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"0001567-06.2021.4.03.6307" - Resultados da Busca – Página 123 de 130

Processo nº 0001567-95.2025.8.16.0187

ID: 317906920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-95.2025.8.16.0187 Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALBERTO LUIZ ARAUJO Trata-se de termo circunstanciado em que se imputa ao noticiado a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua atipicidade afastada. Afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pela agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse da paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde da própria agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos AlbertoPires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade do noticiado, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado o noticiado, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policiais. Ultimadas as diligências, promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Luiz Carlos De Lima x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276214275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-58.2024.8.16.0146 Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$8.206,75 Autor(s): LUIZ CARLOS DE LIMA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Luiz Carlos de Lima ajuizou ação pelo rito comum em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Alegou que: a) as partes entabularam contrato de alienação fiduciária no mês de Maio de 2019 a ser contraprestado em 48 parcelas de R$ 692,08. A presente demanda tem o intuito revisional acerca dos juros remuneratórios frente a média de mercado, bem como tarifa de Seguro e encargos reflexos; b) houve a quitação do contrato mediante acordo com desconto a partir das parcelas n° 26 a 48. Neste contexto, interessa revisar a obrigação bem como a repetição de valores atinentes as parcelas adimplidas anteriormente à quitação com desconto; c) a taxa anual do contrato corresponde ao SUPERIOR DO TRIPLO (3,42) da taxa média de mercado, com diferença de R$ 301,77 (...) por parcela. Ademais, interessa revisar a respectiva cobrança de tarifa de seguro no importe de R$ 506,36 (...) e reflexos; d) no que se refere à contratação de serviços securitários cumpre observar os ditames do Código Civil em especial aos artigos 758, 759 e 760. Subsumido ao caso em tela verifica-se a carência das condições precedente para a existência de relação securitária. Destaca-se que não houve a emissão da apólice, nem seu registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, logo, inviável que tal cobrança seja legítima. Ainda, resta clara a venda casada do Seguro, em conjunto com o contrato de financeiro, é considerada uma pratica abusiva, portanto, justo reputá-la nula de pleno direito; e) ao analisar o contrato em estudo de plano se verifica a introjeção das tarifas administrativas no Custo Efetivo Total, demonstrando de forma cristalina que as tarifas foram diluídas nas prestações, o que enseja a incidência das despesas nos moldes do contrato. Determinada a emenda (mov. 11). Emenda no mov. 14/19. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 21). Em razão de recurso de agravo, foi determinada a citação (mov. 33). O réu contestou no mov. 39, alegando: a) inépcia da petição inicial pela inobservância do art. 330, §2º do CPC; b) a taxa de juros remuneratórios cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado; c) a parte autora efetuou o pagamento das 42 (quarenta e duas) parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.489,02. Após, as partes compuseram extrajudicialmente e a parte autora efetuou a quitação do pacto sub judice, mediante o pagamento de R$ 2.300,00, em 01/11/2023. Dessa forma, o valor total pago no âmbito do contrato objeto de revisão, considerando as prestações pagas e a negociação para quitação, corresponde a R$ 31.789,02 e não R$ 33.219,84. Da análise do exposto, verifica-se que a parte autora nunca pagou os juros estipulados em contrato no percentual de 4,64%a.m. e 72,34% a.a. Em verdade, consoante se infere do cálculo ora acostado (doc. Anexo 05), a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 4,42%a.m. e 68,04% a.a; d) A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 1,61%a.m. e 21,10%a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para 14/05/2019. O contrato ora em revisão, firmado em maio de 2019, tinha como garantia o veículo GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP STD. 2.2, ano 1998, chassi 9BG124ASWWC923655. Logo, o bem financiado pelo autor é de difícil recuperabilidade, dado o longo período decorrido desde sua fabricação, sendo possível que o valor do veículo seja inferior ao total devido na operação; e) demonstrado, por meio do próprio instrumento contratual, que a contratação do seguro junto à requerida era inteiramente opcional. Ora, se no contrato consta a opção de assinalar a alternativa “não” para o seguro prestamista, resta claro que possui o poder de escolha. Observa-se que nas condições gerais do contrato (mov. 1.3), na clausula 2, item 2.2, constou expressamente que a parte autoriza a financeira a efetuar a contratação de seguro junto a terceiros. Ainda, a parte autora assinou Termo de Adesão – Seguro Proteção Financeira em apartado para a específica contratação do serviço de seguro. Ainda, o “seguro proteção financeira” constitui modalidade prestamista que garante a quitação da dívida em caso de morte do segurado ou assegura o abatimento parcial ou total em caso de invalidez da parte; f) improcede o pleito de repetição do indébito. Réplica no mov. 43. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 44). Ambas requereram o julgamento antecipado (mov. 47/48). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II – Em sede de prejudicial de mérito, o réu alega a inépcia da inicial, no entanto, basta a leitura da inicial para constatar que a autora cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Ora, a autora pretende a nulidade das cláusulas contratuais que efetuam a cobrança de seguro e, ainda, referente aos juros. Portanto, devidamente demonstradas as obrigações que a parte autora pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Os casos de inépcia estão elencados no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, e o caso em tela não se amolda a nenhuma delas. A inicial possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. Assim, sem maiores delongas, rejeito a prejudicial e passo a analisar o mérito propriamente dito. III - Em primeiro lugar, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e financeiros, na medida em que se consolidou o entendimento de que o crédito é bem de consumo. Logo, se o consumidor é o destinatário final do produto, forma-se uma verdadeira relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, possibilitando-se a efetiva