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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 259697875

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024370-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

CAMILO DE TONI

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EVERTON RODRIGO ZAMARCHI

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA INÊS DO AMARAL SALDANHA VANDER PATROCINIO MOREIRA STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA Agravado(s): LAVINIA MARYE BALDIN BACKES TALISON SALVATORIA BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA BACKES & AZOLINI LTDA TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI ILMO MIGUEL BACKES Vistos. 1. Ao analisar os autos, observou-se que as cartas de intimação dirigidas aos Agravados (i) Lavinia Marya Baldin Backes, (ii) Backes & Backes Transportes Ltda., (iii) Tulio Cesar Salvatori Backes, (iv) Jeovana Caroline Azolini e (v) Backes & Azolini Ltda. foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a anotação de “MUDOU-SE” ou “NÃO EXISTE O NÚMERO” (movs. 31 a 35). Intimada, a parte Agravante indicou novos endereços a fim de reiterar a diligência de intimação (mov. 46.1). Foi, assim, determinada a reiteração da intimação dos mencionados Agravados, nos termos da decisão de mov. 48.1. Contudo, novamente duas correspondências retornaram sem cumprimento integral, quais sejam, aquelas referentes à Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda., conforme movs. 62 e 63. As intimações destinadas a Túlio César Salvatori Backes, Jeovana Caroline Azolini e Backes & Azolini Ltda. retornaram positivas (movs. 56.1 a 58.1), mas os prazos decorreram sem cumprimento (movs. 59 a 61). De qualquer forma, em 04/12/2024 foi proferida decisão nos autos principais determinando o sobrestamento do feito até 10/09/2028, nos seguintes termos: Considerando que na demanda principal (autos n. 0001569-77.2010.8.16.0062) as partes compuseram, inclusive com menção de que iriam requerer a suspensão do presente incidente até a quitação do processo de execução, determino a suspensão até 10/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC ou requerimento das partes. Intimações e diligências necessárias. Em razão disso, a parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre a subsistência de interesse recursal, bem como sobre o retorno negativo das cartas encaminhadas a Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda. Em 31/01/2025, a parte Agravante requereu a “suspensão deste Agravo de Instrumento até o dia 15/04/2025, momento em que os Agravantes manifestar-se-ão acerca do cumprimento do acordo e consequente perda do objeto do Agravo, ou informarão eventual inadimplemento” (mov. 74.1-TJ), o que foi deferido (mov. 76.1-TJ). 2. Assim, considerando o término do referido prazo, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a subsistência de interesse recursal. 3. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Processo nº 0001569-62.2004.8.26.0627

ID: 332878359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-62.2004.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES DA SILVA EDWARD CESAR ANTONIO JORGE FRANCISCO DE ASSIS AMADOR LEVI BOLRRES VALDIR APARECIDO ALDIGUEIRE

