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Carlos Alberto Lino Da Silva x Fabio Goncalves De Oliveira e outros

ID: 259996566

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-80.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO GONCALVES DE OLIVEIRA FABIO GONCALVES DE OLIVEIRA 03658528990

Notificação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010148-80.2025.5.15.0057 : CARLOS ALBERTO LINO DA SILVA : FABIO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010148-80.2025.5.15.0057 : CARLOS ALBERTO LINO DA SILVA : FABIO GONCALVES DE OLIVEIRA 03658528990 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b9c8f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 03/06/2025, às 8h41, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO LINO DA SILVA

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Eduardo Pereira Da Silva x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 256455241

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-24.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010148-24.2025.5.15.0108 : EDUARDO PEREIRA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010148-24.2025.5.15.0108 : EDUARDO PEREIRA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccdf6bd proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes acerca da designação de audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) - sala 02 - auxiliar: dia 20/08/2025 às 09h20, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA VIRTUAL/PRESENCIAL. 1 - Dos procuradores: Facultado aos advogados permanecer em regime telepresencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”. 2 - Das testemunhas: As testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT) à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. A fim de propiciar o amplo acesso à justiça e por medida de economia, facultado o comparecimento da testemunha de forma telepresencial, desde que possua meios adequados para tanto e a finalidade do ato seja atingida (aparelho com conexão e ambiente reservado). 3 - Das partes: As partes poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, também poderão comparecer pessoalmente às dependências físicas da Vara, caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por videoconferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/6641552104?pwd=NzdXZ3pXczQzWGhCSmdBVVhmQnFIUT09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o ID da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 664 155 2104 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o ID da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 440679 Para facilitar o acesso ao ambiente virtual, partes e advogados deverão se identificar com o horário, seguido do papel de atuação na audiência (ex. 9h. reclamante/ 9h advogada(o) reclamante). Essa identificação é realizada com a inserção no nome da(o) usuária(o) diretamente nas configurações do aplicativo ZOOM. Dessa forma, serão mais rapidamente identificadas(os) pela(o) secretária(o) e magistrada(o), que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Até a véspera da audiência, por medida de celeridade, deverá ser informada nos autos a qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, §2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, a sessão de instrução será gravada. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes por meio da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Eventuais dificuldades técnicas de acesso/comparecimento deverão ser informadas nos autos e serão objeto de análise na audiência em comento. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições, submeter proposta de acordo. 5 - Do Juízo 100% Digital: A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Por ocasião da audiência deverão as partes se manifestar acerca da adoção do Juízo 100% Digital, servindo o silêncio como concordância. Notifiquem-se. SÃO ROQUE/SP, 08 de abril de 2025. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Edicilene De Lima

ID: 337479578

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0202597-98.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDICILENE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 344/371, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO REQUERIDO E DEU PROVIMENTO PARCIAL A DA AUTORA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO REFERENTE A DOIS TÓPICOS: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.5. SOBRE O PRIMEIRO PONTO, INFERE-SE QUE A ATUAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO, ORA EMBARGANTE, NA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO NÃO SE DEU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS SIM NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA OBRA, CONFORME, ALIÁS, CONSTOU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCLUSIVE, O ART. 6º-A, III, DA LEI Nº 11.977/09 É CLARO AO DISPOR QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FAR SÃO CONDICIONADAS A COBERTURA DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL, SEM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO.6. DESSA FORMA, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS HÁ LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER PELOS DANOS RESULTANTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA.7. QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS, TEM-SE QUE A CONSUMIDORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO SE EXTRAI DA CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO DE FLS. 67/87 DOS AUTOS PRINCIPAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALÉM DO MAIS, NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES POSTAS NO LAUDO TRAZIDO AO PROCESSO.8. ADEMAIS, A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E FAZ CARACTERIZAR ABALO PSICOLÓGICO QUE SE ELEVA À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR.9. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.10. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.11. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.12. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.13. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".14. POR FIM, CONSIGNO QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADIMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).14. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC, TENDO EM VISTA O DIREITO DE RECORRER, NÃO VISLUMBRANDO FIM PROCRASTINATÓRIO, ALERTANDO QUE, INTERPOSTOS NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, SUPORTARÁ DITA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE)

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J. G. C. De A. N. G. De O. De A. x Luiz Deolino

ID: 295374684

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050184-39.2021.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. DE A. N. G. DE O. DE A.

