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Processo nº 1006649-10.2025.8.11.0000

ID: 256230830

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006649-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DE CAMPOS - CPF: 040.166.491-02 (IMPETRANTE), JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE (IMPETRADO), E. A. V. - CPF: 098.782.851-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste que indeferiu o pedido de habilitação de advogado nos autos de medida protetiva de urgência deferida em favor de menor, que tramita em segredo de justiça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se há direito líquido e certo do impetrante ao acesso aos autos da medida protetiva, considerando-se o segredo de justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de decidir 3. A restrição de acesso aos autos de medida protetiva fere as prerrogativas do advogado e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processos, mesmo sob sigilo, quando o acesso for necessário à defesa do constituinte. 5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF confirma que o defensor tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. 6. Não havendo diligências pendentes que justifiquem a restrição, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação do advogado nos autos da medida protetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao advogado do interessado o acesso aos autos de medida protetiva de urgência, mesmo sob segredo de justiça, quando não houver diligências pendentes, que poderiam ser prejudicadas, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV e XV; ECA, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, RMS nº 65.104/DF; TJMT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE:RAFAEL ALVES DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Alves de Campos, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que indeferiu o acesso de seu advogado aos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua enteada, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Henry Borel. Em suas razões, assevera que “recebeu uma intimação de medida protetiva para ficar longe de sua enteada que mora com ele e sua esposa há 7 anos [...], procurou seu advogado para entender toda a situação, o advogado vendo que era caso de segredo de justiça [...], juntou procuração aos autos e pediu habilitação ao processo”, que lhe foi negado. Verbera que tem direito líquido e certo de acessar os autos, porque “a não habilitação fere princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu deveria ter ciência de todos os fatos que lhe são amputados para poder se defender” (Id. 272690861 - pág. 1-3). A liminar foi deferida (Id. 273120867 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 273733509 - pág. 1-3) A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pela concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274620853 - pág. 1-4) É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, as medidas protetivas de urgência requeridas foram deferidas em favor da criança E.A.V, e, relação ao impetrante, impôs as seguintes restrições: 2. Proíbo o requerido Rafael Alves de Campos de: a) Aproximar-se da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se distância mínima de 300 metros; b) Contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a residência, escola ou qualquer outro local regularmente frequentado pela vítima. Após ser intimado, ele constituiu advogado. que requereu habilitação nos autos; contudo, o pedido foi negado, verbis: O presente processo tramita em segredo de justiça, por força do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 206, da Lei 8.069/90. Embora o terceiro requeira habilitação nos autos com intuito de defesa, verifico que os presentes autos não comportam tal procedimento, pois se trata de medida de proteção de caráter cível, não havendo em se falar em réu, dilação probatória, indiciamento etc. Se, porventura, da medida de proteção for gerado processo criminal ou outro em que o requerente figurar, a sua defesa poderá ser realizada sem nenhum prejuízo. Por isso, INDEFIRO o pedido de habilitação (autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011 – Id. 181258215 - pág. 1-2). Independentemente da natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, aquele que é atingido pelas restrições tem direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que possa vindicar a revogação delas e manejar o recurso adequado. Sobre o tema, Klaus Negri Costa, Fábio Roque Araújo e Nestor Távora doutrinam: Se o delgado determinou a medida de afastamento, contra o ato caberá ação autônoma de habeas corpus, dirigido ao juiz de primeiro grau; se o delegado não determinou a medida, não há recurso ou ação autônoma cabível, podendo a vítima ou seu responsável realizar um pedido diretamente ao juiz. Agora, se a decisão foi tomada pelo juiz, caberá recurso em sentido estrito, em analogia ao art. 581, V, CPP, ou, em benefício do agente, habeas corpus (Curso de Legislação Criminal Especial – São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, pág. 1283). Restringir o acesso do advogado implica em violação de suas prerrogativas fundamentais, previstas no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe: Art. 07. São direitos do advogado: […] XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais [...]. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim sendo, a habilitação do advogado constituído pelo impetrante é impositiva, especialmente porque não há notícia de que existam diligências pendentes de conclusão, que poderiam relativizar o entendimento. A jurisprudência corrobora a conclusão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. [...] Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” (TJ/MT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. INIDONEIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. É direito do advogado, no interesse de seu constituinte, ter acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório e cautelar no qual a medida de busca e apreensão domiciliar já tenha sido cumprida, por refletir diretamente no exercício do direito processual de defesa. Inteligência da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, liminar confirmada. (TJ/MT, N.U 1015124-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a habilitação do advogado constituído pelo impetrante nos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006649-10.2025.8.11.0000