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO

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EDSON LUIS DOMINGUES

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CLEONICE MOREIRA FORTES

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ALCYON RICARDO C LIMA

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Processo 0001569-62.2004.8.26.0627 (627.01.2004.001569) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Antonio Nunes da Silva - - Edward Cesar Antonio Jorge - - Valdir Aparecido Aldigueir… Processo 0001569-62.2004.8.26.0627 (627.01.2004.001569) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Antonio Nunes da Silva - - Edward Cesar Antonio Jorge - - Valdir Aparecido Aldigueire - Francisco de Assis Amador - Levi Bolrres - Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora do imóvel descrito na matrícula 4.116 do CRI local, em nome do executado Levi Bolrres/Bohrer, que comparece nos autos impugnando a penhora, ao argumento de que se trata de bem impenhorável, por ser onde reside (fls. 1122/1125). Intimado para dizer a respeito, o Município permaneceu silente (fl. 1132). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fl. 1134). É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão ao executado. Como bem apontou o Parquet, a certidão de fl. 1048 informa que todas as unidades residenciais localizadas no imóvel eram destinadas a aluguel, não se tratando do domicílio do executado. Além disso, realmente não há detalhamento, na ata notarial de fls. 1126/1128, a respeito das circunstâncias como o executado se apresentou ao tabelião. Destaca-se que a ata notarial foi lavrada em 23/12/2022, não apenas após a penhora do imóvel, mas também um dia após a própria avaliação do bem, que se deu em 22/12/2022 (vide fl. 1120). Por fim, embora o executado afirme que há diversos documentos nos autos que respaldam a tese de que reside no imóvel penhorado (fls 3, 271, 275, 348, 403 e 452 dos autos físicos), são todos muito antigos, e o mais recente deles, inclusive, é um AR assinado por terceira, Delcivania Santos, recebido em 05/06/2006 (vide fl. 512 dos autos digitais). Isso pode indicar que, desde aquela época, o executado já não tinha como seu domicílio o imóvel em questão. De qualquer forma, a última informação de endereço do executado nos autos, prestada por ele próprio, dá conta de que reside na Rua Aparecida Maria de Souza, n.º 1778, bairro Vila Furlan, Teodoro Sampaio/SP (vide procuração de fl. 969) - logradouro diverso do imóvel penhorado, que fica na Rua Eduardo Ulloffo. Nesse cenário, conclui-se que o imóvel não se caracteriza como bem de família, sendo, portanto, penhorável. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido. Int.-se a parte exequente (Município de Teodoro Sampaio) para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no Int.-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP), ALCYON RICARDO C LIMA (OAB 29217/PR), CLEONICE MOREIRA FORTES (OAB 29981/PR), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP)

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Processo nº 0001569-48.2017.8.11.0102

ID: 336161540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102. EXEQUENTE: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE EXECUTADO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102. EXEQUENTE: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. A decisão de ID 148315319 determinou a anotação da penhora no rosto dos autos referente ao feito n. 0058434-89.2018.8.16.0014, oriundo da 8ª Vara Cível de Londrina – TJPR. Fora determinada a comunicação da penhora nos autos do Precatório nº 1025813-63.2022.8.11.0000 (ID 175175772). Na petição de ID 182524768, Espólio de Rosangela Khater e Ricardo Domingues de Brito pugnam pela anotação de nova penhora no rosto dos autos oriunda dos Autos nº 0041443-33.2021.8.16.0014, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (PR), bem como pela instauração de concurso de credores. No ofício de ID 184429664, o setor de precatórios deste Tribunal de Justiça informa o falecimento do único sócio da empresa exequente. Deste modo, requer a indicação dos credores do Precatório. Por meio do ofício de ID 194927675 fora informada a quitação parcial do débito e a transferência a estes autos do valor remanescente de R$ 915.940,78. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verificado que, no ID 182745636, fora juntada aos autos a decisão referente ao processo nº 0041443-33.2021.8.16.0014, oriundo da 8ª Vara Cível de Londrina - TJPR, solicitando que este Juízo proceda à reserva de crédito para garantia da execução nos referidos autos. A penhora no rosto dos autos tem o intuito de servir como garantia de eventual execução, mesmo que o direito pretendido ainda seja incerto, contudo, caso seja frutífero é possível sim, com base no que preconiza do art. 860 do CPC, a averbação de possíveis bens que venham a caber à promovente. Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Never, in Manual de Direito Processual Civil, ed. 09. Editora Juspodivm, 2017, p. 1270: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial”. Isto posto, em cumprimento à decisão constante no ID 182745637, proceda-se e anote-se a penhora no rosto destes autos, até o limite do crédito exequendo no referido processo. Diante da penhora no rosto dos autos, levada a efeito, determino seja oficiado o respectivo, comunicando a presente decisão, com a maior brevidade. Quanto aos ofícios enviados pelo Departamento de Precatórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o valor efetivamente recebido pela empresa e pelo advogado. Após, intimem-se os credores que possuem penhora no rosto destes autos para manifestarem no prazo de 05 dias. Posteriormente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810

ID: 292321229

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008860-77.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA RODRIGUES DE SOUZA LOCIO

