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Associacao De Combate Ao Cancer Em Goias x Alisson De Sousa Fernandes Freires

ID: 261180720

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-80.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

Polo Passivo:

ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

Acórdão

Advogados:

MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO

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AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS

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BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES PROCESSO TRT - RORSum-0011721-80.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS ADVOGADA : MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO RECORRIDO : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES ADVOGADA : BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi efetuado (fls. 299-303). No entanto, as razões recursais não merecem conhecimento em sua totalidade. Explico. A reclamada, ao impugnar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, se limitou a alegar o seguinte: "O TRCT evidencia o reto pagamento dos direitos contratuais finais do autor, sendo que o valor do crédito, R$245,55, decorre especialmente de abatimento do aviso prévio cujo cumprimento foi recusado pelo autor ("Informo também que não irei cumprir o aviso prévio de 30 dias" - como consta do pedido de demissão) , e faltas injustificadas. Portanto, não procede qualquer diferença rescisória." (fl. 141). Ao passo que em suas razões recursais alega o seguinte: "Incontroverso que o autor pediu demissão em 10/06/2024 e não mais trabalhou ("No dia 10/06/2024 pediu demissão, sem cumprir aviso" - fl.4 da Inicial - ID.d816722 de 30/09/2024). De outra parte, o espelho de ponto (ID.b34c6ae de 29/10/2024) prova que não houve labor no mês junho/2024 em dia anterior ao desligamento. Portanto, o Reclamante não trabalhou no mês de junho/2024 e inexiste saldo salário a ser pago. Quanto a diferença de férias deferidas, também merece reforma o julgado. As férias da categoria são concedidas de 6 em 6 meses, por força de norma coletiva, e representa claro benefício ao trabalhador. E, no caso, foram devidamente usufruídas e pagas, como se observa dos Avisos/recibos de férias e ficha financeira (ID.32eedad de 29/10/2024)." (fls. 292-293, destaquei) Como se verifica, a ausência de prestação de serviços no mês de junho de 2024 e a concessão de férias estabelecida por meio de norma coletiva não foram oportunamente suscitadas em contestação, não podendo ser analisadas por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sustenta a reclamada que, no cálculo das verbas rescisórias, deve ser observado o valor da última remuneração constante da inicial (R$5.268,91), haja vista que o Juízo está adstrito aos limites da lide. Ao exame. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias eis que foi pago R$ 245,55, o que a reclamada afirma que decorreu do abatimento do aviso prévio. (...) O pedido inicial tem como base de cálculo a remuneração de R$ 5.268,91, com indicação dessa importância para abatimento do aviso prévio. O TRCT não assinado pelo trabalhador, não tendo ele acesso ao documento antes da apresentação da defesa, apresenta como base de cálculo a remuneração de R$ 6.149,38. Sendo essa maior que a indicada pelo reclamante, prevalece o maior valor." (fl. 278) Registro em acréscimo, que acompanho o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que é desnecessária a ressalva pelo reclamante no sentido de que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Por fim, tendo a reclamada efetuado o cálculo das verbas rescisórias utilizando o valor do aviso-prévio indenizado, R$6.149,38, (TRCT, campo 103, fl. 240), este deve ser considerado para fins de apuração de eventual diferença devida, em prestígio ao princípio da condição mais benéfica. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A MM Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a diferença de saldo de salário e de férias. Sustenta a reclamada que é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, porquanto devidamente contestados os pedidos. Pois bem. O que torna determinada verba rescisória incontroversa é o fato de a reclamada não impugnar, em juízo, a pretensão ao seu recebimento. No presente caso, a reclamada, em sua contestação, impugnou o pedido de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual não há falar-se em verbas rescisórias incontroversas e, por consequência, em pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, tem se manifestado esta Eg. 2ª Turma. Confira: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INAPLICABILIDADE. Quando a reclamada, mesmo que de maneira ineficaz, contesta as verbas rescisórias ao questionar não apenas a rescisão indireta, mas também a própria existência de tais verbas a serem pagas, a aplicação da multa do art. 467 da CLT não é cabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010552-49.2024.5.18.0101; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 22-3-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Dou provimento para excluir a condenação da multa em questão. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT A MM Juíza de origem deferiu o pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT em razão da entrega da documentação rescisória fora do prazo legal. A reclamada recorre sustentando que entregou os documentos rescisórios no prazo legal. Analiso. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada não apresentou os documentos relativos à rescisão contratual no prazo legal. Pois bem. Estabelece o art. 477 da CLT, o seguinte: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (...) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada" (destaquei) A norma menciona "documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", não se referindo, especificamente, ao TRCT. Tanto é assim que estabelece que a própria anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador também possibilita o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação de sua conta do FGTS. Destaco que tais determinações têm por finalidade precípua permitir ao trabalhador desempregado o pleno acesso a todos seus direitos rescisórios. Prosseguindo, quanto à comunicação mencionada no caput do artigo 477 consolidado, o art. 13 da Portaria MTP Nº 671/2021 dispõe o seguinte: 'Art. 13. O registro de empregados de que trata o art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, ressalvado o disposto no art. 17, e as anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial.' (destaques deste Relator) Ressalto que não há dúvidas acerca da integração entre o e-Social e a CTPS digital. Não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados que figuram na CTPS digital são aqueles informados ao e-Social e compartilhados entre os sistemas. Neste sentido, o atual § 7º do art. 29 da CLT dispõe: "§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei."' (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, as informações constantes na CTPS digital são provas suficientes de que a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, prevista no caput do art. 477, foi realizada. Avançando no caso dos autos, a cópia do TRCT comprova as comunicações pertinentes no prazo legal, tendo em vista que a data de emissão foi 12-6-2024 (fl. 241), tanto é assim que o valor constante do TRCT foi depositado em ocorreu em 19-6-2024 (fl. 37). Logo, as anotações sobre a rescisão também constavam da CTPS digital do reclamante. Portanto, desde a rescisão, o reclamante tinha acesso à documentação comprovadora das comunicações pertinentes e às anotações na CTPS digital, documentos que lhe permitiriam, notadamente nos casos de dispensa sem justa causa pelo empregador e rescisão indireta, acesso ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não sobejando prejuízo ou razões outras que justifiquem o pagamento da multa prevista no § 8º da CLT. Logo, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.074,69, ao fundamento de que esta não garantiu dois técnicos de radioterapia por turno e, consequentemente, o reclamante laborou por 2 meses sozinho. Alega a reclamada que é indevida a condenação em indenização por danos morais, considerando que não restou comprovada qualquer ofensa à personalidade do trabalhador. Analiso. Em que pese tenha restado comprovado que a reclamada não disponibilizou mais um técnico de radioterapia no turno do reclamante, por 2 meses, tal fato, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Com efeito, para responsabilização e consequente deferimento da indenização, incumbia ao autor provar o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido. No caso, considerando o disposto na Resolução CNEN 176/2014, que aprovou a Norma CNEN NN 6.10 Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia, restou provado o ilícito trabalhista cometido pela reclamada. Todavia, com a devida vênia do MM juiz de origem, não vislumbro dano moral pelo mero descumprimento da norma acima citada. Ressalto que o autor, na inicial, sequer relatou qual teria sido o suposto dano concreto à saúde e ao seu bem estar. Tampouco há alegação de excesso de serviço por haver no local apenas 1 técnico de radioterapia. Por fim, registro que, ainda que as alegações de malefício à saúde, ofensas e situações vexatórias não foram provadas pelo reclamante, inexistindo provas documentais ou orais nesse sentido. Portanto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Considerando o provimento parcial do recurso da reclamada, deixo de majorar os honorários por ela devidos, nos termos do Tema 1059 do C. STJ. Nego provimento. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO ARTIGO 899, §10º DA CLT. ISENÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA O MM. Juízo singular, por considerar que a reclamada não se enquadra na condição de entidade filantrópica, indeferiu seu pedido de isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º da CLT. Recorre a reclamada requerendo seja-lhe deferida isenção da cota previdenciária, assim como do recolhimento do depósito recursal, ao fundamento que se trata de entidade filantrópica. Pois bem. Verifico que a reclamada é uma associação beneficente (estatuto social, fl. 99) e, a fim de comprovar sua condição de entidade filantrópica, a recorrente colacionou aos autos o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido, conforme documentos de fls. 119-120. Entretanto, tal documento não dá à reclamada o título de entidade filantrópica. O parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, com redação incluída pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O entendimento que prevalece neste Eg. Tribunal é que o fato de a empresa possuir o CEBAS não demonstra que detém a condição de entidade filantrópica, mas apenas que se trata de entidade beneficente. Lembro que norma que constitui "privilégio" deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo alargar o leque interpretativo previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT de modo a compreender também a expressão "entidades filantrópicas", quando na verdade trata apenas de entidades beneficentes, ainda que detentora do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), posto que este comprova ser a entidade apenas beneficente - e não filantrópica. Não se pode confundir entidades beneficentes com entidades filantrópicas, pois possuem conceitos próprios e são institutos diferentes. Desse modo, a entidade beneficente, no caso da reclamada, não se amolda automaticamente ao conceito de entidade filantrópica exposta no artigo 889, § 10º, da CLT. Cito, por pertinente, julgado deste Eg. Tribunal envolvendo caso similar, no qual não foi reconhecida a condição de entidade filantrópica: AP-0011255-45.2022.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 21-6-2024. Prosseguindo, cumpre destacar que, em que pese não tenha a r. sentença se manifestado acerca do pedido de isenção da cota previdenciária, tampouco a reclamada tenha opostos os embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando ao instituto da preclusão. A reclamada juntou aos autos Diário Oficial da União no qual foi publicada decisão que lhe concedeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativo aos anos de 2021 a 31-12-2025 (fls. 119-120), período que abrange toda a condenação (contrato de trabalho vigeu de 5-7-2022 a 10-6-2024). A CLT estabeleceu em seu art. 879, §1º-A que "a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas". De forma similar, o art. 880 inclui as contribuições sociais devidas à União no escopo do cumprimento da decisão ou acordo no âmbito do processo do trabalho. A Lei Federal n.º 8.212/1991, por sua vez, traz regra específica para as condenações decorrentes de ações trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)" Nesse sentido, a Súmula n.º 368 do C. TST assim enunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). [...]" Assim, a princípio, a Justiça do Trabalho é competente para cobrar a contribuição patronal prevista no art. 22 e ss. da Lei Federal n.º 8.212/1991, incidente sobre a verba oriunda de condenação. Entretanto, a reclamada suscita possuir direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, que dispõe que são isentas (imunes) "de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Até o ano de 2021, a lei regulamentadora era a Lei Federal n.º 12.101/2009, que teve vários dispositivos declarados inconstitucionais pelo E. STF na ADI 4480. Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei Complementar n.º 187/2021. Ocorre que não há uma inevitável correspondência entre a certificação e o direito à imunidade. Nesse sentido, consta Súmula editada pelo E. STJ: "Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Por consequência, a verificação do preenchimento dos requisitos não deve ocorrer no âmbito desta especializada. Apreciando o tema, esta Eg. 2ª Turma, firmou entendimento de que, em se tratando de entidade beneficente, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar a isenção ou a execução da contribuição patronal: "ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO OU EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de entidade beneficente, nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010517-22.2020.5.18.0007; Data: 30-6-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a contribuição patronal incidente sobre as verbas fixadas. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da redução da condenação, arbitro à condenação o valor provisório de R$10.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$200,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