ID: 256230838

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006649-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006649-10.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCIO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 032.321.299-94 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DE CAMPOS - CPF: 040.166.491-02 (IMPETRANTE), JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE (IMPETRADO), E. A. V. - CPF: 098.782.851-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste que indeferiu o pedido de habilitação de advogado nos autos de medida protetiva de urgência deferida em favor de menor, que tramita em segredo de justiça. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se há direito líquido e certo do impetrante ao acesso aos autos da medida protetiva, considerando-se o segredo de justiça e o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de decidir 3. A restrição de acesso aos autos de medida protetiva fere as prerrogativas do advogado e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. 4. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o direito de examinar autos de processos, mesmo sob sigilo, quando o acesso for necessário à defesa do constituinte. 5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF confirma que o defensor tem direito ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa. 6. Não havendo diligências pendentes que justifiquem a restrição, impõe-se o deferimento do pedido de habilitação do advogado nos autos da medida protetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao advogado do interessado o acesso aos autos de medida protetiva de urgência, mesmo sob segredo de justiça, quando não houver diligências pendentes, que poderiam ser prejudicadas, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV e XV; ECA, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, RMS nº 65.104/DF; TJMT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE:RAFAEL ALVES DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Alves de Campos, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que indeferiu o acesso de seu advogado aos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua enteada, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Henry Borel. Em suas razões, assevera que “recebeu uma intimação de medida protetiva para ficar longe de sua enteada que mora com ele e sua esposa há 7 anos [...], procurou seu advogado para entender toda a situação, o advogado vendo que era caso de segredo de justiça [...], juntou procuração aos autos e pediu habilitação ao processo”, que lhe foi negado. Verbera que tem direito líquido e certo de acessar os autos, porque “a não habilitação fere princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu deveria ter ciência de todos os fatos que lhe são amputados para poder se defender” (Id. 272690861 - pág. 1-3). A liminar foi deferida (Id. 273120867 - pág. 1-3) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 273733509 - pág. 1-3) A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pela concessão do mandamus, com a ratificação da liminar concedida” (Id. 274620853 - pág. 1-4) É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1006649-10.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como é cediço, “O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (STJ, AgInt no MS n. 30.484/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024), Além disso, “O mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se presta, como regra geral, à revisão de atos jurisdicionais, sendo medida excepcional cabível apenas quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada”. [...] (STJ, RMS n. 65.104/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No caso sub examine, as medidas protetivas de urgência requeridas foram deferidas em favor da criança E.A.V, e, relação ao impetrante, impôs as seguintes restrições: 2. Proíbo o requerido Rafael Alves de Campos de: a) Aproximar-se da vítima, de seus familiares e de testemunhas, mantendo-se distância mínima de 300 metros; b) Contatar a vítima, seus familiares ou testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a residência, escola ou qualquer outro local regularmente frequentado pela vítima. Após ser intimado, ele constituiu advogado. que requereu habilitação nos autos; contudo, o pedido foi negado, verbis: O presente processo tramita em segredo de justiça, por força do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 206, da Lei 8.069/90. Embora o terceiro requeira habilitação nos autos com intuito de defesa, verifico que os presentes autos não comportam tal procedimento, pois se trata de medida de proteção de caráter cível, não havendo em se falar em réu, dilação probatória, indiciamento etc. Se, porventura, da medida de proteção for gerado processo criminal ou outro em que o requerente figurar, a sua defesa poderá ser realizada sem nenhum prejuízo. Por isso, INDEFIRO o pedido de habilitação (autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011 – Id. 181258215 - pág. 1-2). Independentemente da natureza cautelar das medidas protetivas de urgência, aquele que é atingido pelas restrições tem direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que possa vindicar a revogação delas e manejar o recurso adequado. Sobre o tema, Klaus Negri Costa, Fábio Roque Araújo e Nestor Távora doutrinam: Se o delgado determinou a medida de afastamento, contra o ato caberá ação autônoma de habeas corpus, dirigido ao juiz de primeiro grau; se o delegado não determinou a medida, não há recurso ou ação autônoma cabível, podendo a vítima ou seu responsável realizar um pedido diretamente ao juiz. Agora, se a decisão foi tomada pelo juiz, caberá recurso em sentido estrito, em analogia ao art. 581, V, CPP, ou, em benefício do agente, habeas corpus (Curso de Legislação Criminal Especial – São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, pág. 1283). Restringir o acesso do advogado implica em violação de suas prerrogativas fundamentais, previstas no art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe: Art. 07. São direitos do advogado: […] XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais [...]. Ademais, a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim sendo, a habilitação do advogado constituído pelo impetrante é impositiva, especialmente porque não há notícia de que existam diligências pendentes de conclusão, que poderiam relativizar o entendimento. A jurisprudência corrobora a conclusão: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. FRANQUEADO O ACESSO APENAS ÀS DILIGÊNCIAS JÁ FINALIZADAS E DOCUMENTADAS QUE DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3. Constitui direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta, pois, segundo já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, diligências ainda em andamento tem o condão de mitigá-la, por não estarem contempladas pelo teor da Súmula Vinculante n. 14. [...] Tese de julgamento: “Especificamente em relação às diligências já concluídas e documentadas, é possível à defesa técnica o acesso ao procedimento investigatório criminal acobertado com sigilo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 do STF ressalva aquelas que porventura encontram-se pendentes de cumprimento ou finalização.” (TJ/MT, N.U 1025279-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO E ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS. INIDONEIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA. É direito do advogado, no interesse de seu constituinte, ter acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório e cautelar no qual a medida de busca e apreensão domiciliar já tenha sido cumprida, por refletir diretamente no exercício do direito processual de defesa. Inteligência da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, liminar confirmada. (TJ/MT, N.U 1015124-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a segurança vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a habilitação do advogado constituído pelo impetrante nos autos n. 1000069-28.2025.8.11.0011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Edmar Da Silva Luiz

ID: 315039111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-87.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMAR DA SILVA LUIZ

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMAR DA SILVA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c51f9a proferida nos autos. ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): EDMAR DA SILVA LUIZ CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) HERMES PEREIRA JUNIOR (SP221387) Recorrido: Advogado(s): VIBRA ENERGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 76d921e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id f9b53de). Regular a representação processual (Id 79280ad). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.2. Verbas Rescisórias. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. (matéria comum a ambos os recursos) As reclamadas interpõem recurso contra a sentença que as condenou ao pagamento de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sem razão. O TRCT de id. dc69369 (fls. 461) está sem assinatura do reclamante e a 1ª reclamada não comprovou documentalmente o pagamento das verbas rescisórias nele constantes. Sem a assinatura do reclamante e a devida comprovação documental, presume-se o não pagamento das verbas rescisórias. Assim, mantém-se a condenação. As multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas porque não houve prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e tampouco das verbas incontroversas por ocasião da audiência inaugural. A ausência de pagamento no prazo estipulado pela legislação enseja a aplicação das multas mencionadas. Quanto a alegação da primeira reclamada de que, por ter sido deferida sua recuperação judicial, deve ser afastada a multa dos arts. 467 e 477, da CLT, sem razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver inobservância do disposto no § 6º do mesmo dispositivo, o qual impõe ao empregador a obrigação de quitar os haveres rescisórios até 10 dias contados do término do contrato, havendo uma única exceção a essa regra, qual seja, quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. No caso, é fato incontroverso que o reclamante não deu causa à ausência de pagamento das verbas rescisórias pela empregadora. As razões que levaram a reclamada a ajuizar ação de recuperação judicial não a eximem de responder pela multa dos artigos 477 da CLT, sobretudo diante do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos unicamente pelo empregador (art. 2º da CLT) Quanto à multa do art. 467 da CLT, anoto que na recuperação judicial o devedor não é afastado de suas atividades, mas apenas fiscalizado (artigos 22, II, e 64 da Lei n. 11.101/2005), não se justificando, portanto, a concessão dos mesmos privilégios conferidos à massa falida (Súmula 388 do TST). No mais, anoto que o C. TST já se pronunciou no sentido de que as multas em epígrafe também se aplicam às empresas em recuperação judicial. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados [...] (Processo: RR - 636-25.2018.5.06.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020). Por fim, ao contrário do que se aplica em situações de falência, o fato de o empregador se encontrar em recuperação judicial não o isenta da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIBRA ENERGIA S.A

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Edmar Da Silva Luiz

ID: 315039129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-87.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDMAR DA SILVA LUIZ

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMAR DA SILVA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c51f9a proferida nos autos. ROT 1000069-87.2024.5.02.0003 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): EDMAR DA SILVA LUIZ CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) HERMES PEREIRA JUNIOR (SP221387) Recorrido: Advogado(s): VIBRA ENERGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 76d921e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id f9b53de). Regular a representação processual (Id 79280ad). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.2. Verbas Rescisórias. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. (matéria comum a ambos os recursos) As reclamadas interpõem recurso contra a sentença que as condenou ao pagamento de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sem razão. O TRCT de id. dc69369 (fls. 461) está sem assinatura do reclamante e a 1ª reclamada não comprovou documentalmente o pagamento das verbas rescisórias nele constantes. Sem a assinatura do reclamante e a devida comprovação documental, presume-se o não pagamento das verbas rescisórias. Assim, mantém-se a condenação. As multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são devidas porque não houve prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e tampouco das verbas incontroversas por ocasião da audiência inaugural. A ausência de pagamento no prazo estipulado pela legislação enseja a aplicação das multas mencionadas. Quanto a alegação da primeira reclamada de que, por ter sido deferida sua recuperação judicial, deve ser afastada a multa dos arts. 467 e 477, da CLT, sem razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver inobservância do disposto no § 6º do mesmo dispositivo, o qual impõe ao empregador a obrigação de quitar os haveres rescisórios até 10 dias contados do término do contrato, havendo uma única exceção a essa regra, qual seja, quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. No caso, é fato incontroverso que o reclamante não deu causa à ausência de pagamento das verbas rescisórias pela empregadora. As razões que levaram a reclamada a ajuizar ação de recuperação judicial não a eximem de responder pela multa dos artigos 477 da CLT, sobretudo diante do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos unicamente pelo empregador (art. 2º da CLT) Quanto à multa do art. 467 da CLT, anoto que na recuperação judicial o devedor não é afastado de suas atividades, mas apenas fiscalizado (artigos 22, II, e 64 da Lei n. 11.101/2005), não se justificando, portanto, a concessão dos mesmos privilégios conferidos à massa falida (Súmula 388 do TST). No mais, anoto que o C. TST já se pronunciou no sentido de que as multas em epígrafe também se aplicam às empresas em recuperação judicial. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados [...] (Processo: RR - 636-25.2018.5.06.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020). Por fim, ao contrário do que se aplica em situações de falência, o fato de o empregador se encontrar em recuperação judicial não o isenta da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA LUIZ

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Processo nº 1000069-38.2024.8.26.0272

ID: 295095491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1000069-38.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Guedes - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do a… Processo 1000069-38.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Guedes - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a devolver ao autor valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre abril de 2019 a julho de 2023, respeitado o devido prazo prescricional, cujo valor será apurado em regular fase de cumprimento de sentença e deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde setembro/2015, acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09.12.2021 o crédito deverá ser atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Acacio Reis e outros x Ceramica Reis Ltda

ID: 294929080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-64.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO REIS BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CERAMICA REIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-64.2025.8.11.0096 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros - Réu: CERAMICA REIS LTDA 1. Considerando os valor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000069-64.2025.8.11.0096 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros - Réu: CERAMICA REIS LTDA 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 9/7/2025, às 15h00min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 183732541. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Lauana Beatriz Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293389925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-12.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS)

Intimação

Advogados:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) -… Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR as requeridas Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A e MM Turismo Viagens S.A, solidariamente, à restituição integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB 514038/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1000069-92.2025.4.01.3906

ID: 282804365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-92.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000069-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000069-92.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 362,00 o valor dos honorários periciais. Intime-se as partes para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Wagner Goncalves Vicente x Banco Agibank S.A e outros

ID: 277780641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-53.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Certidão

Advogados:

BRUNA ELIZA FRIGERI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO n. 1000069-53.2024.8.11.0111 Valor da causa: R$ 18.771,80 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WAGNER GONCALVES VICENTE Endereço: Sntiga Serraria do Albino, SN, Setor Industrial, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9, 10, 14 - SALA 94, 101, 102, BL 01,02, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, PRÉDIO 12 E-1, DISTR INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 CERTIFICO QUE, em cumprimento à R. Sentença constante no Id.169493973, que nos autos protocolados sob o nº1000069-53.2024.8.11.0111, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Matupá - MT, tendo como Polo Ativo, WAGNER GONCALVES VICENTE, CNPJ nº 919.011.971-15, e como Polo Passivo, BANCO BMG S.A. e outros, CPF nº 61.186.680/0001-74, por ocasião da instrução do feito, a Dr.ª Bruna Eliza Frigeri - OAB/MT N.28.419, foi nomeada defensora dativo para defender os interesses do Polo Ativo. Certifico, ainda, que o MM. Juiz Substituto arbitrou os honorários advocatícios no importe de 02 (dois) URH/2024, na data de 19/09/2024, conforme Sentença de Id.169493973, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. MATUPÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz Gestor(a) Judiciário(a) Substituto(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Válido mediante assinatura digital, nos termos do Provimento 39 de 30/08/2021*) OBSERVAÇÕES:1. *Portaria n. 39 de 30 de agosto de 2021: "Art. 1º Conferir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao uso da assinatura mediante certificação digital em atos provenientes de processos eletrônicos, a mesma autenticidade do selo exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.306/2001." 2. O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025394

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

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