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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662830

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCEL BORGES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Valmir Cassiano Da Silva x Gto Comercio Atacadista De Confeccoes E Calcados Ltda

ID: 319505777

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011287-89.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAMILLA CHAVES COLOMBELLI

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RUBENS CURCINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011287-89.2024.5.18.0131 RECORRENTE: VALMIR CASSIANO DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011287-89.2024.5.18.0131 RECORRENTE: VALMIR CASSIANO DA SILVA RECORRIDO: GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011287-89.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VALMIR CASSIANO DA SILVA ADVOGADA : KAMILLA CHAVES COLOMBELLI RECORRIDO : GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. ADVOGADO : RUBENS CURCINO RIBEIRO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE. O indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios suficientes para dirimir a questão sub judice com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, foi indeferida a produção de prova testemunhal pelo autor, cujo escopo era comprovar o desvio de função e os fatos ensejadores da indenização por dano moral, sobrevindo decisão de mérito desfavorável à parte que protestou pela produção da prova, estando, pois, caracterizado o cerceamento de defesa. Portanto, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja procedida a reabertura da instrução processual e produzida a prova testemunhal. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia-GO, pela r. sentença de ID 6620cea, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por VALMIR CASSIANO DA SILVA em face de GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, e no mérito, a reforma quanto ao adicional pelo acúmulo de função, indenização por dano moral e honorários. Contrarrazões apresentadas no ID 616d1c9. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 5dbf1cd), sendo a parte isenta do recolhimento das custas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE O reclamante se insurge contra a r. sentença, alegando que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida em audiência. Sustenta que o depoimento da testemunha era indispensável para comprovar o acúmulo de funções, bem como a ameaça e os constrangimentos por ele sofridos, o que configuraria dano moral. Desse modo, requer seja declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à instância de origem para realização da prova oral. Analiso. Na inicial, o reclamante afirma que foi contratado na empresa reclamada para exercer a função de vendedor, sendo posteriormente promovido a líder subgerente. Alega que, além das funções típicas de vendedor, era obrigado a realizar funções de outros cargos, como organizar estoque por 20 minutos, organizar vitrines, limpar banheiro e cozinha/copa, de acordo com a escala, e descarregar o caminhão de mercadorias, sem receber qualquer adicional ou salário correspondente. Acrescentou que "ao impor que o Reclamante exercesse funções distintas das suas, sendo claras situações de acúmulo de funções mediante ameaças e constrangimento, e ainda ao ameaçar o Autor de demissão pelo não cumprimento de metas de cartão da loja aos clientes, são situações que caracterizam assédio moral no ambiente de trabalho". Com a inicial, o autor anexou aos autos fotos do labor exercido na empresa e uma planilha de tarefas diárias (ID c30abc2). Em contestação, a reclamada afirma que no contrato de trabalho era previsto que o reclamante poderia ser designado para fazer outros serviços, de acordo com sua capacidade e condição pessoal. Negou que o autor tenha exercido a função de descarga de caminhão, mas que em raros casos, alguns vendedores levavam as caixas da loja para o estoque. Junta aos autos o contrato individual de trabalho (ID 9ac5874). Em audiência de instrução (ID e5f35ae) a advogada do reclamante requereu a oitiva de testemunha para comprovar o acúmulo de funções não previstas no contrato, como também para demonstrar o dano moral sofrido pelo reclamante. Transcrevo excerto da ata de audiência: "A Procuradora do reclamante requer a produção de prova para os seguintes itens: 'com relação ao acúmulo de função é necessário que se faça prova para demonstrar a obrigatoriedade no que diz respeito ao descarregamento dos caminhões que chegavam com as mercadorias e o fluxo que isso acontecia, assim como, com relação a obrigatoriedade de auxilio da retirada da mercadoria dos caminhões e organização no estoque da empresa, vejo necessário também fazer prova no que diz respeito ao ajuste inicial das partes com relação às atividades que seriam desenvolvidas no curso do contrato, destacando ainda, a imposição da empresa na limpeza dos banheiros e de loja. Com relação ao dano moral, quero produzir prova com relação a imposição e obrigação que o gerente impunha ao reclamante, no que diz respeito a acumular as funções mediante ameaça e constrangimento, bem como, com relação a cobrança