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Ana Tereza De Aguiar Valenca e outros x Leandro Lima Evangelista

ID: 300141006

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-59.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E QUANTO A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória cominada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais, na qual aduz a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo de nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil, cento e vinte e nove reais), razão pela qual ingressou em juízo, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, bem como a indenização por danos morais. Adveio sentença (ID 19925270) julgando parcialmente procedente o pedido do autor para declarar inexistente o contrato, condenando também o promovido a pagar a promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O banco demandado interpôs Recurso Inominado, id 19198347, aduzindo complexidade da causa, litispendência, requerendo a reforma integral da sentença, pois entendeu como regular a contratação pela via eletrônica e ainda alegando ter o autor sido beneficiado com os valores. Alternativamente, requereu a reforma da sentença, no sentido de suprimir a indenização por danos morais ou reduzir o valor da condenação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Bem, da leitura da peça recursal verifico que a recorrente não enfrentou os fundamentos da sentença recorrida quanto a análise da preliminar de litispendência, bem como sobre o mérito no tocante a divergência do contrato apresentado em sede de contestação com aquele indicado pelo autor em sua exordial. A sentença que afastou a preliminar de litispendência teve fundamento na distinção entre os contratos impugnados nas diferentes ações, ensejando causas de pedir distintas, o que justificaria a separação das demandas. Por outro lado, quanto ao mérito, o Juízo entendeu que havia divergências entre a numeração e o valor do contrato apresentado pelo autor, e aquele trazido pelo banco réu em contestação. Veja trecho da sentença a respeito: "(...)A discussão do caso em comento diz respeito ao contrato nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil cento e vinte e nove reais), conforme se verifica pela informação de fls. 17/18. Todavia, o banco requerido, juntou aos autos um instrumento contratual de nº 1791380473, com valor de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais), conforme contrato de fls. 41/44.(...)". No caso, o recorrente, em suas razões recursais, não enfrentou o entendimento do juiz de origem relativo a que o contrato por ele apresentado é divergente do questionado nesta ação. Desta forma, competia à recorrente, em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnar tais fundamentos. Em sua peça recursal o recorrente dedicou-se a reiterar os mesmos argumentos da contestação, em especial a existência de litispendência, discutindo matéria atinente a licitude da cobrança em razão do contrato, não podendo, assim, serem conhecidas a preliminar e o mérito sobre a regularidade da contratação. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, da lei adjetiva civil, deixo de conhecer o presente recurso neste ponto. Nesse teor, o entendimento jurisprudencial pátrio e da Corte Estadual do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença que pretende derruir, de forma clara e objetiva, não podendo ser uma simples repetição do que fora dito na inicial, ou na defesa, sob pena do seu não conhecimento. Restando claro nos autos que as razões expostas no recurso de apelação são uma mera repetição do que fora dito pela parte em sua peça de ingresso da demanda e que não foi enfrentado o fundamento nuclear que amparou a sentença, inafastável o não conhecimento do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.137508-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0019, publicação da súmula em 26/03/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE CONFIRMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, PARA FINS DE MANTER O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal quanto ao recurso interposto, verifico o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem o referido crivo, especificamente aquele que se refere a regularidade formal do recurso, o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo. 2. É que o agravante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática vergastada prolatada por este Relator, que reconheceu acertada a decisão a quo que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Basta observar que o recorrente preocupou-se, apenas, em apresentar discussão acerca das questões meritórias da presente demanda, como abusividade de cláusulas, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, anatocismo, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, matéria sequer mencionando na decisão, uma vez que o juiz singular, como disse, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 4. Por tais razões, não visualizo nas argumentações lançadas, efetivas razões fáticas e jurídicas idôneas à impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada, tampouco capazes de evidenciar a alegada necessidade de reforma da decisão monocrática. 5. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo não conhecimento do presente recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0206317-63.2015.8.06.0001/50000 em que é agravante RAFAEL GOMES FREITAS e agravado BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 18 de setembro de 2019. RELATOR (Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/09/2019; Data de registro: 19/09/2019) Conheço do recurso quanto às demais matérias, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados ante a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia, decido pelo não acolhimento, pois, no caso em análise, sequer fora apresentado o contrato impugnado, o qual, como bem sinalizado pelo Juízo de origem apresentava número e valores de empréstimo distintos daquele indicado pelo autor. Não havendo, assim, objeto a ser periciado, e sendo bastantes os documentos apresentados pelas partes, a saber, extratos de descontos, documentos pessoais e minuta assinada de empréstimo distinto, não há necessidade de maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. Cumpre, de logo, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. No caso em tela, restou sedimentado o entendimento sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois que não comprovada a contratação, restando, agora, discutir sobre o cabimento da indenização por danos morais. Pois bem, como cediço, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Nos ditames do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Assim, uma vez reconhecida a ilicitude dos descontos, é cabível a justa indenização. É o que vem decidindo os Tribunais em casos Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora busca através da presente demanda declarar nulos os contratos de empréstimos consignados nºs 0123440742047 e 0123413963599, firmados em seu nome junto ao banco/promovido, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, e ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. O douto magistrado singular julgou improcedentes os pedidos feitos em exordial, por entender que não houve irregularidade nas contratações em questão. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 8. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente/recorrente, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração dos instrumentos contratuais com o banco/apelado. 9. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores dos descontos realizados nos 02(dois) contratos em discussão, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (EARESP 676608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando a regularidade das tarifas bancárias discutidas. Assim, cinge-se a controvérsia recursal a análise de (in)validade e (i)legitimidade das cobranças e, por via de consequência, o cabimento da condenação em desfavor da parte requerida, bem como de verba indenizatória a título de danos morais. 2. Da irregularidade das cobranças. A autora demonstrou os descontos em seus rendimentos mensais por meio de extratos bancários, nos quais detalha as deduções realizadas pelo requerido, com valores que variam conforme os serviços (fls. 35-51). 3. Entre as deduções, destacam-se os valores referentes a "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" (entre R$ 21,68 e R$ 59,94), "PAGT DE COBRANÇA PREVIPLAN CLUBE" (entre R$ 36,10 e R$ 37,40), "PAGTO LIBERTY SEGUROS" (R$ 27,81), "PAGTO DE COBRANÇA SEGURO" (R$ 14,90), "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" (entre R$ 14,00 e R$ 14,70) e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" (entre R$ 14,70 e R$ 22,20). A autora informou ainda que tais débitos ocorriam de forma irregular, comprometendo seus rendimentos mensais. 4. Noutro giro, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC), na medida em que apenas apresentou um mero demonstrativo de como as operações teriam sido realizadas, sem, no entanto, colacionar qualquer prova das pactuações. 5. Com efeito, o banco não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando os negócios jurídicos discutidos, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consumidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a Resolução n.º 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. 6. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidores, a teor do art. 14 do CDC. 7. Restituição do indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 8. No caso em análise, considerando que o último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento da demanda em 04/07/2020, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, conforme o entendimento paradigma. 9. Da prescrição parcial. Além disso, no que diz respeito ao período de incidência dos descontos indevidos, observa-se a ocorrência de prescrição parcial desses valores. Isso porque, conforme os extratos bancários apresentados (fls. 35-51), ocorreram descontos antes do período de cinco anos que antecede a propositura da ação, ou seja, antes de julho de 2015. Portanto, os valores referentes ao primeiro desconto, ocorrido em outubro de 2012, até o marco quinquenal prescricional em julho de 2015, estão prescritos. 10. Dano moral. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11. Do quantum indenizatório. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado, estando alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 12. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso autoral, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0002481-21.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) No caso, foi indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta bancária sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para os respectivos lançamentos, causando indiscutível desfalque injustificado no numerário da recorrida, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, embora decidido caso referente a dano ambiental, firmou as balizas que devem nortear o juiz no arbitramento do dano moral, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão pontuado que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (REsp 1374284 / MG - Repetitivo Tema 707). Assim, sopesadas ditas circunstâncias, aliado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção da sentença, pois considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quantia que se mostrou condizente e adequada às peculiaridades do caso. Quanto ao pedido de abatimento do valor creditado na conta do autor, não restou comprovado o liame entre o valor creditado e o contrato refutado. Desta forma, entendo que não deve ser acolhido o pleito de descontos dos valores depositados. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, não há interesse recursal do recorrente, pois o juízo considerou o arbitramento como o marco inicial dos cálculos. Diante do exposto, conheço o recurso da autora para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Clarice Goncalves Do Nascimento x Csn Mineracao S.A.

