Resultados para "0010111-62.2023.8.26.0996" – Página 123 de 131

Marcus Vinicius Maues Moreira e outros x Air Special Servicos Auxiliares De Transportes Aereos Eireli e outros

ID: 320538141

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010855-33.2019.5.18.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MAUES MOREIRA VICTOR SILVA DUARTE

Polo Passivo:

AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI GERALDO GOMES DUARTE GILVANDA GOMES DUARTE LEANDRO GONCALVES CORREIA TULIO CARVALHO DUARTE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010855-33.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: VICTOR SILVA DUARTE AGRAVADO: ARES BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010855-33.2019.5.18.0006 AGRAVANTE: VICTOR SILVA DUARTE AGRAVADO: ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (6) PROCESSO TRT - AP-0010855-33.2019.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : VICTOR SILVA DUARTE ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL AGRAVADO : ARES BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI AGRAVADO : AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS EIRELI AGRAVADO : TÚLIO CARVALHO DUARTE AGRAVADA : GILVANDA GOMES DUARTE AGRAVADO : LEANDRO GONÇALVES CORREIA AGRAVADO : GERALDO GOMES DUARTE AGRAVADO : ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO. REPRESENTAÇÃO. EX-EMPREGADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A resposta à consulta do convênio CCS que apenas aponta poder de representação da pessoa jurídica concedido a ex-empregado ainda à época em que este encontrava-se formalmente contratado é insuficiente para gerar a presunção de permanência na administração da empresa e, à míngua de outros elementos, não autoriza sua inclusão no polo passivo da execução. RELATÓRIO O exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pela d. Juízo de origem, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS OCULTOS. Insurge-se o agravante contra a decisão de origem que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE e GERALDO GOMES DUARTE. Argumenta que a suscitada ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE é sócia oculta da executada AIR SPECIAL, tendo-se comprovado por meio de consulta CCS em que consta como representante/responsável pela pessoa jurídica perante instituição financeira. Aduz que "No processo n. ATOrd 0010264-56.2019.5.18.0011, o patrono deste Agravante teve acesso a consulta DOI das empresas Reclamadas, onde foi possível observar nas a venda para a senhora Angélica de Oliveira Silva Paiva Ferreira Duarte, por valores muito inferiores aos de mercado". Acresce que "a semelhança de sobrenomes entre a adquirente Angélica de Oliveira Silva Paiva Ferreira Duarte com alguns dos sócios da empresa Ares Brasil e Air Special, quais sejam TÚLIO CARVALHO DUARTE, CPF: 096.172.467-67; GILVANDA GOMES DUARTE, CPF: 665.581.074-49; e, GERALDO GOMES DUARTE, CPF: 292.335.004-97" revela-se como claro indicativo de "conluio familiar para inviabilizar a execução, ao mesmo tempo em que se conservam os bens da sociedade empresária junto à família." Aprecio. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) Na espécie, não obstante as razões recursais, verifico que a r. decisão de origem analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Vistos os autos. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização de Geraldo Gomes Duarte - CPF 292.335.004-97 e Angélica de Oliveira Silva Paiva Ferreira Duarte - CPF 107.520.047-43, nos termos do despacho de id:701f0fa. Intimados, os suscitados não apresentaram defesa. Muito bem. Por economia processual, transcrevo aqui a decisão proferida nos autos da ATOrd 0010264-56.2019.5.18.0011 que adoto como razões de decidir: 'A princípio, assinalo que a consulta ao CCS deve ser acompanhada de outras provas que demonstrem, robustamente, que o suscitado esteja atuando como representante do executado, pois a caracterização de sócio de fato (oculto, 'laranja') é situação grave, que enseja consequência severas. No caso em exame, tal condição não está suficientemente demonstrada, pois, a despeito de figurar no cadastro CCS, não há outras provas aptas a evidenciar que, de fato, a referida suscitada atue ou tenha atuado na gestão administrativa, financeira ou de qualquer outra ordem das empresas devedoras. Outrossim, entendo que os documentos juntados com a defesa (ID. 80049ff e seguintes) demonstram as alegações da suscitada. A CTPS digital (ID.adcd434 - fls. 2874-2882), assim como o TRCT (ID. 09c9525 - fls. 2883-2884), demonstram que a sra. Angélica manteve contrato de trabalho com a ré AIR SPECIAL, no período de 22.09.2009 a 31.10.2015. Ademais, verifica-se que as procurações positivas no CCS outorgadas à suscitada - apontadas pela suscitante, vide ID. 1bdcfaf - tiveram início em 2014, durante a vigência do referido contrato de trabalho - decorrendo, portanto, do desempenho da função de auxiliar administrativa, como empregada da reclamada. A revogação da constituição de mandatária (ID. da30164 - fls. 2968-2969) corrobora tal conclusão, evidenciando que, em razão do vínculo empregatício, a suscitada possuía poderes de representação que perduraram enquanto vigente a relação de emprego, os quais abrangiam, inclusive, a movimentação de contas da ré, em benefício das atividades comerciais da empresa. Assim, entendo que as evidências constantes dos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, que a suscitada tenha agido como sócia, com participação no empreendimento, sendo que os documentos juntados sob IDs. 2Aaf673 e seguintes e ID. d53e88c em nada alteram tal entendimento. Com relação à matéria, colaciono a seguinte decisão deste E.Regional: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS OCULTOS. O Enunciado nº 11, aprovado pela Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, estabelece que 'É instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social das executadas.' Nada obstante, essa consulta ao CCS deve ser acompanhada de outras provas que demonstrem, robustamente, que os suscitados estejam atuando como representantes do executado, pois a caracterização de sócio de fato (oculto, 'laranja') é uma situação grave que enseja consequência severas, o que não ocorreu no presente caso. (TRT18, AP - 0010859-41.2017.5.18.0103, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/06/2021) Nesse contexto, em que pese à existência da referida menção na pesquisa ao CCS, a situação que ora se apresenta é bastante frágil para comprovar a figura do 'sócio oculto', pois não há documentos ou fato concreto ocorrido aptos a corroborar uma possível gestão oculta - razão pela qual rejeita-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pela exequente com relação à suscitada ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE.' Acrescento ainda que o sócio retirante GERALDO GOMES DUARTE, ex-cônjuge da agravada, não foi incluído no polo passivo, uma que se retirou definitivamente dos quadros societários da AIR SPECIAL em 24.11.2014, não atendendo aos requisitos do art. 10-A da CLT, vide decisão de ID.1fcb93a, 3º volume eletrônico). Por todo o exposto, NÃO ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos suscitados." (id. 231e097) Não obstante a outorga de poderes para representação de pessoa jurídica perante instituições financeiras possa, a princípio, fazer presumir a condição de sócio oculto do respectivo mandatário, a circunstância acima mencionada atribui peculiaridade ao presente caso. Ora, a procuração indicada pela resposta à consulta CCS (referente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) data da época em que a suscitada Angélica era empregada da devedora (até 31/10/2015). À míngua de elementos em sentido diverso, referido contexto denota somente a ausência de revogação dos poderes de representação da executada perante as instituições financeiras mencionadas na consulta, sendo insuficiente, contudo, para gerar a presunção de que a suscitada permaneceu administrando a sociedade e praticando atos de gestão. Ressalto que a alienação de bens imóveis da executada AIR SPECIAL à suscitada Angélica, nos idos de outubro/2015, como revelou consulta DOI, por si só, também não é evidência da existência do alegado conluio familiar, valendo destacar que o vínculo de trabalho subjacente à execução ora em curso perdurou de 21/3/2017 a 23/12/2018. Da mesma forma, a existência de sobrenome comum (no caso, "Duarte") com os sócios da executada, não tem o condão de demonstrar que a suscitada figura como sócia oculta. Quanto ao suscitado Geraldo Gomes Duarte, o exequente não se deu ao trabalho de sequer contestar o fundamento de origem segundo o qual ele "se retirou definitivamente dos quadros societários da AIR SPECIAL em 24.11.2014, não atendendo aos requisitos do art. 10-A da CLT". Por fim, acresço que a decisão acima transcrita, originariamente proferida nos autos da ATOrd-0010264-56.2019.5.18.0011, foi mantida por unanimidade pela eg. 1ª Turma deste Regional, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 16/7/2024, em que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela exequente daquele processo. Ante o exposto, não subsistem razões para modificação da r. decisão agravada. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA PAIVA FERREIRA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermotors Comercio De Veiculos E Pecas Ltda. - Epp x Capiba Locacao E Turismo Ltda - Me

ID: 256060072

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010111-19.2017.8.20.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CAPIBA LOCACAO E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS STOTT COELHO DE AZEVEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOELMA GRACILIANO ROCHA DE JESUS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010111-19.2017.8.20.0130 Polo ativo SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010111-19.2017.8.20.0130 Polo ativo SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EPP Advogado(s): AILTON ANTONIO DE MACEDO PARANHOS, JOELMA GRACILIANO ROCHA DE JESUS, LUCAS STOTT COELHO DE AZEVEDO Polo passivo CAPIBA LOCACAO E TURISMO LTDA - ME Advogado(s): DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto SUPERMOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte demandante, por conseguinte, condeno a demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 5.081,40 (cinco mil, oitenta e um reais e quarenta centavos), quantia referente as peças e serviços indicados na petição inicial, a qual há de ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde 25/01/2017, data do efetivo pagamento (nos termos da petição inicial), consoante a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação válida, conforme art. 405 e art. 406 ambos do Código Civil. Colhe-se da sentença recorrida: A empresa consumidora na data 31/03/2016 adquiriu um veículo fabricado pela ré, existindo estipulação de garantia do produto por um período de 12 (doze) meses, contudo dentro desse prazo de garantia o bem apresentou diversos vícios que necessitaram de reparos na própria oficina da ré, porém pelo conserto a demandada realizou cobranças pelas quais a autora não concorda, porquanto o bem ainda estaria dentro da garantia ofertada. Diante desse cenário, a demandante requer a restituição do valor despendido pelo conserto. A relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica da consumidora diante do fornecedor. O cerne da presente demanda resume-se em saber, se o produto apresentou vício e se seria obrigação da ré custear o reparo. Com razão a parte autora. Pois bem, toda controvérsia reside se a parte autora utilizou de forma devida o veículo, assim verifico que durante a audiência de instrução a parte demandada prestou depoimento informando que a empresa autora manejou o veículo de forma severa, por isso ocorrera os desgastes indicados no bem, dessa forma não é devido ocorrer a substituição de peças pela garantia, já que a utilização severa impossibilita o uso da garantia nos termos do manual, ainda informou que devido ao uso severo sequer poderia afirmar com quantos quilômetros seria devido ocorrer a revisão do veículo, conforme id. 81510961, trecho compreendido entre 00:01:45 – 00:02:28. Ocorre que, ainda durante o seu depoimento pessoal, após a parte autora questionar o que seria esse uso severo, questionando a parte demandada a partir das informações que são listadas no manual do bem, a parte demandada não soube responder de forma clara o que, de fato, não seria uso severo, chegando a afirmar que uma utilização devida do bem seria por meio de estradas de asfalto, com utilização rodoviária como viagens realizadas entre Natal e Mossoró ou Natal e Caicó, nos termos do id. 81510961, trecho compreendido entre 00:04:08 – 00:05:18. Porém, a parte demandada incorre numa ação abusiva (art. 51, incisos I, IV, CDC), tendo em vista que sequer é possível identificar o que não seria um uso severo do veículo. Ao analisar o documento de id. 28256276 – fls. 27, é possível identificar diversos itens que reduz sobremaneira a própria utilização para o qual o veículo se presta, notadamente e por exemplo “Prestação de serviços de Táxi-lotação, Escolar, Autoescola, Entregas, Locadoras, Especiais (Bombeiro, Ambulância, etc.) e/ ou similares”. Não é imaginável que a aquisição de um micro-ônibus seja para utilização comum, tal-qualmente um veículo popular, mas normalmente com o fito de empregar em atividades empresariais com alta demanda de rotatividade. Além disso, a testemunha WALDEMIR ELIAS BATISTA, motorista do veículo, informou que boa parte do caminho que utiliza é de asfalto ou de calçada, existindo um pequeno trecho que é de barro/areia, realizando em média três viagens por dia, saindo da sede da empresa com destino ao bairro de Ponta Negra em Natal/RN, conforme id.81510963, trecho compreendido entre 00:00:48 – 00:01:40, 00:03:10 – 00:03:20 e 00:06:20 – 00:06:55. É dizer, existe um uso regular e comum, algo que é, no mínimo, esperado para um veículo que é fabricado para transportar pessoas em viagens, com um percurso de viagem compreendido entre Nísia Floresta e Natal. Dessa forma, não é possível esperar que em menos de 12 (doze) meses, um veículo passe a apresentar vícios, tampouco se apresenta como argumentação idônea alegar que o uso do bem seria severo, mas não explica o que seria um uso correto, ou seja, um uso que não é severo. Ademais, o depoimento da testemunha GLEYSSON SORRANE FERREIRA BRAZ, não teve o condão de indicar eventual uso indevido do produto, uma vez que, apesar de ser mecânico e ter realizado serviços no veículo, bem como informando que o veículo indicado nos autos apresentava sinais de uso indevido, tal informação não é acompanhada de qualquer outro dado ou prova. Importante destacar que, o veículo é novo e estava passando por todas as revisões na própria fábrica, tão somente o depoimento de um mecânico que se limita a informar que o defeito não é de fábrica, não é o suficiente para afastar as alegações da consumidora, sobretudo diante de uma empresa de tamanho significado em âmbito nacional. Era e é de se esperar que, havendo identificação de uso inadequado do veículo, haja no mínimo registros em documentos repassados ao consumidor ou algum tipo de prova que pudesse materializar um dado quanto ao uso indevido do bem, sendo o demandante notificado sobre tal ponto. Porém, no caso ora em análise, apenas existe o depoimento de um mecânico que tem conhecimento do veículo, mas inexiste por parte da empresa demandada apresentação de outras informações probatórias que conseguissem materializar o que o próprio mecânico afirma. Além disso, o mecânico, apesar de ter conhecimento técnico, não tem ciência específica para afastar de maneira peremptória a tese da autora, quanto ao vício apresentado ser oculto ou então o bem já ter saído de fábrica com defeito. Inclusive quando foi questionado pela parte autora sobre a possibilidade de existir vícios ocultos ou defeitos ocorridos na fabricação, a testemunha GLEYSSON SORRANE FERREIRA BRAZ não soube explicar, titubeando em suas afirmações quanto ao que era especificamente questionado pela autora, conforme id. 81510958, trecho compreendido entre 00:16:45 – 00:19:00. Noutro lado, as fotos que foram anexadas no id. 28256688, não possuem informações suficientes para correlacionar com o veículo que foi adquirido pela parte autora. Não existe identificação, número de placa ou qualquer outro tipo de registro capaz de fazer um elo entre as fotos e o bem de propriedade da demandante. Oportuno ressaltar que cabe à demandada, diante da inversão probatória estabelecida no artigo 14, § 3º, do CDC, além do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, trazer aos autos todas as informações pertinentes, bem como meio de prova necessário para que pudesse obstar a pretensão da parte autora. Contudo, a ré não observou tal ônus. Assim, merece guarida o pedido formulado pela autora, no sentido de obter a restituição do valor que despendeu para pagar os serviços e a substituição das peças elencadas na petição inicial, devendo a parte demandada pagar à parte autora o valor de R$ 5.081,40 (cinco mil, oitenta e um reais e quarenta centavos). Consta na sentença dos embargos de declaração: Diante do exposto, em relação aos os Embargos de Declaração, atentando ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, para, com fulcro no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, a fim de corrigir o erro material constante na sentença, para retificar fundamentação, passando a constar: "Desde já, vale destacar que a parte ré apresentou sua contestação (id. 28256822). Portanto, conheço a contestação anexada no id. 28256822." Anda, mantenho inalterado os demais termos da sentença, em especial o dispositivo. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Conforme se vê pela documentação já acostada nos presentes autos, a empresa Recorrente vendeu à Recorrida um veículo de marca Marcopolo/Volare, modelo W6 no dia 31 de março de 2016. Na ocasião, a Recorrida teve a oportunidade de vistoriar todo o veículo, na companhia de um dos técnicos da empresa SUPERMOTORS, com o fito de verificar se existia alguma mácula ou problema no mencionado automóvel que inviabilizasse a tratativa. Efetivada tal vistoria e não sendo encontrado nenhum vício no produto, a compra foi concluída e o produto entregue para a empresa Recorrida. Deve-se conceituar o uso de modo severo do veículo, e que a utilização do mesmo nestas condições, irá acarretar desgastes dos componentes do veículo de maneira acelerada, conforme o próprio manual do veículo conceitua na fl.26 (ID 28256723), senão veja-se: Desta forma, pode-se perceber que a Recorrida fazia a utilização do veículo de modo severo, já que já a via de acesso a sede da CAPIBA compõe de um longo trajeto de estradas de vias ruins (ID 28256739), de terreno absolutamente esburacado sem possuir qualquer espécie de calçamento, com alto índice de poeira. A Recorrida também utiliza o veículo para ir até os principais hotéis da praia de Ponta Negra em Natal/RN, para realizar o translado dos frequentadores do Complexo da Capiba. A utilização diária do veículo nessas estradas de areia, aliada à uma manutenção inexistente, faz com que os discos de freio e embreagens, sujos, fiquem parecendo uma “lixa”, ocorrendo um desgaste acelerado justamente pelas condições severas, conforme descrito no manual do proprietário juntado aos autos pela própria Recorrida, que não tem como alegar seu eventual desconhecimento (ID 28256688). (...) Além do mais, a Recorrida não possuía um zelo com a manutenção do veículo, já que o sistema de freio logo possuiu um desgaste prematuro em razão ao mau uso que davam ao veículo, tendo inclusive circulado com o veículo sem fluido no sistema de freios, como também o utilizaram com os discos de freio em uma espessura muito além do mínimo, assim comprometendo inclusive a segurança dos ocupantes do veículo e de terceiros, como se comprova nas notas de todos os procedimentos realizados no veículo. (...) Em conformidade aos precedentes supra indicados, bem como a definição de consumidor proposta ao art. 2º do CDC, não se considera enquanto relação de consumo a aquisição de produtos para aplicação na atividade-fim exercida pelo adquirente. (...) Noutro aporte, também inexistem nos autos os pressupostos necessários para a aplicação da chamada Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada. (...) Ora, se os defeitos verificados no veículo foram decorrentes do desgaste natural das peças, que a substituição das peças é única e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo e que pelos fatos mencionados teve o seu desgaste acelerado, não deve ser imputada a SUPERMOTORS a responsabilidade por arcar com os custos decorrentes das substituições das peças do veículo. (...) Tem-se, pois, que, além de estar previsto a inexistência de garantia no próprio Manual do Proprietário, há um nexo de causalidade entre o estrago da peça e o tipo de uso e forma de dar manutenção por parte da Recorrida, ou seja, tem-se culpa exclusiva do consumidor para os culpa exclusiva do consumidor para o surgimento do alegado dano. Ao final, requer: A) A reforma da sentença e consequentemente o indeferimento total do pleito, com a condenação dos Recorridos em custas e honorários advocatícios; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleusa Aparecida Bafin x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330796966

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-29.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA BAFIN

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010111-29.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUSA APARECIDA BAFIN REQUERIDO: PAULO Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010111-29.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUSA APARECIDA BAFIN REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d4903 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no setor de vacinação e debicagem, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 75d0f3f , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID e743c17, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 8.084,14, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 5016b11, dos quais R$6.404,46 correspondem ao crédito da reclamante, R$379,19 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$703,82 aos honorários advocatícios e R$596,67 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Aparecida Bafin x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330796971

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-29.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA BAFIN

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010111-29.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUSA APARECIDA BAFIN REQUERIDO: PAULO Y… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010111-29.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUSA APARECIDA BAFIN REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d4903 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no setor de vacinação e debicagem, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 75d0f3f , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID e743c17, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 8.084,14, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 5016b11, dos quais R$6.404,46 correspondem ao crédito da reclamante, R$379,19 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$703,82 aos honorários advocatícios e R$596,67 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA APARECIDA BAFIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 338295780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012524-96.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. WANDERSON MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. WANDERSON MAGNO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros AP 0012524-96.2016.5.03.0054 AGRAVANTE: WANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros AP 0012524-96.2016.5.03.0054 AGRAVANTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WANDERSON MAGNO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcb6a7 proferida nos autos. AP 0012524-96.2016.5.03.0054 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON MAGNO DA SILVA RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 070b860; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id f57d728). Regular a representação processual (Id eaa43d7). O juízo está garantido (Id 3156e8e, - df1f826). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Sobre a inclusão do adicional noturno na base de cálculo do repouso semanal remunerado em dobro, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 48e5934 - Pág. 2/3): Ainda que não tenha constado especificamente no tópico referente aos repousos trabalhados, a observância da Súmula 264 do TST foi determinada nos parâmetros gerais fixados para apuração das horas extras, na sentença (vide ID. 8beccec - Pág. 11). Assim, o adicional noturno, verba de cunho nitidamente salarial, deve integrar a base de cálculo dos repousos e feriados em dobro deferidos, por aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 264 do TST. No mesmo sentido o seguinte julgado deste colegiado: "RSR E FERIADOS LABORADOS. BASE DE CÁLCULO. A Súmula 264 do TST aplica-se também aos RSRs e aos feriados laborados, devendo ser incluídas na sua base de cálculo todas as parcelas remuneratórias percebidas." (0010111-31.2019.5.03.0111 AP; Disponibilização 14/11/2024; Relatora Des. GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO). Uma vez que na base de cálculo dos repousos semanais remunerados em dobro deferidos ao autor foram incluídos apenas o salário equiparado e o adicional de periculosidade (vide planilhas em ID. 018d2fc - Pág. 11), os cálculos merecem reparo no aspecto para incluir também o adicional noturno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,incisos II e XXXVI da Constituição da República. Sobre os reflexos das diferenças salariais sobre horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 4): Impugnados os cálculos no aspecto, a perita prestou o seguinte esclarecimento: "Equivoca-se o reclamante ao alegar que não foi observado no laudo pericial a integração do adicional de periculosidade nas horas extras pagas. Como pode ser observado do laudo, ao contrário do que alega o reclamante, foram sim apuradas as diferenças de horas extras diurnas e noturnas pelo adicional de periculosidade pago, conforme destacado a seguir." (ID. 4aa1030 - Pág. 6. Destaque acrescido). Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, verifica-se que a insurgência do exequente não diz respeito à repercussão do adicional de periculosidade sobre horas extras, mas aos reflexos produzidos pelas diferenças salariais que lhe foram reconhecidas por equiparação salarial sobre horas extras e adicional noturno pagos. E, à luz das planilhas de cálculo em ID. 018d2fc - Pág. 1, observa-se que essa repercussão salarial não foi apurada pela perita, apesar de deferida no comando exequendo: "a) diferenças salariais mensais resultantes da equiparação como os paradigmas Nundes da Silva Souza, Júlio César Dias Câmara, Glauber José da Costa, Cláudio Moisés Florindo e Alessander Patrício Vidal, no exercício da função de Lubrificador, conforme se apuração em liquidação, com repercussões em férias acrescidas da bonificação de 70% previstas nos instrumentos normativos, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40% e PLR, bem como sobre o adicional de periculosidade, horas extras e noturnas pagos durante o contrato de trabalho;" (vide sentença ID. 8beccec - Pág. 19. Destaque acrescido) Pelo exposto, dou provimento ao recurso no aspecto para determinar a retificação dos dos cálculos para que sejam apurados reflexos das diferenças salariais por equiparação sobre as horas extras e os adicionais noturnos pagos Nesse contexto, fica afastada a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR, não havendo a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No tocante à atualização monetária, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 4): O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando a tese de que, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser aplicado o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. No tocante aos juros de mora, o excelso STF, em interpretação autêntica de sua própria decisão, vem decidindo que, na fase pré-judicial, é devida a cumulação do IPCA-E com os juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, ao passo que, na fase judicial, deve ser aplicada somente a Taxa Selic, que já engloba os juros moratórios em sua composição. Em resumo, pois, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Em 30/8/2024 houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: " (...) " Reitere-se que a própria decisão do e. STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e "erga omnes", deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". À luz do exposto, é incabível a pretensão da executada para que seja afastada a incidência da TR prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. Considerando, por outro lado, que a decisão do Supremo nas ADCs nº 58 e 59 é vinculante e erga omnes, é de se determinar de ofício a adequação do julgado aos seus termos. Ressalto, contudo, que, na sentença ora agravada, foi determinada a aplicação, na fase judicial, da Selic Simples, o que deve ser mantido, até 29/8/2024, pois não houve recurso do exequente no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC (com a ressalva constante do acórdão para aplicação da SELIC simples, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa ao art. 102, § 3º da CR/88. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Sobre o repouso semanal trabalhado em dobro, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 7/8): O comando exequendo deferiu o pagamento em dobro dos repousos semanais trabalhados pelo autor nestes termos: "julgo procedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal, assim entendido como o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar em liquidação através do controle de jornada trazido aos autos." (ID. 8beccec - Pág. 7. Destaque acrescido) Assim, a despeito da argumentação do exequente, vê-se que não houve determinação de pagamento pelas horas trabalhadas nos dias de repousos não gozados, mas cada sétimo dia consecutivo trabalhado, em dobro. Ademais, era o exequente mensalista (ficha de registro de empregado de ID. 3305b81), de modo que a correta forma de apuração do repouso semanal trabalhado, nos termos do art. 7º, "a", da Lei n. 605/1949, é mesmo a remuneração correspondente ao dia de serviço, no caso, em dobro. Por sua vez, a alegação da executada no sentido de que a perita não observou os valores já pagos a título de repousos semanais trabalhados é genérica e veio desacompanhada de qualquer indicação, ainda que amostral, dos pagamentos alegados. Também aqui, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não constato, ainda, violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON MAGNO DA SILVA - CSN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 338295804

