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Paulo Luiz Dos Santos e outros x Acucareira Virgolino De Oliveira S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337289759

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-81.2020.5.15.0110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DOS SANTOS PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

Polo Passivo:

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL COPERSUCAR S.A. VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THAINARA ZAQUEO CHIOCA

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FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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ELIANE CRISTINA CATELAN

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-81.2020.5.15.0110 AUTOR: PAULO LUIZ DOS SANTOS RÉU: ACUCAREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO ATOrd 0010569-81.2020.5.15.0110 AUTOR: PAULO LUIZ DOS SANTOS RÉU: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75a59e5 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A. Após os devidos esclarecimentos, em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos do perito contábil (Id c7587f2) referente ao período integral da condenação, de 16/04/2015 a 19/04/2018, fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$31.657,71, atualizado até 28/05/2021, assim dividido: I - R$3.604,70, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços no montante de R$2.240,51 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$1.364,19. II - R$22.337,67, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontado o valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços. Desse montante, R$24.027,18 refere-se ao principal (R$24.027,18 + R$551,00 - R$2.240,51). III - R$1.445,74, referente ao FGTS 8%, sendo R$1.410,42 de principal e R$35,32 de juros. IV - R$1.769,60, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à(ao) patrona(o) do reclamante. V - R$2.500,00, ora fixados a título de honorários periciais contábeis, devidos ao perito Paulo Roberto Gomes Azevedo, pelas executadas, uma vez que oriundos da fase de execução. B. Após os devidos esclarecimentos, em sede de liquidação de sentença, homologo os cálculos do perito contábil (Id 5c80d92) referente ao período parcial da condenação, de 11/11/2017 a 19/04/2018, fixando o quantum debeatur da condenação no importe total de R$5.510,44, atualizado até 01/10/2024, assim dividido: I – R$48,30, referentes ao valor total da contribuição previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços no montante de R$24,69 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$23,61. II - R$534,04, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontado o valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços. Desse montante, R$443,33 refere-se ao principal e R$90,71 ao juros de mora (R$115,40 - R$24,69). III - R$26,92, referente ao FGTS 8%, sendo R$19,54 de principal e R$7,38 de juros. IV - R$2.401,18, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à(ao) patrona(o) do reclamante. V - R$2.500,00, ora fixados a título de honorários periciais contábeis, devidos ao perito Paulo Roberto Gomes Azevedo, pelas executadas, uma vez que oriundos da fase de execução. Custas processuais comprovadas (R$700,00). Nos termos da Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010, considerando-se o montante apurado, o período de apuração das verbas da condenação e a tabela progressiva vigente, não há imposto de renda a ser retido do crédito líquido do reclamante. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Sendo a garantia do Juízo inexigível para as empresas que se encontram em recuperação judicial, a teor do artigo 6º da Lei número 11.101/2005, intimem-se as partes para os fins do artigo 884, da CLT (item A). Considerando a condenação solidária, intime-se a reclamada COPERSUCAR S.A., NA PESSOA DO(s) SEU(s) PATRONO(s), para que realize(m) a garantia do juízo ou indique(m) bens à penhora (item B), no prazo de 48 horas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Pje-Calc Cidadão", disponibilizada na página do E. TRT da 15ª Região(www.trt15.jus.br). O valor da contribuição previdenciária deverá ser comprovado em guia DARF, código de recolhimento 6092, nos termos do Comunicado CR Nº08/2023, do E. TRT 15ª Região. Honorários periciais, caso haja, a serem depositados na conta corrente/poupança do perito, cujos dados bancários encontram-se à disposição nesta Vara do trabalho. JOSE BONIFACIO/SP, 24 de julho de 2025. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto ALPF Intimado(s) / Citado(s) - COPERSUCAR S.A. - VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0042191-91.2023.8.27.2729

ID: 278328867

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0042191-91.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA ALVES DE MORAIS FARIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042191-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIONIZIA ALVES DE MORAIS FARIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Fo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042191-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIONIZIA ALVES DE MORAIS FARIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

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Instituto Tocantinense De Educacao Superior E Pesquisa Ltda - Me x Renata Ritheli De Oliveira Negre E Silva

ID: 276244793

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0048884-91.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCACAO SUPERIOR E PESQUISA LTDA - ME

Polo Passivo:

RENATA RITHELI DE OLIVEIRA NEGRE E SILVA

Acórdão

Advogados:

VANUTTY ASSIS LINO

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LARISSA SOARES BORGES COELHO

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JULIA DE SOUSA NOLETO

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CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE

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Apelação Cível Nº 0048884-91.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCACAO SUPERIOR E PESQUISA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 0048884-91.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCACAO SUPERIOR E PESQUISA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333) ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) APELADO : RENATA RITHELI DE OLIVEIRA NEGRE E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) ADVOGADO(A) : CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da empresa requerida, declarando a inexistência da dívida e afastando a condenação por danos morais. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão ao reconhecer a legalidade do protesto simultaneamente à inexistência do débito e alega omissão quanto à ausência de notificação prévia do devedor sobre a distribuição do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a inexistência da dívida e, ao mesmo tempo, a legalidade da manutenção do protesto; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da necessidade de notificação prévia do devedor antes da efetivação do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não servindo como meio para rediscussão do mérito da causa. 4. Não se verifica contradição no julgado, porquanto o protesto foi realizado quando a dívida se encontrava vencida e não paga, sendo, portanto, legítimo nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A posterior quitação não invalida o exercício regular do direito do credor à época do protesto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1339436/SP) estabelece que, quitada a dívida após o protesto, cabe ao devedor, como interessado direto, promover o respectivo cancelamento junto ao Tabelionato, não se podendo imputar ao credor responsabilidade pela manutenção da restrição creditícia. 6. Quanto à alegada omissão sobre a notificação prévia ao protesto, reconhece-se que o acórdão não enfrentou explicitamente a matéria. Todavia, a responsabilidade por tal notificação é do Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.492/1997, não sendo atribuível ao credor eventual falha nesse procedimento. 7. A omissão ora sanada não implica modificação do julgado, tendo em vista que a ausência de notificação prévia, ainda que eventualmente verificada, não afasta a legitimidade do protesto nem enseja responsabilidade do credor, nos termos da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração PARCIALMENTE PROVIDOS para suprir a omissão quanto à notificação prévia do protesto, sem modificação do acórdão embargado, pois ausente o caráter infringente. Tese de julgamento : 1. A inexistência da dívida não implica, por si só, a obrigação do credor de providenciar a baixa do protesto, sendo tal ônus do devedor, conforme previsto no artigo 26 da Lei nº 9.492/97. 2. A responsabilidade pela notificação prévia do devedor acerca do protesto é exclusiva do Tabelionato de Protesto, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.492/97, não podendo ser imputada ao credor. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, salvo para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022; Lei nº 9.492/1997, arts. 14 e 26. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJPR, RI nº 0003902-94.2020.8.16.0209, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 20.05.2024; TJMG, AC nº 1.0000.17.048655-9/002, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. 02.05.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, tão somente no sentido de reconhecer e sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhe, contudo, efeitos infringentes; mantendo incólume o Acórdão ora embargado, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0004652-91.2023.8.27.2729

ID: 322167284

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004652-91.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIO VIANA CHAVES NETO

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THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

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Cumprimento de sentença Nº 0004652-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSO… Cumprimento de sentença Nº 0004652-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros x Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros

ID: 275325285

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010569-22.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO ADVOGADA : PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS ADVOGADA : JEANINE PEREIRA INÊS EMBARGANTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTRA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEREIRA NETO EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO A eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 928-947, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao recurso das reclamadas e negando provimento ao recurso do reclamante. O reclamante opõe embargos de declaração às fls. 1043-1044, apontando a existência de omissão no julgado. As reclamadas também embargam o acórdão às fls. 1045-1048, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL Alega o reclamante que o acórdão deixou de transcrever a prova oral quanto às atividades exercidas pelo obreiro e de se manifestar se as atividades desenvolvidas, especialmente a de fornecimento de empréstimos, estaria incursa no art. 17 da lei 4595/65 e se seria vedada sua realização pelas embargadas pelo disposto no art. 6º, §2º da lei 12865/2013. Pondera que a preposta confessou que a maquininha de cartão não era o único produto ofertado pela empresa, que "estavam também entre esses produtos, conta bancária digital, empréstimos e investimentos" - fl. 1043. Examino. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. O vício de omissão configura-se quando os argumentos essenciais para o desate do litígio não foram apreciados ou ainda algum pleito deixou de ser analisado. No caso em apreço, o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente com base nas provas e premissas jurídicas do caso concreto explicitando porque não haveria que ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. O acórdão fundamentou-se na licitude da terceirização da atividade meio ou fim e na falta de prova de fraude na contratação ou mesmo que os serviços do reclamante fossem prestados diretamente à 1ª reclamada. Quanto ao seu pedido de enquadramento como bancário ou financiário, o acórdão também trouxe fundamentos claros e coerentes para indeferi-lo, na medida em que considerou que o enquadramento, em regra, se faz pela atividade preponderante da empregadora (2ª reclamada). Explicitou quais eram as atividades principais e acessórias previstas nos contratos sociais das reclamadas, concluindo que não correspondiam àquelas previstas no art. 17 da Lei 4.595/1994. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, com revolvimento de fatos e provas, de modo a tentar convencer este juízo de que a sentença deve ser reformada, o que é vedado neste momento processual. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". O mesmo vale para o pedido de transcrição de documentos probatórios. Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL As reclamadas alegam a existência de omissão, pois o acórdão teria deixado de analisar "os documentos de 25cf133, e ID. a2b7807e os quais demonstram de forma inequívoca que as rúbricas de 'DSR' eram corretamente pagas, bem como, os registros de vendam constam expressamente anexados à contestação das Reclamadas, os quais, ainda, as demais provas constantes destes autos, em nada dizem sobre os supostos não pagamentos do DSR. Isto é, não houve perícia contábil, impugnação do Reclamante, nada. Ao revés, houve um cálculo feito pelo juízo que, segundo consta, os valores seriam pagos a maior. Ainda que fosse verdade, mais benéfico para o Embargado, mas não justifica a inversão do ônus da prova." - fl. 1046. Alegam que "conforme determinam os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, era do Embargado o ônus de comprovar as suas alegações, do qual claramente não se desincumbiu. Por tais razões, respeitosamente, as Embargantes requerem seja sanada a omissão invocada através da emissão de juízo explícito sobre a prova oral invocada." - fl. 1047. Afirma que "A análise dos holerites juntados aos autos, concomitantemente com o relatório de vendas e apuração da variável individual do Embargado e faz ser atendido o requisito do artigo 818, II da CLT e 373, II do CPC e culmina no ônus do Embargado de demonstrar diferenças, do qual não se desincumbiu. Veja-se o relatório de vendas NÃO IMPUGNADO e nem elidido por prova em contrário" - fl. 1047. Por fim, acrescenta que "Ainda que se decida de que a prova invocada em nada alteraria o julgamento e o decisum, as Embargantes pugnam pela justificação da eventual desconsideração da prova, até para que se viabilize a interposição de recurso em instância superior, atendendo à determinação da Súmula nº 297 do C. TST." - fl. 1048. Examino. A simples leitura da peça de embargos, deixa evidente que as empresas reclamadas, inconformadas com a solução apresentada no acórdão embargado no que concerne ao deferimento dos reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, pretende rediscutir a matéria, com o revolvimento de fatos e provas, o que notadamente não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. Para além do intuito de rediscussão da matéria, notório também a ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no aresto recorrido, na medida em que o deferimento dos reflexos das comissões nos repousos, e destes somados em 13º e férias com 1/3, foi devidamente fundamentada. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA EXECUÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Neste ponto, as embargantes suscitam "o prequestionamento do disposto nos 141 e 492, ambos do CPC e a aplicabilidade destas disposições ao processo do trabalho." - fl. 1048. Aduz que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, tal como está determinado nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, sob pena de incidência em julgamento ultra ou extra petita." - fl. 1048. Como bem afirmaram as embargantes, a sentença adotou posicionamento explícito no sentido de que os cálculos não devem ser limitados aos valores indicados na inicial. Logo, não há omissão quanto ao tema. Como já explanado acima, mesmo para fim de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS As duas partes opuseram embargos protelatórios, dessa forma, as duas pagariam multa revertida à parte contrária, levando a uma compensação de valores e anulando a penalidade imposta. Desta forma, neste caso, deixo de aplicar a multa em razão da ineficácia da medida. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pelas partes e rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando as partes embargantes ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Kamilly Stefanelly Moreira Silva x Mt Barreto Goncalves

ID: 337180036

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-74.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

Notificação

Advogados:

ARLEN DA SILVA OLIVEIRA

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RAONE CIRILO SOUTO

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-74.2025.5.03.0099 AUTOR: KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-74.2025.5.03.0099 AUTOR: KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA RÉU: MT BARRETO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89df25a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 10/07/2025, em face de MT BARRETO GONCALVES, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 78.277,14. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID. 778a843). Devidamente notificado, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. 50b9f87). Na audiência inicial de ID. 697a969, foi disponibilizado prazo para a parte autora apresentar impugnação (o que não ocorreu) e dispensada a realização da instrução. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). ESTABILIDADE GESTANTE. A CF/88 garante a isonomia entre homens e mulheres, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, além de fixar como objetivo da República promover o bem de todos sem distinção de sexo ou qualquer outra forma de discriminação, conforme art. 3º, IV, 5º, I e 7º, XX, em consonância com os normativos internacionais sobre o tema (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenções 100 e 111 da OIT, Convenção Belém do Pará e ODS 5 da Agenda 2030). No art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e o direito à licença gestante por 120 dias, conforme no art. 7º, XVIII. De acordo com a jurisprudência trabalhista sobre o tema, a data inicial da estabilidade corresponde com o momento da concepção. Outrossim, a CLT tem o Capítulo III destinado a proteção do trabalho da mulher e à maternidade (arts 372 a 401), e o ECA complementa esse sistema de proteção, de forma a viabilizar a inserção e permanência das mulheres no emprego. Sobre a temática também se destaca o Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ, com um olhar atento às distinções injustas em razão do gênero. Ademais, conforme a Súmula nº 244, I, do TST, o desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação da gravidez ao empregador. Outrossim,no dia 10/10/2018, o STF, negou provimento ao RE 629.053 e fixou a tese com repercussão geral: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Lado outro, importante destacar que que a gestante poderá pedir demissão a qualquer momento, caso sejam respeitados os requisitos legais/jurisprudenciais. A estabilidade não exige que ela permaneça prestando serviços obrigatoriamente, o que contrariaria o direito de liberdade de trabalho. Nesse caso, receberá as verbas trabalhistas decorrentes do pedido de demissão. É direito potestativo do(a) empregado(a) pedir demissão a qualquer momento, independentemente da vontade do empregador. No caso em apreço, é incontroverso que a reclamante foi contratada em 22/04/2025 para exercer a função de vendedora, mediante contrato de experiência devidamente assinado com prazo determinado de 15 (quinze) dias, com término em 06/05/2025 e que ocorreu o pedido demissão dia 26.04.2025, quatro dias após a admissão. O exame médico de ID. d7445a6, datado de 18/03/2025, confirma a gestação de 09 semanas e 01 dia, ou seja, antes da assinatura do pacto laboral. Ainda, quanto ao pedido de demissão feito pela parte autora conforme ID. 936a5cc, a mesma já estava grávida e tinha ciência de tal fato. Lado, ficou evidenciado que o empregador não tinha ciência de que a autora estava grávida quando pediu demissão. Dessa forma, não haveria como se exigir que submetesse à assistência do sindicato profissional o pedido de demissão da reclamante, pois sequer sabia da existência da gravidez desta. Ressalto que na presente demanda ambas as partes dispensaram as provas orais. Ademais, destaco que a intenção do art. 500 da CLT é a assistência de Sindicato ou autoridade para averiguar justamente se não houve vício de consentimento, vício este que, tal como no "Sindicato" ou "MTE", pode ser verificado também pela "Justiça do Trabalho". Desse modo, em razão do pedido de demissão, não tendo a reclamante comprovado qualquer ato de coação por parte do empregador, resta concluir que a autora renunciou à garantia provisória de emprego, razão pela qual indefiro os pleitos de nulidade do pedido de demissão, indenização substitutiva do período estabilitário, verbas rescisórias correspondentes e danos morais pleiteados. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 7ee37c2, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso da reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada, os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da penalidade constante no artigo 793-C da CLT implica sanção pecuniária grave à parte infratora. Assim, as hipóteses previstas no art. 793-B da CLT devem ser comprovadas de forma cabal. Ao contrário do sustentado pela parte reclamada, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação, especialmente considerando o desfecho da demanda. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. Além disso, a eventual condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme Tema vinculante número 175 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO – IMPROCEDÊNCIA. Isso posto, rejeito as preliminares e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010569-74.2025.5.03.0099) proposta por KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA em face de MT BARRETO GONCALVES, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 1.565,54, calculadas sobre R$ 78.277,14, valor atribuído à causa. ISENTA. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MT BARRETO GONCALVES

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Kamilly Stefanelly Moreira Silva x Mt Barreto Goncalves

ID: 337180051

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-74.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

MT BARRETO GONCALVES

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Advogados:

ARLEN DA SILVA OLIVEIRA

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RAONE CIRILO SOUTO

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-74.2025.5.03.0099 AUTOR: KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010569-74.2025.5.03.0099 AUTOR: KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA RÉU: MT BARRETO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89df25a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 10/07/2025, em face de MT BARRETO GONCALVES, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 78.277,14. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID. 778a843). Devidamente notificado, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. 50b9f87). Na audiência inicial de ID. 697a969, foi disponibilizado prazo para a parte autora apresentar impugnação (o que não ocorreu) e dispensada a realização da instrução. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). ESTABILIDADE GESTANTE. A CF/88 garante a isonomia entre homens e mulheres, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, além de fixar como objetivo da República promover o bem de todos sem distinção de sexo ou qualquer outra forma de discriminação, conforme art. 3º, IV, 5º, I e 7º, XX, em consonância com os normativos internacionais sobre o tema (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenções 100 e 111 da OIT, Convenção Belém do Pará e ODS 5 da Agenda 2030). No art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e o direito à licença gestante por 120 dias, conforme no art. 7º, XVIII. De acordo com a jurisprudência trabalhista sobre o tema, a data inicial da estabilidade corresponde com o momento da concepção. Outrossim, a CLT tem o Capítulo III destinado a proteção do trabalho da mulher e à maternidade (arts 372 a 401), e o ECA complementa esse sistema de proteção, de forma a viabilizar a inserção e permanência das mulheres no emprego. Sobre a temática também se destaca o Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero do CNJ, com um olhar atento às distinções injustas em razão do gênero. Ademais, conforme a Súmula nº 244, I, do TST, o desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação da gravidez ao empregador. Outrossim,no dia 10/10/2018, o STF, negou provimento ao RE 629.053 e fixou a tese com repercussão geral: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Lado outro, importante destacar que que a gestante poderá pedir demissão a qualquer momento, caso sejam respeitados os requisitos legais/jurisprudenciais. A estabilidade não exige que ela permaneça prestando serviços obrigatoriamente, o que contrariaria o direito de liberdade de trabalho. Nesse caso, receberá as verbas trabalhistas decorrentes do pedido de demissão. É direito potestativo do(a) empregado(a) pedir demissão a qualquer momento, independentemente da vontade do empregador. No caso em apreço, é incontroverso que a reclamante foi contratada em 22/04/2025 para exercer a função de vendedora, mediante contrato de experiência devidamente assinado com prazo determinado de 15 (quinze) dias, com término em 06/05/2025 e que ocorreu o pedido demissão dia 26.04.2025, quatro dias após a admissão. O exame médico de ID. d7445a6, datado de 18/03/2025, confirma a gestação de 09 semanas e 01 dia, ou seja, antes da assinatura do pacto laboral. Ainda, quanto ao pedido de demissão feito pela parte autora conforme ID. 936a5cc, a mesma já estava grávida e tinha ciência de tal fato. Lado, ficou evidenciado que o empregador não tinha ciência de que a autora estava grávida quando pediu demissão. Dessa forma, não haveria como se exigir que submetesse à assistência do sindicato profissional o pedido de demissão da reclamante, pois sequer sabia da existência da gravidez desta. Ressalto que na presente demanda ambas as partes dispensaram as provas orais. Ademais, destaco que a intenção do art. 500 da CLT é a assistência de Sindicato ou autoridade para averiguar justamente se não houve vício de consentimento, vício este que, tal como no "Sindicato" ou "MTE", pode ser verificado também pela "Justiça do Trabalho". Desse modo, em razão do pedido de demissão, não tendo a reclamante comprovado qualquer ato de coação por parte do empregador, resta concluir que a autora renunciou à garantia provisória de emprego, razão pela qual indefiro os pleitos de nulidade do pedido de demissão, indenização substitutiva do período estabilitário, verbas rescisórias correspondentes e danos morais pleiteados. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 7ee37c2, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso da reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada, os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da penalidade constante no artigo 793-C da CLT implica sanção pecuniária grave à parte infratora. Assim, as hipóteses previstas no art. 793-B da CLT devem ser comprovadas de forma cabal. Ao contrário do sustentado pela parte reclamada, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação, especialmente considerando o desfecho da demanda. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. Além disso, a eventual condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme Tema vinculante número 175 do Tribunal Superior do Trabalho. DISPOSITIVO – IMPROCEDÊNCIA. Isso posto, rejeito as preliminares e decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010569-74.2025.5.03.0099) proposta por KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA em face de MT BARRETO GONCALVES, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 1.565,54, calculadas sobre R$ 78.277,14, valor atribuído à causa. ISENTA. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY STEFANELLY MOREIRA SILVA

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Processo nº 1037539-03.2024.8.26.0564

ID: 312870909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037539-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR A… Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR ABEL DOS SANTOS contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço e a expedição de certidão para concessão de aposentadoria, porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer a concessão da segurança consistente em ordem para que se expeça a certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Deferida a liminar, bem como a gratuidade (fl. 38). Informações prestadas (fls. 63/71). Manifestação do Ministério Público (fls. 74/75). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Por primeiro, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Presidente da SPPREV - São Paulo Previdência, porquanto, não figura como responsável pela emissão do documento pleiteado nesta ação. Assim, os autos deverão ser extintos com relação a esta impetrada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As demais preliminares serão analisadas com o mérito da ação. O presente mandamus seguirá em relação ao SENHOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito do impetrante de obter a certidão de contagem de tempo para aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. O impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por VALDENIR ABEL DOS SANTO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Elane Cristina Da Silva Braga x Condominio Residencial Garden Ville

ID: 281033814

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-87.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN VILLE

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALECIO

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ULMAN CLEBER FREIBERGS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-87.2025.5.15.0019 : ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA : CONDOMINIO RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-87.2025.5.15.0019 : ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA : CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN VILLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24998cb proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, quando da autuação, optou pelo trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital”. Considerando que a tramitação pelo sistema do Juízo 100% Digital depende da concordância de todas as partes do processo, a reclamada deverá, tão logo se habilite nos autos, manifestar sua concordância ou não com tal forma de tramitação. Caso haja manifestação de concordância pelo réu, fica deferido desde já o pedido, devendo ser retificada a autuação para que conste a respectiva característica nos autos. Com fundamento na Portaria GP-CR nº 002/2022, em harmonia com o § 1º, do art. 1º, da Ordem de Serviço nº 04, de 06 de maio de 2022, da Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região, delibera este Juízo pela designação de audiência Inicial por videoconferência para o dia 03/07/2025 11:10, com a utilização da plataforma Zoom (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link ou código abaixo e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89607124213?pwd=VUNzYWMxd0RhQnBIRWp2eDJ2bkFnZz09 ID da reunião: 896 0712 4213 Senha: 171628 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar o aplicativo. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no link novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial e http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-telepresenciais Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e informada a identificação correta das partes, com a denominação “horário da audiência - reclamante/Nome”, “horário da audiência - reclamada/Nome”, “horário da audiência- preposto reclamada/Nome”, “horário da audiência - advogado/reclamante - Nome”, “horário da audiência- advogado/reclamada - Nome". Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 24h de antecedência da audiência. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As cominações decorrentes da ausência na audiência virtual devido à impossibilidade de identificação da parte reclamada pelo anfitrião, para admissão na sala de audiência, não serão relevadas quando a(o) reclamada(o) ou seu preposto, tenham acessado o ambiente virtual da sala de espera sem estar devidamente identificada. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. As cominações decorrentes da ausência na audiência virtual não serão relevadas caso decorram da impossibilidade de identificação da parte pelo anfitrião, para admissão na sala de audiência, por ter a parte reclamante acessado o ambiente virtual da sala de espera sem estar devidamente identificada. IV - Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade, e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Em caso de impossibilidades técnicas de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, bem como demais intercorrências pontuais, estas serão analisadas por ocasião da realização do ato processual designado. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 26 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA

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Processo nº 0010569-83.2019.4.03.6302

ID: 317655253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-83.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-83.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAILSON DA SILVA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-83.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAILSON DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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