ID: 261829492

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTORETTI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e515882 proferida nos autos. SENTENÇA Clarice Goncalves Do Nascimento ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 24.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$154.670,76. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. Foi proferida sentença por esse Juízo em 14.06.2023 (ID. 27fca0e). Em 21.06.2023 foi proferida sentença em embargos de declaração (ID. 45d9962). Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 9277b54 e 525c52a). Proferido Acórdão pela Egrégia Décima Turma do TRT/3ª acolheu em parte o R.O. da parte autora, acolhendo a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito à produção de prova, determinando o retorno dos autos a essa 1ª Instância e a reabertura da instrução processual quanto ao tema equiparação salarial, para proferir outra sentença por esse Juízo de origem, como se entender de direito. Reaberta a instrução processual, foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante, quanto ao tema equiparação salarial. Renovada sem êxito a proposta de conciliação. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide. Liquidação ao valor dos pedidos. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais entre 20.03.2020 e 30.10.2020, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim é necessário considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritos os créditos cuja exigibilidade antecede a 06/10/2017 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. III – MÉRITO. Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelas paradigmas Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão. Pois bem. Diante da identidade de nomenclatura dos cargos ocupados e não se constatando a existência de diferença superior a dois anos no exercício da função, competia à demandada demonstrar a diversidade de atividades exercidas, conforme invocado na peça defensiva, ônus do qual se desincumbiu. No depoimento da audiência de instrução realizada em 25.05.2023 (ID. ceb2178), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou que trabalhava no campo, ao passo que a reclamante, Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão trabalhavam no escritório, e que seu contato com a autora era esporádico, apenas no início e no fim da jornada (momento da videogravação: 08’18’’, 4’57”). Os encontros da testemunha com a autora de forma esporádica, apenas no início e fim da jornada, são insuficientes para que ela pudesse conhecer, e provar, de forma contundente, as efetivas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Determinada a reabertura da instrução processual pelo Acórdão de lavra da Egrégia 10ª Turma do TRT/3ª Região, audiência realizada em 10.03.2025 (ID. 426f5fc), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou: “que era operador de máquina (caminhão, escavadeira e retroescavadeira); que a reclamante chegou para trabalhar como caminhão; que depois passou para facilitadora, fazendo parte administrativa da letra; que as paradigmas Fabianne Lucia e Raquel Natália faziam as mesmas atividades da reclamante; que todas trocavam de turno entre si; que não havia nenhuma diferença no dia a dia; que se este magistrado fosse verificar o trabalho feito por elas sem saber quem fez não conseguiria distinguir; que as atividades eram preenchimento de planilha com agendamento de férias, treinamento, passava DDS, recebia lanche, anotava, agendamento de treinamentos; que trocavam turno com os demais trabalhadores; que o contato do depoente com a facilitadora era para pegar EPI, agendar férias, voucher para uso de transporte para outro ônibus; que reclamante chegou primeiro na área, que depois veio a Raquel (facilitadora) e por fim a Fabianne(facilitadora); que a reclamante virou facilitadora depois, embora já estivesse treinando, mas já atendia bem; que na época de treinamento para facilitadora esporadicamente fazia atividade de operação; que após a Fabianne chegar a reclamante passou a ficar mais como facilitadora, sem precisar o tempo, embora fossem meses após a reclamante ter chegado na área; que não sabe dizer se a Fabianne exerceu a função de assistente de programação e controle.” Em seu novo depoimento, a testemunha supra não soube informar precisamente as atividades exercidas pela paradigma Fabianne, ainda afirmou que a reclamante passou a exercer a atividade posteriormente às paradigmas apontadas nos autos. Tal depoimento não convenceu este Juízo acerca da identidade de funções entre a reclamante e as paradigmas apontadas nos autos. Diante de tais declarações, não se configura a identidade de funções em sua inteireza, não havendo falar em equiparação salarial entre os comparados. Pedido que se julga improcedente. Minutos residuais. A parte reclamante afirma a existência de minutos excedentes, antes e posteriores à jornada de trabalho, sem o correspondente pagamento das horas extras, o que é requerido na petição inicial. A reclamada se defende, afirmando que toda a jornada de trabalho do autor, encontra-se registrada nos controles de frequência, sendo devidamente quitadas as horas extras. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. Examino. Em sua impugnação à defesa, a reclamante apontou por amostragem a existência de minutos residuais, os quais foram registrados, no entanto não foram computados para fins de pagamento ou compensação, como por exemplo (ID. 4053786) como por exemplo, 04.04.2021, 05.04.2021, 11.05.2021, 23.05.2021 e 26.06.2021. Registro, ainda, que não existe a comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras requeridas. Assim, defiro ao reclamante as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%. Para a base de cálculo deverão ser observados a evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE + reflexos), em FGTS + indenização de40%. RSR concedido após o 7º dia. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência no período de 17.01 a 23.01.2018 e 26.01 a 01.02.2018 (ID. 4053786). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de ID. 049ac93. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, esclareço que o art. 7º inc. XV da CF garante o gozo do descanso semanal preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605/49 prevê no art. 9º, que o acréscimo de 100% para o trabalho nesses dias é devido, salvo se o empregador determinar outro dia de descanso. No caso, os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador sempre usufruiu de uma folga semanal em dias alternados e, portanto, não há se falar em pagamento dos domingos laborados de forma dobrada. Intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convincente no sentido de que a parte reclamante não usufruía o intervalo para descanso e refeição de forma regular. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregador a obrigação de pagar uma indenização pelo tempo suprimido desse intervalo, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, vigente durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor. Sendo indenizatória essa parcela, não cabe integração ao salário para reflexos legais. Em seu depoimento pessoal (audiência de instrução de ID. ceb2178) , a parte autora afirmou que “recebia um lanche no início da jornada e lanchava quando ia embora; que o turno de 6 horas era corrido e não dava tempo de parar para lanchar; que, quando fazia o lanche, era enquanto trabalhava; que em torno de duas vezes por semana conseguia completar 15 minutos de intervalo” (momento da videogravação: 4’25”). A testemunha Cristóvão Borges da Silva, ouvida na 1ª audiência de instrução e julgamento em 25.05.2023 (ID. ceb2178) confirmou a informação dada no depoimento acima, no sentido de que a autora lanchava após a jornada de trabalho, declarando que pegava o mesmo ônibus que a reclamante e, em torno de cinco vezes na semana, via a autora lanchando dentro do ônibus (momento da videogravação: 13’58”). Ainda que a testemunha não trabalhasse na mesma área que a reclamante, ia embora no mesmo ônibus que ela e a presenciava a consumindo o lanche dentro do ônibus, o que conduz à convicção de que isso ocorria por não ter a reclamante usufruído do intervalo devido durante a jornada de trabalho. Assim defiro à reclamante, o pagamento de15 minutos diários acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória de tal parcela. Além dessas horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, também faz jus a reclamante, conforme pedido, ao pagamento de horas extras pelo tempo laborado, em sobrejornada, no período em que deveria usufruir dessa pausa. A hora extra devida pela não concessão do intervalo intrajornada não se confunde com a hora extra oriunda do tempo efetivamente laborado nesse intervalo, tendo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Registro que, para uma jornada de seis horas, a duração do intervalo intrajornada é de 15 minutos (art. 71, § 1º, CLT). Não comprovada, no caso dos autos, a dilatação habitual da jornada de 6 horas, incabível a aplicação do art. 71, caput, da CLT. A sobrejornada decorrente de minutos residuais e tempo não tem o condão de gerar ao autor o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. Adicional noturno prorrogação. Sustenta o reclamante que o adicional noturno não foi quitado corretamente, em especial sobre as horas laboradas após as 5:00 horas, nem observa a redução da hora ficta, requerendo o pagamento de diferenças. A reclamada em sua defesa, nega, aduzindo a existência de normas coletivas e de quitação correta do referido adicional. Sustenta ainda que o adicional é devido apenas pelo labor entre 22:00 às 05:00 horas, não sendo devidas após a prorrogação das cinco horas da manhã. Considerando as teses da contestação empresária, entendo que as diferenças são devidas. Constato que os acordos coletivos estipulam, de forma expressa, o pagamento do adicional noturno em patamar superior, considerando-se o adicional devido e a hora reduzida, tanto em relação à empresa sucedida (a exemplo da cláusula terceira do ACT 2018 - ID. 5bee3bb), inexistindo qualquer prejuízo à parte reclamante sob estes aspectos. Entretanto, concluo pela existência de diferenças em razão da negativa da parte reclamada em relação às horas laboradas após às 05:00 horas. Além do entendimento sumular consolidado no C. TST, reforça tal questão a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Intervalo do art. 384 da CLT. Indefiro o pedido em questão, uma vez que revogado pela Lei 13.467/2017 e em face de abrangido pela prescrição, pronunciada em tópico próprio. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade(julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por Clarice Goncalves Do Nascimento em face CSN Mineração S.A., resolvo: - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 06.10.2017, observando-se os termos da parte dispositiva da presente sentença. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%, base de cálculo conforme evolução salarial doreclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicionalna forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanaisremunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE+ reflexos), em FGTS +40%. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. c) - 15 minutos extras por dia, na frequência de cinco vezes por semana, pela supressão do intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros do item ‘a’, mas sem reflexos; d) - 15 minutos extras diários, cinco vezes na semana, pelo trabalho realizado em sobrejornada dentro do período destinado ao intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros e reflexos do item “a” e) pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$70.000,00 Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 28 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

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Clarice Goncalves Do Nascimento x Csn Mineracao S.A.