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012524-96.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. WANDERSON MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. WANDERSON MAGNO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros AP 0012524-96.2016.5.03.0054 AGRAVANTE: WANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros AP 0012524-96.2016.5.03.0054 AGRAVANTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WANDERSON MAGNO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcb6a7 proferida nos autos. AP 0012524-96.2016.5.03.0054 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CSN MINERACAO S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON MAGNO DA SILVA RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (MG61413) SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS (MG185753) RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 070b860; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id f57d728). Regular a representação processual (Id eaa43d7). O juízo está garantido (Id 3156e8e, - df1f826). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Sobre a inclusão do adicional noturno na base de cálculo do repouso semanal remunerado em dobro, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 48e5934 - Pág. 2/3): Ainda que não tenha constado especificamente no tópico referente aos repousos trabalhados, a observância da Súmula 264 do TST foi determinada nos parâmetros gerais fixados para apuração das horas extras, na sentença (vide ID. 8beccec - Pág. 11). Assim, o adicional noturno, verba de cunho nitidamente salarial, deve integrar a base de cálculo dos repousos e feriados em dobro deferidos, por aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 264 do TST. No mesmo sentido o seguinte julgado deste colegiado: "RSR E FERIADOS LABORADOS. BASE DE CÁLCULO. A Súmula 264 do TST aplica-se também aos RSRs e aos feriados laborados, devendo ser incluídas na sua base de cálculo todas as parcelas remuneratórias percebidas." (0010111-31.2019.5.03.0111 AP; Disponibilização 14/11/2024; Relatora Des. GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO). Uma vez que na base de cálculo dos repousos semanais remunerados em dobro deferidos ao autor foram incluídos apenas o salário equiparado e o adicional de periculosidade (vide planilhas em ID. 018d2fc - Pág. 11), os cálculos merecem reparo no aspecto para incluir também o adicional noturno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,incisos II e XXXVI da Constituição da República. Sobre os reflexos das diferenças salariais sobre horas extras e adicional noturno, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 4): Impugnados os cálculos no aspecto, a perita prestou o seguinte esclarecimento: "Equivoca-se o reclamante ao alegar que não foi observado no laudo pericial a integração do adicional de periculosidade nas horas extras pagas. Como pode ser observado do laudo, ao contrário do que alega o reclamante, foram sim apuradas as diferenças de horas extras diurnas e noturnas pelo adicional de periculosidade pago, conforme destacado a seguir." (ID. 4aa1030 - Pág. 6. Destaque acrescido). Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, verifica-se que a insurgência do exequente não diz respeito à repercussão do adicional de periculosidade sobre horas extras, mas aos reflexos produzidos pelas diferenças salariais que lhe foram reconhecidas por equiparação salarial sobre horas extras e adicional noturno pagos. E, à luz das planilhas de cálculo em ID. 018d2fc - Pág. 1, observa-se que essa repercussão salarial não foi apurada pela perita, apesar de deferida no comando exequendo: "a) diferenças salariais mensais resultantes da equiparação como os paradigmas Nundes da Silva Souza, Júlio César Dias Câmara, Glauber José da Costa, Cláudio Moisés Florindo e Alessander Patrício Vidal, no exercício da função de Lubrificador, conforme se apuração em liquidação, com repercussões em férias acrescidas da bonificação de 70% previstas nos instrumentos normativos, 13º salários, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40% e PLR, bem como sobre o adicional de periculosidade, horas extras e noturnas pagos durante o contrato de trabalho;" (vide sentença ID. 8beccec - Pág. 19. Destaque acrescido) Pelo exposto, dou provimento ao recurso no aspecto para determinar a retificação dos dos cálculos para que sejam apurados reflexos das diferenças salariais por equiparação sobre as horas extras e os adicionais noturnos pagos Nesse contexto, fica afastada a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR, não havendo a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No tocante à atualização monetária, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 4): O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento quanto ao índice a ser adotado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada, fixando a tese de que, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser aplicado o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. No tocante aos juros de mora, o excelso STF, em interpretação autêntica de sua própria decisão, vem decidindo que, na fase pré-judicial, é devida a cumulação do IPCA-E com os juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, ao passo que, na fase judicial, deve ser aplicada somente a Taxa Selic, que já engloba os juros moratórios em sua composição. Em resumo, pois, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados: a) IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Em 30/8/2024 houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: " (...) " Reitere-se que a própria decisão do e. STF limita sua aplicação "até que sobrevenha solução legislativa" sobre o tema. Logo, considerando seu efeito vinculante e "erga omnes", deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, "sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)". À luz do exposto, é incabível a pretensão da executada para que seja afastada a incidência da TR prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. Considerando, por outro lado, que a decisão do Supremo nas ADCs nº 58 e 59 é vinculante e erga omnes, é de se determinar de ofício a adequação do julgado aos seus termos. Ressalto, contudo, que, na sentença ora agravada, foi determinada a aplicação, na fase judicial, da Selic Simples, o que deve ser mantido, até 29/8/2024, pois não houve recurso do exequente no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC (com a ressalva constante do acórdão para aplicação da SELIC simples, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa ao art. 102, § 3º da CR/88. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Sobre o repouso semanal trabalhado em dobro, consta do acórdão (Id. 48e5934 - Pág. 7/8): O comando exequendo deferiu o pagamento em dobro dos repousos semanais trabalhados pelo autor nestes termos: "julgo procedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal, assim entendido como o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar em liquidação através do controle de jornada trazido aos autos." (ID. 8beccec - Pág. 7. Destaque acrescido) Assim, a despeito da argumentação do exequente, vê-se que não houve determinação de pagamento pelas horas trabalhadas nos dias de repousos não gozados, mas cada sétimo dia consecutivo trabalhado, em dobro. Ademais, era o exequente mensalista (ficha de registro de empregado de ID. 3305b81), de modo que a correta forma de apuração do repouso semanal trabalhado, nos termos do art. 7º, "a", da Lei n. 605/1949, é mesmo a remuneração correspondente ao dia de serviço, no caso, em dobro. Por sua vez, a alegação da executada no sentido de que a perita não observou os valores já pagos a título de repousos semanais trabalhados é genérica e veio desacompanhada de qualquer indicação, ainda que amostral, dos pagamentos alegados. Também aqui, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não constato, ainda, violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON MAGNO DA SILVA - CSN MINERACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar De Souza Silva e outros x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda e outros

ID: 325663750

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012098-75.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA SILVA WANDERLEY CAMPOS DINIZ