excessiva de meta de cartões da loja, com ameaças recorrentes de demissão. Nada mais.'" (negrito do original). No entanto, o juiz a quo indeferiu a prova oral, com o seguinte fundamento: "Considerando a defesa, tem-se a necessidade de prova somente com relação à cobrança excessiva de metas de cartões da loja, com ameaças decorrentes de demissão. Assim, o Juiz indefere e oitiva, no que se refere aos demais pontos. Protestos da Procuradora por cerceamento de defesa. (...) O reclamante tem 01 testemunha para provar os fatos já narrados acima pela procuradora." A reclamada tem 02 testemunhas. Entende o Juízo que a prova dos autos é suficiente para julgar o feito e por isso indefere a oitiva das testemunhas. Protestos dos Procuradores por cerceamento de defesa." (ID e5f35ae) Posteriormente, foi proferida sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos exordiais (ID 6620cea). Pois bem. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova, a cargo do autor, de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Por outro lado, a jurisprudência tem reafirmado que a configuração do dano moral exige demonstração de sofrimento relevante, humilhação ou atentado à dignidade do trabalhador, não bastando meros dissabores decorrentes das condições inerentes à atividade desempenhada, e que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC No presente caso, o d. Juiz de primeiro grau, com amparo nas provas já existentes nos autos, restou convencido de que não havia proibição de exercício de nenhuma das atividades narradas pelo reclamante, nos termos do art. 456, § único da CLT, que estabelece que na ausência de cláusula expressa em contrário, o empregado deve exercer todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal dentro da empresa. Também reputou não demonstrado o dano moral alegado pelo autor. Contudo, há controvérsia acerca da atividade de descarga de caminhão de mercadoria, que não foi elucidada em juízo e, sendo ônus do autor comprovar a alegação de acúmulo de função, deveria ter sido oportunizada a ele a produção de prova oral, que registrou seu inconformismo no mesmo ato. Por certo, compete ao juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios suficientes para dirimir a questão sub judice com plena segurança, além de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, inapta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, o indeferimento da prova oral para elucidação acerca do acúmulo de função e do dano moral, considerando a alegação de descarga de caminhão exercida pelo reclamante, contratado como vendedor, e de ameaça e constrangimento para realização de tarefas em acúmulo, obsta o pleno conhecimento dos fatos para a satisfação da lide. Logo, o depoimento testemunhal poderia ser útil, ao menos em tese, para o deslinde dos pontos controvertidos. Portanto, a dispensa desse meio de prova caracterizou violação ao direito constitucional à ampla defesa do reclamante (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pelo que devem ser aplicados os artigos 794 e seguintes da CLT. Portanto, constitui cerceamento de defesa capaz de gerar nulidade processual o indeferimento, em audiência, de oitiva de testemunha que visa demonstrar e elucidar fatos controvertidos nos autos, quando ao indeferimento da prova testemunhal sobrevém decisão de mérito desfavorável à parte que protestou pela produção da prova, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de produzi-la. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta Eg. Corte: "ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. As provas são produzidas para o Juízo, a fim de que o magistrado possa realizar o julgamento das pretensões deduzidas, podendo, já que a ele direcionadas, indeferir a produção do que reputar inútil e desnecessário, pois, além de a razoável duração do processo ser direito fundamental do jurisdicionado, a demora no trâmite processual onera os cofres públicos. No entanto, a possibilidade conferida ao juiz pela lei esbarra no direito da parte à ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, se o indeferimento de prova testemunhal impossibilitar o reclamante de comprovar as alegações feitas e culminar no julgamento desfavorável do pleito, o prejuízo é manifesto e, portanto, assim também é a nulidade. Recurso do autor em que acolhida a arguição de nulidade processual e determinada a remessa dos autos à origem." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010169-30.2022.5.18.0008; Data: 7-6-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ante o exposto, acolho a preliminar para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamante a oitiva da testemunha indicada, com o novo julgamento das matérias pelo d. Juízo de origem, como se entender de direito. Prejudicada em definitivo a análise da matéria recursal remanescente (honorários advocatícios). Acolho a preliminar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução e produzida a prova testemunhal pretendida, bem como seja proferida nova sentença, como se entender de direito. Prejudicada em definitivo a análise da matéria recursal remanescente (honorários advocatícios). Custas inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371599