ID: 261829477

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCELO VICTORETTI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e515882 proferida nos autos. SENTENÇA Clarice Goncalves Do Nascimento ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 24.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$154.670,76. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. Foi proferida sentença por esse Juízo em 14.06.2023 (ID. 27fca0e). Em 21.06.2023 foi proferida sentença em embargos de declaração (ID. 45d9962). Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 9277b54 e 525c52a). Proferido Acórdão pela Egrégia Décima Turma do TRT/3ª acolheu em parte o R.O. da parte autora, acolhendo a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito à produção de prova, determinando o retorno dos autos a essa 1ª Instância e a reabertura da instrução processual quanto ao tema equiparação salarial, para proferir outra sentença por esse Juízo de origem, como se entender de direito. Reaberta a instrução processual, foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante, quanto ao tema equiparação salarial. Renovada sem êxito a proposta de conciliação. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide. Liquidação ao valor dos pedidos. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais entre 20.03.2020 e 30.10.2020, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim é necessário considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritos os créditos cuja exigibilidade antecede a 06/10/2017 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. III – MÉRITO. Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelas paradigmas Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão. Pois bem. Diante da identidade de nomenclatura dos cargos ocupados e não se constatando a existência de diferença superior a dois anos no exercício da função, competia à demandada demonstrar a diversidade de atividades exercidas, conforme invocado na peça defensiva, ônus do qual se desincumbiu. No depoimento da audiência de instrução realizada em 25.05.2023 (ID. ceb2178), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou que trabalhava no campo, ao passo que a reclamante, Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão trabalhavam no escritório, e que seu contato com a autora era esporádico, apenas no início e no fim da jornada (momento da videogravação: 08’18’’, 4’57”). Os encontros da testemunha com a autora de forma esporádica, apenas no início e fim da jornada, são insuficientes para que ela pudesse conhecer, e provar, de forma contundente, as efetivas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Determinada a reabertura da instrução processual pelo Acórdão de lavra da Egrégia 10ª Turma do TRT/3ª Região, audiência realizada em 10.03.2025 (ID. 426f5fc), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou: “que era operador de máquina (caminhão, escavadeira e retroescavadeira); que a reclamante chegou para trabalhar como caminhão; que depois passou para facilitadora, fazendo parte administrativa da letra; que as paradigmas Fabianne Lucia e Raquel Natália faziam as mesmas atividades da reclamante; que todas trocavam de turno entre si; que não havia nenhuma diferença no dia a dia; que se este magistrado fosse verificar o trabalho feito por elas sem saber quem fez não conseguiria distinguir; que as atividades eram preenchimento de planilha com agendamento de férias, treinamento, passava DDS, recebia lanche, anotava, agendamento de treinamentos; que trocavam turno com os demais trabalhadores; que o contato do depoente com a facilitadora era para pegar EPI, agendar férias, voucher para uso de transporte para outro ônibus; que reclamante chegou primeiro na área, que depois veio a Raquel (facilitadora) e por fim a Fabianne(facilitadora); que a reclamante virou facilitadora depois, embora já estivesse treinando, mas já atendia bem; que na época de treinamento para facilitadora esporadicamente fazia atividade de operação; que após a Fabianne chegar a reclamante passou a ficar mais como facilitadora, sem precisar o tempo, embora fossem meses após a reclamante ter chegado na área; que não sabe dizer se a Fabianne exerceu a função de assistente de programação e controle.” Em seu novo depoimento, a testemunha supra não soube informar precisamente as atividades exercidas pela paradigma Fabianne, ainda afirmou que a reclamante passou a exercer a atividade posteriormente às paradigmas apontadas nos autos. Tal depoimento não convenceu este Juízo acerca da identidade de funções entre a reclamante e as paradigmas apontadas nos autos. Diante de tais declarações, não se configura a identidade de funções em sua inteireza, não havendo falar em equiparação salarial entre os comparados. Pedido que se julga improcedente. Minutos residuais. A parte reclamante afirma a existência de minutos excedentes, antes e posteriores à jornada de trabalho, sem o correspondente pagamento das horas extras, o que é requerido na petição inicial. A reclamada se defende, afirmando que toda a jornada de trabalho do autor, encontra-se registrada nos controles de frequência, sendo devidamente quitadas as horas extras. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. Examino. Em sua impugnação à defesa, a reclamante apontou por amostragem a existência de minutos residuais, os quais foram registrados, no entanto não foram computados para fins de pagamento ou compensação, como por exemplo (ID. 4053786) como por exemplo, 04.04.2021, 05.04.2021, 11.05.2021, 23.05.2021 e 26.06.2021. Registro, ainda, que não existe a comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras requeridas. Assim, defiro ao reclamante as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%. Para a base de cálculo deverão ser observados a evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE + reflexos), em FGTS + indenização de40%. RSR concedido após o 7º dia. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência no período de 17.01 a 23.01.2018 e 26.01 a 01.02.2018 (ID. 4053786). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de ID. 049ac93. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, esclareço que o art. 7º inc. XV da CF garante o gozo do descanso semanal preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605/49 prevê no art. 9º, que o acréscimo de 100% para o trabalho nesses dias é devido, salvo se o empregador determinar outro dia de descanso. No caso, os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador sempre usufruiu de uma folga semanal em dias alternados e, portanto, não há se falar em pagamento dos domingos laborados de forma dobrada. Intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convincente no sentido de que a parte reclamante não usufruía o intervalo para descanso e refeição de forma regular. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregador a obrigação de pagar uma indenização pelo tempo suprimido desse intervalo, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, vigente durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor. Sendo indenizatória essa parcela, não cabe integração ao salário para reflexos legais. Em seu depoimento pessoal (audiência de instrução de ID. ceb2178) , a parte autora afirmou que “recebia um lanche no início da jornada e lanchava quando ia embora; que o turno de 6 horas era corrido e não dava tempo de parar para lanchar; que, quando fazia o lanche, era enquanto trabalhava; que em torno de duas vezes por semana conseguia completar 15 minutos de intervalo” (momento da videogravação: 4’25”). A testemunha Cristóvão Borges da Silva, ouvida na 1ª audiência de instrução e julgamento em 25.05.2023 (ID. ceb2178) confirmou a informação dada no depoimento acima, no sentido de que a autora lanchava após a jornada de trabalho, declarando que pegava o mesmo ônibus que a reclamante e, em torno de cinco vezes na semana, via a autora lanchando dentro do ônibus (momento da videogravação: 13’58”). Ainda que a testemunha não trabalhasse na mesma área que a reclamante, ia embora no mesmo ônibus que ela e a presenciava a consumindo o lanche dentro do ônibus, o que conduz à convicção de que isso ocorria por não ter a reclamante usufruído do intervalo devido durante a jornada de trabalho. Assim defiro à reclamante, o pagamento de15 minutos diários acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória de tal parcela. Além dessas horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, também faz jus a reclamante, conforme pedido, ao pagamento de horas extras pelo tempo laborado, em sobrejornada, no período em que deveria usufruir dessa pausa. A hora extra devida pela não concessão do intervalo intrajornada não se confunde com a hora extra oriunda do tempo efetivamente laborado nesse intervalo, tendo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Registro que, para uma jornada de seis horas, a duração do intervalo intrajornada é de 15 minutos (art. 71, § 1º, CLT). Não comprovada, no caso dos autos, a dilatação habitual da jornada de 6 horas, incabível a aplicação do art. 71, caput, da CLT. A sobrejornada decorrente de minutos residuais e tempo não tem o condão de gerar ao autor o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. Adicional noturno prorrogação. Sustenta o reclamante que o adicional noturno não foi quitado corretamente, em especial sobre as horas laboradas após as 5:00 horas, nem observa a redução da hora ficta, requerendo o pagamento de diferenças. A reclamada em sua defesa, nega, aduzindo a existência de normas coletivas e de quitação correta do referido adicional. Sustenta ainda que o adicional é devido apenas pelo labor entre 22:00 às 05:00 horas, não sendo devidas após a prorrogação das cinco horas da manhã. Considerando as teses da contestação empresária, entendo que as diferenças são devidas. Constato que os acordos coletivos estipulam, de forma expressa, o pagamento do adicional noturno em patamar superior, considerando-se o adicional devido e a hora reduzida, tanto em relação à empresa sucedida (a exemplo da cláusula terceira do ACT 2018 - ID. 5bee3bb), inexistindo qualquer prejuízo à parte reclamante sob estes aspectos. Entretanto, concluo pela existência de diferenças em razão da negativa da parte reclamada em relação às horas laboradas após às 05:00 horas. Além do entendimento sumular consolidado no C. TST, reforça tal questão a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Intervalo do art. 384 da CLT. Indefiro o pedido em questão, uma vez que revogado pela Lei 13.467/2017 e em face de abrangido pela prescrição, pronunciada em tópico próprio. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade(julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por Clarice Goncalves Do Nascimento em face CSN Mineração S.A., resolvo: - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 06.10.2017, observando-se os termos da parte dispositiva da presente sentença. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%, base de cálculo conforme evolução salarial doreclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicionalna forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanaisremunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE+ reflexos), em FGTS +40%. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. c) - 15 minutos extras por dia, na frequência de cinco vezes por semana, pela supressão do intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros do item ‘a’, mas sem reflexos; d) - 15 minutos extras diários, cinco vezes na semana, pelo trabalho realizado em sobrejornada dentro do período destinado ao intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros e reflexos do item “a” e) pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$70.000,00 Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 28 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Agromen Sementes Agricolas Ltda e outros x Agromen Sementes Agricolas Ltda e outros

ID: 335902655

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011728-74.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATHALIA BARBOSA RODRIGUES COSTA PEDRO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA PEDRO DOS SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LUANA PEREIRA PONTES

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ISABELA SILVA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011728-74.2023.5.18.0141 RECORRENTE: AGROMEN SEMENTES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011728-74.2023.5.18.0141 RECORRENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011728-74.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO : HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO ADVOGADO : PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA GUEDES RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADA : ISABELA SILVA BRAGA ADVOGADA : LUANA PEREIRA PONTES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não se caracteriza o acúmulo de funções, autorizador do pagamento de acréscimo salarial a tal título, quando demonstrado nos autos que o trabalhador dedicava-se a atividades compatíveis com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e exercidas dentro de uma mesma jornada. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, Goiás, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por PEDRO DOS SANTOS ARAÚJO em face de AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: rescisão indireta e verbas rescisórias correlatas, acúmulo de funções, majoração da indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Por sua vez, a reclamada também recorre pela reforma da sentença para excluir a multa do art. 477, §8º, da CLT e pela limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Na petição inicial, o reclamante afirmou expressamente que cessou a prestação de serviços em 4/11/2023, data que foi considerada pelo juízo de origem como sendo a de sua saída voluntária, configurando pedido de demissão. Contudo, em sede recursal, o autor passa a sustentar que o vínculo empregatício permaneceu ativo após tal data, requerendo, com base nisso, o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal. Verifica-se, portanto, alteração da causa de pedir em grau recursal, o que configura nítida inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC, por não ter sido objeto de arguição anteriormente, bem como de apreciação no juízo de origem nem oportunizado o contraditório quanto a esse novo fato. Dessa forma, não conheço da alegação de continuidade do vínculo laboral após 4/11/2023, por se tratar de inovação recursal. Pela mesma razão, não conheço do pedido de rescisão indireta com fundamento no acidente do trabalho, posto que na inicial o autor não apresentou essa questão como causa de pedir, motivo pelo qual a r. sentença não examinou o tema sob esse prisma. Assim, a matéria somente foi ventilada nas razões recursais, em patente inovação recursal. Também não conheço do apelo do trabalhador em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT por ausência de interesse recursal porquanto já deferida por sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, integralmente, do recurso da reclamada e, parcialmente, do recurso obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Alega que, embora formalmente contratado como auxiliar geral da agricultura, também desempenhava atividades típicas de pintor, operando pistola de pintura para manutenção de estruturas da fazenda. Sustenta que tais atribuições exigiam habilidades distintas da função contratada, o que justificaria a percepção de adicional específico, na forma de acréscimo salarial de 30% durante o período em que acumulou funções. Requer, assim, a reforma da sentença para o reconhecimento do acúmulo e condenação da reclamada ao respectivo pagamento. Ao exame. Trata-se de contrato de trabalho no qual o reclamante foi admitido em 22/2/2022, na função de auxiliar geral, com última remuneração no valor de R$ 2.223,69, conforme CTPS (fl. 29). De acordo com a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às atribuições inicialmente pactuadas, quando o empregador passa a exigir do trabalhador afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso, vejamos o depoimento da única testemunha ouvida nos autos apresentada pelo autor: "Que trabalha para a reclamada desde 20/01/2022, como serviços gerais; que trabalhou com o reclamante por mais de 01 ano; que o reclamante fazia pintura, operador de caldeira e operava secador de soja; que ambos eram serviços gerais; que não tinha outras funções além das quais foi contratado." Nada mais." (depoimento de AILTON DE MORAIS SANTOS, fls. 308/309) Depreende-se das declarações acima que as atribuições do reclamante estavam relacionadas diretamente a sua função de serviços gerais, a qual, pela própria natureza, tem caráter multifuncional, abrangendo tarefas operacionais variadas, conforme a dinâmica e a necessidade do ambiente de trabalho. Desde que não haja desvio de função ou atribuições de complexidade técnica significativamente superior, é legítimo exigir do empregado a execução de atividades diversas, desde que correlatas e compatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo. No presente caso, a realização eventual de pintura com pistola ou outras tarefas pontuais não caracteriza, por si só, acúmulo funcional remunerável, especialmente quando ausente demonstração de habitualidade, autonomia técnica ou atribuições próprias de função distinta. É pacífico na jurisprudência que o exercício de atividades complementares ou compatíveis com a função contratada não implica, automaticamente, acúmulo de funções com repercussão salarial, notadamente quando inerentes à rotina de trabalho ou executadas esporadicamente, sem aumento relevante de responsabilidade ou complexidade. Assim, na ausência de prova inequívoca da habitualidade e da natureza distinta das tarefas atribuídas, não há que se falar em acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante insurge-se contra a sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a ruptura contratual decorreu de faltas graves praticadas pela reclamada, consistentes: (i) no acúmulo de funções; (ii) na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs); e (iii) na supressão do pagamento do adicional de insalubridade, circunstâncias que, em seu entendimento, violam o disposto no art. 483, alínea "d", da CLT. Alega que tais condutas tornaram insustentável a continuidade do vínculo empregatício, razão pela qual requer a reforma da sentença para fins de reconhecimento da rescisão indireta e condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa hipótese. Passo à análise. Foi reconhecido por sentença o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio durante o período do contrato de trabalho, porém, o d. Juízo de origem, quanto à dissolução contratual, não vislumbrou o descumprimento de obrigações contratuais a justificarem a rescisão indireta, reconhecendo que houve pedido de demissão do autor, sob o seguinte fundamento: "2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, notadamente, acúmulo de funções. Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. Conforme decidido no capítulo anterior, foi indeferido o pedido de declaração de acúmulo de funções, motivo pelo qual o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), pois não comprovou os fatos/descumprimentos alegados na exordial, para declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configurados motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido. Dessa forma, considerando que a inicial o reclamante deixou de prestar serviços em 04/11/2023, declaro que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante, por pedido de demissão, em 04/11/2023. Em decorrência da rescisão a pedido do reclamante, indefiro os pedidos de aviso prévio, saque do fgts, pagamento da multa do fgts de 40% e seguro desemprego. Diante do reconhecimento do pedido de demissão e ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de novembro de 2023 (04 dias); b) 13º salário proporcional de 2023, observando-se a data da rescisão contratual (04/11/2023); e, c) férias proporcionais c/ 1/3, observando-se a data da rescisão contratual (04/11/2023)." (fls.: 313/315) A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, o empregado deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. No caso, restou provado que o reclamante laborava em ambiente insalubre por agentes químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - solventes, sem o fornecimento adequado e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e sem receber o respectivo adicional. Não obstante, ainda que o trabalho exposto a agente insalubre, sem a quitação do respectivo adicional, represente irregularidade do contrato de trabalho, tal circunstância, por si só, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. Isto porque, é necessário a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave apta a justificar a rescisão indireta. E como a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade somente foi dirimida em Juízo, segundo a mais recente jurisprudência do c. TST, também observada por esta Eg. 2ª Turma, essa situação não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta a configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. A propósito, cito o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido". (Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 3ª Turma, Relator Ministro: Maurício José Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 7/6/2024). Outrossim, como visto no tópico precedente, não restou comprovado o acúmulo de função, sendo mantida a sentença que indeferiu o pleito autoral. Pelo exposto, mantenho o r. decisum de origem que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Quanto ao pedido do reclamante de reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, razão não o assiste. De início, cumpre destacar que a reclamada contestou todas as verbas rescisórias, não havendo, portanto, quantias incontroversas. Além disso, existia controvérsia sobre a modalidade de rescisão, a qual só foi dirimida em juízo. Assim, é indevido o pagamento da multa. A propósito, esta Eg. 2ª Turma já decidiu: "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de assinatura: 22-3-2021) Diante disso, escorreita a sentença que indeferiu o pleito obreiro, no particular. Nego provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insurge-se contra o valor de R$ 3.880,16 arbitrado a título de indenização por danos morais, sustentando que o montante é irrisório diante da gravidade do acidente de trabalho sofrido, consistente em queimaduras de segundo grau, e do contexto de reiterada exposição a condições inseguras de trabalho. Aduz que o quantum fixado na sentença não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral do dano, tampouco cumpre a função punitiva e pedagógica da indenização. De fato, restou incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no interior das dependências da empresa, decorrente da operação de secador de soja com defeito, ocasionando-lhe queimaduras de segundo grau. A reclamada, segundo alegações não infirmadas por prova em contrário, não fornecia EPIs eficazes, tampouco garantiu ambiente de trabalho seguro, inclusive mantendo o trabalhador, após o retorno do afastamento médico, em condições semelhantes àquelas que ensejaram o sinistro. O dano moral é presumido, por se tratar de violação à integridade física e à dignidade do trabalhador, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico específico, conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 392). Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade da conduta patronal, a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e o caráter preventivo e reparatório da medida. Nesse contexto, o valor de R$ 3.880,16 mostra-se insuficiente diante da magnitude do evento danoso e de suas repercussões na esfera pessoal e profissional do reclamante. Observa-se que o autor, embora tenha sofrido com lesões por queimaduras de segundo grau, não ficou com sequelas e teve sua força de trabalho plenamente restabelecida, o que deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Assim, tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização por danos morais, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), a gravidade do dano sofrido, a situação socioeconômica da vítima e a capacidade financeira da reclamada, majora-se o valor da indenização para R$ 6.671,07 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), correspondente a três vezes a última remuneração do autor informada na CTPS (R$ 2.223,69). Tal quantia revela-se mais adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, prevalece nesta Corte o entendimento de que a sanção estabelecida nesse dispositivo é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal, como ocorreu na espécie. A única hipótese em que a lei excepciona a regra do referido artigo é quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. E, pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa do reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023) "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido." (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Assim, mantenho a condenação da reclamada pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada requer, em seu recurso ordinário, que a condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, c/c o 492 do CPC. Sustenta que, ausente ressalva expressa de que os valores eram estimativos, a condenação estaria vinculada aos montantes individualmente indicados na exordial. Sem razão. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, é exigido que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No caso concreto, observa-se que os pedidos foram formulados de forma clara, com indicação de valores individualizados, o que atende ao comando legal. Contudo, conforme novo entendimento firmado pela Eg. SBDI-I do TST, consagrado em aresto transitado em julgado no dia 14/2/2024 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados estimativos, não servindo como limite para a condenação, mesmo na ausência de ressalva expressa nesse sentido. Essa interpretação alinha-se ao teor da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que em seu art. 12, § 2º, reconhece que o valor indicado na petição inicial serve como estimativa para fins de alçada, não vinculando o juízo na fixação da condenação, tampouco impedindo a apuração exata em sede de liquidação de sentença. Além disso, exige-se uma interpretação teleológica e sistemática do processo do trabalho, orientada pelos princípios da informalidade, simplicidade e proteção ao trabalhador, que asseguram o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e vedam soluções formalistas que possam restringir indevidamente o direito material vindicado. Portanto, é incabível a pretensão da reclamada de vincular a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, os quais não têm essa finalidade, devendo ser tratados como mera estimativa, tal como consolidado na jurisprudência recente do TST. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 7,5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, em razão do benefício da gratuidade da justiça, suspendeu a exigibilidade deste crédito, nos termos definidos no julgamento da ADI 5.766. No mesmo percentual, a reclamada foi condenada a pagar honorários aos patronos do reclamante sobre o valor líquido da condenação. Não houve recurso, no particular. Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo de manter a condenação da reclamada, bem como o valor arbitrado na r. sentença (7,5%) porque adequado e atende aos critérios definidos pelo art. 791-A da CLT. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da interpretação dessa norma no julgamento do Tema Repetitivo 1.059 pelo Col. STJ, e, ainda, considerando que o recurso do reclamante foi parcialmente provido, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da ré. Lado outro, em razão do total desprovimento do apelo patronal, majoro os honorários devidos pela empregadora de 7,5% para 9,5% sobre as mesmas bases fixadas na sentença. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; honorários sucumbenciais majorados, em desfavor da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA

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ID: 335902701

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011728-74.2023.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATHALIA BARBOSA RODRIGUES COSTA PEDRO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA PEDRO DOS SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LUANA PEREIRA PONTES