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8adf6e7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0012098-75.2024.5.03.0031 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. 1. RELATÓRIO WANDERLEY CAMPOS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.; afirmando, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, percebia a remuneração média no valor de R$3.000,00; prestava serviços em favor da 2ª reclamada; cumpria jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h e habitualmente prestava horas extras; sofreu acidente de trabalho nas dependências da 2ª reclamada durante a jornada laboral. Diante dos fatos alegados na inicial (ID.9452cc1), formula os pedidos correspondentes, requer o benefício da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$110.000,00. A 2ª reclamada apresentou exceção de incompetência territorial (ID.6949c6d), tendo em vista que a presente demanda foi distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, mas a contratação e prestação dos serviços ocorreu no município de Betim/MG. Após a manifestação do reclamante, foi proferida decisão da ID. 931d048, acolhendo a exceção oposta e determinando o envio dos autos para uma das Varas do Município de Betim/MG. Distribuída a presente ação a esta 2ª Vara do Trabalho de Betim, as partes foram intimadas da da designação de audiência virtual Inicial por videoconferência para o dia 29/04/2025. As reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, sendo a 1ª reclamada por meio da petição de ID.2f9f371; e a 2ª reclamada por meio da petição de ID.eee3398. Na audiência de ID.f1697fe, rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante, que apresentou impugnação ao ID.43985c7 Na mesma sessão, em face do pedido de Perícia Médica relativa ao acidente de trabalho, nexo causal e sequelas, nomeou-se como perito(a) o(a) Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA SILVA. Laudo pericial médico apresentado em ID.88995f1. Após ser dada vista às partes e a manifestação do reclamante e da 2ª reclamada, foi proferido despacho de ID. cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. Na sequência o reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme petição de ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas três testemunhas: duas indicadas pelo reclamante e uma indicada pela 1ª reclamada. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos. Ainda, foi concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas, devendo as reclamadas, no mencionado prazo, manifestarem-se sobre o documento de ID.c587449. Razões finais escritas pelo reclamante em ID.0678dc7, acompanhadas de anexos. Razões finais escritas pela 1ª reclamada em ID.d103601. Razões finais escritas pela 2ª reclamada em ID.3e9e447, acompanhada de manifestação sobre o relatório médico juntado pelo reclamante (ID. 294b0d5). Propostas de conciliação rejeitadas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela 1ª e 2ª reclamadas, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade da 2ª reclamada pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.3 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.4 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT O reclamante requereu na inicial a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, §4º, da CLT referente ao trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Entretanto, prejudicada a análise, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021. 2.5 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer o reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 2º da CLT. Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova documental juntada aos autos, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.6 PROTESTOS DO RECLAMANTE Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a decisão que indeferiu o seu requerimento de intimação do perito médico para prestar esclarecimentos, pois conforme consignado na ata de audiência de ID.7908faa, “todos os quesitos foram respondidos pelo perito e considerando a prova oral produzida nesta data, bem assim a documentação médica juntada aos autos”. Com efeito, considerando a causa de pedir expressa na inicial, a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho com o reclamante, no curso do contrato de trabalho em análise, é pressuposto inafastável para a análise dos pedidos relativos a tal evento, de modo que os esclarecimentos periciais requeridos (petição de ID.35c1f22) em nada contribuíram para tal. Nesse ponto vale realçar que foi oportunizado ao reclamante a ampla produção de provas, consistentes nas oitivas das testemunhas por ele convidadas, além da prova documental apresentada antes do encerramento da instrução processual. Ademais, a prova técnica foi produzida nos autos por profissional de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a matéria alusiva à prova técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito no laudo de ID.88995f1, conforme art. 765 da CLT e arts. 370, 371, 480 do CPC C/C art. 769 da CLT. Enfim, cabe ao Juiz zelar por um processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias (art. 5º, LXXVIII, da CF, 765 da CLT, e artigos 4º , 370, e 443, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT). 2.7 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA JORNADA 12X36 OU HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 12ª DIÁRIA Na inicial (ID.9452cc1), o reclamante narra que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, cumprindo jornada em escala 12x36, das 19h às 07h, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, sendo que prestava serviços para a empresa PLASCAR COMPONENTES PLÁSTICOS, ora 2ª reclamada. Afirma que era obrigado a trabalhar habitualmente em jornada extraordinária e não recebia pelas horas extras prestadas; assim como era obrigado a chegar na empresa, em média, 20 (vinte) minutos antes do início da jornada e sair cerca de 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário contratual. Menciona que era praxe que, em média uma vez por semana, precisasse trabalhar até 09h/11h, até que a reclamada enviasse outro funcionário para rendê-lo. Aduz que duas vezes por mês, em média, era obrigado a cobrir plantões em seus dias de folga sem registro no cartão de ponto. Advoga que: “no caso em tela, fica invalidada a escala 12x36, tendo em vista que o Reclamante realizava horas extras habituais. Isto é, o obreiro não fazia o seu descanso de 36 horas consecutivas, essencial para aquele trabalhador que possui jornada estendida para 12 horas, o que não se pode admitir”. Postula a declaração de invalidade da jornada especial contratada (12x36), com a consequente descaracterização da jornada especial e o pagamento, como extra, das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, com os acrescimentos e reflexos descritos na inicial. Subsidiariamente, pugna pelo pagamento das horas extras a partir da 12ª h diária. A 1ª reclamada contesta os pedidos (ID.2f9f371) esclarecendo, inicialmente, que o reclamante foi admitido na função de vigilante em 18/10/2021, seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 09/02/2024, com aviso prévio dado em 11/01/2024, tendo ao autor recebido como último salário o valor de R$2.185,51 por mês. Realça que toda a jornada laborada pelo reclamante se encontra devidamente consignada nos controles acostados à defesa, inclusive no que tange aos dias efetivamente trabalhados, afirmando que autor registrava o ponto via aplicativo/telefone. Sustenta que o reclamante laborava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, conforme autorizado em norma coletiva, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e que os controles de ponto em anexo demonstram a jornada efetivamente laborada pelo obreiro. Aduz ser absolutamente inverossímil a alegação do reclamante de que laborava em jornada extraordinária antecipando ou prorrogando sua jornada. Salienta que após o término da jornada do reclamante, imediatamente iniciava-se o turno de outro colaborador, sendo desnecessária a extrapolação de jornada. Afirma que, em caso de chegada antecipada pelo reclamante, esta era devidamente anotada em seu cartão de ponto e paga de forma correta. Impugna a alegação de labor em folgas ou qualquer outra jornada que não esteja devidamente anotada no cartão de ponto, argumentando ser inverídica a alegação de que trabalhava em folgas. Assevera que: “o obreiro não laborava com dobras, eis que a reclamada dispõe de equipes de trabalho que se ativam para efetuar a cobertura dos postos de trabalho por 24 horas, sem que haja necessidade de qualquer labor no dia seguinte ao dia normal. Além disso, a reclamada dispõe de plantão operacional que visa efetuar a cobertura dos postos em caso de faltas e/ou atrasos, não sendo devido, portanto, qualquer pagamento a este título, como quer fazer crer o obreiro”. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos formulados. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.eee3398), argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. Impugna a jornada e fatos alegados na exordial e requer a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante, em síntese, impugna os cartões de ponto juntados aos autos ao argumento de que são absolutamente inverossímeis e fictícios, contém variações ínfimas entre 1 a 5 minutos nos horários de entrada e saída, o que, no seu entendimento, revela preenchimento dissociado da realidade do labor exercido. Assevera que “o uso de aplicativo ou telefone celular para o controle de jornada, por si só, não garante fidedignidade, principalmente se não houver transparência quanto à forma de aferição, fiscalização e apuração dos horários, o que não restou demonstrado nos autos”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Colhida a prova oral (ID.7908faa), em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “era o depoente que registrava o horário de trabalho no ponto, através de seu celular, mas como o aplicativo era muito ruim, umas 2/3 vezes na semana o depoente não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; quando registrava o ponto não era de acordo com sua real jornada de trabalho, porque chegava sempre 15/20 minutos antes, 18h40/18h43min e saia 6h55/7h00; depoente sempre ia e voltava ao trabalho uniformizado, porque na reclamada não tinha lugar para colocar uniforme e assim que chegava na reclamada registrava o início da jornada no seu celular, depoente não tem nada mais a declarar sobre jornada de trabalho; exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada, de id 7e26b52, e solicitado ao depoente que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o depoente não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado; reiterando que era o próprio depoente que registrava o ponto e dizendo que se tivesse uma variação de mais de 5 minutos antes e depois do horário contratual não era registrado o ponto, porque o aplicativo não aceitaria [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada o reclamante afirmou que: “quando o ponto dava defeito o depoente comunicava a empresa e a empresa corrigia; exibido o cartão de ponto de set/out/23 onde consta registros de entrada e saída excedentes aos limites de 5min mencionados no depoimento do reclamante, o depoente disse que nesse caso foi quando o depoente foi colocado como líder de segurança [...]”. Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar , de 5h30 as 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o horário que tinha na folha de ponto era diferente do horário registrado pela depoente, porque a depoente registrava no ponto sempre a entrada às 5h30 e a saída sempre às 16h10, sem variação alguma, mas na folha de ponto vinha alteração nos autos, como saída às 14h10; não sabe informar se nos registros de ponto dos demais vigilantes havia variação nos horários de início e termino do registro de ponto, mas provavelmente não havia [...].” Neste momento, a testemunha Julia declara que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min e no total havia no local cerca de 10 vigilantes, o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes, só que nas folhas de ponto vinham divergência nos horários, no caso da depoente batia a saída as 2h09min da manhã, mas na folha vinha 1h09, a depoente reclamava, mas não resolvia [...]. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou que: “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional; a 1ª. reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção [...].” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato [...]”. Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas. Em sede de razões finais (ID. 0678dc7) o reclamante, em síntese, tece argumentos acerca da relevância e validade do depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes), notadamente quanto aos temas afetos à jornada de trabalho, reportando-se a documentos anexados com a petição de razões finais (cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência de IDs.2be61ee; 88544ae) retirados do processo ajuizado pela aludida testemunha, conforme registrado em audiência, autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009, os quais supostamente respaldariam a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela 1ª reclamada nos presentes autos. Requer que: “seja desconsiderado o depoimento da testemunha da Reclamada, em razão de sua falta de vínculo com a unidade em questão e da total ausência de elementos concretos que corroborassem sua versão”. Reforça que a prova oral colhida em audiência corrobora a tese alegada na inicial, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas e requer a procedência dos pedidos. A 1ª reclamada, em sede de razões finais escritas (ID.d103601) afirma que o reclamante não realizou nenhuma prova quanto aos fatos narrados na inicial, não apresentou nenhuma diferença de horas extras as quais entende serem devidas. Destaca que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) destaca que o reclamante confessou em depoimento pessoal que era ele próprio que registrava o horário de trabalho no ponto, através de celular; assim como a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Pontua que, em réplica, o autor não demonstrou matematicamente as supostas diferenças de horas extras existentes. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. De início, consigno que não deve ser acolhida a pretensão do reclamante, deduzida em sede de razões finais, de juntada extemporânea de cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência (IDs.2be61ee; 88544ae), retirados do processo ajuizado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009), bem como de consideração destes documentos no julgamento da presente demanda, eis que anexados aos autos após a apresentação de defesa pelas reclamadas e após preclusa a produção de prova. Note-se que na audiência de instrução (ID.7908faa), após serem colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas convidadas por ele e pela 1ª reclamada, todas as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido, não tendo reclamante registrado qualquer requerimento de juntada de outros documentos aos autos. Ademais, a documentação anexada junto as razões finais autorais (IDs.2be61ee; 88544ae) não se refere a documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC c/c art.769 da CLT), uma vez que foram extraídos do processo distribuído pela testemunha Julia em fevereiro de 2023 (nº 0010111-07.2023.5.03.0009), mais de um ano antes da distribuição da presente demanda, não havendo alegação, nem comprovação, de que referido processo tramitava em segredo de justiça ou qualquer outro motivo que impedisse a apresentação dos documentos no momento processual correto. Sendo assim, não sendo a hipótese de documentos novos, visto que produzidos antes da propositura da presente ação e antes da apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como não havendo justo impedimento para a sua oportuna apresentação, está, de fato, caracterizada a insuperável preclusão (arts. 434 e 435, do CPC c/c art. 769 da CLT), não podendo os cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência, retirados de processo ajuizado pela testemunha do reclamante e somente anexados junto a petição de razões finais(ID. 0678dc7, anexos em IDs.2be61ee; 88544ae), serem conhecidos como meio de prova. Outrossim, importante ressaltar que, conforme a lei processual, o juízo possui a liberdade de avaliar as provas válidas presentes nos autos, incluindo o depoimento testemunhal, e formar sua convicção sobre os fatos, justificando sua decisão, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o que será observado na apreciação dos pedidos em análise. Pois bem. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual a 1ª reclamada se desincumbiu, vez que juntou aos autos os controles de ponto correspondentes (ID. 7e26b52). Ao contrário do alegado pelo reclamante em sede de réplica, verifica-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, de modo que a existência de raras marcações correspondentes ou próximas ao horário contratual, por si só, não configura o chamado “cartão britânico” na acepção a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. As jornadas registradas nos referidos controles, além de serem variadas, trazem assinalação de início e fim da jornada, intervalo para descanso/alimentação, folgas usufruídas, presença em cursos de reciclagem (por amostragem, 10/07/2023 a 14/07/2023), assim como a frequência do reclamante no que tange de gozo de férias (por amostragem, fev/2023) e eventuais faltas ao trabalho (por amostragem, 14/01/2022). Nota-se, ainda, que os aludidos espelhos de ponto revelam que o reclamante laborou na escala 12x36, no horário contratual das 19h às 07h, com intervalo intrajornada de 01 hora; à exceção do período de 01/09/2023 a 17/10/2023 em que foi cumprida escala semanal 5x2, no horário contratual de 11h50min às 21h50min, com intervalo de 72 minutos. Nos demonstrativos de pagamento de ID.d7aaa81 consta o registro de pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023. Analisando-se a prova oral, depreende-se de seu depoimento pessoal que era o próprio reclamante que registrava sua jornada no ponto, de forma eletrônica, através de aplicativo de celular. Não se acolhem as declarações do reclamante, tecidas apenas em sede de depoimento pessoal, no sentido de que umas 2/3 vezes na semana não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; uma vez que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial, de modo que tal alegação traduz inovação, vedada pela Lei Processual (artigos 2º, 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Não fosse isso, tal alegação sequer não restou provada, uma vez que a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) declarou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Com efeito, a supramencionada declaração da testemunha Julia possui firme respaldo no depoimento da testemunha David Alan Gomes Magalhães que declarou de maneira segura e convincente que: “1ª reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção.” Diante disso, não merece crédito a declaração da testemunha Rosiline Ribeiro de Lira, ouvida a rogo do reclamante, no sentido de que “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês”; uma vez que completamente dissonante das declarações das testemunhas Julia e David quanto ao registro do ponto pelos vigilantes da 1ª reclamada, todos os dias, sem exceção. Vale realçar que durante o seu depoimento, a própria testemunha Rosiline afirmou que “o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes”. Outro aspecto relevante diz respeito ao fato de que, na causa de pedir expressa na inicial o reclamante apenas alega que era obrigado a chegar o local de trabalho mais cedo e sair mais tarde, bem como era obrigado a cobrir plantões em suas folgas, sem registro no ponto, sem fazer qualquer menção ao fato de que a marcação por ele realizada no sistema de registro da reclamada vinha diferente, de forma alterada, nos espelhos de ponto. Diante disso, não merecem crédito as genéricas declarações das testemunhas Julia e Rosiline no sentido de que o horário que constava registrado na folha de ponto era diferente do horário por elas registrado; eis que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Ademais, nota-se que tais declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante diferem, inclusive, de seu depoimento pessoal prestado em audiência, uma vez que consoante registrado na ata de ID.7908faa o reclamante disse que não conseguia fazer o registro da jornada cerca de 2 / 3 vezes na semana e que, quando conseguia registrar, não o fazia de acordo com a realidade; o que é bem diferente de fazer o registro conforme a real jornada laborada e os horários virem alterados nas folhas de ponto, como tentaram fazer crer as testemunhas por ele convidadas. Friso, ainda, que durante a audiência de instrução, exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada (ID.7e26b52), e solicitado ao reclamante que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o autor não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado. Destarte, concluo que o reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade dos cartões de ponto anexos aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT; razão pela qual prevalece a prova documental (espelhos de ponto ID.7e26b52) apresentada pela 1ª reclamada. Da análise dos referidos registros de ponto verifica-se que, ao contrário do alegado na inicial, não há registro de extrapolação da jornada diária de maneira habitual em nenhum dos horários de trabalho do reclamante, nem quanto à labor em dias de folgas. Conforme já asseverado, nos demonstrativos de pagamento (ID. d7aaa81) o pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023; contudo, reitero, não se verifica na prova documental constante dos autos o labor extraordinário de forma habitual a justificar a invalidade da escala 12x36, praticada pelo reclamante na maior parte do contrato de trabalho. Noutro giro, referida jornada 12x36 adotada pela reclamada tem amparo nas CCT’s acostadas aos autos (ID.2f748ba, clausula 36ª, por amostragem). Gize-se que inexiste na CLT vedação à adoção do regime de trabalho “12x36”, nos termos do art. 59-B da CLT, a qual pode ser negociada pelas partes, inclusive mediante acordo individual. Ademais, conforme já mencionado, há negociação coletiva autorizando o pacto laboral na jornada destacada, encontrando-se em sintonia com o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7º, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF, as prorrogações de jornada registradas no cartão de ponto e quitadas nos contracheques não eram habituais; assim como as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres (fato incontroverso), de forma que não incide na questão em análise à exigência de licença prévia da autoridade administrativa para a validade de quaisquer prorrogações de jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT e, por conseguinte, o disposto na Súmula 85, item IV, do TST. Com vistas dos espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento anexos aos autos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica (ID.43985c7). Desta forma, indefiro o pedido de descaracterização da jornada 12x36 e, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos a este título, assim como indefiro o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 12ª diária ou 191ª mensal. 2.8 ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma o reclamante que durante o pacto laboral foi vítima de acidente de trabalho que culminou no rompimento do tendão do ombro e que a 1ª reclamada, mesmo ciente do fato, se negou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Menciona que: “está com cirurgia agendada para 25/01/2025 e foi demitido por este motivo, uma semana após comunicar ao empregador sobre a necessidade cirúrgica”. Assevera que se encontrava apto para o trabalho e em perfeito estado de saúde quando admitido pela 1ª reclamada; que sua ex-empregadora nunca adotou medida eficiente para eliminar ou atenuar os riscos à sua saúde, tendo em vista que sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo. Reforça que: “o local da queda do Reclamante é escorregadio e, mesmo ciente do perigo que imputa aos seus empregados, a Reclamada não tomou qualquer atitude. Após o acidente, foi constatado que o Reclamante rompeu o tendão do ombro direito e iniciou o tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa. Com efeito, após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito”, o Reclamante foi demitido”. Entende que: “É direito do trabalhador o reconhecimento do acidente de trabalho e a emissão da CAT pela Reclamada, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991, sendo que a Reclamada, até o momento, não emitiu a devida comunicação”. Pelo exposto, pugna pelo reconhecimento do acidente de trabalho ocorrido no mês de fevereiro, em 2023, com a consequente emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela reclamada. Além disso, postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da ocorrência do acidente de trabalho, por culpa das reclamadas, bem como em razão de sua dispensa imotivada quando estava em tratamento médico, no valor mínimo de R$60.000,00. Por fim, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$30.000,00, ante a inércia da empregadora em emitir a CAT após o acidente de trabalho por ele sofrido. A 1ª reclamada contesta os pedidos e nega as alegações apresentadas pelo reclamante, afirmando que o obreiro não sofreu qualquer acidente relacionado ao ambiente de trabalho e que sua doença não possui qualquer vínculo com as atividades desempenhadas na empresa. Declara que o reclamante se encontrava em perfeito estado de saúde no momento da admissão e durante o curso do contrato de trabalho; bem como não houve qualquer situação de risco ou acidente causado por condições inadequadas de trabalho, como alegado. Garante que sempre tomou as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, que a suposta queda do reclamante não ocorreu em razão de negligência ou condições perigosas no local de trabalho e que a rampa da 2ª reclamada era devidamente mantida e não apresentava qualquer risco para os trabalhadores, sendo, inclusive, inspecionada regularmente para garantir a segurança de todos. Realça que: “No que diz respeito à alegada ruptura do tendão do ombro direito, a reclamada esclarece que o reclamante nunca apresentou atestado médico que comprovasse qualquer afastamento do trabalho ou incapacidade para o exercício das funções. A doença mencionada, o rompimento do "manguito rotador direito", não está relacionada com o desempenho de suas atividades na empresa, sendo um problema de natureza pessoal e que não guarda qualquer relação com as condições de trabalho, além do que o autor nem mesmo pede perícia”. Frisa que o reclamante foi desligado da empresa de forma regular, cumprindo todos os procedimentos legais e sem qualquer relação com o suposto acidente ou tratamento médico. Sustenta que as patologias alegadas pelo reclamante referem-se a doenças preexistentes, hereditárias e/ou adquiridas em seu meio de convívio social e que não guarda relação com o trabalho e muito menos concausa. Impugna as alegações de condutas lesivas ao reclamante de sua parte, afirmando que nada é devido ao autor a título de suposto dano moral. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos, argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. A respeito da alegação do reclamante sobre o acidente de trabalho, consistente em queda sofrida durante a realização das suas atividades laborais, em razão de óleo existente em rampa nas dependências da 2ª reclamada, aduz que a parte autora não juntou qualquer documento ou mínima evidência da ocorrência dos fatos, bem como sequer cita a data específica do acidente. Pontua que o reclamante não carreia aos autos nenhum documento acerca da suscitada cirurgia dita como agendada para o dia 25/01/2025, ou indicativo de tratamento médico que vinha ou vem enfrentando em decorrência do alegado acidente. Realça que: “Em verdade, o Reclamante colaciona com a peça exordial documentos datados do ano 2023, como, por exemplo, Relatório de Ressonância Magnética do ombro direito do dia 31/07/2023 (fls. 41/42 do PDF, ID. b655ea6) que, em apertada síntese, revela que apresenta rotura completa do tendão supra-espinhoso, rotura parcial do tendão subescapular, tendinopatia do infra-espinhoso e do cabo longo do bíceps, possível rotura da região superior do lábio glenoidal, e alterações degenerativas da articulação acrômio clavicular”. Sustenta que: “Essas alterações são características da chamada Síndrome do Impacto ou Síndrome do Manguito Rotador que, a seu turno, é uma doença degenerativa que afeta os tendões e músculos que ajudam na articulação do ombro. Trata-se, portanto, de processo progressivo e que importa piora do quadro clínico com o avançar da idade”. Reportando-se aos documentos médicos vindos com a inicial, afirma que: “A partir disso, importa dizer que não há descrição de edema ou sinais de lesão aguda, traumática, inexistindo, portanto, qualquer documento médico que permita relacionar a lesão, ou eventual agravamento, em virtude da alegada – e não comprovada – queda”. Assevera que: “além da inexistência de afastamento médico ou previdenciário do Reclamante no curso do pacto laboral com a 1ª Reclamada, frente à rescisão do contrato de trabalho com a 1ª Reclamada em 16/02/2024, sequencialmente iniciou novo contrato de trabalho, no mesmo cargo de vigilante, a partir de 14/03/2024, senão vejamos ponto de interesse de sua CTPS às fls. 33 do PDF (ID. 06f39e4).” Quanto a emissão da CAT, salienta que o próprio reclamante, o seu médico e o Sindicato da Categoria Profissional poderiam ter realizado a Comunicação do Acidente, o que não ocorreu no presente caso, o que no seu entendimento, fragiliza ainda mais o pleito autoral. Reforça que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso, ônus que lhe competia; razão pela qual entende que também improcedem os pleitos relativos a indenização por danos morais. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante pontua que: “a Reclamada limita-se a negar genericamente a ocorrência do acidente, sem produzir qualquer prova efetiva em sentido contrário, ignorando o princípio da aptidão para a prova, que lhe impõe o dever de demonstrar a higidez das condições de segurança do local onde os fatos se deram”. Afirma que a ausência de afastamento pelo INSS não descaracteriza o acidente, conforme reiterado pela jurisprudência pacífica do TST. Assevera que: “Não prospera qualquer alegação de desconhecimento por parte da Reclamada quanto ao estado de saúde do Reclamante e à ocorrência do acidente de trabalho, uma vez que o próprio Reclamante procedeu ao imediato registro do fato no livro de ocorrências da empresa, o que configura prova inequívoca de que a empregadora teve ciência formal e direta do infortúnio laboral, ocorrido dentro de suas instalações”. Menciona que: “Quanto à existência de riscos no ambiente de trabalho, verifica-se, inclusive, que a própria empresa reconhece tais riscos, conforme evidenciado nas ordens de serviço juntadas aos autos sob o ID 84da189, que fazem referência expressa à exposição de riscos”. Sustenta que: “Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o Reclamante já havia realizado exames preparatórios e o risco cirúrgico, estando em vias de ser operado quando foi abruptamente desligado”. Alega que: “Ademais, é incontroverso que o Reclamante fazia uso do plano de saúde fornecido pela empresa, o qual foi imediatamente cancelado após a dispensa, impedindo-o de dar seguimento à cirurgia já indicada por prescrição médica — o que agravou seu estado de saúde e expôs o trabalhador a situação de extrema vulnerabilidade”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Realizada a perícia médica (ID. 88995f1), o perito, Dr. Júlio César de Souza Silva, registra os relatos do reclamante durante a diligência, cuja transcrição de alguns trechos merece destaque: “[...] Refere que em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito. Nega traumas em punhos, cotovelos ou joelhos, relatando dor localizada exclusivamente na articulação do ombro direito, sem testemunhas presenciais do fato e sem imagens registradas por câmeras. Alega que outra colega também escorregou no mesmo local, em data anterior. O acidente não foi formalmente comunicado à empresa, embora o periciado afirme tê-lo registrado no livro de ocorrências. Refere que não recebeu orientações sobre conduta em casos de acidente de trabalho. Refere que não procurou atendimento médico imediato, tendo apenas buscado avaliação clínica cerca de três meses após o evento, por persistência de dor, dificuldade para elevar o membro e vestir o uniforme. Nega ter realizado fisioterapia ou exames de imagem à época. Relata que já apresentava dor crônica no ombro direito há aproximadamente 15 anos, com diagnóstico de bursite, sendo o trauma de 2021 um fator de agravamento”. Quanto ao nexo causal, o perito oficial afirma que: “A avaliação médica pericial constatou o seguinte diagnóstico: a) CID M75.1: síndrome do manguito rotador. Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas. O periciado afirma ter sofrido queda de própria altura durante o expediente, no ano de 2021, amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro. No entanto, não há documentação clínica ou exame de imagem contemporâneo à data do suposto acidente que corrobore essa narrativa. Além disso, o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados. Adicionalmente, foi identificado que o periciado possui histórico prévio de traumas de alta energia, como acidente motociclístico em 2004 (com ruptura do LCA e necessidade de cirurgia no joelho direito) e outro em 2016, em via rápida, com fratura do segundo metacarpo da mão direita. Tais eventos, conforme relato do próprio autor, envolveram impactos importantes e, potencialmente, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas. Outro fator relevante é a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito. A função de vigilante, conforme exercida pelo periciado na empresa Souza Lima, envolvia rondas noturnas com leitura de QR Codes e vigilância estática, não havendo relato ou evidência de atividades que demandassem esforços repetitivos ou sustentados do membro superior direito. Ainda, foi relatado que o autor atuava há longa data em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo esse um fator potencial de sobrecarga progressiva. Dessa forma, não foi constatado nexo causal entre o alegado acidente de trabalho e as lesões descritas. Também não se identificou concausa laboral, seja em razão das atividades desempenhadas no vínculo empregatício com a reclamada, seja pela ausência de nexo técnico epidemiológico. Conclui-se, portanto, que as alterações observadas no ombro direito não apresentam relação causal ou concausal com o vínculo laboral em análise. Do ponto de vista funcional, observa-se que o periciado apresenta incapacidade funcional parcial e temporária para atividades que envolvam exposição a riscos biomecânicos sobre a articulação do ombro direito ou vibração de membros superiores, o que deve ser considerado para possíveis readequações em ambientes de trabalho com tais exigências. No entanto, não foi constatada incapacidade laboral para o exercício da função previamente desempenhada (vigilante em rondas noturnas), sendo o autor considerado apto para retorno às atividades compatíveis com seu histórico funcional e atual estado clínico”. Ao final, o conclui nos seguintes termos (ID.88995f1, página 22): “CONCLUSÃO. O alegado acidente do trabalho típico não foi comprovado. Não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços. Não há incapacidade laboral para a função prévia de vigilante, sendo o periciado considerado apto para o exercício da atividade habitual”. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. Com vistas do laudo pericial, a 2ª reclamada manifestou sua concordância com as conclusões do perito, conforme razões expostas em ID.9214ec6 e ID.3898608. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos suplementares, conforme razões expostas em ID.35c1f22. Na sequência, foi proferido despacho de ID.cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. O reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Em seguida, a 1ª reclamada manifestou nos autos, concordando com as conclusões do perito oficial, conforme razões expostas em ID.0a238a1 e ID.2642f53. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembraram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante, que declarou: “ [...] depoente sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia, mas esse dia do acidente está registrado no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada, quando estava fazendo ronda, caiu com as costas no chão e levou o braço e sofreu lesão no tendão do ombro direito, mas continuou trabalhando no mesmo dia, e nos dias subsequentes, até a dispensa; depoente nunca esteve afastado do trabalho por conta de doença; que nenhum colega do depoente presenciou o acidente; no dia do acidente o depoente não comunicou a ninguém da reclamada a ocorrência do acidente e no dia seguinte ao acidente, depoente comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal, na parte da manhã, não sabe especificar o dia e horário, mas as pessoas mencionadas não fizeram nada, mas o depoente também não chegou a cobrar deles nenhuma atitude depois disso e continuou assim até a dispensa; somente quando foi assinar o comunicado de dispensa, o depoente comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia, porque sofreu uma queda no serviço, e a empresa sabia e estava dispensando o depoente; depoente estava sozinho na hora do acidente.” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada, o reclamante afirmou: “[...]depoente confirma que nunca esteve afastado por motivo de doença.” Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar, de 5h30 às 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “[...] teve um dia que a depoente chegou na empresa e o reclamante estava reclamando de dor, porque havia caído, salvo engano na rampa da capela, bem perigosa e eles tinham de passar lá todos os dias para fazer o serviço de ronda; depoente não sabe informar dia, mês e horário da ocorrência do acidente mencionado pelo reclamante, mas acredita que o acidente ocorreu entre jun/dez/22; o reclamante disse a depoente, no mesmo dia que a depoente ficou sabendo através do reclamante a ocorrência do acidente que ele havia informado a empresa da ocorrência do acidente, a depoente acredita que o acidente com o reclamante foi registrado num livro pelo próprio reclamante e esse livro fica na Plascar; a depoente não sabe informar mais nada acerca do alegado acidente.” Em seguida, a testemunha Julia declarou que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min [...] o reclamante caiu fazendo a ronda, não sabendo informar dia, mês, ano e horário, mas foi relatado num livro de ocorrências pelo próprio reclamante; a depoente não presenciou o acidente e nem o reclamante registrar a ocorrência do acidente no livro de ocorrências, e sim quem presenciou o registro da ocorrência foi a parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana; a depoente ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional;[...] não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada e nem no contrato da 1ª. reclamada com a 2ª. reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª primeira ou perante a empresa cliente 2ª. reclamada.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato; o livro de ocorrência era só para informações de equipamentos, e em caso de algum acidente o procedimento é comunicar ao setor de segurança do trabalho, informar a situação para o cliente, e então a segurança do trabalho entra em ação, realizando apuração, emissão de CAT, isso na 1ª. reclamada como na segunda; salvo engano o técnico de segurança da reclamada no período do reclamante era Nayara; atualmente a 1ª. reclamada não continua prestando serviços para a Plascar, havia mais de um supervisor do contrato, os quais também poderiam ser comunicados da ocorrência de eventual acidente e além disso há um canal de denuncia/canal do colaborador, inclusive anônimo que o empregado pode levar a empresa informação acerca de qualquer ocorrência”. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos; os quais já foram apreciados, conforme fundamentação exposta no tópico 2.6 deste julgado. Em sede de razões finais (ID.0678dc7), o reclamante, em síntese, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas nas manifestações anteriores; destaca que a prova oral colhida em audiência corrobora sua tese e requer a procedência dos pedidos. Já a 1ª reclamada, em suas razões finais (ID.d103601) destaca, em síntese, que: “o autor não fez prova em relação aos Danos Morais e tão pouco sobre o acidente, restou mais uma vez comprovado que a prova era do autor, e em nenhum momento a fez, testemunhos falhos e evasivos, as alegações do obreiro são frágeis e não demonstram qualquer lesão efetiva, até porque esta Reclamada não praticou qualquer ato que prejudicasse o Reclamante, bem como, cumpriu com as normas contratuais, caindo por terra seu pedido”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) afirma, em síntese, que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Na manifestação de ID.294b0d5, a respeito do relatório médico juntado pelo reclamante em ID.c587449a, 2ª reclamada assevera que: “Após análise do relatório médico juntado aos autos temos a considerar que tal documento em nada muda a conclusão sobre o caso; o relatório apresentado somente confirma a existência da doença. Quanto à alegada etiologia traumática, só poderia ser confirmada por documento médico emitido à época em que ocorreu, descrevendo o atendimento emergencial. Qualquer outro emitido após, baseado exclusivamente no relato do Reclamante, não tem força de comprovação. Frente aos dados coletados, restou claro que não há comprovação de que a lesão que o Reclamante apresenta no ombro direito apresente relação com a alegada (e não comprovada) queda sofrida durante o trabalho”. Aprecio. Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Sobre acidentes de trabalho e doenças equiparáveis, dispõem os arts. 19, 20, e 21 da Lei n. 8.213/91. Conforme art. 19, caput, supramencionado, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”; a doença profissional é definida no art. 20, inciso I, “assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”; e a doença do trabalho no art. 20, inciso II, como sendo aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Nos termos do §1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, respectivamente, do art. 20, supramencionado, não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Noutro giro, cabe ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, e responder pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2º, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dentre as quais destaque-se, no presente caso, a de n. 17, acerca da ergonomia, que visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho). Enfim, os requisitos da responsabilidade civil são o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; e o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT). Entretanto, no caso em análise, a prova produzida nos presentes autos permite afirmar que não houve o acidente do trabalho (art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91) alegado na inicial. Inicialmente, registre-se que o reclamante não fez prova da data do alegado acidente, nem sequer do ano de sua suposta ocorrência; uma vez que, na causa de pedir expressa na inicial, o reclamante alega genericamente que “sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª Reclamada estava com muito óleo”; requerendo o reconhecimento do suposto acidente de trabalho que teria ocorrido no mês de fevereiro do ano 2023. Neste ponto, importante destacar que conforme espelho de ponto de ID.7e26b52, durante todo o mês de fevereiro de 2023 o reclamante estava em gozo de férias, de modo que não seria possível ter sofrido o acidente de trabalho alegado nesta época. A par disso, durante a diligência pericial, conforme laudo de ID.88995f1, o reclamante afirmou que o referido acidente ocorreu em data diversa, dois anos antes, reportando ao perito oficial que: “em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito” (grifos nossos). Já em seu depoimento pessoal, o reclamante apresentou uma terceira versão para o ano em que teria ocorrido o suposto acidente, ao declarar que “sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia” (grifos nossos). Com efeito, considerando as alegações iniciais do reclamante de que seus problemas de saúde relacionados ao ombro direito, com necessidade de tratamentos médicos e cirúrgicos, tiveram início com a alegada queda nas dependências da 2ª reclamada, durante sua jornada de trabalho; causa estranheza o fato de não conseguir sequer precisar o ano de sua ocorrência. Ademais, compulsando-se a documentação médica acostada com a peça de ingresso (ID.b655ea6), todos datados no ano de 2023 (a partir do mês de julho), não se verifica nenhum indício de prova de que as patologias que acometem o ombro direito do reclamante tenham se iniciado ou agravado em razão de queda sofrida em seu ambiente de trabalho. Somado ao fato de o reclamante não saber precisar sequer o ano da ocorrência do suposto acidente, é importante novamente reiterar que na causa de pedir expressa na inicial o reclamante alega genericamente que: sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo; que após o acidente, foi constatado que havia rompido o tendão do ombro direito iniciando tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa; e que após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito” foi demitido. Nota-se, portanto, que não há qualquer relato a respeito de de que houve comunicação formal ou informal de qualquer das reclamadas a respeito da queda por ele sofrida durante o horário de trabalho, muito menos que tal fato tenha sido registrado por escrito em livro de ocorrências ou por qualquer outro meio. Nesse cenário, não se acolhem as alegações do reclamante tecidas em sede de réplica e durante o depoimento pessoal no sentido de que registrou o alegado acidente no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada; e que “comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal”; até porque, tais alegações, deduzidas somente no curso do processo, após a apresentação de defesa pelas reclamadas, traduzem inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Pelos mesmos fundamentos, não merecem crédito as declarações das testemunhas, Julia e Rosiline, ouvidas a rogo do reclamante, de que houve registro do alegado acidente em livro de registro de ocorrências e que, tal registro, teria sido presenciado pela “parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana”; pois, conforme dito, nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Inclusive, cabe mencionar que a prova testemunhal em nada socorre a tese obreira, uma vez que ambas as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não presenciaram nenhum acidente ocorrido com o reclamante nas dependências da 2ª reclamada. Vale destacar que a testemunha, Júlia, apenas relatou genericamente que ouviu do próprio reclamante que este havia caído, não sabendo informar dia, mês e horário da suposta ocorrência mencionada pelo reclamante, acreditando ter ocorrido entre junho a dezembro de 2022, período totalmente diverso dos outros três alegados pela parte autora. Igualmente, o depoimento da testemunha, Rosiline, não comprova as alegações obreiras, tendo em vista que apesar de declarar que “ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências” (o que, como já dito, não merece crédito pois diverge da causa de pedir expressa na inicial), sequer soube informar dia, mês ou ano em que o acidente alegado teria ocorrido. Diante disso, as declarações prestadas pelas duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, a respeito do suposto acidente de trabalho, não inspiram confiança no Juízo, eis que revelam claro intuito de favorecer o reclamante. Noutro giro, registre-se às declarações firmes, seguras e convincentes da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada no sentido de que não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada, nem no contrato da 1ª reclamada com a 2ª reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª reclamada ou perante a empresa cliente (2ª reclamada). Outro ponto de destaque, diz respeito a prova pericial médica realizada nos autos (ID.88995f1), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual destaca que: “Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas” (grifos nossos). Conforme bem esclarecido pelo perito no laudo de ID.88995f1, apesar do reclamante ter afirmado que sofreu uma queda, “amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro”, não documentação médica que corrobore essa narrativa, bem como “o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados”. Também merece destaque as considerações do perito oficial quanto ao histórico prévio de traumas sofridos pelo reclamante, como os acidentes automobilísticos ocorridos em 2004 e em 2016, bem como o fato de o reclamante ter atuado em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo que tais fatores, conforme detalhado pelo expert na página 20 do laudo de ID.88995f1, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas (CID M75.1: síndrome do manguito rotador). Some-se a isso o fato de que o laudo pericial é bem claro quanto a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito, considerando as atividades que eram desempenhadas pelo reclamante na função de vigilante, conforme relato do próprio obreiro (vide página 20, do laudo de ID.88995f1). Realço que o perito oficial concluiu que embora constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços, não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Consigno, ainda, que o laudo de ressonância magnética de ID.bbe3139, assim como o relatório medico de ID.c587449, datado em 25/06/2025, em nada socorrem a tese obreira de que houve o alegado acidente de trabalho, nem que as patologias diagnosticadas no reclamante tenha relação com o labor nas reclamadas; valendo destacar que o relatório medico (ID.c587449) menciona que: “PCTE com indicação de avaliação pericial previa para esclarecimento do início da lesão”. Diante disso, embora o reclamante questione as conclusões periciais em sua impugnação de ID.35c1f22, não produziu mínima prova que pudesse infirmar a avaliação realizada pelo perito, valendo destacar que o alegado uso de motocicleta durante as atividades laborais do reclamante sequer consta da causa de pedir expressa na inicial como fator de agravamento de lesões apresentadas no ombro direito do reclamante. Note-se que na inicial o reclamante atribuiu os seus problemas de saúde única e exclusivamente à suposta queda havida no ambiente de trabalho, e não a condições ergonômicas presentes na função de vigilante. Com efeito, não há nenhuma evidência nos autos no sentido de que a patologia “CID M75.1: síndrome do manguito rotador”, que acomete o reclamante, tenha ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço das empresas reclamadas, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91; ônus de prova do reclamante, a teor do art. 818, I, CLT. Reitero que o reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova que pudesse desconstituir o laudo médico oficial produzido nos autos, ônus que lhe cabia, a teor do já citado art. 818 da CLT; razão pela qual adoto na íntegra as suas conclusões. Destarte, não sendo comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, conforme acima fundamentado, não há que se falar em obrigação das reclamadas em emitir a CAT, tampouco em pagamento de indenização por danos morais, seja pela suposta ocorrência de acidente do trabalho e suas repercussões, seja em razão de não emissão de CAT, restando indeferidos os pedidos correspondentes declinados na inicial. Quanto à alegada dispensa discriminatória em razão de tratamento médico, convém registrar, de início, que não há como se presumir que a dispensa do reclamante foi discriminatória, uma vez que a rescisão de seu contrato por iniciativa da 1ª reclamada não se encaixa nas estritas hipóteses da Súmula 443 do TST, in verbis: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em sintonia com a súmula supramencionada, a qual nada mais é do que uma limitação do direito potestativo de dispensa do empregador, com base no princípio da vedação da discriminação nas relações de trabalho, a presunção de dispensa discriminatória ocorre apenas em relação ao empregado portador de doença grave, a qual gera estigma ou preconceito, o que não é o caso dos autos. Noutro giro, verifica-se que na inicial o reclamante afirma que uma semana depois que comunicou o agendamento da cirurgia no ombro, programada para 25/01/2025, foi dispensado sem justa causa (data do aviso 11/01/2024, data do afastamento 09/02/2024, TRCT de ID.26970b7); contudo, nenhuma prova nesse sentido trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, CLT. Em primeiro lugar, o reclamante não apresentou nenhuma prova no sentido de que havia comunicado à 1ª reclamada a respeito do tratamento médico realizado, nem de que informou à empresa sobre o agendamento da mencionada cirurgia. Assim, não poderia a 1ª reclamada proceder com sua dispensa em razão de fato por ela desconhecido. Nesse ponto, destaco que em depoimento pessoal o reclamante confirmou que nunca esteve afastado do trabalho por motivo de doença. Além disso, ainda conforme seu depoimento pessoal, no dia em foi assinar o comunicado da dispensa, “comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia”; o que contradiz suas alegações iniciais de que teria informado a empresa da cirurgia uma semana antes e, em razão desse fato teria sido dispensado. É certo que, por falta de lei complementar que regulamente a garantia estatuída no artigo 7º, inciso I, da CF/1988 (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa), ainda vigora, no ordenamento justrabalhista brasileiro, o direito potestativo de resilição contratual, podendo o empregador dispensar o empregado sem necessidade de justificar sua decisão. Depreende-se dos autos que a 1ª reclamada apenas se valeu de seu direito potestativo ao promover a dispensa do reclamante sem justa causa, não sendo evidenciado dolo ou abuso de qualquer espécie. Não há supedâneo, portanto, para concluir que a dispensa foi discriminatória, tampouco espaço para condenação em indenização por danos morais, uma vez não demonstrado que a resilição do contrato do reclamante se deu em razão de estar em tratamento médico de qualquer espécie. O mero dissabor decorrente da dispensa não enseja reparação a título de ofensa moral. Dessa forma, o reclamante não foi capaz de comprovar a conduta (dolosa ou culposa) das reclamadas que seria ensejadora de dano moral, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, I, da CLT. Pedidos indeferidos. 2.9 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.10 LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não vislumbrada prática pelo reclamante de quaisquer das condutas do art. 793-B da CLT, mas apenas o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, indefiro o requerimento da 1ª reclamada (ID. 2f9f371) de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2.11 MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. Em sede de razões finais escritas a 1ª reclamada aduz que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Pois bem. No caso específico, indefiro o requerimento da 1ª reclamada de aplicação de multa por falso testemunho ao reclamante, pois este não presta compromisso de dizer a verdade. Já quanto as testemunhas ouvidas a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes e Rosiline Ribeiro de Lira), apesar das discrepâncias verificadas entre suas declarações, as declarações constantes da petição inicial e do depoimento do reclamante, conforme destacado nos fundamentos dos tópicos 2.7 e 2.8 deste julgado, para a configuração do delito de falso testemunho (art. 342, caput, do Código Penal), é necessária a comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo genérico, que corresponde à vontade livre e consciente de prejudicar a Administração da Justiça, o que não restou verificado. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca do dolo por parte das referidas testemunhas, valendo realçar que o tipo penal em tela não admite a modalidade culposa. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 9a59e99), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela 1ª e 2ª reclamadas. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 3 - DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Indeferido o requerimento da 1ª reclamada de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00 (valor da causa), isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar De Souza Silva e outros x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda e outros