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AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LÓCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO EMBARGADO(A): JOSE CLOVIS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A): EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA DESPACHO Vistos, etc. PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", distribuídos por dependência aos autos da ação executiva nº 0001569-26.2025.8.17.2810, que lhe move JOSÉ CLÓVIS DA SILVA JÚNIOR, também já qualificado. Pugnou pela JG. Informou que foi surpreendido com a execução fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo como objeto o lote nº 01, quadra M, do Loteamento Alphaville Pernambuco 2, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Alegou que a execução exigiu a quantia de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo), com encargos da mora, em suposta decorrência de inadimplemento quanto à obrigação de transferir o imóvel. Aduziu que o título apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, por vícios formais e materiais que tornam a execução indevida. Mencionou a ausência de instrumento de mandato do embargado e a ausência de exigibilidade do título, em razão de condições não implementadas. No mérito, discorreu sobre o excesso de execução, valor principal indevido e multas abusivas, e a necessidade de perícia contábil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, a citação do embargado, o acolhimento das preliminares, a procedência dos embargos e a condenação do embargado nas custas e honorários. Deu à causa o valor de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo). Anexou documentos (ID 203575979 e 203575980). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o embargante alega excesso de execução, cumpre a ele, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito: Art. 917. Além dos casos previstos neste Código, considera-se inexequível o título se o executado provar que: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A não apresentação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo impede a análise do alegado excesso de execução e pode levar ao indeferimento liminar dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor que entende devido, juntamente com a memória de cálculo respectiva, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Com a emenda, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080

ID: 324670763

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA ANNUNCIATO INOJOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080 EXEQUENTE: ADRIANA GOMES DE SENA EXECUTADO(A): NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 523 do NCPC, determino a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado na peça atrial, acrescido das custas processuais correlatas à fase de cumprimento de sentença. Não sendo a quantia perquirida paga no prazo supra, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% do valor cobrado (art. 523, § 1º, do NCPC). Caso o pagamento seja parcial, as penalidades supra serão aplicáveis quanto ao valor não adimplido (art. 523, § 2º, do NCPC). Por fim, não sendo pago o montante em questão no prazo legal, determino – desde já – a expedição de mandado de penhora e avaliação Conste no respectivo mandado a ordem para penhora e avaliação de tantos bens do devedor quanto bastem para o adimplemento da obrigação em questão (art. 831 do NCPC), providência a ser cumprida – independentemente de nova conclusão, mediante termo (art. 838 do NCPC) – tão logo não verificado o pagamento no prazo mencionado (art. 829, § 1º, do NCPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (art. 830 do NCPC). Realizado o arresto, nos 10 (dez) dias subsequentes ao mesmo, o meirinho deverá procurar o executado, por pelo menos duas vezes, em dias distintos, para dar-lhe ciência do processo. Caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação deliberada do executado, deverá citá-lo por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação do demandado e findo o prazo para pagamento da obrigação em epígrafe, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC). Realizada a penhora, por qualquer meio, deverá o executado ser intimado da mesma, na forma disciplinada pelo 841 do NCPC. Ressalto que recaindo a penhora/arresto sobre bens imóveis, deverá o cônjuge do promovido ser intimado de tal providência (art. 842 do NCPC). Deve o Oficial de Justiça abster-se de penhorar/arrestar bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis por lei (art. 832 do NCPC), devendo atentar, em especial, para o disposto nos artigos 833, 834, 835, 839 e 840 todos do NCPC. Autorizo também a emissão da certidão a que refere o art. 828 do NCPC, devendo o exequente atentar para seus deveres, conforme o disposto nos parágrafos do mencionado dispositivo. Transcorrido o prazo para pagamento da quantia perquirida, poderá o executado ofertar impugnação à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ventilando as matérias estampados no § 1º, do art. 525, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição do necessário. PAUDALHO, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800991-53.2023.8.20.5126

ID: 261013287

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800991-53.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0800991-53.2023.8.20.5126 APELANTE: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz, PAULO VASCONCELOS DE LIMA, 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN APELADO: GABRIEL CASSIANO SILVA DE ARAUJO, GEOVANI DA SILVA MELO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GEOVANI DA SILVA MELO. Sentença proferida em 01/05/2024 condenando o réu no art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 41 dias-multa; determinando o regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade (id. 120353279). Guia de Execução Provisória expedida (id. 122873700) e encaminhada (id. 123095005). Interposta Apelação pelo réu, restou conhecida e desprovida pelo TJRN, conforme Acórdão de id. 143065157. Opostos Embargos de Declaração pelo réu, os quais foram rejeitados (id. 143065171). Interpostos Recurso Extraordinário e Especial pelo réu, os quais foram inadmitidos (id 143068586). Certidão de trânsito em julgado (id. 143068590). ANTE O EXPOSTO, considerando que a Sentença condenatória proferida nos presentes autos (id. 120353279) transitou em julgado (id. 143068590), e fixou o regime fechado, determino que a Secretaria proceda com o cumprimento das seguintes diligências: a) considerando a anotação já realizada de réu preso no sistema, observe a Secretaria que sempre que fizer conclusão destes autos, deve ser realizada para a caixa de “Decisão de urgência”; b) cumpra-se integralmente os demais termos do dispositivo da Sentença condenatória de id. 120353279 , certificando-se em seguida; c) expeça-se a Guia de Execução Penal definitiva, observando Sentença condenatória de id. 120353279 , e os Acórdãos de id. 126710946, 143065157 e 143068586; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal. Em virtude de tratar-se de réu preso condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, I, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX; d) remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal; e) intime-se a vítima pessoalmente (por mandado), para tomar ciência do Acórdão e da presente decisão, nos termos da Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820, encaminhada a este juízo via SIGAJUS pelo OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE. Somente após tudo cumprido, ciência ao MP, e tudo certificado, arquive- se, com baixa. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonio Gilmar Cruz De Vasconcelos x Elias Gomes De Araujo e outros

ID: 255993294

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-47.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ELIAS GOMES DE ARAUJO HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE

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CRISTIANE AIRES DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-47.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE, Elias Gomes de Araujo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2c89c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, em razão da insuficiência de patrimônio da Executada, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Executada, passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedor subsidiário, o(s) sócio(s) da Executada: RICARDO SILVA FRANCO DE ALBUQUERQUE (CPF 029.005.656-00) e Elias Gomes de Araujo (CPF 651.805.006-30). 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via edital, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILMAR CRUZ DE VASCONCELOS

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Processo nº 0001569-86.2021.4.03.6335

ID: 339578899

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-86.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO INACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-86.2021.4.03.6335 AUTOR: JOSE ANTONIO INACIO Advogado do(a) AUTOR: CIRO SILVA DIAS - SP431450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Assinalo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Geraldo Ferreira Do Carmo e outros x Camargo & Cagale S/C Ltda

ID: 308144310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DO CARMO NEUSA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CAMARGO & CAGALE S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001569-36.2021.8.16.0145 Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GERALDO FERREIRA DO CARMO Neusa Ferreira do Carmo Réu(s): CAMARGO & CAGALE S/C LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião proposta por GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO, os quais alegam, em síntese, que: Adquiriram a posse do bem em 2000, inicialmente por escritura de compra e venda da própria requerida e, posteriormente, por escritura de cessão de direitos de usucapião firmada com Paulo Cesar de Lima. Sustentam que exercem a posse há mais de 20 anos sem qualquer oposição, preenchendo, assim, os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Requerem a citação da requerida, dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja declarado o domínio em favor dos autores, com expedição do mandado para registro imobiliário. Acostou nos autos: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). A inicial foi recebida pelo Juízo, sendo determinada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes do imóvel (mov. 22.1). Os confinantes foram regularmente citados (mov. 70.2/71.2/74.1/75.1/111.1). As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (mov. 39.1/40.1/56.1). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Foi acostada nos autos a escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. Houve a concessão de prazo para ampla manifestação e requerimentos necessários. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil. É modo de aquisição originária da propriedade, sendo necessária para sua configuração a posse contínua e inconteste de imóvel por no mínimo quinze anos, independentemente de título e boa-fé. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o prazo da prescrição aquisitiva será de dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais, na qual os autores comprovaram, por meio da prova documental acostada, o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados. Com efeito, no presente caso, os requisitos do referido instituto restam verificados, pois os requerentes exercem posse sobre o imóvel por tempo contínuo e de forma mansa e pacífica, demonstrando assim seu animus domini sobre a coisa. Ademais, tal posse foi exercida por período superior ao prazo previsto no referido dispositivo legal, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos até o ajuizamento da ação, configurando, assim, o prazo prescricional para a aquisição da propriedade. Os autores lograram demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Observa-se os documentos juntados para comprovar a pretensão exordial: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). Verifica-se que houve a devida juntada da certidão de distribuidor em nome dos autores, bem como dos antigos possuidores, de modo a verificar e comprovar a prescrição aquisitiva. Com relação a prova testemunhal, que foi substituída pelas declarações por instrumento público, tendo comparecido no Tabelionato de Notas desta comarca as testemunhas MARIO FERNANDES FERRARI e ERALDO BENTO DA SILVA, os quais declararam (mov. 132.2): Saibam quantos esta ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA virem que, no dia 20 de fevereiro de 2025, no Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR, localizado na Avenida João Carvalho de Mello, 228, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000, perante mim, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, compareceram como OUTORGANTES DECLARANTES: 1) MARIO FERNANDES FERRARI, brasileiro, maior e capaz, solteiro, aposentado, portador do RG 1.750.076-7 SSPPR e do CPF 458.093.059-20, filho de Sebastião Ferrari e de Maria Aparecida Fernandes Ferrari, nascido no dia 11/12/1954 em Bom Sucesso – PR, residente e domiciliado na Rua Eloi Pereira, 263, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000. 2) ERALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, maior e capaz, casado, aposentado, portador do RG 3.025.772-3 SSPPR e do CPF 439.551.429-49, filho de Carlito Bento da Silva e de Maria Gonçalves Silva, nascido no dia 08/01/1961, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Goes, 379, Abatiá – PR, CEP 86460-000. A identidade e a capacidade das partes foram reconhecidas por mim, Tabeliã, através dos documentos supramencionados, do que dou fé. Os declarantes foram questionados sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 447 do Código de Processo Civil, os quais afirmaram: “Que não são parentes, inimigos e nem amigos íntimos do senhor GERALDO FERREIRA DO CARMO e de sua esposa NEUSA FERREIRA DO CARMO; Que não têm interesse na questão posta nos autos da ação de usucapião do imóvel situado na Avenida Tibagi, 3, Vila Rica, Abatiá – PR, CEP 86460-000, o qual é objeto dos autos da ação de usucapião de número 0001569-36.2021.8.16.0145. Em seguida, os depoentes foram alertados de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passaram a declarar individualmente o que segue: O primeiro declarante, o senhor Mario, declarou que conhece os autores desde 2006, quando passaram a residir na Vila Rica, a qual fica próxima a sua residência; que tem conhecimento de os autores adquiriram o imóvel objeto do presente processo do Sr. Paulo de Lima, conhecido como “Jeguinho”, no ano de 2021, e que, desde então, exercem a posse do imóvel de forma pacífica e mansa; Que o “Jeguinho” foi proprietário do imóvel por mais de 20 anos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários, há mais de 25 anos. Que desde que conhecem o imóvel nunca houve contestação da posse do bem, por quem quer que seja; Por fim, declara que os autores têm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição/contestação do imóvel objeto dos Autos n.º 0001569-36.2021.8.16.0145, há mais de 20 anos, somando a posse do antigo proprietário à posse dos mesmos. O segundo declarante, o senhor Eraldo, declarou que conhece os Autores há mais de 20 anos, pois sempre trabalhou no município de Abatiá, como motorista da saúde; que conhece o imóvel dos autores situado na Avenida Tibagi, n. 3, Vila Rica, Abatiá – PR; Afirma que os autores adquiriram o referido imóvel do “Jeguinho” (Paulo de Lima); e que o mesmo teve a posse do imóvel desde 2001 mais ou menos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição ou de contestação do imóvel. Em cumprimento ao Provimento 161/2024 do CNJ, as partes declaram que não são pessoas expostas politicamente, bem como seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem ou nas quais se caracterizem como administrador ou beneficiário final. Declaram os comparecentes de forma livre, informada e inequívoca de que têm total ciência, e assim concorda com o fato de que este Notário, seus Escreventes e Auxiliares, em decorrência da lavratura do presente ato, poderão acessar, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, dados pessoais e as informações e demais dados prestados, compartilhando-os com outros agentes de tratamento de dados, exclusivamente para fins de execução e conclusão do ato notarial ou registral solicitado pelas partes, tudo em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Protocolo 83/2025 deste Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR. Assim, os declarantes me pediram que lavrasse este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e achado conforme, o aceitam e assinam, do que dou fé. Eu, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, assino em público em testemunho da verdade (...)”. No que toca à boa-fé, por fim, o art. 1.201 do Código Civil dispõe que: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. E na sequência, complementa o art. 1.202, também do Código Civil, que: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”. Logo, a posse de má-fé é aquela na qual o possuidor sabe ter a coisa consigo de forma indevida, tem ciência do vício ou do obstáculo impeditivo, o que não ocorre na espécie, até porque não se presume má-fé e sim a boa-fé, sendo que competiria ao requerido comprovar situação contrária, mormente em razão da existência do justo título em favor da autora. Em suma, não há qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há qualquer impugnação ou prova consistente para justificar a improcedência do pedido inicial. Além do mais, tampouco houve oposição ao pedido ou manifestação contrária das Fazendas Públicas (mov. 39.1/40.1/56.1). Frise-se que a área objeto da presente ação de usucapião não constitui coisa fora do comércio e tão pouco é bem público. Por sua vez, destaca-se que os autores apresentaram o memorial descritivo realizado pelo Sr. Ícaro de Paula Rodrigues, Arquiteto (CAU-BR A137882-1), nos seguintes termos: Inicia-se o caminhamento pelo lado esquerdo do Lote nº “03”, da Quadra “01”, marco 1, distando 34,30 (Trinta e Quatro metros e Trinta centímetros) da esquina entre Avenida Tibagi com a Rua Joviano P. da Silva, com medidas, divisas e confrontações como segue: pela frente partindo do marco 1 na extensão de 11m (Onze metros), até encontrar o marco 2, confrontando-se com a Avenida Tibagi, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 24,45 (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), até encontrar o marco 3, confrontando com a propriedade de Antônio Constantino da Silva Filho, lote de número “05”, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 12m (doze Metros), até encontrar o marco 4, confrontando com a propriedade de Antônio Pinto Ribeiro, lote de número “04” aos fundos, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros), até encontrar o marco 1, confrontando com a propriedade de Gilmar Ferreira de Souza, lote de número “01”, onde se deu início ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 262,51m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Contendo benfeitoria, sendo uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertas de telhas, com área de 45,70 (Quarenta e Cinco metros e Setenta centímetros quadrados). Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão dos autores. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o domínio dos autores GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO sobre o imóvel descrito na inicial. Eventuais custas e despesas processuais pelos autores, vez que em se tratando de ação de usucapião não contestada não cabe impor o ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3ª Turma, REsp n. 10.151/RS 1991/0007199-4, Min. Dias Trindade, j. 18.12.91). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para que se realize o registro do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos autores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0102272-94.2016.8.20.0126

ID: 313185629

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0102272-94.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO nº: 0102272-94.2016.8.20.0126 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz REU: ERIVALDO ALVES DOS SANTOS SENTEN ÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, para fins de apuração do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. O fato ocorreu em 16/06/2016 (id. 87532723, pág. 04). A denúncia foi recebida em 26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07). Certidões de antecedentes criminais de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS (ids. 128767460 ao 128769279). É o relatório. Passo a decidir. A denúncia requereu a condenação do ora réu na conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos (redação vigente à época), de modo que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109 do CP. Diante disso, fica claro que já houve o transcurso dos prazos prescricionais, pois decorreu o prazo superior aos 08 (oito) anos desde a data do recebimento da denúncia (26/10/2016 (id. 87532722, pág. 07) , nos termos do art. 117, inc.I, do CP, até a presente data (27/10/2024), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ERIVALDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Honorários advocatícios na forma da decisão proferida no termo de audiência de id. 87532722, pág. 40 (devendo o advogado dativo ser cadastrado e intimado para fins de solicitar o pagamento no prazo de 15 dias). Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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