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371739

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE PEREIRA SENA

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Processo nº 0010169-62.2024.4.05.8202

ID: 326139348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010169-62.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA JAMILLA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010169-62.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES Advogado do(a) AUTOR: THAMARA JAMILLA DE OLIVEIRA - PB28385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Osvaldo Ferreira Dos Reis x Tribos E Trips Bar E Restaurante Ltda

ID: 259313675

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000093-22.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000093-22.2025.5.02.0443 : OSVALDO FERREIRA DOS REIS : TRIBOS E TRIPS BAR E RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000093-22.2025.5.02.0443 : OSVALDO FERREIRA DOS REIS : TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba738f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000093-22.2025.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h07, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: OSVALDO FERREIRA DOS REIS Reclamada: TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: OSVALDO FERREIRA DOS REIS, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Decretada a revelia e aplicada a pena de confissão à reclamada ausente na audiência inicial. Homologada a desistência do pedido de letra "k" e acessórios. Sem outras provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia. VERBAS RESCISÓRIAS: Diante da penalidade aplicada à ré e à míngua de documentos comprobatórios de quitação devidas as seguintes verbas rescisórias pela dispensa imotivada: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); férias vencidas (2021/2022), devida de forma dobrada e acrescida do terço constitucional, férias vencidas +1/3 (2022/2023), devida de forma simples, férias proporcionais + 1/3 do período de 08/01/2023 a 03/04/2023 e 03/12 avos de 13º salário proporcional (ambos já computados o aviso prévio indenizado), multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas salarias acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). HORAS EXTRAS, HORAS NOTURNAS E REFLEXOS: Dada a presunção de veracidade das alegações autorais, devidas horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao reclamante), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, com base na jornada indicada na petição inicial (Súmula 338 do TST). Pelo mesmo motivo, o autor também faz jus ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (01 hora por dia), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: - evolução salarial do autor; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - domingos e feriados em dobro; divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados. Pela mesma razão (aplicação da Súmula 338 do TST) também procede também o pedido de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas trazidas aos autos) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Registro, por derradeiro, que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: À míngua de juntada de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento do anuênio previsto na Cláusula 30ª da CCT e, dado o caráter salarial (Súmula 203 do TST), devidas também as respectivas integrações em horas extras, DSRs, feriados, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE: Homologada a desistência em audiência. DIFERENÇAS DO FGTS: A despeito da revelia, o pedido de diferenças de depósitos do FGTS sem indicar os meses faltantes (sequer uma média) e sem a juntada do extrato analítico é genérico e indeterminado, o que afasta, inclusive, a aplicação dos termos da Súmula 461 do TST. Julgo improcedente a pretensão. MULTA NORMATIVA: Diante dos direitos reconhecidos nesta decisão, a autora é credora da multa normativa por descumprimento no importe de 10% (dez por cento) do salário-base, por instrumento violado, nos termos da Cláusula 41ª das CCTs. Veja-se que a multa ora deferida é devida pela afronta ao instrumento coletivo como um todo, independentemente do número de cláusulas violadas, por falta de previsão expressa neste sentido. Há que se lembrar que as cláusulas punitivas devem ser interpretadas restritivamente. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Nada impede a parte de diligenciar pessoalmente os órgãos apontados na inicial. Indefiro o requerimento. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OSVALDO FERREIRA DOS REIS contra TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); Férias vencidas (2021/2022), devida de forma dobrada e acrescida do terço constitucional; Férias vencidas +1/3 (2022/2023), devida de forma simples; Férias proporcionais + 1/3 do período de 08/01/2023 a 03/04/2023; 03/12 avos de 13º salário proporcional; Multa de 40% sobre o FGTS, a ser recolhida em conta vinculada; Multa do art. 467 da CLT.; Multa do art. 477, § 8º, da CLT.; Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Anuênio e respectivos reflexos; Multa normativa; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem compensados e/ou deduzidos. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO FERREIRA DOS REIS

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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257200999

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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BRENO GREGORIO LIMA

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

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Igor Santana Silva x Mavimar Transportes, Despachos E Servicos Ltda

ID: 257201008

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA SILVA

Polo Passivo:

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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BRENO GREGORIO LIMA