Polo Passivo:

LUIZ DEOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE NÃO ANALISADA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO POR ESTA CORTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO, MINORANDO OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR: A) NÃO ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; B) NÃO ANALISAR O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE/EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FEITA A ANÁLISE. SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. OBSERVANDO A PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. DESSA MANEIRA, NÃO IDENTIFICO AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ASSIM REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE.5. QUANTO AO TÓPICO DA OMISSÃO SOBRE O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROFERIR A DECISÃO. OUTROSSIM, TAL ARGUMENTO É INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.6. AINDA QUE O EMBARGADO POSSUA EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS QUE DIMINUEM A SUA RENDA, TAL FATO NÃO AFASTA A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1º GRAU. ADEMAIS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O ALIMENTANTE TEM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E VIVE COM UMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, FATOS QUE MILITAM PARA A CONCLUSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEGUNDO GRAU.7. NESSE SENTIDO, QUANTO A ESTE TÓPICO NÃO HÁ VÍCIOS A SER SANADO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. SÚMULA 18 TJCE.9. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SANANDO UNICAMENTE A OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.580.727/PB, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 2/10/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.854.466/PR, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/5/2022, DJE DE 19/5/2022; STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024. STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.168.021/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 8/7/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.224.029/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL- 0203928-40.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0064421-42.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002409-66.2019.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Maria Rosangela Bezerra da Silveira Freire (OAB: 38703/CE)

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J. G. C. De A. N. G. De O. De A. x Luiz Deolino

ID: 295327782

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050184-39.2021.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. DE A. N. G. DE O. DE A.

Polo Passivo:

LUIZ DEOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE NÃO ANALISADA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO POR ESTA CORTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO, MINORANDO OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR: A) NÃO ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; B) NÃO ANALISAR O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE/EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FEITA A ANÁLISE. SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. OBSERVANDO A PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. DESSA MANEIRA, NÃO IDENTIFICO AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ASSIM REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE.5. QUANTO AO TÓPICO DA OMISSÃO SOBRE O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROFERIR A DECISÃO. OUTROSSIM, TAL ARGUMENTO É INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.6. AINDA QUE O EMBARGADO POSSUA EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS QUE DIMINUEM A SUA RENDA, TAL FATO NÃO AFASTA A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1º GRAU. ADEMAIS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O ALIMENTANTE TEM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E VIVE COM UMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, FATOS QUE MILITAM PARA A CONCLUSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEGUNDO GRAU.7. NESSE SENTIDO, QUANTO A ESTE TÓPICO NÃO HÁ VÍCIOS A SER SANADO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. SÚMULA 18 TJCE.9. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SANANDO UNICAMENTE A OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.580.727/PB, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 2/10/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.854.466/PR, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/5/2022, DJE DE 19/5/2022; STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024. STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.168.021/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 8/7/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.224.029/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL- 0203928-40.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0064421-42.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002409-66.2019.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Maria Rosangela Bezerra da Silveira Freire (OAB: 38703/CE)

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Ventos Brasil Geração E Comercialização De Energia Elétrica S/A x Ceaqua - Ceará Aquacultura Ltda.

ID: 282684244

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009459-17.2012.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENTOS BRASIL GERAçãO E COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A

Polo Passivo:

CEAQUA - CEARá AQUACULTURA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009459-17.2012.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - Embargado: CEAQUA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009459-17.2012.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - Embargado: CEAQUA - Ceará Aquacultura Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VENTOS DO BRASIL GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, AFASTANDO UNICAMENTE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DE SUA DESPROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO COLEGIADO AO NÃO EXPLICITAR QUAIS RAZÃO LEVARAM A CONCLUIR PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E POR CONSEGUINTE, A RESCISÃO DO MESMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, DISPOSTAS NOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS NOS TERMOS DO EMBARGO, IN VERBIS:(I) POR QUE SE ENTENDEU QUE A CLÁUSULA 2.1.3 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ENVOLVERIAM MAIS DO QUE ESTUDOS DE VIABILIDADE? ; (II) POR QUE A FALHA APONTADA PELA EMBARGADA EM SUA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO (FOLHAS 37/39) NÃO FOI TIDA COMO SANEADA PELA RESPOSTA DA EMBARGANTE (FOLHAS 40/41), CONSIDERANDO QUE ATÉ A EMBARGANTE JÁ NÃO INSISTIU NA EXISTÊNCIA DE FALHA, ACEITANDO TACITAMENTE O SANEAMENTO DAQUELA INADIMPLÊNCIA (FOLHAS 45/46)? ; (III) POR QUE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA SOBRE A DECISÃO DE VIABILIDADE NÃO FOI POSSÍVEL PARA AFASTAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE CLÁUSULA PENAL OU DE APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS, ANTE O TEOR DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO QUE CONDICIONAVA DIREITO INDENIZATÓRIO A MANUTENÇÃO DE INADIMPLEMENTO NOTIFICADO?5. ENTRETANTO, ENTENDO INEXISTIR QUALQUER OMISSÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. EMBORA A CLÁUSULA 2.1.3, EM SUA LITERALIDADE, NÃO ESTABELEÇA PRAZO ESPECÍFICO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EM SI NEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM NENHUM MOMENTO A PARTE EMBARGANTE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS ESTUDOS FORAM REALIZADOS OU QUE TENHA BUSCADO A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.7. ENTENDO QUE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DA USINA E AS PROVIDÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ERAM DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ERAM ESSENCIAIS PARA A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DOS INTERESSES CONTRATUAIS DA PARTE EMBARGANTE. 8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".11. NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O STJ TEM ENTENDIMENTO QUE SUA FIXAÇÃO SE DÁ COM BASE NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS.12.NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O MAGISTRADO UNICAMENTE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES A RESCISÃO E AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. JÁ EM SEGUNDO GRAU, A PRESENTE CORTE REFORMOU A SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E MANTENDO APENAS A RESCISÃO CONTRATUAL.13. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, A PARTE RECORRIDA PLEITEOU QUATRO PEDIDOS, TENDO SIDO APENAS ATENDIDO UM DELES, VISTO QUE A SENTENÇA DE PISO FOI REFORMADA. ASSIM, É POSSÍVEL VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE, CABENDO O RECORRIDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, ART. 113, § 1º, III, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; STJ - EDCL NO RESP N. 953.460/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2011, DJE DE 19/8/2011. TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636104-31.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622742-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Giuliano Pimentel Fernandes (OAB: 14241/CE) - Paulo Henrique Mamede Ellery (OAB: 14433/CE) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE)

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Atos Bernardo Da Silva x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 280467086

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010148-19.2015.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATOS BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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LIGIA REGINA FERNANDES ZAN

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MARCELO ZAN NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0010148-19.2015.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ATOS BERNARDO DA SILVA PERITO: FRASIELE DUSZEIKO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA REGINA FERNANDES ZAN - ES12555, MARCELO ZAN NASCIMENTO - ES12322, Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação sumária de pagamento de indenização de seguro DPVAT” proposta por Atos Bernardo da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Sustenta o autor que, em 28/06/2014, envolveu-se em um acidente de trânsito, sofrendo lesões que teriam resultado em sequelas permanentes. Diz que, na forma da legislação de regência, tem direito a receber R$ 13.500,00 a título de indenização. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Contestação às fls. 32/35. Alega que não está comprovada a invalidez permanente do autor. Afirma que a ausência do laudo do IML ofende a legislação de regência e que a indenização do Seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional. Pugna, assim, pela improcedência da pretensão autoral. Laudo pericial às fls. 63/66. Manifestações das partes às fls. 76/77 e 78. Esclarecimentos do perito às fls. 90. As partes se manifestam às fls. 92 e 93/94. Sentença de improcedência às fls. 95/97-v. Acórdão às fls. 109/117, anulando o decisum. Despacho às fls. 118, nomeando nova perita. Laudo pericial ID 55374523. Manifestação autoral ID 62988930. Certidão ID 65215361, atestando que decorreu in albis o prazo da requerida. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da indenização por invalidez permanente Submetido o demandante a novo exame pericial, concluiu-se que, em decorrência de um acidente automobilístico, ele possui invalidez parcial e permanente no quadril e no joelho: CONCLUSÃO FINAL O periciado apresentou limitação funcional significativa evidenciada nos testes funcionais é nas amplitudes de movimento. Os resultados foram obtidos utilizando referências técnicas adequadas, garantindo a objetividade é imparcialidade da análise. Os resultados indicam: • Para a flexão de joelho, constatou-se uma incapacidade funcional permanente parcial correspondente a 25%. • Para a flexão de quadril, observou-se uma incapacidade funcional permanente parcial igualmente estimada em 25%. (grifo no original - ID 55374523, p. 8) Logo, faz jus a parte ao recebimento de indenização, na medida em que o art. 3º, II e § 1º, da lei 6.194/74 dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e […] § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. […] Na espécie, considerando que a incapacidade da demandante é permanente, parcial e de leve repercussão no joelho e no quadril, o valor da indenização securitária deve corresponder a 25% da quantia correspondente à perda funcional completa dos referidos membros, ou seja, de 25% do teto indenizatório, conforme o anexo da lei 6.194/74, incluído pela lei 11.945/09. Em outras palavras, o cálculo aritmético para que se chegue ao valor a que faz jus a parte autora receber é: R$ 13.500 x 25% x 52%. Com isso, chega-se ao valor de R$ 843,75. E, considerando a debilidade de dois membros, tem-se a quantia de R$1.687,50. Tal montante deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC até a citação e, a partir de então, acrescido de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, consoante tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474, STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PERÍCIA. DML. DEBILIDADE E DEFORMIDADE CONFIGURADAS. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] lV - Nos termos da jurisprudência do STJ, incide no caso dos autos correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. Sentença reformada ex officio. V - Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJES; AC 0035139-88.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa; Publ. 12/04/2024) Em suma, a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 1.687,50. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 1.687,50, “corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC até a citação e, a partir de então, acrescido de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.” (TJES; Apl 0011701-29.2015.8.08.0035; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Helimar Pinto; DJES 23/08/2019). Tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da perita (vide depósito de fls. 123). Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Ariane Virginia Santos Camargos x Oxilig Comercio De Oxigenio Ltda e outros

ID: 261223099

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-20.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS

Polo Passivo:

OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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WANDERSON MARQUIORI GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA Endereço desconhecido REMETENTE: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Rua Joaquim Rocha, 13, 1º Andar, Betânia, CONTAGEM/MG - CEP: 32017-270 TEL: (31) 33991626 - e-mail:vt6.contagem@trt3.jus.br ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para se fazer presente na audiência Instrução por videoconferência designada para o dia 09/06/2025 13:00 horas, bem como para apresentar defesa, nos termos dos artigos 844 e 847 da CLT. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião, aguardando na "sala de espera" (lobby), sendo que oportunamente será admitida pela secretária de audiências. REQUISITOS BÁSICOS: - equipamento eletrônico: computador (portátil ou de mesa), webcam e fone de ouvido (embutidos ou acoplados); - acesso à rede mundial de computadores, com link igual ou superior a 5Mb/s; - navegadores de internet Google Chrome (versão 31 ou superior) ou Mozilla Firefox (versão 38 ou superior); - conta de e-mail pessoal ou corporativa de acesso privado; - ambiente reservado, sem interrupções, preferencialmente na residência ou escritório, sendo que o tempo de participação na audiência será abonado por certidão judicial. No dia e horário designados para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, utilizando o navegador MOZILLA FIREFOX, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042322545968100000215849446 Despacho Despacho 25042314432736800000215792051 Certidão de decurso de prazo Certidão 25040810425320000000214878552 Intimação Intimação 25032410271924100000214878569 Intimação Intimação 25032410271903800000214878562 Intimação Intimação 25032410271879700000214878558 Acórdão Acórdão 25020611232140000000214878546 CRRO - Oxiprime e Oxilig x Ariane Contrarrazões 25012820151280900000209494826 Intimação Intimação 24121309054783900000207760638 Decisão Decisão 24121309051870000000207760594 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24120208521163300000206775166 Intimação Intimação 24112811183331800000206588181 Sentença Sentença 24112809183919600000206570042 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24112117121513800000206102960 EDcl - Oxiprime e Oxilig x Ariane Embargos de Declaração 24112116400295600000206095632 Intimação Intimação 24110814060402100000205273193 Sentença Sentença 24110812283107500000205260144 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101115541442200000203332830 Intimação Intimação 24081317585711500000198884094 Despacho Despacho 24081317345589000000198881496 Impugnação à Contestação Impugnação 24062622144923100000195393060 Doc. 02 - Carta de Preposição - Oxilig x Ariane (Anna Clara) ass Carta de Preposição 24061315135930100000194403244 Doc. 01 - Carta de Preposição - Oxiprime x Ariane (Anna Clara) ass Carta de Preposição 24061315135904500000194403243 Pet. Diversa - Oxiprime e Oxilig x Ariane (regularizar representação) Manifestação 24061315135131500000194403240 Doc. 02 - SEFIP Oxiprime Documento Diverso 24061216024736200000194321090 Doc. 01 - SEFIP Oxilig Documento Diverso 24061216024688300000194321088 Pet. Diversa - Oxiprime e Oxilig x Ariane (juntar SEFIP) Manifestação 24061216022176800000194321014 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060616113535700000193893920 Dpc. 10 - Áudio-01_1 Documento Diverso 24060520361747100000193812182 Doc. 12 - Áudio-03 Documento Diverso 24060520361617100000193812178 Doc. 11 - Áudio-02 Documento Diverso 24060520361517700000193812176 Doc. 09 - Video Ariane estragando câmera da empresa Documento Diverso 24060520361455000000193812173 Doc. 08 - Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24060520360699300000193812166 Doc. 07 - Ficha de registro motoristas Ficha de Registro de Empregado 24060520360597700000193812165 Doc. 06 - Alvará Documento Diverso 24060520360536200000193812164 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (5) Ficha de Registro de Empregado 24060520360461300000193812163 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (4) Ficha de Registro de Empregado 24060520360425500000193812162 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (3) Ficha de Registro de Empregado 24060520360280000000193812161 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (2) Ficha de Registro de Empregado 24060520360216600000193812160 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (1) Ficha de Registro de Empregado 24060520360111300000193812159 Doc. 04 - Compra de móveis para autora Documento Diverso 24060520360005200000193812157 Doc. 03 - Comprovantes de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 24060520355883300000193812156 Doc. 02 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24060520355335100000193812153 Doc. 01 - Acerto rescisório Documento Diverso 24060520355139600000193812152 Defesa - Oxiprime e Oxilig x Ariane Contestação 24060520343815400000193812095 Doc. 04 - Procuração - Oxilig Comércio x Ariane (Trabalhista) ASSINADO Procuração 24060520145073600000193811450 Doc. 03 - Procuração - Oxiprime Comércio x Ariane (Trabalhista) ASSINADO Procuração 24060520145046600000193811449 Doc. 02 - Alteração Contratual Oxiprime Contrato Social 24060520145010200000193811448 Doc. 01 - Contrato Social Oxilig Contrato Social 24060520144924800000193811447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060520142307500000193811440 Notificação Notificação 24020916125083200000185529087 Notificação Notificação 24020916125072100000185529086 Intimação Intimação 24020708110590000000185280615 Despacho Despacho 24020612432547300000185208829 13 - CCT-2023-2024-COMERCIO-EM-GERAL-10-18 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362439300000184949954 12 - CCT-2023-2024-COMERCIO-EM-GERAL-1-9 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362294700000184949952 11 - CCT-2022.2023-COMERCIO-EM-GERAL-9-16 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362164700000184949949 10 - CCT-2022.2023-COMERCIO-EM-GERAL-1-8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362003000000184949948 09 - Acerto Rescisório Documento Diverso 24020118361871600000184949947 08 - Termo de Inscrição Palácio dos Leilões Documento Diverso 24020118361780100000184949946 07 - Comprovação Vendas Documento Diverso 24020118361681900000184949944 06 - Tabela de Valores Documento Diverso 24020118361547100000184949943 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24020118361443300000184949941 04 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 24020118361290000000184949938 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 24020118361235900000184949936 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24020118361121200000184949935 01 - Procuração Procuração 24020118360940600000184949925 Petição Inicial Petição Inicial 24020118352351600000184949874 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá enviar justificativa para o e-mail vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual será apreciada pelo juiz. Nenhum advogado está obrigado, por imposição do Poder Judiciário, a fazer comparecer parte ou testemunha em qualquer lugar que seja, para a participação em audiência virtual (art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução n. 314, do Conselho Nacional de Justiça). A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe). Em face do disposto nos artigos 19 a 22 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017, fica advertido que não serão aceitos e serão, consequentemente, desconsiderados todos os documentos anexados que não estejam adequadamente classificados e organizados, ou que estejam ilegíveis ou invertidos (salvo imperiosa necessidade), ou ainda, que nomeados de forma equivocada ou genérica. AS PARTES PODERÃO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, APRESENTAR PROPOSTA CONCILIATÓRIA. CONTAGEM/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIONE MENDES NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

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Ariane Virginia Santos Camargos x Oxilig Comercio De Oxigenio Ltda e outros

ID: 261223115

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-20.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS

Polo Passivo:

OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MARQUIORI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010148-20.2024.5.03.0164 : ARIANE VIRGINIA SANTOS CAMARGOS : OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA Endereço desconhecido REMETENTE: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Rua Joaquim Rocha, 13, 1º Andar, Betânia, CONTAGEM/MG - CEP: 32017-270 TEL: (31) 33991626 - e-mail:vt6.contagem@trt3.jus.br ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para se fazer presente na audiência Instrução por videoconferência designada para o dia 09/06/2025 13:00 horas, bem como para apresentar defesa, nos termos dos artigos 844 e 847 da CLT. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião, aguardando na "sala de espera" (lobby), sendo que oportunamente será admitida pela secretária de audiências. REQUISITOS BÁSICOS: - equipamento eletrônico: computador (portátil ou de mesa), webcam e fone de ouvido (embutidos ou acoplados); - acesso à rede mundial de computadores, com link igual ou superior a 5Mb/s; - navegadores de internet Google Chrome (versão 31 ou superior) ou Mozilla Firefox (versão 38 ou superior); - conta de e-mail pessoal ou corporativa de acesso privado; - ambiente reservado, sem interrupções, preferencialmente na residência ou escritório, sendo que o tempo de participação na audiência será abonado por certidão judicial. No dia e horário designados para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, utilizando o navegador MOZILLA FIREFOX, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042322545968100000215849446 Despacho Despacho 25042314432736800000215792051 Certidão de decurso de prazo Certidão 25040810425320000000214878552 Intimação Intimação 25032410271924100000214878569 Intimação Intimação 25032410271903800000214878562 Intimação Intimação 25032410271879700000214878558 Acórdão Acórdão 25020611232140000000214878546 CRRO - Oxiprime e Oxilig x Ariane Contrarrazões 25012820151280900000209494826 Intimação Intimação 24121309054783900000207760638 Decisão Decisão 24121309051870000000207760594 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24120208521163300000206775166 Intimação Intimação 24112811183331800000206588181 Sentença Sentença 24112809183919600000206570042 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24112117121513800000206102960 EDcl - Oxiprime e Oxilig x Ariane Embargos de Declaração 24112116400295600000206095632 Intimação Intimação 24110814060402100000205273193 Sentença Sentença 24110812283107500000205260144 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101115541442200000203332830 Intimação Intimação 24081317585711500000198884094 Despacho Despacho 24081317345589000000198881496 Impugnação à Contestação Impugnação 24062622144923100000195393060 Doc. 02 - Carta de Preposição - Oxilig x Ariane (Anna Clara) ass Carta de Preposição 24061315135930100000194403244 Doc. 01 - Carta de Preposição - Oxiprime x Ariane (Anna Clara) ass Carta de Preposição 24061315135904500000194403243 Pet. Diversa - Oxiprime e Oxilig x Ariane (regularizar representação) Manifestação 24061315135131500000194403240 Doc. 02 - SEFIP Oxiprime Documento Diverso 24061216024736200000194321090 Doc. 01 - SEFIP Oxilig Documento Diverso 24061216024688300000194321088 Pet. Diversa - Oxiprime e Oxilig x Ariane (juntar SEFIP) Manifestação 24061216022176800000194321014 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060616113535700000193893920 Dpc. 10 - Áudio-01_1 Documento Diverso 24060520361747100000193812182 Doc. 12 - Áudio-03 Documento Diverso 24060520361617100000193812178 Doc. 11 - Áudio-02 Documento Diverso 24060520361517700000193812176 Doc. 09 - Video Ariane estragando câmera da empresa Documento Diverso 24060520361455000000193812173 Doc. 08 - Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24060520360699300000193812166 Doc. 07 - Ficha de registro motoristas Ficha de Registro de Empregado 