ID: 325663791

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012098-75.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA SILVA WANDERLEY CAMPOS DINIZ

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8adf6e7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0012098-75.2024.5.03.0031 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. 1. RELATÓRIO WANDERLEY CAMPOS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.; afirmando, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, percebia a remuneração média no valor de R$3.000,00; prestava serviços em favor da 2ª reclamada; cumpria jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h e habitualmente prestava horas extras; sofreu acidente de trabalho nas dependências da 2ª reclamada durante a jornada laboral. Diante dos fatos alegados na inicial (ID.9452cc1), formula os pedidos correspondentes, requer o benefício da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$110.000,00. A 2ª reclamada apresentou exceção de incompetência territorial (ID.6949c6d), tendo em vista que a presente demanda foi distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, mas a contratação e prestação dos serviços ocorreu no município de Betim/MG. Após a manifestação do reclamante, foi proferida decisão da ID. 931d048, acolhendo a exceção oposta e determinando o envio dos autos para uma das Varas do Município de Betim/MG. Distribuída a presente ação a esta 2ª Vara do Trabalho de Betim, as partes foram intimadas da da designação de audiência virtual Inicial por videoconferência para o dia 29/04/2025. As reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, sendo a 1ª reclamada por meio da petição de ID.2f9f371; e a 2ª reclamada por meio da petição de ID.eee3398. Na audiência de ID.f1697fe, rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante, que apresentou impugnação ao ID.43985c7 Na mesma sessão, em face do pedido de Perícia Médica relativa ao acidente de trabalho, nexo causal e sequelas, nomeou-se como perito(a) o(a) Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA SILVA. Laudo pericial médico apresentado em ID.88995f1. Após ser dada vista às partes e a manifestação do reclamante e da 2ª reclamada, foi proferido despacho de ID. cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. Na sequência o reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme petição de ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas três testemunhas: duas indicadas pelo reclamante e uma indicada pela 1ª reclamada. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos. Ainda, foi concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas, devendo as reclamadas, no mencionado prazo, manifestarem-se sobre o documento de ID.c587449. Razões finais escritas pelo reclamante em ID.0678dc7, acompanhadas de anexos. Razões finais escritas pela 1ª reclamada em ID.d103601. Razões finais escritas pela 2ª reclamada em ID.3e9e447, acompanhada de manifestação sobre o relatório médico juntado pelo reclamante (ID. 294b0d5). Propostas de conciliação rejeitadas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela 1ª e 2ª reclamadas, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade da 2ª reclamada pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.3 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.4 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT O reclamante requereu na inicial a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, §4º, da CLT referente ao trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Entretanto, prejudicada a análise, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021. 2.5 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer o reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 2º da CLT. Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova documental juntada aos autos, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.6 PROTESTOS DO RECLAMANTE Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a decisão que indeferiu o seu requerimento de intimação do perito médico para prestar esclarecimentos, pois conforme consignado na ata de audiência de ID.7908faa, “todos os quesitos foram respondidos pelo perito e considerando a prova oral produzida nesta data, bem assim a documentação médica juntada aos autos”. Com efeito, considerando a causa de pedir expressa na inicial, a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho com o reclamante, no curso do contrato de trabalho em análise, é pressuposto inafastável para a análise dos pedidos relativos a tal evento, de modo que os esclarecimentos periciais requeridos (petição de ID.35c1f22) em nada contribuíram para tal. Nesse ponto vale realçar que foi oportunizado ao reclamante a ampla produção de provas, consistentes nas oitivas das testemunhas por ele convidadas, além da prova documental apresentada antes do encerramento da instrução processual. Ademais, a prova técnica foi produzida nos autos por profissional de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a matéria alusiva à prova técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito no laudo de ID.88995f1, conforme art. 765 da CLT e arts. 370, 371, 480 do CPC C/C art. 769 da CLT. Enfim, cabe ao Juiz zelar por um processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias (art. 5º, LXXVIII, da CF, 765 da CLT, e artigos 4º , 370, e 443, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT). 2.7 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA JORNADA 12X36 OU HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 12ª DIÁRIA Na inicial (ID.9452cc1), o reclamante narra que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, cumprindo jornada em escala 12x36, das 19h às 07h, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, sendo que prestava serviços para a empresa PLASCAR COMPONENTES PLÁSTICOS, ora 2ª reclamada. Afirma que era obrigado a trabalhar habitualmente em jornada extraordinária e não recebia pelas horas extras prestadas; assim como era obrigado a chegar na empresa, em média, 20 (vinte) minutos antes do início da jornada e sair cerca de 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário contratual. Menciona que era praxe que, em média uma vez por semana, precisasse trabalhar até 09h/11h, até que a reclamada enviasse outro funcionário para rendê-lo. Aduz que duas vezes por mês, em média, era obrigado a cobrir plantões em seus dias de folga sem registro no cartão de ponto. Advoga que: “no caso em tela, fica invalidada a escala 12x36, tendo em vista que o Reclamante realizava horas extras habituais. Isto é, o obreiro não fazia o seu descanso de 36 horas consecutivas, essencial para aquele trabalhador que possui jornada estendida para 12 horas, o que não se pode admitir”. Postula a declaração de invalidade da jornada especial contratada (12x36), com a consequente descaracterização da jornada especial e o pagamento, como extra, das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, com os acrescimentos e reflexos descritos na inicial. Subsidiariamente, pugna pelo pagamento das horas extras a partir da 12ª h diária. A 1ª reclamada contesta os pedidos (ID.2f9f371) esclarecendo, inicialmente, que o reclamante foi admitido na função de vigilante em 18/10/2021, seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 09/02/2024, com aviso prévio dado em 11/01/2024, tendo ao autor recebido como último salário o valor de R$2.185,51 por mês. Realça que toda a jornada laborada pelo reclamante se encontra devidamente consignada nos controles acostados à defesa, inclusive no que tange aos dias efetivamente trabalhados, afirmando que autor registrava o ponto via aplicativo/telefone. Sustenta que o reclamante laborava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, conforme autorizado em norma coletiva, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e que os controles de ponto em anexo demonstram a jornada efetivamente laborada pelo obreiro. Aduz ser absolutamente inverossímil a alegação do reclamante de que laborava em jornada extraordinária antecipando ou prorrogando sua jornada. Salienta que após o término da jornada do reclamante, imediatamente iniciava-se o turno de outro colaborador, sendo desnecessária a extrapolação de jornada. Afirma que, em caso de chegada antecipada pelo reclamante, esta era devidamente anotada em seu cartão de ponto e paga de forma correta. Impugna a alegação de labor em folgas ou qualquer outra jornada que não esteja devidamente anotada no cartão de ponto, argumentando ser inverídica a alegação de que trabalhava em folgas. Assevera que: “o obreiro não laborava com dobras, eis que a reclamada dispõe de equipes de trabalho que se ativam para efetuar a cobertura dos postos de trabalho por 24 horas, sem que haja necessidade de qualquer labor no dia seguinte ao dia normal. Além disso, a reclamada dispõe de plantão operacional que visa efetuar a cobertura dos postos em caso de faltas e/ou atrasos, não sendo devido, portanto, qualquer pagamento a este título, como quer fazer crer o obreiro”. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos formulados. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.eee3398), argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. Impugna a jornada e fatos alegados na exordial e requer a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante, em síntese, impugna os cartões de ponto juntados aos autos ao argumento de que são absolutamente inverossímeis e fictícios, contém variações ínfimas entre 1 a 5 minutos nos horários de entrada e saída, o que, no seu entendimento, revela preenchimento dissociado da realidade do labor exercido. Assevera que “o uso de aplicativo ou telefone celular para o controle de jornada, por si só, não garante fidedignidade, principalmente se não houver transparência quanto à forma de aferição, fiscalização e apuração dos horários, o que não restou demonstrado nos autos”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Colhida a prova oral (ID.7908faa), em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “era o depoente que registrava o horário de trabalho no ponto, através de seu celular, mas como o aplicativo era muito ruim, umas 2/3 vezes na semana o depoente não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; quando registrava o ponto não era de acordo com sua real jornada de trabalho, porque chegava sempre 15/20 minutos antes, 18h40/18h43min e saia 6h55/7h00; depoente sempre ia e voltava ao trabalho uniformizado, porque na reclamada não tinha lugar para colocar uniforme e assim que chegava na reclamada registrava o início da jornada no seu celular, depoente não tem nada mais a declarar sobre jornada de trabalho; exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada, de id 7e26b52, e solicitado ao depoente que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o depoente não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado; reiterando que era o próprio depoente que registrava o ponto e dizendo que se tivesse uma variação de mais de 5 minutos antes e depois do horário contratual não era registrado o ponto, porque o aplicativo não aceitaria [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada o reclamante afirmou que: “quando o ponto dava defeito o depoente comunicava a empresa e a empresa corrigia; exibido o cartão de ponto de set/out/23 onde consta registros de entrada e saída excedentes aos limites de 5min mencionados no depoimento do reclamante, o depoente disse que nesse caso foi quando o depoente foi colocado como líder de segurança [...]”. Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar , de 5h30 as 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o horário que tinha na folha de ponto era diferente do horário registrado pela depoente, porque a depoente registrava no ponto sempre a entrada às 5h30 e a saída sempre às 16h10, sem variação alguma, mas na folha de ponto vinha alteração nos autos, como saída às 14h10; não sabe informar se nos registros de ponto dos demais vigilantes havia variação nos horários de início e termino do registro de ponto, mas provavelmente não havia [...].” Neste momento, a testemunha Julia declara que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min e no total havia no local cerca de 10 vigilantes, o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes, só que nas folhas de ponto vinham divergência nos horários, no caso da depoente batia a saída as 2h09min da manhã, mas na folha vinha 1h09, a depoente reclamava, mas não resolvia [...]. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou que: “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional; a 1ª. reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção [...].” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato [...]”. Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas. Em sede de razões finais (ID. 0678dc7) o reclamante, em síntese, tece argumentos acerca da relevância e validade do depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes), notadamente quanto aos temas afetos à jornada de trabalho, reportando-se a documentos anexados com a petição de razões finais (cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência de IDs.2be61ee; 88544ae) retirados do processo ajuizado pela aludida testemunha, conforme registrado em audiência, autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009, os quais supostamente respaldariam a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela 1ª reclamada nos presentes autos. Requer que: “seja desconsiderado o depoimento da testemunha da Reclamada, em razão de sua falta de vínculo com a unidade em questão e da total ausência de elementos concretos que corroborassem sua versão”. Reforça que a prova oral colhida em audiência corrobora a tese alegada na inicial, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas e requer a procedência dos pedidos. A 1ª reclamada, em sede de razões finais escritas (ID.d103601) afirma que o reclamante não realizou nenhuma prova quanto aos fatos narrados na inicial, não apresentou nenhuma diferença de horas extras as quais entende serem devidas. Destaca que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) destaca que o reclamante confessou em depoimento pessoal que era ele próprio que registrava o horário de trabalho no ponto, através de celular; assim como a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Pontua que, em réplica, o autor não demonstrou matematicamente as supostas diferenças de horas extras existentes. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. De início, consigno que não deve ser acolhida a pretensão do reclamante, deduzida em sede de razões finais, de juntada extemporânea de cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência (IDs.2be61ee; 88544ae), retirados do processo ajuizado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009), bem como de consideração destes documentos no julgamento da presente demanda, eis que anexados aos autos após a apresentação de defesa pelas reclamadas e após preclusa a produção de prova. Note-se que na audiência de instrução (ID.7908faa), após serem colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas convidadas por ele e pela 1ª reclamada, todas as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido, não tendo reclamante registrado qualquer requerimento de juntada de outros documentos aos autos. Ademais, a documentação anexada junto as razões finais autorais (IDs.2be61ee; 88544ae) não se refere a documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC c/c art.769 da CLT), uma vez que foram extraídos do processo distribuído pela testemunha Julia em fevereiro de 2023 (nº 0010111-07.2023.5.03.0009), mais de um ano antes da distribuição da presente demanda, não havendo alegação, nem comprovação, de que referido processo tramitava em segredo de justiça ou qualquer outro motivo que impedisse a apresentação dos documentos no momento processual correto. Sendo assim, não sendo a hipótese de documentos novos, visto que produzidos antes da propositura da presente ação e antes da apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como não havendo justo impedimento para a sua oportuna apresentação, está, de fato, caracterizada a insuperável preclusão (arts. 434 e 435, do CPC c/c art. 769 da CLT), não podendo os cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência, retirados de processo ajuizado pela testemunha do reclamante e somente anexados junto a petição de razões finais(ID. 0678dc7, anexos em IDs.2be61ee; 88544ae), serem conhecidos como meio de prova. Outrossim, importante ressaltar que, conforme a lei processual, o juízo possui a liberdade de avaliar as provas válidas presentes nos autos, incluindo o depoimento testemunhal, e formar sua convicção sobre os fatos, justificando sua decisão, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o que será observado na apreciação dos pedidos em análise. Pois bem. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual a 1ª reclamada se desincumbiu, vez que juntou aos autos os controles de ponto correspondentes (ID. 7e26b52). Ao contrário do alegado pelo reclamante em sede de réplica, verifica-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, de modo que a existência de raras marcações correspondentes ou próximas ao horário contratual, por si só, não configura o chamado “cartão britânico” na acepção a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. As jornadas registradas nos referidos controles, além de serem variadas, trazem assinalação de início e fim da jornada, intervalo para descanso/alimentação, folgas usufruídas, presença em cursos de reciclagem (por amostragem, 10/07/2023 a 14/07/2023), assim como a frequência do reclamante no que tange de gozo de férias (por amostragem, fev/2023) e eventuais faltas ao trabalho (por amostragem, 14/01/2022). Nota-se, ainda, que os aludidos espelhos de ponto revelam que o reclamante laborou na escala 12x36, no horário contratual das 19h às 07h, com intervalo intrajornada de 01 hora; à exceção do período de 01/09/2023 a 17/10/2023 em que foi cumprida escala semanal 5x2, no horário contratual de 11h50min às 21h50min, com intervalo de 72 minutos. Nos demonstrativos de pagamento de ID.d7aaa81 consta o registro de pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023. Analisando-se a prova oral, depreende-se de seu depoimento pessoal que era o próprio reclamante que registrava sua jornada no ponto, de forma eletrônica, através de aplicativo de celular. Não se acolhem as declarações do reclamante, tecidas apenas em sede de depoimento pessoal, no sentido de que umas 2/3 vezes na semana não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; uma vez que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial, de modo que tal alegação traduz inovação, vedada pela Lei Processual (artigos 2º, 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Não fosse isso, tal alegação sequer não restou provada, uma vez que a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) declarou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Com efeito, a supramencionada declaração da testemunha Julia possui firme respaldo no depoimento da testemunha David Alan Gomes Magalhães que declarou de maneira segura e convincente que: “1ª reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção.” Diante disso, não merece crédito a declaração da testemunha Rosiline Ribeiro de Lira, ouvida a rogo do reclamante, no sentido de que “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês”; uma vez que completamente dissonante das declarações das testemunhas Julia e David quanto ao registro do ponto pelos vigilantes da 1ª reclamada, todos os dias, sem exceção. Vale realçar que durante o seu depoimento, a própria testemunha Rosiline afirmou que “o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes”. Outro aspecto relevante diz respeito ao fato de que, na causa de pedir expressa na inicial o reclamante apenas alega que era obrigado a chegar o local de trabalho mais cedo e sair mais tarde, bem como era obrigado a cobrir plantões em suas folgas, sem registro no ponto, sem fazer qualquer menção ao fato de que a marcação por ele realizada no sistema de registro da reclamada vinha diferente, de forma alterada, nos espelhos de ponto. Diante disso, não merecem crédito as genéricas declarações das testemunhas Julia e Rosiline no sentido de que o horário que constava registrado na folha de ponto era diferente do horário por elas registrado; eis que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Ademais, nota-se que tais declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante diferem, inclusive, de seu depoimento pessoal prestado em audiência, uma vez que consoante registrado na ata de ID.7908faa o reclamante disse que não conseguia fazer o registro da jornada cerca de 2 / 3 vezes na semana e que, quando conseguia registrar, não o fazia de acordo com a realidade; o que é bem diferente de fazer o registro conforme a real jornada laborada e os horários virem alterados nas folhas de ponto, como tentaram fazer crer as testemunhas por ele convidadas. Friso, ainda, que durante a audiência de instrução, exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada (ID.7e26b52), e solicitado ao reclamante que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o autor não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado. Destarte, concluo que o reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade dos cartões de ponto anexos aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT; razão pela qual prevalece a prova documental (espelhos de ponto ID.7e26b52) apresentada pela 1ª reclamada. Da análise dos referidos registros de ponto verifica-se que, ao contrário do alegado na inicial, não há registro de extrapolação da jornada diária de maneira habitual em nenhum dos horários de trabalho do reclamante, nem quanto à labor em dias de folgas. Conforme já asseverado, nos demonstrativos de pagamento (ID. d7aaa81) o pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023; contudo, reitero, não se verifica na prova documental constante dos autos o labor extraordinário de forma habitual a justificar a invalidade da escala 12x36, praticada pelo reclamante na maior parte do contrato de trabalho. Noutro giro, referida jornada 12x36 adotada pela reclamada tem amparo nas CCT’s acostadas aos autos (ID.2f748ba, clausula 36ª, por amostragem). Gize-se que inexiste na CLT vedação à adoção do regime de trabalho “12x36”, nos termos do art. 59-B da CLT, a qual pode ser negociada pelas partes, inclusive mediante acordo individual. Ademais, conforme já mencionado, há negociação coletiva autorizando o pacto laboral na jornada destacada, encontrando-se em sintonia com o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7º, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF, as prorrogações de jornada registradas no cartão de ponto e quitadas nos contracheques não eram habituais; assim como as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres (fato incontroverso), de forma que não incide na questão em análise à exigência de licença prévia da autoridade administrativa para a validade de quaisquer prorrogações de jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT e, por conseguinte, o disposto na Súmula 85, item IV, do TST. Com vistas dos espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento anexos aos autos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica (ID.43985c7). Desta forma, indefiro o pedido de descaracterização da jornada 12x36 e, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos a este título, assim como indefiro o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 12ª diária ou 191ª mensal. 2.8 ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma o reclamante que durante o pacto laboral foi vítima de acidente de trabalho que culminou no rompimento do tendão do ombro e que a 1ª reclamada, mesmo ciente do fato, se negou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Menciona que: “está com cirurgia agendada para 25/01/2025 e foi demitido por este motivo, uma semana após comunicar ao empregador sobre a necessidade cirúrgica”. Assevera que se encontrava apto para o trabalho e em perfeito estado de saúde quando admitido pela 1ª reclamada; que sua ex-empregadora nunca adotou medida eficiente para eliminar ou atenuar os riscos à sua saúde, tendo em vista que sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo. Reforça que: “o local da queda do Reclamante é escorregadio e, mesmo ciente do perigo que imputa aos seus empregados, a Reclamada não tomou qualquer atitude. Após o acidente, foi constatado que o Reclamante rompeu o tendão do ombro direito e iniciou o tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa. Com efeito, após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito”, o Reclamante foi demitido”. Entende que: “É direito do trabalhador o reconhecimento do acidente de trabalho e a emissão da CAT pela Reclamada, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991, sendo que a Reclamada, até o momento, não emitiu a devida comunicação”. Pelo exposto, pugna pelo reconhecimento do acidente de trabalho ocorrido no mês de fevereiro, em 2023, com a consequente emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela reclamada. Além disso, postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da ocorrência do acidente de trabalho, por culpa das reclamadas, bem como em razão de sua dispensa imotivada quando estava em tratamento médico, no valor mínimo de R$60.000,00. Por fim, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$30.000,00, ante a inércia da empregadora em emitir a CAT após o acidente de trabalho por ele sofrido. A 1ª reclamada contesta os pedidos e nega as alegações apresentadas pelo reclamante, afirmando que o obreiro não sofreu qualquer acidente relacionado ao ambiente de trabalho e que sua doença não possui qualquer vínculo com as atividades desempenhadas na empresa. Declara que o reclamante se encontrava em perfeito estado de saúde no momento da admissão e durante o curso do contrato de trabalho; bem como não houve qualquer situação de risco ou acidente causado por condições inadequadas de trabalho, como alegado. Garante que sempre tomou as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, que a suposta queda do reclamante não ocorreu em razão de negligência ou condições perigosas no local de trabalho e que a rampa da 2ª reclamada era devidamente mantida e não apresentava qualquer risco para os trabalhadores, sendo, inclusive, inspecionada regularmente para garantir a segurança de todos. Realça que: “No que diz respeito à alegada ruptura do tendão do ombro direito, a reclamada esclarece que o reclamante nunca apresentou atestado médico que comprovasse qualquer afastamento do trabalho ou incapacidade para o exercício das funções. A doença mencionada, o rompimento do "manguito rotador direito", não está relacionada com o desempenho de suas atividades na empresa, sendo um problema de natureza pessoal e que não guarda qualquer relação com as condições de trabalho, além do que o autor nem mesmo pede perícia”. Frisa que o reclamante foi desligado da empresa de forma regular, cumprindo todos os procedimentos legais e sem qualquer relação com o suposto acidente ou tratamento médico. Sustenta que as patologias alegadas pelo reclamante referem-se a doenças preexistentes, hereditárias e/ou adquiridas em seu meio de convívio social e que não guarda relação com o trabalho e muito menos concausa. Impugna as alegações de condutas lesivas ao reclamante de sua parte, afirmando que nada é devido ao autor a título de suposto dano moral. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos, argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. A respeito da alegação do reclamante sobre o acidente de trabalho, consistente em queda sofrida durante a realização das suas atividades laborais, em razão de óleo existente em rampa nas dependências da 2ª reclamada, aduz que a parte autora não juntou qualquer documento ou mínima evidência da ocorrência dos fatos, bem como sequer cita a data específica do acidente. Pontua que o reclamante não carreia aos autos nenhum documento acerca da suscitada cirurgia dita como agendada para o dia 25/01/2025, ou indicativo de tratamento médico que vinha ou vem enfrentando em decorrência do alegado acidente. Realça que: “Em verdade, o Reclamante colaciona com a peça exordial documentos datados do ano 2023, como, por exemplo, Relatório de Ressonância Magnética do ombro direito do dia 31/07/2023 (fls. 41/42 do PDF, ID. b655ea6) que, em apertada síntese, revela que apresenta rotura completa do tendão supra-espinhoso, rotura parcial do tendão subescapular, tendinopatia do infra-espinhoso e do cabo longo do bíceps, possível rotura da região superior do lábio glenoidal, e alterações degenerativas da articulação acrômio clavicular”. Sustenta que: “Essas alterações são características da chamada Síndrome do Impacto ou Síndrome do Manguito Rotador que, a seu turno, é uma doença degenerativa que afeta os tendões e músculos que ajudam na articulação do ombro. Trata-se, portanto, de processo progressivo e que importa piora do quadro clínico com o avançar da idade”. Reportando-se aos documentos médicos vindos com a inicial, afirma que: “A partir disso, importa dizer que não há descrição de edema ou sinais de lesão aguda, traumática, inexistindo, portanto, qualquer documento médico que permita relacionar a lesão, ou eventual agravamento, em virtude da alegada – e não comprovada – queda”. Assevera que: “além da inexistência de afastamento médico ou previdenciário do Reclamante no curso do pacto laboral com a 1ª Reclamada, frente à rescisão do contrato de trabalho com a 1ª Reclamada em 16/02/2024, sequencialmente iniciou novo contrato de trabalho, no mesmo cargo de vigilante, a partir de 14/03/2024, senão vejamos ponto de interesse de sua CTPS às fls. 33 do PDF (ID. 06f39e4).” Quanto a emissão da CAT, salienta que o próprio reclamante, o seu médico e o Sindicato da Categoria Profissional poderiam ter realizado a Comunicação do Acidente, o que não ocorreu no presente caso, o que no seu entendimento, fragiliza ainda mais o pleito autoral. Reforça que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso, ônus que lhe competia; razão pela qual entende que também improcedem os pleitos relativos a indenização por danos morais. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante pontua que: “a Reclamada limita-se a negar genericamente a ocorrência do acidente, sem produzir qualquer prova efetiva em sentido contrário, ignorando o princípio da aptidão para a prova, que lhe impõe o dever de demonstrar a higidez das condições de segurança do local onde os fatos se deram”. Afirma que a ausência de afastamento pelo INSS não descaracteriza o acidente, conforme reiterado pela jurisprudência pacífica do TST. Assevera que: “Não prospera qualquer alegação de desconhecimento por parte da Reclamada quanto ao estado de saúde do Reclamante e à ocorrência do acidente de trabalho, uma vez que o próprio Reclamante procedeu ao imediato registro do fato no livro de ocorrências da empresa, o que configura prova inequívoca de que a empregadora teve ciência formal e direta do infortúnio laboral, ocorrido dentro de suas instalações”. Menciona que: “Quanto à existência de riscos no ambiente de trabalho, verifica-se, inclusive, que a própria empresa reconhece tais riscos, conforme evidenciado nas ordens de serviço juntadas aos autos sob o ID 84da189, que fazem referência expressa à exposição de riscos”. Sustenta que: “Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o Reclamante já havia realizado exames preparatórios e o risco cirúrgico, estando em vias de ser operado quando foi abruptamente desligado”. Alega que: “Ademais, é incontroverso que o Reclamante fazia uso do plano de saúde fornecido pela empresa, o qual foi imediatamente cancelado após a dispensa, impedindo-o de dar seguimento à cirurgia já indicada por prescrição médica — o que agravou seu estado de saúde e expôs o trabalhador a situação de extrema vulnerabilidade”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Realizada a perícia médica (ID. 88995f1), o perito, Dr. Júlio César de Souza Silva, registra os relatos do reclamante durante a diligência, cuja transcrição de alguns trechos merece destaque: “[...] Refere que em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito. Nega traumas em punhos, cotovelos ou joelhos, relatando dor localizada exclusivamente na articulação do ombro direito, sem testemunhas presenciais do fato e sem imagens registradas por câmeras. Alega que outra colega também escorregou no mesmo local, em data anterior. O acidente não foi formalmente comunicado à empresa, embora o periciado afirme tê-lo registrado no livro de ocorrências. Refere que não recebeu orientações sobre conduta em casos de acidente de trabalho. Refere que não procurou atendimento médico imediato, tendo apenas buscado avaliação clínica cerca de três meses após o evento, por persistência de dor, dificuldade para elevar o membro e vestir o uniforme. Nega ter realizado fisioterapia ou exames de imagem à época. Relata que já apresentava dor crônica no ombro direito há aproximadamente 15 anos, com diagnóstico de bursite, sendo o trauma de 2021 um fator de agravamento”. Quanto ao nexo causal, o perito oficial afirma que: “A avaliação médica pericial constatou o seguinte diagnóstico: a) CID M75.1: síndrome do manguito rotador. Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas. O periciado afirma ter sofrido queda de própria altura durante o expediente, no ano de 2021, amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro. No entanto, não há documentação clínica ou exame de imagem contemporâneo à data do suposto acidente que corrobore essa narrativa. Além disso, o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados. Adicionalmente, foi identificado que o periciado possui histórico prévio de traumas de alta energia, como acidente motociclístico em 2004 (com ruptura do LCA e necessidade de cirurgia no joelho direito) e outro em 2016, em via rápida, com fratura do segundo metacarpo da mão direita. Tais eventos, conforme relato do próprio autor, envolveram impactos importantes e, potencialmente, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas. Outro fator relevante é a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito. A função de vigilante, conforme exercida pelo periciado na empresa Souza Lima, envolvia rondas noturnas com leitura de QR Codes e vigilância estática, não havendo relato ou evidência de atividades que demandassem esforços repetitivos ou sustentados do membro superior direito. Ainda, foi relatado que o autor atuava há longa data em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo esse um fator potencial de sobrecarga progressiva. Dessa forma, não foi constatado nexo causal entre o alegado acidente de trabalho e as lesões descritas. Também não se identificou concausa laboral, seja em razão das atividades desempenhadas no vínculo empregatício com a reclamada, seja pela ausência de nexo técnico epidemiológico. Conclui-se, portanto, que as alterações observadas no ombro direito não apresentam relação causal ou concausal com o vínculo laboral em análise. Do ponto de vista funcional, observa-se que o periciado apresenta incapacidade funcional parcial e temporária para atividades que envolvam exposição a riscos biomecânicos sobre a articulação do ombro direito ou vibração de membros superiores, o que deve ser considerado para possíveis readequações em ambientes de trabalho com tais exigências. No entanto, não foi constatada incapacidade laboral para o exercício da função previamente desempenhada (vigilante em rondas noturnas), sendo o autor considerado apto para retorno às atividades compatíveis com seu histórico funcional e atual estado clínico”. Ao final, o conclui nos seguintes termos (ID.88995f1, página 22): “CONCLUSÃO. O alegado acidente do trabalho típico não foi comprovado. Não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços. Não há incapacidade laboral para a função prévia de vigilante, sendo o periciado considerado apto para o exercício da atividade habitual”. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. Com vistas do laudo pericial, a 2ª reclamada manifestou sua concordância com as conclusões do perito, conforme razões expostas em ID.9214ec6 e ID.3898608. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos suplementares, conforme razões expostas em ID.35c1f22. Na sequência, foi proferido despacho de ID.cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. O reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Em seguida, a 1ª reclamada manifestou nos autos, concordando com as conclusões do perito oficial, conforme razões expostas em ID.0a238a1 e ID.2642f53. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembraram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante, que declarou: “ [...] depoente sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia, mas esse dia do acidente está registrado no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada, quando estava fazendo ronda, caiu com as costas no chão e levou o braço e sofreu lesão no tendão do ombro direito, mas continuou trabalhando no mesmo dia, e nos dias subsequentes, até a dispensa; depoente nunca esteve afastado do trabalho por conta de doença; que nenhum colega do depoente presenciou o acidente; no dia do acidente o depoente não comunicou a ninguém da reclamada a ocorrência do acidente e no dia seguinte ao acidente, depoente comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal, na parte da manhã, não sabe especificar o dia e horário, mas as pessoas mencionadas não fizeram nada, mas o depoente também não chegou a cobrar deles nenhuma atitude depois disso e continuou assim até a dispensa; somente quando foi assinar o comunicado de dispensa, o depoente comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia, porque sofreu uma queda no serviço, e a empresa sabia e estava dispensando o depoente; depoente estava sozinho na hora do acidente.” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada, o reclamante afirmou: “[...]depoente confirma que nunca esteve afastado por motivo de doença.” Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar, de 5h30 às 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “[...] teve um dia que a depoente chegou na empresa e o reclamante estava reclamando de dor, porque havia caído, salvo engano na rampa da capela, bem perigosa e eles tinham de passar lá todos os dias para fazer o serviço de ronda; depoente não sabe informar dia, mês e horário da ocorrência do acidente mencionado pelo reclamante, mas acredita que o acidente ocorreu entre jun/dez/22; o reclamante disse a depoente, no mesmo dia que a depoente ficou sabendo através do reclamante a ocorrência do acidente que ele havia informado a empresa da ocorrência do acidente, a depoente acredita que o acidente com o reclamante foi registrado num livro pelo próprio reclamante e esse livro fica na Plascar; a depoente não sabe informar mais nada acerca do alegado acidente.” Em seguida, a testemunha Julia declarou que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min [...] o reclamante caiu fazendo a ronda, não sabendo informar dia, mês, ano e horário, mas foi relatado num livro de ocorrências pelo próprio reclamante; a depoente não presenciou o acidente e nem o reclamante registrar a ocorrência do acidente no livro de ocorrências, e sim quem presenciou o registro da ocorrência foi a parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana; a depoente ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional;[...] não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada e nem no contrato da 1ª. reclamada com a 2ª. reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª primeira ou perante a empresa cliente 2ª. reclamada.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato; o livro de ocorrência era só para informações de equipamentos, e em caso de algum acidente o procedimento é comunicar ao setor de segurança do trabalho, informar a situação para o cliente, e então a segurança do trabalho entra em ação, realizando apuração, emissão de CAT, isso na 1ª. reclamada como na segunda; salvo engano o técnico de segurança da reclamada no período do reclamante era Nayara; atualmente a 1ª. reclamada não continua prestando serviços para a Plascar, havia mais de um supervisor do contrato, os quais também poderiam ser comunicados da ocorrência de eventual acidente e além disso há um canal de denuncia/canal do colaborador, inclusive anônimo que o empregado pode levar a empresa informação acerca de qualquer ocorrência”. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos; os quais já foram apreciados, conforme fundamentação exposta no tópico 2.6 deste julgado. Em sede de razões finais (ID.0678dc7), o reclamante, em síntese, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas nas manifestações anteriores; destaca que a prova oral colhida em audiência corrobora sua tese e requer a procedência dos pedidos. Já a 1ª reclamada, em suas razões finais (ID.d103601) destaca, em síntese, que: “o autor não fez prova em relação aos Danos Morais e tão pouco sobre o acidente, restou mais uma vez comprovado que a prova era do autor, e em nenhum momento a fez, testemunhos falhos e evasivos, as alegações do obreiro são frágeis e não demonstram qualquer lesão efetiva, até porque esta Reclamada não praticou qualquer ato que prejudicasse o Reclamante, bem como, cumpriu com as normas contratuais, caindo por terra seu pedido”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) afirma, em síntese, que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Na manifestação de ID.294b0d5, a respeito do relatório médico juntado pelo reclamante em ID.c587449a, 2ª reclamada assevera que: “Após análise do relatório médico juntado aos autos temos a considerar que tal documento em nada muda a conclusão sobre o caso; o relatório apresentado somente confirma a existência da doença. Quanto à alegada etiologia traumática, só poderia ser confirmada por documento médico emitido à época em que ocorreu, descrevendo o atendimento emergencial. Qualquer outro emitido após, baseado exclusivamente no relato do Reclamante, não tem força de comprovação. Frente aos dados coletados, restou claro que não há comprovação de que a lesão que o Reclamante apresenta no ombro direito apresente relação com a alegada (e não comprovada) queda sofrida durante o trabalho”. Aprecio. Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Sobre acidentes de trabalho e doenças equiparáveis, dispõem os arts. 19, 20, e 21 da Lei n. 8.213/91. Conforme art. 19, caput, supramencionado, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”; a doença profissional é definida no art. 20, inciso I, “assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”; e a doença do trabalho no art. 20, inciso II, como sendo aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Nos termos do §1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, respectivamente, do art. 20, supramencionado, não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Noutro giro, cabe ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, e responder pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2º, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dentre as quais destaque-se, no presente caso, a de n. 17, acerca da ergonomia, que visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho). Enfim, os requisitos da responsabilidade civil são o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; e o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT). Entretanto, no caso em análise, a prova produzida nos presentes autos permite afirmar que não houve o acidente do trabalho (art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91) alegado na inicial. Inicialmente, registre-se que o reclamante não fez prova da data do alegado acidente, nem sequer do ano de sua suposta ocorrência; uma vez que, na causa de pedir expressa na inicial, o reclamante alega genericamente que “sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª Reclamada estava com muito óleo”; requerendo o reconhecimento do suposto acidente de trabalho que teria ocorrido no mês de fevereiro do ano 2023. Neste ponto, importante destacar que conforme espelho de ponto de ID.7e26b52, durante todo o mês de fevereiro de 2023 o reclamante estava em gozo de férias, de modo que não seria possível ter sofrido o acidente de trabalho alegado nesta época. A par disso, durante a diligência pericial, conforme laudo de ID.88995f1, o reclamante afirmou que o referido acidente ocorreu em data diversa, dois anos antes, reportando ao perito oficial que: “em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito” (grifos nossos). Já em seu depoimento pessoal, o reclamante apresentou uma terceira versão para o ano em que teria ocorrido o suposto acidente, ao declarar que “sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia” (grifos nossos). Com efeito, considerando as alegações iniciais do reclamante de que seus problemas de saúde relacionados ao ombro direito, com necessidade de tratamentos médicos e cirúrgicos, tiveram início com a alegada queda nas dependências da 2ª reclamada, durante sua jornada de trabalho; causa estranheza o fato de não conseguir sequer precisar o ano de sua ocorrência. Ademais, compulsando-se a documentação médica acostada com a peça de ingresso (ID.b655ea6), todos datados no ano de 2023 (a partir do mês de julho), não se verifica nenhum indício de prova de que as patologias que acometem o ombro direito do reclamante tenham se iniciado ou agravado em razão de queda sofrida em seu ambiente de trabalho. Somado ao fato de o reclamante não saber precisar sequer o ano da ocorrência do suposto acidente, é importante novamente reiterar que na causa de pedir expressa na inicial o reclamante alega genericamente que: sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo; que após o acidente, foi constatado que havia rompido o tendão do ombro direito iniciando tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa; e que após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito” foi demitido. Nota-se, portanto, que não há qualquer relato a respeito de de que houve comunicação formal ou informal de qualquer das reclamadas a respeito da queda por ele sofrida durante o horário de trabalho, muito menos que tal fato tenha sido registrado por escrito em livro de ocorrências ou por qualquer outro meio. Nesse cenário, não se acolhem as alegações do reclamante tecidas em sede de réplica e durante o depoimento pessoal no sentido de que registrou o alegado acidente no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada; e que “comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal”; até porque, tais alegações, deduzidas somente no curso do processo, após a apresentação de defesa pelas reclamadas, traduzem inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Pelos mesmos fundamentos, não merecem crédito as declarações das testemunhas, Julia e Rosiline, ouvidas a rogo do reclamante, de que houve registro do alegado acidente em livro de registro de ocorrências e que, tal registro, teria sido presenciado pela “parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana”; pois, conforme dito, nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Inclusive, cabe mencionar que a prova testemunhal em nada socorre a tese obreira, uma vez que ambas as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não presenciaram nenhum acidente ocorrido com o reclamante nas dependências da 2ª reclamada. Vale destacar que a testemunha, Júlia, apenas relatou genericamente que ouviu do próprio reclamante que este havia caído, não sabendo informar dia, mês e horário da suposta ocorrência mencionada pelo reclamante, acreditando ter ocorrido entre junho a dezembro de 2022, período totalmente diverso dos outros três alegados pela parte autora. Igualmente, o depoimento da testemunha, Rosiline, não comprova as alegações obreiras, tendo em vista que apesar de declarar que “ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências” (o que, como já dito, não merece crédito pois diverge da causa de pedir expressa na inicial), sequer soube informar dia, mês ou ano em que o acidente alegado teria ocorrido. Diante disso, as declarações prestadas pelas duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, a respeito do suposto acidente de trabalho, não inspiram confiança no Juízo, eis que revelam claro intuito de favorecer o reclamante. Noutro giro, registre-se às declarações firmes, seguras e convincentes da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada no sentido de que não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada, nem no contrato da 1ª reclamada com a 2ª reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª reclamada ou perante a empresa cliente (2ª reclamada). Outro ponto de destaque, diz respeito a prova pericial médica realizada nos autos (ID.88995f1), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual destaca que: “Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas” (grifos nossos). Conforme bem esclarecido pelo perito no laudo de ID.88995f1, apesar do reclamante ter afirmado que sofreu uma queda, “amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro”, não documentação médica que corrobore essa narrativa, bem como “o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados”. Também merece destaque as considerações do perito oficial quanto ao histórico prévio de traumas sofridos pelo reclamante, como os acidentes automobilísticos ocorridos em 2004 e em 2016, bem como o fato de o reclamante ter atuado em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo que tais fatores, conforme detalhado pelo expert na página 20 do laudo de ID.88995f1, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas (CID M75.1: síndrome do manguito rotador). Some-se a isso o fato de que o laudo pericial é bem claro quanto a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito, considerando as atividades que eram desempenhadas pelo reclamante na função de vigilante, conforme relato do próprio obreiro (vide página 20, do laudo de ID.88995f1). Realço que o perito oficial concluiu que embora constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços, não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Consigno, ainda, que o laudo de ressonância magnética de ID.bbe3139, assim como o relatório medico de ID.c587449, datado em 25/06/2025, em nada socorrem a tese obreira de que houve o alegado acidente de trabalho, nem que as patologias diagnosticadas no reclamante tenha relação com o labor nas reclamadas; valendo destacar que o relatório medico (ID.c587449) menciona que: “PCTE com indicação de avaliação pericial previa para esclarecimento do início da lesão”. Diante disso, embora o reclamante questione as conclusões periciais em sua impugnação de ID.35c1f22, não produziu mínima prova que pudesse infirmar a avaliação realizada pelo perito, valendo destacar que o alegado uso de motocicleta durante as atividades laborais do reclamante sequer consta da causa de pedir expressa na inicial como fator de agravamento de lesões apresentadas no ombro direito do reclamante. Note-se que na inicial o reclamante atribuiu os seus problemas de saúde única e exclusivamente à suposta queda havida no ambiente de trabalho, e não a condições ergonômicas presentes na função de vigilante. Com efeito, não há nenhuma evidência nos autos no sentido de que a patologia “CID M75.1: síndrome do manguito rotador”, que acomete o reclamante, tenha ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço das empresas reclamadas, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91; ônus de prova do reclamante, a teor do art. 818, I, CLT. Reitero que o reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova que pudesse desconstituir o laudo médico oficial produzido nos autos, ônus que lhe cabia, a teor do já citado art. 818 da CLT; razão pela qual adoto na íntegra as suas conclusões. Destarte, não sendo comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, conforme acima fundamentado, não há que se falar em obrigação das reclamadas em emitir a CAT, tampouco em pagamento de indenização por danos morais, seja pela suposta ocorrência de acidente do trabalho e suas repercussões, seja em razão de não emissão de CAT, restando indeferidos os pedidos correspondentes declinados na inicial. Quanto à alegada dispensa discriminatória em razão de tratamento médico, convém registrar, de início, que não há como se presumir que a dispensa do reclamante foi discriminatória, uma vez que a rescisão de seu contrato por iniciativa da 1ª reclamada não se encaixa nas estritas hipóteses da Súmula 443 do TST, in verbis: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em sintonia com a súmula supramencionada, a qual nada mais é do que uma limitação do direito potestativo de dispensa do empregador, com base no princípio da vedação da discriminação nas relações de trabalho, a presunção de dispensa discriminatória ocorre apenas em relação ao empregado portador de doença grave, a qual gera estigma ou preconceito, o que não é o caso dos autos. Noutro giro, verifica-se que na inicial o reclamante afirma que uma semana depois que comunicou o agendamento da cirurgia no ombro, programada para 25/01/2025, foi dispensado sem justa causa (data do aviso 11/01/2024, data do afastamento 09/02/2024, TRCT de ID.26970b7); contudo, nenhuma prova nesse sentido trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, CLT. Em primeiro lugar, o reclamante não apresentou nenhuma prova no sentido de que havia comunicado à 1ª reclamada a respeito do tratamento médico realizado, nem de que informou à empresa sobre o agendamento da mencionada cirurgia. Assim, não poderia a 1ª reclamada proceder com sua dispensa em razão de fato por ela desconhecido. Nesse ponto, destaco que em depoimento pessoal o reclamante confirmou que nunca esteve afastado do trabalho por motivo de doença. Além disso, ainda conforme seu depoimento pessoal, no dia em foi assinar o comunicado da dispensa, “comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia”; o que contradiz suas alegações iniciais de que teria informado a empresa da cirurgia uma semana antes e, em razão desse fato teria sido dispensado. É certo que, por falta de lei complementar que regulamente a garantia estatuída no artigo 7º, inciso I, da CF/1988 (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa), ainda vigora, no ordenamento justrabalhista brasileiro, o direito potestativo de resilição contratual, podendo o empregador dispensar o empregado sem necessidade de justificar sua decisão. Depreende-se dos autos que a 1ª reclamada apenas se valeu de seu direito potestativo ao promover a dispensa do reclamante sem justa causa, não sendo evidenciado dolo ou abuso de qualquer espécie. Não há supedâneo, portanto, para concluir que a dispensa foi discriminatória, tampouco espaço para condenação em indenização por danos morais, uma vez não demonstrado que a resilição do contrato do reclamante se deu em razão de estar em tratamento médico de qualquer espécie. O mero dissabor decorrente da dispensa não enseja reparação a título de ofensa moral. Dessa forma, o reclamante não foi capaz de comprovar a conduta (dolosa ou culposa) das reclamadas que seria ensejadora de dano moral, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, I, da CLT. Pedidos indeferidos. 2.9 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.10 LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não vislumbrada prática pelo reclamante de quaisquer das condutas do art. 793-B da CLT, mas apenas o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, indefiro o requerimento da 1ª reclamada (ID. 2f9f371) de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2.11 MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. Em sede de razões finais escritas a 1ª reclamada aduz que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Pois bem. No caso específico, indefiro o requerimento da 1ª reclamada de aplicação de multa por falso testemunho ao reclamante, pois este não presta compromisso de dizer a verdade. Já quanto as testemunhas ouvidas a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes e Rosiline Ribeiro de Lira), apesar das discrepâncias verificadas entre suas declarações, as declarações constantes da petição inicial e do depoimento do reclamante, conforme destacado nos fundamentos dos tópicos 2.7 e 2.8 deste julgado, para a configuração do delito de falso testemunho (art. 342, caput, do Código Penal), é necessária a comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo genérico, que corresponde à vontade livre e consciente de prejudicar a Administração da Justiça, o que não restou verificado. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca do dolo por parte das referidas testemunhas, valendo realçar que o tipo penal em tela não admite a modalidade culposa. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 9a59e99), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela 1ª e 2ª reclamadas. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 3 - DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Indeferido o requerimento da 1ª reclamada de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00 (valor da causa), isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar De Souza Silva e outros x Plascar Industria De Componentes Plasticos Ltda e outros