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-94.2024.5.02.0443 : IGOR SANTANA SILVA : MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7315e0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000181-94.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 17h03, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: IGOR SANTANA SILVA Reclamada: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: IGOR SANTANA SILVA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. COMISSÕES: Os comprovantes de depósitos bancários trazidos com a inicial, isoladamente, não são suficientes para comprovar que se tratavam de pagamento de comissões. Necessário, pois, analisar a prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e as testemunhas apresentaram versões conflitantes em relação ao ajuste de comissões. Nessa hipótese (prova empatada), não resta outro caminho senão o de julgar em desfavor daquele que detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não bastasse, a testemunha ROMULO, trazida pelo próprio reclamante, confirmou a tese defensiva no sentido de que havia o pagamento adiantado de despesas (alimentação, pedágio) sem a necessidade de prestação de contas (conforme autorizado pelas normas coletivas). Diante de tal quadro, reputo que os valores lançados nos extratos bancários trazidos com a inicial se referiam a tais despesas, quitadas de forma adiantada e acertadas no holerite do mês seguinte. Assim, por não comprovado o ajuste e pagamento de comissões “por fora”, rejeito os pedidos de reintegrações ao salário do montante apontado na inicial e respectivos reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Em depoimento pessoal o reclamante conferiu validade às anotações de início e término da jornada lançados nos diários de bordo, de modo que estes servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Em réplica o autor apresentou incorreções apenas em relação às horas noturnas/adicional noturno e supressão do intervalo interjornada sem a devida contraprestação. No mais, equivocados os apontamentos feitos em relação aos supostos dias de ausência de juntada de controles. Em manifestação o autor alegou, por exemplo, que a reclamada teria deixado de acostar os diários de bordo dos dias 19,23,26 e 28 de outubro de 2023. Contudo, tais dias estão devidamente consignados nos documentos de fls. 275,277,279 e 281. Por tal razão, rejeito o pedido de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - divisor 220; - adicional de 20% ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos sobre as horas noturnas; - a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para apuração da jornada das 22:00 às 5:00 horas; - aplicação do item II da Súmula 60 do TST; - incidência da OJ 97, SDI-1, TST; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; Face a habitualidade na prestação das horas noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Pela mesma razão (apontamento válido de diferenças), o autor também é credor do pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória, por aplicação analógica ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos, portanto. REFLEXOS DOS DSRS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS: Registro que em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. DIÁRIAS E PERNOITES: O reclamante não pernoitou em todas as viagens (fato incontroverso), de maneira que não cabe falar em diferenças de diárias com base no valor cheio (almoço + jantar + pernoite). Nesse panorama, era do reclamante o encargo de demonstrar, ainda que por amostragem, que o valor médio de R$ 1.745,00 quitado mensalmente pela reclamada, conforme apontado no item 5.2 da inicial (fl. 06 do PDF), não correspondia ao número de viagens/pernoites anotados nos diários de bordo, ônus do qual não se desvencilhou. Indevidas, portanto, as diferenças pleiteadas. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da instrução o reclamante não logrou comprovar os alegados descumprimentos patronais (jornada extenuante, comissões pagas por fora e incorreções no pagamento das diárias). Nesse contexto, entendo que o deferimento em juízo de diferenças de adicional noturno não se configura como falta grave a ponto de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Concluindo, como não foi caracterizada a justa causa do empregador, outro caminho não resta senão o de declarar que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do reclamante (pedido de demissão). Diante todo o exposto, declaro a ruptura do contrato em 10/02/2024 e rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e suas projeções duodecimais, multa de 40% do FGTS, entrega de guias para soerguimento do FGTS (ou expedição de alvará) e habilitação ao seguro-desemprego (ou indenização equivalente) e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o pedido de retificação da data de saída na CTPS. Por outro lado, a rejeição do pedido de rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT. Nesse sentido, reiterada jurisprudência: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(TST- RR-11003-50.2019.5.03.0139 Disponibilização: 18/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora: Margareth Rodrigues Costa). PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da ré da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Apelo patronal desprovido. (TRT-2 10004273920215020203 SP, Relator: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/06/2022). Portanto, o autor é credor da importância de R$ 2.596,57 descontada indevidamente na rescisão levada a efeito pela reclamada. Ressalto que em razões finais o reclamante não se insurgiu em relação aos demais descontos efetuados no TRCT juntado pela ré às fls. 370/371, tampouco apresentou incorreções quanto aos créditos ali discriminados, de maneira que tenho como corretamente quitadas pela ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES: O reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 800,00 diretamente ao Sr. Cássio Costa da Silva, condutor do veículo envolvido no acidente apontado na inicial, prova exclusivamente documental. Por não comprovada a despesa, indevido o pedido de ressarcimento. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR SANTANA SILVA contra MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA., para declarar a ruptura contratual em 10/02/2024 por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: R$ 2.596,57, correspondente a diferenças de verbas rescisórias; Diferenças de horas noturnas/adicional noturno e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT); Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8%), a ser depositado em conta vinculada. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA SILVA

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Danilo Rodrigo Vendramini x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797259

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-32.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGO VENDRAMINI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43e44 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 575e227 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c6bc1d8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.387,99, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 167385d, dos quais R$1.208,42 correspondem ao crédito do reclamante, R$53,39 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$126,18 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGO VENDRAMINI

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