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Marina Da Conceicao Nascimento Lima x Igor Henriques Pereira e outros

ID: 317933806

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-55.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUES PEREIRA RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA RODRIGO HENRIQUES PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ANNA CRISTINA VALLE QUINTAO

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JOSE PAULO VALLE QUINTAO

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EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010569-55.2024.5.03.0052 AUTOR: MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA RÉU: RESTAURANTE RI CATAGUASES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c66da proferida nos autos. Vistos. Citem-se os executados IGOR HENRIQUES PEREIRA e RODRIGO HENRIQUES PEREIRA para quitarem o débito exequendo ou garantirem a execução, no valor de R$23.661,26, já deduzindo os valores existente nos autos, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). O PRAZO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTO EM LEI, E, PORTANTO, É IMPRORROGÁVEL, FICANDO FORA DA ESFERA DE PODER DO JUÍZO A SUA ALTERAÇÃO. SENDO ASSIM, PEDIDOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE REQUEIRAM A SUA ALTERAÇÃO NÃO SERÃO ANALISADOS. Depois de transcorrido o prazo assinalado sem manifestação ou sem pagamento ou garantia integral da execução, determina-se, desde já, a incursão, em face da parte executada, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, à luz da Portaria nº 001/2025, desta Vara do Trabalho, o manejo dessas ferramentas eletrônicas dar-se-á, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O/A Oficial de Justiça, ao receber o competente MANDADO PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, deverá agir com base nas seguintes abaixo. SISBAJUD Quando fizer a pesquisa no SISBAJUD, deverá acionar a tentativa reiterada de penhora de dinheiro (conhecida “teimosinha”) durante pelo menos 30 dias corridos. Poderá o/a Oficial de Justiça, na operação do SISBAJUD, promover o desbloqueio de quantias ínfimas, consideradas aquelas com valor inferior a R$10,00 (dez reais). Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo SISBAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive eventuais bloqueios de valores em face de executado(s). RENAJUD Ao fazer a pesquisa no RENAJUD, e caso encontrado algum veículo, deverá o/a Oficial de Justiça registrar a restrição quanto a transferência. Em seguida, deverá realizar a constrição do veículo, dirigindo-se ao endereço do(a) executado(a) e/ou àquele endereço que conste no registro do veículo no RENAJUD. Não poderá o/a Oficial de Justiça retirar restrições de veículos pesquisados. Na hipótese de o veículo identificado encontrar-se com gravame de alienação fiduciária, não poderá, a princípio, ser lançada restrição, exceto se, em consulta ao site do DETRAN, identificar-se que a instituição financeira comunicou a quitação do débito. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo RENAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive quando houver registro de restrição. INFOJUD Ao fazer a pesquisa no INFOJUD, o/a Oficial de Justiça deverá consultar as três últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executado(s) pessoa natural para a identificação de algum bem passível de penhora. Em hipótese alguma poderá o/a Oficial de Justiça compartilhar com quem quer que seja os arquivos das declarações de imposto de renda, porquanto são documentos sigilosos. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, as declarações de imposto de renda (ou outros documentos determinados pelo Juízo), emitidos pelo INFOJUD, com a aposição do necessário sigilo, com liberação de visibilidade para as partes. CERTIDÃO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO Depois de decorrido o prazo o prazo de 30 dias corridos para finalização do SISBAJUD, o/a Oficial de Justiça devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis, certificando, sucintamente, o resultado positivo ou negativo de cada pesquisa. Caso seja bloqueado numerário suficiente para a satisfação total da execução antes de transcorrido o prazo de 30 dias corridos, o Oficial de Justiça, a contar da data dessa pesquisa integralmente positiva, certificará e devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis. A devolução do referido mandado observará o procedimento que é comumente realizado pelos Oficiais de Justiça em relação aos outros mandados. Depois de devolvido o mandado, se não forem identificados bens suficientes à satisfação integral da execução, deverá ser dada vista à parte exequente, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de suspensão do processo para início do prazo da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE O MANDADO, OPORTUNAMENTE. CATAGUASES/MG, 04 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA CONCEICAO NASCIMENTO LIMA

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Andreia Aparecida Pereira Ataliba e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277582240

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-76.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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TATIANA REZENDE MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f739eb3 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 6f91dfe pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 149.184,03, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 108.774,77, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 7.234,41 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 16.730,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 23.678,73, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 2.762,07 e cota patronal, o valor de R$ 20.916,66. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 08/05/2025 importa em R$155.049,95, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de maio de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA

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Andreia Aparecida Pereira Ataliba e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277582381

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010569-76.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA REZENDE MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010569-76.2024.5.15.0131 : ANDREIA APARECIDA PEREIRA ATALIBA : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f739eb3 proferida nos autos. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 6f91dfe pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 149.184,03, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 108.774,77, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 7.234,41 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 16.730,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 23.678,73, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 2.762,07 e cota patronal, o valor de R$ 20.916,66. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 08/05/2025 importa em R$155.049,95, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 5 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Havendo condenação subsidiária, poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de maio de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Americana Franquia S.A. x Edvandro Mendes Souza

ID: 276731408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-83.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

EDVANDRO MENDES SOUZA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: EDVANDRO MENDES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9960745 proferida nos autos. ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: AMERICANA FRANQUIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e2f27cb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 9ba2de6). Regular a representação processual (Id 219031f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO MENDES SOUZA

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Americana Franquia S.A. x Edvandro Mendes Souza

ID: 276731477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001790-83.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

EDVANDRO MENDES SOUZA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 RECORRENTE: AMERICANA FRANQUIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: EDVANDRO MENDES SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9960745 proferida nos autos. ROT 1001790-83.2023.5.02.0076 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: AMERICANA FRANQUIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e2f27cb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 9ba2de6). Regular a representação processual (Id 219031f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANA FRANQUIA S.A.

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Joao Carlos Nazareth

ID: 276354258

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI LUIZ HENRIQUE BRASIL

Polo Passivo:

JOAO CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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PATRICK JOSE GAMBARINI

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JULIANO BUZONE

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010569-31.2023.5.15.0028 : LUIZ HENRIQUE BRASIL : JOAO CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6db21 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/05/2025 11:30 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BRASIL

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Carlos Eduardo Silva Lazarini e outros x Joao Carlos Nazareth

ID: 276354289

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-31.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI LUIZ HENRIQUE BRASIL

Polo Passivo:

JOAO CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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PATRICK JOSE GAMBARINI

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JULIANO BUZONE

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010569-31.2023.5.15.0028 : LUIZ HENRIQUE BRASIL : JOAO CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6db21 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/05/2025 11:30 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS NAZARETH

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Diego Teixeira Santana x Antonio Lindon Jonshon Cabral e outros

ID: 323924739

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL LARA DE OLIVEIRA ALVES MARIO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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NEILDON CHAVES RIBEIRO

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FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA

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VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d172192 proferido nos autos. Vistos. De maneira a dar continuidade à execução, requereu a parte exequente a apreensão e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do PASSAPORTE e também o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Analiso. Verifico que foram esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pela utilização dos convênios, em face da empresa e de seus sócios. Decido. Conforme disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o Judiciário está autorizado a implementar medidas coercitivas para que o devedor cumpra a obrigação imposta judicialmente, o que inclui o deferimento do pleito de suspensão de CNH. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4 - De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 - Ordem parcialmente concedida." (TJ-DF 20160020486102 0051397-73.2016.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557.) (grifei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/02/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). In casu, há fortes indícios de que a parte devedora usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à parte exequente. Assim, defiro a suspensão da CNH dos executados. No que se refere ao passaporte, indefiro por entender que constitui ofensa ao direito de ir e vir, conforme entendimento do STJ (RHC nº 97876 / SP (2018/0104023-6). Quanto aos cartões de crédito, defiro na forma abaixo. Providências à Secretaria: 1) Proceda-se à suspensão da CNH (porventura existente) dos devedores KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91, via sistema integrado. 2) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo digital SISBACEN, para que transmita às instituições financeiras a ordem de bloqueio dos cartões de crédito porventura existentes em nome dos devedores GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - CNPJ: 27.295.174/0001-85, KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser encaminhada via e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: vt16goiania@trt18.jus.br. De outra parte, as instituições financeiras nas quais os executados não possuam cartões de crédito ficam dispensadas de apresentar a resposta. 3) Reinclua-se no SISBAJUD, em face dos executados, com reiteração automática, junto ao SAB Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (teimosinha). /sflj GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO FRANCISCO ALVES - ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL - KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL - GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - LARA DE OLIVEIRA ALVES

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Diego Teixeira Santana x Antonio Lindon Jonshon Cabral e outros

ID: 323924771

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-49.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL LARA DE OLIVEIRA ALVES MARIO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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NEILDON CHAVES RIBEIRO

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FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA

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VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010569-49.2024.5.18.0016 AUTOR: DIEGO TEIXEIRA SANTANA RÉU: GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d172192 proferido nos autos. Vistos. De maneira a dar continuidade à execução, requereu a parte exequente a apreensão e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do PASSAPORTE e também o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Analiso. Verifico que foram esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito exequendo pela utilização dos convênios, em face da empresa e de seus sócios. Decido. Conforme disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o Judiciário está autorizado a implementar medidas coercitivas para que o devedor cumpra a obrigação imposta judicialmente, o que inclui o deferimento do pleito de suspensão de CNH. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4 - De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 - Ordem parcialmente concedida." (TJ-DF 20160020486102 0051397-73.2016.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 553/557.) (grifei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/02/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), declarou constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). In casu, há fortes indícios de que a parte devedora usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à parte exequente. Assim, defiro a suspensão da CNH dos executados. No que se refere ao passaporte, indefiro por entender que constitui ofensa ao direito de ir e vir, conforme entendimento do STJ (RHC nº 97876 / SP (2018/0104023-6). Quanto aos cartões de crédito, defiro na forma abaixo. Providências à Secretaria: 1) Proceda-se à suspensão da CNH (porventura existente) dos devedores KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91, via sistema integrado. 2) Oficie-se ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo digital SISBACEN, para que transmita às instituições financeiras a ordem de bloqueio dos cartões de crédito porventura existentes em nome dos devedores GOLD PAVIMENTACAO E TAPA BURACO LTDA - CNPJ: 27.295.174/0001-85, KAMILA PAULA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF: 037.774.161-26, LARA DE OLIVEIRA ALVES, CPF: 012.839.561-36, MARIO FRANCISCO ALVES, CPF: 093.444.578-83, ANTONIO LINDON JONSHON CABRAL, CPF: 402.117.701-91. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser encaminhada via e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: vt16goiania@trt18.jus.br. De outra parte, as instituições financeiras nas quais os executados não possuam cartões de crédito ficam dispensadas de apresentar a resposta. 3) Reinclua-se no SISBAJUD, em face dos executados, com reiteração automática, junto ao SAB Busca e Bloqueio de Ativos Financeiros (teimosinha). /sflj GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO TEIXEIRA SANTANA

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Processo nº 1037423-94.2024.8.26.0564

ID: 312870918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037423-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar … Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica II da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, em 24/06/2024 pleiteou a liquidação do seu tempo de "determinando-se à autoridade coatora que conclua todas as tarefas do pas sob a sua responsabilidade, conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, sobretudo o encaminhamento do pedido de aposentadoria ao SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizando que a impetrante cesse o exercício da função após 90 dias desse ato, conforme estabelece o artigo 126, § 22 da constituição do estado". Deferida a liminar, parcialmente (fl.30/31), bem como a gratuidade (35). A Fazenda adentrou nos autos (fls. 42/42), porém não prestou informações (fls. 48).Informações prestadas (fls. 44/49). Manifestação do Ministério Público (fls. 51/54). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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