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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 279646367

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000067-84.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JEREMIAS DE ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000067-84.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JEREMIAS DE ARAUJO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc26ca7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, ressalvadas as custas processuais devidas pelas reclamadas, arbitradas em #id:9a4d711; HOMOLOGO os cálculos de #id:aaf55e8, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025 no importe de R$ 42.362,92, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 36.619,51 Juros de Mora: R$ 1.314,85 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 556,44 Honorários Advogado Reclamante: R$ 1.896,72 Contribuição social da Reclamada: R$ 1.871,84 Custas: R$ 660,00 Referidos valores estão atualizados até 01/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada, PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( 01.335.813/0001-03), fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 42.362,92 (em 01/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Jeremias De Araujo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 279646371

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-84.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000067-84.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JEREMIAS DE ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000067-84.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JEREMIAS DE ARAUJO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc26ca7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, ressalvadas as custas processuais devidas pelas reclamadas, arbitradas em #id:9a4d711; HOMOLOGO os cálculos de #id:aaf55e8, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2025 no importe de R$ 42.362,92, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 36.619,51 Juros de Mora: R$ 1.314,85 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 556,44 Honorários Advogado Reclamante: R$ 1.896,72 Contribuição social da Reclamada: R$ 1.871,84 Custas: R$ 660,00 Referidos valores estão atualizados até 01/04/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada, PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( 01.335.813/0001-03), fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 42.362,92 (em 01/04/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS DE ARAUJO

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Processo nº 1000067-89.2025.8.26.0383

ID: 278990396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-89.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORTATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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ADV: Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1000067-89.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Mortati - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corr… ADV: Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1000067-89.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Mortati - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) para reavaliação da gratuidade da Justiça, apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. 3) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.). A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (cinco) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Nhandeara, 23 de maio de 2025.

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277864834

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57bf546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por EDERSON DA SILVA ROCHA contra decisão deste Juízo, nos quais aponta suposta contradição e omissão no julgado. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e regulares. MÉRITO Verifica-se que inexiste omissão no julgado, tendo a sentença recorrida analisado adequadamente o conjunto fático-probatório e exposto suas razões de decidir. Não há, assim, nada a complementar ou modificar na decisão recorrida. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração não servem para reanálise das provas. As omissões capazes de ensejar o manejo desse recurso são aquelas derivadas da apreciação de pedidos ou dos fundamentos jurídicos relevantes para a solução do caso, e não a análise probatória. Os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração são aqueles listados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando este remédio processual à mera revisão do julgado. Quanto à alegada contradição no preenchimento do requisito objetivo do art. 62, II, da CLT, a sentença fundamentou claramente o preenchimento do requisito objetivo na alternativa do "salário substancialmente elevado" (R$ 15.000,00), que, por si só, é capaz de remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo de confiança. Não há, portanto, contradição no julgado. Em relação à suposta omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha patronal, verifica-se que a sentença analisou expressamente os depoimentos testemunhais para formar seu convencimento acerca do requisito subjetivo do cargo de confiança, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Dessa forma, o que a parte embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença recorrida por não concordar com seus fundamentos, sendo que os embargos de declaração não são a via própria para esse fim. DISPOSITIVO Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, e no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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Processo nº 1000067-61.2024.4.01.3000

ID: 322917267

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-61.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI VARELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE

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JECSON CAVALCANTE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000067-61.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000067-61.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACI VARELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JECSON CAVALCANTE DUTRA - AC3260 e THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE - AC4767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Natane Moreira Luz x Jackeliny Maria Duarte Sociedade Individual De Advocacia

ID: 255852136

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-08.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATANE MOREIRA LUZ

Polo Passivo:

JACKELINY MARIA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

VITORIA LARISSA COSTA DA SILVA

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ALINE COSTA CRUZ CIRQUEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000067-08.2025.5.02.0319 : NATANE MOREIRA LUZ : JACKELINY MARIA DUARTE SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000067-08.2025.5.02.0319 : NATANE MOREIRA LUZ : JACKELINY MARIA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: NATANE MOREIRA LUZ Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 03/06/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATANE MOREIRA LUZ

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Rodrigo De Souza Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329093415

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-19.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2191250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Revejo a decisão do #id:7331f9e. #id:5c365f0 e anexos: Requer a reclamada, em regime de recuperação judicial, o levantamento de valores retidos em conta judicial. Em que pese o alegado, a teor do entendimento consolidado do STJ de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a liberação ou não de tais recursos, estando os mesmos sujeitos à recuperação judicial, não há que se falar em levantamento de tais valores diretamente à recuperanda. Nessa medida, determino seja transferido o valor ainda retido na conta judicial 3011.042.05061010-8, INTEGRALMENTE, para a ação em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autuada sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, conforme consta do despacho que deferiu a Recuperação Judicial, abaixo transcrito: "16) Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do quanto decidido no REsp 1.840.531-RS, considerando a natureza jurídica dos depósitos recursais em termos expostos no item 02 da decisão de fls. 9.674/9.682, agora é caso de se reajustar a tutela de urgência anteriormente concedida para, reconhecer a necessidade de liberação de valores oriundos de depósitos recursais existentes nas demandas trabalhistas propostas contra as recuperandas, uma vez que os créditos lá discutidos são de natureza concursal e, em cooperação judicial, solicitar aos respectivos Juízos Trabalhistas a sua imediata liberação para as recuperandas". Serve a presente decisão com força de Ofício, a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do valor existente nos presentes autos para o Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Contax S.A., CNPJ 67.313.221/0001-90. Encaminhe-se, ainda, a presente decisão à recuperação judicial, para ciência da presente, via correio eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br. Cumprida a determinação, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC/2015 e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA MACEDO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475616

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475622

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO JOSE DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1000067-17.2024.8.11.0036

ID: 308313570

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-17.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LEAL DE SOUZA

Decisão

Autos n. 1000067-17.2024.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Inicialmente, não havendo o cumprimento da obrigação de fazer imposta, é importante salientar que a multa diária estipulada tem como suporte o … Autos n. 1000067-17.2024.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Inicialmente, não havendo o cumprimento da obrigação de fazer imposta, é importante salientar que a multa diária estipulada tem como suporte o disposto nos artigos 497, "caput", e 536, § 1º do Código de Processo Civil, os quais preveem que: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (...) Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Logo, é fácil perceber que a multa imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação de fazer afeiçoa-se como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo Juiz, isto é, trata-se de mecanismo de coerção contra o devedor desidioso. Nada obstante a isso, conforme noticiado pela parte exequente e corroborado pelo contido nos autos, tem-se que o executado, apesar de intimado pessoalmente, deixou de cumprir a obrigação imposta em sentença, razão pela qual se mostra necessária a imposição de medida coercitiva ao seu fiel cumprimento. Diante do exposto, calcado no artigo art. 536 e ss. do CPC, ARBITRO multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da determinação de recomposição/regeneração/reflorestamento do meio ambiente degradado, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, do plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária, por ora, limitando-se ao patamar máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a imposição de multa nesta ocasião, INTIME-SE NOVAMENTE a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta ou requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão e majoração da multa arbitrada. Desde já, ADVIRTO que a partir do dia seguinte ao esgotamento do prazo incidirá a multa acima fixada, independentemente de nova determinação. Havendo manifestação da parte executada, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, titular da presente ação, para que manifeste-se a respeito. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Às providencias. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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