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ISABELA SILVA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011728-74.2023.5.18.0141 RECORRENTE: AGROMEN SEMENTES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011728-74.2023.5.18.0141 RECORRENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011728-74.2023.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO : HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO ADVOGADO : PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA GUEDES RECORRENTE : PEDRO DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADA : ISABELA SILVA BRAGA ADVOGADA : LUANA PEREIRA PONTES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não se caracteriza o acúmulo de funções, autorizador do pagamento de acréscimo salarial a tal título, quando demonstrado nos autos que o trabalhador dedicava-se a atividades compatíveis com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e exercidas dentro de uma mesma jornada. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, Goiás, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por PEDRO DOS SANTOS ARAÚJO em face de AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: rescisão indireta e verbas rescisórias correlatas, acúmulo de funções, majoração da indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT. Por sua vez, a reclamada também recorre pela reforma da sentença para excluir a multa do art. 477, §8º, da CLT e pela limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Na petição inicial, o reclamante afirmou expressamente que cessou a prestação de serviços em 4/11/2023, data que foi considerada pelo juízo de origem como sendo a de sua saída voluntária, configurando pedido de demissão. Contudo, em sede recursal, o autor passa a sustentar que o vínculo empregatício permaneceu ativo após tal data, requerendo, com base nisso, o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal. Verifica-se, portanto, alteração da causa de pedir em grau recursal, o que configura nítida inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC, por não ter sido objeto de arguição anteriormente, bem como de apreciação no juízo de origem nem oportunizado o contraditório quanto a esse novo fato. Dessa forma, não conheço da alegação de continuidade do vínculo laboral após 4/11/2023, por se tratar de inovação recursal. Pela mesma razão, não conheço do pedido de rescisão indireta com fundamento no acidente do trabalho, posto que na inicial o autor não apresentou essa questão como causa de pedir, motivo pelo qual a r. sentença não examinou o tema sob esse prisma. Assim, a matéria somente foi ventilada nas razões recursais, em patente inovação recursal. Também não conheço do apelo do trabalhador em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT por ausência de interesse recursal porquanto já deferida por sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, integralmente, do recurso da reclamada e, parcialmente, do recurso obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Alega que, embora formalmente contratado como auxiliar geral da agricultura, também desempenhava atividades típicas de pintor, operando pistola de pintura para manutenção de estruturas da fazenda. Sustenta que tais atribuições exigiam habilidades distintas da função contratada, o que justificaria a percepção de adicional específico, na forma de acréscimo salarial de 30% durante o período em que acumulou funções. Requer, assim, a reforma da sentença para o reconhecimento do acúmulo e condenação da reclamada ao respectivo pagamento. Ao exame. Trata-se de contrato de trabalho no qual o reclamante foi admitido em 22/2/2022, na função de auxiliar geral, com última remuneração no valor de R$ 2.223,69, conforme CTPS (fl. 29). De acordo com a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às atribuições inicialmente pactuadas, quando o empregador passa a exigir do trabalhador afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso, vejamos o depoimento da única testemunha ouvida nos autos apresentada pelo autor: "Que trabalha para a reclamada desde 20/01/2022, como serviços gerais; que trabalhou com o reclamante por mais de 01 ano; que o reclamante fazia pintura, operador de caldeira e operava secador de soja; que ambos eram serviços gerais; que não tinha outras funções além das quais foi contratado." Nada mais." (depoimento de AILTON DE MORAIS SANTOS, fls. 308/309) Depreende-se das declarações acima que as atribuições do reclamante estavam relacionadas diretamente a sua função de serviços gerais, a qual, pela própria natureza, tem caráter multifuncional, abrangendo tarefas operacionais variadas, conforme a dinâmica e a necessidade do ambiente de trabalho. Desde que não haja desvio de função ou atribuições de complexidade técnica significativamente superior, é legítimo exigir do empregado a execução de atividades diversas, desde que correlatas e compatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo. No presente caso, a realização eventual de pintura com pistola ou outras tarefas pontuais não caracteriza, por si só, acúmulo funcional remunerável, especialmente quando ausente demonstração de habitualidade, autonomia técnica ou atribuições próprias de função distinta. É pacífico na jurisprudência que o exercício de atividades complementares ou compatíveis com a função contratada não implica, automaticamente, acúmulo de funções com repercussão salarial, notadamente quando inerentes à rotina de trabalho ou executadas esporadicamente, sem aumento relevante de responsabilidade ou complexidade. Assim, na ausência de prova inequívoca da habitualidade e da natureza distinta das tarefas atribuídas, não há que se falar em acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante insurge-se contra a sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a ruptura contratual decorreu de faltas graves praticadas pela reclamada, consistentes: (i) no acúmulo de funções; (ii) na ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs); e (iii) na supressão do pagamento do adicional de insalubridade, circunstâncias que, em seu entendimento, violam o disposto no art. 483, alínea "d", da CLT. Alega que tais condutas tornaram insustentável a continuidade do vínculo empregatício, razão pela qual requer a reforma da sentença para fins de reconhecimento da rescisão indireta e condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa hipótese. Passo à análise. Foi reconhecido por sentença o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio durante o período do contrato de trabalho, porém, o d. Juízo de origem, quanto à dissolução contratual, não vislumbrou o descumprimento de obrigações contratuais a justificarem a rescisão indireta, reconhecendo que houve pedido de demissão do autor, sob o seguinte fundamento: "2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, notadamente, acúmulo de funções. Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. Conforme decidido no capítulo anterior, foi indeferido o pedido de declaração de acúmulo de funções, motivo pelo qual o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), pois não comprovou os fatos/descumprimentos alegados na exordial, para declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configurados motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, indefiro o pedido. Dessa forma, considerando que a inicial o reclamante deixou de prestar serviços em 04/11/2023, declaro que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do reclamante, por pedido de demissão, em 04/11/2023. Em decorrência da rescisão a pedido do reclamante, indefiro os pedidos de aviso prévio, saque do fgts, pagamento da multa do fgts de 40% e seguro desemprego. Diante do reconhecimento do pedido de demissão e ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário de novembro de 2023 (04 dias); b) 13º salário proporcional de 2023, observando-se a data da rescisão contratual (04/11/2023); e, c) férias proporcionais c/ 1/3, observando-se a data da rescisão contratual (04/11/2023)." (fls.: 313/315) A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, o empregado deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. No caso, restou provado que o reclamante laborava em ambiente insalubre por agentes químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - solventes, sem o fornecimento adequado e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e sem receber o respectivo adicional. Não obstante, ainda que o trabalho exposto a agente insalubre, sem a quitação do respectivo adicional, represente irregularidade do contrato de trabalho, tal circunstância, por si só, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. Isto porque, é necessário a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave apta a justificar a rescisão indireta. E como a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade somente foi dirimida em Juízo, segundo a mais recente jurisprudência do c. TST, também observada por esta Eg. 2ª Turma, essa situação não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta a configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. A propósito, cito o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido". (Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 3ª Turma, Relator Ministro: Maurício José Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 7/6/2024). Outrossim, como visto no tópico precedente, não restou comprovado o acúmulo de função, sendo mantida a sentença que indeferiu o pleito autoral. Pelo exposto, mantenho o r. decisum de origem que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Quanto ao pedido do reclamante de reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, razão não o assiste. De início, cumpre destacar que a reclamada contestou todas as verbas rescisórias, não havendo, portanto, quantias incontroversas. Além disso, existia controvérsia sobre a modalidade de rescisão, a qual só foi dirimida em juízo. Assim, é indevido o pagamento da multa. A propósito, esta Eg. 2ª Turma já decidiu: "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de assinatura: 22-3-2021) Diante disso, escorreita a sentença que indeferiu o pleito obreiro, no particular. Nego provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insurge-se contra o valor de R$ 3.880,16 arbitrado a título de indenização por danos morais, sustentando que o montante é irrisório diante da gravidade do acidente de trabalho sofrido, consistente em queimaduras de segundo grau, e do contexto de reiterada exposição a condições inseguras de trabalho. Aduz que o quantum fixado na sentença não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral do dano, tampouco cumpre a função punitiva e pedagógica da indenização. De fato, restou incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no interior das dependências da empresa, decorrente da operação de secador de soja com defeito, ocasionando-lhe queimaduras de segundo grau. A reclamada, segundo alegações não infirmadas por prova em contrário, não fornecia EPIs eficazes, tampouco garantiu ambiente de trabalho seguro, inclusive mantendo o trabalhador, após o retorno do afastamento médico, em condições semelhantes àquelas que ensejaram o sinistro. O dano moral é presumido, por se tratar de violação à integridade física e à dignidade do trabalhador, sendo desnecessária a prova de abalo psíquico específico, conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 392). Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade da conduta patronal, a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e o caráter preventivo e reparatório da medida. Nesse contexto, o valor de R$ 3.880,16 mostra-se insuficiente diante da magnitude do evento danoso e de suas repercussões na esfera pessoal e profissional do reclamante. Observa-se que o autor, embora tenha sofrido com lesões por queimaduras de segundo grau, não ficou com sequelas e teve sua força de trabalho plenamente restabelecida, o que deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. Assim, tendo em vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização por danos morais, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), a gravidade do dano sofrido, a situação socioeconômica da vítima e a capacidade financeira da reclamada, majora-se o valor da indenização para R$ 6.671,07 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sete centavos), correspondente a três vezes a última remuneração do autor informada na CTPS (R$ 2.223,69). Tal quantia revela-se mais adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, prevalece nesta Corte o entendimento de que a sanção estabelecida nesse dispositivo é aplicável ainda que a modalidade de ruptura contratual seja controvertida e somente venha a ser dirimida em Juízo, com o deferimento de verbas rescisórias inadimplidas no prazo legal, como ocorreu na espécie. A única hipótese em que a lei excepciona a regra do referido artigo é quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. E, pelo que consta dos autos, o não pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal não ocorreu por culpa do reclamante. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do art. 477, § 8°, da CLT na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-263-89.2021.5.17.0004, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023) "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido." (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Assim, mantenho a condenação da reclamada pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada requer, em seu recurso ordinário, que a condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, c/c o 492 do CPC. Sustenta que, ausente ressalva expressa de que os valores eram estimativos, a condenação estaria vinculada aos montantes individualmente indicados na exordial. Sem razão. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, é exigido que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No caso concreto, observa-se que os pedidos foram formulados de forma clara, com indicação de valores individualizados, o que atende ao comando legal. Contudo, conforme novo entendimento firmado pela Eg. SBDI-I do TST, consagrado em aresto transitado em julgado no dia 14/2/2024 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados estimativos, não servindo como limite para a condenação, mesmo na ausência de ressalva expressa nesse sentido. Essa interpretação alinha-se ao teor da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que em seu art. 12, § 2º, reconhece que o valor indicado na petição inicial serve como estimativa para fins de alçada, não vinculando o juízo na fixação da condenação, tampouco impedindo a apuração exata em sede de liquidação de sentença. Além disso, exige-se uma interpretação teleológica e sistemática do processo do trabalho, orientada pelos princípios da informalidade, simplicidade e proteção ao trabalhador, que asseguram o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e vedam soluções formalistas que possam restringir indevidamente o direito material vindicado. Portanto, é incabível a pretensão da reclamada de vincular a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, os quais não têm essa finalidade, devendo ser tratados como mera estimativa, tal como consolidado na jurisprudência recente do TST. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 7,5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, em razão do benefício da gratuidade da justiça, suspendeu a exigibilidade deste crédito, nos termos definidos no julgamento da ADI 5.766. No mesmo percentual, a reclamada foi condenada a pagar honorários aos patronos do reclamante sobre o valor líquido da condenação. Não houve recurso, no particular. Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo de manter a condenação da reclamada, bem como o valor arbitrado na r. sentença (7,5%) porque adequado e atende aos critérios definidos pelo art. 791-A da CLT. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da interpretação dessa norma no julgamento do Tema Repetitivo 1.059 pelo Col. STJ, e, ainda, considerando que o recurso do reclamante foi parcialmente provido, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da ré. Lado outro, em razão do total desprovimento do apelo patronal, majoro os honorários devidos pela empregadora de 7,5% para 9,5% sobre as mesmas bases fixadas na sentença. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; honorários sucumbenciais majorados, em desfavor da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DOS SANTOS ARAUJO

