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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4103

ID: 314904579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DO JULGAMENTO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n. 340 do C. STJ: “A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” A concessão da pensão por morte independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data da morte define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. No presente caso, consta que o óbito ocorreu em 29/05/2022. DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FILHO No que se refere à dependência econômica, vale destacar que o autor era filho do falecido, menor de 21 anos na data do óbito. Desse modo, a dependência econômica do autor com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. DA QUALIDADE DE SEGURADO O STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.565 SE, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” No caso em questão, a qualidade de segurado não restou demonstrada. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido, não sendo admissível que os fatos sejam demonstrados apenas através da prova testemunhal. . Considera-se trabalho rural aquele em que o efetivo exercício da atividade campesina dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 cc. art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002606-72.2023.4.06.0000

ID: 281064407

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002606-72.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REAL EXTINTORES LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DES… Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL EXTINTORES LIMITADA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ante a ausência de capacidade postulatória ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 16, DOC1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, DOC2 ), a agravante sustenta que a decisão fere o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e assevera que apresentou sua defesa em causa própria com base no mesmo princípio. Aduz que o juízo a quo deveria ter intimado a parte agravante para regularização da representação processual antes de desconsiderar sua defesa, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa se encontra prescrita, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Defende a necessidade de se avaliar possível conexão entre o feito executivo originário e a ação anulatória n. 1000009-82.2021.4.01.3802 anteriormente ajuizada, por envolverem as mesmas partes. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora, que entendeu não haver probabilidade do direito suscitado, " visto que o signatário da primeira exceção de pré-executividade apresentada não é legalmente habilitado e, tampouco, perigo de dano, porquanto foi apresentada nova manifestação, devidamente subscrita por advogado ." ( evento 6, DOC1 ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conforme noticiado na decisão de indeferimento da liminar, a agravante opôs nova exceção de pré-executividade que foi, posteriormente, rejeitada ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 35, DOC1 ). A agravante, em outro momento processual, opôs embargos à execução fiscal n. 6001601-33.2024.4.06.3802 ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 75, DOC1 ), os quais foram julgados improcedentes. Verifica-se que a embargante/agravante, naqueles embargos à execução, apresentou todas as matérias questionadas neste recurso, além de outras. Observa-se, ainda, que todas elas foram amplamente analisadas e decididas, quando da prolação da sentença ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 97, SENT1 ). Dessa forma, não obstante tenha sido a decisão impugnada neste recurso oriunda do feito executivo, considerando que a agravante questionou essas mesmas matérias nos embargos à execução e haja vista a prolação de sentença efetivada neles, o presente recurso fica sem objeto. Com essas considerações, extingo este feito sem resolução do mérito, considerando prejudicado o recurso por força de superveniente perda de objeto, com amparo no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Ovetril Oleos Vegetais Ltda x Bruno Balistieri

ID: 332204391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO BALISTIERI

Decisão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000009-94.2021.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: BRUNO BALISTIERI Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por BRUNO BALISTIERI, intitulada “Impugnação à Penhora”, na qual se insurge contra a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD (ID 186865662), alegando, em síntese, (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios disponíveis para sua localização; (ii) nulidade da penhora, sob o argumento de que teria ocorrido antes de sua ciência sobre a execução; e (iii) ausência de exigibilidade do débito. De início, observa-se que a presente execução tem natureza de título extrajudicial, razão pela qual a via adequada para insurgência contra os atos executivos, em regra, seria a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, e não impugnação, como utilizado pelo executado. A exequente suscita tal vício formal, alegando erro grosseiro que impediria o conhecimento da peça. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido certa flexibilidade na análise da via eleita, especialmente quando a peça contém todos os elementos necessários à compreensão da insurgência e não há má-fé processual: Admite-se o aproveitamento de peça processual que, embora intitulada de forma incorreta, contenha todos os elementos necessários ao conhecimento do pedido e seja manejada de boa-fé. (TJMT, AI n. 1001974-67.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/04/2022, DJe 18/04/2022) Assim, reconheço que, embora inadequada a nomenclatura utilizada pelo executado, a peça veiculada permite a análise do mérito da insurgência, não havendo má-fé ou prejuízo ao contraditório, motivo pelo qual acolho a manifestação como incidente processual de natureza impugnativa válida, prosseguindo-se em sua análise. No mérito, no que se refere à alegada nulidade da citação por edital, razão não assiste ao executado. Os autos revelam que foram efetivamente empreendidas diversas tentativas de citação pessoal em endereços distintos, informados nos autos, inclusive com diligência em local vinculado a familiar do executado (IDs 64223505, 67872412 e 95315625), frustrando-se todas. Houve, ainda, tentativa de contato por telefone, igualmente infrutífera. A decisão que autorizou a citação por edital foi devidamente fundamentada, destacando o juízo que: “Compulsando os autos, verifica-se guardar razão a exequente, visto que foram diversas diligências em diversos endereços, por diversos meios, considerando-se o executado, portanto, em local incerto e não sabido.” Diante disso, a citação por edital está amparada no art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, não havendo vício a ser reconhecido. Ressalte-se, ainda, que o executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, apresentando ampla defesa, o que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, supre eventual nulidade da citação: O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. (STJ, AgInt no AREsp 2092513/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 07/10/2022) No tocante à penhora realizada, observa-se que esta se deu após a citação válida por edital, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal. Além disso, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos, conforme lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC: Incumbe ao executado comprovar, documentalmente, que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade.(TJMT, AI n. 1017692-46.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 22/03/2023, DJe 28/03/2023) Inexistente, portanto, qualquer nulidade nos atos constritivos, cabendo o prosseguimento regular da execução. Por fim, a alegação de má-fé processual da exequente carece de respaldo probatório nos autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de penalidade nos termos dos arts. 79 e 81 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 256, §3º, 240, §1º, 854, §3º, e 139, IX, todos do Código de Processo Civil, RECEBO a manifestação do executado como incidente válido, por força do princípio da boa-fé processual, e REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora efetivada via sisbajud (id 186865662). AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação dos valores penhorados à parte exequente, OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, conforme os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco; Agência: 3645-5; Conta Corrente: 1011-1 CNPJ: 84.591.064/0001-02; Titular: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Expeça-se o alvará. Intime-se o executado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000009-09.2023.8.11.0049

ID: 299242043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-09.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZA EM SUSBTITUIÇÃO LEGAL DR. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000009-09.2023.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA Endereço: FAZENDA FIRMEZA, 0, APÓS O PEIXE FRITO, ZONA RURAL, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER CITADA: EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, brasileiro, casado, vaqueiro, nascido em 05/08/1991, portador do RG nº 35046546 SSP/MT, inscrito no CPF n°. 019.480.042-32, filho de Valdinei dos Santos Moreira e Osvaldenice Nascimento dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra EGNALDO DOS SANTOS MOREIRA com base nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta dos autos que no dia 19 de novembro de 2022, por volta das 19h10min, na Avenida Brasil, Centro, em Vila Rica/MT, o denunciado conduzia um veículo automotor sob influência de álcool, circunstância confirmada por teste de alcoolemia que indicou concentração superior a 0,3 mg/L, além de apresentar sinais notórios de embriaguez. Durante a condução, ele provocou um acidente de trânsito ao atingir outro veículo, resultando em lesões corporais em uma das ocupantes. O Ministério Público destacou a materialidade e a autoria do delito por meio do boletim de ocorrência, laudo pericial e demais provas testemunhais colhidas durante o inquérito. Assim, foi formulada denúncia pelo crime de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, gerando perigo de dano e lesão a terceiro, com pedido de citação do acusado para apresentar defesa e o regular prosseguimento do feito até sua condenação. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Egnaldo dos Santos Moreira, tendo em vista a suposta prática das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 07.02.2024 (id. 138727824). O acusado não foi localizado para citação pessoal, conforme consta nas certidões de ids. 149159658, 173595995 e 193981776. É o relatório. Pois bem. Acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 13 de junho de 2025. CLARICE VIEGA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

ID: 330475798

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA MELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. No presente caso, a perícia médica judicial (id 2175478000), atestou que a autora apresenta Visão monocular (CID-10 H54.4), contudo, o expert assentou que essa limitação não resulta em impedimento funcional incapacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. Na espécie, entendo tratar-se de ausência de impedimento/limitação laboral para a concessão de benefício assistencial. Conforme apurado durante a instrução, a parte autora possui histórico laboral como agricultora, manicure e vendedora ambulante, não havendo elementos probatórios que comprovem a necessidade de perfeita acuidade visual para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse ponto, o perito médico judicial concluiu que, inobstante o quadro ser considerado de longo prazo, a capacidade funcional da autora não se encontra significativamente reduzida. Por fim, o perito afirmou que o exame físico evidenciou a preservação da autonomia para tarefas rotineiras e laborais, sem impacto funcional severo que justifique impedimento de prazo. Outrossim, o dossiê previdenciário denota o histórico de atividades laborativas realizadas, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período entre 1.11.2017 a 30.4.2017, 1.1.2022 a 30.4.2022 e 1.9.2022 a 31.12.2022, o que corrobora a sobredita conclusão (id 2185898309). Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa, condição de deficiente ou existência de impedimento a longo prazo. 3. A visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. (TRF4, AC 5004730-89.2021.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2023). Sendo assim, em que pese o quadro ser considerado de longo prazo, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral remunerada, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-13.2025.4.01.4200

ID: 330475800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIDE ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas. II Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, é garantido o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Vulnerabilidade socioeconômica. No presente caso, a perícia médica judicial (id 2175478000), atestou que a autora apresenta Visão monocular (CID-10 H54.4), contudo, o expert assentou que essa limitação não resulta em impedimento funcional incapacitante, permitindo a realização de atividades diárias e laborais. Na espécie, entendo tratar-se de ausência de impedimento/limitação laboral para a concessão de benefício assistencial. Conforme apurado durante a instrução, a parte autora possui histórico laboral como agricultora, manicure e vendedora ambulante, não havendo elementos probatórios que comprovem a necessidade de perfeita acuidade visual para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse ponto, o perito médico judicial concluiu que, inobstante o quadro ser considerado de longo prazo, a capacidade funcional da autora não se encontra significativamente reduzida. Por fim, o perito afirmou que o exame físico evidenciou a preservação da autonomia para tarefas rotineiras e laborais, sem impacto funcional severo que justifique impedimento de prazo. Outrossim, o dossiê previdenciário denota o histórico de atividades laborativas realizadas, bem como recolhimentos como contribuinte individual no período entre 1.11.2017 a 30.4.2017, 1.1.2022 a 30.4.2022 e 1.9.2022 a 31.12.2022, o que corrobora a sobredita conclusão (id 2185898309). Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa, condição de deficiente ou existência de impedimento a longo prazo. 3. A visão monocular, por si só, não impede o exercício de atividades que não exijam perfeita acuidade visual. (TRF4, AC 5004730-89.2021.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08/08/2023). Sendo assim, em que pese o quadro ser considerado de longo prazo, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral remunerada, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-59.2019.4.01.3606