proteção do consumidor contra cláusulas abusivas - inclusive, com a aplicação da inversão do ônus da prova. Sob esse aspecto, a súmula nº 297 do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC em face das instituições financeiras. Ademais, cuidando-se de ação de revisão de contrato, o julgamento limita-se ao pedido e cláusulas/encargos expressamente referidos na petição inicial, em observância à súmula nº 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assentadas tais premissas, observa-se que a cognição judicial abrangerá especificamente as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e a cobrança de seguro em relação ao contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19. IV - A discussão acerca dos limites e taxas de juros remuneratórios restou consolidada pelo STJ nas súmulas nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") e nº 382 ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passando a entender que é possível a revisão das taxas de juros, na situação em que haja relação de consumo, em que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada. No entender da Corte Superior, ainda, somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que seja significativamente superior à taxa de mercado. Com efeito, sustentou o Min. Fernando Gonçalves que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Observe-se que a taxa média de mercado se reveste de vantagens porque é calculada segundo as taxas praticadas nas diversas instituições financeiras, representando, assim, as variações do mercado, já que o custo do dinheiro obedece a diversas equivalentes sistêmicas. Logo, as taxas devem atentar para o custo das instituições financeiras. Não por outra razão, o BACEN disponibiliza tabela com a taxa média de juros mensal e anual, que possibilita a verificação da legitimidade dos índices aplicados, conferindo, assim, um parâmetro para aferição de abusividade (situação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC). Dessa forma, como taxa média, não se pode exigir que os juros subordinem-se inteiramente a ela, pois assim, não haveria flexibilidade. Admite-se, portanto, a variação da taxa de juros em relação a taxa média estabelecida, desde que em conformidade com os parâmetros da legalidade e em parâmetros não muito destoantes. Até porque a taxa média de juros é um norte a ser utilizado pelo julgador a fim de aferir eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada e não um teto do qual nenhuma instituição financeira pode ultrapassar, mesmo que em pequena monta - tendo em vista, inclusive, que tal média é calculada a posteriori. Na hipótese em questão, analisando os juros no contrato de financiamento de veículo em conjunto com a tabela média do mercado, disponibilizada no sítio virtual do Banco Central do Brasil, verifica-se a cobrança de taxas abusivas. Ressalte-se que para a aferição de tal abusividade será considerada a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Analisando os parâmetros selecionados nas séries correspondentes à situação da parte autora, verificou-se as seguintes abusividades: a) Contrato 1.02149.0000718.19 (firmado em 14/05/2019 – mov. 1.3): a taxa contratual foi fixada no percentual de 72,34% ao ano e 4,64% ao mês, em patamar muito superior, portanto, à taxa média para o período, que era de 21,10% ao ano e 1,61% ao mês para o período da pactuação. Basicamente, a taxa de juros cobrada pela parte ré, no caso dos autos, equivale a mais de três vezes a taxa média para o período da contratação, mostrando-se abusiva. Logo, merece acolhimento o pedido do autor quanto ao ponto, pois a taxa de juros encontra-se exageradamente dissonante daquelas praticadas no mercado para pactos da mesma espécie no período, devendo os juros remuneratórios serem readequados ao patamar médio. V – Quanto a cláusula de tarifa de seguros, o contrato de mov. 1.3 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 506,36 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 39.7). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial nesse ponto. VI - Concernente ao pedido de repetição do indébito, consoante dispõe o caput do art. 876 do CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)". Relativamente à compensação, resulta necessário que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, conforme art. 368 do CC. Nos contratos bancários, a repetição do indébito (na forma simples) e/ou compensação deve ser admitida independentemente da comprovação de erro no pagamento, porquanto tem como objetivo vedar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal – crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma simples. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir3.1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, salvo se configurada abusividade, especialmente quando exceder significativamente a taxa média de mercado.3.2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando que excederam em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme dados do Banco Central, impondo-se a limitação à média de mercado.3.3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS, sendo que as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. 3.4. Diante do provimento da insurgência, a instituição financeira apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 591, c/c art. 406; Decreto nº 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0; STJ - EAREsp n. 600.663/RS; STJ - REsp nº 1.061.530/RS; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001179-02.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025) Importa salientar que a compensação dos créditos porventura existentes é equivalente à repetição simples, sendo ambas admissíveis nos contratos bancários, não acarretando prejuízo à parte autora. No caso, portanto, verificada a existência de abusividade contratual, resulta viável juridicamente a compensação e/ou repetição simples do indébito, o que corresponde com exatidão ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios no contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19, limitando-o à taxa média de mercado das operações análogas no mesmo período, conforme valores destacados na fundamentação; B) CONDENAR a parte ré à compensação e/ou repetição de indébito simples, caso algum valor tenha sido pago a maior pela parte autora a título dos encargos contratuais reconhecidos abusivos nesta sentença, aplicando-se eventual amortização sobre os valores a restituir, em caso de quitação antecipada pela parte autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do pagamento de cada prestação, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC descontado o elemento de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (art. 405 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Luiza Marina De Avila e outros x Luiza Marina De Avila e outros

ID: 306287359

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-93.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Polo Passivo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Conclusão

Advogados:

MAICO JOSÉ ALDEBRAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE CAROLINE DAL'MASO PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE SCHWENING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVILA e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Vistos, Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Corbélia ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora Luiza interpôs recurso de apelação cível (mov. 55.1), postulando a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). E o Município de Corbélia também interpôs recurso (mov. 56.1), pleiteando o afastamento da condenação, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou acerca da incompetência absoluta desta colenda Câmara Cível para o julgamento do recurso, sendo que, a princípio, a competência absoluta seria de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 35.000,00 – trinta e cinco mil reais) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (mov. 12.1-TJ). Intimadas as partes, somente o Município de Corbélia se manifestou pela competência da Turma Recursal (mov. 18.1-TJ). É o relatório necessário. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência absoluta desta colenda 2ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso, razão pela qual a declaro, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Isto porque, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E conforme artigos 13 e 40, da Resolução nº 93/2013, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Corbélia cumula competência com o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca: Art. 40. Compõe-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas/ Foros: (...) XI – Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey; Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução, exceto na Comarca de Pontal do Paraná: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública; Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Assim sendo, da análise dos autos, constata-se que a demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na época, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de modo que o valor atribuído à causa é inferior ao correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00). Assim, diante da competência cumulativa do MM. Juiz sentenciante, devem ser preservados os atos processuais e a sentença, remetendo-se o recurso para distribuição dentre uma das Turmas Recursais, competente para julgar. Em casos análogos, esta colenda Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA JUDICIAL QUE ACUMULA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Câmara Cível para o julgamento do recurso, com a remessa à Turma Recursal para apreciação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001611-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta por Lilian Scariot Dal Piva de Lima contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.2. O Município de Clevelândia apresentou contrarrazões visando a manutenção da sentença. 1.3. Em análise, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso, visto que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, atraindo a competência para as Turmas Recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos. 2.2. Juízo único da comarca de Clevelândia, preservando todos os atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, conforme art. 64, I, do CPC. 3.2. O art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. 3.3. No presente caso, o valor da causa (R$ 33.219,70) é inferior ao limite legal, sendo imperiosa a remessa do processo as Turmas Recursais. 3.4. Precedentes do TJPR confirmam a aplicação da referida legislação em situações análogas, reforçando a necessidade de redistribuição do feito. 3.5. Os atos processuais até então realizados permanecem válidos, salvo revisão pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso. 4.2. Determinada a remessa dos autos a Turma Recursal. 4.3. Recurso prejudicado. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001567-60.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A CAUSA. JUÍZO ÚNICO. COMPETÊNCIA CUMULATIVA. NÃO CONHECIMENTO – ART.932, CPC. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. a)“ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). b) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se ser da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barracão. c) De acordo com os artigos 3º, 13, 38 e 39 da Resolução nº 93 /2013, a Comarca de Barracão é de Juízo único e assim, o Juiz sentenciante cumula competências. O recurso, porém, deve ser julgado na Turma Recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000543-59.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.06.2024) Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta desta colenda Câmara, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

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Processo nº 1085390-95.2024.8.11.0001