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143435

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Eduarda Gonçalves Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 277026980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007629-92.2025.8.16.0045 Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.672,16 Autor(s): EDUARDA GONÇALVES DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 70%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final, caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de restituição dos valores pagos a maior promovida por EDUARDA GONÇALVES DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em sede de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato. No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência. No tocante à validade da contratação de seguro (que no caso, inclusive, é ofertado por empresa diversa da que financiou o bem), cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, até porque favorece o próprio consumidor, o qual, em caso de desemprego, invalidez ou outras mazelas que pode sofrer, estará devidamente amparado para suportar os valores devidos. De todo modo, a parte autora não demonstrou, com a inicial, que os valores cobrados a título de seguro seriam discrepantes da média praticada no mercado. No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 4 (quatro) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, cite-se a parte requerida para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002836-35.2025.8.17.2001

ID: 257874939

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002836-35.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGOR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE COELHO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002836-35.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: JOSE HIGOR SILVA RODRIGUES IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE PERNAMBUCO_ - ILMO. SR. DR. CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198700430, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por JOSÉ HIGOR SILVA RODRIGUES, qualificado na exordial, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE PERNAMBUCO, vide ID n° 192541097. Por meio do aludido remédio constitucional, busca o Impetrante suspender os efeitos do ato administrativo impugnado que cancelou a permissão para dirigir após a expedição da Carteira Nacional de Habilitação. Narra o Impetrante que, em 14 de janeiro de 2025, tentou solicitar a segunda via de sua habilitação definitiva junto ao DETRAN-PE, e, para isso, entrou no sítio eletrônico da autarquia e requereu a abertura do serviço, quando se deparou com a o bloqueio existente. Aponta que adquiriu a sua Permissão para dirigir em 05 – 09 - 2023 (categoria AB), tendo cometido uma infração de trânsito Grave no dia 21 - 01 - 2024, o que não poderia ocorrer, pois o seu período permissionário ocorreu de 05 – 09 – 2023 há 04 – 09 - 2024. Postula que, contudo, em 05 – 09 – 2024, solicitou a sua CNH definitiva, deferida com validade até 10 – 01 – 2033. Defende que a decisão do órgão de bloquear a renovação da carteira de motorista do impetrante se mostra descabida, desproporcional e ilegal, e que tudo se originou da própria inércia do órgão impetrado, o qual, mesmo tendo autuado o impetrante, não procedeu na forma devida à época. Complementa que o artigo 148 do CTB, em seu parágrafo 3º, reza que será conferida à habilitação definitiva ao término de um ano para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave, gravíssima, ou ainda, reincidente em infração média. Sustenta, ainda, que o DETRAN, mesmo com ciência da infração cometida na permissionária, conferiu CNH em caráter definitivo ao impetrante, não observando o disposto no artigo 148, parágrafo 3º do CTB, o que resultou no fato de o autor ter ficado por anos com a definitiva. Requer, assim, a concessão de liminar para que a autoridade coatora permita a imediata renovação da carteira de habilitação do Impetrante. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar, no sentido de garantir ao impetrante o seu direito de dirigir e o exercício de sua profissão. Requer a gratuidade da Justiça. Juntou documentos de estilo e atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A autoridade coatora apresentou manifestação prévia (em ID n° 193265336). Argumenta que os atos ora impugnados foram praticados no estrito cumprimento do dever legal, bem como que o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste espeque, requer a improcedência do pedido liminar. Houve decisão interlocutória em ID n° 195606475, deferindo a liminar, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar a suspensão do ato impugnado e renovação da carteira do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Devidamente instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações (em ID n° 197427475). Preliminarmente, aponta a inadequação da via eleita, na medida em que sustenta não constar prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória. Argumenta que os atos ora impugnados foram praticados no estrito cumprimento do dever legal, bem como que o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste espeque, requer a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, por não visualizar elementos aptos a afastarem a gratuidade da Justiça, mantenho a justiça gratuita em favor do impetrante, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, não se observa a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, visto que a ação mandamental em espeque é a via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos, ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, e a avaliação da capacidade, de plano, de as provas acostadas aos autos demonstrarem o direito perseguido se confundir com a própria análise do mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, a concessão do mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para a análise do mandando de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem ser considerados os seguintes pressupostos específicos: (i) ato de autoridade; (ii) ilegalidade ou abuso de poder; (iii) lesão ou ameaça de lesão; e (iv) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais... Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o mandado de segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua facticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649). ” Cinge-se o mérito da demanda sobre o alegado direito do autor em renovar sua carteira definitiva, visto ter-lhe sido concedida sem qualquer ressalva pelo DETRAN-PE In casu, o Impetrante sustenta que houve arbitrariedade no ato de não renovação da sua CNH, em razão de inércia do próprio DETRAN em não ter observado os termos do CTB a época da concessão da CNH definitiva. Defende que possui direito adquirido de obter a 2ª via de sua CNH, já que anteriormente obteve a definitiva sem qualquer empecilho, não cabendo ao DETRAN vir considerar a aplicação do art. 148, parágrafo 3º do CTB. Fazendo uma interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 148, parágrafo 3º do CTB, percebe-se que o legislador objetivou impedir aqueles condutores permissionários que representassem um risco potencial à segurança do trânsito de obter a CNH definitiva, in verbis: Art. 148. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. O demandante afirma que, embora tenha cometido infração grave no tempo da permissionária, não cabe mais a aplicação do aludido dispositivo, já que o próprio DETRAN foi inerte no tempo devido, período este que seria antes de lhe entregar a carteira (CNH) definitiva, o ou seja, logo após a permissionária, nos termos do citado artigo. Em que pese saber que a infração, neste âmbito, deve ser apurada por meio de um devido processo legal, é dever da administração a garantia do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que do procedimento pode resultar uma imposição de penalidade ao condutor pela prática de determinada infração. No caso dos autos, a impetrada não demonstra de nenhuma forma como se deu o processo e nem a garantia de defesa. Ora, se a finalidade do DETRAN era se valer da norma do art. 148, parágrafo 3º do CTB, caberia a ele adotar todas as formas de se cumprir, na prática, o que se encontra disciplinado no CTB. Para a administração aplicar o disciplinado em lei, deve haver subsunção do caso ao que está na norma. A partir do momento em que ela concedeu a CNH definitiva, ocasião em que deveria aplicar a norma e não ter concedido, de fato, gerou uma relação de confiança do impetrante quanto a sua situação, tendo entendido consolidada na administração. O indeferimento da renovação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de dois anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3 do CTB já estaria ultrapassada. Vale considerar, ainda, que por todo esse tempo que o autor teve de posse da CNH definitiva, não há notícias de qualquer conduta que desabone sua responsabilidade no trânsito, não sendo proporcional e razoável a não renovação da CNH definitiva, por infração cometida no tempo da permissionária. Quanto a não razoabilidade do indeferimento de renovação da habilitação em casos como o discutido, existe entendimento no Superior Tribunal de Justiça que é seguido também por este E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CNH. MULTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. POSTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ - Resp 1.706.755- PA. RELATOR EVOLUI DO ENTENDIMENTO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. DECISAO UNANIME. 1. Cuida-se de recurso de Apelação- nos autos de Mandado de Segurança- interposto por GILLIARD PEREIRA CARVALHO em face do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Pernambuco - DETRAN/PE, objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que denegou a segurança, reconhecendo a inexistência do direito líquido e certo do impetrante. 2. Dedilhado os fólios processuais, extrai-se que o impetrante passou o período de permissão para dirigir (um ano) sem receber qualquer notificação de cometimento de infrações. Ao final do período de permissão, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação - CNH (definitiva), a qual expirou em 28.08.2016. 3 Com o termino do prazo de validade da sua CNH (definitiva), o impetrante informa que procurou o DETRAN/PE para renovar seu documento. Foi então surpreendido com a informação de que seu documento NÃO poderia ser renovado à vista de ter cometido uma infração de transito em 14.03.2013, ou seja, dentro do período de 1 (um) ano da permissão para dirigir. 4. Nessa senda, o impetrante indicou que o ato coator consiste na NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH (definitiva), uma vez que resta inaplicável o §3º do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997). A regra prevista no CTB, art. 148, §3º, tem recebido temperamentos na jurisprudência. Hodiernamente, o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a emissão da CNH, ainda que se tratando de infração gravíssima, se a natureza da transgressão foi ADMINISTRATIVA. (STJ- REsp 1682095/SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão julgado T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento 03/10/2017). 5. Essa exceção firmada na construção pretoriana, é bom dizer, NÃO se aplica à espécie dos autos, pois a infração cometida pelo condutor NÃO ostenta a referida natureza administrativa. A ele foi imputada uma infração gravíssima - cometida em 28.03.2013, às 10:26:44. Entrementes, vale destacar, não se tem notícias de que - no interregno de três anos (entre 08/2013 até 08/2016)- tenha o impetrante praticado novas infrações além daquela ocorrida no dia 28.05.2013. 6. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que o transcurso do período de permissão de dirigir sem que o condutor seja notificado da infração NÃO gera direito à emissão da CNH, mas - sim - mera expectativa de direito. 7.Todavia, devo considerar a especial circunstancia destes autos, no qual a Administração EFETIVAMENTE JÁ EXPEDIU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH ao condutor. Não se trata, assim, da primeira emissão, mas de renovação. 8. O direito administrativo é balizado pelos PRINCIPIOS DA CONFIANÇA LEGITIMA E SEGURANÇA JURIDICA. Destarte, uma vez que a Administração- ainda erroneamente- expediu a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, entendo que foi criada uma legitima expectativa no particular que não pode ser frustrada, mais de 3 (três) anos depois, ao arrepio do ato jurídico perfeito anterior - que emitiu a CNH - definitiva. Precedente: REsp n. 1.706.755-PA. 9. Apelação provida em ordem a conceder a segurança impetrada. Decisão unânime. (Apelação Cível 521947-80002839-62.2017.8.17.1130, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/04/2019, DJe 12/07/2019) Atente, ainda, a decisão deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0006300-04.2019.8.17.8201 RECORRENTE: JOSE PEDRO GOMES FILHO RECORRIDO: DETRAN PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTEIRO TEOR Relator para acórdão: EDVALDO JOSE PALMEIRA Relatório: Voto vencedor: VOTO EM DISCORDÂNCIA COM A RELATORIA 1. Reclama o autor, ora recorrente, contra impedimento estabelecido pelo DETRAN para a emissão de CNH definitiva, em razão de infração de trânsito atribuída ao autor, cujo processo administrativo somente restou concluído após o prazo de vigência da Permissão Provisória para dirigir, que é de 01 (um) ano. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que se trata de infração de trânsito cujo autuante é ente da União Federal. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida. Primeiro, porque a penalidade de negativa de CNH definitiva não deve ser examinada isoladamente, mas sim em conjunto com todas as penalidades impostas, vale dizer, a sorte de uma penalidade deve ser a mesma das demais; segundo, porque, como consequência, o acolhimento do pedido do autor deve importar na inexigibilidade de todas as penalidades; por derradeiro, porque a decisão que dê pela procedência do pedido inicial atinge a esfera jurídica da entidade autuante, no caso, a Polícia Rodoviária Federal (União Federal), que, aliás, tem foro perante a Justiça Federal e não foi convocada ao processo. 3. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz Vogal Demais votos: PROCESSO Nº 0006300-04.2019.8.17.8201 RECURSO INOMINADO ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – Tarde. RECORRENTE: JOSE PEDRO GOMES FILHO. RECORRIDOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E DETRAN/PE. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE PEDRO GOMES FILHO, em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Fez grande arrazoado, citando e transcrevendo decisões judiciais em amparo a sua tese. Em contrarrazões o recorrido pugnaram pela manutenção da sentença. Passo a votar. Entendo que o recurso merece prosperar, pois a sentença sequer analisou o cerne do pedido, em face do Recorrente, ter buscado na inicial A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO que está o impedindo de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Pela documentação juntada se observa que este tinha a permissão para dirigir (carteira Provisória), havendo cometimento de infração de trânsito nesse período, todavia, o órgão de trânsito concedeu a CNH definitiva posteriormente sem concluir o procedimento administrativo, o que somente veio ocorrer tempo depois. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do Segundo Gabinete da 2° TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA já se manifestou em processo semelhante contra o mesmo Recorrido, Detran/PE e pontuou que “NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PODER PÚBLICO PROMOVER A CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO DEMANDANTE, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADE QUANDO A CNH DO AUTOR AINDA ERA PROVISÓRIA, TENDO ESTE RECEBIDO REGULARMENTE A CARTEIRA DE NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA”. Recurso Inominado n° 0010145-78.2018.8.17.8201: “Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco Recorrido: Jonathan Santos da Silva Relatora: Gisele Vieira de Resende VOTO DO RELATOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CNH. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA HABILITAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE MULTA APLICADA QUANDO A HABILITAÇÃO AINDA ERA PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.I.RELATÓRIO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco interpôs Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, declarando a nulidade do ato de cassação da CNH (ou PDD) da parte autora e determinando o cancelamento da penalidade aplicada e o arquivamento do respectivo auto de infração. Em suas razões de recurso, a autarquia previdenciária requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando ausência de provas dos fatos alegados na inicial. No mérito, afirma ser impossível a renovação da CNH, conforme previsto no art. 148, § 3º e § 4º, do CTB. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO: VOTO recurso é tempestivo. Logo, reconheço a sua admissibilidade, razão pela qual passo à análise do inconformismo. A motivação das decisões judiciais constitui exigência inscrita na própria constituição (art. 98, I) e como forma de simplificar os julgamentos de segundo grau pelas turmas recursais, permitiu a Lei nº 9.099/95 que a motivação, no caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, denominada motivação “per relationem”, na qual o julgador não emite expressamente as razões de sua decisão, limitando-se a fazer remissão aos motivos expressos em outro pronunciamento. O demandante alega que, em consulta de rotina ao site do Detran, foi surpreendido com a informação da cassação da permissão para dirigir após já estar de posse, há anos, da CNH definitiva. Aduz ter recorrido da infração que teria gerado tal cassação, porém afirma nunca ter sido notificado da decisão que indeferiu o recurso interposto, tampouco do processo administrativo que determinou a cassação da sua habilitação. Efetivamente, como bem restou fundamentado na sentença atacada, a autarquia recorrente não fez prova de que haveria notificado o demandante acerca do processo administrativo que teria sido aberto em razão da infração cometida, posto que não se desincumbiu da sua obrigação de comprovar que enviou as notificações para o autor, posto que ausentes nos autos os respectivos Avisos de Recebimento. Assim, não comprovou o demandado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A título de remate, pontifique-se que não se mostra razoável ao Poder Público promover a cassação da CNH definitiva do demandante, sob o argumento de existência de penalidade quando a CNH do autor ainda era provisória, tendo este recebido regularmente a Carteira de Nacional de Habilitação definitiva. Dessa forma, o recurso da Autarquia recorrente não merece acolhida, não havendo necessidade de maior reforço de fundamentação, sendo desnecessário e incompatível com o rito procedimental que o Colégio Recursal seja obrigado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem provocar lições doutrinárias sobre teses, tampouco tratar dos reflexos do julgamento do feito aos jurisdicionados, impondo-se o não provimento do recurso. É como voto. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do inconformismo manejado pelo Recorrente, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; mas para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ante a ausência de apresentação de contrarrazões, deixo de condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Publicado em sessão, ficam as partes de logo intimadas. Recife, Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.Gisele Vieira de Resende-Juíza Relatora”. Diferente não é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA PELA CONSTATAÇÃO DE PRATICA DE INFRAÇÕES DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONDUTOR DIRIGIA COM HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO DETRAN QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA REVALIDAÇÃO DA CNH. PRECEDENTES STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. DETRAN/PA interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, alegando violação do art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em síntese, o cometimento de infração de natureza gravíssima, grave ou a reincidência em infração média, não consideradas de natureza meramente administrativa, impossibilita o motorista permissionário de obter a CNH definitiva ou de renovar esta, sendo necessário reiniciar todo o processo de habilitação. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. Com relação à apontada violação, pelo acórdão recorrido, do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 245-247): [...] Cinge-se a controvérsia recursal ao direito do DETRAN negar a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva à agravada, sob argumento de que a condutora cometeu infração de natureza grave durante o período que dirigia portando a mera permissão (carteira provisória). O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 148, §§ 2° a 4°, estabelece que, se houver o cometimento de infração de trânsito durante o período de validade da permissão provisória, o processo para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH deverá ser reiniciado. Veja-se: [...] No entanto, embora a legislação pátria disponha a respeito da necessidade de reinicio do processo para a concessão de habilitação definitiva para dirigir, o apelante emitiu a carteira de habilitação definitiva à apelada em 26/02/2010, com validade até 19/09/2013 (fl. 13). Ocorre que, quando a recorrida se dirigiu ao site do Apelante, em 2013, para renovar sua CNH definitiva, surgiu a impossibilidade de renovação, devido constar no sistema a infração cometida em 03/09/2009. Todavia, a inércia da Administração Pública não pode prejudicar o particular que, de boa-fé, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, com ela permanecendo por 3 (três) anos, o que configura a preclusão da prerrogativa de punir, em razão do fato consumado. Na verdade, não pode a Administração, passados extenso lapso temporal da prática da infração de trânsito, impor a penalidade e impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH definitiva, em face de infrações cometidas, à época em que o condutor era permissionário, em observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Ainda que, por equívoco da Administração, não se mostra razoável o cumprimento da norma que obriga o condutor a se submeter a novo processo para a concessão de habilitação, ainda mais quando a culpa pela demora em constatar a irregularidade decorreu da burocracia do órgão de trânsito em verificar o fato impeditivo para a renovação da CNH da autora. Ressalto, ainda, que o impedimento para renovar a habilitação para conduzir veículo decorre da cassação do direito de dirigir, que se dará por decisão fundamentada, em processo administrativo competente, assegurado ao infrator o direito à ampla defesa, nos termos do que enuncia o art. 2652 do CTB. Além disso, o §1° do art. 263 do CTB, disciplina, que, constatado em processo administrativo, qualquer irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Sendo assim, não vejo óbice à renovação da CNH da autora, uma vez que sequer houve a instauração do procedimento administrativo competente para viabilizar o cancelamento da CNH definitiva emitida de forma supostamente irregular, nos termos do que determina a lei. [...] Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos, concluiu ter ocorrido preclusão da prerrogativa de punir do DETRAN/PA/recorrente, bem assim, da impossibilidade de prejudicar a recorrida que, de boa-fé, recebeu a CNH definitiva e com ela permaneceu por três anos por inércia administrativa da própria autarquia de trânsito, pelo que, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar os mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, procedimento esse vedado em recurso especial por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Infere-se dos julgados que, sob o fundamento de infração na época em que o condutor detinha apenas permissão provisória para dirigir, há preclusão lógica do direito do DETRAN de punir, quando já se tenha concedido a definitiva e não se desincumbiu de demonstrar cometimento de conduta grave em trânsito por um longo período consolidado. Atrelado a isso, se tem a configuração da relação de confiabilidade do condutor em relação à administração pública, não podendo o mesmo ser tolhido do seu direito de dirigir por situação gerada pela própria administração por inércia ou equívoco. De fato, a administração não se desincumbiu de demonstrar o não alcance da norma do CTB, de modo a considerar a aplicação do art. 148, §3º do CTB, no tempo e forma que lhe convir. A uma espécie de presunção consolidada na jurisprudência, quanto ao fato de que, não tendo sido cometida qualquer infração grave de trânsito no período de validade da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indica que o condutor não necessita ser submetido a novo processo para obtenção de licença provisória para dirigir. É sabido que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão administrativa de forma geral, pois reflete estratégia de atuação para a prestação adequada dos serviços de trânsito e tráfego. Contudo, no caso em apreço, há manifesta conduta de não observância à própria norma que se deseja utilizar, fato que traz a possiblidade de o judiciário intervir para garantia de direito do indivíduo que sofreria restrições com base em aplicação indevida e desarrazoada da lei. Nesses termos, concedo a segurança, confirmando a liminar proferida nos autos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença que se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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