ID: 280773259

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000009-59.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000009-59.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE EDES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189, ADILSON BATISTA LIMA - MT18218/O e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada originariamente em face de ERANIR DOS REIS PAES, ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO, ROSANGELA VARGAS, VELY BERGAMIN, ASSOCIACAO NOVA UNIAO, objetivando a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento, eventualmente, ilícito de um total de 111,72 hectares, perpetrado no município de Juína. Referida demanda é oriunda do projeto PRODES/INPE, de 06.08.2013 a 16.07.2017, que realizou monitoramentos por satélites do desmatamento ocorrido por corte raso na Amazônia Legal, visando delimitar as áreas afetadas e indicar os responsáveis. Citados, os requeridos apresentaram contestação (ERANIR id 1113172285, ERNANDA id 1760625089, ROSANGELA id 89734671, VELY 89734671, ASSOCIACAO NOVA UNIAO id 126517852). O MPF ofereceu aditamento à inicial id 632419950 para a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO, que fora acolhido pelo juízo (id 1631884376). LEONES PACHECO DE SOUZA, não localizado por oficial de justiça (id 1690691475, 1826389184 e 2136111358), fora citado por edital (id 2143476350). O MPF apresentou contestação de quase todas as defesas apresentadas (ROSANGELA, VELY e ASSOCIACAO NOVA UNIAO, id 394468353; ERANIR id 1300368314; e LEONES id 2176824598). Citado, JOSE EDES DE SOUZA compareceu em juízo para informar que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). Instados a se manifestarem, MPF deu ciência e IBAMA pugnou pela revelia da parte. Após a impugnação da contestação de Leones pelo MPF, vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Inicialmente, cumpra-se a decisão id 1631884376, que acolhendo o aditamento da inicial, determinou a inclusão de JOSÉ EDES DE SOUZA e LEONES PACHECO DE SOUZA no polo passivo da demanda e exclusão da demandada ROSANGELA VARGAS GATTO. Exclua-se, pois, a requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual. Seguindo, a fim de otimizar a compreensão da situação das diligências citatórias e seus desdobramentos, compilo referidos dados na tabela que segue: Réu Citação Contestação e procuração Impugnação ERANIR DOS REIS PAES positiva id 1068567268 Contestação id 1113172285 e procuração id 1114838747 id 1300368314 ERNANDA BERNARDES PRESTES ITO positiva id 1723112456 – pág. 8 Contestação id 1760625089, Procuração id 1760030063 e 1760625090 - ROSANGELA VARGAS positiva id 88217724 Contestação id 89734671, procuração id 89734673 id 394468353 VELY BERGAMIN positiva id 88217724 Contestação id 92192889 Procuração id 92192881 id 394468353 ASSOCIACAO NOVA UNIAO positiva id 104733854 Contestação id 126517852, procuração id 126517853 e 181845876 id 394468353 JOSE EDES DE SOUZA Positiva id 1690714981 e disse que não tem condições para arcar com sua defesa (id 1696302979). - - LEONES PACHECO DE SOUZA Negativa id 1690691475, 1826389184 e 2136111358. Citação por edital id 2143476350 Nomeação de advogado dativo id 2153542860 e 2155237751. Contestação do dativo id 2172132677 id 2176824598 Pois bem. Da análise do quadro ilustrativo das diligências citatórias, depreende-se que não houve impugnação da contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089). Demais disso, constatei que após a declaração de JOSE EDES DE SOUZA de que não tem condições para arcar com sua defesa, nenhuma providência foi tomada. DISPOSITIVO Isso posto: Determino a exclusão processual da requerida ROSANGELA VARGAS GATTO da autuação processual (aditamento à inicial pelo MPF id 632419950, acolhido pelo juízo, id 1631884376); Determino a intimação da parte autora para impugnar a contestação apresentada por Ernanda (id 1760625089); NOMEIO o advogado GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.° 31.962/O, identificado pelo CPF n° 058.261.291-82, com endereço na Estrada Rural, Setor Chacará, Aripuanã-MT, para atuar como curador(a) especial para a promoção da defesa de JOSE EDES DE SOUZA, a começar pela apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Acerca da Nomeação do Advogado dativo GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS para a defesa de JOSE EDES DE SOUZA, proceda-se, a secretaria deste juízo, a intimação do defensor nomeado, através do aplicativo Whatsapp, para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar a contestação em nome do réu, ainda que por negativa geral. Informe-se, na oportunidade, o n º de telefone de contato do assistido, (66) 99991-8839. O Advogado Dativo, nomeado "ad hoc" será remunerado após a juntada da Contestação em favor da parte (art. 27 da Resolução CJF 305/2014) e de acordo com a Tabela I - Causa Cíveis - Procedimento Ordinário, no valor correspondente ao máximo previsto (R$536,83 - quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) considerando a complexidade que envolve a presente causa. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. Nessa ocasião, já intimem-se todas as partes para informar se há interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de provas, especificando, neste caso, a sua finalidade, objeto, necessidade e viabilidade, sob pena de preclusão. Destaco que as partes podem juntar aos autos documentos e informações que entenderem necessárias para demonstrar suas alegações. Em seguida nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000009-94.2017.4.01.3811

ID: 275224704

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000009-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL GONÇALVES DINIZ

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PAOLA DIAS DE CARVALHO

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MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000009-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A) : EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) estabelecer o marco temporal para a exigibilidade da contribuição, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, fixou a tese de que o terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, pois é adquirido periodicamente como complemento salarial decorrente do ciclo de trabalho, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão do STF estabeleceu a aplicação da tese com efeitos ex nunc , a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração (15-09-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas é devida a partir de 15-09-2020, limitando-se a concessão da segurança às contribuições exigidas antes dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União parcialmente provida e remessa necessária provida em maior extensão para adequação ao Tema 985 do STF. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A exigibilidade da contribuição observa a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 1.072.485/PR, sendo devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-09-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão do evento 18, DOC1, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes. Proceda ao cadastramento dos advogados conforme requerido na petição do evento 77, DOC1, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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