ID: 325663834

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012098-75.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA SILVA WANDERLEY CAMPOS DINIZ

Polo Passivo:

PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012098-75.2024.5.03.0031 AUTOR: WANDERLEY CAMPOS DINIZ RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8adf6e7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0012098-75.2024.5.03.0031 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. 1. RELATÓRIO WANDERLEY CAMPOS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.; afirmando, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, percebia a remuneração média no valor de R$3.000,00; prestava serviços em favor da 2ª reclamada; cumpria jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h e habitualmente prestava horas extras; sofreu acidente de trabalho nas dependências da 2ª reclamada durante a jornada laboral. Diante dos fatos alegados na inicial (ID.9452cc1), formula os pedidos correspondentes, requer o benefício da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$110.000,00. A 2ª reclamada apresentou exceção de incompetência territorial (ID.6949c6d), tendo em vista que a presente demanda foi distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, mas a contratação e prestação dos serviços ocorreu no município de Betim/MG. Após a manifestação do reclamante, foi proferida decisão da ID. 931d048, acolhendo a exceção oposta e determinando o envio dos autos para uma das Varas do Município de Betim/MG. Distribuída a presente ação a esta 2ª Vara do Trabalho de Betim, as partes foram intimadas da da designação de audiência virtual Inicial por videoconferência para o dia 29/04/2025. As reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de documentos, sendo a 1ª reclamada por meio da petição de ID.2f9f371; e a 2ª reclamada por meio da petição de ID.eee3398. Na audiência de ID.f1697fe, rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista ao reclamante, que apresentou impugnação ao ID.43985c7 Na mesma sessão, em face do pedido de Perícia Médica relativa ao acidente de trabalho, nexo causal e sequelas, nomeou-se como perito(a) o(a) Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA SILVA. Laudo pericial médico apresentado em ID.88995f1. Após ser dada vista às partes e a manifestação do reclamante e da 2ª reclamada, foi proferido despacho de ID. cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. Na sequência o reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme petição de ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas três testemunhas: duas indicadas pelo reclamante e uma indicada pela 1ª reclamada. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos. Ainda, foi concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas, devendo as reclamadas, no mencionado prazo, manifestarem-se sobre o documento de ID.c587449. Razões finais escritas pelo reclamante em ID.0678dc7, acompanhadas de anexos. Razões finais escritas pela 1ª reclamada em ID.d103601. Razões finais escritas pela 2ª reclamada em ID.3e9e447, acompanhada de manifestação sobre o relatório médico juntado pelo reclamante (ID. 294b0d5). Propostas de conciliação rejeitadas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela 1ª e 2ª reclamadas, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade da 2ª reclamada pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. 2.3 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da reclamação trabalhista e das defesas, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à reclamação; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à contestação). Destarte, os valores atribuídos aos pedidos iniciais são meramente indicativos, não havendo de se falar em limitação da condenação aos valores estimados em peça reclamatória (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.4 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT O reclamante requereu na inicial a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, §4º, da CLT referente ao trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Entretanto, prejudicada a análise, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021. 2.5 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer o reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 2º da CLT. Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova documental juntada aos autos, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.6 PROTESTOS DO RECLAMANTE Sem razão de ser os protestos do reclamante contra a decisão que indeferiu o seu requerimento de intimação do perito médico para prestar esclarecimentos, pois conforme consignado na ata de audiência de ID.7908faa, “todos os quesitos foram respondidos pelo perito e considerando a prova oral produzida nesta data, bem assim a documentação médica juntada aos autos”. Com efeito, considerando a causa de pedir expressa na inicial, a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho com o reclamante, no curso do contrato de trabalho em análise, é pressuposto inafastável para a análise dos pedidos relativos a tal evento, de modo que os esclarecimentos periciais requeridos (petição de ID.35c1f22) em nada contribuíram para tal. Nesse ponto vale realçar que foi oportunizado ao reclamante a ampla produção de provas, consistentes nas oitivas das testemunhas por ele convidadas, além da prova documental apresentada antes do encerramento da instrução processual. Ademais, a prova técnica foi produzida nos autos por profissional de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; a matéria alusiva à prova técnica foi suficientemente esclarecida pelo perito no laudo de ID.88995f1, conforme art. 765 da CLT e arts. 370, 371, 480 do CPC C/C art. 769 da CLT. Enfim, cabe ao Juiz zelar por um processo sem dilações indevidas, indeferindo diligências inúteis e protelatórias (art. 5º, LXXVIII, da CF, 765 da CLT, e artigos 4º , 370, e 443, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT). 2.7 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA JORNADA 12X36 OU HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 12ª DIÁRIA Na inicial (ID.9452cc1), o reclamante narra que foi admitido pela 1ª reclamada em 18/10/2021, para exercer a função de vigilante, cumprindo jornada em escala 12x36, das 19h às 07h, foi dispensado sem justa causa em 16/02/2024, sendo que prestava serviços para a empresa PLASCAR COMPONENTES PLÁSTICOS, ora 2ª reclamada. Afirma que era obrigado a trabalhar habitualmente em jornada extraordinária e não recebia pelas horas extras prestadas; assim como era obrigado a chegar na empresa, em média, 20 (vinte) minutos antes do início da jornada e sair cerca de 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário contratual. Menciona que era praxe que, em média uma vez por semana, precisasse trabalhar até 09h/11h, até que a reclamada enviasse outro funcionário para rendê-lo. Aduz que duas vezes por mês, em média, era obrigado a cobrir plantões em seus dias de folga sem registro no cartão de ponto. Advoga que: “no caso em tela, fica invalidada a escala 12x36, tendo em vista que o Reclamante realizava horas extras habituais. Isto é, o obreiro não fazia o seu descanso de 36 horas consecutivas, essencial para aquele trabalhador que possui jornada estendida para 12 horas, o que não se pode admitir”. Postula a declaração de invalidade da jornada especial contratada (12x36), com a consequente descaracterização da jornada especial e o pagamento, como extra, das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, com os acrescimentos e reflexos descritos na inicial. Subsidiariamente, pugna pelo pagamento das horas extras a partir da 12ª h diária. A 1ª reclamada contesta os pedidos (ID.2f9f371) esclarecendo, inicialmente, que o reclamante foi admitido na função de vigilante em 18/10/2021, seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 09/02/2024, com aviso prévio dado em 11/01/2024, tendo ao autor recebido como último salário o valor de R$2.185,51 por mês. Realça que toda a jornada laborada pelo reclamante se encontra devidamente consignada nos controles acostados à defesa, inclusive no que tange aos dias efetivamente trabalhados, afirmando que autor registrava o ponto via aplicativo/telefone. Sustenta que o reclamante laborava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, conforme autorizado em norma coletiva, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e que os controles de ponto em anexo demonstram a jornada efetivamente laborada pelo obreiro. Aduz ser absolutamente inverossímil a alegação do reclamante de que laborava em jornada extraordinária antecipando ou prorrogando sua jornada. Salienta que após o término da jornada do reclamante, imediatamente iniciava-se o turno de outro colaborador, sendo desnecessária a extrapolação de jornada. Afirma que, em caso de chegada antecipada pelo reclamante, esta era devidamente anotada em seu cartão de ponto e paga de forma correta. Impugna a alegação de labor em folgas ou qualquer outra jornada que não esteja devidamente anotada no cartão de ponto, argumentando ser inverídica a alegação de que trabalhava em folgas. Assevera que: “o obreiro não laborava com dobras, eis que a reclamada dispõe de equipes de trabalho que se ativam para efetuar a cobertura dos postos de trabalho por 24 horas, sem que haja necessidade de qualquer labor no dia seguinte ao dia normal. Além disso, a reclamada dispõe de plantão operacional que visa efetuar a cobertura dos postos em caso de faltas e/ou atrasos, não sendo devido, portanto, qualquer pagamento a este título, como quer fazer crer o obreiro”. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos formulados. A 2ª reclamada também contesta os pedidos (ID.eee3398), argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. Impugna a jornada e fatos alegados na exordial e requer a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante, em síntese, impugna os cartões de ponto juntados aos autos ao argumento de que são absolutamente inverossímeis e fictícios, contém variações ínfimas entre 1 a 5 minutos nos horários de entrada e saída, o que, no seu entendimento, revela preenchimento dissociado da realidade do labor exercido. Assevera que “o uso de aplicativo ou telefone celular para o controle de jornada, por si só, não garante fidedignidade, principalmente se não houver transparência quanto à forma de aferição, fiscalização e apuração dos horários, o que não restou demonstrado nos autos”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Colhida a prova oral (ID.7908faa), em depoimento pessoal o reclamante afirmou: “era o depoente que registrava o horário de trabalho no ponto, através de seu celular, mas como o aplicativo era muito ruim, umas 2/3 vezes na semana o depoente não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; quando registrava o ponto não era de acordo com sua real jornada de trabalho, porque chegava sempre 15/20 minutos antes, 18h40/18h43min e saia 6h55/7h00; depoente sempre ia e voltava ao trabalho uniformizado, porque na reclamada não tinha lugar para colocar uniforme e assim que chegava na reclamada registrava o início da jornada no seu celular, depoente não tem nada mais a declarar sobre jornada de trabalho; exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada, de id 7e26b52, e solicitado ao depoente que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o depoente não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado; reiterando que era o próprio depoente que registrava o ponto e dizendo que se tivesse uma variação de mais de 5 minutos antes e depois do horário contratual não era registrado o ponto, porque o aplicativo não aceitaria [...].” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada o reclamante afirmou que: “quando o ponto dava defeito o depoente comunicava a empresa e a empresa corrigia; exibido o cartão de ponto de set/out/23 onde consta registros de entrada e saída excedentes aos limites de 5min mencionados no depoimento do reclamante, o depoente disse que nesse caso foi quando o depoente foi colocado como líder de segurança [...]”. Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar , de 5h30 as 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o horário que tinha na folha de ponto era diferente do horário registrado pela depoente, porque a depoente registrava no ponto sempre a entrada às 5h30 e a saída sempre às 16h10, sem variação alguma, mas na folha de ponto vinha alteração nos autos, como saída às 14h10; não sabe informar se nos registros de ponto dos demais vigilantes havia variação nos horários de início e termino do registro de ponto, mas provavelmente não havia [...].” Neste momento, a testemunha Julia declara que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira) que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min e no total havia no local cerca de 10 vigilantes, o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes, só que nas folhas de ponto vinham divergência nos horários, no caso da depoente batia a saída as 2h09min da manhã, mas na folha vinha 1h09, a depoente reclamava, mas não resolvia [...]. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou que: “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional; a 1ª. reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção [...].” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante a testemunha afirmou que: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato [...]”. Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, concedido às partes o prazo comum e preclusivo até 02/07/2025 para razões finais escritas. Em sede de razões finais (ID. 0678dc7) o reclamante, em síntese, tece argumentos acerca da relevância e validade do depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes), notadamente quanto aos temas afetos à jornada de trabalho, reportando-se a documentos anexados com a petição de razões finais (cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência de IDs.2be61ee; 88544ae) retirados do processo ajuizado pela aludida testemunha, conforme registrado em audiência, autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009, os quais supostamente respaldariam a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela 1ª reclamada nos presentes autos. Requer que: “seja desconsiderado o depoimento da testemunha da Reclamada, em razão de sua falta de vínculo com a unidade em questão e da total ausência de elementos concretos que corroborassem sua versão”. Reforça que a prova oral colhida em audiência corrobora a tese alegada na inicial, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas e requer a procedência dos pedidos. A 1ª reclamada, em sede de razões finais escritas (ID.d103601) afirma que o reclamante não realizou nenhuma prova quanto aos fatos narrados na inicial, não apresentou nenhuma diferença de horas extras as quais entende serem devidas. Destaca que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) destaca que o reclamante confessou em depoimento pessoal que era ele próprio que registrava o horário de trabalho no ponto, através de celular; assim como a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Pontua que, em réplica, o autor não demonstrou matematicamente as supostas diferenças de horas extras existentes. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Aprecio. De início, consigno que não deve ser acolhida a pretensão do reclamante, deduzida em sede de razões finais, de juntada extemporânea de cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência (IDs.2be61ee; 88544ae), retirados do processo ajuizado pela primeira testemunha ouvida a seu rogo (autos de nº 0010111-07.2023.5.03.0009), bem como de consideração destes documentos no julgamento da presente demanda, eis que anexados aos autos após a apresentação de defesa pelas reclamadas e após preclusa a produção de prova. Note-se que na audiência de instrução (ID.7908faa), após serem colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas convidadas por ele e pela 1ª reclamada, todas as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido, não tendo reclamante registrado qualquer requerimento de juntada de outros documentos aos autos. Ademais, a documentação anexada junto as razões finais autorais (IDs.2be61ee; 88544ae) não se refere a documentos novos (arts. 434 e 435 do CPC c/c art.769 da CLT), uma vez que foram extraídos do processo distribuído pela testemunha Julia em fevereiro de 2023 (nº 0010111-07.2023.5.03.0009), mais de um ano antes da distribuição da presente demanda, não havendo alegação, nem comprovação, de que referido processo tramitava em segredo de justiça ou qualquer outro motivo que impedisse a apresentação dos documentos no momento processual correto. Sendo assim, não sendo a hipótese de documentos novos, visto que produzidos antes da propositura da presente ação e antes da apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como não havendo justo impedimento para a sua oportuna apresentação, está, de fato, caracterizada a insuperável preclusão (arts. 434 e 435, do CPC c/c art. 769 da CLT), não podendo os cartões de ponto e cópias de livro de registro de ocorrência, retirados de processo ajuizado pela testemunha do reclamante e somente anexados junto a petição de razões finais(ID. 0678dc7, anexos em IDs.2be61ee; 88544ae), serem conhecidos como meio de prova. Outrossim, importante ressaltar que, conforme a lei processual, o juízo possui a liberdade de avaliar as provas válidas presentes nos autos, incluindo o depoimento testemunhal, e formar sua convicção sobre os fatos, justificando sua decisão, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o que será observado na apreciação dos pedidos em análise. Pois bem. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles escritos de frequência, ônus do qual a 1ª reclamada se desincumbiu, vez que juntou aos autos os controles de ponto correspondentes (ID. 7e26b52). Ao contrário do alegado pelo reclamante em sede de réplica, verifica-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, de modo que a existência de raras marcações correspondentes ou próximas ao horário contratual, por si só, não configura o chamado “cartão britânico” na acepção a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. As jornadas registradas nos referidos controles, além de serem variadas, trazem assinalação de início e fim da jornada, intervalo para descanso/alimentação, folgas usufruídas, presença em cursos de reciclagem (por amostragem, 10/07/2023 a 14/07/2023), assim como a frequência do reclamante no que tange de gozo de férias (por amostragem, fev/2023) e eventuais faltas ao trabalho (por amostragem, 14/01/2022). Nota-se, ainda, que os aludidos espelhos de ponto revelam que o reclamante laborou na escala 12x36, no horário contratual das 19h às 07h, com intervalo intrajornada de 01 hora; à exceção do período de 01/09/2023 a 17/10/2023 em que foi cumprida escala semanal 5x2, no horário contratual de 11h50min às 21h50min, com intervalo de 72 minutos. Nos demonstrativos de pagamento de ID.d7aaa81 consta o registro de pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023. Analisando-se a prova oral, depreende-se de seu depoimento pessoal que era o próprio reclamante que registrava sua jornada no ponto, de forma eletrônica, através de aplicativo de celular. Não se acolhem as declarações do reclamante, tecidas apenas em sede de depoimento pessoal, no sentido de que umas 2/3 vezes na semana não registrava seu horário de trabalho, somente por conta do defeito do aplicativo e internet; uma vez que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial, de modo que tal alegação traduz inovação, vedada pela Lei Processual (artigos 2º, 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Não fosse isso, tal alegação sequer não restou provada, uma vez que a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes) declarou que o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade. Com efeito, a supramencionada declaração da testemunha Julia possui firme respaldo no depoimento da testemunha David Alan Gomes Magalhães que declarou de maneira segura e convincente que: “1ª reclamada tem cerca de 3 mil vigilantes, todos eles registram o ponto, todos os dias, através do aplicativo e do telefone corporativo, todos os dias, sem exceção.” Diante disso, não merece crédito a declaração da testemunha Rosiline Ribeiro de Lira, ouvida a rogo do reclamante, no sentido de que “havia convocação para escalas extras, as quais não eram registradas no ponto e ocorriam pelo menos umas duas vezes no mês”; uma vez que completamente dissonante das declarações das testemunhas Julia e David quanto ao registro do ponto pelos vigilantes da 1ª reclamada, todos os dias, sem exceção. Vale realçar que durante o seu depoimento, a própria testemunha Rosiline afirmou que “o ponto era registrado pela depoente, todos os dias, de acordo com os horários efetivamente trabalhados, e o mesmo ocorria com os demais vigilantes”. Outro aspecto relevante diz respeito ao fato de que, na causa de pedir expressa na inicial o reclamante apenas alega que era obrigado a chegar o local de trabalho mais cedo e sair mais tarde, bem como era obrigado a cobrir plantões em suas folgas, sem registro no ponto, sem fazer qualquer menção ao fato de que a marcação por ele realizada no sistema de registro da reclamada vinha diferente, de forma alterada, nos espelhos de ponto. Diante disso, não merecem crédito as genéricas declarações das testemunhas Julia e Rosiline no sentido de que o horário que constava registrado na folha de ponto era diferente do horário por elas registrado; eis que nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Ademais, nota-se que tais declarações das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante diferem, inclusive, de seu depoimento pessoal prestado em audiência, uma vez que consoante registrado na ata de ID.7908faa o reclamante disse que não conseguia fazer o registro da jornada cerca de 2 / 3 vezes na semana e que, quando conseguia registrar, não o fazia de acordo com a realidade; o que é bem diferente de fazer o registro conforme a real jornada laborada e os horários virem alterados nas folhas de ponto, como tentaram fazer crer as testemunhas por ele convidadas. Friso, ainda, que durante a audiência de instrução, exibidos os cartões de ponto vindos com a defesa da 1ª. reclamada (ID.7e26b52), e solicitado ao reclamante que indicasse ao menos por amostragem o horário que eventualmente está incorreto, o autor não conseguiu indicar nenhum erro no cartão de ponto, somente reiterou genericamente de que o ponto estaria errado. Destarte, concluo que o reclamante não logrou êxito em desconstituir a validade dos cartões de ponto anexos aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, da CLT; razão pela qual prevalece a prova documental (espelhos de ponto ID.7e26b52) apresentada pela 1ª reclamada. Da análise dos referidos registros de ponto verifica-se que, ao contrário do alegado na inicial, não há registro de extrapolação da jornada diária de maneira habitual em nenhum dos horários de trabalho do reclamante, nem quanto à labor em dias de folgas. Conforme já asseverado, nos demonstrativos de pagamento (ID. d7aaa81) o pagamento de horas extras, com adicional de 100%, a exemplo do contracheque referente a 10/2023; contudo, reitero, não se verifica na prova documental constante dos autos o labor extraordinário de forma habitual a justificar a invalidade da escala 12x36, praticada pelo reclamante na maior parte do contrato de trabalho. Noutro giro, referida jornada 12x36 adotada pela reclamada tem amparo nas CCT’s acostadas aos autos (ID.2f748ba, clausula 36ª, por amostragem). Gize-se que inexiste na CLT vedação à adoção do regime de trabalho “12x36”, nos termos do art. 59-B da CLT, a qual pode ser negociada pelas partes, inclusive mediante acordo individual. Ademais, conforme já mencionado, há negociação coletiva autorizando o pacto laboral na jornada destacada, encontrando-se em sintonia com o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7º, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF, as prorrogações de jornada registradas no cartão de ponto e quitadas nos contracheques não eram habituais; assim como as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres (fato incontroverso), de forma que não incide na questão em análise à exigência de licença prévia da autoridade administrativa para a validade de quaisquer prorrogações de jornada em ambiente insalubre, prevista no art. 60 da CLT e, por conseguinte, o disposto na Súmula 85, item IV, do TST. Com vistas dos espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento anexos aos autos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica (ID.43985c7). Desta forma, indefiro o pedido de descaracterização da jornada 12x36 e, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos a este título, assim como indefiro o pedido de pagamento de horas extras excedentes a 12ª diária ou 191ª mensal. 2.8 ACIDENTE DE TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Afirma o reclamante que durante o pacto laboral foi vítima de acidente de trabalho que culminou no rompimento do tendão do ombro e que a 1ª reclamada, mesmo ciente do fato, se negou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Menciona que: “está com cirurgia agendada para 25/01/2025 e foi demitido por este motivo, uma semana após comunicar ao empregador sobre a necessidade cirúrgica”. Assevera que se encontrava apto para o trabalho e em perfeito estado de saúde quando admitido pela 1ª reclamada; que sua ex-empregadora nunca adotou medida eficiente para eliminar ou atenuar os riscos à sua saúde, tendo em vista que sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo. Reforça que: “o local da queda do Reclamante é escorregadio e, mesmo ciente do perigo que imputa aos seus empregados, a Reclamada não tomou qualquer atitude. Após o acidente, foi constatado que o Reclamante rompeu o tendão do ombro direito e iniciou o tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa. Com efeito, após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito”, o Reclamante foi demitido”. Entende que: “É direito do trabalhador o reconhecimento do acidente de trabalho e a emissão da CAT pela Reclamada, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 8.213/1991, sendo que a Reclamada, até o momento, não emitiu a devida comunicação”. Pelo exposto, pugna pelo reconhecimento do acidente de trabalho ocorrido no mês de fevereiro, em 2023, com a consequente emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela reclamada. Além disso, postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da ocorrência do acidente de trabalho, por culpa das reclamadas, bem como em razão de sua dispensa imotivada quando estava em tratamento médico, no valor mínimo de R$60.000,00. Por fim, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$30.000,00, ante a inércia da empregadora em emitir a CAT após o acidente de trabalho por ele sofrido. A 1ª reclamada contesta os pedidos e nega as alegações apresentadas pelo reclamante, afirmando que o obreiro não sofreu qualquer acidente relacionado ao ambiente de trabalho e que sua doença não possui qualquer vínculo com as atividades desempenhadas na empresa. Declara que o reclamante se encontrava em perfeito estado de saúde no momento da admissão e durante o curso do contrato de trabalho; bem como não houve qualquer situação de risco ou acidente causado por condições inadequadas de trabalho, como alegado. Garante que sempre tomou as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, que a suposta queda do reclamante não ocorreu em razão de negligência ou condições perigosas no local de trabalho e que a rampa da 2ª reclamada era devidamente mantida e não apresentava qualquer risco para os trabalhadores, sendo, inclusive, inspecionada regularmente para garantir a segurança de todos. Realça que: “No que diz respeito à alegada ruptura do tendão do ombro direito, a reclamada esclarece que o reclamante nunca apresentou atestado médico que comprovasse qualquer afastamento do trabalho ou incapacidade para o exercício das funções. A doença mencionada, o rompimento do "manguito rotador direito", não está relacionada com o desempenho de suas atividades na empresa, sendo um problema de natureza pessoal e que não guarda qualquer relação com as condições de trabalho, além do que o autor nem mesmo pede perícia”. Frisa que o reclamante foi desligado da empresa de forma regular, cumprindo todos os procedimentos legais e sem qualquer relação com o suposto acidente ou tratamento médico. Sustenta que as patologias alegadas pelo reclamante referem-se a doenças preexistentes, hereditárias e/ou adquiridas em seu meio de convívio social e que não guarda relação com o trabalho e muito menos concausa. Impugna as alegações de condutas lesivas ao reclamante de sua parte, afirmando que nada é devido ao autor a título de suposto dano moral. Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. A 2ª reclamada também contesta os pedidos, argumentando que a 1ª reclamada é a única responsável pelas obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego com o reclamante, já que é a sua real empregadora. A respeito da alegação do reclamante sobre o acidente de trabalho, consistente em queda sofrida durante a realização das suas atividades laborais, em razão de óleo existente em rampa nas dependências da 2ª reclamada, aduz que a parte autora não juntou qualquer documento ou mínima evidência da ocorrência dos fatos, bem como sequer cita a data específica do acidente. Pontua que o reclamante não carreia aos autos nenhum documento acerca da suscitada cirurgia dita como agendada para o dia 25/01/2025, ou indicativo de tratamento médico que vinha ou vem enfrentando em decorrência do alegado acidente. Realça que: “Em verdade, o Reclamante colaciona com a peça exordial documentos datados do ano 2023, como, por exemplo, Relatório de Ressonância Magnética do ombro direito do dia 31/07/2023 (fls. 41/42 do PDF, ID. b655ea6) que, em apertada síntese, revela que apresenta rotura completa do tendão supra-espinhoso, rotura parcial do tendão subescapular, tendinopatia do infra-espinhoso e do cabo longo do bíceps, possível rotura da região superior do lábio glenoidal, e alterações degenerativas da articulação acrômio clavicular”. Sustenta que: “Essas alterações são características da chamada Síndrome do Impacto ou Síndrome do Manguito Rotador que, a seu turno, é uma doença degenerativa que afeta os tendões e músculos que ajudam na articulação do ombro. Trata-se, portanto, de processo progressivo e que importa piora do quadro clínico com o avançar da idade”. Reportando-se aos documentos médicos vindos com a inicial, afirma que: “A partir disso, importa dizer que não há descrição de edema ou sinais de lesão aguda, traumática, inexistindo, portanto, qualquer documento médico que permita relacionar a lesão, ou eventual agravamento, em virtude da alegada – e não comprovada – queda”. Assevera que: “além da inexistência de afastamento médico ou previdenciário do Reclamante no curso do pacto laboral com a 1ª Reclamada, frente à rescisão do contrato de trabalho com a 1ª Reclamada em 16/02/2024, sequencialmente iniciou novo contrato de trabalho, no mesmo cargo de vigilante, a partir de 14/03/2024, senão vejamos ponto de interesse de sua CTPS às fls. 33 do PDF (ID. 06f39e4).” Quanto a emissão da CAT, salienta que o próprio reclamante, o seu médico e o Sindicato da Categoria Profissional poderiam ter realizado a Comunicação do Acidente, o que não ocorreu no presente caso, o que no seu entendimento, fragiliza ainda mais o pleito autoral. Reforça que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso, ônus que lhe competia; razão pela qual entende que também improcedem os pleitos relativos a indenização por danos morais. Em sede de réplica (ID.43985c7) o reclamante pontua que: “a Reclamada limita-se a negar genericamente a ocorrência do acidente, sem produzir qualquer prova efetiva em sentido contrário, ignorando o princípio da aptidão para a prova, que lhe impõe o dever de demonstrar a higidez das condições de segurança do local onde os fatos se deram”. Afirma que a ausência de afastamento pelo INSS não descaracteriza o acidente, conforme reiterado pela jurisprudência pacífica do TST. Assevera que: “Não prospera qualquer alegação de desconhecimento por parte da Reclamada quanto ao estado de saúde do Reclamante e à ocorrência do acidente de trabalho, uma vez que o próprio Reclamante procedeu ao imediato registro do fato no livro de ocorrências da empresa, o que configura prova inequívoca de que a empregadora teve ciência formal e direta do infortúnio laboral, ocorrido dentro de suas instalações”. Menciona que: “Quanto à existência de riscos no ambiente de trabalho, verifica-se, inclusive, que a própria empresa reconhece tais riscos, conforme evidenciado nas ordens de serviço juntadas aos autos sob o ID 84da189, que fazem referência expressa à exposição de riscos”. Sustenta que: “Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o Reclamante já havia realizado exames preparatórios e o risco cirúrgico, estando em vias de ser operado quando foi abruptamente desligado”. Alega que: “Ademais, é incontroverso que o Reclamante fazia uso do plano de saúde fornecido pela empresa, o qual foi imediatamente cancelado após a dispensa, impedindo-o de dar seguimento à cirurgia já indicada por prescrição médica — o que agravou seu estado de saúde e expôs o trabalhador a situação de extrema vulnerabilidade”. Reitera os termos da inicial e requer a procedência dos pedidos. Realizada a perícia médica (ID. 88995f1), o perito, Dr. Júlio César de Souza Silva, registra os relatos do reclamante durante a diligência, cuja transcrição de alguns trechos merece destaque: “[...] Refere que em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito. Nega traumas em punhos, cotovelos ou joelhos, relatando dor localizada exclusivamente na articulação do ombro direito, sem testemunhas presenciais do fato e sem imagens registradas por câmeras. Alega que outra colega também escorregou no mesmo local, em data anterior. O acidente não foi formalmente comunicado à empresa, embora o periciado afirme tê-lo registrado no livro de ocorrências. Refere que não recebeu orientações sobre conduta em casos de acidente de trabalho. Refere que não procurou atendimento médico imediato, tendo apenas buscado avaliação clínica cerca de três meses após o evento, por persistência de dor, dificuldade para elevar o membro e vestir o uniforme. Nega ter realizado fisioterapia ou exames de imagem à época. Relata que já apresentava dor crônica no ombro direito há aproximadamente 15 anos, com diagnóstico de bursite, sendo o trauma de 2021 um fator de agravamento”. Quanto ao nexo causal, o perito oficial afirma que: “A avaliação médica pericial constatou o seguinte diagnóstico: a) CID M75.1: síndrome do manguito rotador. Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas. O periciado afirma ter sofrido queda de própria altura durante o expediente, no ano de 2021, amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro. No entanto, não há documentação clínica ou exame de imagem contemporâneo à data do suposto acidente que corrobore essa narrativa. Além disso, o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados. Adicionalmente, foi identificado que o periciado possui histórico prévio de traumas de alta energia, como acidente motociclístico em 2004 (com ruptura do LCA e necessidade de cirurgia no joelho direito) e outro em 2016, em via rápida, com fratura do segundo metacarpo da mão direita. Tais eventos, conforme relato do próprio autor, envolveram impactos importantes e, potencialmente, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas. Outro fator relevante é a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito. A função de vigilante, conforme exercida pelo periciado na empresa Souza Lima, envolvia rondas noturnas com leitura de QR Codes e vigilância estática, não havendo relato ou evidência de atividades que demandassem esforços repetitivos ou sustentados do membro superior direito. Ainda, foi relatado que o autor atuava há longa data em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo esse um fator potencial de sobrecarga progressiva. Dessa forma, não foi constatado nexo causal entre o alegado acidente de trabalho e as lesões descritas. Também não se identificou concausa laboral, seja em razão das atividades desempenhadas no vínculo empregatício com a reclamada, seja pela ausência de nexo técnico epidemiológico. Conclui-se, portanto, que as alterações observadas no ombro direito não apresentam relação causal ou concausal com o vínculo laboral em análise. Do ponto de vista funcional, observa-se que o periciado apresenta incapacidade funcional parcial e temporária para atividades que envolvam exposição a riscos biomecânicos sobre a articulação do ombro direito ou vibração de membros superiores, o que deve ser considerado para possíveis readequações em ambientes de trabalho com tais exigências. No entanto, não foi constatada incapacidade laboral para o exercício da função previamente desempenhada (vigilante em rondas noturnas), sendo o autor considerado apto para retorno às atividades compatíveis com seu histórico funcional e atual estado clínico”. Ao final, o conclui nos seguintes termos (ID.88995f1, página 22): “CONCLUSÃO. O alegado acidente do trabalho típico não foi comprovado. Não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços. Não há incapacidade laboral para a função prévia de vigilante, sendo o periciado considerado apto para o exercício da atividade habitual”. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. Com vistas do laudo pericial, a 2ª reclamada manifestou sua concordância com as conclusões do perito, conforme razões expostas em ID.9214ec6 e ID.3898608. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos suplementares, conforme razões expostas em ID.35c1f22. Na sequência, foi proferido despacho de ID.cc36b05 determinando-se a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Manifestação do reclamante em ID.3a7058f requerendo o adiamento da audiência de instrução, diante da ausência de apresentação de esclarecimentos pelo perito. Em resposta, foi proferido despacho de ID.f2eb677 com o seguinte teor: “Indefiro, por ora, o requerido pelo reclamante ante a proximidade da audiência. Aguarde-se a realização da audiência, momento em que será analisado o requerido”. O reclamante manifestou-se novamente nos autos, requerendo a juntada de documento médico (ID.c587449) e intimação das reclamadas para ciência da juntada. Em seguida, a 1ª reclamada manifestou nos autos, concordando com as conclusões do perito oficial, conforme razões expostas em ID.0a238a1 e ID.2642f53. Na audiência de instrução (ID.7908faa), foi retirado o sigilo das cartas convites e sobre o laudo médico juntado pelo reclamante aos 29/06/25, ID.c587449, sendo que as reclamadas requereram prazo para manifestação; o reclamante, por sua vez, requereu a produção de prova oral. As procuradoras das reclamadas lembraram à procuradora do reclamante que existe petição requerendo esclarecimentos, conforme ID.35c1f22, no item V. Passou-se à realização da instrução processual, sendo consignado em ata que: “se for necessário ao final da instrução serão analisados os requerimentos formulados pelas partes”, sendo, então, colhido o depoimento pessoal do reclamante, que declarou: “ [...] depoente sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia, mas esse dia do acidente está registrado no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada, quando estava fazendo ronda, caiu com as costas no chão e levou o braço e sofreu lesão no tendão do ombro direito, mas continuou trabalhando no mesmo dia, e nos dias subsequentes, até a dispensa; depoente nunca esteve afastado do trabalho por conta de doença; que nenhum colega do depoente presenciou o acidente; no dia do acidente o depoente não comunicou a ninguém da reclamada a ocorrência do acidente e no dia seguinte ao acidente, depoente comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal, na parte da manhã, não sabe especificar o dia e horário, mas as pessoas mencionadas não fizeram nada, mas o depoente também não chegou a cobrar deles nenhuma atitude depois disso e continuou assim até a dispensa; somente quando foi assinar o comunicado de dispensa, o depoente comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia, porque sofreu uma queda no serviço, e a empresa sabia e estava dispensando o depoente; depoente estava sozinho na hora do acidente.” Respondendo as perguntas da procuradora da 1ª reclamada, o reclamante afirmou: “[...]depoente confirma que nunca esteve afastado por motivo de doença.” Inquirida a primeira testemunha indicada pelo reclamante (Julia Nayla Carvalho Gomes), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na 1ª. reclamada de jun/22 a jan/23, na função de vigilante, dentro da Plascar, de 5h30 às 17h10; o ponto era registrado no aplicativo de celular, todos os dias, de acordo com a realidade.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “[...] teve um dia que a depoente chegou na empresa e o reclamante estava reclamando de dor, porque havia caído, salvo engano na rampa da capela, bem perigosa e eles tinham de passar lá todos os dias para fazer o serviço de ronda; depoente não sabe informar dia, mês e horário da ocorrência do acidente mencionado pelo reclamante, mas acredita que o acidente ocorreu entre jun/dez/22; o reclamante disse a depoente, no mesmo dia que a depoente ficou sabendo através do reclamante a ocorrência do acidente que ele havia informado a empresa da ocorrência do acidente, a depoente acredita que o acidente com o reclamante foi registrado num livro pelo próprio reclamante e esse livro fica na Plascar; a depoente não sabe informar mais nada acerca do alegado acidente.” Em seguida, a testemunha Julia declarou que tem uma reclamação trabalhista na 9a.Vara do Trabalho de BH, com advogado diferente, processo 0010111-07.2023.5.03.0009. Inquirida a segunda testemunha indicada pelo reclamante (Rosiline Ribeiro de Lira), que em depoimento afirmou: “depoente trabalhou na reclamada de 2021 a 2024, na função de vigilante, na Plascar, até jul/22 de 19h00 as 7h00 e depois das 15h21 a 1h09min [...] o reclamante caiu fazendo a ronda, não sabendo informar dia, mês, ano e horário, mas foi relatado num livro de ocorrências pelo próprio reclamante; a depoente não presenciou o acidente e nem o reclamante registrar a ocorrência do acidente no livro de ocorrências, e sim quem presenciou o registro da ocorrência foi a parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana; a depoente ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada (David Alan Gomes Magalhães) que em depoimento afirmou: “depoente trabalha na reclamada desde 06/05/2016, iniciou como inspetor de segurança, e desde mar/22 depoente passou a coordenador operacional;[...] não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada e nem no contrato da 1ª. reclamada com a 2ª. reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª primeira ou perante a empresa cliente 2ª. reclamada.” Respondendo as perguntas da procuradora do reclamante, a testemunha afirmou: “o depoente era responsável pelo contrato firmado entre a 1ª. reclamada e a 2ª. reclamada, e além de fazer cerca de 4 visitas por semana às dependências da 2ª. reclamada, era o responsável pela supervisão do contrato; o livro de ocorrência era só para informações de equipamentos, e em caso de algum acidente o procedimento é comunicar ao setor de segurança do trabalho, informar a situação para o cliente, e então a segurança do trabalho entra em ação, realizando apuração, emissão de CAT, isso na 1ª. reclamada como na segunda; salvo engano o técnico de segurança da reclamada no período do reclamante era Nayara; atualmente a 1ª. reclamada não continua prestando serviços para a Plascar, havia mais de um supervisor do contrato, os quais também poderiam ser comunicados da ocorrência de eventual acidente e além disso há um canal de denuncia/canal do colaborador, inclusive anônimo que o empregado pode levar a empresa informação acerca de qualquer ocorrência”. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Na sequência, sob protestos do reclamante, foi indeferido o requerimento por ele formulado de intimação do perito para prestar esclarecimentos; os quais já foram apreciados, conforme fundamentação exposta no tópico 2.6 deste julgado. Em sede de razões finais (ID.0678dc7), o reclamante, em síntese, reitera as razões de fato e de direito já apresentadas nas manifestações anteriores; destaca que a prova oral colhida em audiência corrobora sua tese e requer a procedência dos pedidos. Já a 1ª reclamada, em suas razões finais (ID.d103601) destaca, em síntese, que: “o autor não fez prova em relação aos Danos Morais e tão pouco sobre o acidente, restou mais uma vez comprovado que a prova era do autor, e em nenhum momento a fez, testemunhos falhos e evasivos, as alegações do obreiro são frágeis e não demonstram qualquer lesão efetiva, até porque esta Reclamada não praticou qualquer ato que prejudicasse o Reclamante, bem como, cumpriu com as normas contratuais, caindo por terra seu pedido”. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a 2ª reclamada, em sede de razões finais (ID.3e9e447) afirma, em síntese, que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente, o nexo causal entre o acidente e o suposto dano e a culpa ou dolo da reclamada para a concorrência do evento danoso. Reitera os termos da contestação já apresentada e requer a improcedência dos pedidos. Na manifestação de ID.294b0d5, a respeito do relatório médico juntado pelo reclamante em ID.c587449a, 2ª reclamada assevera que: “Após análise do relatório médico juntado aos autos temos a considerar que tal documento em nada muda a conclusão sobre o caso; o relatório apresentado somente confirma a existência da doença. Quanto à alegada etiologia traumática, só poderia ser confirmada por documento médico emitido à época em que ocorreu, descrevendo o atendimento emergencial. Qualquer outro emitido após, baseado exclusivamente no relato do Reclamante, não tem força de comprovação. Frente aos dados coletados, restou claro que não há comprovação de que a lesão que o Reclamante apresenta no ombro direito apresente relação com a alegada (e não comprovada) queda sofrida durante o trabalho”. Aprecio. Estabelece o art. 7º, caput, inciso XXII, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 157, inciso I, da CLT, estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Sobre acidentes de trabalho e doenças equiparáveis, dispõem os arts. 19, 20, e 21 da Lei n. 8.213/91. Conforme art. 19, caput, supramencionado, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”; a doença profissional é definida no art. 20, inciso I, “assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”; e a doença do trabalho no art. 20, inciso II, como sendo aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Nos termos do §1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, respectivamente, do art. 20, supramencionado, não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Noutro giro, cabe ao empregador garantir um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, e responder pelos riscos da atividade econômica (art. 7º, XXII, da CF, e art. 2º, e 157, inciso I, da CLT, e NRs/ Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dentre as quais destaque-se, no presente caso, a de n. 17, acerca da ergonomia, que visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho). Enfim, os requisitos da responsabilidade civil são o dano, o nexo causal e a culpa, em caso de responsabilidade subjetiva; e o dano, o nexo causal e a atividade de risco, em caso de responsabilidade objetiva (art. 7º, caput, e inciso XXVIII, da CF, art. 186 e 927, parágrafo único, e 932, III, do CC c/c art. 8o da CLT). Entretanto, no caso em análise, a prova produzida nos presentes autos permite afirmar que não houve o acidente do trabalho (art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91) alegado na inicial. Inicialmente, registre-se que o reclamante não fez prova da data do alegado acidente, nem sequer do ano de sua suposta ocorrência; uma vez que, na causa de pedir expressa na inicial, o reclamante alega genericamente que “sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª Reclamada estava com muito óleo”; requerendo o reconhecimento do suposto acidente de trabalho que teria ocorrido no mês de fevereiro do ano 2023. Neste ponto, importante destacar que conforme espelho de ponto de ID.7e26b52, durante todo o mês de fevereiro de 2023 o reclamante estava em gozo de férias, de modo que não seria possível ter sofrido o acidente de trabalho alegado nesta época. A par disso, durante a diligência pericial, conforme laudo de ID.88995f1, o reclamante afirmou que o referido acidente ocorreu em data diversa, dois anos antes, reportando ao perito oficial que: “em fevereiro de 2021, por volta das 21h, após o jantar, enquanto descia uma rampa íngreme nas imediações da capela da unidade para efetuar a leitura de QR Code, sofreu queda de própria altura, amparando parte do impacto com o braço direito” (grifos nossos). Já em seu depoimento pessoal, o reclamante apresentou uma terceira versão para o ano em que teria ocorrido o suposto acidente, ao declarar que “sofreu um acidente na reclamada entre fev/mar/22, à noite, por volta de 23h/24h00, não sabendo recordar o dia” (grifos nossos). Com efeito, considerando as alegações iniciais do reclamante de que seus problemas de saúde relacionados ao ombro direito, com necessidade de tratamentos médicos e cirúrgicos, tiveram início com a alegada queda nas dependências da 2ª reclamada, durante sua jornada de trabalho; causa estranheza o fato de não conseguir sequer precisar o ano de sua ocorrência. Ademais, compulsando-se a documentação médica acostada com a peça de ingresso (ID.b655ea6), todos datados no ano de 2023 (a partir do mês de julho), não se verifica nenhum indício de prova de que as patologias que acometem o ombro direito do reclamante tenham se iniciado ou agravado em razão de queda sofrida em seu ambiente de trabalho. Somado ao fato de o reclamante não saber precisar sequer o ano da ocorrência do suposto acidente, é importante novamente reiterar que na causa de pedir expressa na inicial o reclamante alega genericamente que: sofreu uma queda durante a realização de suas atividades, já que a rampa da 2ª reclamada estava com muito óleo; que após o acidente, foi constatado que havia rompido o tendão do ombro direito iniciando tratamento médico ainda enquanto trabalhava na empresa; e que após cientificar sua empregadora acerca da necessidade de cirurgia devido a ruptura do “manguito rotador direito” foi demitido. Nota-se, portanto, que não há qualquer relato a respeito de de que houve comunicação formal ou informal de qualquer das reclamadas a respeito da queda por ele sofrida durante o horário de trabalho, muito menos que tal fato tenha sido registrado por escrito em livro de ocorrências ou por qualquer outro meio. Nesse cenário, não se acolhem as alegações do reclamante tecidas em sede de réplica e durante o depoimento pessoal no sentido de que registrou o alegado acidente no livro de atas de ocorrências que fica de posse da reclamada; e que “comunicou a um tal de Gilberto e Sirines Manzano a ocorrência do acidente de forma verbal”; até porque, tais alegações, deduzidas somente no curso do processo, após a apresentação de defesa pelas reclamadas, traduzem inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT). Pelos mesmos fundamentos, não merecem crédito as declarações das testemunhas, Julia e Rosiline, ouvidas a rogo do reclamante, de que houve registro do alegado acidente em livro de registro de ocorrências e que, tal registro, teria sido presenciado pela “parceira do reclamante, também vigilante, Sra. Mariana”; pois, conforme dito, nada nesse sentido consta da causa de pedir expressa na inicial. Inclusive, cabe mencionar que a prova testemunhal em nada socorre a tese obreira, uma vez que ambas as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não presenciaram nenhum acidente ocorrido com o reclamante nas dependências da 2ª reclamada. Vale destacar que a testemunha, Júlia, apenas relatou genericamente que ouviu do próprio reclamante que este havia caído, não sabendo informar dia, mês e horário da suposta ocorrência mencionada pelo reclamante, acreditando ter ocorrido entre junho a dezembro de 2022, período totalmente diverso dos outros três alegados pela parte autora. Igualmente, o depoimento da testemunha, Rosiline, não comprova as alegações obreiras, tendo em vista que apesar de declarar que “ficou sabendo da ocorrência do acidente do reclamante através do livro de ocorrências” (o que, como já dito, não merece crédito pois diverge da causa de pedir expressa na inicial), sequer soube informar dia, mês ou ano em que o acidente alegado teria ocorrido. Diante disso, as declarações prestadas pelas duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, a respeito do suposto acidente de trabalho, não inspiram confiança no Juízo, eis que revelam claro intuito de favorecer o reclamante. Noutro giro, registre-se às declarações firmes, seguras e convincentes da testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada no sentido de que não houve nenhum acidente com o reclamante na reclamada, nem no contrato da 1ª reclamada com a 2ª reclamada; o reclamante não comunicou e nem registrou a ocorrência de qualquer acidente, seja perante a 1ª reclamada ou perante a empresa cliente (2ª reclamada). Outro ponto de destaque, diz respeito a prova pericial médica realizada nos autos (ID.88995f1), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a qual destaca que: “Após análise dos elementos disponíveis — incluindo relato do periciado, documentação médica anexada aos autos, cronologia dos eventos e achados do exame físico — observou-se divergência importante entre o mecanismo de trauma alegado e as lesões apresentadas” (grifos nossos). Conforme bem esclarecido pelo perito no laudo de ID.88995f1, apesar do reclamante ter afirmado que sofreu uma queda, “amparando-se com o braço direito, o que teria desencadeado quadro de dor persistente no ombro”, não documentação médica que corrobore essa narrativa, bem como “o mecanismo descrito (apoio com o punho em flexão) normalmente resulta, quando há repercussão articular significativa no ombro, em subluxações ou luxações glenoumerais com lesão labral associada (SLAP) — achados não evidenciados nos documentos apresentados”. Também merece destaque as considerações do perito oficial quanto ao histórico prévio de traumas sofridos pelo reclamante, como os acidentes automobilísticos ocorridos em 2004 e em 2016, bem como o fato de o reclamante ter atuado em atividade informal na construção civil, a qual demanda esforços físicos intensos e sustentados, sendo que tais fatores, conforme detalhado pelo expert na página 20 do laudo de ID.88995f1, podem ter contribuído de maneira mais plausível para as alterações ortopédicas encontradas (CID M75.1: síndrome do manguito rotador). Some-se a isso o fato de que o laudo pericial é bem claro quanto a ausência de exposição ocupacional na reclamada a riscos ergonômicos, físicos ou biomecânicos específicos que justifiquem sobrecarga funcional no ombro direito, considerando as atividades que eram desempenhadas pelo reclamante na função de vigilante, conforme relato do próprio obreiro (vide página 20, do laudo de ID.88995f1). Realço que o perito oficial concluiu que embora constatada incapacidade funcional moderada, parcial e temporária relacionada ao ombro direito, gerando incapacidade laboral total e temporária para atividades que envolvam risco ergonômico/biomecânico ou exposição a vibração de mãos e braços, não foi constatado nexo causal ou concausal entre as lesões do ombro direito e as atividades laborais na reclamada. Consigno, ainda, que o laudo de ressonância magnética de ID.bbe3139, assim como o relatório medico de ID.c587449, datado em 25/06/2025, em nada socorrem a tese obreira de que houve o alegado acidente de trabalho, nem que as patologias diagnosticadas no reclamante tenha relação com o labor nas reclamadas; valendo destacar que o relatório medico (ID.c587449) menciona que: “PCTE com indicação de avaliação pericial previa para esclarecimento do início da lesão”. Diante disso, embora o reclamante questione as conclusões periciais em sua impugnação de ID.35c1f22, não produziu mínima prova que pudesse infirmar a avaliação realizada pelo perito, valendo destacar que o alegado uso de motocicleta durante as atividades laborais do reclamante sequer consta da causa de pedir expressa na inicial como fator de agravamento de lesões apresentadas no ombro direito do reclamante. Note-se que na inicial o reclamante atribuiu os seus problemas de saúde única e exclusivamente à suposta queda havida no ambiente de trabalho, e não a condições ergonômicas presentes na função de vigilante. Com efeito, não há nenhuma evidência nos autos no sentido de que a patologia “CID M75.1: síndrome do manguito rotador”, que acomete o reclamante, tenha ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço das empresas reclamadas, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91; ônus de prova do reclamante, a teor do art. 818, I, CLT. Reitero que o reclamante não logrou êxito em produzir qualquer prova que pudesse desconstituir o laudo médico oficial produzido nos autos, ônus que lhe cabia, a teor do já citado art. 818 da CLT; razão pela qual adoto na íntegra as suas conclusões. Destarte, não sendo comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, conforme acima fundamentado, não há que se falar em obrigação das reclamadas em emitir a CAT, tampouco em pagamento de indenização por danos morais, seja pela suposta ocorrência de acidente do trabalho e suas repercussões, seja em razão de não emissão de CAT, restando indeferidos os pedidos correspondentes declinados na inicial. Quanto à alegada dispensa discriminatória em razão de tratamento médico, convém registrar, de início, que não há como se presumir que a dispensa do reclamante foi discriminatória, uma vez que a rescisão de seu contrato por iniciativa da 1ª reclamada não se encaixa nas estritas hipóteses da Súmula 443 do TST, in verbis: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Com efeito, em sintonia com a súmula supramencionada, a qual nada mais é do que uma limitação do direito potestativo de dispensa do empregador, com base no princípio da vedação da discriminação nas relações de trabalho, a presunção de dispensa discriminatória ocorre apenas em relação ao empregado portador de doença grave, a qual gera estigma ou preconceito, o que não é o caso dos autos. Noutro giro, verifica-se que na inicial o reclamante afirma que uma semana depois que comunicou o agendamento da cirurgia no ombro, programada para 25/01/2025, foi dispensado sem justa causa (data do aviso 11/01/2024, data do afastamento 09/02/2024, TRCT de ID.26970b7); contudo, nenhuma prova nesse sentido trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818, I, CLT. Em primeiro lugar, o reclamante não apresentou nenhuma prova no sentido de que havia comunicado à 1ª reclamada a respeito do tratamento médico realizado, nem de que informou à empresa sobre o agendamento da mencionada cirurgia. Assim, não poderia a 1ª reclamada proceder com sua dispensa em razão de fato por ela desconhecido. Nesse ponto, destaco que em depoimento pessoal o reclamante confirmou que nunca esteve afastado do trabalho por motivo de doença. Além disso, ainda conforme seu depoimento pessoal, no dia em foi assinar o comunicado da dispensa, “comunicou a um rapaz cujo nome não sabe informar que ia fazer uma cirurgia”; o que contradiz suas alegações iniciais de que teria informado a empresa da cirurgia uma semana antes e, em razão desse fato teria sido dispensado. É certo que, por falta de lei complementar que regulamente a garantia estatuída no artigo 7º, inciso I, da CF/1988 (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa), ainda vigora, no ordenamento justrabalhista brasileiro, o direito potestativo de resilição contratual, podendo o empregador dispensar o empregado sem necessidade de justificar sua decisão. Depreende-se dos autos que a 1ª reclamada apenas se valeu de seu direito potestativo ao promover a dispensa do reclamante sem justa causa, não sendo evidenciado dolo ou abuso de qualquer espécie. Não há supedâneo, portanto, para concluir que a dispensa foi discriminatória, tampouco espaço para condenação em indenização por danos morais, uma vez não demonstrado que a resilição do contrato do reclamante se deu em razão de estar em tratamento médico de qualquer espécie. O mero dissabor decorrente da dispensa não enseja reparação a título de ofensa moral. Dessa forma, o reclamante não foi capaz de comprovar a conduta (dolosa ou culposa) das reclamadas que seria ensejadora de dano moral, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, I, da CLT. Pedidos indeferidos. 2.9 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Diante da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.10 LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não vislumbrada prática pelo reclamante de quaisquer das condutas do art. 793-B da CLT, mas apenas o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, indefiro o requerimento da 1ª reclamada (ID. 2f9f371) de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2.11 MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. Em sede de razões finais escritas a 1ª reclamada aduz que: “o depoimento do reclamante e das suas testemunhas foram frágeis e dúbios em vários pontos, pouco contundentes e confusos, onde verificamos pelos depoimentos de que faltam com a verdade, devendo ser desconsiderado e aplicado a penalidade de falso testemunho”. Pois bem. No caso específico, indefiro o requerimento da 1ª reclamada de aplicação de multa por falso testemunho ao reclamante, pois este não presta compromisso de dizer a verdade. Já quanto as testemunhas ouvidas a seu rogo (Julia Nayla Carvalho Gomes e Rosiline Ribeiro de Lira), apesar das discrepâncias verificadas entre suas declarações, as declarações constantes da petição inicial e do depoimento do reclamante, conforme destacado nos fundamentos dos tópicos 2.7 e 2.8 deste julgado, para a configuração do delito de falso testemunho (art. 342, caput, do Código Penal), é necessária a comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo genérico, que corresponde à vontade livre e consciente de prejudicar a Administração da Justiça, o que não restou verificado. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca do dolo por parte das referidas testemunhas, valendo realçar que o tipo penal em tela não admite a modalidade culposa. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 9a59e99), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela 1ª e 2ª reclamadas. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 3 - DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por WANDERLEY CAMPOS DINIZ em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Indeferido o requerimento da 1ª reclamada de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar aos procuradores das reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de R$5.500,00 correspondente a 5% do valor da causa (R$110.000,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00 (valor da causa), isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY CAMPOS DINIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Adrianino Comércio De Fogos Ltda Me e outros

