicial, de rigor entender pela probabilidade do direito sustentado. No que tange ao segundo pressuposto, tenho que ele se faz notório, uma vez que é patente a ocorrência de prejuízos decorrentes de uma anotação restritiva de crédito ou de um protesto, podendo a parte autora amargar sérios prejuízos em razão deles, não recomendando que se aguarde o desfecho da presente ação para cessá-los. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de lançar os dados do autor em cadastros restritivos de crédito ou proceder à lavratura de respectivo protesto, bem como se abstenha de efetivar cobranças em relação à taxa objeto da lide, até o julgamento final da ação. P. Intimem-se. Aguarde-se realização de audiência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5043768-05.2025.8.13.0024

ID: 283665833

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043768-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO DOS EMP CEMIG E DAS IND MET E DE MAT ELETRICO E DOS SERV PUBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043768-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] RM AUTOR: COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO DOS EMP CEMIG E DAS IND MET E DE MAT ELETRICO E DOS SERV PUBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 17.502.881/0001-41 RÉU: ALEXANDRE JOSE NAVES CPF: 325.411.476-00 DECISÃO Os embargos de declaração devem respeitar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC, pressupondo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio legal para reexaminar questão já decidida ou o acerto do julgado, do ponto de vista da parte litigante. Na espécie, pode o embargante até não concordar com o decisum objurgado, mas ele contém fundamentação completa e suficientemente clara para a conclusão a que se chegou, de modo que o presente recurso se revela manifestamente protelatório. Sobre o tema, assim decidiu a Suprema Corte: “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (STF, ARE 812523 AgR-ED, Relator: Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 31-05-2016 PUBLIC 01-06-2016). Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento e, por julgá-los manifestamente protelatórios, condeno o embargante em multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900445-05.2025.8.13.0024

ID: 280825806

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900445-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA GONÇALVES GOMES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): NUBIA GONÇALVES GOMES CPF: não informado DECISÃO Vistos. O agravante opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sustenta o embargante que houve contradição e omissão na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto. Alega que a decisão embargada, embora tenha reconhecido que o ingresso em cargo público esteja condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na legislação e no edital do certame, manteve a candidata no concurso, mesmo não tendo ela alcançado a pontuação mínima exigida para as vagas destinadas ao sexo feminino, segundo o percentual de 10% previsto no Edital DRH/CRS nº 11/2022. Aduz, ainda, que o concurso em questão foi finalizado antes do julgamento da ADI 7488 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, com efeitos ex nunc, não alcançaria concursos já encerrados. Afirma que a validade do percentual de vagas destinado ao público feminino se mantém hígida no presente caso, não havendo ilegalidade na exclusão da candidata. Pede, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, concedendo-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou for omitido ponto sobre o qual devia ter pronunciado o juiz ou a Turma Recursal. No caso em questão, verifica-se da simples análise das alegações da embargante e da decisão fustigada, que não está configurada nenhuma omissão, contradição, dúvida ou obscuridade. Constata-se que a parte objetiva verdadeira alteração do conteúdo decisório, o que não coaduna com o instrumento eleito. A decisão embargada, portanto, não padece de qualquer esclarecimento, estando amplamente fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Destaco que a oposição de novos embargos de declaração no mesmo sentido será interpretada como propósito protelatório, podendo ensejar a aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, considerando que a parte agravada já apresentou contraminuta, venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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