24060520360597700000193812165 Doc. 06 - Alvará Documento Diverso 24060520360536200000193812164 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (5) Ficha de Registro de Empregado 24060520360461300000193812163 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (4) Ficha de Registro de Empregado 24060520360425500000193812162 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (3) Ficha de Registro de Empregado 24060520360280000000193812161 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (2) Ficha de Registro de Empregado 24060520360216600000193812160 Doc. 05 - Ficha de registro ajudantes (1) Ficha de Registro de Empregado 24060520360111300000193812159 Doc. 04 - Compra de móveis para autora Documento Diverso 24060520360005200000193812157 Doc. 03 - Comprovantes de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 24060520355883300000193812156 Doc. 02 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24060520355335100000193812153 Doc. 01 - Acerto rescisório Documento Diverso 24060520355139600000193812152 Defesa - Oxiprime e Oxilig x Ariane Contestação 24060520343815400000193812095 Doc. 04 - Procuração - Oxilig Comércio x Ariane (Trabalhista) ASSINADO Procuração 24060520145073600000193811450 Doc. 03 - Procuração - Oxiprime Comércio x Ariane (Trabalhista) ASSINADO Procuração 24060520145046600000193811449 Doc. 02 - Alteração Contratual Oxiprime Contrato Social 24060520145010200000193811448 Doc. 01 - Contrato Social Oxilig Contrato Social 24060520144924800000193811447 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060520142307500000193811440 Notificação Notificação 24020916125083200000185529087 Notificação Notificação 24020916125072100000185529086 Intimação Intimação 24020708110590000000185280615 Despacho Despacho 24020612432547300000185208829 13 - CCT-2023-2024-COMERCIO-EM-GERAL-10-18 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362439300000184949954 12 - CCT-2023-2024-COMERCIO-EM-GERAL-1-9 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362294700000184949952 11 - CCT-2022.2023-COMERCIO-EM-GERAL-9-16 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362164700000184949949 10 - CCT-2022.2023-COMERCIO-EM-GERAL-1-8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24020118362003000000184949948 09 - Acerto Rescisório Documento Diverso 24020118361871600000184949947 08 - Termo de Inscrição Palácio dos Leilões Documento Diverso 24020118361780100000184949946 07 - Comprovação Vendas Documento Diverso 24020118361681900000184949944 06 - Tabela de Valores Documento Diverso 24020118361547100000184949943 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24020118361443300000184949941 04 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 24020118361290000000184949938 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 24020118361235900000184949936 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24020118361121200000184949935 01 - Procuração Procuração 24020118360940600000184949925 Petição Inicial Petição Inicial 24020118352351600000184949874 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá enviar justificativa para o e-mail vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual será apreciada pelo juiz. Nenhum advogado está obrigado, por imposição do Poder Judiciário, a fazer comparecer parte ou testemunha em qualquer lugar que seja, para a participação em audiência virtual (art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução n. 314, do Conselho Nacional de Justiça). A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe). Em face do disposto nos artigos 19 a 22 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017, fica advertido que não serão aceitos e serão, consequentemente, desconsiderados todos os documentos anexados que não estejam adequadamente classificados e organizados, ou que estejam ilegíveis ou invertidos (salvo imperiosa necessidade), ou ainda, que nomeados de forma equivocada ou genérica. AS PARTES PODERÃO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, APRESENTAR PROPOSTA CONCILIATÓRIA. CONTAGEM/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIONE MENDES NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OXIPRIME TRANSPORTE E COMERCIO DE OXIGENIO LTDA