ID: 279518843

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012229-34.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANINO COMéRCIO DE FOGOS LTDA ME ESQUADRO PIROTéCNIA LTDA FABIANE VANESSA SCHUARCA RODOLPHO GAZABIN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração … Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração da personalidade jurídica. A instituição financeira, ora suscitante, afirma que, após diversas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis da executada por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constatou a inexistência de ativos vinculados à empresa. Alega ainda que, embora formalmente ativa perante a Receita Federal, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, onde atualmente funciona outra pessoa jurídica: a Esquadro Pirotecnia Ltda. O suscitante sustenta que há indícios de confusão patrimonial e tentativa de ocultação de bens entre a executada e a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, as quais seriam, segundo ele, integrantes de um mesmo grupo econômico, controlado de fato pelo Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. A narrativa menciona elementos extraídos de outros processos judiciais e de registros públicos, indicando que o referido sócio teria vínculos com ambas as empresas, bem como com o comércio denominado Aymoré Fogos, supostamente utilizado para desviar ou dissimular patrimônio. Argumenta-se que essa estrutura empresarial visa frustrar os credores da empresa executada. Diante disso, o autor requer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão da empresa Esquadro Pirotecnia Ltda no polo passivo da execução, a fim de permitir a constrição de seus bens para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Postula, ainda, a citação da empresa e de seu administrador, bem como a suspensão do feito principal até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com os documentos colacionados no mov.1.2-1.12. Recebida a Inicial (mov. 19.1). Espontaneamente a empresa suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda apresentou exceção de pré-executividade (mov. 41.1), alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta que não integrou a relação jurídica originária e tampouco participou do processo de conhecimento, não havendo título executivo judicial que a vincule. Argumenta que a tentativa de incluí-la na execução sob alegação de grupo econômico e de que teria como sócio oculto o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior não encontrarespaldo probatório suficiente, inexistindo prova concreta de administração ou confusão patrimonial. Invoca o princípio do contraditório e da vedação de decisão surpresa, além de precedentes jurisprudenciais e da Súmula 205 do TST, requerendo, ao final, a exclusão do polo passivo e a suspensão do cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência. O suscitante apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov.71.1) arguida pela empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, defendendo, inicialmente, a inadmissibilidade do instrumento, por entender que não se trata de fase de cumprimento de sentença, mas sim de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual não caberia esse tipo de defesa. Sustenta, ainda, que a tese de ilegitimidade passiva formulada pela expecta demanda dilação probatória e se revela genérica, não sendo apta a afastar os indícios robustos de que o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior exerce poderes de gestão na referida empresa. O suscitante reforça a existência de fortes elementos que caracterizariam a constituição de grupo econômico com a empresa originalmente executada, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção de pré- executividade, com a continuidade do trâmite do incidente de desconsideração. Citação por hora certa via oficial de justiça do suscitado Rodolpho Gazabin Junior (mov. 103.2). Citação por oficial de justiça via mandado da suscitada Adrianino Comércio de Fogos LTDA – ME (mov. 146.1). Citação por oficial de justiça via meio eletrônico da suscitada Fabiane Vanessa Schuarca (mov. 157.1). Instadas a manifestarem-se quanto ao interesse na fase instrutória, a suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda requereu a produção de provas documentais e orais (mov. 182.1), enquanto o suscitante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 177.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. 2.1. DESCONSIDERAÇÃO O art. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 13.874/2019, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica “em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos da obrigação aos bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente”. Conforme o § 1.º do referido artigo, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Já o § 2.º dispõe que há confusão patrimonial, entre outrashipóteses, quando não houver separação de fato entre os patrimônios ou quando houver reiterada transferência de ativos em prejuízo de terceiros. O procedimento adequado para tal reconhecimento é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Trata- se de mecanismo cabível em qualquer fase do processo e que, uma vez demonstrados indícios consistentes de abuso, transfere ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da atuação societária. A jurisprudência pátria também admite, em hipóteses de fraude por meio de grupo econômico informal, a denominada desconsideração indireta ou expansiva, aplicável quando uma sociedade é utilizada como interposta para ocultar o patrimônio da devedora principal. No presente caso, os documentos acostados à petição inicial do incidente — cuja autenticidade não foi impugnada — revelam indícios substanciais de desvio de finalidade. Observa-se, inicialmente, uma mudança meramente formal de CNPJ: o oficial de justiça certificou (mov. 717) que, no endereço histórico da empresa executada, Adrianino Comércio de Fogos Ltda., atualmente opera a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda., mantendo-se no local a mesma atividade comercial de fogos de artifício. Constata-se também a identidade de direção, uma vez que, em ação indenizatória (autos n.º 0026838-17.2023.8.16.0013), o próprio Sr. Rodolpho Gazabin Jr. declarou ser o “proprietário do comércio familiar centenário ‘Aymoré Fogos’”, cujos produtos são comercializados no imóvel em que funciona a Esquadro. Ainda, em seu perfil profissional (“LinkedIn”), o referido gestor se apresenta como “Diretor-Presidente” da mesma loja. Soma-se a isso o fato de que o registro do domínio eletrônico do site aymorefogos.com.br está vinculado ao nome do Sr. Rodolpho, o que evidencia a transferência da marca da Adrianino para a Esquadro, sem qualquer demonstração de contraprestação financeira ou contratual. Além disso, há reconhecimento de grupo econômico na esfera trabalhista: nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000722-70.2022.5.09.0007, a ex- empregada afirmou ter prestado serviços a ambas as empresas, e o juízo laboral reconheceu a existência de grupo econômico, inclusão que não foi impugnada nem afastada. Por fim, houve frustração das diligências de localização patrimonial da devedora originária: ordens expedidas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB não lograram êxito, revelando esvaziamento completo da Adrianino. Ademais, a certidão de citação por hora certa lavrada pelo oficial de justiça (mov. 103.2) revela tentativa deliberada de ocultação do sucitado Rodolpho Gazabin Júnior, aparentemente em conluio com seus prepostos. Num primeiro momento, os funcionários afirmaram que o gestor “não se encontrava” e que “não possuía horáriofixo” para comparecer ao estabelecimento; instantes depois, contradisseram-se, informando que ele “não trabalhava no local” e sequer o conheciam. A incongruência dos relatos expõe clara intenção de frustrar a diligência judicial e reforça o liame operacional entre o administrador e a sociedade interposta. Todos esses indícios se articulam em sequência lógica e cronológica: logo após o Banco do Brasil obter o título executivo, a atividade comercial foi transferida da Adrianino para a Esquadro, mantendo-se o mesmo ponto, a mesma clientela, a mesma marca e o mesmo administrador, ao passo que a devedora originária permaneceu descapitalizada. O cenário se amolda à orientação jurisprudencial que reconhece a desconsideração inversa quando resta comprovada a continuidade da operação sob outro CNPJ, com confusão patrimonial e intuito de blindagem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO LOCAL E ATIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICADOS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010111-85.2024 .8.16.0000 Londrina, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifei) A exceção de pré-executividade apresentada pela Esquadro Pirotecnia Ltda. limitou-se a negações genéricas quanto à existência de vínculo econômico com a empresa executada, além de invocar a Súmula 205 do TST. No entanto, não foi juntado qualquer elemento probatório mínimo que corroborasse sua tese defensiva. Ausentes estão documentos como contratos de compra e venda do ponto comercial, baixas contábeis, laudos de avaliação de ativos, comprovantes de extinção formal da Adrianino, ou mesmo provas de que a nova operação passou a ser conduzida por terceiros, desvinculada da figura do Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. Tampouco foram apresentados contratos de trabalho, notas fiscais ou balancetes contábeis que evidenciassem a separação patrimonial e operacional entre as duas sociedades. Diante da ausência de documentos que estavam sob posse ou de fácil acesso da excipiente, aplica-se a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A meranegativa não se presta a desconstituir o acervo indiciário já robusto e articulado, que aponta para a interposição societária com finalidade lesiva. Nesse contexto, o conjunto fático apresentado nos autos satisfaz ambos os fundamentos legais de abuso da personalidade jurídica, com especial destaque ao desvio de finalidade. A transferência integral da operação — compreendendo o estoque, a marca “Aymoré Fogos” e o ponto comercial — para a sociedade Esquadro, ocorrida logo após a formação do título executivo judicial, aliada à manutenção da mesma gestão e à ausência de quitação do passivo, revela propósito inequívoco de blindagem patrimonial e de frustração do direito do credor, tornando plenamente cabível a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. O administrador comum se apresenta publicamente como proprietário da atividade comercial, independentemente de qual CNPJ formalmente a explora. Essa circunstância evidencia o uso indistinto de patrimônio, tais como o imóvel, maquinário e clientela, por ambas as pessoas jurídicas, o que configura fortes indícios de confusão patrimonial. Ademais, a marca, o domínio eletrônico e o fundo de comércio vinculados à “Aymoré Fogos” foram transferidos para a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. sem qualquer demonstração de contraprestação econômica. O resultado é a continuidade da atividade empresarial e da geração de receitas — agora sob novo CNPJ —, porém fora do alcance da tutela jurisdicional dos credores da empresa originária. Ressalte-se que a medida aqui reclamada não visa apenas atingir o patrimônio dos sócios, mas sim estender os efeitos da condenação à sociedade interposta que, de fato, passou a exercer a mesma atividade econômica. Trata-se da denominada desconsideração indireta ou expansiva da personalidade jurídica, instituto reconhecido pela jurisprudência para os casos em que: (i) há a existência de grupo econômico informal; (ii) uma das empresas atua como anteparo para ocultação patrimonial e frustração de crédito; e (iii) a simples responsabilização dos sócios revela-se ineficaz, uma vez que os ativos foram deslocados para a nova pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná oferece fundamento persuasivo claro e atual para amparar a medida, reconhecendo a desconsideração indireta em hipóteses similares: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INDIRETA) INSTAURADO EM AMBAS AS AÇÕES EXECUTIVAS PELA CREDORA. TEORIA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL. EMPRESA INDIVIDUAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA (UNIPESSOAL) PELA SÓCIA, PARA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATROMINIAL E LESAR CREDORES. SITUAÇÕES EVIDENCIADAS. INCIDENTE ACOLHIDO. Comporta acolhimento o incidente de desconsideração (indireta) da personalidade jurídica, quando demonstrados os requisitos do artigo 50, do código civil, notadamente diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, situações bem delineadas na hipótese em exame, na qual a representante da sociedade unipessoal cria nova empresa sob mesmo regime da anterior, que ainda se encontra ativa, e passa a atuar em mesma atividade, para o fim de livrar patrimônio da penhora, em benefício próprio e auferido por meio de sua atuação profissional, lesando os credores. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-PR 00908184020248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Grifei) Todos esses requisitos estão amplamente evidenciados nos autos, razão pela qual a aplicação do art. 50 do Código Civil, interpretado sistematicamente com os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, revela-se não apenas admissível, mas necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4.º do CPC) e reprimir o abuso de direito (art. 187 do CC), especialmente em hipóteses de instrumentalização da personalidade jurídica com fins de fraude contra credores. Diante da comprovada existência de vínculo operacional, patrimonial e diretivo entre a empresa executada Adrianino Comércio de Fogos Ltda. e a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda., vínculo este manifestamente voltado à frustração do direito creditício, restam preenchidos os pressupostos legais para o afastamento da autonomia patrimonial. Consequentemente, impõe-se a extensão dos efeitos da condenação à sociedade interposta, bem como ao administrador diretamente beneficiado pelas condutas abusivas. Entretanto, quanto à suscitada Fabiane Vanessa Schuarca, verifica-se que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem sua participação nas práticas abusivas ou qualquer relação direta com a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. Assim, embora já integre o polo passivo da demanda principal, inclusive na qualidade de fiadora da empresa executada, sua responsabilização não será objeto dopresente incidente, por ausência de lastro fático que justifique a medida excepcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para estender a responsabilidade executiva à sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. e ao Sr. Rodolpho Gazabin Júnior, alcançando seus bens e receitas até integral satisfação do crédito do exequente. REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada por inadequação e ausência de lastro probatório; CONDENO a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2.º, CPC). Proceda a Serventia as anotações necessárias. ANOTE-SE. Transitada em julgado a presente, certifique-se nos autos principais e arquivem-se. Diligências necessárias. Em 23 de maio de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes