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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0010569-28.2022.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 123 de 135

Denilson Sidinei Da Silva x Pro Jecto - Gestao , Assessoria E Servicos - Eireli e outros

ID: 322813094

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-17.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ae83f proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/07/2025 09:02 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85279761894?pwd=jChkGbbOzeoelYPSfY4PEoQYYvaDAP.1 ID da reunião: 852 7976 1894 Senha: 552150 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados e partes deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 08 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SIDINEI DA SILVA

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Denilson Sidinei Da Silva x Pro Jecto - Gestao , Assessoria E Servicos - Eireli e outros

ID: 322813110

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-17.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

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CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ae83f proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/07/2025 09:02 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85279761894?pwd=jChkGbbOzeoelYPSfY4PEoQYYvaDAP.1 ID da reunião: 852 7976 1894 Senha: 552150 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados e partes deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 08 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

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Paloma Barbosa Pereira x Pluma Genetics Ltda

ID: 261990454

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-22.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

PLUMA GENETICS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MENEZES MARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f940a proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 09h00min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 25 de abril de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BARBOSA PEREIRA

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Luiz Antonio Prado De Araujo x Geo3D Engenharia De Mapeamento Ltda

ID: 257574525

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-90.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 864b322 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 03/09/2025 13:40, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

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Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933635

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISON ALMEIDA ESTEVES

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Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Joao Pereira Goncalves x Instituto Paulucci Ltda

ID: 334935380

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-71.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULUCCI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA AMARAL LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUTO PAULUCCI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9b485e proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado. DEPÓSITOS RECURSAIS/SEGURO-GARANTIA Não há depósito recursal nos autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER O reclamado deverá comprovar o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Anotação da CTPS da parte trabalhadora, conforme determinado em sentença, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, através da expedição de ofício a ser remetido por e-mail à Secretaria de Relações do Trabalho. Atentem as partes para o seguinte: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao e-Social. c) No caso de vínculos iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Em caso de a anotação ser realizada na CTPS física, caberá ao reclamante entregar o documento diretamente ao reclamado, no prazo de 5 dias, o qual procederá às anotações e devolverá o documento diretamente ao reclamante, no prazo de 5 dias contados do recebimento. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, DADOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO INCONTROVERSO Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1a-A e 1a-B, da CLT. ATENÇÃO: a parte deverá apresentar os cálculos de liquidação na forma prevista no Provimento n. 4, de 15/12/2000, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais, apresentando memória e resumo, nos termos do seu art. 1º, §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar, à parte contrária, impugnação precisa da conta elaborada e o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de os cálculos não serem conhecidos. ⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos a título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68. ⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de cadastramento nos autos do processo e eventual transferência dos valores que lhes sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada – friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária;Na hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - ART. 879, §2º, DA CLT Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos, as partes deverão se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA GONCALVES

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Joao Pereira Goncalves x Instituto Paulucci Ltda

ID: 334935399

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-71.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULUCCI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA AMARAL LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-71.2025.5.03.0003 AUTOR: JOAO PEREIRA GONCALVES RÉU: INSTITUTO PAULUCCI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9b485e proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado. DEPÓSITOS RECURSAIS/SEGURO-GARANTIA Não há depósito recursal nos autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER O reclamado deverá comprovar o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Anotação da CTPS da parte trabalhadora, conforme determinado em sentença, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, através da expedição de ofício a ser remetido por e-mail à Secretaria de Relações do Trabalho. Atentem as partes para o seguinte: a) Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. b) Para os vínculos iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao e-Social. c) No caso de vínculos iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Em caso de a anotação ser realizada na CTPS física, caberá ao reclamante entregar o documento diretamente ao reclamado, no prazo de 5 dias, o qual procederá às anotações e devolverá o documento diretamente ao reclamante, no prazo de 5 dias contados do recebimento. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS, DADOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO INCONTROVERSO Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 8 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1a-A e 1a-B, da CLT. ATENÇÃO: a parte deverá apresentar os cálculos de liquidação na forma prevista no Provimento n. 4, de 15/12/2000, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais, apresentando memória e resumo, nos termos do seu art. 1º, §§ 1º e 2º, a fim de possibilitar, à parte contrária, impugnação precisa da conta elaborada e o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de os cálculos não serem conhecidos. ⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos a título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68. ⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de cadastramento nos autos do processo e eventual transferência dos valores que lhes sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada – friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária;Na hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - ART. 879, §2º, DA CLT Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos, as partes deverão se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PAULUCCI LTDA

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Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707672

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE SANTIS FELTRAN

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