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Processo nº 0010148-23.2024.8.17.8201

ID: 259563577

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010148-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE BEZERRA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0010148-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARCOS SANTOS GOMES DEMANDADOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS CONTRARRAZÕES Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante - LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCOS SANTOS GOMES para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.309,17 (mil trezentos e nove reais e dezessete centavos), a título de diferença entre o valor contratado e o efetivamente recebido, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, alegando que: (i) não detém responsabilidade pela diferença do valor creditado, pois atuou apenas como intermediadora, sem ingerência sobre a liberação de valores; (ii) houve erro material na fundamentação que lhe atribuiu deveres de informação e transparência; (iii) violou-se o princípio da responsabilidade objetiva, visto que não praticou ato ilícito nem deu causa ao suposto dano. Requereu o provimento dos embargos com efeitos modificativos para a exclusão da condenação solidária que lhe foi imposta. As contrarrazões foram apresentadas pelo demandante e também pelo corréu Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambas defendendo a rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença enfrentou adequadamente os pontos relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A análise da sentença prolatada revela que foram enfrentadas todas as alegações relevantes trazidas pelas partes, tendo o juízo reconhecido, com base na prova dos autos, a responsabilidade solidária da embargante em razão de sua atuação na intermediação da contratação do empréstimo, o qual resultou no repasse ao demandante de valor inferior ao contratado. A tese da ausência de responsabilidade da embargante foi analisada e rejeitada na sentença, com fundamentação clara na teoria da cadeia de fornecimento e no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A omissão alegada não se sustenta, pois a decisão abordou de forma expressa a participação ativa da embargante na contratação, inclusive com base no depoimento do demandante em audiência. Também não se verifica contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. A responsabilização da embargante decorre de sua atuação como promotora de vendas, integrando a cadeia de fornecimento e contribuindo para a celebração do contrato sem a devida informação ao consumidor acerca dos descontos realizados. Quanto ao alegado erro material, o que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do conjunto probatório ou à rediscussão das teses jurídicas adotadas pelo juízo. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante - LEÃO DA COSTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP, por entender que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos termos do Art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença ora embargada em todos os seus termos e na íntegra como foi lançada. Nos termos do § 2º do Art. 1.026 do CPC, deixo de aplicar multa por litigância protelatória nesta oportunidade, advertindo que a reiteração de recursos com idêntico fundamento poderá ensejar a aplicação da penalidade legal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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