ID: 301079439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085390-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Execução de Honorarios Advocatícios proposta por Douglas Silas Padua Alves em desfavor de Estado de Mato Grosso. O exequente postula o pagamento do valor de R$ 21.074,13 (vinte e um mil, setenta e quatro reais e treze centavos), cujo pedido foi instrumentalizado com as certidões (id n. 177559117, 177559118 e 177559119) expedida pelo Gestor Judiciário daquela Vara (art. 374, inc. IV; art. 405; art. 425, inc. I, todos do NCPC), com indicação dos processos em que o exequente funcionou como advogado dativo. O executado em embargos à execução, informa que houve prescrição do crédito referente as certidões acostada no id n. 177559118, uma vez que foi expedida em 09/05/2019 e a presente ação só foi distribuída em 04/12/2024, devendo assim ser decretada a prescrição com relação a mesma. Pois bem. A despeito da prescrição da certidões do id n. 177559118, observa-se que a data do início da prescrição é da expedição da certidão e não do transito em julgado do processo, conforme entendimento do Nosso Tribunal De Justiça. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INICIO DO PRAZO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO JUÍZO. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação executória de honorários advocatícios, decorrente da atuação de advogado como defensor dativo, se inicia a partir da expedição da certidão pelo Juízo. Sentença Mantida, Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 00085232420118110037 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - PRESCRIÇÃO — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 — NÃO OCORRÊNCIA — CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes do exercício da advocacia dativa é quinquenal, conforme previsão no Decreto nº 20.910/32, prazo não configurado no caso dos autos. 2. Consectários legais em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT 00003898720168110051 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/08/2022). Analisando os autos, verifica-se que a certidão de crédito correspondente aos processos n. 303-60.2016.8.11.0102 e 574-64.2019.8.11.0102 foi expedida pelo respectivo Juízo no dia 29/10/2019 e 29/05/2019 (id. 177559118), enquanto que a presente execução foi protocolada apenas no dia 04/12/2024. Não havendo prova nos autos de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem de prazo, e observando a data da expedição da certidão e o ajuizamento da execução, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública. Portanto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a preliminar suscitada pelo executado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral apenas quanto a mencionadas certidões. Com relação às outras certidões processo n. 1000031-39.2022.8.11.0102 e 0001567-70.2016.8.11.0019, foram arbitrados em favor da parte exequente o total de 10 URH e 7 URH, sendo que tais certidões foram expedidas, respectivamente, em 08/10/2024 e 08/11/2021, de modo que não estão prescritas. Conforme já ressaltado, não havendo previsão vedando a postulação, patente a possibilidade de ingresso imediato de ação executiva em desfavor do Estado, para satisfação de créditos oriundos de decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo. Deve ser reconhecida a exequibilidade de certidão judicial que documenta a fixação de honorários em favor de advogado dativo, arbitrados em sentença judicial, nos termos dos artigos 24 do Estatuto da OAB, 10, § 2º, da Lei Estadual 13.166/99, e 784, XII, do CPC, conforme entendimento já consolidado no STJ. “A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título”. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1537336/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013; STJ, AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. No caso em tela, tenho que todos os requisitos legais foram devidamente comprovados pela exequente para que possa fazer jus aos honorários devidos nas causas que atuou como advogada dativa, pois, conforme se verifica pela documentação apresentada, a execução está lastreado em certidões relativas aos honorários arbitrados pela atuação da profissional em processos judiciais, em estrita observância aos mencionados dispositivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, dos embargos a execução, para: DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral apenas quanto a certidão anexada no id. 177559118. HOMOLOGA-SE os créditos referente as quantias atualizadas e correspondentes de 10 (dez) URH, no valor de R$ 11.277,90 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos) e o correspondente de 7 (sete) URH, no valor de R$ 7.166,39 (sete mil, centos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-39.2025.4.05.8205

ID: 295333829

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-39.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR - SC8380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) Mateus Vinicius Lima Aragão (CRM 24834) e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315644918

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315646736

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315646290

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315644653

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Processo nº 0001567-36.2004.8.11.0037

ID: 256218510

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001567-36.2004.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANO RODRIGUES contra decisão que não admitiu o recurso especial (id. 278762875). O Embargante aponta omissão e erro material na decisão que não admitiu o Recurso Especial, argumentando que, “correção desses vícios é necessária para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o direito de defesa do recorrente, especialmente em face de questões tão relevantes quanto a prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação, a fundamentação da pena-base e a correção da dosimetria da pena”. (id. 280037856) Certidão de tempestividade (id. 280061397). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabem Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo do art. 1.042 o CPC. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC e/ou art. 619 do CPP) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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